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Processo nº 0800243-31.2025.8.15.1071

ID: 293976897

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800243-31.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800243-31.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JOSE PONTES DA SILVA Endereço: Rua: Augusto Luna, 269, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da nulidade do contrato de trabalho. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Município não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Diante do novo entendimento, percebe-se que o autor faz jus ao direito pleiteado. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Intime-se. Jacaraú, 30 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800210-41.2025.8.15.1071

ID: 293991767

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800210-41.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUIBERTO ALVES LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800210-41.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: JOELMA LIMA DE MATOS Endereço: Rua Pedro Régis da Silva, 204, São José, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da nulidade do contrato de trabalho. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Município não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Diante do novo entendimento, percebe-se que o autor faz jus ao direito pleiteado. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Intime-se. Jacaraú, 30 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800215-63.2025.8.15.1071

ID: 293994184

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800215-63.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUIBERTO ALVES LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

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ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800215-63.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR(S): Nome: MAGNA SILVA SANTANA Endereço: Rua Sebastião Ferreira da Silva, S/N, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da nulidade do contrato de trabalho. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Município não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Diante do novo entendimento, percebe-se que o autor faz jus ao direito pleiteado. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Intime-se. Jacaraú, 30 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800216-48.2025.8.15.1071

ID: 293995398

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800216-48.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUIBERTO ALVES LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800216-48.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR(S): Nome: TATIANA SOARES DE OLIVEIRA Endereço: Rua José Iran Dias da Costa, 485, São José, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da nulidade do contrato de trabalho. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Município não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Diante do novo entendimento, percebe-se que o autor faz jus ao direito pleiteado. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Intime-se. Jacaraú, 30 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001

ID: 293888413

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODAIR MENDES DA SILVA 08445019481

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE ARAUJO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Locação de Móvel] AUTOR: JOSE ODAIR MENDES DA SILVA, JOSE ODAIR MENDES DA SILVA 08445019481 REU: CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SURRECTIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por locadora de veículos em face de locatário, em razão de descumprimento contratual relacionado à utilização do automóvel por terceiro não autorizado, que teria ocasionado avarias e infrações de trânsito. Pleiteou ressarcimento no valor de R$ 2.523,63 e compensação por danos morais. O réu contestou parcialmente os fatos e propôs reconvenção, alegando constrangimento indevido pela propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização do veículo por terceiro não autorizado configura inadimplemento contratual a ensejar aplicação de cláusula penal; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis em favor da autora; (iii) analisar se o ajuizamento da demanda autoriza reparação moral em favor do réu reconvinte. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo admitido o uso do veículo pelo filho do réu, terceiro estranho ao contrato, por longo período e com ciência tácita da autora, atraindo a incidência da teoria da surrectio e afastando a aplicação da cláusula penal. A autora comprovou documentalmente o desembolso de R$ 900,00 com o conserto de avarias no veículo locado. O réu, embora afirme ter ressarcido integralmente o valor, não apresentou prova idônea de pagamento adicional à quantia já reconhecida de R$ 500,00, razão pela qual subsiste saldo indenizável. O inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja, por si só, reparação por danos morais. O mesmo raciocínio se aplica à reconvenção, já que a propositura de ação judicial regularmente fundamentada não caracteriza, por si, abuso de direito ou ato ilícito indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Tese de julgamento: A tolerância da parte contratante à conduta reiterada em desconformidade com cláusula expressa do contrato impede a exigência de cláusula penal, por força da teoria da surrectio. O locador de veículo que comprova despesas com conserto decorrente de uso indevido por terceiro não autorizado tem direito à indenização por danos materiais, nos limites do valor não ressarcido. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, nem autoriza indenização à parte adversa pela simples propositura da demanda, ausente abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5185110-19.2016.8.13.0024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ ODAIR MENDES DA SILVA – MEI, nome de fantasia Fluxo Aluguel de Veículos, em face de CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA, objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de contrato de locação de veículo automotor. Alega o autor que firmou contrato de locação com o réu em 15/11/2018, sendo este responsável por diversas infrações ao pactuado, entre elas o uso do veículo por terceiro não habilitado (filho do réu), o que teria resultado em duas multas de trânsito e danos diversos ao automóvel. Sustenta que, mesmo após repetidas notificações, o réu manteve o descumprimento contratual, culminando em acidente que gerou maiores avarias no veículo. Afirma que suportou, sozinho, os custos de R$ 900,00 para conserto, além de ter pago R$ 323,63 pelas multas, não tendo recebido ressarcimento completo, somente a quantia de R$ 500,00. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.523,63 e, a título de indenização de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Juntou documentos (contrato, fotografias, comprovantes de pagamento, orçamentos, notificações de infração, etc.). Pleiteou a concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 44198008). O réu apresentou contestação, reconhecendo parcialmente os fatos, mas alegando que o autor teria consentido tacitamente com a utilização do veículo por seu filho. Afirmou, ainda, que já teria arcado com parte dos valores decorrentes dos prejuízos. Formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demanda lhe causou constrangimentos injustificados (iD. 46594189). Sobreveio réplica, na qual o autor impugnou os argumentos do réu e refutou os fundamentos da reconvenção (iD. 48158340). Deferida a justiça gratuita em favor da parte promovida/reconvinte (iD. 103360526). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. A presente demanda versa sobre responsabilidade contratual, decorrente de contrato de locação de veículo automotor, cuja titularidade recai sobre a parte autora, firmada com o réu. Pretende-se o ressarcimento de valores pagos com conserto do automóvel, multas de trânsito, bem como a aplicação de cláusula penal e a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, além de impugnar os pedidos formulados, deduz reconvenção buscando reparação moral, sustentando ter sido indevidamente acionado judicialmente. Inicialmente, afasto qualquer controvérsia quanto à existência da relação contratual, por restar incontroverso que o veículo foi locado pelo réu, à autora. A controvérsia reside, portanto, na extensão dos danos indenizáveis, no cabimento da multa contratual e na ocorrência, ou não, de danos morais recíprocos. DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SURRECTIO A cláusula penal objeto de discussão encontra respaldo na 7ª. Cláusula do contrato acostado ao iD. 21840624, a qual estabelece penalidade para a hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas pelos contratantes. Por sua vez, a 2ª. Cláusula do contrato preconiza que: “O automóvel, objeto deste contrato, será utilizado exclusivamente pelo LOCATÁRIO, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula 7.”. No caso dos autos, é incontroverso que o veículo foi utilizado pelo filho do réu, terceiro alheio ao contrato. No entanto, restou também demonstrado que essa situação se prolongou por todo o período da locação, sendo de pleno conhecimento da parte autora, que, em nenhum momento, adotou medidas para fazer cessar a prática — tampouco formalizou advertência ou exigiu a restituição imediata do bem. Tal conduta caracteriza anuência tácita à modificação da cláusula contratual originária, atraindo a incidência do princípio do surrectio, o qual decorre da boa-fé objetiva e impede que o credor, após tolerar conduta diversa do pactuado por longo período, venha a se beneficiar da sua própria omissão. Sobre o ponto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONFIGURADA. RECESSO FORENSE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. CONDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSIO/SURRECTIO. CONSTATAÇÃO. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. Não há que se falar em intempestividade do recurso que foi interposto dentro do prazo legal, mesmo diante da suspensão do curso do prazo processual, conforme artigo 220 do Código de Processo Civil, para o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não incorre em vício ultra petita a sentença que arbitra indenização nos exatos limites da lide, conforme a pretensão inicial. A indenização pela perda do fundo de comércio, nos casos de não renovação do contrato locação comercial, em razão de proposta ofertada por terceiro, com condições melhores, não está condicionada a qualquer outro fator que não seja a própria negativa de renovação. Não há que se falar em arbitramento de aluguéis provisórios quando os valores recebidos pela locadora estão em consonância com o disposto no artigo 68 da Lei do Inquilinato, que se aplica por simetria, e tendo por base valores apurados em perícia judicial. Quanto ao recebimento de valores de aluguéis sem aplicação do reajuste anual, sem que haja comunicação ao juízo sobre o fato ou notificação do locatário na via extrajudicial, entende-se pela configuração do instituto da supressio/surrectio, que consiste em conduta continuada ou inércia qualificada de uma das partes que cria uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada ou de que determinada faculdade não seja exercida, mas nada impede a manifestação de vontade posterior. A obrigação de pagamento constante de contrato de locação tem natureza líquida e positiva, caracterizando-se a mora pelo simples vencimento (ex re). O tempo de duração do processo não é causa para indenização de perdas e danos em favor da locadora, mormente diante do pagamento de aluguéis compatíveis com o apurado em perícia judicial. (TJMG; APCV 5185110-19.2016.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025). Grifo nosso. Assim, revela-se descabida a aplicação da cláusula penal, pois a parte autora contribuiu para a consolidação da prática reputada inadimplente, violando o dever de lealdade contratual. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS No que tange aos danos materiais, a parte autora apresentou elementos suficientes para comprovar os gastos que suportou, em razão do uso indevido do veículo: orçamento do conserto, fotografias das avarias e comprovantes de pagamento no valor de R$ 900,00. O réu, por sua vez, reconhece o evento danoso, mas sustenta que efetuou o pagamento de R$ 2.000,00, valor que incluiria o reparo e eventuais multas. Contudo, não logrou êxito em comprovar documentalmente tal pagamento — especialmente quanto ao suposto valor de R$ 1.500,00, entregue em espécie. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o pagamento recai sobre o réu, e não há nenhum recibo nos autos, transferência bancária ou outro meio idôneo que sustente a quitação integral do valor exigido. Portanto, tendo a parte autora comprovado o desembolso de R$ 900,00, com o conserto do veículo e não havendo prova de que o réu tenha ressarcido esse valor, impõe-se a procedência parcial do pedido, tão somente quanto aos danos materiais suportados. Quanto à pretensão de indenização por danos morais formulada pela parte autora, cumpre destacar que, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer lesão à sua imagem e reputação (Súmula 227 do STJ), tal abalo não se presume. No presente caso, os fatos narrados — inadimplemento contratual e cobranças administrativas — não se revelam aptos, por si só, a caracterizar ofensa à honra objetiva da empresa autora. Não há prova de repercussão negativa no mercado, perda de clientela, exposição vexatória ou situação similar. Com efeito, os dissabores enfrentados pela parte autora inserem-se no risco da atividade comercial, especialmente em contratos de locação de bens móveis. O inadimplemento, ainda que culposo, não extrapolou os limites do razoável a ponto de justificar reparação por dano extrapatrimonial. DA RECONVENÇÃO Na reconvenção, o réu alega que foi surpreendido com a presente demanda, embora supostamente já tivesse resolvido o conflito com o autor, e que, por isso, teria sofrido abalo moral. Entretanto, o simples exercício do direito de ação não configura ilícito ou abuso de direito, salvo nas hipóteses excepcionais em que reste comprovada a intenção deliberada de prejudicar o reconvindo, o que não ocorreu. A autora exerceu seu direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), com base em documentos e narrativa verossímil. Assim, inexiste ilicitude ou abuso de direito apto a ensejar reparação civil. Consequentemente, a reconvenção deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde a data do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sobre esse montante, incidirão juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido, no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. REJEITAR os pedidos relativos à multa contratual e à indenização de danos morais formulados pela parte autora e pela parte promovida, por ocasião da reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% para o réu e 30% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo o réu arcar com 70% e a autora com 30%, compensando-se entre os patronos naquilo que for devido, conforme art. 86, § único, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 2- JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e CONDENO o réu/reconvinte no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (reconvenção). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001

ID: 293888417

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODAIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE ARAUJO PORTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Locação de Móvel] AUTOR: JOSE ODAIR MENDES DA SILVA, JOSE ODAIR MENDES DA SILVA 08445019481 REU: CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SURRECTIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por locadora de veículos em face de locatário, em razão de descumprimento contratual relacionado à utilização do automóvel por terceiro não autorizado, que teria ocasionado avarias e infrações de trânsito. Pleiteou ressarcimento no valor de R$ 2.523,63 e compensação por danos morais. O réu contestou parcialmente os fatos e propôs reconvenção, alegando constrangimento indevido pela propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização do veículo por terceiro não autorizado configura inadimplemento contratual a ensejar aplicação de cláusula penal; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis em favor da autora; (iii) analisar se o ajuizamento da demanda autoriza reparação moral em favor do réu reconvinte. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo admitido o uso do veículo pelo filho do réu, terceiro estranho ao contrato, por longo período e com ciência tácita da autora, atraindo a incidência da teoria da surrectio e afastando a aplicação da cláusula penal. A autora comprovou documentalmente o desembolso de R$ 900,00 com o conserto de avarias no veículo locado. O réu, embora afirme ter ressarcido integralmente o valor, não apresentou prova idônea de pagamento adicional à quantia já reconhecida de R$ 500,00, razão pela qual subsiste saldo indenizável. O inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja, por si só, reparação por danos morais. O mesmo raciocínio se aplica à reconvenção, já que a propositura de ação judicial regularmente fundamentada não caracteriza, por si, abuso de direito ou ato ilícito indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Tese de julgamento: A tolerância da parte contratante à conduta reiterada em desconformidade com cláusula expressa do contrato impede a exigência de cláusula penal, por força da teoria da surrectio. O locador de veículo que comprova despesas com conserto decorrente de uso indevido por terceiro não autorizado tem direito à indenização por danos materiais, nos limites do valor não ressarcido. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, nem autoriza indenização à parte adversa pela simples propositura da demanda, ausente abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5185110-19.2016.8.13.0024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ ODAIR MENDES DA SILVA – MEI, nome de fantasia Fluxo Aluguel de Veículos, em face de CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA, objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de contrato de locação de veículo automotor. Alega o autor que firmou contrato de locação com o réu em 15/11/2018, sendo este responsável por diversas infrações ao pactuado, entre elas o uso do veículo por terceiro não habilitado (filho do réu), o que teria resultado em duas multas de trânsito e danos diversos ao automóvel. Sustenta que, mesmo após repetidas notificações, o réu manteve o descumprimento contratual, culminando em acidente que gerou maiores avarias no veículo. Afirma que suportou, sozinho, os custos de R$ 900,00 para conserto, além de ter pago R$ 323,63 pelas multas, não tendo recebido ressarcimento completo, somente a quantia de R$ 500,00. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.523,63 e, a título de indenização de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Juntou documentos (contrato, fotografias, comprovantes de pagamento, orçamentos, notificações de infração, etc.). Pleiteou a concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 44198008). O réu apresentou contestação, reconhecendo parcialmente os fatos, mas alegando que o autor teria consentido tacitamente com a utilização do veículo por seu filho. Afirmou, ainda, que já teria arcado com parte dos valores decorrentes dos prejuízos. Formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demanda lhe causou constrangimentos injustificados (iD. 46594189). Sobreveio réplica, na qual o autor impugnou os argumentos do réu e refutou os fundamentos da reconvenção (iD. 48158340). Deferida a justiça gratuita em favor da parte promovida/reconvinte (iD. 103360526). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. A presente demanda versa sobre responsabilidade contratual, decorrente de contrato de locação de veículo automotor, cuja titularidade recai sobre a parte autora, firmada com o réu. Pretende-se o ressarcimento de valores pagos com conserto do automóvel, multas de trânsito, bem como a aplicação de cláusula penal e a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, além de impugnar os pedidos formulados, deduz reconvenção buscando reparação moral, sustentando ter sido indevidamente acionado judicialmente. Inicialmente, afasto qualquer controvérsia quanto à existência da relação contratual, por restar incontroverso que o veículo foi locado pelo réu, à autora. A controvérsia reside, portanto, na extensão dos danos indenizáveis, no cabimento da multa contratual e na ocorrência, ou não, de danos morais recíprocos. DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SURRECTIO A cláusula penal objeto de discussão encontra respaldo na 7ª. Cláusula do contrato acostado ao iD. 21840624, a qual estabelece penalidade para a hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas pelos contratantes. Por sua vez, a 2ª. Cláusula do contrato preconiza que: “O automóvel, objeto deste contrato, será utilizado exclusivamente pelo LOCATÁRIO, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula 7.”. No caso dos autos, é incontroverso que o veículo foi utilizado pelo filho do réu, terceiro alheio ao contrato. No entanto, restou também demonstrado que essa situação se prolongou por todo o período da locação, sendo de pleno conhecimento da parte autora, que, em nenhum momento, adotou medidas para fazer cessar a prática — tampouco formalizou advertência ou exigiu a restituição imediata do bem. Tal conduta caracteriza anuência tácita à modificação da cláusula contratual originária, atraindo a incidência do princípio do surrectio, o qual decorre da boa-fé objetiva e impede que o credor, após tolerar conduta diversa do pactuado por longo período, venha a se beneficiar da sua própria omissão. Sobre o ponto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONFIGURADA. RECESSO FORENSE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. CONDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSIO/SURRECTIO. CONSTATAÇÃO. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. Não há que se falar em intempestividade do recurso que foi interposto dentro do prazo legal, mesmo diante da suspensão do curso do prazo processual, conforme artigo 220 do Código de Processo Civil, para o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não incorre em vício ultra petita a sentença que arbitra indenização nos exatos limites da lide, conforme a pretensão inicial. A indenização pela perda do fundo de comércio, nos casos de não renovação do contrato locação comercial, em razão de proposta ofertada por terceiro, com condições melhores, não está condicionada a qualquer outro fator que não seja a própria negativa de renovação. Não há que se falar em arbitramento de aluguéis provisórios quando os valores recebidos pela locadora estão em consonância com o disposto no artigo 68 da Lei do Inquilinato, que se aplica por simetria, e tendo por base valores apurados em perícia judicial. Quanto ao recebimento de valores de aluguéis sem aplicação do reajuste anual, sem que haja comunicação ao juízo sobre o fato ou notificação do locatário na via extrajudicial, entende-se pela configuração do instituto da supressio/surrectio, que consiste em conduta continuada ou inércia qualificada de uma das partes que cria uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada ou de que determinada faculdade não seja exercida, mas nada impede a manifestação de vontade posterior. A obrigação de pagamento constante de contrato de locação tem natureza líquida e positiva, caracterizando-se a mora pelo simples vencimento (ex re). O tempo de duração do processo não é causa para indenização de perdas e danos em favor da locadora, mormente diante do pagamento de aluguéis compatíveis com o apurado em perícia judicial. (TJMG; APCV 5185110-19.2016.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025). Grifo nosso. Assim, revela-se descabida a aplicação da cláusula penal, pois a parte autora contribuiu para a consolidação da prática reputada inadimplente, violando o dever de lealdade contratual. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS No que tange aos danos materiais, a parte autora apresentou elementos suficientes para comprovar os gastos que suportou, em razão do uso indevido do veículo: orçamento do conserto, fotografias das avarias e comprovantes de pagamento no valor de R$ 900,00. O réu, por sua vez, reconhece o evento danoso, mas sustenta que efetuou o pagamento de R$ 2.000,00, valor que incluiria o reparo e eventuais multas. Contudo, não logrou êxito em comprovar documentalmente tal pagamento — especialmente quanto ao suposto valor de R$ 1.500,00, entregue em espécie. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o pagamento recai sobre o réu, e não há nenhum recibo nos autos, transferência bancária ou outro meio idôneo que sustente a quitação integral do valor exigido. Portanto, tendo a parte autora comprovado o desembolso de R$ 900,00, com o conserto do veículo e não havendo prova de que o réu tenha ressarcido esse valor, impõe-se a procedência parcial do pedido, tão somente quanto aos danos materiais suportados. Quanto à pretensão de indenização por danos morais formulada pela parte autora, cumpre destacar que, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer lesão à sua imagem e reputação (Súmula 227 do STJ), tal abalo não se presume. No presente caso, os fatos narrados — inadimplemento contratual e cobranças administrativas — não se revelam aptos, por si só, a caracterizar ofensa à honra objetiva da empresa autora. Não há prova de repercussão negativa no mercado, perda de clientela, exposição vexatória ou situação similar. Com efeito, os dissabores enfrentados pela parte autora inserem-se no risco da atividade comercial, especialmente em contratos de locação de bens móveis. O inadimplemento, ainda que culposo, não extrapolou os limites do razoável a ponto de justificar reparação por dano extrapatrimonial. DA RECONVENÇÃO Na reconvenção, o réu alega que foi surpreendido com a presente demanda, embora supostamente já tivesse resolvido o conflito com o autor, e que, por isso, teria sofrido abalo moral. Entretanto, o simples exercício do direito de ação não configura ilícito ou abuso de direito, salvo nas hipóteses excepcionais em que reste comprovada a intenção deliberada de prejudicar o reconvindo, o que não ocorreu. A autora exerceu seu direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), com base em documentos e narrativa verossímil. Assim, inexiste ilicitude ou abuso de direito apto a ensejar reparação civil. Consequentemente, a reconvenção deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde a data do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sobre esse montante, incidirão juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido, no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. REJEITAR os pedidos relativos à multa contratual e à indenização de danos morais formulados pela parte autora e pela parte promovida, por ocasião da reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% para o réu e 30% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo o réu arcar com 70% e a autora com 30%, compensando-se entre os patronos naquilo que for devido, conforme art. 86, § único, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 2- JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e CONDENO o réu/reconvinte no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (reconvenção). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001

ID: 293888419

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

VANDERSON DOS SANTOS PEREIRA

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IASMIM BARBOSA ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Locação de Móvel] AUTOR: JOSE ODAIR MENDES DA SILVA, JOSE ODAIR MENDES DA SILVA 08445019481 REU: CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SURRECTIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por locadora de veículos em face de locatário, em razão de descumprimento contratual relacionado à utilização do automóvel por terceiro não autorizado, que teria ocasionado avarias e infrações de trânsito. Pleiteou ressarcimento no valor de R$ 2.523,63 e compensação por danos morais. O réu contestou parcialmente os fatos e propôs reconvenção, alegando constrangimento indevido pela propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização do veículo por terceiro não autorizado configura inadimplemento contratual a ensejar aplicação de cláusula penal; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis em favor da autora; (iii) analisar se o ajuizamento da demanda autoriza reparação moral em favor do réu reconvinte. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo admitido o uso do veículo pelo filho do réu, terceiro estranho ao contrato, por longo período e com ciência tácita da autora, atraindo a incidência da teoria da surrectio e afastando a aplicação da cláusula penal. A autora comprovou documentalmente o desembolso de R$ 900,00 com o conserto de avarias no veículo locado. O réu, embora afirme ter ressarcido integralmente o valor, não apresentou prova idônea de pagamento adicional à quantia já reconhecida de R$ 500,00, razão pela qual subsiste saldo indenizável. O inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja, por si só, reparação por danos morais. O mesmo raciocínio se aplica à reconvenção, já que a propositura de ação judicial regularmente fundamentada não caracteriza, por si, abuso de direito ou ato ilícito indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Tese de julgamento: A tolerância da parte contratante à conduta reiterada em desconformidade com cláusula expressa do contrato impede a exigência de cláusula penal, por força da teoria da surrectio. O locador de veículo que comprova despesas com conserto decorrente de uso indevido por terceiro não autorizado tem direito à indenização por danos materiais, nos limites do valor não ressarcido. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, nem autoriza indenização à parte adversa pela simples propositura da demanda, ausente abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5185110-19.2016.8.13.0024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ ODAIR MENDES DA SILVA – MEI, nome de fantasia Fluxo Aluguel de Veículos, em face de CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA, objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de contrato de locação de veículo automotor. Alega o autor que firmou contrato de locação com o réu em 15/11/2018, sendo este responsável por diversas infrações ao pactuado, entre elas o uso do veículo por terceiro não habilitado (filho do réu), o que teria resultado em duas multas de trânsito e danos diversos ao automóvel. Sustenta que, mesmo após repetidas notificações, o réu manteve o descumprimento contratual, culminando em acidente que gerou maiores avarias no veículo. Afirma que suportou, sozinho, os custos de R$ 900,00 para conserto, além de ter pago R$ 323,63 pelas multas, não tendo recebido ressarcimento completo, somente a quantia de R$ 500,00. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.523,63 e, a título de indenização de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Juntou documentos (contrato, fotografias, comprovantes de pagamento, orçamentos, notificações de infração, etc.). Pleiteou a concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 44198008). O réu apresentou contestação, reconhecendo parcialmente os fatos, mas alegando que o autor teria consentido tacitamente com a utilização do veículo por seu filho. Afirmou, ainda, que já teria arcado com parte dos valores decorrentes dos prejuízos. Formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demanda lhe causou constrangimentos injustificados (iD. 46594189). Sobreveio réplica, na qual o autor impugnou os argumentos do réu e refutou os fundamentos da reconvenção (iD. 48158340). Deferida a justiça gratuita em favor da parte promovida/reconvinte (iD. 103360526). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. A presente demanda versa sobre responsabilidade contratual, decorrente de contrato de locação de veículo automotor, cuja titularidade recai sobre a parte autora, firmada com o réu. Pretende-se o ressarcimento de valores pagos com conserto do automóvel, multas de trânsito, bem como a aplicação de cláusula penal e a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, além de impugnar os pedidos formulados, deduz reconvenção buscando reparação moral, sustentando ter sido indevidamente acionado judicialmente. Inicialmente, afasto qualquer controvérsia quanto à existência da relação contratual, por restar incontroverso que o veículo foi locado pelo réu, à autora. A controvérsia reside, portanto, na extensão dos danos indenizáveis, no cabimento da multa contratual e na ocorrência, ou não, de danos morais recíprocos. DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SURRECTIO A cláusula penal objeto de discussão encontra respaldo na 7ª. Cláusula do contrato acostado ao iD. 21840624, a qual estabelece penalidade para a hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas pelos contratantes. Por sua vez, a 2ª. Cláusula do contrato preconiza que: “O automóvel, objeto deste contrato, será utilizado exclusivamente pelo LOCATÁRIO, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula 7.”. No caso dos autos, é incontroverso que o veículo foi utilizado pelo filho do réu, terceiro alheio ao contrato. No entanto, restou também demonstrado que essa situação se prolongou por todo o período da locação, sendo de pleno conhecimento da parte autora, que, em nenhum momento, adotou medidas para fazer cessar a prática — tampouco formalizou advertência ou exigiu a restituição imediata do bem. Tal conduta caracteriza anuência tácita à modificação da cláusula contratual originária, atraindo a incidência do princípio do surrectio, o qual decorre da boa-fé objetiva e impede que o credor, após tolerar conduta diversa do pactuado por longo período, venha a se beneficiar da sua própria omissão. Sobre o ponto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONFIGURADA. RECESSO FORENSE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. CONDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSIO/SURRECTIO. CONSTATAÇÃO. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. Não há que se falar em intempestividade do recurso que foi interposto dentro do prazo legal, mesmo diante da suspensão do curso do prazo processual, conforme artigo 220 do Código de Processo Civil, para o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não incorre em vício ultra petita a sentença que arbitra indenização nos exatos limites da lide, conforme a pretensão inicial. A indenização pela perda do fundo de comércio, nos casos de não renovação do contrato locação comercial, em razão de proposta ofertada por terceiro, com condições melhores, não está condicionada a qualquer outro fator que não seja a própria negativa de renovação. Não há que se falar em arbitramento de aluguéis provisórios quando os valores recebidos pela locadora estão em consonância com o disposto no artigo 68 da Lei do Inquilinato, que se aplica por simetria, e tendo por base valores apurados em perícia judicial. Quanto ao recebimento de valores de aluguéis sem aplicação do reajuste anual, sem que haja comunicação ao juízo sobre o fato ou notificação do locatário na via extrajudicial, entende-se pela configuração do instituto da supressio/surrectio, que consiste em conduta continuada ou inércia qualificada de uma das partes que cria uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada ou de que determinada faculdade não seja exercida, mas nada impede a manifestação de vontade posterior. A obrigação de pagamento constante de contrato de locação tem natureza líquida e positiva, caracterizando-se a mora pelo simples vencimento (ex re). O tempo de duração do processo não é causa para indenização de perdas e danos em favor da locadora, mormente diante do pagamento de aluguéis compatíveis com o apurado em perícia judicial. (TJMG; APCV 5185110-19.2016.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025). Grifo nosso. Assim, revela-se descabida a aplicação da cláusula penal, pois a parte autora contribuiu para a consolidação da prática reputada inadimplente, violando o dever de lealdade contratual. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS No que tange aos danos materiais, a parte autora apresentou elementos suficientes para comprovar os gastos que suportou, em razão do uso indevido do veículo: orçamento do conserto, fotografias das avarias e comprovantes de pagamento no valor de R$ 900,00. O réu, por sua vez, reconhece o evento danoso, mas sustenta que efetuou o pagamento de R$ 2.000,00, valor que incluiria o reparo e eventuais multas. Contudo, não logrou êxito em comprovar documentalmente tal pagamento — especialmente quanto ao suposto valor de R$ 1.500,00, entregue em espécie. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o pagamento recai sobre o réu, e não há nenhum recibo nos autos, transferência bancária ou outro meio idôneo que sustente a quitação integral do valor exigido. Portanto, tendo a parte autora comprovado o desembolso de R$ 900,00, com o conserto do veículo e não havendo prova de que o réu tenha ressarcido esse valor, impõe-se a procedência parcial do pedido, tão somente quanto aos danos materiais suportados. Quanto à pretensão de indenização por danos morais formulada pela parte autora, cumpre destacar que, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer lesão à sua imagem e reputação (Súmula 227 do STJ), tal abalo não se presume. No presente caso, os fatos narrados — inadimplemento contratual e cobranças administrativas — não se revelam aptos, por si só, a caracterizar ofensa à honra objetiva da empresa autora. Não há prova de repercussão negativa no mercado, perda de clientela, exposição vexatória ou situação similar. Com efeito, os dissabores enfrentados pela parte autora inserem-se no risco da atividade comercial, especialmente em contratos de locação de bens móveis. O inadimplemento, ainda que culposo, não extrapolou os limites do razoável a ponto de justificar reparação por dano extrapatrimonial. DA RECONVENÇÃO Na reconvenção, o réu alega que foi surpreendido com a presente demanda, embora supostamente já tivesse resolvido o conflito com o autor, e que, por isso, teria sofrido abalo moral. Entretanto, o simples exercício do direito de ação não configura ilícito ou abuso de direito, salvo nas hipóteses excepcionais em que reste comprovada a intenção deliberada de prejudicar o reconvindo, o que não ocorreu. A autora exerceu seu direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), com base em documentos e narrativa verossímil. Assim, inexiste ilicitude ou abuso de direito apto a ensejar reparação civil. Consequentemente, a reconvenção deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde a data do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sobre esse montante, incidirão juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido, no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. REJEITAR os pedidos relativos à multa contratual e à indenização de danos morais formulados pela parte autora e pela parte promovida, por ocasião da reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% para o réu e 30% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo o réu arcar com 70% e a autora com 30%, compensando-se entre os patronos naquilo que for devido, conforme art. 86, § único, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 2- JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e CONDENO o réu/reconvinte no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (reconvenção). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0800623-54.2025.8.15.1071

ID: 292094794

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800623-54.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAGNA DE LIMA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

CLAUDIO GALDINO DA CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDSON DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800623-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Material] AUTOR: FAGNA DE LIMA Nome: FAGNA DE LIMA Endereço: RUA JOSÉ IVONILTO MENDES, S/N, NOVO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 05 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0800526-54.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NVOhbhBZmu4Sp7JobYna Presenças específicas. Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados presentes: JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ - OAB/PB 31511 Francisco Carlos Meira da Silva, Procurador do Município de Jacaraú Nielson Chagas - Advogado Laédina N. Camplelo Procuradoria do Município de Lagoa de Dentro Anna Beatriz Carvalho Galvão De Figueiredo Bruno Vinnicius Soares da Silva. OAB 26.807 Charles Matias Henrique de Pontes Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva Allison Batista Carvalho Muryllo Monteiro - MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA-PB Proposta de Acordo do Município de Lagoa de Dentro. Como próximo passo, a procuradoria do Município de Lagoa de Dentro apresentou uma sugestão genérica de acordo direcionada exclusivamente aos servidores com vínculo de nomeação para cargo de confiança e vínculo mediante contrato. O Município esclareceu que, no caso de interesse manifesto por alguma das partes, a proposta ainda seria levada ao Prefeito para apresentar concordância e validação. A proposta oferecida seria que o Município iria pagar o 13º salário, a indenização para férias não gozadas, assim como a gratificação de 1/3 sobre as férias não gozadas, com base em todo o período trabalhado indicado nas fichas financeiras ou relatório do sagres, que não houvesse sido pago ou que não tivesse indicação nas fichas de gozo de férias. Além disso, no caso de contrato, iria pagar o FGTS. Sendo que o valor seria pago com um decréscimo de 50%, dividido em 6 parcelas mensais, com início dos pagamentos em 45 dias após a intimação da homologação pelo juízo. O valor acordado, depois do decréscimo, também ficaria limitado ao teto para pagamento por RPV. Esclarecendo, calcula-se o débito na forma acordada, aplica a redução de 50% e, se o resultado for superior ao teto, o acordo fica limitado ao teto. Até o final da audiência, não houve aceitação da proposta. Pedido específico de apresentação de documentos: O Município de Lagoa de Dentro requereu, especificamente, um prazo específico para juntar novos documentos: 0800725-76.2025.815.1071 Com relação a esse processo fica estabelecido o seguinte: Concedido o prazo de 15 dias para o autor impugnar a contestação. Concedido o prazo de 10 dias (contado em dobro) para o Município juntar documentos. Concedido o prazo de 40 dias para o autor impugnar os documentos eventualmente juntados nos termos do pedido retro. Do processo 0800623-54.2025.815.1071 Verificou-se que os documentos deste feito foram juntados em sigilo e não houve disponibilização de visualização para a parte promovida. Diante disso, foi reaberto o prazo de 30 dias para que a fazenda pudesse contestar. Determino que se proceda com a liberação de exibição para as partes. Da contestação em audiência. Verificou-se que não foi apresentada contestação nos processos 0800693-71.2025.815.1071 e 0800699-78.2025.815.1071. Diante disso, o Procurador do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA-PB pediu para apresentar contestação em audiência. O Dr. Aeberton Macedo impugnou o pedido do município de Curral de Cima para apresentar a contestação oralmente, argumentando que a legislação estabelece prazo para apresentação até a instalação da audiência. O juízo indeferiu a impugnação, considerando a possibilidade de receber a contestação em audiência, especialmente por não haver efeito de revelia contra a fazenda pública. Em seguida, dada a palavra ao Procurador que apresentou contestação em audiência, nos seguintes termos: Tratam-se, em apertada síntese, de Ações de Cobrança. Na oportunidade, o Município destaca a inexistência de verba a serem pagas aos promoventes, já que a Edilidade cumpriu rigorosamente todas as obrigações existentes. Nesse diapasão, conforme o art. 373, I, do CPC, cabe aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito. Não basta alegar que não recebeu verbas supostamente devidas, como no caso o FGTS. A simples alegação de vínculo e omissão da Administração não bastam para a procedência do pedido. Nesse desiderato, o pedido formulado pela Muryllo Monteiro A simples alegação de vínculo e omissão da Administração não bastam para a procedência do pedido. Nesse desiderato, o pedido formulado pelas partes autoras merecem ser julgados IMPROCEDENTES, por falta de amparo legal e jurisprudencial. São os termos das contestações. Foi dito pelo juízo que, diante da não apresentação de questões preliminares ou documentos, não seria o caso de prazo para impugnação. No entanto, o advogado da parte autora nas ações, o Dr. Aeberton Macedo, pediu a palavra e manifestou que a promovida não fez prova de sua alegação, nem de que tinha cumprido com o pagamento do FGTS das promovidas. Ressaltou que as promoventes exerceram atividades laborativas junto ao município por 4 anos ininterruptos, sem qualquer concurso público, o que demonstra a violação que dispõe a Constituição Federal e que não restou demonstrado pelo município que tenha excepcional interesse público. Da produção de prova em audiência. Os Municípios de Curral de Cima e Jacaraú foram expressos em apontar que já apresentaram contestação. Os Municípios de Curral de Cima e Jacaraú foram expressos em manifestar que não possuem mais provas para apresentar e nem tem interesse na produção de prova em audiência. O advogado de ANIELLY RODRIGUES SOUSA nos autos do processo 0800333-39.2025.8.15.1071 manifestou interesse de produção de provas em audiência. Diante disso, após o prazo de impugnação, deverá ser feita conclusão dos autos para análise sobre o requerimento dessa produção de prova. Do requerimento de inversão do ônus da prova. O Dr. Adilson Alves, apresentou requerimento de inversão do ônus da prova, nos processo que envolvem alegação vínculo com o Município mediante contrato que, na alegação da parte autora, deve ser considerado nulo, para impor ao Município o ônus de apresentar nos autos tais contratos. Foi decidido pelo juízo que, na situação indicada pelo advogado, existe uma situação dinâmica do ônus probatório, diante da evidente dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de comprovação documental do que é necessários ao julgamento do feito e considerando a verossimilhança das alegações iniciais, assim como considerando a prova documental de que de fato houve uma relação trabalhista, nos termos do art. 373, §1º do CPC, é possível estabelecer O ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que, caso não reconheça a existência da contratação na forma indicada na inicial, informe de forma OBJETIVA qual foi a natureza da da relação trabalhista, o período de trabalho e a remuneração, tudo isso, respaldado pela documentação comprobatória, sob pena da interpretação dos fatos de acordo com a alegação da parte adversária. Para tanto, fica concedido o prazo de 10 dias, em dobro, para manifestação do Município sobre esse tema. Dos processos com impugnação nos autos e prontos para sentença. Os processos abaixo relacionados já contam com contestação e impugnação. Já houve manifestação expressa de que as partes não pretendem mais produzir provas. Diante disso deverão ser conclusos para sentença. 0800619-17.2025.8.15.1071 0800697-11.2025.8.15.1071 0800572-43.2025.8.15.1071 0800637-38.2025.8.15.1071 0800527-39.2025.8.15.1071 0800620-02.2025.8.15.1071 0800599-26.2025.8.15.1071 0800590-64.2025.8.15.1071 0800621-84.2025.8.15.1071 0800574-13.2025.8.15.1071 0800591-49.2025.8.15.1071 0800666-88.2025.8.15.1071 0801436-18.2024.8.15.1071 080064-30.2025.8.15.1071 0800622-69.2025.8.15.1071 0800565-21.2025.8.15.1071 0800713-62.2025.8.15.1071 0800664-21.2025.8.15.1071 0800566-36.2025.8.15.1071 0800570-73.2025.8.15.1071 0800665-06.2025.8.15.1071 0800638-23.2025.8.15.1071 0800571-58.2025.8.15.1071 0800625-24.2025.8.15.1071 0800670-28.2025.8.15.1071 0800587-12.2025.8.15.1071 0800675-50.2025.8.15.1071 0800692-86.2025.8.15.1071 0800568-06.2025.8.15.1071 0800695-41.2025.8.15.1071 0800640-90.2025.8.15.1071 0800569-88.2025.8.15.1071 0800693-71.2025.8.15.1071 0800699-78.2025.8.15.1071 Da impugnação por parte dos autores. Com relação aos demais processos, foi concedido o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação. Foram esclarecidos que, caso haja juntada de documentação junto com a impugnação, será feita a intimação do Município para nova manifestação. Segue a relação dos processos tratados nesta audiência: 0800526-54.2025.8.15.1071 0800587-12.2025.8.15.1071 0800703-18.2025.8.15.1071 0800527-39.2025.8.15.1071 0800591-49.2025.8.15.1071 0800712-77.2025.8.15.1071 0800518-77.2025.8.15.1071 0800590-64.2025.8.15.1071 0800713-62.2025.8.15.1071 0800519-62.2025.8.15.1071 0800362-89.2025.8.15.1071 0800711-92.2025.8.15.1071 0800529-09.2025.8.15.1071 0800296-12.2025.8.15.1071 0800710-10.2025.8.15.1071 0800538-68.2025.8.15.1071 0800600-11.2025.8.15.1071 0800726-61.2025.8.15.1071 0800539-53.2025.8.15.1071 0800601-93.2025.8.15.1071 0800740-45.2025.8.15.1071 0800548-15.2025.8.15.1071 0800617-47.2025.8.15.1071 0800739-60.2025.8.15.1071 0800549-97.2025.8.15.1071 0800619-17.2025.8.15.1071 0800747-37.2025.8.15.1071 0800530-91.2025.8.15.1071 0800603-63.2025.8.15.1071 0800751-74.2025.8.15.1071 0800540-38.2025.8.15.1071 0800602-78.2025.8.15.1071 0800750-89.2025.8.15.1071 0800550-82.2025.8.15.1071 0800612-25.2025.8.15.1071 0800752-59.2025.8.15.1071 0800531-76.2025.8.15.1071 0800639-08.2025.8.15.1071 0800565-51.2025.8.15.1071 0800536-98.2025.8.15.1071 0800622-69.2025.8.15.1071 0800566-36.2025.8.15.1071 0800547-30.2025.8.15.1071 0800574-13.2025.8.15.1071 0801076-83.2024.8.15.1071 0800537-83.2025.8.15.1071 0800629-61.2025.8.15.1071 0800611-40.2025.8.15.1071 0801165-09.2024.8.15.1071 0800653-89.2025.8.15.1071 0800610-55.2025.8.15.1071 0800365-44.2025.8.15.1071 0800663-36.2025.8.15.1071 0800623-54.2025.8.15.1071 0800534-31.2025.8.15.1071 0800662-51.2025.8.15.1071 0800638-23.2025.8.15.1071 0800544-75.2025.8.15.1071 0800660-81.2025.8.15.1071 0800567-21.2025.8.15.1071 0800535-16.2025.8.15.1071 0800370-66.2025.8.15.1071 0800670-28.2025.8.15.1071 0800545-60.2025.8.15.1071 0800658-14.2025.8.15.1071 0800671-13.2025.8.15.1071 0800522-17.2025.8.15.1071 0800604-48.2025.8.15.1071 0800675-50.2025.8.15.1071 0800523-02.2025.8.15.1071 0800614-92.2025.8.15.1071 0800695-41.2025.8.15.1071 0800568-06.2025.8.15.1071 0800625-24.2025.8.15.1071 0800692-86.2025.8.15.1071 0800569-88.2025.8.15.1071 0800644-30.2025.8.15.1071 0800725-76.2025.8.15.1071 0800576-80.2025.8.15.1071 0800664-21.2025.8.15.1071 0800599-26.2025.8.15.1071 0800571-58.2025.8.15.1071 0800665-06.2025.8.15.1071 0800637-38.2025.8.15.1071 0800570-73.2025.8.15.1071 0800698-93.2025.8.15.1071 0800699-78.2025.8.15.1071 0800575-95.2025.8.15.1071 0800697-11.2025.8.15.1071 0800693-71.2025.8.15.1071 0800532-61.2025.8.15.1071 0800708-40.2025.8.15.1071 0800724-91.2025.8.15.1071 0800533-46.2025.8.15.1071 0800709-25.2025.8.15.1071 0800755-14.2025.8.15.1071 0800572-43.2025.8.15.1071 0800702-33.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 06 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: FAGNA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751, MARCOS EDSON DE AQUINO - PB15222 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800725-76.2025.8.15.1071

ID: 292084757

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800725-76.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HADASSA ELLEN DOS SANTOS ROSENO

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800725-76.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização / Terço Constitucional, Conversão em Pecúnia] AUTOR: HADASSA ELLEN DOS SANTOS ROSENO Nome: HADASSA ELLEN DOS SANTOS ROSENO Endereço: Rua São Pedro, 378, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 05 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0800526-54.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NVOhbhBZmu4Sp7JobYna Presenças específicas. Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados presentes: JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ - OAB/PB 31511 Francisco Carlos Meira da Silva, Procurador do Município de Jacaraú Nielson Chagas - Advogado Laédina N. Camplelo Procuradoria do Município de Lagoa de Dentro Anna Beatriz Carvalho Galvão De Figueiredo Bruno Vinnicius Soares da Silva. OAB 26.807 Charles Matias Henrique de Pontes Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva Allison Batista Carvalho Muryllo Monteiro - MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA-PB Proposta de Acordo do Município de Lagoa de Dentro. Como próximo passo, a procuradoria do Município de Lagoa de Dentro apresentou uma sugestão genérica de acordo direcionada exclusivamente aos servidores com vínculo de nomeação para cargo de confiança e vínculo mediante contrato. O Município esclareceu que, no caso de interesse manifesto por alguma das partes, a proposta ainda seria levada ao Prefeito para apresentar concordância e validação. A proposta oferecida seria que o Município iria pagar o 13º salário, a indenização para férias não gozadas, assim como a gratificação de 1/3 sobre as férias não gozadas, com base em todo o período trabalhado indicado nas fichas financeiras ou relatório do sagres, que não houvesse sido pago ou que não tivesse indicação nas fichas de gozo de férias. Além disso, no caso de contrato, iria pagar o FGTS. Sendo que o valor seria pago com um decréscimo de 50%, dividido em 6 parcelas mensais, com início dos pagamentos em 45 dias após a intimação da homologação pelo juízo. O valor acordado, depois do decréscimo, também ficaria limitado ao teto para pagamento por RPV. Esclarecendo, calcula-se o débito na forma acordada, aplica a redução de 50% e, se o resultado for superior ao teto, o acordo fica limitado ao teto. Até o final da audiência, não houve aceitação da proposta. Pedido específico de apresentação de documentos: O Município de Lagoa de Dentro requereu, especificamente, um prazo específico para juntar novos documentos: 0800725-76.2025.815.1071 Com relação a esse processo fica estabelecido o seguinte: Concedido o prazo de 15 dias para o autor impugnar a contestação. Concedido o prazo de 10 dias (contado em dobro) para o Município juntar documentos. Concedido o prazo de 40 dias para o autor impugnar os documentos eventualmente juntados nos termos do pedido retro. Do processo 0800623-54.2025.815.1071 Verificou-se que os documentos deste feito foram juntados em sigilo e não houve disponibilização de visualização para a parte promovida. Diante disso, foi reaberto o prazo de 30 dias para que a fazenda pudesse contestar. Determino que se proceda com a liberação de exibição para as partes. Da contestação em audiência. Verificou-se que não foi apresentada contestação nos processos 0800693-71.2025.815.1071 e 0800699-78.2025.815.1071. Diante disso, o Procurador do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA-PB pediu para apresentar contestação em audiência. O Dr. Aeberton Macedo impugnou o pedido do município de Curral de Cima para apresentar a contestação oralmente, argumentando que a legislação estabelece prazo para apresentação até a instalação da audiência. O juízo indeferiu a impugnação, considerando a possibilidade de receber a contestação em audiência, especialmente por não haver efeito de revelia contra a fazenda pública. Em seguida, dada a palavra ao Procurador que apresentou contestação em audiência, nos seguintes termos: Tratam-se, em apertada síntese, de Ações de Cobrança. Na oportunidade, o Município destaca a inexistência de verba a serem pagas aos promoventes, já que a Edilidade cumpriu rigorosamente todas as obrigações existentes. Nesse diapasão, conforme o art. 373, I, do CPC, cabe aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito. Não basta alegar que não recebeu verbas supostamente devidas, como no caso o FGTS. A simples alegação de vínculo e omissão da Administração não bastam para a procedência do pedido. Nesse desiderato, o pedido formulado pela Muryllo Monteiro A simples alegação de vínculo e omissão da Administração não bastam para a procedência do pedido. Nesse desiderato, o pedido formulado pelas partes autoras merecem ser julgados IMPROCEDENTES, por falta de amparo legal e jurisprudencial. São os termos das contestações. Foi dito pelo juízo que, diante da não apresentação de questões preliminares ou documentos, não seria o caso de prazo para impugnação. No entanto, o advogado da parte autora nas ações, o Dr. Aeberton Macedo, pediu a palavra e manifestou que a promovida não fez prova de sua alegação, nem de que tinha cumprido com o pagamento do FGTS das promovidas. Ressaltou que as promoventes exerceram atividades laborativas junto ao município por 4 anos ininterruptos, sem qualquer concurso público, o que demonstra a violação que dispõe a Constituição Federal e que não restou demonstrado pelo município que tenha excepcional interesse público. Da produção de prova em audiência. Os Municípios de Curral de Cima e Jacaraú foram expressos em apontar que já apresentaram contestação. Os Municípios de Curral de Cima e Jacaraú foram expressos em manifestar que não possuem mais provas para apresentar e nem tem interesse na produção de prova em audiência. O advogado de ANIELLY RODRIGUES SOUSA nos autos do processo 0800333-39.2025.8.15.1071 manifestou interesse de produção de provas em audiência. Diante disso, após o prazo de impugnação, deverá ser feita conclusão dos autos para análise sobre o requerimento dessa produção de prova. Do requerimento de inversão do ônus da prova. O Dr. Adilson Alves, apresentou requerimento de inversão do ônus da prova, nos processo que envolvem alegação vínculo com o Município mediante contrato que, na alegação da parte autora, deve ser considerado nulo, para impor ao Município o ônus de apresentar nos autos tais contratos. Foi decidido pelo juízo que, na situação indicada pelo advogado, existe uma situação dinâmica do ônus probatório, diante da evidente dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de comprovação documental do que é necessários ao julgamento do feito e considerando a verossimilhança das alegações iniciais, assim como considerando a prova documental de que de fato houve uma relação trabalhista, nos termos do art. 373, §1º do CPC, é possível estabelecer O ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que, caso não reconheça a existência da contratação na forma indicada na inicial, informe de forma OBJETIVA qual foi a natureza da da relação trabalhista, o período de trabalho e a remuneração, tudo isso, respaldado pela documentação comprobatória, sob pena da interpretação dos fatos de acordo com a alegação da parte adversária. Para tanto, fica concedido o prazo de 10 dias, em dobro, para manifestação do Município sobre esse tema. Dos processos com impugnação nos autos e prontos para sentença. Os processos abaixo relacionados já contam com contestação e impugnação. Já houve manifestação expressa de que as partes não pretendem mais produzir provas. Diante disso deverão ser conclusos para sentença. 0800619-17.2025.8.15.1071 0800697-11.2025.8.15.1071 0800572-43.2025.8.15.1071 0800637-38.2025.8.15.1071 0800527-39.2025.8.15.1071 0800620-02.2025.8.15.1071 0800599-26.2025.8.15.1071 0800590-64.2025.8.15.1071 0800621-84.2025.8.15.1071 0800574-13.2025.8.15.1071 0800591-49.2025.8.15.1071 0800666-88.2025.8.15.1071 0801436-18.2024.8.15.1071 080064-30.2025.8.15.1071 0800622-69.2025.8.15.1071 0800565-21.2025.8.15.1071 0800713-62.2025.8.15.1071 0800664-21.2025.8.15.1071 0800566-36.2025.8.15.1071 0800570-73.2025.8.15.1071 0800665-06.2025.8.15.1071 0800638-23.2025.8.15.1071 0800571-58.2025.8.15.1071 0800625-24.2025.8.15.1071 0800670-28.2025.8.15.1071 0800587-12.2025.8.15.1071 0800675-50.2025.8.15.1071 0800692-86.2025.8.15.1071 0800568-06.2025.8.15.1071 0800695-41.2025.8.15.1071 0800640-90.2025.8.15.1071 0800569-88.2025.8.15.1071 0800693-71.2025.8.15.1071 0800699-78.2025.8.15.1071 Da impugnação por parte dos autores. Com relação aos demais processos, foi concedido o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação. Foram esclarecidos que, caso haja juntada de documentação junto com a impugnação, será feita a intimação do Município para nova manifestação. Segue a relação dos processos tratados nesta audiência: 0800526-54.2025.8.15.1071 0800587-12.2025.8.15.1071 0800703-18.2025.8.15.1071 0800527-39.2025.8.15.1071 0800591-49.2025.8.15.1071 0800712-77.2025.8.15.1071 0800518-77.2025.8.15.1071 0800590-64.2025.8.15.1071 0800713-62.2025.8.15.1071 0800519-62.2025.8.15.1071 0800362-89.2025.8.15.1071 0800711-92.2025.8.15.1071 0800529-09.2025.8.15.1071 0800296-12.2025.8.15.1071 0800710-10.2025.8.15.1071 0800538-68.2025.8.15.1071 0800600-11.2025.8.15.1071 0800726-61.2025.8.15.1071 0800539-53.2025.8.15.1071 0800601-93.2025.8.15.1071 0800740-45.2025.8.15.1071 0800548-15.2025.8.15.1071 0800617-47.2025.8.15.1071 0800739-60.2025.8.15.1071 0800549-97.2025.8.15.1071 0800619-17.2025.8.15.1071 0800747-37.2025.8.15.1071 0800530-91.2025.8.15.1071 0800603-63.2025.8.15.1071 0800751-74.2025.8.15.1071 0800540-38.2025.8.15.1071 0800602-78.2025.8.15.1071 0800750-89.2025.8.15.1071 0800550-82.2025.8.15.1071 0800612-25.2025.8.15.1071 0800752-59.2025.8.15.1071 0800531-76.2025.8.15.1071 0800639-08.2025.8.15.1071 0800565-51.2025.8.15.1071 0800536-98.2025.8.15.1071 0800622-69.2025.8.15.1071 0800566-36.2025.8.15.1071 0800547-30.2025.8.15.1071 0800574-13.2025.8.15.1071 0801076-83.2024.8.15.1071 0800537-83.2025.8.15.1071 0800629-61.2025.8.15.1071 0800611-40.2025.8.15.1071 0801165-09.2024.8.15.1071 0800653-89.2025.8.15.1071 0800610-55.2025.8.15.1071 0800365-44.2025.8.15.1071 0800663-36.2025.8.15.1071 0800623-54.2025.8.15.1071 0800534-31.2025.8.15.1071 0800662-51.2025.8.15.1071 0800638-23.2025.8.15.1071 0800544-75.2025.8.15.1071 0800660-81.2025.8.15.1071 0800567-21.2025.8.15.1071 0800535-16.2025.8.15.1071 0800370-66.2025.8.15.1071 0800670-28.2025.8.15.1071 0800545-60.2025.8.15.1071 0800658-14.2025.8.15.1071 0800671-13.2025.8.15.1071 0800522-17.2025.8.15.1071 0800604-48.2025.8.15.1071 0800675-50.2025.8.15.1071 0800523-02.2025.8.15.1071 0800614-92.2025.8.15.1071 0800695-41.2025.8.15.1071 0800568-06.2025.8.15.1071 0800625-24.2025.8.15.1071 0800692-86.2025.8.15.1071 0800569-88.2025.8.15.1071 0800644-30.2025.8.15.1071 0800725-76.2025.8.15.1071 0800576-80.2025.8.15.1071 0800664-21.2025.8.15.1071 0800599-26.2025.8.15.1071 0800571-58.2025.8.15.1071 0800665-06.2025.8.15.1071 0800637-38.2025.8.15.1071 0800570-73.2025.8.15.1071 0800698-93.2025.8.15.1071 0800699-78.2025.8.15.1071 0800575-95.2025.8.15.1071 0800697-11.2025.8.15.1071 0800693-71.2025.8.15.1071 0800532-61.2025.8.15.1071 0800708-40.2025.8.15.1071 0800724-91.2025.8.15.1071 0800533-46.2025.8.15.1071 0800709-25.2025.8.15.1071 0800755-14.2025.8.15.1071 0800572-43.2025.8.15.1071 0800702-33.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 06 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: HADASSA ELLEN DOS SANTOS ROSENO Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0805760-45.2022.8.15.2001

ID: 295091649

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0805760-45.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Sentença

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0805760-45.2022.8.15.2001 IMPETRANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. DIFAL REGULAMENTADO PELA LC 190/2022. STF. JULGAMENTO DA ADIN 5469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança envolvendo as partes acima nominadas. Alega a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e no exercício de suas atividades, dentre elas a fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, sediada em outro Estado da Federação e, nesta condição, realiza a venda de mercadorias a consumidores não contribuintes do ICMS, cabendo-lhe o pagamento da do diferencial da alíquota do referido imposto para o Estado destinatário da mercadoria. Alega que a referida diferença tem previsão constitucional, mas exige lei local disciplinando a sua cobrança, o que não ocorre no no Estado da Paraíba. Invoca, em seu favor, o julgado objeto do Tema 1093, do STF, “para que seja obstada a exigibilidade a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais efetuadas pela Impetrante cujo o consumidor final não é contribuinte de ICMS, em vista da inconstitucionalidade desta cobrança até 2023, pelos fundamentos acima expendidos. Ou, subsidiariamente, suspenda-se a cobrança até 04.04.2022, período de 90 dias a contar da LC 190/2022”. Custas iniciais recolhidas. Seguiu-se decisão que indeferiu o pedido de liminar. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento. Desprovimento do agravo. O Estado da Paraíba manifestou interesse no feito. Decorreu o prazo legal sem manifestação da autoridade apontada como coatora O Ministério Público emitiu cota sem manifestação de mérito. É o Relatório. Decido. Conforme redação disposta no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca do conceito de direito líquido e certo cumpre transcrever a definição dada por Hely Lopes Meirelles, in verbis: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). Sendo assim, direito líquido e certo é aquele comprovado nos autos de pronto, uma vez apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício, no exato momento da impetração da ação mandamental. Em outros termos, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança... (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção,Habeas Data, p. 12/13). Pois bem. O STF, no julgamento da ADIN 5469, Tema 1093 da repercussão Geral, considerou inconstitucional a cobrança do DIFAL discutida nos autos. Transcreve-se a ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada à lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Sintetizando a ementa acima, o STF fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Ocorre que, o próprio STF modulou os efeitos da decisão para que somente produza seus efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que a cobrança pode ser feita até dezembro de 2021, exceto a cláusula 9ª, que já estava suspensa por decisão liminar desde fevereiro de 2016. Todavia, estão excluídas da modulação dos efeitos as ações judiciais em curso antes do julgamento, cujo acórdão foi publicado em 25/05/2021. Ou seja, mesmo inexistindo Lei Complementar Federal, os Estado e o Distrito Federal poderiam manter a cobrança do DIFAL até dezembro de 2021, excluídos os contribuintes que ajuizaram ações antes da publicação do acórdão acima citado. Pois bem. Após o julgado acima, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 190, 4 de janeiro de 2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/96) para, enfim, regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Saliente-se que o STF decidiu que as leis criadas pelos Estados-Membros prevendo a cobrança do DIFAL, logo após a publicação da EC 87/2015, portanto, anteriores à Lei Complementar nº 190/2022, são válidas, porém não estão produzindo efeitos, de modo que não é possível cobrar o DIFAL com base nelas. São válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do Difal nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto. STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) (Info 1007). Neste contexto, o fato de o Estado da Paraíba ter se antecipado à Lei Complementar nº 190/2022, não torna, por si só, a Lei Estadual inconstitucional. E no caso em tela, a parte impetrante argumenta que não está obrigada ao recolhimento de DIFAL no exercício de 2022, em função da Lei Complementar nº 190/2022 ter sido sancionada 2022, de forma que a exigibilidade deveria respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício financeiro. Ocorre, entretanto, que o DIFAL em referência foi instituído e está amparado desde 2015 através do art. 3º, §1º, VII, da Lei Estadual nº 6.379/1996 (acrescentado pela Lei nº 10.507/2015) e a criação da referida Lei Complementar não aumentou alíquota nem tampouco criou novos impostos, apenas regulamentou. E, repita-se, é válida conforme entendimento do STF. Com relação à eficácia da norma, embora argumente-se que o artigo art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 dispõe expressamente sobre a impossibilidade de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da referida legislação, na realidade, o referido artigo destaca a aplicação da noventena apenas em relação aos estados que editaram suas leis instituidoras após a referida lei, afastada a necessidade de anterioridade de exercício. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Em síntese, de acordo com o entendimento acima, observa-se o seguinte: 1 - No caso de ações judiciais em curso antes do julgamento da ADIN 5469, cujo acordão foi publicado em 25/05/2021, o Fisco não poderia cobrar o DIFAL até a criação da Lei Complementar Federal veiculando normas gerais; 2 - No caso de ações judiciais ajuizadas após o julgamento da ADIN 5469, cujo acordão foi publicado em 25/05/2021, o Fisco poderia manter a cobrança do DIFAL até dezembro de 2021, estando a cobrança dos exercícios seguintes à criação da Lei Complementar Federal veiculando normas gerais; 3 - Com a criação da Lei Complementar Federal nº 190, 4 de janeiro de 2022, e considerando que, no Estado da Paraíba, o DIFAL foi instituído e está amparado desde 2015 através do art. 3º, §1º, VII, da Lei Estadual nº 6.379/1996 (acrescentado pela Lei nº 10.507/2015), é legal a cobrança do DIFAL a partir do exercício de 2022. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2022 e seguindo essa linha de raciocínio, não há como reconhecer direito líquido e certo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratifico a decisão que apreciou o pedido de liminar e DENEGO A SEGURANÇA. Custa iniciais recolhidas. Descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001

Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001

Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001

Processo nº 0800623-54.2025.8.15.1071

Processo nº 0800725-76.2025.8.15.1071

Processo nº 0805760-45.2022.8.15.2001