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Processo nº 0804566-96.2025.8.15.2003

ID: 336839480

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804566-96.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 MANDADO DE BUSCA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0804566-96.2025.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: P. S. D. A. C. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, busque e apreenda o veículo abaixo discriminado, no endereço do promovido: MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMOVEL MODELO: ONIX 10MT LT2 CHASSI: 9BGEB48A0RG183212 COR: PRATA ANO: 2024 PLACA: SIS2C59 RENAVAM: 01359543837 Nome: P. S. D. A. C. Endereço: R JORNALISTA JURANDIR BARROS, 148, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-340 : Cumprida a liminar, entregue-se o bem ao representante legal da instituição promovente, nesta cidade, ou a outra pessoa que esteja expressamente indicada na inicial. Intime-se o promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, possa pagar a integralidade da dívida pendente (§ 1º do art. 3º, Dec. n. 911/1969, com nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004). Recomenda-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. Executada a liminar, cite-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta que julgar conveniente, podendo dela ainda valer-se, mesmo que tenha pago a dívida e restituído o bem. FIEL DEPOSITÁRIO: ALISSON MELO SIQUEIRA, CPF: 010.460.314-30, TEL: (83) 8846.9244 / (83) 9934.0148; - ARTHUR ALVES DE ANDRADE, CPF: 057.421.574-36, TEL: (83) 98803-3263 / (83) 99666-9546; - ALAIN GOMES DE OLIVEIRA, CPF 019.684.394-47, TEL: 83.9915.1185; - JARDIEL CORREIA DE ANDRADE, CPF 068.352.384-88, TEL 83 99958-5749; - EDUARDO PERES COELHO DA NOBREG, CPF: 05881737466, TEL: 83 99887014/96074566/34212049; - FRANCISCO RICARDO FERREIRA, CPF: 029.648.254-40, RG: 2351657, TELEFONE:(83) 8849.8913. LOCAL DE DEPÓSITO DO BEM: Montenegro Leiloes BR 230, KM 23, Nº 2001 – Bairro: Água Fria. João Pessoa-PB, CEP: 58053-002. Segue, abaixo informado, o link para visualização da contrafé (petição inicial). João Pessoa/PB, 28 de julho de 2025. De ordem, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO, ACESSE O LINK:https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO (CHAVE DE ACESSO): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071918590202200000109333411 procuracao_volks_adj Procuração 25071918590355300000109333412 substabelecimento_volks Procuração 25071918590519400000109333413 568_0000054432029_287389_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25071918590665500000109333414 estatuto_volks Documento de Identificação 25071918590799100000109333415 6_0000054432029_262594_CONTRATO_PS1 Documento de Comprovação 25071918590975000000109333416 6_0000054432029_262594_CONTRATO_PS2 Documento de Comprovação 25071918591136900000109333417 568_0000054432029_287389_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 25071918591320100000109333418 568_0000054432029_287389_EXTRATO Documento de Comprovação 25071918591508900000109333419 568_0000054432029_287389_LAUDO_VEICULAR Outros Documentos 25071918591643400000109333420 568_0000054432029_287389_FIELDEPOSITARIO Outros Documentos 25071918591789700000109333421 Decisão Decisão 25072010523092600000109341437 Petição Petição 25072311392394900000109558426 568_0000054432029_287389_JUNTADA_CUSTAS Outros Documentos 25072311392399800000109558433 PB000005443202902153739_1 Outros Documentos 25072311392473400000109558438 PB000005443202902153739_2 Outros Documentos 25072311392546900000109558439 INCLUSÃO RESTRIÇÃO VEICULAR Documento de Comprovação 25072812011752700000109845633

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Processo nº 0804566-67.2023.8.15.2003

ID: 330857730

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804566-67.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAAL TRADE SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804566-67.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804566-67.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAAL TRADE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA EXECUTADO: ARTHUR VICTHOR NASCIMENTO ARAÚJO 11095029401 Vistos, etc. Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima declinadas. Realizada a citação do executado por edital, a Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, que o crédito é inexigível ante a ausência de comprovação da prestação de serviço por parte da exequente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.), é cabível apenas para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Em outras palavras, sua admissibilidade está restrita a matérias de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano. No caso em análise, a alegada ausência de comprovação da prestação de serviço por parte da exequente requer a análise de elementos fáticos e probatórios que extrapolam os limites da exceção de pré-executividade, eis que há nos autos documentação que indica e comprova a obrigação contraída pela parte executada, motivo elo qual o Juízo proferiu a ordem de pagamento. Nesse sentido, registre-se que a verificação requerida exige a análise de circunstâncias específicas, o que demanda dilação probatória. Dessa forma, a exceção de pré-executividade revela-se inadequada para esse fim. Nesse sentido, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00095425520228160000 Curitiba 0009542-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo exequente. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido citada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos à execução. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito, acrescido de honorários de 10% (dez por cento) (R$ 18.080,81), na modalidade "teimosinha", razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do C.P.C. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, C.P.C, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 (dez) dias – Art. 847 C.P.C; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do C.P.C; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. A parte exequente foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 21 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804566-36.2024.8.15.2002

ID: 292087125

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804566-36.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Criminal da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804566-36.2024.8.15.2002 [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Criminal da Capital AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804566-36.2024.8.15.2002 [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA INFÂNCIA E A JUVENTUDE DA CAPITAL, M. P. D. E. D. P. -. P. 0. REU: E. D. L. S. SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIANÇA DE TENRA IDADE. RELATO VAGO E FRAGMENTADO. ESCUTA ESPECIALIZADA SEM INDICAÇÃO CONCRETA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CORROBORATIVOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, CPP. Não havendo nos autos prova segura da autoria do delito de estupro de vulnerável, tampouco elementos objetivos que individualizem a conduta do acusado, especialmente diante da fragilidade dos relatos colhidos em escuta especializada, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A palavra da vítima, embora dotada de valor probatório relevante, deve apresentar mínima consistência e coerência, sobretudo quando desacompanhada de outros elementos de convicção. Inexistindo justa causa para manutenção de medida protetiva, esta deve ser revogada. Vistos, etc. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de E. D. L. S., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), em razão de supostos abusos cometidos contra a menor Johanna Ewelyn Freitas de Lima Silva, filha do acusado. A denúncia foi recebida em 12/04/2024. O acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído. Designada audiência de instrução e julgamento, esta se realizou no dia 25/03/2025, com a presença do Ministério Público, da defesa, do acusado, da vítima (acompanhada), da entrevistadora forense e das testemunhas arroladas. Na ocasião, foi colhido o depoimento especial da vítima, conforme protocolo do serviço “Justiça pra Te Ouvir” da COINJU/TJPB. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de acusação: J. F. D. S., Maria Auxiliadora Leite de Sousa, IN. S. T. D. A., R. M. D. S. A., Ângela Maria Gomes de Freitas Pereira e L. D. A. L.. A testemunha Sandra de Cássia Pereira da Silva foi dispensada pelo Ministério Público. A defesa dispensou a oitiva de M. D. D. B. N.. Na mesma audiência, foi realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais, sendo em seguida os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A denúncia ofertada pelo Ministério Público atribui ao acusado E. D. L. S. a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, em razão de suposto abuso sexual cometido contra a menor Johanna Ewelyn Freitas de Lima Silva, sua enteada. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima por meio de depoimento especial, além dos testemunhos de acusação e defesa. Também foi realizado o interrogatório do réu, que negou a prática do crime. As profissionais Ingryd Stefany Trindade de Andrade e R. M. D. S. A., responsáveis pela escuta especializada da criança, relataram a extrema dificuldade de comunicação com a menor, em razão da pouca idade, destacando que a vítima demonstrava comportamento receoso, retraído e pouco responsivo. Ambas relataram que a criança se limitava a responder com gestos e palavras isoladas, sem desenvolver narrativa clara e coesa dos fatos, tendo apenas sinalizado com um dedo que “teria sido o padrasto” que a tocou nas partes íntimas. Todavia, conforme bem pontuado por Ingryd, “nem sempre elas conseguem se sentir confortáveis para falar tudo e confiar no processo”, evidenciando a fragilidade do relato e a limitação técnica da escuta. A testemunha Ângela Maria Gomes de Freitas Pereira, funcionária da creche, informou que a menor esteve sob seus cuidados no dia anterior ao episódio de sangramento relatado pela mãe, não tendo percebido qualquer anormalidade ou lesão. Confirmou que a criança era tranquila e não apresentou comportamentos suspeitos durante o dia. A mesma versão foi corroborada pela também funcionária L. D. A. L., que destacou que quaisquer ocorrências eram registradas em caderno próprio, não havendo registro de anormalidades naquele dia. A genitora da vítima, J. F. D. S., ao narrar os acontecimentos, afirmou que somente percebeu a presença de sangue na calcinha da filha após a chegada em casa, e que, posteriormente, ao final do dia, a criança apresentou novo sangramento, o que motivou sua condução ao hospital. Esclareceu, porém, que em nenhum momento a criança mencionou o nome do réu como autor dos abusos e que ela própria jamais o acusou. Ressaltou que o réu, seu companheiro, mantinha rotina de trabalho que o afastava do lar durante o dia, tendo pouco ou nenhum contato com a criança naquele período. Informou, ainda, que a criança havia mencionado o nome de “Tia Ângela”, sem que isso fosse devidamente esclarecido na investigação. A testemunha Maria Auxiliadora Leite de Sousa relatou que, durante chamada de vídeo com o acusado para fins de atividade religiosa, percebeu a movimentação da criança e a reação de surpresa do acusado ao notar a presença de sujeira na vestimenta da menor, o que teria motivado a chamada da mãe. Por fim, o laudo pericial, com análise de secreções da calcinha da vítima, não indicou a presença de esperma (PSA negativo), o que, embora não seja conclusivo quanto à inexistência de abuso, reforça a ausência de elementos materiais mínimos para sustentar a acusação contra o réu. A soma de tais elementos evidencia que, embora haja indícios de que a criança sofreu algum tipo de violência, conforme o episódio do sangramento, não há provas seguras e convincentes de que o réu tenha sido o autor dos atos narrados na denúncia. A jurisprudência é firme no sentido de que, embora a palavra da vítima em crimes sexuais possa possuir especial relevância, deve estar amparada em elementos mínimos de credibilidade, o que não se verifica no presente caso. A narrativa da criança é vaga, fragmentada e inconclusiva, inexistindo qualquer elemento que individualize a conduta do réu como autor do fato. Ademais, a genitora da vítima nega ter feito qualquer imputação contra o companheiro, reafirmando sua confiança em sua inocência. Diante da fragilidade probatória e considerando, ainda, que o Ministério Público pugnou pela absolvição, não há como sustentar um juízo de certeza necessário à condenação, conforme exige o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para absolver o acusado E. D. L. S. da imputação que lhe foi feita na denúncia, relativa ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Revogo, por conseguinte, as medidas protetivas anteriormente decretadas, por não subsistirem os fundamentos que as justificaram. Após o trânsito em julgado, preencha-se e remeta-se BI à SSP/PB arquivando-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 05 de junho de 2025. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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