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Processo nº 0803440-66.2021.8.15.0381

ID: 297645896

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803440-66.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE SOUZA MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KYMAYR MACIEL QUINTINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMULO ELOI MALTA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JHON KENNEDY DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803440-66.2021.8.15.0381 [Anulação, Licenciamento de Veículo] AUTOR: JOSEFA DE SOUZA MEDEIROS DE LIMA REU: DEPARTA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803440-66.2021.8.15.0381 [Anulação, Licenciamento de Veículo] AUTOR: JOSEFA DE SOUZA MEDEIROS DE LIMA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos com Pedido Liminar ajuizada por JOSEFA DE SOUZA MEDEIROS DE LIMA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE e do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qual a autora busca o reconhecimento judicial de que não é proprietária dos veículos VW/SAVEIRO GL 1.8, CINZA, PLACA KIR 1557/PE, ANO/MODELO 1996/1996, CHASSI: 9BWZZZ308TP048065, e GM/CHEVETTE MARAJÓ, COR MARRON, PLACA KFF 8282/PE ANO/MODELO: 1986/1986 CHASSI: 9BG5TE15UGC170889, bem como sua desobrigação do pagamento de tributos e multas referentes a estes veículos. A autora alega ter vendido o primeiro veículo em 2010 para Renato Rodrigues dos Santos, assinando o CRV para transferência, mas o comprador não efetivou a transferência junto ao DETRAN. Quanto ao segundo veículo, afirma tê-lo financiado para seu sobrinho Émerson Medeiros Gomes na década de 90, que teria vendido o bem em 2001, permanecendo, contudo, em seu nome. Sustenta que a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição e requer a declaração de inexistência de propriedade e consequente exoneração das obrigações tributárias. Em contestação, o Estado de Pernambuco e o DETRAN/PE refutam todas as alegações da autora, sustentando que a mera tradição não é suficiente para transferir a propriedade de veículos automotores, sendo necessária a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, conforme disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que a ausência de comunicação gera responsabilidade solidária do alienante pelos débitos do veículo até a data da comunicação, nos termos da legislação estadual. Requerem a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação, na qual a autora reitera seus argumentos de forma genérica. É o relatório. Decido. Da Responsabilidade Solidária por Ausência de Comunicação de Venda O cerne da questão reside na interpretação das normas aplicáveis à transferência de propriedade de veículos automotores e as consequências da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Embora seja certo que, em regra geral, a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição (art. 1.267 do Código Civil), no que tange aos veículos automotores, existe legislação específica que estabelece procedimentos próprios e consequências jurídicas diferenciadas. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é expresso ao determinar: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Esta norma estabelece um dever legal específico ao alienante de veículo automotor, qual seja, comunicar a transferência ao órgão de trânsito competente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilização solidária pelos débitos e penalidades. Da Legislação Estadual e do Tema 1118 do STJ No âmbito estadual, a Lei nº 10.849/1992 do Estado de Pernambuco, que disciplina o IPVA, estabelece em seu art. 10, inciso IV: "São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: [...] IV - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro, licenciamento, inscrição ou matrícula." Esta disposição encontra respaldo no Tema 1118 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que "somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Assim, tendo o Estado de Pernambuco editado lei específica estabelecendo a responsabilidade solidária, resta configurada a legitimidade da cobrança dos débitos tributários em face da autora. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que a mera tradição não é suficiente para exonerar o alienante de veículo automotor de suas responsabilidades fiscais e administrativas. Neste sentido, conforme se extrai da Jurisprudência: "1. O artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe caber ao adquirente de veículo automotor a responsabilidade pela transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN. Por outro lado, de acordo com o art. 134, do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, inciso I, § 1º. 2. O Réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda do veículo, deixando de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito e de pagar os débitos tributários e não tributários sobre ele incidentes, o que ocasionou a inscrição do nome do Autor em dívida ativa, causando danos morais que devem ser indenizados. Acórdão 1352992, 07067923820208070007, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no DJE: 13/7/2021." "3.A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos.' (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) 4. As despesas cartorárias não correspondem à débitos tributários, razão pela qual as partes respondem solidariamente, portanto, devem ser excluídas do pleito indenizatório. Acórdão 1680758, 07200521220218070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023." No caso concreto, a autora não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha comunicado ao DETRAN/PE a venda dos veículos mencionados. A mera alegação de tradição, desacompanhada da devida comunicação ao órgão competente, não é suficiente para eximi-la das responsabilidades legais. Como bem observado pela defesa, as informações constantes dos bancos de dados dos órgãos públicos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado. Quanto à pretensa renúncia da propriedade alegada pela autora, é importante destacar que, embora o art. 1.275, II, do Código Civil preveja a renúncia como causa de perda da propriedade, quando se trata de veículos automotores, aplica-se o princípio da especialidade, devendo ser observadas as normas específicas do Código de Trânsito Brasileiro. O CTB prevê apenas duas hipóteses de perda da propriedade de veículos: o perecimento (art. 126 e seguintes) e a alienação devidamente comunicada. A jurisprudência tem refutado a renúncia unilateral como forma de exoneração de responsabilidades, conforme julgado do TJ/MG citado na contestação: "Não obstante o artigo 1.275 do Código Civil preveja a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, em se tratando de veículo automotor deve-se obedecer às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro." Da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos Os débitos constituídos em nome da autora gozam de presunção de legitimidade e legalidade, características inerentes aos atos administrativos. Para afastar tal presunção, seria necessária prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Diante do quadro probatório apresentado e da análise da legislação aplicável, verifica-se que: 1 - A autora não cumpriu o dever legal previsto no art. 134 do CTB de comunicar a venda dos veículos ao DETRAN/PE no prazo de 30 dias; 2 - A Lei Estadual nº 10.849/1992 estabelece expressamente a responsabilidade solidária do alienante até a comunicação da venda; 3 - Não há prova nos autos de que tenha sido efetivada a comunicação da alienação; 4 - A mera alegação de tradição não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária estabelecida em lei; 5 - A renúncia unilateral não é forma válida de perda da propriedade de veículos automotores. Portanto, os débitos constituídos em nome da autora são legítimos e devidos, não havendo que se falar em declaração de inexistência de propriedade ou anulação dos tributos e multas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA DE SOUZA MEDEIROS DE LIMA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegros os débitos tributários e não tributários constituídos em nome da autora relativos aos veículos objeto desta ação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, a execução de tais verbas fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0858028-08.2024.8.15.2001

ID: 300101742

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0858028-08.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0858028-08.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0858028-08.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: ANA PAULA PESSOA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DO COUTO - SP410615-A RECORRIDO: LOJAS RENNER S/A Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR GOULART LANES - PB46648-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/95. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA UNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. COMUNICAÇÃO QUE SE DÁ MEDIANTE INTIMAÇÃO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO. ARTIGO 19 DA LEI 9099/95. INTIMAÇÃO OCORRIDA VIA PJE, COM CIÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS 10 DIAS CORRIDOS SEM CONSULTA, NA FORMA DO ARTIGO 5º DA LEI 11419/2006. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor dos autos, em que pese sustente a parte autora, ora recorrente, a inocorrência de citação válida para participar da audiência cuja ausência levou à extinção do processo sem resolução de mérito, note-se que a comunicação do ato para o autor se dá por meio de intimação, realizada na forma prevista mo art. 19 da Lei nº 9.099/95: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Pois bem. Em atenção à intimação presente no Id. 31977805, esta ocorreu mediante painel do PJE, ocorrendo ciência automática após 10 dias corridos sem vista da parte autora, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. [...] Assim, inexiste vício na comunicação da realização da audiência, impondo-se a manutenção da sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO HÍGIDA. LEITURA AUTOMÁTICA. MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA FICTA. CIÊNCIA PESSOAL DE TODO O CONTEÚDO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068482-05.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.03.2023) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 0827522-69.2023.8.15.0001

ID: 323670242

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827522-69.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR

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WESLEY PEREIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0827522-69.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Na petição no id. 115374054, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação. Eis o breve relato. O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta. A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico. De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal. Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro. No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação. Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio. No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 109595573). Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório. Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo. Intimem-se. Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 0824665-50.2023.8.15.0001

ID: 322536235

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824665-50.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO SOUSA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CEZARIO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0824665-50.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Na petição no id. 115808751, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL e requerida a homologação. Eis o breve relato. O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta. A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico. De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal. Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro. No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação. Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio. No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 107700884). Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório. Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo. Intimem-se. Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 0800227-95.2024.8.15.0171

ID: 307825510

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800227-95.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LUNARDON

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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Processo nº 0802013-77.2024.8.15.0171

ID: 292032554

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802013-77.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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Processo nº 0801669-96.2024.8.15.0171

ID: 312839751

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801669-96.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG TARGINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIO CANDIDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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Processo nº 0800046-60.2025.8.15.0171

ID: 281329556

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800046-60.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON EVARISTO SANTIAGO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBSON EVARISTO SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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Processo nº 0801337-95.2025.8.15.0171

ID: 319850828

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801337-95.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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Processo nº 0802216-39.2024.8.15.0171

ID: 275018395

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802216-39.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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