Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 837

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Sistema Correio De Comunica…

Envolvido

SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802216-39.2024.8.15.0171

ID: 275018417

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802216-39.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

JORGE EDUARDO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE…

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Processo nº 0825294-67.2025.8.15.2001

ID: 317017306

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825294-67.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EGLEISON SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACE PAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAR O ADV DO AUTOR DA COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL AO SEU CONSTITUINTE

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Processo nº 0814550-52.2021.8.15.2001

ID: 258019005

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0814550-52.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0814550-52.2021.8.15.2001 DESPACHO Visto, etc. O advogado do autor atravessou petição anunciando a renúncia ao man…

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Processo nº 0802442-15.2024.8.15.0601

ID: 315520442

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802442-15.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Intime-se o exequente para manifestação sobre a comunicação de id 114979045, no prazo de 05 dias.

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Processo nº 0800769-79.2024.8.15.0441

ID: 262304295

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800769-79.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800769-79.2024.8.15.0441 [Compromisso] AUTOR: MARILENE CARVALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800769-79.2024.8.15.0441 [Compromisso] AUTOR: MARILENE CARVALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FLAVIANA VITORINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Marilene Carvalho da Silva ajuizou a presente ação em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB e Flaviana Vitorino do Nascimento, alegando ter vendido, em 2022, o veículo Fiat Strada, placa NQF7G42/PB, a esta última, a quem imputou o descumprimento da obrigação de realizar a transferência da propriedade do bem, o que teria ocasionado a incidência de diversas multas em seu nome, além da iminência de suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requereu, em sede liminar e no mérito, a restrição de circulação do veículo, a suspensão/extinção das multas lavradas em seu nome a partir da data da venda e a responsabilização da ré adquirente pelos encargos decorrentes. A tutela antecipada foi inicialmente deferida. Citado, o DETRAN/PB apresentou contestação alegando: a) Ausência de comunicação formal da venda junto ao órgão de trânsito, conforme artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); b) Impossibilidade de imputar responsabilidade ao DETRAN/PB, pois o registro do veículo permanece em nome da autora, a quem compete comunicar a venda; c) Inexistência de previsão legal para o bloqueio administrativo requerido; d) Responsabilidade da autora pelas penalidades enquanto não houver regular comunicação ou transferência. A parte Flaviana Vitorino do Nascimento não apresentou contestação, estando revel. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de comunicação de venda e da responsabilidade pelas penalidades O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Conforme se extrai dos autos Sendo assim, nos termos do CTB e da jurisprudência consolidada, enquanto não formalizada a comunicação, o vendedor permanece como responsável pelas infrações e encargos incidentes sobre o veículo 2. Da alienação fiduciária e da impossibilidade de transferência sem anuência Outro ponto relevante é que o veículo objeto da lide é alienado fiduciariamente ao Banco Pan S.A., conforme comprova o documento de licenciamento juntado Nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil: "Constitui-se a propriedade fiduciária com a inscrição do contrato no competente registro, e, enquanto pendente a obrigação garantida, o devedor detém a posse direta da coisa, não podendo dela dispor livremente sem a anuência do credor fiduciário." Assim, a venda realizada pela autora à ré Flaviana Vitorino do Nascimento sem a anuência da instituição financeira é juridicamente ineficaz quanto à transferência da propriedade, impedindo a formalização do registro junto ao DETRAN/PB. O contrato particular firmado entre as partes não altera a realidade jurídica perante terceiros, especialmente o órgão de trânsito. Eventuais prejuízos sofridos pela autora poderiam ser pleiteados por meio de ação regressiva contra a compradora, mas não podem ser opostos ao DETRAN, que agiu em estrita observância à legislação de regência. 3. Da ausência de responsabilidade do DETRAN/PB Conforme bem pontuado pelo réu, inexistindo comunicação formal e observância dos procedimentos exigidos, não há falar em responsabilidade do DETRAN/PB pelos danos alegados pela parte autora. 4. Da antecipação de tutela anteriormente deferida Considerando o conjunto probatório analisado de forma exauriente neste momento de cognição definitiva, impõe-se a revogação da tutela antecipada deferida, por ausência de verossimilhança do direito alegado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilene Carvalho da Silva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida.Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via whatsapp, e-mail ou telefone. Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0800769-79.2024.8.15.0441

ID: 262304308

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800769-79.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANA VITORINO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800769-79.2024.8.15.0441 [Compromisso] AUTOR: MARILENE CARVALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800769-79.2024.8.15.0441 [Compromisso] AUTOR: MARILENE CARVALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FLAVIANA VITORINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Marilene Carvalho da Silva ajuizou a presente ação em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB e Flaviana Vitorino do Nascimento, alegando ter vendido, em 2022, o veículo Fiat Strada, placa NQF7G42/PB, a esta última, a quem imputou o descumprimento da obrigação de realizar a transferência da propriedade do bem, o que teria ocasionado a incidência de diversas multas em seu nome, além da iminência de suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requereu, em sede liminar e no mérito, a restrição de circulação do veículo, a suspensão/extinção das multas lavradas em seu nome a partir da data da venda e a responsabilização da ré adquirente pelos encargos decorrentes. A tutela antecipada foi inicialmente deferida. Citado, o DETRAN/PB apresentou contestação alegando: a) Ausência de comunicação formal da venda junto ao órgão de trânsito, conforme artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); b) Impossibilidade de imputar responsabilidade ao DETRAN/PB, pois o registro do veículo permanece em nome da autora, a quem compete comunicar a venda; c) Inexistência de previsão legal para o bloqueio administrativo requerido; d) Responsabilidade da autora pelas penalidades enquanto não houver regular comunicação ou transferência. A parte Flaviana Vitorino do Nascimento não apresentou contestação, estando revel. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de comunicação de venda e da responsabilidade pelas penalidades O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Conforme se extrai dos autos Sendo assim, nos termos do CTB e da jurisprudência consolidada, enquanto não formalizada a comunicação, o vendedor permanece como responsável pelas infrações e encargos incidentes sobre o veículo 2. Da alienação fiduciária e da impossibilidade de transferência sem anuência Outro ponto relevante é que o veículo objeto da lide é alienado fiduciariamente ao Banco Pan S.A., conforme comprova o documento de licenciamento juntado Nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil: "Constitui-se a propriedade fiduciária com a inscrição do contrato no competente registro, e, enquanto pendente a obrigação garantida, o devedor detém a posse direta da coisa, não podendo dela dispor livremente sem a anuência do credor fiduciário." Assim, a venda realizada pela autora à ré Flaviana Vitorino do Nascimento sem a anuência da instituição financeira é juridicamente ineficaz quanto à transferência da propriedade, impedindo a formalização do registro junto ao DETRAN/PB. O contrato particular firmado entre as partes não altera a realidade jurídica perante terceiros, especialmente o órgão de trânsito. Eventuais prejuízos sofridos pela autora poderiam ser pleiteados por meio de ação regressiva contra a compradora, mas não podem ser opostos ao DETRAN, que agiu em estrita observância à legislação de regência. 3. Da ausência de responsabilidade do DETRAN/PB Conforme bem pontuado pelo réu, inexistindo comunicação formal e observância dos procedimentos exigidos, não há falar em responsabilidade do DETRAN/PB pelos danos alegados pela parte autora. 4. Da antecipação de tutela anteriormente deferida Considerando o conjunto probatório analisado de forma exauriente neste momento de cognição definitiva, impõe-se a revogação da tutela antecipada deferida, por ausência de verossimilhança do direito alegado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilene Carvalho da Silva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida.Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via whatsapp, e-mail ou telefone. Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0800769-79.2024.8.15.0441

ID: 262304282

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800769-79.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800769-79.2024.8.15.0441 [Compromisso] AUTOR: MARILENE CARVALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800769-79.2024.8.15.0441 [Compromisso] AUTOR: MARILENE CARVALHO DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FLAVIANA VITORINO DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Marilene Carvalho da Silva ajuizou a presente ação em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB e Flaviana Vitorino do Nascimento, alegando ter vendido, em 2022, o veículo Fiat Strada, placa NQF7G42/PB, a esta última, a quem imputou o descumprimento da obrigação de realizar a transferência da propriedade do bem, o que teria ocasionado a incidência de diversas multas em seu nome, além da iminência de suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requereu, em sede liminar e no mérito, a restrição de circulação do veículo, a suspensão/extinção das multas lavradas em seu nome a partir da data da venda e a responsabilização da ré adquirente pelos encargos decorrentes. A tutela antecipada foi inicialmente deferida. Citado, o DETRAN/PB apresentou contestação alegando: a) Ausência de comunicação formal da venda junto ao órgão de trânsito, conforme artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); b) Impossibilidade de imputar responsabilidade ao DETRAN/PB, pois o registro do veículo permanece em nome da autora, a quem compete comunicar a venda; c) Inexistência de previsão legal para o bloqueio administrativo requerido; d) Responsabilidade da autora pelas penalidades enquanto não houver regular comunicação ou transferência. A parte Flaviana Vitorino do Nascimento não apresentou contestação, estando revel. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ausência de comunicação de venda e da responsabilidade pelas penalidades O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Conforme se extrai dos autos Sendo assim, nos termos do CTB e da jurisprudência consolidada, enquanto não formalizada a comunicação, o vendedor permanece como responsável pelas infrações e encargos incidentes sobre o veículo 2. Da alienação fiduciária e da impossibilidade de transferência sem anuência Outro ponto relevante é que o veículo objeto da lide é alienado fiduciariamente ao Banco Pan S.A., conforme comprova o documento de licenciamento juntado Nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil: "Constitui-se a propriedade fiduciária com a inscrição do contrato no competente registro, e, enquanto pendente a obrigação garantida, o devedor detém a posse direta da coisa, não podendo dela dispor livremente sem a anuência do credor fiduciário." Assim, a venda realizada pela autora à ré Flaviana Vitorino do Nascimento sem a anuência da instituição financeira é juridicamente ineficaz quanto à transferência da propriedade, impedindo a formalização do registro junto ao DETRAN/PB. O contrato particular firmado entre as partes não altera a realidade jurídica perante terceiros, especialmente o órgão de trânsito. Eventuais prejuízos sofridos pela autora poderiam ser pleiteados por meio de ação regressiva contra a compradora, mas não podem ser opostos ao DETRAN, que agiu em estrita observância à legislação de regência. 3. Da ausência de responsabilidade do DETRAN/PB Conforme bem pontuado pelo réu, inexistindo comunicação formal e observância dos procedimentos exigidos, não há falar em responsabilidade do DETRAN/PB pelos danos alegados pela parte autora. 4. Da antecipação de tutela anteriormente deferida Considerando o conjunto probatório analisado de forma exauriente neste momento de cognição definitiva, impõe-se a revogação da tutela antecipada deferida, por ausência de verossimilhança do direito alegado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marilene Carvalho da Silva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida.Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via whatsapp, e-mail ou telefone. Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0002439-87.2012.8.15.0351

ID: 295250364

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002439-87.2012.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________________________________ Processo nº 0002439-87.2012.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de COMERCIAL DE RAÇÕES CLAUDINO LTDA, MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO e JOSÉ AMÉRICO CLAUDINO DE MELO, em que o exequente requer a citação, via aplicativo whatsapp, do executado MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO. É O RELATÓRIO. DECIDO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões contrárias aos uso do aplicativo "whatsapp" como meio para se implementar os atos de comunicação processual, ante a ausência de autorização legal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2. O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/15, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à questão controvertida. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo. 14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de id. 114143315. PROCEDA-SE a Secretaria da Vara com a extração da guia de custas ocasionais requerida pelo exequente em petição de id. 99150557 e, em seguida, INTIME-O para proceder com o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas ocasionais, expeça-se mandado de citação de MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0802201-49.2023.8.15.0351

ID: 327360307

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802201-49.2023.8.15.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta __________________________________________ Processo nº 0802201-49.2023.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Acerca da citação/intimação das partes através do whatsapp, tem-se que este juízo vinha deferindo tais pleitos. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões contrárias aos uso do referido aplicativo como meio para se implementar os atos de comunicação processual, ante a ausência de autorização legal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2. O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/15, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à questão controvertida. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo. 14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.). Portanto, visando evitar alegações de nulidade processual, tenho que o pleito deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação pelo whatsapp e determino que a secretaria da Vara proceda com consulta ao SIEL e INDOJUD, no afã de localizar o endereço da ré. Providências necessárias. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803927-70.2025.8.15.0001

ID: 280275442

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803927-70.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO LIRA CORREIA CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803927-70.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Com a redação dada ao art. 246 do CPC por força da Lei n.º 14.1… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803927-70.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Com a redação dada ao art. 246 do CPC por força da Lei n.º 14.195/2021, se tornou preferencial a realização da citação por meio eletrônico no processo civil brasileiro. In verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nessa esteira, o art. 18 e seguintes da Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 trouxe importantes balizas a respeito da matéria. Vejamos: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 1º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. § 2º Efetuado o acesso de que trata o § 1º, o sistema registrará o fato. § 3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015. Desse modo, defiro a citação por meio eletrônico, a ser realizada via DJE. Em contrapartida, caso a comunicação retorne infrutífera, destaco desde já que a jurisprudência têm considerado válida a citação via whatsapp, nas hipóteses em que, mediante a utilização da tecnologia capaz de possibilitar a troca de arquivos de texto e de imagens permitir ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Partindo desta premissa, o STJ se pronunciou sobre o caso reconhecendo que a citação por whatsapp poderá ser considerada válida, desde que verificada a identidade exata do citando. Vejamos: Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individualizada dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta da linha telefônica, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. Sendo assim, os Tribunais Superiores vêm admitindo o ato citatório quando devidamente comprovada a identidade do demandado, seja pela apresentação de um documento oficial de identidade pelo réu; seja pela concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Em razão disto, restando infrutífera a citação via DJE, defiro o pedido de citação da demandada por whatsapp, devendo ser observadas pelo Oficial de Justiça as formalidades exigidas para fins de regularidade do ato processual. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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