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"1001411-10.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0819747-51.2022.8.15.2001

ID: 294047383

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819747-51.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Sentença

Advogados:

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819747-51.2022.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS REU: ESTADO DA PARA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819747-51.2022.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. JOSE ELEUTERIO DE ASSIS promoveu a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual preveem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal e deve ser considerado como base de cálculo para o pagamento do 13º salário, férias e terço de férias. Em suas razões, o Estado da Paraíba alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. Esclareciementos da certidão NUMODEPE, segue o rito da demanda. É o relatório. Sobre o IRDR: Trata-se de processo afetado pelo IRDR 10, no qual restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Com efeito o processo comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, nos termos do art.355, I, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. É certo que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor e, nesse contexto, valor atribuído à causa deve, sempre que possível, observar as disposições do art. 292, CPC, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de pedido ilíquido, cujo valor depende da realização de cálculo em fase de liquidação de sentença, admite-se que se atribua à causa valor para efeitos meramente fiscais. Convém registrar que o autor requereu gratuidade judiciária, o que lhe foi concedido, de acordo com a regra contida no art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, tendo em vista que nada há nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar, não apenas a renda do autor, mas o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Como matéria de ordem pública, cabe destacar que a ação preenche as condições necessárias para viabilizar a análise do mérito da causa. Uma vez que: 1) se trata de pedido certo, não genérico, bem definido, com indicação precisa das verbas que persegue, deduzido em petição inicial que preenche os requisitos do art. 319, do CPC, perante o juízo competente, ante a presença de pessoa jurídica de direito público no pólo passivo, nos moldes do art. 165, I, da LOJE; 2) que não encontra vedação no ordenamento jurídico (possibilidade jurídica do pedido); 3) cuja solução demanda necessária intervenção do Judiciário diante da visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária em cumprir aquilo que, teoricamente, lhe caberia, dedutível dos próprios termos da contestação (interesse de agir); 4) formulado por aquele que, ao sofrer prejuízo em sua remuneração, é titular da pretensão e de seus efeitos, a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional (legitmidade ativa); 5) e contra quem, mesmo não concordando com a pretensão do autor, teria obrigação de garantir o exercício do direito pretendido, se reconhecido judicialmente, (legitimidade passiva), que na hipótese dos autos, recai sobre o promovido, a quem, em tese, compete pagar o que se pede, posto que se refere à verbas remuneratórias. Ademais, a ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 25-02-2016) No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juízado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143157

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143152

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVANIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

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JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001411-10.2023.5.02.0605" – Página 2 de 2

Processo nº 0819747-51.2022.8.15.2001

Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001