Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 28 de 1000

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Sistema Correio De Comunica…

Envolvido

SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0821362-81.2019.8.15.2001

ID: 323492160

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821362-81.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE NICOLAU FAUSTINO GOMES

Polo Passivo:

Comunicações

Advogados:

GISELA NICOLAU FAUSTINO GOMES

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JESSICA NICOLAU FAUSTINO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMUNICAÇÃO Nesta data, junto aos autos, a informação do banco BRB, atestando o não pagamento do alvará judicial da autora, em virtude do número da conta do usuário recebedor constar inexistente ou i…

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Processo nº 0802363-56.2025.8.15.0001

ID: 258057066

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802363-56.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802363-56.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Mantenho a decisão agravada, pelos seus própri…

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Processo nº 0816106-36.2025.8.15.0001

ID: 338915867

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816106-36.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Resta prejudicado o julgamento dos embargos de declaração diante da comunicação da ré que cumpriu com a obriga…

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Processo nº 0865117-92.2018.8.15.2001

ID: 299092898

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0865117-92.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO ALVES ROSAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0865117-92.2018.8.15.2001 DECISÃO Como a comprovação de envio de comunicação à gerência de precatórios do TJPB se enc…

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Processo nº 0813700-45.2025.8.15.0000

ID: 338579333

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813700-45.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Requisição ou Resposta entre instâncias

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA – CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL CERTIDÃO- COMUNICAÇÃO DE LIMINAR INDEFERIDA Certifico que foi encaminhada ao juízo de primeiro grau a DECI…

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Processo nº 0800623-73.2025.8.15.0321

ID: 314598666

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800623-73.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE QuebSig n. 0800623-73.2025.8.15.0321 REPRESENTANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICÍDIOS DE PATOS ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de representação policial para quebra de sigilo de dados telemáticos/eletrônicos no âmbito da "Operação Colosso", com a finalidade de apurar a suposta prática de crimes praticados por organização criminosa. A Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo de dados telefônicos da suspeita, sustentando ser medida imprescindível ao aprofundamento das investigações. O aparelho celular está devidamente identificado na representação ID 110678248 – Pág.4. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. Eis o relato necessário. Passo a decidir. De início, devo consignar que compartilho do entendimento doutrinário segundo o qual equipara a cautelar de quebra do sigilo de dados telefônicos à interceptação telefônica, ou seja, para o deferimento da medida ora pleiteada faz-se mister a adoção dos mesmos requisitos essenciais para o deferimento da interceptação das comunicações telefônicas, tendo como amparo o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Eis excertos da doutrina referenciada: “A circunstância de a CF expressamente só abrir exceção no caso de comunicação telefônica não significa que o legislador ordinário não possa permitir a interceptação na hipótese de transmissão de dados” (Apud: Curso de Processo Penal. Fernando Capez. 10a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 266). “A outra interpretação admite a constitucionalidade da regra. Considera serem a comunicação informática e a comunicação telemática formas derivadas do gênero comunicação telefônica. Não restringe o significado da expressão comunicação telefônica apenas à transmissão de voz e sons, abrangendo nela a transmissão de dados por telefone entre dois usuários de computador, como no sistema modem. Finalmente, entende que a comunicação de dados também está sujeita à interceptação, pois não há garantia constitucional absoluta, devendo atentar ao princípio da proporcionalidade” (in: Processo Penal Constitucional. Antônio Scarance Fernandes. 4a. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005, p. 104/105). Assim, conforme se depreende pela leitura do aludido inciso XII do art. 5º da CF/88, a quebra do sigilo de dados telefônicos (e a interceptação), regulamentada pela Lei nº 9.296/96, caracteriza-se como medida cautelar e como tal deve se ater aos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris. De igual modo, os pressupostos estão delimitados no art. 2º da Lei 9.296/96, a saber: indícios razoáveis de autoria ou participação na infração, a prova não puder ser feita por outro modo e o delito deve ser punido com pena de reclusão. No caso concreto, a Autoridade Policial demonstrou que existe investigação criminal em curso. Em virtude dessa regular investigação criminal, verifico que já há pessoa determinada sendo investigada e apontada pela Polícia Judiciária como suposta autora dos crimes em apuração, integrando organização criminosa denominada "Nova OKD", conforme apurado na "Operação Colosso", que resultou na prisão de 18 pessoas envolvidas em crimes de homicídios, torturas, sequestros e tráfico de drogas, o que ensejou a representação da autoridade policial no sentido da quebra dos dados telefônicos. Considerando que a investigada possui ligação com a facção criminosa "Nova OKD" e que a quebra do sigilo dos dados telefônicos é medida para o desenrolar da investigação, a representação da autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público é pertinente e razoável, apresentando-se a quebra do sigilo de dados como medida necessária para elucidar a extensão e ramificações da organização criminosa. Logo, tenho que a medida pretendida é necessária para a identificação de todos os supostos suspeitos envolvidos na prática destes fatos, conforme preconiza o art. 4º da Lei nº 9.296/96. Desse modo, presente o caráter ultima ratio da medida. Por fim, os hipotéticos delitos de organização criminosa, homicídios, torturas, sequestros e tráfico de drogas, ora em apuração, são punidos com pena de reclusão, admitindo plenamente a quebra do sigilo de dados telefônicos, na forma requerida. De outro quadrante, não se deve esquecer que esta cautelar de afastamento do sigilo de dados telefônicos é medida sigilosa e não haverá prejuízo para a suspeita, a qual tem a garantia de que o Estado respeitará os limites que a lei impõe para a promoção da quebra do sigilo, conforme determina o art. 8º da Lei nº 9.296/96. Assim, não havendo informações indispensáveis à investigação, serão elas destruídas e o sigilo dos autos mantido para segurança do investigado. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, XII, da CF/88, c/c a Lei nº 9.296/96, DEFIRO a representação policial e o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos existentes no aparelho celular apreendido em poder da investigada TAYSSA CRISTINA DE MELO DIAS (Marca Xiaomi, Modelo Redmi, cor azul, IMEI 862805073426149 e IMEI 862805073426156), autorizando, ademais, a extração de dados e transcrição de todos os contatos, imagens, áudios com interesse ao processo, bem como mensagens recebidas/enviadas por meio de redes sociais, como WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, e-mail e similares, no prazo de 60 (sessenta) dias. Oficie-se à Autoridade Policial, dando-lhe ciência da quebra de sigilo de dados determinada a fim de que seja providenciado o envio do aparelho para tal finalidade. Ciência ao MP. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0009303-07.2013.8.15.2001

ID: 326115434

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009303-07.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DIAS ASSUNCAO

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TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

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BARTIRA MARAINA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEFA INEZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009303-07.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de a…

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Processo nº 0009303-07.2013.8.15.2001

ID: 326115467

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009303-07.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARTIRA MARAINA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEFA INEZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009303-07.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de a…

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Processo nº 0830284-43.2021.8.15.2001

ID: 259659445

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830284-43.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAYANY PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Requisição ou Resposta entre instâncias

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual RESPOSTA AUTOMÁTICA Nº DO PROCESSO: 0830284-43.2021.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1…

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Processo nº 0801341-34.2020.8.15.0131

ID: 323497277

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801341-34.2020.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS REL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801341-34.2020.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO – OAB/RJ Nº 175.193 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEÍCULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração e da certidão de dívida ativa, com base na ineficácia do Decreto estadual nº 22.297/2002 e na ausência de comunicação à COTEPE, nos termos do Convênio ICMS nº 81/93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento; (ii) estabelecer se o benefício fiscal concedido por decreto estadual sem autorização do CONFAZ seria inconstitucional; (iii) determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à exigência de comunicação à COTEPE e à validade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual, pois cada um apreciou recursos distintos e relativos a matérias diversas, sem violação ao princípio da unicidade da sentença ou ocorrência de bis in idem. 4. O benefício fiscal questionado foi considerado inexigível não por ausência de autorização do CONFAZ, mas por descumprimento da cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93, que exige comunicação à COTEPE em caso de alteração de base de cálculo. 5. A argumentação sobre a natureza autorizativa dos convênios CONFAZ não altera o fundamento adotado pelo acórdão, que se centrou no vício procedimental específico - ausência de comunicação da modificação à COTEPE. 6. A alegação de que o benefício havia cessado em dezembro de 2015 não infirma o entendimento de que o crédito é inexigível em razão de descumprimento formal de requisito legal, aplicável independentemente da vigência do benefício. 7. As alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de dois acórdãos na fase de conhecimento não configura vício processual quando cada um aprecia recurso distinto e matéria diversa. 2. A ausência de comunicação à COTEPE de alteração da base de cálculo do ICMS, conforme exigência do Convênio ICMS nº 81/93, torna inexigível o crédito tributário correspondente. 3. É incabível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, XII, g; CPC, arts. 203, §1º, 487, I, e 1.022; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cíve; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Relatório. O ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração (ID 35176894 - Pág. 1/15) contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, nestes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, por consectário, julgo procedentes os pedidos, para declarar nulos os autos de infração descritos na inicial, em virtude da ausência de eficácia do art. 1°, § 1°, do Decreto n° 22.297/02, bem como a nulidade da CDA com base no art. 2°, §§ e 3° da Lei n. 6.830/80, e consequentemente, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC.” (ID 34659687 - Pág. 1/7). Nas razões dos embargos declaratórios (ID 35176894 - Pág. 1/15), o Estado da Paraíba sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, alegando que: a) houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento, sendo o primeiro citra petita; b) o benefício fiscal pleiteado pelas embargadas era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ; c) os convênios do ICMS possuem natureza meramente autorizativa, não impositiva; e d) o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. Argumenta que o Decreto nº 22.927/2002 foi editado após a extinção do Convênio ICMS 50/99, configurando benefício fiscal sem autorização constitucional. Sustenta que o Decreto nº 32.858/2012 representou ato de autotutela ao revogar benefício inconstitucional. Defende que não há direito adquirido contra texto expresso da Constituição e que os convênios CONFAZ são meramente autorizativos, necessitando internalização pelos Estados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO – Juíza Convocada Maria Das Graças Fernandes Duarte Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da alegada existência de vício processual: O embargante sustenta que houve vício processual por terem sido proferidos dois acórdãos na mesma fase de conhecimento. A análise dos autos revela que foi inicialmente proferido acórdão de ID nº 28175570, que apreciou apenas o recurso do Estado, mantendo a sentença quanto à exclusão dos sócios da CDA. Posteriormente, foi proferido o acórdão ora embargado (ID nº 34659687), que apreciou o recurso das empresas. Não vislumbro vício processual na situação descrita. O art. 203, §1º, do CPC estabelece que haverá uma única sentença por processo, mas isso não impede que recursos distintos sejam apreciados em momentos diversos, especialmente quando envolvem questões específicas e partes diferentes. O primeiro acórdão tratou exclusivamente da questão da legitimidade passiva dos sócios, enquanto o segundo enfrentou o mérito da questão tributária. Não há bis in idem ou violação ao princípio da unicidade da sentença. Da alegada inconstitucionalidade do benefício fiscal: O embargante argumenta que o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 22.927/2002 era inconstitucional por ausência de autorização do CONFAZ, uma vez que o Convênio ICMS 50/99 havia perdido eficácia em 31 de março de 2002. Embora seja verdade que o art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal exige deliberação dos Estados para concessão de benefícios fiscais de ICMS, a questão deve ser analisada sob a ótica do momento da ocorrência do fato gerador e da legislação então vigente. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na ausência de comunicação à COTEPE sobre a alteração da base de cálculo, conforme exigido pela cláusula 15ª, I, do Convênio ICMS nº 81/93. Esta fundamentação é suficiente e juridicamente adequada para sustentar a decisão, independentemente das questões suscitadas pelos embargos. Da natureza dos convênios CONFAZ: O embargante sustenta que os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa, não criando direitos aos contribuintes. Tal assertiva não afeta a fundamentação do acórdão embargado, que se baseou especificamente na violação dos procedimentos estabelecidos no próprio Convênio ICMS nº 81/93 para alterações de base de cálculo em operações interestaduais. A questão não é a natureza impositiva ou autorizativa dos convênios, mas o cumprimento dos requisitos legais para modificação de regras tributárias em operações interestaduais. O embargante argumenta ainda que o benefício havia cessado em 31 de dezembro de 2015, sendo o fato gerador de janeiro de 2016. A análise da documentação dos autos indica que os fatos geradores ocorreram quando ainda havia legislação estadual prevendo a redução da base de cálculo. A questão central permanece sendo a ausência de comunicação à COTEPE, que torna inexigível o crédito independentemente da vigência temporal específica do benefício. Portanto, o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação. As questões suscitadas pelos embargantes constituem rediscussão do mérito, inadmissível na via dos aclaratórios. Neste sentido, o TJPB assim tem entendido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS NA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL N. 10 .094/2013. EXCLUSÃO DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO OFICIAL. NORMA PREVISTA NO CONVÊNIO N. 81/93 . DESCUMPRIMENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2. Tendo a parte demonstrado a ausência de inclusão do seu nome no Auto de Infração Administrativa, não cabe a ela responder por débito oriundo da Certidão de Dívida Ativa que conste o seu nome. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos corresponsáveis não enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, remanescendo a responsabilidade da pessoa jurídica indicada como devedora principal. 4. A alteração legislativa realizada pelo Decreto n.º 22.297/2002, com alteração realizada pelo art . 1º do Decreto Estadual n.º 33.880, publicado em 1º de maio de 2013, não obedeceu as condições implementadas pelo Convênio ICMS n.º 81/93, maculando a constituição do crédito pela violação ao princípio da anterioridade legal, publicidade e isonomia tributárias. Precedentes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803839-76.2018.8.15.0001, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Destacamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS NOVOS CUJO DESTINO ERA O ESTADO DA PARAÍBA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A 12% SOBRE AS OPERAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COTEPE E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. NORMA PREVISTA NA CLAUSULA 15ª, I, DO CONVÊNIO ICMS N. 81/93. VIOLAÇÃO . DÉBITO INEXIGÍVEL. AUTO CANCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0814378-62.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Destacamos. A decisão se baseou solidamente na violação aos procedimentos estabelecidos no Convênio ICMS nº 81/93 para comunicação de alterações de base de cálculo à COTEPE, o que torna inexigível o crédito tributário por ofensa aos princípios da legalidade estrita, publicidade e isonomia tributária, consoante sólido entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

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