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Processo nº 0803770-58.2024.8.15.0381

ID: 328707311

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803770-58.2024.8.15.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-58.2024.8.15.0381 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-58.2024.8.15.0381 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO, qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, contra o BANCO BRADESCO S/A postulando a declaração de nulidade das cobranças de tarifas bancárias, que a parte autora alega serem indevidas e não contratadas. A parte autora e o Banco Bradesco apresentaram manifestação nos autos, comunicando a celebração de composição amigável (ID.108602222), devidamente assinada entre as partes, requerendo a homologação do acordo. Decido. De início, anoto que a composição amigável atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios de equidade, representando solução eficaz e célere do litígio, em harmonia com os objetivos da prestação jurisdicional e com o princípio da autonomia da vontade das partes, consagrado no art. 5º, II da Constituição Federal. Neste tirocínio, dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de descontos realizados na conta bancária da parte autora, direito disponível do qual as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. DISPOSITIVO Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (Promovente e Bradesco), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em custas processuais diante do acordo celebrado e deferimento da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma convencionada, devendo-se observar eventual pedido de destaque dos honorários. Tendo as partes expressado a ausência de interesse recursal, determino a secretaria que certifique o trânsito em julgado, promovendo as diligências necessárias, arquivando-se o feito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0803770-14.2025.8.15.2001

ID: 319954050

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-14.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIRE… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-14.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A inexistência de omissão na sentença afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC. - A definição de critérios específicos para compensação de parcelas pagas parcialmente deve ser objeto da fase de liquidação de sentença, não cabendo sua antecipação por via de embargos declaratórios. Vistos. CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida ao id. 113516898, que julgou procedente os pedidos autorais para determinar a revisão de contrato bancário em face do BANCO DAYCOVAL S/A. O embargante alegou omissão na sentença, requerendo que seja reconhecida a impossibilidade de “compensação das parcelas revisadas, com as parcelas adimplidas e liquidadas por valor inferior ao da revisão.” Requereu ainda que seja determinado que a compensação com o crédito devido se realize apenas com as parcelas inadimplidas, excluindo-se aquelas já pagas, ainda que por valor inferior ao revisado, por se tratar de mera liberalidade do banco. Contrarrazões ao id. 114887414. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser verificada dentro da decisão, e ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. No caso dos autos, não há que se falar em omissão sentença, haja vista que as questões postas em juízo foram enfrentadas na decisão. O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto aos critérios de compensação entre parcelas revisadas e parcelas já adimplidas por valor inferior ao montante revisado. Contudo, a alegada omissão não se configura. A sentença foi clara ao determinar que a restituição dos valores pagos a maior seria apurada em sede de liquidação, com base em memória discriminada a ser apresentada pelo credor, aplicando-se a taxa revisada de 5,75% a.m. e 95,58% a.a, para crédito pessoal não consignado na época da contratação de pessoas físicas. Não há omissão quando a questão pode ser inferida do contexto da decisão ou será tratada na fase processual adequada. A verificação de possíveis parcelas pagas em valor inferior constitui matéria própria da fase de liquidação de sentença, momento em que serão apresentados os cálculos discriminados e analisados os documentos pertinentes. No presente caso, a sentença embargada contém fundamentação suficiente para justificar o não provimento dos embargos à execução, apresentando-se os embargos, neste caso, como pretensão em estabelecer critérios específicos para eventual conflito futuro na fase de cumprimento, caracterizando tentativa de integração indevida. A sentença embargada contém fundamentação suficiente e clara, estabelecendo os parâmetros necessários para a liquidação, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA, por ausência dos requisitos legais para seu acolhimento. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0803770-14.2025.8.15.2001

ID: 319954052

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-14.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIRE… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-14.2025.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A inexistência de omissão na sentença afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC. - A definição de critérios específicos para compensação de parcelas pagas parcialmente deve ser objeto da fase de liquidação de sentença, não cabendo sua antecipação por via de embargos declaratórios. Vistos. CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida ao id. 113516898, que julgou procedente os pedidos autorais para determinar a revisão de contrato bancário em face do BANCO DAYCOVAL S/A. O embargante alegou omissão na sentença, requerendo que seja reconhecida a impossibilidade de “compensação das parcelas revisadas, com as parcelas adimplidas e liquidadas por valor inferior ao da revisão.” Requereu ainda que seja determinado que a compensação com o crédito devido se realize apenas com as parcelas inadimplidas, excluindo-se aquelas já pagas, ainda que por valor inferior ao revisado, por se tratar de mera liberalidade do banco. Contrarrazões ao id. 114887414. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser verificada dentro da decisão, e ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. No caso dos autos, não há que se falar em omissão sentença, haja vista que as questões postas em juízo foram enfrentadas na decisão. O embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto aos critérios de compensação entre parcelas revisadas e parcelas já adimplidas por valor inferior ao montante revisado. Contudo, a alegada omissão não se configura. A sentença foi clara ao determinar que a restituição dos valores pagos a maior seria apurada em sede de liquidação, com base em memória discriminada a ser apresentada pelo credor, aplicando-se a taxa revisada de 5,75% a.m. e 95,58% a.a, para crédito pessoal não consignado na época da contratação de pessoas físicas. Não há omissão quando a questão pode ser inferida do contexto da decisão ou será tratada na fase processual adequada. A verificação de possíveis parcelas pagas em valor inferior constitui matéria própria da fase de liquidação de sentença, momento em que serão apresentados os cálculos discriminados e analisados os documentos pertinentes. No presente caso, a sentença embargada contém fundamentação suficiente para justificar o não provimento dos embargos à execução, apresentando-se os embargos, neste caso, como pretensão em estabelecer critérios específicos para eventual conflito futuro na fase de cumprimento, caracterizando tentativa de integração indevida. A sentença embargada contém fundamentação suficiente e clara, estabelecendo os parâmetros necessários para a liquidação, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CELSO LUIZ SOEIRO MIRANDA, por ausência dos requisitos legais para seu acolhimento. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0803770-57.2023.8.15.0231

ID: 292161023

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-57.2023.8.15.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-57.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. B. D. S.REPRESENTANTE: RAYANE CAROLINE BRITO DE A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-57.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. B. D. S.REPRESENTANTE: RAYANE CAROLINE BRITO DE ARAUJO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR EMPREGADORA. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Embargos rejeitados. Não configura omissão a ausência de nova análise de fundamentos já apreciados na sentença, especialmente quando esta aborda de forma clara e suficiente os elementos fáticos e jurídicos relevantes. A ausência temporária de repasse de pensão alimentícia não caracteriza ato ilícito quando decorrente da falta de informações técnicas imprescindíveis à execução do desconto em folha. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. B. S., representada por sua genitora Rayane Caroline Brito de Araújo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia Elétrica S.A., sob o fundamento de que a ausência de repasse da pensão alimentícia, por curto período, decorreu de falta de informações essenciais para o cumprimento da determinação judicial, não se configurando, por conseguinte, ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. A embargante alega que a decisão de mérito padece de omissão, na medida em que teria deixado de considerar que a ré permaneceu inerte por tempo excessivo, mesmo após ter sido devidamente informada acerca dos dados necessários para proceder aos descontos da pensão em folha de pagamento. Sustenta que tal conduta provocou inadimplemento reiterado da obrigação alimentar, ensejando prejuízos à menor alimentanda e constrangimentos à genitora, cuja análise restou ausente na fundamentação da sentença. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada, Energisa Paraíba, manifestou-se no sentido de que os embargos não devem ser acolhidos, pois a sentença embargada está devidamente fundamentada e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Aduz que os embargos, na verdade, objetivam a rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que não se configuram os vícios alegados, como omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a sentença analisou de forma clara e completa os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil da empresa. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.023 do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido analisada pelo julgador, seja por imposição legal, seja por ter sido oportunamente suscitada pelas partes. Trata-se de vício que compromete a completude da prestação jurisdicional, demandando esclarecimento para assegurar a exata compreensão e o adequado cumprimento do julgado. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de considerar que, mesmo após a juntada das informações solicitadas pela requerida, esta permaneceu inerte por período excessivo, o que teria acarretado prejuízos reiterados à menor alimentanda, especialmente pela inadimplência dos valores alimentares referentes aos meses de maio, outubro e novembro de 2023. Afirma que a inércia injustificada da ré, mesmo após a prestação das informações exigidas, constitui omissão relevante a ensejar a reparação por danos morais. Entretanto, não assiste razão à embargante. A sentença está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, especialmente nos documentos que comprovam a ausência inicial de dados essenciais à implementação do desconto em folha, como se vê do documento de ID 72678540 (Id 81966668). Ficou demonstrado que a requerida somente deixou de realizar os descontos em virtude da falta de informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem judicial, como a data de nascimento da titular da conta destinatária dos valores, exigência técnica imposta pelo sistema eSocial. Uma vez sanada essa pendência, os descontos foram implementados regularmente. Dessa forma, a decisão enfrentou com clareza a tese da parte autora, afastando a existência de conduta culposa ou dolosa por parte da empresa ré. Ao concluir pela inexistência de ato ilícito, a sentença expôs, de forma suficiente, os fundamentos que conduziram ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, inexistindo omissão ou qualquer outro vício que demande esclarecimento. Cumpre registrar que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam apenas escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Ou seja, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração por ausência de omissão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpra-se o que ainda estiver pendente conforme determinado na sentença original. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803770-57.2023.8.15.0231

ID: 292161025

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-57.2023.8.15.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE CAROLINE BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-57.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. B. D. S.REPRESENTANTE: RAYANE CAROLINE BRITO DE A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-57.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. B. D. S.REPRESENTANTE: RAYANE CAROLINE BRITO DE ARAUJO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR EMPREGADORA. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Embargos rejeitados. Não configura omissão a ausência de nova análise de fundamentos já apreciados na sentença, especialmente quando esta aborda de forma clara e suficiente os elementos fáticos e jurídicos relevantes. A ausência temporária de repasse de pensão alimentícia não caracteriza ato ilícito quando decorrente da falta de informações técnicas imprescindíveis à execução do desconto em folha. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. B. S., representada por sua genitora Rayane Caroline Brito de Araújo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia Elétrica S.A., sob o fundamento de que a ausência de repasse da pensão alimentícia, por curto período, decorreu de falta de informações essenciais para o cumprimento da determinação judicial, não se configurando, por conseguinte, ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. A embargante alega que a decisão de mérito padece de omissão, na medida em que teria deixado de considerar que a ré permaneceu inerte por tempo excessivo, mesmo após ter sido devidamente informada acerca dos dados necessários para proceder aos descontos da pensão em folha de pagamento. Sustenta que tal conduta provocou inadimplemento reiterado da obrigação alimentar, ensejando prejuízos à menor alimentanda e constrangimentos à genitora, cuja análise restou ausente na fundamentação da sentença. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada, Energisa Paraíba, manifestou-se no sentido de que os embargos não devem ser acolhidos, pois a sentença embargada está devidamente fundamentada e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Aduz que os embargos, na verdade, objetivam a rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que não se configuram os vícios alegados, como omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a sentença analisou de forma clara e completa os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil da empresa. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.023 do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido analisada pelo julgador, seja por imposição legal, seja por ter sido oportunamente suscitada pelas partes. Trata-se de vício que compromete a completude da prestação jurisdicional, demandando esclarecimento para assegurar a exata compreensão e o adequado cumprimento do julgado. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de considerar que, mesmo após a juntada das informações solicitadas pela requerida, esta permaneceu inerte por período excessivo, o que teria acarretado prejuízos reiterados à menor alimentanda, especialmente pela inadimplência dos valores alimentares referentes aos meses de maio, outubro e novembro de 2023. Afirma que a inércia injustificada da ré, mesmo após a prestação das informações exigidas, constitui omissão relevante a ensejar a reparação por danos morais. Entretanto, não assiste razão à embargante. A sentença está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, especialmente nos documentos que comprovam a ausência inicial de dados essenciais à implementação do desconto em folha, como se vê do documento de ID 72678540 (Id 81966668). Ficou demonstrado que a requerida somente deixou de realizar os descontos em virtude da falta de informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem judicial, como a data de nascimento da titular da conta destinatária dos valores, exigência técnica imposta pelo sistema eSocial. Uma vez sanada essa pendência, os descontos foram implementados regularmente. Dessa forma, a decisão enfrentou com clareza a tese da parte autora, afastando a existência de conduta culposa ou dolosa por parte da empresa ré. Ao concluir pela inexistência de ato ilícito, a sentença expôs, de forma suficiente, os fundamentos que conduziram ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, inexistindo omissão ou qualquer outro vício que demande esclarecimento. Cumpre registrar que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam apenas escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Ou seja, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração por ausência de omissão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpra-se o que ainda estiver pendente conforme determinado na sentença original. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803770-57.2023.8.15.0231

ID: 292161028

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-57.2023.8.15.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-57.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. B. D. S.REPRESENTANTE: RAYANE CAROLINE BRITO DE A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803770-57.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: N. B. D. S.REPRESENTANTE: RAYANE CAROLINE BRITO DE ARAUJO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR EMPREGADORA. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Embargos rejeitados. Não configura omissão a ausência de nova análise de fundamentos já apreciados na sentença, especialmente quando esta aborda de forma clara e suficiente os elementos fáticos e jurídicos relevantes. A ausência temporária de repasse de pensão alimentícia não caracteriza ato ilícito quando decorrente da falta de informações técnicas imprescindíveis à execução do desconto em folha. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. B. S., representada por sua genitora Rayane Caroline Brito de Araújo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia Elétrica S.A., sob o fundamento de que a ausência de repasse da pensão alimentícia, por curto período, decorreu de falta de informações essenciais para o cumprimento da determinação judicial, não se configurando, por conseguinte, ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. A embargante alega que a decisão de mérito padece de omissão, na medida em que teria deixado de considerar que a ré permaneceu inerte por tempo excessivo, mesmo após ter sido devidamente informada acerca dos dados necessários para proceder aos descontos da pensão em folha de pagamento. Sustenta que tal conduta provocou inadimplemento reiterado da obrigação alimentar, ensejando prejuízos à menor alimentanda e constrangimentos à genitora, cuja análise restou ausente na fundamentação da sentença. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada, Energisa Paraíba, manifestou-se no sentido de que os embargos não devem ser acolhidos, pois a sentença embargada está devidamente fundamentada e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Aduz que os embargos, na verdade, objetivam a rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que não se configuram os vícios alegados, como omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a sentença analisou de forma clara e completa os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil da empresa. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.023 do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido analisada pelo julgador, seja por imposição legal, seja por ter sido oportunamente suscitada pelas partes. Trata-se de vício que compromete a completude da prestação jurisdicional, demandando esclarecimento para assegurar a exata compreensão e o adequado cumprimento do julgado. No caso dos autos, a parte embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de considerar que, mesmo após a juntada das informações solicitadas pela requerida, esta permaneceu inerte por período excessivo, o que teria acarretado prejuízos reiterados à menor alimentanda, especialmente pela inadimplência dos valores alimentares referentes aos meses de maio, outubro e novembro de 2023. Afirma que a inércia injustificada da ré, mesmo após a prestação das informações exigidas, constitui omissão relevante a ensejar a reparação por danos morais. Entretanto, não assiste razão à embargante. A sentença está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, especialmente nos documentos que comprovam a ausência inicial de dados essenciais à implementação do desconto em folha, como se vê do documento de ID 72678540 (Id 81966668). Ficou demonstrado que a requerida somente deixou de realizar os descontos em virtude da falta de informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem judicial, como a data de nascimento da titular da conta destinatária dos valores, exigência técnica imposta pelo sistema eSocial. Uma vez sanada essa pendência, os descontos foram implementados regularmente. Dessa forma, a decisão enfrentou com clareza a tese da parte autora, afastando a existência de conduta culposa ou dolosa por parte da empresa ré. Ao concluir pela inexistência de ato ilícito, a sentença expôs, de forma suficiente, os fundamentos que conduziram ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, inexistindo omissão ou qualquer outro vício que demande esclarecimento. Cumpre registrar que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam apenas escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Ou seja, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração por ausência de omissão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpra-se o que ainda estiver pendente conforme determinado na sentença original. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803770-83.2024.8.15.0211

ID: 328462511

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803770-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FRANCISCA BATISTA ROBERTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803770-83.2024.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803770-83.2024.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) APELANTE: Josefa Francisca Batista Roberto ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB 28.729) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Josefa Francisca Batista Roberto contra sentença do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito na cobrança de encargos bancários decorrentes de utilização de cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a licitude da cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), na hipótese de ausência de contratação expressa do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de encargos financeiros referentes ao "cheque especial" constitui exercício regular do direito da instituição bancária, por decorrer de crédito efetivamente utilizado pelo correntista. A utilização reiterada da linha de crédito automática é demonstrada nos extratos bancários apresentados pela própria parte autora, configurando anuência tácita quanto às condições da operação. Não há nos autos qualquer indício de cobrança abusiva ou desproporcional, tampouco de vício na prestação do serviço. A inexistência de conduta ilícita da instituição financeira afasta os requisitos para configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. O não reconhecimento do débito implicaria enriquecimento sem causa por parte da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização do limite de crédito em conta-corrente caracteriza contratação tácita do serviço e legitima a cobrança de encargos financeiros pela instituição bancária. A ausência de prova de cobrança abusiva afasta o dever de indenizar e de restituir valores pagos. Não configurado ato ilícito, é incabível a pretensão de reparação por dano moral.” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSEFA FRANCISCA BATISTA ROBERTO, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que, nos presentes autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: “[...] Conclui-se da análise dos extratos bancários que os descontos intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora utilizou limite de crédito/cheque especial nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, considerando que a parte autora utilizou o serviço ensejador do encargo, não há que se falar em cobrança indevida, nem em qualquer indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que os descontos realizados em sua conta, a título de “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, são indevidos, pois não contratou tais serviços; (ii) que caberia à instituição financeira comprovar a validade da contratação ou uso do produto, ônus do qual não se desincumbiu; (iii) ocorrência de dano moral, tendo em vista que os descontos indevidos foram efetivados em conta destinada à percepção de benefício previdenciário. Requer, ao final, o provimento do apelo para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos constantes da exordial, com condenação do apelado à devolução em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013) A controvérsia recursal reside em analisar a (i)regularidade dos débitos efetuados pelo Banco Bradesco S/A, ora apelado, na conta da autora, ora apelante, a título de “Encargos Limite de Cred”. Diferentemente do entende a apelante, a cobrança intitulada “Encargos Limite de Cred", corresponde, não a cobrança de tarifa bancária, mas de encargo decorrente de utilização de “Cheque Especial” (limite de crédito), ou seja, de utilização de crédito além do saldo disponível em conta. Ressalte-se que, o cheque especial consiste na concessão de crédito embutido, geralmente um limite de crédito pré-aprovado, oferecido pelos bancos comerciais aos titulares de contas de depósito. Assim, na hipótese de insuficiência de saldo quando do débito de um saque, de um pagamento ou de uma transferência na conta de depósito do cliente, o banco disponibiliza automaticamente o valor necessário por meio dessa linha de crédito. Sobre o saldo negativo incidem juros pré-fixados. A quitação normalmente ocorre com a entrada de um crédito na conta de depósito que torna seu saldo positivo. A análise dos extratos bancários juntados aos autos pela própria apelante (ids. 35112294 e ss), revela a efetiva e reiterada utilização de crédito extraordinário, dada a insuficiência, em diversos momentos, de recursos em sua conta bancária. Desse modo, não se trata de cobrança por pacote de serviços facultativos, mas sim de encargos decorrentes da utilização de crédito disponibilizado pela instituição financeira. A apelante sustenta que jamais contratou o serviço em questão. Não obstante, ao utilizar o crédito disponibilizado por instituição financeira, o consumidor anui com a incidência de juros e demais encargos. Assim, a utilização de uma linha de crédito automática oferecida por instituição bancária gera, para o consumidor, a obrigação de adimplir a contraprestação exigida, desde que os encargos sejam razoáveis e proporcionais. Na hipótese, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha imposto encargos excessivos ou abusivos. A pretensão da parte recorrente esbarra, portanto, na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há de se falar em dever de indenizar. Ademais, o não reconhecimento do débito contraído resultaria em enriquecimento sem causa pelo correntista. Esta Corte de Justiça tem vários precedentes no mesmo sentido. Vejamos: [...] No mérito, a cobrança de “Encargos Limite de Crédito” é legítima, uma vez que decorre do uso do cheque especial pelo autor, configurando exercício regular do direito do banco em cobrar encargos financeiros relacionados ao crédito utilizado. [...] (TJPB, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0802277-71.2024.8.15.0211, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, j. em 11/02/2025) [...] A efetiva utilização do cheque especial pela autora, comprovada pelos extratos bancários, justifica a cobrança dos encargos "Limite de Crédito", que decorrem dos juros pelo uso do crédito pré-aprovado, e não de tarifas de serviço bancário. [...] (TJPB, 2ª Câmara Cível. Apelação Cível 0800228-51.2024.8.15.0601, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. em 01/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJPB, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0805425-20.2023.8.15.0181, Rel. Desembargador Maria das Graças Morais Guedes, j. em 27/05/2024) Logo, ausente ilícito indenizável atribuível à instituição financeira, não há que se falar em restituição de indébito, tampouco em indenização por dano moral, impondo-se, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Com arrimo no §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a condicionante da exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

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Processo nº 0803770-83.2024.8.15.0211

ID: 328462514

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803770-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803770-83.2024.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803770-83.2024.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATOR: João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) APELANTE: Josefa Francisca Batista Roberto ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB 28.729) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Josefa Francisca Batista Roberto contra sentença do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito na cobrança de encargos bancários decorrentes de utilização de cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a licitude da cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), na hipótese de ausência de contratação expressa do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de encargos financeiros referentes ao "cheque especial" constitui exercício regular do direito da instituição bancária, por decorrer de crédito efetivamente utilizado pelo correntista. A utilização reiterada da linha de crédito automática é demonstrada nos extratos bancários apresentados pela própria parte autora, configurando anuência tácita quanto às condições da operação. Não há nos autos qualquer indício de cobrança abusiva ou desproporcional, tampouco de vício na prestação do serviço. A inexistência de conduta ilícita da instituição financeira afasta os requisitos para configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. O não reconhecimento do débito implicaria enriquecimento sem causa por parte da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização do limite de crédito em conta-corrente caracteriza contratação tácita do serviço e legitima a cobrança de encargos financeiros pela instituição bancária. A ausência de prova de cobrança abusiva afasta o dever de indenizar e de restituir valores pagos. Não configurado ato ilícito, é incabível a pretensão de reparação por dano moral.” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSEFA FRANCISCA BATISTA ROBERTO, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, que, nos presentes autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: “[...] Conclui-se da análise dos extratos bancários que os descontos intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED” foram cobrados devidamente, tendo em vista que a parte autora utilizou limite de crédito/cheque especial nos meses anteriores à cobrança dos encargos. Assim, considerando que a parte autora utilizou o serviço ensejador do encargo, não há que se falar em cobrança indevida, nem em qualquer indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que os descontos realizados em sua conta, a título de “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, são indevidos, pois não contratou tais serviços; (ii) que caberia à instituição financeira comprovar a validade da contratação ou uso do produto, ônus do qual não se desincumbiu; (iii) ocorrência de dano moral, tendo em vista que os descontos indevidos foram efetivados em conta destinada à percepção de benefício previdenciário. Requer, ao final, o provimento do apelo para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos constantes da exordial, com condenação do apelado à devolução em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Sem intervenção do Ministério Público, porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013) A controvérsia recursal reside em analisar a (i)regularidade dos débitos efetuados pelo Banco Bradesco S/A, ora apelado, na conta da autora, ora apelante, a título de “Encargos Limite de Cred”. Diferentemente do entende a apelante, a cobrança intitulada “Encargos Limite de Cred", corresponde, não a cobrança de tarifa bancária, mas de encargo decorrente de utilização de “Cheque Especial” (limite de crédito), ou seja, de utilização de crédito além do saldo disponível em conta. Ressalte-se que, o cheque especial consiste na concessão de crédito embutido, geralmente um limite de crédito pré-aprovado, oferecido pelos bancos comerciais aos titulares de contas de depósito. Assim, na hipótese de insuficiência de saldo quando do débito de um saque, de um pagamento ou de uma transferência na conta de depósito do cliente, o banco disponibiliza automaticamente o valor necessário por meio dessa linha de crédito. Sobre o saldo negativo incidem juros pré-fixados. A quitação normalmente ocorre com a entrada de um crédito na conta de depósito que torna seu saldo positivo. A análise dos extratos bancários juntados aos autos pela própria apelante (ids. 35112294 e ss), revela a efetiva e reiterada utilização de crédito extraordinário, dada a insuficiência, em diversos momentos, de recursos em sua conta bancária. Desse modo, não se trata de cobrança por pacote de serviços facultativos, mas sim de encargos decorrentes da utilização de crédito disponibilizado pela instituição financeira. A apelante sustenta que jamais contratou o serviço em questão. Não obstante, ao utilizar o crédito disponibilizado por instituição financeira, o consumidor anui com a incidência de juros e demais encargos. Assim, a utilização de uma linha de crédito automática oferecida por instituição bancária gera, para o consumidor, a obrigação de adimplir a contraprestação exigida, desde que os encargos sejam razoáveis e proporcionais. Na hipótese, não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha imposto encargos excessivos ou abusivos. A pretensão da parte recorrente esbarra, portanto, na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há de se falar em dever de indenizar. Ademais, o não reconhecimento do débito contraído resultaria em enriquecimento sem causa pelo correntista. Esta Corte de Justiça tem vários precedentes no mesmo sentido. Vejamos: [...] No mérito, a cobrança de “Encargos Limite de Crédito” é legítima, uma vez que decorre do uso do cheque especial pelo autor, configurando exercício regular do direito do banco em cobrar encargos financeiros relacionados ao crédito utilizado. [...] (TJPB, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0802277-71.2024.8.15.0211, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, j. em 11/02/2025) [...] A efetiva utilização do cheque especial pela autora, comprovada pelos extratos bancários, justifica a cobrança dos encargos "Limite de Crédito", que decorrem dos juros pelo uso do crédito pré-aprovado, e não de tarifas de serviço bancário. [...] (TJPB, 2ª Câmara Cível. Apelação Cível 0800228-51.2024.8.15.0601, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. em 01/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Comprovada a utilização, pela consumidora, do limite disponibilizado a título de cheque especial, evidenciada a relação jurídica entre os litigantes e o exercício regular do direito por parte da instituição financeira ao cobrar juros, correção monetária e outros encargos incidentes sobre os valores utilizados. (TJPB, 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0805425-20.2023.8.15.0181, Rel. Desembargador Maria das Graças Morais Guedes, j. em 27/05/2024) Logo, ausente ilícito indenizável atribuível à instituição financeira, não há que se falar em restituição de indébito, tampouco em indenização por dano moral, impondo-se, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Com arrimo no §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a condicionante da exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator -

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