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SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0009303-07.2013.8.15.2001

ID: 326115434

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009303-07.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DIAS ASSUNCAO

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TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

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BARTIRA MARAINA DE SOUZA

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JOSEFA INEZ DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009303-07.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de a…

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Processo nº 0009303-07.2013.8.15.2001

ID: 326115467

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009303-07.2013.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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TASSO BATALHA BARROCA

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MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

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BARTIRA MARAINA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSEFA INEZ DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009303-07.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante a comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de a…

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Processo nº 0830284-43.2021.8.15.2001

ID: 259659445

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830284-43.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAYANY PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Requisição ou Resposta entre instâncias

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual RESPOSTA AUTOMÁTICA Nº DO PROCESSO: 0830284-43.2021.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1…

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Processo nº 0803128-69.2024.8.15.2003

ID: 298664917

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803128-69.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA GONCALVES 04709932433

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803128-69.2024.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] EXEQUENTE: FLAVIA DE OLIVEIRA GONCALVES… COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803128-69.2024.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] EXEQUENTE: FLAVIA DE OLIVEIRA GONCALVES 04709932433 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 EXECUTADO: NEDJANE PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Visto. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi determinada a intimação da parte executada, Nedjane Pereira do Nascimento, para ciência do início da fase executiva. Conforme consta dos autos, a executada foi regularmente citada via aplicativo WhatsApp, em número que consta no mandado de intimação (81 9.9514-5089, ID. 97548504), tendo sido certificada a validade da citação naquele momento, sem impugnação posterior. Contudo, na tentativa de nova intimação para o cumprimento da sentença, o oficial de justiça certificou que o número informado não recebe chamadas e não possui conta ativa no WhatsApp, razão pela qual não foi possível realizar o ato de comunicação. A parte exequente requereu que fosse reconhecida como válida a intimação, com base no fato de que o mesmo número foi utilizado com sucesso para a citação da parte ré. Inicialmente, havia sido determinado à parte autora que indicasse outro número ou endereço, sob pena de arquivamento. Contudo, reconsidero tal decisão, pelos fundamentos a seguir: Nos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional (art. 2º da Lei 9.099/95), admite-se a realização de atos processuais por meios eletrônicos, inclusive aplicativos de mensagens, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. A utilização do número de telefone já validado anteriormente na citação da parte ré, sem que esta tenha alegado ou comprovado qualquer alteração ou impedimento, autoriza a presunção de continuidade da validade daquele canal de comunicação. Ademais, não é razoável exigir da parte exequente a indicação de novo número ou endereço da parte adversa, quando esta já foi citada validamente no curso do processo e permaneceu inerte, contribuindo para a própria dificuldade de comunicação. Assim, tendo em vista que a parte ré foi validamente citada pelo número informado e que não houve nenhuma impugnação ou alteração comunicada ao juízo, considero-a devidamente intimada do início da fase de cumprimento de sentença. Determino, portanto, o regular prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios cabíveis. Intime-se a promovente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos cálculos atualizados da dívida, a fim de que seja procedida a tentativa de bloqueio de valores. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0800096-48.2024.8.15.0001

ID: 320851133

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800096-48.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800096-48.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO HONORIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA … Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800096-48.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO HONORIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL – FALTA DE PROMOÇÃO DOS ATOS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PARA SANAR A FALTA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO PATRONO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - FALTA DE INTERESSE - ARQUIVAMENTO. - É dever da parte promovente comunicar a mudança de endereço, e, assim não fazendo, presumir-se-á válida a intimação enviada, por carta, ao endereço constante nos autos. Vistos etc. SEVERINO HONÓRIO DA SILVA, parte promovente já devidamente qualificada nos autos, intentou Ação Revisional em face de BANCO BMG S/A, também qualificado. Intimada por intermédio de advogado para dar impulso ao feito, e reiterada a intimação, desta feita pessoalmente (Id n.º 112640737, a parte promovente não respondeu, havendo informação de mudança de endereço, conforme certidão de Id n.º 112712205. É O RELATÓRIO. DECIDO. Denota-se dos autos que, embora reiteradamente intimada para dar a regular tramitação ao presente feito, a parte promovente não manifestou interesse, restando o presente feito paralisado, conforme certidão de Id n.º 112712205. A inércia da parte promovente em promover as diligências que lhe competia, enseja a extinção do feito, sem análise meritória, a teor do inc. III do art. 485 do CPC. É bem verdade que o instrumento de Id n.º 112712205 não se efetivou em razão da mudança de endereço da parte promovente, conforme certificado. No entanto, verifica-se que não houve qualquer comunicação para retificações junto a este Juízo, nem mesmo por seu causídico. Não obstante a parte promovente não ter sido encontrada no lugar de costume para ser realizada a intimação, em virtude de mudança de endereço, sem qualquer comunicação ao juízo, tal ato, nesses casos, deve ter-se como presumido, conforme permissivo legal insculpido no art. 274, § único, do Código de Processo Civil: Assim, conforme se depreende da leitura do comando normativo acima citado, a falta de comunicação de mudança de endereço dá a presunção de validade da intimação feita por mandado ou carta enviada ao endereço constante nos autos, possibilitando, em caso de não atendimento ao chamado da Justiça, extinguir o feito, sem o julgamento do mérito. ISTO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço arrimada no art. 485, III, do CPC. Após o trânsito em julgado a presente decisão, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Campina Grande, 09 de junho de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

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Processo nº 0800608-71.2025.8.15.0041

ID: 292412304

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800608-71.2025.8.15.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

EXPEDIENTE

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CORRIGINDO ERRO MATERIAL NA COMUNICAÇÃO ANTERIOR, CITO A PARTE PROMOVIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO A TUTELA DEFERIDA NO PRESENTE FEITO, CONFORME ID114105870, BEM COMO INTIMO P…

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Processo nº 0822593-36.2025.8.15.2001

ID: 311969026

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822593-36.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTIS - PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822593-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de suspensão processual por 10 dias, conforme requeri…

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Processo nº 0000017-93.1997.8.15.0601

ID: 277213548

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000017-93.1997.8.15.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

POLLYANA FERREIRA MOUZINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAPLACE GUEDES ALCOFORADO LEITE DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO BORBA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Ante a comunicação do falecimento de JOSÉ EMIDIO DOS SANTOS e o pedido de habilitação dos herdeiros, determino suspensão do feito, na forma do art. 689 do CPC. Intimem-se os herdeiros indicados no id…

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Processo nº 0857249-24.2022.8.15.2001

ID: 331996952

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857249-24.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA NETA DE LUNA CAMBOIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

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ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857249-24.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSEFA NETA DE LUNA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857249-24.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSEFA NETA DE LUNA CAMBOIM RÉU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE HEMODIÁLISE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PACIENTE COM TRATAMENTO CONTINUADO. IMPROPRIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A relação contratual entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o dever de informação e a proteção contra práticas abusivas. - O descredenciamento de prestador de serviços de saúde de alta complexidade e tratamento contínuo deve observar os requisitos legais do art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, notadamente a substituição por prestador equivalente e a comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. - A operadora não comprovou ter realizado comunicação pessoal e individualizada à autora, tampouco demonstrou a equivalência do prestador substituto, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva. - A falha da ré compromete a continuidade do tratamento vital da autora, afetando gravemente sua integridade psíquica e física, especialmente por se tratar de idosa em estado de vulnerabilidade. - A tentativa de descontinuidade abrupta do tratamento de hemodiálise, sem o devido processo informativo e adaptativo, configura ato ilícito e abuso de direito contratual, apto a ensejar reparação por dano moral. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de indenização moral em casos análogos, diante do impacto direto na dignidade e na segurança do paciente em tratamento prolongado. Vistos, etc. JOSEFA NETA DE LUNA CAMBOIM, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de causídico devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Cumprimento de Contrato e Indenização, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, no afã de obter provimento judicial de urgência que venha compelir a demandada a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda. Aduz a autora, visando êxito em sua postulação, ser usuária do plano de saúde da Unimed desde 08/03/2003, e que na condição de paciente renal crônica, necessita realizar sessões de hemodiálise semanais, sendo que essas sessões vêm sendo realizadas há décadas no Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda. Informa, ainda, que a promovida descredenciou a clínica supramencionada e notificou a referida empresa, dando-lhe ciência de que ela estaria desobrigada a atender os associados do plano de saúde Unimed. Sustenta a autora, outrossim, que a atitude da ré é inadmissível, e que ela (autora) necessita dar continuidade a seu tratamento renal crônico com a equipe médica que a acompanha desde o início de sua enfermidade. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela antecipada para que a demandada seja compelida a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda e, no mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 65899784 ao Id nº 65899784. Declarada a incompetência pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, sendo redistribuídos a este juízo, por sorteio. No evento de Id nº 68837915, foi deferindo o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar que a promovida autorizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda, sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 70354838), argumentando a licitude da conduta, afirmando que a alteração da rede credenciada é uma faculdade contratual e legal. Sustentou que não há obrigação de custear despesas em nosocômio não credenciado, uma vez que disponibiliza rede alternativa apta a prestar os serviços necessários, indicando a clínica Davita Serviços de Nefrologia João Pessoa LTDA como substituta equivalente. Alegou que a escolha da autora pela clínica descredenciada configura mera preferência pessoal, não amparada pelo contrato ou pela legislação. Impugnou a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteou que eventual reembolso se desse nos limites da tabela praticada pelo plano. Sem impugnação pela parte autora (Id nº 75386470). Contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, a promovida interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme Acórdão juntado no Id nº 80310390. A referida decisão colegiada, por unanimidade, manteve a decisão deste juízo, reconhecendo a probabilidade do direito da autora, notadamente pela aparente inobservância, por parte da operadora, do dever de comunicação prévia, pessoal e individual à consumidora acerca da substituição do prestador de serviço, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/98. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal da promovida (Id nº 81507051), enquanto que a promovida requereu o julgamento antecipado da lide (Id nº 82635061), sendo o requerimento da autora indeferido, consoante decisão inserida no Id nº 106299831. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Sem preliminares, passo ao mérito. M É R I T O Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Os contratos de plano de saúde, por sua natureza, submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora se refira especificamente às entidades de autogestão, aplica-se com ainda maior razão às operadoras de plano de saúde na modalidade de cooperativa médica, como a ré. Dessa forma, a análise do presente litígio deve ser pautada pelos princípios e normas que regem as relações de consumo, notadamente a proteção contra práticas abusivas, o dever de informação, a transparência e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.656/98. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legalidade do ato de descredenciamento do Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda pela Unimed João Pessoa e, consequentemente, o direito da autora de continuar seu tratamento de hemodiálise na referida clínica, às expensas da operadora de saúde. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré há longa data e que realiza tratamento contínuo e essencial à sua vida em clínica específica, com a qual desenvolveu um vínculo terapêutico e de confiança. A operadora, por sua vez, defende a legitimidade de sua conduta, amparada na prerrogativa de gerir sua rede de prestadores. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não confere à operadora um direito absoluto e irrestrito de modificar sua rede credenciada. Pelo contrário, o artigo 17 do referido diploma legal estabelece requisitos cumulativos para a substituição de entidades hospitalares e, por extensão e analogia, de prestadores de serviços de saúde de alta complexidade e tratamento continuado, tal como uma clínica de hemodiálise. O § 1º do referido artigo dispõe: Art. 17. [...] § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. Da leitura do dispositivo, extraem-se três requisitos essenciais para a validade do descredenciamento com substituição: (i) a substituição por prestador equivalente; (ii) a comunicação prévia aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; e (iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso dos autos, a ré não logrou êxito em comprovar o cumprimento integral de tais requisitos. Embora alegue ter disponibilizado uma clínica substituta (Davita), não há nos autos prova robusta e inequívoca da equivalência entre os serviços, especialmente no que tange à manutenção da qualidade e do padrão assistencial ao qual a autora estava habituada há décadas. A mera afirmação de que a clínica substituta é "apta" ou "referência" não é suficiente para demonstrar a equivalência exigida por lei, que deve considerar não apenas a capacidade técnica, mas também a estrutura, a localização e a preservação da continuidade de tratamentos específicos e de longa duração. O ponto mais sensível, contudo, reside na falha do dever de comunicação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela ré neste mesmo processo (Id nº 80310390), foi categórico ao assentar que a comunicação do descredenciamento deve ser pessoal e individualizada, especialmente para pacientes que realizam tratamentos contínuos no estabelecimento descredenciado. Conforme bem pontuado no v. Acórdão: [...] Nesse passo, não basta realizar a comunicação genérica pelo portal ou sítio eletrônico, tampouco apenas à clínica a ser descredenciada, a operadora do plano de saúde deve, necessariamente, à luz do que preconiza o CDC, comunicar pessoal e individual os seus usuários acerca da substituição em sua rede dos prestadores de serviços em saúde, dando, com isso, maior efetividade ao dever de transparência e de informação aos consumidores sobre os aspectos contratuais em vigência, visando, como objetivo maior, à harmonização das relações de consumo (art. 4º, caput, 6º, III, do CDC). Logo, há se concluir que a ausência de comunicação pessoal e individual dos consumidores acerca da substituição de prestadores de serviços em saúde, notadamente dos consumidores que os utilizam de forma habitual e contínua, a exemplo dos portadores de doença renal crônica que necessidade de diálise, cria embaraço administrativo e impõe à operadora de plano de saúde o dever inafastável de manter o tratamento que era realizado no prestador substituído, ainda que o substituto seja equivalente em estrutura e qualidade, decorrendo disso a probabilidade do direito vindicado. A promovida, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que tenha notificado a autora, seja por qualquer meio de comunicação, sobre a mudança que impactaria drasticamente a rotina de um tratamento vital. A comunicação meramente à clínica ou a divulgação genérica em meios eletrônicos não satisfaz o dever de informação qualificado, previsto nos artigos 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dever exige que a informação seja clara, adequada e, sobretudo, efetiva, permitindo que o consumidor vulnerável, especialmente um paciente idoso e com doença crônica, possa compreender as mudanças e se adaptar a elas, o que não ocorreu. A abrupta interrupção da prestação de serviços na clínica de confiança da autora, sem a devida e prévia comunicação, viola a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trato sucessivo, como o de plano de saúde. A legítima expectativa da consumidora, que por quase duas décadas contribuiu com o plano, era a de ter segurança e estabilidade na prestação dos serviços essenciais à sua saúde, e não ser submetida à incerteza e ao estresse de uma mudança imposta unilateralmente e sem o devido processo legal e contratual. Nesse toar, a alegação da ré de que a manutenção do tratamento na clínica descredenciada seria um "capricho" da autora é descabida e desrespeitosa. Trata-se da manutenção de um tratamento de hemodiálise, procedimento invasivo e de alta complexidade, que perdura por décadas com a mesma equipe. A relação médico-paciente, construída ao longo de anos, é parte integrante e fundamental do tratamento, gerando segurança e confiança que impactam diretamente na adesão e no sucesso terapêutico. Ignorar esse fator é desumanizar a relação contratual e reduzir o paciente a um mero número em uma planilha de custos. Assim, a conduta da ré, ao não observar os requisitos legais para o descredenciamento, especialmente o dever de comunicação pessoal e individualizada à consumidora em tratamento continuado, configura-se como ato ilícito e abusivo, que atenta contra os direitos básicos do consumidor e a finalidade precípua do contrato de plano de saúde, que é garantir a assistência à saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhida. O dano moral, na hipótese dos autos, não decorre do mero inadimplemento contratual, mas da situação de angústia, aflição e insegurança a que a autora, pessoa idosa e com grave enfermidade, foi submetida. A conduta da operadora de saúde, ao tentar interromper abruptamente um tratamento vital que a autora realiza há décadas no mesmo local e com a mesma equipe, sem a devida comunicação e respeito à sua condição de vulnerabilidade, ultrapassa em muito o mero dissabor. Tal atitude gerou na autora um fundado temor pela descontinuidade de seu tratamento e, consequentemente, um risco real à sua saúde e à sua vida, violando sua dignidade como pessoa humana e seus direitos de personalidade. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no acórdão já mencionado, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça que se amolda perfeitamente ao caso: SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. REQUISITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANO MORAL. TRATAMENTO FREQUENTE DE HEMODIÁLISE. MAPA AFETIVO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DO PACIENTE. ARBITRAMENTO. (...) 5. O descumprimento contratual em regra não produz dano moral compensável. Entretanto, mais do que o tratamento de uma doença passível de ser realizado em qualquer clínica ou hospital estruturado, é natural que o paciente, com acompanhamento médico-hospitalar e de hemodiálise frequente, construa relações de afeto e sensibilidade em relação aos profissionais que lhe prestam, direta ou indiretamente, serviços de atenção à saúde. 6. Na hipótese, a atitude da UNIMED em se furtar aos seus compromissos contratuais produziu no recorrente a desestrutura emocional e humana, pois tocou em ponto essencial ao restabelecimento de sua saúde, em prejuízo de uma transição saudável para outro hospital equivalente. 7. Recurso especial conhecido e provido para fixar R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. (STJ - REsp 1662344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) A situação vivenciada pela autora é análoga. A quebra da confiança e a imposição de uma mudança drástica em um tratamento de longa duração, sem a observância das cautelas legais, causaram-lhe um sofrimento que transcende a esfera patrimonial, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria gravidade do ato ilícito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a condição da autora e o porte econômico da ré, entendo por razoável e justo fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de Id nº 68837915, ficando a promovida obrigada a autorizar e custear, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda, nos exatos termos da prescrição médica, enquanto perdurar a indicação clínica para tal, mantidas as condições da decisão liminar, e; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0857249-24.2022.8.15.2001

ID: 331996957

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857249-24.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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JOCELIO JAIRO VIEIRA

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ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857249-24.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSEFA NETA DE LUNA … Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857249-24.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSEFA NETA DE LUNA CAMBOIM RÉU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE HEMODIÁLISE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PACIENTE COM TRATAMENTO CONTINUADO. IMPROPRIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A relação contratual entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o dever de informação e a proteção contra práticas abusivas. - O descredenciamento de prestador de serviços de saúde de alta complexidade e tratamento contínuo deve observar os requisitos legais do art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, notadamente a substituição por prestador equivalente e a comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. - A operadora não comprovou ter realizado comunicação pessoal e individualizada à autora, tampouco demonstrou a equivalência do prestador substituto, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva. - A falha da ré compromete a continuidade do tratamento vital da autora, afetando gravemente sua integridade psíquica e física, especialmente por se tratar de idosa em estado de vulnerabilidade. - A tentativa de descontinuidade abrupta do tratamento de hemodiálise, sem o devido processo informativo e adaptativo, configura ato ilícito e abuso de direito contratual, apto a ensejar reparação por dano moral. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de indenização moral em casos análogos, diante do impacto direto na dignidade e na segurança do paciente em tratamento prolongado. Vistos, etc. JOSEFA NETA DE LUNA CAMBOIM, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de causídico devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Cumprimento de Contrato e Indenização, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, no afã de obter provimento judicial de urgência que venha compelir a demandada a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda. Aduz a autora, visando êxito em sua postulação, ser usuária do plano de saúde da Unimed desde 08/03/2003, e que na condição de paciente renal crônica, necessita realizar sessões de hemodiálise semanais, sendo que essas sessões vêm sendo realizadas há décadas no Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda. Informa, ainda, que a promovida descredenciou a clínica supramencionada e notificou a referida empresa, dando-lhe ciência de que ela estaria desobrigada a atender os associados do plano de saúde Unimed. Sustenta a autora, outrossim, que a atitude da ré é inadmissível, e que ela (autora) necessita dar continuidade a seu tratamento renal crônico com a equipe médica que a acompanha desde o início de sua enfermidade. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela antecipada para que a demandada seja compelida a autorizar a continuidade do tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda e, no mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 65899784 ao Id nº 65899784. Declarada a incompetência pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, sendo redistribuídos a este juízo, por sorteio. No evento de Id nº 68837915, foi deferindo o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar que a promovida autorizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda, sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 70354838), argumentando a licitude da conduta, afirmando que a alteração da rede credenciada é uma faculdade contratual e legal. Sustentou que não há obrigação de custear despesas em nosocômio não credenciado, uma vez que disponibiliza rede alternativa apta a prestar os serviços necessários, indicando a clínica Davita Serviços de Nefrologia João Pessoa LTDA como substituta equivalente. Alegou que a escolha da autora pela clínica descredenciada configura mera preferência pessoal, não amparada pelo contrato ou pela legislação. Impugnou a ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteou que eventual reembolso se desse nos limites da tabela praticada pelo plano. Sem impugnação pela parte autora (Id nº 75386470). Contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, a promovida interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme Acórdão juntado no Id nº 80310390. A referida decisão colegiada, por unanimidade, manteve a decisão deste juízo, reconhecendo a probabilidade do direito da autora, notadamente pela aparente inobservância, por parte da operadora, do dever de comunicação prévia, pessoal e individual à consumidora acerca da substituição do prestador de serviço, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/98. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal da promovida (Id nº 81507051), enquanto que a promovida requereu o julgamento antecipado da lide (Id nº 82635061), sendo o requerimento da autora indeferido, consoante decisão inserida no Id nº 106299831. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Sem preliminares, passo ao mérito. M É R I T O Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Os contratos de plano de saúde, por sua natureza, submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora se refira especificamente às entidades de autogestão, aplica-se com ainda maior razão às operadoras de plano de saúde na modalidade de cooperativa médica, como a ré. Dessa forma, a análise do presente litígio deve ser pautada pelos princípios e normas que regem as relações de consumo, notadamente a proteção contra práticas abusivas, o dever de informação, a transparência e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.656/98. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legalidade do ato de descredenciamento do Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda pela Unimed João Pessoa e, consequentemente, o direito da autora de continuar seu tratamento de hemodiálise na referida clínica, às expensas da operadora de saúde. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré há longa data e que realiza tratamento contínuo e essencial à sua vida em clínica específica, com a qual desenvolveu um vínculo terapêutico e de confiança. A operadora, por sua vez, defende a legitimidade de sua conduta, amparada na prerrogativa de gerir sua rede de prestadores. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não confere à operadora um direito absoluto e irrestrito de modificar sua rede credenciada. Pelo contrário, o artigo 17 do referido diploma legal estabelece requisitos cumulativos para a substituição de entidades hospitalares e, por extensão e analogia, de prestadores de serviços de saúde de alta complexidade e tratamento continuado, tal como uma clínica de hemodiálise. O § 1º do referido artigo dispõe: Art. 17. [...] § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. Da leitura do dispositivo, extraem-se três requisitos essenciais para a validade do descredenciamento com substituição: (i) a substituição por prestador equivalente; (ii) a comunicação prévia aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; e (iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso dos autos, a ré não logrou êxito em comprovar o cumprimento integral de tais requisitos. Embora alegue ter disponibilizado uma clínica substituta (Davita), não há nos autos prova robusta e inequívoca da equivalência entre os serviços, especialmente no que tange à manutenção da qualidade e do padrão assistencial ao qual a autora estava habituada há décadas. A mera afirmação de que a clínica substituta é "apta" ou "referência" não é suficiente para demonstrar a equivalência exigida por lei, que deve considerar não apenas a capacidade técnica, mas também a estrutura, a localização e a preservação da continuidade de tratamentos específicos e de longa duração. O ponto mais sensível, contudo, reside na falha do dever de comunicação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela ré neste mesmo processo (Id nº 80310390), foi categórico ao assentar que a comunicação do descredenciamento deve ser pessoal e individualizada, especialmente para pacientes que realizam tratamentos contínuos no estabelecimento descredenciado. Conforme bem pontuado no v. Acórdão: [...] Nesse passo, não basta realizar a comunicação genérica pelo portal ou sítio eletrônico, tampouco apenas à clínica a ser descredenciada, a operadora do plano de saúde deve, necessariamente, à luz do que preconiza o CDC, comunicar pessoal e individual os seus usuários acerca da substituição em sua rede dos prestadores de serviços em saúde, dando, com isso, maior efetividade ao dever de transparência e de informação aos consumidores sobre os aspectos contratuais em vigência, visando, como objetivo maior, à harmonização das relações de consumo (art. 4º, caput, 6º, III, do CDC). Logo, há se concluir que a ausência de comunicação pessoal e individual dos consumidores acerca da substituição de prestadores de serviços em saúde, notadamente dos consumidores que os utilizam de forma habitual e contínua, a exemplo dos portadores de doença renal crônica que necessidade de diálise, cria embaraço administrativo e impõe à operadora de plano de saúde o dever inafastável de manter o tratamento que era realizado no prestador substituído, ainda que o substituto seja equivalente em estrutura e qualidade, decorrendo disso a probabilidade do direito vindicado. A promovida, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que tenha notificado a autora, seja por qualquer meio de comunicação, sobre a mudança que impactaria drasticamente a rotina de um tratamento vital. A comunicação meramente à clínica ou a divulgação genérica em meios eletrônicos não satisfaz o dever de informação qualificado, previsto nos artigos 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dever exige que a informação seja clara, adequada e, sobretudo, efetiva, permitindo que o consumidor vulnerável, especialmente um paciente idoso e com doença crônica, possa compreender as mudanças e se adaptar a elas, o que não ocorreu. A abrupta interrupção da prestação de serviços na clínica de confiança da autora, sem a devida e prévia comunicação, viola a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trato sucessivo, como o de plano de saúde. A legítima expectativa da consumidora, que por quase duas décadas contribuiu com o plano, era a de ter segurança e estabilidade na prestação dos serviços essenciais à sua saúde, e não ser submetida à incerteza e ao estresse de uma mudança imposta unilateralmente e sem o devido processo legal e contratual. Nesse toar, a alegação da ré de que a manutenção do tratamento na clínica descredenciada seria um "capricho" da autora é descabida e desrespeitosa. Trata-se da manutenção de um tratamento de hemodiálise, procedimento invasivo e de alta complexidade, que perdura por décadas com a mesma equipe. A relação médico-paciente, construída ao longo de anos, é parte integrante e fundamental do tratamento, gerando segurança e confiança que impactam diretamente na adesão e no sucesso terapêutico. Ignorar esse fator é desumanizar a relação contratual e reduzir o paciente a um mero número em uma planilha de custos. Assim, a conduta da ré, ao não observar os requisitos legais para o descredenciamento, especialmente o dever de comunicação pessoal e individualizada à consumidora em tratamento continuado, configura-se como ato ilícito e abusivo, que atenta contra os direitos básicos do consumidor e a finalidade precípua do contrato de plano de saúde, que é garantir a assistência à saúde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhida. O dano moral, na hipótese dos autos, não decorre do mero inadimplemento contratual, mas da situação de angústia, aflição e insegurança a que a autora, pessoa idosa e com grave enfermidade, foi submetida. A conduta da operadora de saúde, ao tentar interromper abruptamente um tratamento vital que a autora realiza há décadas no mesmo local e com a mesma equipe, sem a devida comunicação e respeito à sua condição de vulnerabilidade, ultrapassa em muito o mero dissabor. Tal atitude gerou na autora um fundado temor pela descontinuidade de seu tratamento e, consequentemente, um risco real à sua saúde e à sua vida, violando sua dignidade como pessoa humana e seus direitos de personalidade. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no acórdão já mencionado, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça que se amolda perfeitamente ao caso: SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. REQUISITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANO MORAL. TRATAMENTO FREQUENTE DE HEMODIÁLISE. MAPA AFETIVO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DO PACIENTE. ARBITRAMENTO. (...) 5. O descumprimento contratual em regra não produz dano moral compensável. Entretanto, mais do que o tratamento de uma doença passível de ser realizado em qualquer clínica ou hospital estruturado, é natural que o paciente, com acompanhamento médico-hospitalar e de hemodiálise frequente, construa relações de afeto e sensibilidade em relação aos profissionais que lhe prestam, direta ou indiretamente, serviços de atenção à saúde. 6. Na hipótese, a atitude da UNIMED em se furtar aos seus compromissos contratuais produziu no recorrente a desestrutura emocional e humana, pois tocou em ponto essencial ao restabelecimento de sua saúde, em prejuízo de uma transição saudável para outro hospital equivalente. 7. Recurso especial conhecido e provido para fixar R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. (STJ - REsp 1662344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) A situação vivenciada pela autora é análoga. A quebra da confiança e a imposição de uma mudança drástica em um tratamento de longa duração, sem a observância das cautelas legais, causaram-lhe um sofrimento que transcende a esfera patrimonial, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria gravidade do ato ilícito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a condição da autora e o porte econômico da ré, entendo por razoável e justo fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de Id nº 68837915, ficando a promovida obrigada a autorizar e custear, de forma contínua e ininterrupta, o tratamento de hemodiálise da autora junto ao Centro de Nefrologia e Diálise de João Pessoa Ltda, nos exatos termos da prescrição médica, enquanto perdurar a indicação clínica para tal, mantidas as condições da decisão liminar, e; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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