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Processo nº 0806842-07.2023.8.15.0731

ID: 280463578

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806842-07.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERIKO MUNIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA

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ELLEN KAYNARA GOMES SOARES

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ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA

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FRANCISCO HENRIQUE SALES CRUZ

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MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVEIRA GONCALVES

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UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO

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RENAN ELIAS DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0806842-07.2023.8.15.0731 [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0806842-07.2023.8.15.0731 [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: FORÇA TAREFA SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PARAÍBA (FT-SUSP/PB) REU: D. F. D. C., G. D. S. S. B., P. H. F. D. S., D. N. D. B. N., J. D. M. A., F. D. L. M., F. M. D. A. O. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO ("Fatoka"), D. F. D. C. ("Mago David"), SAMUEL LIMA DE SOUZA ("Samuel Gordo"), G. D. S. S. B., P. H. F. D. S. ("Pistola" ou "Henrique da PZ"), DAVID NAZÁRIO DE BRITO NETO ("Suga Lombra"), F. M. D. A. O. ("Fred do Mercadinho"), PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA ("Henrique Carvalho" ou "Coringa") e J. D. M. A. ("Sardinha"), imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 2º, caput e § 2º, c/c o artigo 1º, § 1º, todos da Lei n.º 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas). Narra a denúncia, em síntese, que durante o ano de 2023, na cidade de Cabedelo/PB, os denunciados integravam organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, utilizando-se de armas de fogo. Consta ainda que uma disputa entre facções criminosas rivais, a saber, a facção criminosa paraibana NOVA OKAIDA e a facção carioca COMANDO VERMELHO (CVRL), resultou no cometimento de diversos crimes, dentre eles, homicídios, o que causou instabilidade à segurança pública no município. Segundo a acusação, a migração do ex-presidente da NOVA OKAIDA, FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO ("FATOKA"), para o COMANDO VERMELHO foi o ponto inicial para desencadear a guerra entre as organizações, gerando disputa territorial por pontos de vendas de drogas ilícitas, conflitos entre os integrantes das organizações, disseminação de ameaças pelas redes sociais, além de diversos homicídios. A partir da mudança de facção, "FATOKA" fundou um grupo chamado "TROPA DO AMIGÃO", sob o slogan "irmão defende irmão", e diversos associados também mudaram de organização, entrando para a "TROPA DO AMIGÃO". A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2024, ID 84843560. Foram devidamente citados os réus G. D. S. S. B., David Nazário de Brito Neto e J. D. M. A., que tiveram seus mandados de prisão cumpridos. Na ocasião apresentaram resposta escrita. Os demais réus foragidos que constituíram advogados foram intimados através de seus patronos, a saber, Flávio de Lima Monteiro, P. H. F. D. S. e F. M. D. A. O.. Quanto ao réu Samuel Lima de Souza, citado por edital, não apresentou resposta ou constituiu advogado nos autos, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a apreciação da sua atuação em autos apartados, sob o nº 0808792-17.2024.8.15.0731. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogados os réus G. D. S. S. B., David Nazário de Brito Neto e J. D. M. A.. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, com a condenação dos réus Flávio de Lima Monteiro, D. F. D. C., G. D. S. S. B., P. H. F. D. S., David Nazário de Brito Neto, F. M. D. A. O. e J. D. M. A., às penas do artigo 2º, caput e § 2º, c/c o artigo 1º, § 1º, todos da Lei n.º 12.850/13, bem como pela absolvição do réu Paulo Henrique Carvalho Pereira, com fulcro no artigo 386, IV, do CPP. Ademais, o Parquet aditou a denúncia para incluir no polo passivo JOÃO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO ("Coringa", "Sábio" ou "Joãozinho"), pelo mesmo crime. Os réus apresentaram as alegações finais, conforme ID 105095195, 105097213, 105099251, 108682149, 110068103 e 110068137. É o relatório. Decido. Inicialmente é preciso destacar que o presente feito obedeceu ao devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa durante toda marcha processual. A fim de contextualizar os fatos, transcrevo os depoimentos, declarações e interrogatórios produzidos nos autos. A testemunha Leandro Augusto da Fonseca Feitosa disse: “Que é gente da PF; Que a força de combate ao crime organização foi identificando o aumento da criminalidade na cidade de Cabedelo-PB, tais como tráfico de drogas, indíces de homício deram uma explosão; que quando o Fatoka 'rasgou a camisa' aderindo ao comando vermelho; que seus subordinados o seguiram; que ocorreram ataques entre grupos de bairros decorrente dos conflitos da ORCRIM; que analisando as redes sociais, identificamos os membros das facções; que contatamos a PM que conhecia diversos investigados; que participei do começo ao fim; que eu fiz pesquisas; que com o aumento da guerra houve um aumento de aquisição de armas de fogos por partes das facções criminosas; que o líder da facção é o fatoka; que em cabedelo predominava Nova Okaida; que era aliada ao Comando Vermelho; que algumas lideranças das facções vão para o Rio de janeiro e ficava em comunidade dominada pelo comando vermelho; que o fatoka escolheu ficar com o Comando Vermelho; que determinou que a nova okaida aderisse a ele; que o monteiro não aderiu e começou essa guerra; Que participou da operação do começo ao fim, organizando informações, realizando pesquisas e dando robustez às informações que chegavam. Destacou que as facções criminosas se dedicam principalmente ao tráfico de drogas como fonte de receita, e que com o aumento do conflito, houve uma "corrida armamentista" entre as facções, com necessidade de comprar armas tanto para atacar quanto para se defender. Sobre os denunciados, afirmou que todos eles, com exceção de Paulo Henrique (que houve um erro de identificação), integravam o Comando Vermelho sob o domínio de Fatoca. Ele mencionou específicos papéis de alguns acusados: Mago David e Samuel Gordo: estavam no Rio de Janeiro, como parte do segundo escalão de liderança; Frederico (Fred do Mercadinho): tinha informações de tráfico em seu estabelecimento, onde também foram encontrados explosivos; Juliano (Sardinha): fazia a segurança do bairro e tinha acesso às câmeras da comunidade; Leandro também mencionou que os membros eram "bem ostentativos" em redes sociais, se filmando e tirando fotos com armas, exaltando a própria facção com símbolos, ameaçando a facção rival, e fazendo pichações em muros. Alguns deles mostravam drogas e vendiam publicamente, e a organização tinha uma estrutura com divisão de tarefas, como rondas armadas no bairro, vigilância com câmeras de segurança, e pessoas designadas para monitorar essas câmeras. A testemunha Reinaldo Venancio da Cruz Neto disse: Que sua equipe foi escalada um dia ou dois antes da operação, e só ficou ciente na manhã da deflagração que iriam cumprir um mandado em Cabedelo, decorrente de investigações sobre organizações criminosas. Ele relatou que sua equipe foi designada para cumprir um mandado na casa de Frederico, onde havia um mercadinho. Cada equipe tinha quatro policiais federais. Ele participou da primeira fase, no primeiro dia da deflagração da operação. Confirmou que havia mandado de busca e apreensão, e também mandado de prisão para Frederico, mas ele não estava no local quando chegaram. Reinaldo informou que encontraram no local apenas a companheira de Frederico, Claudejane Oliveira da Silva, com seu filho. Ela disse que estava com Frederico há pouco tempo, cerca de seis meses, e que ele estava em Campina Grande naquele momento. A mulher afirmou desconhecer o envolvimento de Frederico com atividades ilícitas por estar há pouco tempo com ele. Quando os policiais localizaram entorpecentes no local, Claudejane disse que não eram dela e que possivelmente pertenciam a Frederico, embora ela não soubesse que havia venda de drogas ali. Ela se identificou como usuária de maconha. Reinaldo relatou que apreenderam maconha e aproximadamente dois mil reais em dinheiro. Quanto à maconha, disse que encontraram duas situações: algumas aparentemente recém-usadas próximo à cama de Claudejane (que ela admitiu ser sua por ser usuária) e outras embaladas dentro do mercado, próximo ao caixa, em pequenos saquinhos individuais (cerca de 20-25 saquinhos), que ela disse desconhecer. Ele esclareceu que não participou da apreensão de uma granada explosiva mencionada na denúncia, informando que isso foi feito por outra equipe que estava na mesma região, mas em outro local. Reinaldo explicou que ficou responsável apenas pela apreensão no mercadinho, não tendo ido a outros locais. Sobre a operação em geral, Reinaldo confirmou seu conhecimento sobre a intensa atuação de facções na região de Cabedelo, envolvendo o Comando Vermelho, a tropa do Amigão e a Nova Okaida, lideradas respectivamente por Fatoca e Monteirinho. Ele mencionou que essas facções publicamente exibiam armas de fogo, ameaçavam inimigos e vendiam drogas, e que a operação foi deflagrada devido às ondas de ataques e homicídios que estavam acontecendo além do normal, em decorrência dessas brigas entre facções. A declarante C. O. D. S. disse: Informou que a polícia encontrou 12 ziplocs de maconha e uma quantia de dois mil reais, que segundo ela, Frederico havia recebido. Admitiu que eram usuários de maconha, mas negou que Frederico vendesse drogas ou fizesse parte de qualquer facção criminosa, descrevendo-o como "um rapaz caseiro" que não saía muito. Sobre a granada mencionada na denúncia, Claudijane negou veementemente que tenha sido encontrada no mercadinho ou em qualquer propriedade relacionada a Frederico. Também negou conhecer Victor (que foi esquartejado e decapitado) ou tê-lo visto frequentando o mercadinho. Claudijane afirmou que, após o ocorrido, não teve mais contato com Frederico, apenas entregou a chave do local aos familiares dele. Disse que já ouviu falar de Fatoca como alguém envolvido com "essas coisas" e brigas de facções, mas negou conhecer detalhes. Quando confrontada com declarações anteriores que ela teria feito à polícia - de que Frederico fazia comercialização de drogas e que ela desconfiava que ele estava envolvido em coisas erradas por ter adquirido uma moto sem explicar a origem do dinheiro - Claudijane negou ter feito tais afirmações. Alegou que não teve acesso ao documento para ler antes de assinar e que foi induzida a assinar sem ler. Ela confirmou que atualmente ainda mora em Cabedelo, na Rua Rio Espinhara, na casa de sua avó, e que trabalha como doméstica. Claudijane afirmou que não conhecia as facções que atuavam na área onde morava e negou conhecer qualquer dos outros acusados além de Frederico. A testemunha Afonso Rabelo de Castro disse: Que não se recordava especificamente do nome do alvo, mas sabia que era o proprietário do mercadinho localizado em Cabedelo, na região do Poço. Ele descreveu que, ao chegarem, tomaram cautela devido ao grande número de pessoas na rua. Pediram para que alguém abrisse o local, o que não foi feito, mas havia uma pessoa dentro com uma criança, que era a companheira ou namorada do alvo. Ele descreveu o mercadinho como tendo uma laje em cima, com escada na parte lateral e área de acesso superior. A equipe entrou pela frente, onde havia muitos itens de varejo, e na parte de trás havia um quarto com uma cama, onde estava a companheira do alvo com uma criança. Afonso mencionou que um de seus colegas encontrou, na parte da frente do estabelecimento, em uma espécie de balcão de vidro, alguns invólucros de entorpecentes. Sobre a conversa com a mulher que estava no local, Afonso disse que foi breve - perguntaram de quem era a criança (ela respondeu que era seu filho) e sobre a droga encontrada (ela disse que não era dela, mas do namorado). Ele afirmou que não perguntou sobre facções ou outros assuntos específicos, pois estava focado em continuar a busca. Quando questionado sobre a granada mencionada na operação, Afonso confirmou que não se recordava exatamente onde foi encontrada, mas soube que um artefato explosivo foi apreendido. Ele relatou que, após a operação inicial, mudou de viatura e acompanhou o grupo de antibombas para um local descampado próximo à entrada de Cabedelo, onde testemunhou a explosão controlada do artefato, que foi inclusive filmada com drone. Afonso não soube precisar se a granada foi encontrada próxima ao mercadinho ou em outro local, apenas confirmou que participou da explosão controlada do artefato. A testemunha de defesa de Frederico Muniz, L. D. S. T., disse: “Explicou que ficava perto de sua residência e que lá comprava alimentos como arroz e feijão. Quando questionada sobre as alegações de que o mercadinho de Frederico seria um ponto de venda de drogas, ela negou ter conhecimento disso, dizendo: "Eu nunca vi não, viu? Ele era muito fechado, muito dentro de casa na dele, nunca vi ele com amizade nenhuma, na porta nem nada, é muito reservado, não tem intimidade não." Luciana confirmou que Frederico morava no próprio mercadinho com sua esposa. Quando perguntada se havia ouvido comentários sobre o envolvimento de Frederico com produtos ilícitos ou tráfico de drogas, antes ou depois do fechamento do mercadinho, ela respondeu negativamente, explicando que passava mais tempo no trabalho do que em casa. O acusado David Nazário de Brito Neto disse: Quando questionado sobre a acusação de participar de organização criminosa, David negou veementemente: "Verdadeira não é não, né, doutora? Porque se eu moro no canto, não é obrigado a pessoa ser envolvida porque mora no canto não. Se a pessoa mora lá, é porque a pessoa se nasceu e se criou lá, né? Não é obrigado." Negou ter usado celular dentro do presídio ou feito postagens, afirmando que sua conta foi "ranqueada" (hackeada) e alguém postou uma foto dele com dois outros rapazes. Argumentou que estava preso há três anos no momento dos fatos descritos na denúncia. David negou conhecer Frederico ou ter estado em seu mercado, e quando questionado sobre sua afiliação a facções dentro do presídio, respondeu de forma evasiva: "Eu moro onde eu moro, né doutora?" Disse estar atualmente no pavilhão 19B, onde a facção dominante seria "SCV", e que anteriormente esteve no pavilhão 16, onde havia pessoas de todas as facções. Justificou sua transferência do pavilhão 16 para o 19B pelo fato de sua mãe e filhas morarem na área controlada pela facção do pavilhão 19B. Ele negou qualquer ligação com o tráfico, afirmando "meus amigos é tudo roubo", e também negou ter respondido por homicídios. Disse conhecer alguns dos outros acusados (Juliano, Gibson, David Ferreira, Samuel Gordo), mas alegou não ter tido contato com eles, conhecendo-os apenas "de vista". Quanto à razão de estar sendo acusado, David apenas comentou: "É a justiça, né doutora? Às vezes vem condena pessoas que não tem nada a ver, né?" Ao final, reafirmou não saber quem poderia ter usado sua conta para fazer postagens relacionadas à facção e negou estar envolvido nos fatos descritos na denúncia. O acusado G. D. S. S. B. disse: Quando questionado sobre seu envolvimento com organização criminosa, Gibson negou fazer parte de qualquer facção: "Não, não estou entendendo isso aí, foi por causa das coisas que realmente eu postei, não vou mentir não, eu postei, entendeu? Mas só porque eu não faço parte, não. E nenhuma de, não sou apadrinhado, não sou faccionado." Ele explicou que fez postagens relacionadas à facção após retornar para Cabedelo por medo. Contou que estava trabalhando em João Pessoa quando uma guerra entre facções começou em agosto, e ficou com medo de ser atingido, então voltou para Cabedelo em outubro. Por medo de ser visto como aliado da facção rival (Nova Alcaida), decidiu fazer postagens como se pertencesse ao Comando Vermelho: "Eu comecei essas postagens para... A galera de Cabo Verdeiro vê que eu não tenho nada a ver com o negocinho, entendeu? De Alcaide, eu já fiquei com medo de morrer." Gibson admitiu ter feito cerca de cinco ou seis postagens, onde escrevia "tudo doido" e mencionava a "tropa do amigão", além de fazer o símbolo de "dois" (que ele explicou ser usado pelo Comando Vermelho - "CV"). Ele enfatizou que fez isso por medo e como forma de proteção, não por realmente pertencer à facção. Ele negou conhecer Mago David, Samuel Gordo, Pedro Henrique, David Nazário, Fred do Mercadinho e Vitor Silva Ferreira, afirmando ter conhecido Juliano (Sardinha) apenas na prisão. Negou também conhecer Claudijane. Sobre sua prisão, Gibson relatou que os policiais entraram em sua casa procurando drogas e armas, mas não encontraram nada. Alegou que eles bateram nele e na sua então esposa, quebraram móveis, e levaram seu celular, mas não encontraram nada ilícito. Concluiu reafirmando que não está envolvido com crime organizado: "Não dizia aí, não estou envolvido com nada não, já fui, já tenho minhas passagens, tive a passagem, mas agora não estou envolvido com nada não." O acusado J. D. M. A. disse: Ele confirmou que era conhecido pelo apelido "Sardinha". Quando questionado sobre a acusação de fazer parte da organização criminosa "tropa do Amigão" vinculada ao Comando Vermelho, Juliano inicialmente disse: "Vossa Excelência, eu estava sendo ameaçado, irmão. Já fiz parte. Eu fui ameaçado de morte. Exclusivamente ameaçaram a minha família. E me brigaram a fazer isso." Ao ser pressionado para esclarecer, Juliano explicou que foi ameaçado pelo Comando Vermelho. Ele contou que vivia em Cabedelo quando a região se dividiu entre facções, e que foi ameaçado por membros do Comando Vermelho que moravam lá. Segundo ele, se não trabalhasse para eles, seria morto, assim como sua família: "Era isso. Aí o senhor estava trabalhando, fazendo contenção para o Comando Vermelho, porque estava ameaçado. Se não fizesse, morria. Era isso?" Juliano admitiu ter postado foto em sua rede social com música e referência à "tropa do Amigão", mas disse se arrepender. Admitiu também ter tido contato com arma de fogo, embora tenha respondido apenas por tráfico em seu processo anterior. Confirmou que fez a "contenção" (vigilância) para o Comando Vermelho sob ameaça. Quando questionado mais detalhadamente por sua advogada sobre as ameaças, Juliano reiterou: "Mandaram mensagem, porque se eu não fizesse parte, já estava sendo ameaçado, exclusivamente minha família também." Explicou que ameaçaram tomar sua casa e até matar sua família: "Ah, ia botar, ia tomar minha casa, ia tomar a casa que a gente morava, inclusive até chegar a morte, né?" Juliano finalizou seu depoimento dizendo que só queria ter uma oportunidade. Negou conhecer Claudijane Oliveira da Silva e não manifestou queixas contra os policiais que participaram da operação, apenas mencionou que entraram em sua residência revirando tudo, mas não encontraram nada. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente é preciso destacar que para configurar uma organização criminosa, faz-se necessária a comprovação de divisão de tarefas. Neste sentido: É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. (AgRg no HC n. 802.176/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 8/8/23, DJe de 16/8/23.) As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional. (AgRg no HC n. 678.001/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/22, DJe de 23/5/22.) No caso dos autos, o Ministério Público afirmou que os acusado se organizaram de forma estruturada e com distribuição de tarefas para a prática de crimes como homicídios e tráfico de drogas. Tal contexto, demonstra os elementos necessários para apuração do crime de ORCRIM. Passemos a análise dos fatos. 1. Da Materialidade A materialidade do delito de integrar organização criminosa armada encontra-se devidamente comprovada através dos documentos acostados ao inquérito policial, destacando-se os relatórios de investigação, análise de dados telemáticos, conversas e postagens em redes sociais, além dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. Os elementos colhidos durante a "Operação Porto Seguro", deflagrada em dezembro de 2023, demonstraram a existência de uma estrutura organizada denominada "Tropa do Amigão", vinculada ao "Comando Vermelho", atuante no município de Cabedelo/PB, com divisão de tarefas entre seus integrantes e hierarquia definida. A materialidade é reforçada, ainda, pelas apreensões realizadas durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, como a granada artesanal encontrada na residência vinculada ao réu F. M. D. A. O. (conforme Auto Circunstanciado, ID 83370270, pág. 19), substâncias entorpecentes e dinheiro encontrados em seu mercadinho (ID 83370269, págs. 10 e 17/22), bem como o conteúdo do aparelho celular apreendido do réu J. D. M. A., que revelou grupos de WhatsApp da facção, imagens com armas de fogo e comunicações entre integrantes (ID 83407153, págs. 25/34). 2. Da Autoria Passo à análise individualizada da autoria delitiva de cada réu. 2.1. Paulo Henrique Carvalho Pereira Inicialmente, em relação ao réu Paulo Henrique Carvalho Pereira, verifico que assiste razão ao Ministério Público quando afirma a ocorrência de erro na sua identificação. O policial federal Leandro Augusto da Fonseca Feitosa esclareceu em seu depoimento que houve um equívoco na qualificação do réu, pois o verdadeiro integrante da organização criminosa seria outro indivíduo, de nome João Henrique da Silva Carvalho, vulgo "Coringa", e não o denunciado Paulo Henrique Carvalho Pereira. A testemunha explicou que o erro ocorreu porque ambos têm nomes semelhantes, moram na mesma localidade, possuem antecedentes criminais e suas mães têm o mesmo prenome. Sendo assim, havendo prova inequívoca de que o réu não concorreu para a infração penal, sua absolvição é medida que se impõe, com fundamento no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. 2.2. Flávio de Lima Monteiro ("Fatoka") No que concerne ao réu Flávio de Lima Monteiro, vulgo "Fatoka", embora esteja foragido e não tenha sido interrogado, os elementos colhidos são suficientes para comprovar sua participação como líder da organização criminosa "Tropa do Amigão". As testemunhas Leandro Augusto da Fonseca Feitosa e Leonardo Paiva de Medeiros, ambos agentes da Polícia Federal, foram unânimes em afirmar que "Fatoka" é o líder da organização criminosa, tendo sido anteriormente presidente da facção "Nova Okaida" em Cabedelo/PB e, posteriormente, migrado para o "Comando Vermelho", criando a "Tropa do Amigão". Conforme consta nos autos (ID 83370265, pág. 4), foi juntado print de mensagem encaminhada no grupo do WhatsApp da Nova Okaida "decretando" Flávio de Lima Monteiro por ter traído a facção, o que corrobora a narrativa acerca de sua ruptura com o grupo anterior e liderança na nova organização criminosa. A defesa do réu limita-se a alegar genericamente a insuficiência de provas, sem apontar quaisquer elementos concretos que possam infirmar as robustas evidências de sua participação na organização criminosa. O simples argumento de que "o ônus probandi recai sobre a acusação e tal fato criminoso imputado ao ora Assistido, não foi robustamente provado" não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório coligido aos autos. A prova testemunhal, aliada às evidências documentais, especialmente as postagens em redes sociais e as comunicações interceptadas, formam um quadro probatório sólido e coerente, que não deixa dúvidas quanto à liderança exercida por Flávio de Lima Monteiro na organização criminosa "Tropa do Amigão". 2.3. D. F. D. C. ("Mago David") Quanto ao réu D. F. D. C., vulgo "Mago David", também foragido e não interrogado, restou igualmente comprovada sua autoria delitiva. Conforme relatado pelas testemunhas, ele integrava o segundo escalão da "Tropa do Amigão", exercendo um cargo de liderança diretamente abaixo do líder geral "Fatoka". O depoimento de Leandro Augusto da Fonseca Feitosa é esclarecedor ao afirmar que "Mago David" postava fotos nas redes sociais com armas de fogo exaltando a facção criminosa e o líder "Fatoka", se portando como um gerente da organização. Também foi observado nas conversas interceptadas que ele dava ordens e instruções aos demais integrantes da facção, demonstrando sua posição hierárquica. Os prints de imagens postadas pelo réu no Stories da rede social Instagram (ID 83370265, pág. 5) divulgando a venda de uma casa que era de propriedade de familiares de "Monteirinho", líder da facção rival, bem como as fotos em que empunhava uma arma de fogo longa com legendas exaltando a facção criminosa e ameaçando rivais (ID 83370265, págs. 8/9), são provas contundentes de sua participação ativa na organização criminosa. Diante deste contexto, verifica-se que sua ação estava inserida dentro de um papel relevante na facção criminosa. Portanto, é incabível a alegação de desclassificação para o delito de apologia ao crime, nos termos do art. 287 do CP, pois ficou evidenciado que o réu integrava a organização criminosa. Em relação a quebra da cadeia e custódia é preciso salientar que a mera inobservância dos procedimentos previstos na cadeia de custódia, não importam por si só na nulidade das provas. Neste sentido: “não se está a dizer que a mera inobservância do procedimento descrito no art. 158-D, § 1.º, do Código de Processo Penal acarrete, automaticamente, a imprestabilidade das provas, mesmo porque, conforme orientação jurisprudencial desta Turma, a consequência processual concreta de eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos. (REsp n. 2.024.992/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Ademais, há fontes independentes que comprovam a autoria delitiva do acusado, como depoimento dos policiais ouvidos na audiência de instrução e julgamento. Portanto, rejeito a alegação de nulidade das provas. Diante de tudo que foi produzido nos autos , cai por terra a tese defensiva de insuficiência probatória não encontrando respaldo nos elementos colhidos durante a instrução processual, que demonstram de forma clara e coesa a participação do réu na organização criminosa, com papel de destaque na hierarquia do grupo. 2.4. G. D. S. S. B. A defesa de Gibson argumenta que houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, alegando que a "extração" dos dados se deu de "forma manual" sem indicação dos agentes que realizaram a extração, sem números de lacre, e sem metadados das mensagens. Contudo, tal versão não merece prosperar. Não há nos autos nenhum indício de quebra de cadeia de custódia. Ademais, a mera inobservância dos procedimentos previstos na cadeia de custódia, não importam por si só na nulidade das provas. Neste sentido: “não se está a dizer que a mera inobservância do procedimento descrito no art. 158-D, § 1.º, do Código de Processo Penal acarrete, automaticamente, a imprestabilidade das provas, mesmo porque, conforme orientação jurisprudencial desta Turma, a consequência processual concreta de eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos. (REsp n. 2.024.992/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Some-se a isto o depoimento da testemunha de acusação Leandro Augusto o qual comprovou de forma independente a autoria delitiva do acusado. Ademais, tal alegação deveria ter sido feita no primeiro momento em que a defesa teve acesso às provas. Porém, não o fez. Isto demonstra que tal alegação consiste apenas em uma estratégia de defesa e não um dado concretamente comprovado. Assim, rejeito tal alegação. A defesa do acusado pugnou pela desclassificação do delito imputado para o previsto no art. 287 do Código Penal. Contudo, conforme o depoimento da testemunha Leandro Augusto da Fonseca Feitosa, agente da Polícia Federal, Gibson não apenas fazia postagens, mas também "utilizava do 'Status' da rede social Whatsapp para exaltar a facção criminosa 'Tropa do Amigão' e planejar esquemas, divulgar comércio de drogas e ameaças faccionados rivais". Isso demonstra não apenas um ato de apologia, mas sim uma função dentro da organização criminosa. Deste modo, rejeito o pedido de desclassificação. Por sua vez, a alegação de coação para fazer postagens não merece prosperar por absoluta falta de provas neste sentido. Ressalto que o réu G. D. S. S. B., quando interrogado em juízo, confessou ter realizado diversas postagens exaltando a facção criminosa "Tropa do Amigão" e o "Comando Vermelho", embora tenha alegado que o fez apenas por medo, após um colega de trabalho o ter associado à facção rival "Nova Okaida". Contudo, sua versão não encontra respaldo nas provas dos autos. Conforme demonstram as capturas de tela do "Status" de sua rede social WhatsApp (ID 83370265, págs. 11/12), o réu não apenas exaltava a facção criminosa, mas também divulgava esquemas, ofertava entorpecentes e ameaçava faccionados rivais, o que evidencia seu envolvimento direto com a organização. A alegação de que teria feito as postagens apenas por medo não é crível, especialmente considerando que, segundo seu próprio relato, teria passado um período em Florianópolis e, ao retornar, voluntariamente se envolveu novamente no contexto das facções criminosas locais. Assim, as provas produzidas durante a instrução processual, somadas à confissão parcial do réu, são suficientes para demonstrar sua participação na organização criminosa "Tropa do Amigão". 2.5. P. H. F. D. S. ("Pistola" ou "Henrique da PZ") Quanto ao réu P. H. F. D. S., vulgo "Pistola" ou "Henrique da PZ", embora esteja foragido e não tenha sido interrogado, os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes para demonstrar sua participação na organização criminosa. O policial federal Leandro Augusto da Fonseca Feitosa afirmou em seu depoimento que Pedro Henrique era recorrentemente mencionado nas investigações pelo apelido de "Pistola" ou "Henrique da PZ" (sendo "PZ" uma referência à comunidade de Paraisópolis), tendo sido identificado realizando várias postagens exaltando a organização criminosa e ameaçando faccionados rivais. Foi juntada aos autos (ID 83370265, pág. 15) publicação no stories de sua rede social Instagram exaltando a facção "Tropa do Amigão", o que corrobora as declarações testemunhais acerca de sua participação no grupo criminoso. A tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta diante do conjunto coerente de provas que apontam para a participação do réu na organização criminosa, inexistindo elementos que possam infirmar tal conclusão. 2.6. David Nazário de Brito Neto ("Suga Lombra") O réu David Nazário de Brito Neto, conhecido como "Suga Lombra", em seu interrogatório, negou qualquer envolvimento com a organização criminosa "Tropa do Amigão", bem como negou ter feito postagens em redes sociais enquanto recolhido na penitenciária. Na ocasião, afirmou que sua conta foi “hackeada”. A alegação de que sua conta foi "hackeada" mostra-se inverossímil pelos seguintes motivos: 1) O réu não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse corroborar tal afirmação, como registros de boletim de ocorrência por invasão de privacidade digital, tentativas de recuperar a conta ou comunicação com as plataformas de redes sociais sobre o suposto hack; 2) As postagens seguiam um padrão consistente com a linguagem e símbolos utilizados pelos demais integrantes da organização criminosa; 3) O conteúdo das postagens demonstrava conhecimento específico sobre a dinâmica interna da facção, algo que um terceiro sem envolvimento dificilmente teria acesso. Ademais, sua negativa não encontra respaldo nas provas dos autos. Foram juntadas capturas de tela de postagens realizadas em sua rede social Instagram (ID 83370265, pág. 16) exaltando a facção "Tropa do Amigão" com exposição de armas de fogo e munições, mesmo enquanto se encontrava recolhido na Penitenciária Desembargador Silvio Porto, no Pavilhão 16. Além disso, em seu interrogatório, o réu afirmou conhecer alguns dos denunciados e não soube explicar sua transferência do Pavilhão 16 para o 19 da penitenciária. A versão apresentada pelo réu é inverossímil e contrária às evidências dos autos, que demonstram sua participação na organização criminosa "Tropa do Amigão", inclusive dentro do sistema prisional. 2.7. F. M. D. A. O. ("Fred do Mercadinho") Em relação ao réu F. M. D. A. O., vulgo "Fred do Mercadinho", também foragido e não interrogado, as provas produzidas são suficientes para demonstrar sua participação na organização criminosa. Conforme relatado pelas testemunhas, Frederiko utilizava seu estabelecimento comercial "Mercadinho 24h" para realizar tráfico de drogas sob o vínculo direto da organização criminosa "Tropa do Amigão". Tal fato é corroborado pela apreensão, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em seu estabelecimento, de invólucros de maconha, dinheiro em espécie e cadernos contendo cálculos diversos (ID 83370269, págs. 10 e 17/22). Ademais, é preciso destacar que surgiu uma questão em relação ao local em que foi encontrado o artefato explosivo. Os policiais que participaram da operação foram uníssonos em afirmar que tal objeto não foi encontrado no mercadinho. Contudo, isto não afasta a propriedade do artefato por parte de Frederiko, isto porque o referido explosivo foi encontrado em outro endereço pertencente ao Frederiko Muniz, conforme decisão contida no ID 82943754 dos autos de n. 0806348-45.2023.8.15.0731, qual seja Rua Rio Espinhara, 72, Jacaré, Cabedelo – PB. Tal constatação, afasta a alegação da defesa de que o artefato não pertence ao acusado, bem como evidencia seu envolvimento no crime organizado. Chama atenção também o fato de que Victor Silva Ferreira, integrante da "Tropa do Amigão" posteriormente assassinado (esquartejado e decapitado) pela facção rival, realizou uma transmissão ao vivo na rede social Instagram ostentando armas de fogo e drogas e exaltando o "Comando Vermelho", dentro do estabelecimento comercial de Frederiko (ID 83370265, págs. 17/18). A testemunha C. O. D. S., ex-companheira do réu, tentou inocentá-lo em seu depoimento, alegando desconhecer seu envolvimento com organizações criminosas ou tráfico de drogas. Contudo, seu depoimento mostrou-se contraditório em diversos pontos, especialmente quando confrontada com suas declarações anteriores prestadas em sede policial (ID 83370274, pág. 21), nas quais afirmou que "FREDERIKO MUNIZ é quem faz a comercialização de drogas e que o material que se encontrava nos saquinhos plásticos era de FREDERIKO" e que "desconfiava que FREDERIKO estava envolvido em coisas erradas, pois recentemente o mesmo adquiriu uma moto sem ter como explicar de onde teria vindo o dinheiro". Assim, o conjunto probatório é robusto e coerente, não deixando dúvidas quanto à participação de Frederiko na organização criminosa "Tropa do Amigão". 2.8. J. D. M. A. ("Sardinha") Por fim, quanto ao réu J. D. M. A., vulgo "Sardinha", em seu interrogatório, confessou ter realizado postagens em redes sociais exaltando a facção "Tropa do Amigão", embora tenha alegado que o fez por ter sido ameaçado. Foram juntados prints de imagens postadas em sua rede social Instagram (ID 83370265, pág. 22 e ID 83379678, págs. 1/12) em que exaltava a facção "Tropa do Amigão" ao posar ao lado de uma pichação com fundo musical que fazia apologia à facção. A partir da análise do celular apreendido com o réu, verificou-se a existência de diversas imagens em que empunhava arma de fogo longa e fazia o símbolo do "Comando Vermelho" com os dedos, além de sua participação em grupo de WhatsApp com outros integrantes da organização criminosa, inclusive o líder "Fatoka" (ID 83407153, págs. 25/34). Em seu interrogatório, o réu inicialmente afirmou que fez as postagens porque viu outras pessoas fazendo, mas posteriormente confessou que integrou a organização criminosa porque foi ameaçado junto com sua família. Contudo, não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse comprovar tal coação, sendo essa alegação isolada nos autos e contrária às demais evidências, que demonstram sua participação ativa e voluntária na organização. O conjunto probatório, portanto, é suficiente para demonstrar a participação de Juliano na organização criminosa "Tropa do Amigão". Em relação a quebra da cadeia de custódia, não há indício algum de irregularidade ou de mácula no procedimento de extração das provas. É preciso destacar que a mera inobservância dos procedimentos previstos na cadeia de custódia, não importam por si só na nulidade das provas. Neste sentido: “não se está a dizer que a mera inobservância do procedimento descrito no art. 158-D, § 1.º, do Código de Processo Penal acarrete, automaticamente, a imprestabilidade das provas, mesmo porque, conforme orientação jurisprudencial desta Turma, a consequência processual concreta de eventual desconformidade com as regras previstas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos. (REsp n. 2.024.992/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Some-se a isto o depoimento da testemunha de acusação Leandro Augusto a qual comprovou de forma independente a autoria delitiva do acusado, pois o denunciado fazia a segurança do local. Inclusive, é bom destacar que na busca e apreensão realizada (ID 83370271) foram encontrados rádio Comunicador, aparelho celular, o que corrobora com as palavras da testemunha de acusação que o acusado tinha papel definido na organização criminosa. 3. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade As condutas praticadas pelos réus Flávio de Lima Monteiro, D. F. D. C., G. D. S. S. B., P. H. F. D. S., David Nazário de Brito Neto, F. M. D. A. O. e J. D. M. A. são típicas, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 2º, caput e § 2º, c/c o artigo 1º, § 1º, todos da Lei n.º 12.850/13. Conforme amplamente demonstrado, os réus integravam organização criminosa estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e hierarquia definida, tendo como objetivo a obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a quatro anos, como tráfico de drogas e homicídios, utilizando-se de armas de fogo para a consecução de seus objetivos. Não se vislumbra nos autos qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal dos réus. A alegação de coação moral irresistível apresentada pelo réu J. D. M. A. não encontra respaldo em outras provas dos autos, sendo mera estratégia defensiva sem qualquer fundamento fático. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ABSOLVO o réu PAULO HENRIQUE CARVALHO PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO ("Fatoka"), D. F. D. C. ("Mago David"), G. D. S. S. B., P. H. F. D. S. ("Pistola" ou "Henrique da PZ"), DAVID NAZÁRIO DE BRITO NETO ("Suga Lombra"), F. M. D. A. O. ("Fred do Mercadinho") e J. D. M. A. ("Sardinha"), devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 2º, caput e § 2º, c/c o artigo 1º, § 1º, todos da Lei n.º 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas). Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA - FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO ("Fatoka") Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: possui maus antecedentes. c) Conduta social: sem elementos a ponderar. d) Personalidade: sem elementos a ponderar. e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: normais. g) Consequências: extremamente graves, pois a criação da nova facção e a consequente rivalidade com o grupo anterior resultaram em diversos homicídios e intensa disputa territorial, gerando instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Aplicando a razão de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância negativa, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências), fixo a pena-base em 4(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13, tendo em vista que o réu exercia o comando da organização criminosa, agravo a pena em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Presente também a reincidência Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu Flávio de Lima Monteiro em 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO. Regime inicial Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA – D. F. D. C. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: possui maus antecedentes. c) Conduta social: sem elementos a ponderar. d) Personalidade: sem elementos a ponderar. e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: normais. g) Consequências: extremamente graves, pois a criação da nova facção e a consequente rivalidade com o grupo anterior resultaram em diversos homicídios e intensa disputa territorial, gerando instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Aplicando a razão de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada circunstância negativa, fixo a pena-base em 4(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu DAVID FERREIRA COSTA em 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. Regime inicial Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA - P. H. F. D. S. ("Pistola" ou "Henrique da PZ") Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; c) Conduta social: sem elementos negativos d) Personalidade: não há elementos suficientes para valoração; e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: desfavoráveis, considerando a utilização de redes sociais para exaltar a facção, ameaçar rivais e ostentar armas; g) Consequências: graves, considerando que a atuação da organização criminosa resultou em intensa disputa territorial e instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Aplicando a razão de 1/6 para cada circunstância negativa, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 6 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu P. H. F. D. S. em 06 SEIS ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. Regime inicial Fixo o regime inicial fechado, eis que as circunstâncias fáticas do réu somada com a gravidade de conduta e sua não localização demonstram claramente a necessidade de cumprimento em regime mais severo, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA - DAVID NAZÁRIO DE BRITO NETO ("Suga Lombra") Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: ruins, pois é reincidente. c) Conduta social: normal. d) Personalidade: normal. e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: desfavoráveis, considerando a utilização de redes sociais dentro do sistema prisional para exaltar a facção, expor armas de fogo e munições; g) Consequências: graves, considerando que a atuação da organização criminosa resultou em intensa disputa territorial e instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 06 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu David Nazário de Brito Neto em 06 SEIS ANSO E NOVE MESES de reclusão. Regime inicial Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA - F. M. D. A. O. ("Fred do Mercadinho") Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa, sendo o réu primário e sem antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos suficientes para valoração; e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: Ruins, pois foi encontrado artefato explosivo em um dos seus endereços. g) Consequências: graves, considerando que a atuação da organização criminosa resultou em intensa disputa territorial e instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 06(seis) meses de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 6 (seis) anos e 09(nove) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu F. M. D. A. O. em 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. Regime inicial Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a primariedade do réu. DOSIMETRIA – G. D. S. S. B. a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: ruins, pois é reincidente. c) Conduta social: normal. d) Personalidade: normal. e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: normais. g) Consequências: graves, considerando que a atuação da organização criminosa resultou em intensa disputa territorial e instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 06 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu G. D. S. S. B. em 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES de reclusão. Regime inicial Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA – J. D. M. A. a) Culpabilidade: ruim, pois a facção criada mantém relação com o Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 12850/13. b) Antecedentes: tecnicamente primário. c) Conduta social: normal. d) Personalidade: normal. e) Motivos: comuns à espécie delitiva; f) Circunstâncias: normais. g) Consequências: graves, considerando que a atuação da organização criminosa resultou em intensa disputa territorial e instabilidade na segurança pública do município; h) Comportamento da vítima: não se aplica. Considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase - Atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão do emprego de arma de fogo pela organização criminosa, majoro a pena em 1/2, resultando em 06 (seis) de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva Fixo a pena definitiva para o réu J. D. M. A. em 06 (SEIS) ANOS de reclusão. Regime Inicial Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a primariedade do réu DISPOSIÇÕES FINAIS Mantenho a prisão preventiva dos réus Flávio de Lima Monteiro, D. F. D. C. e P. H. F. D. S. pelos seus próprios fundamentos. Em relação a F. M. D. A. O. a despeito do regime de cumprimento da pena ser semiaberto, verifica-se que este está em lugar incerto e não sabido, o que demonstra claramente a inviabilidade da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Mantenho a prisão preventiva dos réus G. D. S. S. B. e David Nazário de Brito Neto, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de ID 97379441, uma vez que permanecem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e a necessidade de interromper as atividades da organização criminosa. Em relação a J. D. M. A. tenho que a prisão preventiva deve ser mantida haja vista a gravidade em concreto do crime e a necessidade evidente de cessar as atividades da organização criminosa. Contudo, a prisão preventiva deve ser adequada ao regime de cumprimento da pena. Determino a expedição de guia de execução provisória para os réus presos.Comunique-se imediatamente ao Juízo das execuções penais acerca desta condenação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo quinquenal de prescrição ante a hipossuficiência dos denunciados. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia definitiva de execução penal; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; C) Remeta-se o BI à SSP/PB; d) arquivem-se os autos. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito

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Processo nº 0803623-21.2021.8.15.2003

ID: 277989134

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803623-21.2021.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA LEITE

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCELO DA SILVA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0803623-21.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: GEMERSON DA SILVA MUNIZ SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIAL. Comprovada a posse irregular de munições e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, impõe-se a condenação do réu nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03 e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. Ausente a autonomia entre a autoria do roubo e a posse dos bens subtraídos, inviável a condenação por receptação qualificada, sob pena de bis in idem, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP. I – RELATÓRIO Vistos etc. O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GEMERSON DA SILVA MUNIZ, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/03 e artigos 157, §2, II e 180, §1º do Código Penal. Posteriormente, aditou a exordial acusatória e acrescentou a circunstância majorante prevista no inciso I, do §2º-A, do artigo 157 do Código Penal. Narra a inicial acusatória, em seu aditamento, que no dia 09 de julho de 2021, por volta das 00h30min, na Rua Abelardo Targino da Fonseca, no bairro do Novo Geisel, portar arma de fogo municiada (calibre.32) de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. De acordo com os autos, conforme narrativa dos Policiais Militares, ao chegarem ao endereço do denunciado, e com autorização dele, também encontraram 12 munições de calibre 32, bem como diversos produtos de roubos, dentre eles: caixas de ferramentas diversas, furadeiras, marteletes, peças de fios, pés de cabras, chaves mixas, caixas de parafusos, dentre outros itens, que o denunciado “admitiu serem produtos de roubos a obras” e que ele “era conhecido como o terror dos construtores e trabalhadores de obras da zona sul”. Consta, ainda, na prefacial acusatória que a vítima, o Sr. Wanderson Ulisses Ferreira, informou que na madrugada do dia 05 de julho de 2021, por volta de 01:00h, foi surpreendido, juntamente com o seu colega de trabalho, o Sr. Deusimar Batista da Silva, por dois indivíduos (o denunciado e um indivíduo de identidade não conhecida), que adentraram no edifício em construção, na Rua Maria Araujo Dias, bairro Gramame, ameaçando e roubando “diversos itens de obras, tais como peças de fio usadas e novas, dobradiças e fechaduras de 46 portas, caixas de ferramentas diversas, dentre elas da marca Tramontina e Stanley, alicates de cortar ferro, caixas de parafusos, furadeira e martelete, dentre outros itens, além do botijão de gás de cozinha da obra, a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais)”. Por outro lado, das provas produzidas na instrução processual e informações constantes dos autos, especialmente dos depoimentos que instruem o feito desde o inquisitório e dos documentos acostados, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas colhidas em audiência judicial, constata-se que o denunciado praticou o crime de roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, tendo a vítima afirmado que o roubo dos objetos da obra e da quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) foi praticado com o uso de arma (revólver). Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 08/09/2021 (id. 48239389). O aditamento de denúncia foi recebido em 26/11/2023 (id. 81614732). Citação pessoal do réu (Id. 55286266). Resposta escrita à acusação apresentado por advogado constituído (id. 86709022). Designada audiência de instrução. Durante as audiências, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução (Id. 108002664). Em sede de razões derradeiras, o Ministério Público, em síntese, requereu a condenação do acusado nas sanções dos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/03 e artigos 157, §2, II do Código Penal. Por outro lado, pugnou a absolvição do crime capitulado no art. 180, §1º, do CP (Id. 108188670). A defesa, por sua vez, em síntese, requereu a absolvição do acusado em todas as imputações delitivas, com fulcro no art. 386, incs. II, III e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou o reconhecimento da forma simples dos delitos imputados, afastando as majorantes e qualificadoras. Com relação ao crime de receptação qualificada, sustentou a ausência de dolo específico. Por fim, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição para penas alternativas e o reconhecimento da ilegalidade da prisão, com desconsideração de seus efeitos processuais e valoração dos elementos obtidos por meio dela (Id. 112081820). Antecedentes criminais atualizados no ID 98204069 e ss. É o breve relatório. DECIDO. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA NULIDADE DO FLAGRANTE A defesa do réu pleiteia a nulidade da abordagem policial. No entanto, após análise detida dos elementos probatórios, este Juízo não vislumbra fundamento que justifique o acolhimento da pretensão defensiva, conforme os motivos que se seguem. Inicialmente, cumpre destacar que a abordagem realizada pelos policiais, conforme relatado, se deu após informes realizados através de rede de informação da policia militar. As informações apontavam a existência de um veículo (Ford Fiesta, de cor branca, placa JQK-2757) que estava sendo utilizado na pratica de furtos a obras de construção. Diante dessa comunicação, os policiais, enquanto estavam de patrulha rotineira, identificaram um automóvel que apresentava as características informadas e identidade de placa, condizentes com os elementos relatados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem entendido que a abordagem policial baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem qualquer elemento adicional que corrobore a suspeita, não é suficiente para justificar a busca pessoal ou veicular. Entretanto, quando a denúncia é apresentada de elementos que podem ser constatados pelos agentes no momento da abordagem, como no presente caso, a ação policial encontra respaldo na legislação e nos precedentes jurisprudenciais. Tais elementos configuram a chamada "fundada suspeita", conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, que dispõe que uma busca pessoal poderá ser realizada quando houver suspeita fundada de que uma pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. Assim, tais elementos por si só já gera fundada suspeita, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, pleiteando o trancamento da ação penal sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem a presença de fundada suspeita, o que violaria o art. 244 do Código de Processo Penal e ensejaria a nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima, corroborada por elementos adicionais, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e (ii) determinar se a busca subsequente e as provas colhidas são válidas diante da alegada inexistência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, X) garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, podendo tal direito ser restringido em situações específicas, como na busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, que exige fundada suspeita. A jurisprudência do STJ veda a realização de buscas com base apenas em intuições subjetivas ou denúncias anônimas não corroboradas. 4. No caso em análise, a abordagem foi justificada por denúncia anônima detalhada, que especificou o local, horário, características do veículo e outros elementos concretos, os quais foram confirmados pelos policiais no momento da ação. Tais elementos, somados à confissão informal do acusado no local dos fatos, caracterizam fundada suspeita. 5. A denúncia anônima, quando corroborada por elementos objetivos verificados no local, pode servir como base para a abordagem policial e a realização da busca pessoal, especialmente em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas. 6. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre a legalidade da busca demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. ORDEM DENEGADA (HC n. 871.006/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Nesse sentido, a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os depoimentos de policiais, desde que coerentes e em conformidade com os demais elementos probatórios, possuem presunção de legitimidade e podem servir como base para condenação ou, como no presente caso, para a validação de atos processuais, tais como o flagrante. Sobre a entrada na residência do acusado, conforme restou demonstrado nos autos, os policiais, ao encontrarem arma de fogo dentro do veículo do réu, se depararam com uma situação flagrancial. Nessa oportunidade, foram até a residência do acusado para ele apresentar seus documentos, oportunidade em que foi autorizada a entrada no domicílio. Assim, considerando que o flagrante foi lavrado dentro das normas constitucionais e legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para declarar a nulidade pretendida, não merece prosperar o pleito defensivo. DO MÉRITO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 12 da Lei 10.826/03 e artigos art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 180, §1º, ambos do Código Penal. In verbis: Estatuto do Desarmamento Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Código Penal Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos em juízo. O policial militar Felipe Augusto Costa Fernandes, em síntese, não ipsis litteris, disse que já havia informações sobre um veículo supostamente envolvido em roubos a obras de construção civil na região. Na tarde do ocorrido, o delegado informou que uma obra pertencente a um amigo seu havia sido alvo de roubo e apresentou uma fotografia do veículo suspeito, incluindo a placa. Já durante a madrugada, em patrulhamento, a guarnição avistou um Ford Fiesta branco, com parachoque preto, que correspondia às características anteriormente repassadas. O comandante da equipe foi orientado a verificar a placa do automóvel e a manter uma distância segura. Após a confirmação da placa, procedeu-se à abordagem padrão, com acionamento do giroflex e ordem de parada ao condutor. Durante a abordagem, foi localizado um revólver escondido atrás do aparelho de som do carro. O equipamento, um toca-fitas pequeno no estilo "Pioneer", estava solto, sem qualquer instalação elétrica, funcionando apenas como uma tampa do compartimento onde a arma estava guardada. O condutor, identificado como Gemerson da Silva Muniz, apresentava visível nervosismo e negava insistentemente a existência de qualquer item ilícito no interior do veículo. Alegou que havia saído apenas para abastecer o carro, pois precisava trabalhar na manhã seguinte. Constatou-se ainda que ele não portava documentos pessoais, razão pela qual os policiais se dirigiram até sua residência para que ele os apresentasse. Ao chegarem ao local, a esposa de Gemerson demonstrou nervosismo ao vê-lo acompanhado da polícia. O próprio acusado autorizou expressamente a entrada dos policiais no imóvel, afirmando que não havia nada de irregular no local. No entanto, antes mesmo de ingressarem na casa, já era possível visualizar do lado de fora uma grande quantidade de fios e caixas. No interior da residência, foram encontrados diversos objetos comumente utilizados em obras de construção civil, como fios elétricos, caixas contendo chaves de fenda, chaves estrela, materiais elétricos (interruptores e tomadas), trenas e alicates de pressão de grande porte. Questionado sobre a origem desses itens, Gemerson afirmou que eram materiais utilizados em sua atividade profissional. A investigação preliminar apontava que alguns roubos vinham sendo cometidos por um veículo com as mesmas características do Fiesta branco, tendo inclusive sido registradas imagens desse carro por câmeras de segurança em uma das obras alvo. O Soldado Felipe declarou que não teve contato com vítimas que tenham comparecido para fazer o reconhecimento dos objetos apreendidos, e que aquele foi seu primeiro contato com o acusado. Além do revólver encontrado no veículo, também foram apreendidas munições calibre .32 na residência. O soldado informou não saber a quem pertenciam as obras alvo dos furtos, nem em qual rua exatamente ocorreram, tendo apenas ciência da ocorrência de crimes em obras. Afirmou ainda não se recordar de ter questionado o acusado sobre sua ocupação profissional. Por fim, reiterou que a entrada no imóvel foi autorizada de forma expressa por Gemerson, que garantiu não haver qualquer irregularidade no local. Ildeban Inácio da Silva, policial militar, disse, em suma, não ipsi litteris, que já havia informações circulando a respeito de furtos e roubos ocorrendo em obras de construção civil na região, sendo esses dados compartilhados em grupos internos e reiterados na delegacia na tarde do dia dos fatos. Segundo ele, o delegado enfatizou que tais crimes vinham ocorrendo com frequência e apresentou uma foto de um veículo suspeito, juntamente com a placa. Durante o patrulhamento, já na madrugada, a guarnição avistou um veículo Ford Fiesta branco, com as mesmas características e placa coincidente com as informações previamente repassadas. Diante da suspeita, procederam com a abordagem. No curso da busca veicular, foi constatado que o toca-fitas do automóvel estava solto e, ao ser retirado, revelou a presença de um revólver escondido atrás do equipamento. O acusado, Gemerson da Silva Muniz, demonstrava nervosismo e fornecia respostas contraditórias sobre o motivo de estar circulando naquele horário. Alegou que havia saído apenas para abastecer o carro, pois trabalharia na manhã seguinte, mas a justificativa foi considerada incoerente, visto o horário avançado e o fato de não haver postos de combustíveis abertos na região naquele momento. Como o acusado não portava documentos pessoais, a equipe policial dirigiu-se até a residência dele, conforme indicado por Gemerson. Ainda do lado de fora da casa, foi possível visualizar uma quantidade expressiva de materiais, como fios de cobre e caixas contendo ferramentas. O próprio Gemerson autorizou expressamente a entrada dos policiais em sua residência. No interior do imóvel, foram encontrados diversos objetos usualmente utilizados na construção civil, como caixas sanfonadas para armazenar chaves, kits de ferramentas, chaves de fenda, chaves estrela e três alicates de pressão — esses últimos comumente empregados para o corte de cadeados. Diante da situação, os materiais foram apreendidos, conforme orientação anterior da delegacia, a qual já havia autorizado o recolhimento de itens de origem suspeita, caso fossem localizados. O sargento informou que a abordagem e a prisão do acusado ocorreram por volta da 1h da madrugada, durante patrulhamento de rotina. O veículo no qual Gemerson se encontrava correspondia exatamente às características previamente informadas, e, em seu interior, foi localizada uma arma de fogo. Ressaltou que não teve contato com vítimas e que não presenciou o reconhecimento dos objetos apreendidos, explicando que essa parte da investigação é de responsabilidade da Polícia Civil. Por fim, o policial militar afirmou que a posse da arma de fogo por si só já justificava a condução de Gemerson e sua prisão em flagrante. Declarou que aquele foi o primeiro contato da guarnição com o acusado e que, mesmo após os questionamentos sobre a origem dos materiais encontrados em sua residência, Gemerson manteve-se calmo e negou qualquer envolvimento em atividades criminosas. Ainda assim, destacou que, antes mesmo da entrada na residência, já era possível visualizar, no terraço do imóvel, uma quantidade significativa de materiais cuja procedência levantava suspeitas. Wanderson Ulisses Ferreira, vítima, disse, em suma, não ipsi litteris, que na ocasião do crime estava dormindo em uma obra junto a um colega de trabalho. Alguns apartamentos do prédio em construção já possuíam portas instaladas, enquanto outros ainda se encontravam abertos. Durante a madrugada, seu colega levantou-se para ir ao banheiro e, ao abrir a porta, foi surpreendido por dois indivíduos armados que invadiram o local e renderam ambos. Utilizando enforca-gatos, os assaltantes amarraram as vítimas e passaram a revistar seus pertences. Um dos criminosos permaneceu o tempo todo vigiando as vítimas com uma arma de fogo em punho, enquanto o outro realizava o transporte dos materiais subtraídos. A ação durou cerca de duas horas. Durante esse período, os assaltantes revistaram os pertences pessoais das vítimas, subtraíram seus celulares — removendo e descartando os chips — e levaram também a quantia de R$ 130,00 em dinheiro. Ao final do crime, trancaram as vítimas dentro de um dos apartamentos e levaram as chaves consigo, ameaçando atirar caso alguém gritasse por socorro. Wanderson afirmou que o crime ocorreu por volta da meia-noite ou uma hora da manhã e que acredita que os criminosos já sabiam da presença de pessoas dormindo na obra, tendo aguardado o momento oportuno para rendê-las. Confirmou que os autores do roubo eram dois indivíduos, sendo que um permaneceu armado durante toda a ação, enquanto o outro se encarregava de carregar os objetos, ambos de rostos descobertos. Afirmou ainda, de forma categórica, que o indivíduo armado era o acusado Gemerson. Indicou que, posteriormente, compareceu à delegacia e visualizou o acusado, inclusive identificando-o como um dos autores do delito, exime de dúvidas. Após serem trancados no terceiro andar do edifício, Wanderson e seu colega conseguiram observar pela janela o momento em que os criminosos deixavam o local em um veículo Ford Fiesta de cor branca. Posteriormente, Wanderson relatou à autoridade policial que o carro utilizado no crime era justamente esse modelo e cor, e confirmou que se tratava do mesmo veículo que foi posteriormente apreendido pelos policiais. A vítima compareceu à delegacia e reconheceu o acusado. Informou também que parte dos objetos roubados foi recuperada na residência de Gemerson, incluindo ferramentas e uma maquita que possuía gravações de identificação. Contudo, alguns itens, como botijões de gás e fechaduras de portas, não foram localizados. Wanderson declarou nunca ter visto os autores antes da ocorrência, mas ressaltou que o veículo utilizado no crime já havia sido mencionado em outros relatos de roubos praticados em obras da mesma região. Reiterou ainda que o criminoso que permaneceu com as vítimas e as ameaçava com um revólver era Gemerson. Shirley da Silva Severo, testemunha arrolada pela defesa, disse em síntese, não ipsi litteris, em nada contribuiu para o deslinde do feito, todavia, atestou a boa conduta do acusado. Em seu interrogatório, o réu Gemerson da Silva Muniz, em síntese, ao ser informado das acusações relativas ao porte ilegal de arma de fogo, posse de munições, roubo e receptação, negou todas as imputações que lhe foram atribuídas, à exceção da posse da arma e das munições encontradas. Nesse ponto, assumiu expressamente que tanto a arma quanto as munições lhe pertenciam. Quanto à noite dos fatos, declarou que estava em sua residência e saiu apenas para abastecer o carro e comprar um lanche, uma vez que precisaria trabalhar no dia seguinte. Relatou que foi abordado pela polícia enquanto conduzia o veículo e que, em nenhum momento, tentou fugir ou resistir à abordagem. Confirmou que a arma estava guardada no interior do automóvel, e que em sua residência foram encontradas mais munições dentro de uma gaveta. No tocante às ferramentas e materiais encontrados em sua residência, Gemerson afirmou que todos os objetos lhe pertenciam. Disse que costumava trazer fios e ferramentas da obra onde trabalhava, pois realizava pequenos reparos e reformas. Negou, de forma veemente, a posse de itens como maquita, martelete ou quaisquer outros denunciados como furtados, alegando que os materiais encontrados se resumiam a caixas de parafusos, porcas e arruelas de sua propriedade. Indagado sobre o veículo utilizado no crime, esclareceu que havia adquirido o Ford Fiesta branco poucos dias antes dos fatos, em uma negociação realizada por meio do Facebook. Informou que possuía um Fiat Uno e que realizou uma troca, completando a negociação com o pagamento de R$ 1.500,00 em uma feira local. Afirmou não conhecer o vendedor pessoalmente e alegou desconhecer qualquer envolvimento do veículo em delitos anteriores. Informou que adquiriu a arma de fogo e munições na feira de oitizeiro pelo valor de 1.500,00, ha cerca de 08 meses e nao possuia registro e nem porte Por fim, reiterou que não participou de nenhum roubo e afirmou que, nos fins de semana, costumava zelar pela obra onde trabalhava. Disse ainda que, na noite em que foi abordado, estava em casa, havia ingerido bebida alcoólica e, por volta da meia-noite, decidiu sair para comprar um lanche e abastecer o carro. Em seu segundo interrogatório, Gemerson da Silva Muniz confirmou que era o proprietário da arma de fogo encontrada, explicando que, à época dos fatos, trabalhava como vigia em uma obra e utilizava o armamento para sua segurança pessoal. Informou que o revólver, um calibre .32, estava guardado no interior do veículo, dentro do compartimento do toca-CD, e que o havia deixado ali após o turno de trabalho no dia anterior. Na noite da abordagem, declarou que havia saído apenas para abastecer o veículo, momento em que foi parado por uma guarnição policial. Segundo ele, os policiais revistaram o carro e localizaram a arma, a qual não possuía documentação. Quanto às demais acusações, negou qualquer envolvimento ou conhecimento, afirmando que nada sabia a respeito dos crimes de roubo e receptação. Negou também ter qualquer tipo de desavença com policiais militares e rejeitou a alcunha de “Terror dos Construtores”. Relatou que, na delegacia, nenhuma vítima compareceu para reconhecê-lo, tampouco foi formalmente identificado por alguém como autor de crimes anteriores. Ressaltou que as ferramentas encontradas na residência eram de sua propriedade, mas que outros materiais apreendidos não lhe pertenciam e sequer estavam em sua casa. DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Os delitos previstos nos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, por serem crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, dar-se-á a consumação pela prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. Nesta senda, se o agente possuir, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito. Trata-se de um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, cujo sujeito passivo é a sociedade e, secundariamente, o Estado, tendo o dolo como elemento subjetivo e a arma de fogo como objeto material. O objeto jurídico é a segurança pública e, secundariamente, a administração da justiça. Dito isto. A materialidade da conduta com relação ao delito de porte e posse restou devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (id. 45625363 - pg. 02/05), bem como auto de apresentação e apreensão (pg. 06), onde descreve a apreensão de 01 (uma) arma de fogo, marca TAURUS, tipo Revólver, calibre .32, numeração 287402, e 18 (dezoito) munições de igual calibre. A materialidade também se comprova por meio do laudo de eficiência de disparo em arma de fogo (id. 47347906), onde se concluiu que a arma estava apta a realizar disparos e que os cartuchos apresentados encontravam-se aptos à realização de disparos, demonstrando de maneira inequívoca que os artefatos apreendidos se subsumem ao conceito de arma de fogo de uso permitido, sem que houvesse qualquer informação quanto ao seu registro ou autorização para o porte e posse. Quanto à autoria delitiva, reputo que as provas produzidas em juízo são suficientes para a condenação do réu. Os policiais militares Felipe Augusto Costa Fernandes e Ildeban Inácio da Silva relataram que, durante patrulhamento noturno, depararam-se com um veículo Ford Fiesta branco, cujas características coincidiam com as de um automóvel supostamente envolvido em crimes contra obras da região, conforme informações previamente compartilhadas entre a Polícia Militar e a Delegacia local. Após realizarem a abordagem do veículo, seguindo os protocolos padrão, os policiais encontraram um revólver calibre .32 escondido atrás do toca-fitas do carro. O equipamento de som estava solto, sem instalação, funcionando apenas como compartimento de ocultação da arma. Os policiais informaram ainda que conduziram o acusado até sua residência para ele apresentar documento de identificação, oportunidade em que, após ser franqueada a entrada no interior do imóvel, também foram localizadas munições do mesmo calibre. Em seu interrogatório, o próprio Gemerson confirmou o porte da arma e a posse das munições, alegando que a utilizava para fins de segurança, pois trabalhava como vigia de obra. Disse que havia deixado o revólver no carro após o turno de trabalho. Admitiu não possuir qualquer documentação da arma e reconheceu que ela estava guardada no toca-CD. Com relação as munições, informou também lhe pertencer e que estavam em sua residência, dentro de uma gaveta. No segundo interrogatório, reforçou essa versão, esclarecendo que o armamento estava no carro desde o dia anterior. Ademais, é de se ratificar que os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nas prisões em flagrante de porte ilegal de armas é normal ter como testemunhas apenas os policiais militares, em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, sendo certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram ter eles algum interesse em incriminar falsamente o réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência. Neste particular, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte paranaense sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informando à polícia que Leandro estaria armazenando cocaína em seu apartamento, razão pela qual realizaram a abordagem e encontraram ecstasy em seu bolso, além de numerário; e com Matheus, o montante de R$ 34,00 e cinco balas semelhantes a que estavam com Leandro, mais uma porção de cocaína, que ele afirmou serem dele, apesar de estarem guardadas na bolsa de Mariana, sua "ficante". Em revista ao apartamento de Leandro, também foram encontrados mais entorpecentes, além de uma balança de precisão com resquícios de droga e uma fita isolante (e-STJ, fls. 16/17) -; tudo isso a indicar que ele e os corréus estavam praticando a mercancia ilícita. 3. Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito de tráfico de drogas, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Não obstante isso, ressalto que segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Desse modo, não constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação do paciente pela prática do referido delito e concluí que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte Superior sendo, portanto, manifestamente improcedente. 6. O pedido para revogação da prisão preventiva do agravante, ou sua substituição por medidas alternativas ao cárcere, tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 834.231/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Diante desses elementos, os fatos narrados caracterizam, em relação ao momento da abordagem no veículo, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o acusado conduzia a arma de forma irregular, sem autorização ou registro, em via pública. Além disso, foram localizadas munições na residência do réu, sem autorização legal, assim, resta configurado o crime de posse ilegal de munição, previsto no art. 12 da mesma lei. Do acervo probatório, vê-se comprovado os crimes em deslinde, em razão da apreensão de arma de fogo e munições de mesmo calibre. Assim, deve ser condenado nas penas do art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento. COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO Inicialmente, cumpre destacar que o crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, ocorre quando o agente delitivo subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Segundo a classificação doutrinária, o roubo é um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Passando à análise do acervo probatório produzido no almanaque processual, verifica-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas através do Auto de Apresentação e Apreensão (id 45625363 - Pág. 06, Auto de Entrega (Pág. 07), bem como através do registro de ocorrência (Pág. 26), além dos depoimentos prestados em juízo. Colhe-se dos autos que o acusado, acompanhado de outro indivíduo não identificado, fazendo uso de arma de fogo, subtraiu bens de uma obra de construção, vitimando a pessoa de Wanderson Ulisses Ferreira. A vítima Wanderson Ulisses Ferreira relatou que, na data dos fatos, estava dormindo em uma obra juntamente com um colega de trabalho, quando, por volta da meia-noite ou 1h da manhã, foram surpreendidos por dois indivíduos armados que invadiram o local. Os criminosos utilizaram enforca-gatos para amarrá-los e passaram a subtrair materiais e objetos da obra. Um dos assaltantes permaneceu com as vítimas, vigiando-as com uma arma de fogo, enquanto o outro carregava os itens furtados, ação que durou aproximadamente duas horas. Durante esse tempo, os autores também reviraram os pertences pessoais das vítimas, subtraíram celulares (removendo e descartando os chips) e R$ 130,00 em espécie. Ao final, trancaram as vítimas em um dos apartamentos, levando consigo a chave e ameaçando atirar caso pedissem ajuda. Wanderson afirmou que conseguiu ver, pela janela, o momento em que os assaltantes deixavam o local a bordo de um veículo Ford Fiesta branco, que mais tarde foi reconhecido como sendo o mesmo apreendido com o acusado Gemerson da Silva Muniz. A vítima enfaticamente relatou que o acusado foi um dos autores do delito, sendo ele o assaltante que permaneceu armado com ele e seu colega durante toda a ação. Disse ainda que parte dos materiais roubados foi recuperada na residência de Gemerson, inclusive ferramentas e uma maquita com gravações de identificação. Os policiais militares Felipe Augusto Costa Fernandes e Ildeban Inácio da Silva relataram que, após abordarem o veículo Ford Fiesta branco conduzido por Gemerson da Silva Muniz — que coincidia com informações de investigações sobre crimes em obras — e encontrarem um revólver escondido atrás do toca-fitas, dirigiram-se até a residência do acusado, pois ele não portava documentos pessoais. Ambos afirmaram que Gemerson autorizou a entrada na casa, e que, ainda do lado de fora, já era possível visualizar diversos materiais de construção, como fios, caixas e ferramentas. No interior do imóvel, encontraram uma grande quantidade de itens utilizados em obras, incluindo fios elétricos, chaves de fenda, chaves estrela, tomadas, interruptores, trenas, alicates de pressão, entre outros. O réu, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Nos crimes patrimoniais, frequentemente praticados sem testemunhas ou registros documentais diretos, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, principalmente quando corroborada por outros meios de prova. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal), cometido em duas ocasiões distintas, sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e pedido de absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a suposta inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade; (ii) se há provas suficientes para sustentar a condenação, além do reconhecimento fotográfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4.A jurisprudência desta Corte considera que o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, como o depoimento da vítima e o reconhecimento em Juízo. 5.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando confirmada em Juízo e corroborada por depoimentos testemunhais consistentes. 6.A revisão de provas demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido (HC n. 775.546/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, vislumbra-se que estamos diante de duas versões opostas. Para a acusação, o réu Gemerson da Silva Muniz, subtraiu objetos de uma obra de construção. Noutro norte, a defesa nega a autoria delitiva, informando que não há provas da participação do denunciado no caso em deslinde, posto que apenas foi apreendido no veículo Ford Fiesta branco, este que adquiriu através da internet dias antes da prisão. Observados os elementos acostados aos autos, após a instrução criminal, verifica-se que a versão defensiva se encontra isolada nos autos, isto porque, a vítima enfaticamente o reconheceu como sendo a pessoa que praticou o assalto e foi o responsável por permanecer armado com ele e seu colega durante toda a ação. Quanto ao concurso de agentes, pelo conjunto probatório denota-se que a empreitada criminosa ocorreu mediante a ação de dois indivíduos, onde eles abordaram as vítimas por volta da meia-noite ou 1h da manhã, amarrando-as com enforca-gatos, oportunidade em que passaram a subtrair materiais e objetos da obra. Durante a atividade, o acusado foi o responsável por render e vigiar as vítimas com arma de fogo, enquanto que o outro indivíduo, não identificado, carregava os itens furtados, ação que durou aproximadamente duas horas. Com relação à causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, conforme entendimento jurisprudencial, não há necessidade da apreensão da arma, bem como, do laudo pericial, quando a utilização da arma de fogo na perpetração do crime possa ser comprovada por outros meios. Nesse sentido entendem os Tribunais Superiores, a respeito: Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. 2. Ao contrário do que alega o agravante, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão da apelação, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.916.225/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). 2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea para aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de ausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). 4. No caso, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que fixaram o regime inicial fechado com base em fundamentação idônea - modus operandi e existência de circunstância judicial desfavorável -, apta a justificar o recrudescimento do regime prisional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.701/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Superior Tribunal Federal: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal. HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – EXAME – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Lastreada a condenação em elementos de convicção existentes no processo, considerados depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo, mostra-se imprópria a absolvição por falta de provas. RECONHECIMENTO – ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FORMALIDADES. As formalidades definidas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não caracterizam providências de natureza obrigatória, mas facultativas, razão pela qual a nulidade decorrente de eventual inobservância exige a demonstração do prejuízo. ROUBO – CAUSA DE AUMENTO – CONCURSO DE PESSOAS. A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não exige a identificação de todos os envolvidos, revelando-se suficiente a demonstração de haver sido o delito praticado por duas ou mais pessoas. ROUBO – ARMA DE FOGO – PERÍCIA. A caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal – redação anterior à Lei nº 13.654/2018 – prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada. ROUBO – CAUSA DE AUMENTO – PERCENTUAL. O percentual da causa de aumento de pena versada no artigo 157, § 2º, do Código Penal situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. (HC 163566, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Ademais, ressalto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo duplamente majorado. Art. 157, § 2°, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal. Condenações. Irresignações das defesas. Declaração de extinção de punibilidade de um dos réus. Morte. Preliminar de nulidade do feito. Infringência ao art. 226, do CPP, no reconhecimento dos réus. Não ocorrência. Desacolhimento. Mérito. Ausência de provas para condenação. Não ocorrência. Provas firmes, coesas e estreme de dúvidas. Palavras da vítima confirmadas pelos policiais presentes a ação que prendeu os réus. Redimensionamento da pena. Afastamento da majorante do uso de arma de fogo. Arma não encontrada e periciada. Prescindibilidade. Fatos comprovados que atestam o uso do artefato bélico. Cassação de circunstância judicial. Culpabilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Desclassificação do concurso formal para o crime continuado. Impossibilidade. Roubos havidos nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. Uma única ação com várias vítimas. Nova pena e manutenção de todas as demais determinações da sentença. Parcial provimento dos apelos dos réus. Aglutinação das majorantes do crime. Regra do art. 68, do CP. Correção ex-officio. - Como preliminar, suscitada pelo Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade do réu Diego Conceição de Lira, em função do seu falecimento, comprovado através da certidão de óbito acostado, com sede nos artigos 62, do CPP, e 107, inciso I, d (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005286420178150351, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNOBIO ALVES TEODOSIO , j. em 18-08-2020) Desse modo, a vítima deixou claro que o roubo foi praticado mediante o uso de arma de fogo. Assim, deve incidir para o caso em questão a qualificadora do uso de arma de fogo. Quanto à consumação, verifica-se que houve a inversão da posse, tendo em vista que o ofendido foi despojado de seus pertences de tal sorte que o resultado naturalístico, previsto para o crime, ocorreu de forma plena, tendo-se o delito por consumado, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA No que tange ao delito de receptação (art. 180, §1º, do Código Penal), é imprescindível observar que sua configuração exige, além do dolo específico — consistente na ciência da origem ilícita do bem —, a presença de um sujeito distinto daquele que praticou o crime antecedente. Trata-se, portanto, de crime acessório, que pressupõe a existência de um crime anterior cometido por terceiro. No caso em apreço, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de roubo (art. 157 do CP), sendo certo que os bens apreendidos em sua residência — fios e ferramentas — são os mesmos que foram subtraídos da vítima. Dessa forma, a posse desses objetos não pode, por lógica jurídica e tipicidade penal, fundamentar a imputação de receptação, uma vez que não há cessão da posse ou circulação do bem entre sujeitos diversos, mas sim permanência do bem na esfera de domínio daquele que supostamente o subtraiu. Dessa forma, resta afastada a materialidade do crime de receptação, pois inexiste o requisito essencial da autonomia entre o autor do crime antecedente e o possuidor do bem. A permanência da coisa com o suposto autor do roubo não pode ser punida como nova infração penal, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato e violação ao princípio do ne bis in idem. Assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao art. 180 do Código Penal, absolvendo-o. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado GEMERSON DA SILVA MUNIZ, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 12 e 14 da Lei 10.826/03 e art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 do CP, e para ABSOLVER do art. 180, § 1º, do CP, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhes fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, individualmente. CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), Pena Base (1ª fase): Culpabilidade: no presente caso, o condenado não extrapolou o dolo comum. Antecedentes: não há antecedes criminais desfavoráveis ao réu, vide id. 106021654 e ss. Não foram colhidos elementos para uma análise mais acurada da conduta social e da personalidade do réu. Motivos: não foi demonstrado nenhum motivo especial do crime, nada havendo que se valorar. Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. Consequências: além da consequência já implícita ao tipo penal violado – o perigo em abstrato para a sociedade –, não houve outras implicações decorrentes da conduta. Portanto, esse aspecto não deve ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, nada há a valorar. Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e levando em consideração que o delito prevê pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Considerando que o réu confessou em juízo a prática delitiva, deve ser atenuada a pena, nos termos do art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP, todavia, considerando que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de aplicá-la, atendendo ao que preceitua a Súmula 231 do STJ. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Não há causa de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Isto posto, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano de detenção, além do pagamento 10 (dez) dias-multa. CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 Culpabilidade: no presente caso, o condenado não extrapolou o dolo comum. Antecedentes: não há antecedentes criminais desfavoráveis ao réu, vide id. 106021654 e ss. Conduta social e Personalidade: não há dados conclusivos acerca do réu a serem valorados; Motivos: não foi demonstrado nenhum motivo especial do crime, nada havendo que se valorar; Circunstâncias: se encontrava no interior do seu veículo, ocultada no painel de som do carro, porém inerente ao tipo. Consequências: No presente caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado – o perigo em abstrato para a sociedade –, a atuação diligente da polícia evitou quaisquer outras implicações decorrentes da conduta. Portanto, esse aspecto não deve ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, nada há a valorar. Na ausência de circunstância judicial desfavorável, e levando em consideração que o delito prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Considerando que o réu confessou em juízo a prática delitiva, deve ser atenuada a pena, nos termos do art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP, todavia, considerando que a pena já se encontra no mínimo legal, deixo de aplicá-la, atendendo ao que preceitua a Súmula 231 do STJ. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Não há causa de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Isto posto, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME DO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CP Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu se mostra elevado, porém, não extrapolou os limites do tipo penal. Antecedentes criminais: não há antecedentes criminais desfavoráveis ao réu. Não foram colhidos elementos para uma análise mais acurada da conduta social e da personalidade do réu. Motivos do crime: o crime foi cometido por razões que não extrapolam o próprio intuito de subtração patrimonial, o que não justifica um agravamento da pena com base nessa circunstância. Circunstâncias são reprováveis, pois o réu praticou o delito em concurso de agentes e de forma a reduzir de reação das vítimas, uma vez que as amarrou com enforca-gato e as prendeu dentro de um quarto, trancando-as. Consequências: não extrapolaram o tipo penal, em que pese apenas parte dos produtos terem sido recuperados.. Quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou para realização da empreitada criminosa. Assim, na presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e observando que o crime de roubo possui pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Não estão presentes nenhuma agravante ou atenuante. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Considerando a causa de aumento de pena em razão do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do Código Penal), esta devidamente comprovada no decorrer da fundamentação, majoro a pena em 2/3, portanto, com base na pena obtida na segunda fase da dosimetria, fixo a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Verificado que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou três crimes, faz jus a cumulatividade das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, somando a pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, com a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e a pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa do crime de roubo majorado, resulta no quantum definitivo de pena de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, executando-se primeiro a de reclusão e, posteriormente, a de detenção, nos termos da parte final do art. 69 do CP. Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, alínea “a” e §3º do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena de reclusão. O valor do dia/multa a que se refere a pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, no caso, não há pedido específico neste sentido, tampouco se sabe o valor concreto do prejuízo, assim, deixo de aplicar. Concedo o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim respondeu a todo o processo. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeça-se Mandado de Prisão, após o cumprimento, expeça-se a Guia de Execução para a Vara de Execuções Penais. 5 – Intime-se a vítima para o que dispõe o § 2º do art. 201 do CPP. Condeno o réu às custas processuais, esclarecendo que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido ao Juízo das Execuções Criminais, pois que é o competente para a cobrança. Cumprida as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0803379-25.2024.8.15.0601

ID: 311970271

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803379-25.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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LEONEL DE AZEVEDO FILHO

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KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803379-25.2024.8.15.0601 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803379-25.2024.8.15.0601 [Roubo Majorado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE BELÉM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL CRUZ DA SILVA, MURILO VIEIRA DA CONCEICAO ARAUJO, LUIZ GOMES DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, com exercício neste juízo, ofereceu denúncia em face de RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MURILO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do Código Penal e o denunciado LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, e art. 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal, com qualificação colhida nos autos do processo. Diz a denúncia: No dia 15 de outubro de 2024, por volta das 21h15min, na Rua Clovis Bezerra, 1052, Centro, Belém/PB, os denunciados RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MURILO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO e LUIS GOMES DA SILVA FILHO em união de desígnios e comunhão de esforços, mediante grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas, mantidas sob seu poder, e uso de arma de fogo, subtraíram a quantia em dinheiro no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), cheques, 1 (uma) caixa de som, 5 (cinco) relógios e uma pulseira pertencentes à vítima Isaac Ferreira de Lima. Segundo se depreende dos autos, no dia e horário indicados acima, o ofendido, Isaac, estacionava o seu carro na garagem de sua residência, quando foi surpreendida pelos denunciados Ronaldo, Daniel e Murilo, que, munidos de armas de fogo, anunciaram o assalto e o renderam. No interior da residência se encontravam as demais vítimas, sendo sua esposa, Márcia, sua filha, Israelly, e o namorado dela, Everton. Ao adentrarem no imóvel, os denunciados, em atitude intimidatória e violenta, colocaram um saco na cabeça de Isaac e, com uso de abraçadeiras plásticas do tipo “enforca gato”, amarraram as vítimas, imobilizando-as para evitar qualquer tentativa de resistência. Na sequência, os denunciados exigiram que Isaac e sua família entregassem dinheiro e joias, ameaçando sequestrar a filha da vítima, caso houvesse qualquer reação. Em meio às ameaças, lançaram álcool sobre Márcia, Israelly, e Everton, e ameaçaram lhes atear fogo, intensificando o terror psicológico sobre as vítimas para obrigá-las a atender suas exigências. Desse modo, sob grave ameaça e privação de liberdade, a vítima e seus familiares foram forçados a entregar todos os bens de valor que possuíam aos denunciados. Extrai-se dos autos, que o denunciado LUIS GOMES foi o responsável por conduzir o veículo VW/GOL Special, cor branca, placa MYE-5993, adulterada, até a casa da vítima, permanecendo do lado de fora do imóvel para facilitar a fuga dos demais acusados. Ademais, conforme Laudo Pericial de Identificação Veicular ID 103222448, foi constatado que o automóvel acima descrito, utilizado na ação criminosa, possuía a placa MYE-5993, contudo, ao ser submetido a exame pericial, verificou-se que o número verdadeiro da placa do veículo era AJQ7J67, do Rio Grande do Norte, que constava como veículo com registro de roubo/furto no sistema BIN/RENAVAM. Destaco, por fim, que uma das armas apreendidas possui numeração suprimida, sendo, portanto, de uso proibido. Perante a autoridade policial os denunciados confessaram a prática do assalto, inclusive afirmando que Luis ficou no carro dando cobertura. A materialidade e autoria delituosas, portanto, restaram devidamente evidenciadas diante do Auto de Apresentação e Apreensão e termo de entrega (ID 102261747 – p. 23 a 29), Auto de prisão em flagrante anexo aos autos, Laudo Pericial de Identificação Veicular (ID 103222448), além das declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas. A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial. Auto de Apresentação e Apreensão de id. 102261747 – págs.: 27/28. Termo de Entrega de id. 102261747 – pág.: 29. Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular com a seguinte conclusão: “(...) aplicando-se a técnica forense específica, através da utilização de reagentes químicos apropriados, foi possível constatar que a numeração de identificação do motor se encontrava em sua forma primitiva (original). Que ao consultar o sistema BIN/RENAVAM, foi observado que existe restrição de roubo/furto para o veículo de placa AJQ7J67/RN...” no id. 103225399 págs.:106/109. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a RONALDO SOARES DE OLIVEIRA (nada consta) de id. 103759036 – pág.: 148. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a LUIZ GOMES DA SILVA FILHO de id. 103759036 – pág.: 150. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO de id. 103759036 – pág.: 153. Certidão de Antecedentes Criminais do Rio Grande do Norte referente a DANIEL CRUZ DA SILVA (nada consta) de id. 103759036 – pág.: 155. A denúncia foi recebida no dia 12/11/2024 no id. 103623251. Os acusados foram citados pessoalmente. Mantidas as prisões preventivas dos réus. Resposta à Acusação do réu DANIEL CRUZ DA SILVA, através de advogado constituído de id. 105473438. Resposta à Acusação do réu MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, através de advogado constituído no id. 105548656. Resposta à Acusação do réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, através da Defensora Pública atuante neste juízo no id. 106274063. Resposta à Acusação do réu RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, através da Defensora Pública atuante neste juízo no id. 106274067. Resposta à Acusação do réu DANIEL CRUZ DA SILVA, através de advogado constituído no id. 106422111. Mantido o recebimento da denúncia e as prisões preventivas dos réus tendo sido determinada a designação de audiência de instrução e julgamento no id. 108553091. A audiência de instrução foi realizada no dia 27 de março de 2025, conforme (PJE - Mídia) e Termo de Audiência do id. 109925413, oportunidade em que foram realizadas as oitivas das testemunhas/declarantes de acusação: 1. PM TIAGO FRANKLIN SILVA SOARES; 2. PM RAMIRO RAMOS; 3. ISAAC FERREIRA DE LIMA; 4. EWERTON LUIS DE ALMEIDA BEZERRA; 5. ISRAELLY PATRÍCIA SILVA FERREIRA; 6. MÁRCIA PATRÍCIA SILVA FERREIRA. Essas últimas requereram que suas oitivas se dessem na ausência dos réus, o que foi deferido sem objeção das partes. Não foram arroladas testemunhas de defesa. A seguir foram realizados os interrogatórios dos acusados: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL CRUZ DA SILVA, MURILO VIEIRA DA CONCEIÇAO ARAÚJO e LUIZ GOMES DA SILVA FILHO. Mantidas as prisões preventivas dos réus. Concedidos prazos para apresentação de alegações finais no id. 109925413. As alegações finais foram apresentadas em memoriais pelo Ministério Público que pugnou pela condenação dos réus nos termos da exordial acusatória no id. 111140782. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu DANIEL CRUZ DA SILVA requerendo: seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Pena; seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do Código Pena; aplicação da a pena-base no mínimo legal; seja fixado regime inicial semiaberto no id. 111814157. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu RONALDO SOARES DE OLIVEIRA requerendo: que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", e art. 66 do Código Penal; que seja fixada a pena-base no mínimo legal; seja fixado regime inicial semiaberto no id. 111814669. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO requerendo: a fixação da pena-base no mínimo legal; O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, Inciso III, alínea “d”, do Código Penal; Seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” no id. 111977832. Alegações finais apresentadas em Memoriais pelo réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO requerendo: que seja a denúncia julgada improcedente e o réu absolvido, porque a prova carreada nos autos é insuficiente para que seja a demanda ministerial julgada procedente, nos termos do art. 386, inc. IV, do CPP no id. 113466961. Conclusos, relatei. Examinados, passo a decidir. É o relatório. DECIDO. Ausentes preliminares. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o feito se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar. Vejamos os depoimentos relevantes ao julgamento do presente processo: A testemunha, PM TIAGO FRANKLIN SILVA SOARES, ouvida em juízo, narra que: “(…) Sargento da Policia Militar; tomamos conhecimento através da companhia de Belém que indivíduos haviam praticado assalto em uma residência e que estariam com destino a cidade de Caiçara e de imediato começaram as diligências e para surpresa dos agentes de polícia na cidade de Logradouro se depararam com um veículo “Gol de cor branca”; tinham passado anteriormente essas características pelo COPOM que se tratavam de quatro indivíduos em um veículo de cor branca; se depararam com esse veículo e fizeram os procedimentos de praxe; durante a abordagem foram encontradas as armas utilizadas no crime; o dinheiro subtraído da residência e alguns objetos que foram subtraídos no dia dos fatos; os acusados chegaram na delegacia, mas teve pouco contato com eles; quem de fato teve contato foi a polícia civil; fizeram consulta do veículo, mas não se recorda se estava com placa fria; eram duas armas de fogo; uma das armas estava dentro do veículo e uma estava na posse de um dos acusados, mas não se recorda de qual deles; inicialmente quando determinaram que eles parassem o veículo seguiram, mas quando viram que estavam cercados eles pararam; acredita que uma das armas era de fabricação caseira, não se recorda bem; confessaram; falaram que se encontravam na cidade de Belém em comum acordo foram praticar esse assalto; não conhecia o réu Luiz; salvo engano são de outro Estado; não se recorda ter encontrado armas com os réus Ronaldo e Daniel; estávamos em uma guarnição; todos participaram da abordagem; solicitaram outras guarnições pelo número de pessoas envolvidas; com relação ao réu Murilo não se recorda de ter praticado nenhum crime; não se recorda do calibre da arma de fabricação caseira…”; A, PM RAMIRO RAMOS DA SILVA, ouvida em juízo, narra que: “(…) 2º Sargento da Policia Militar; estava de serviço na cidade de Logradouro com outros policiais militares; nessa noite o POCOM informou acerca de um assalto em uma residência com quatro envolvidos; na residência se encontravam filha, mulher, esposo; roubaram relógios, celulares e mais de nove mil reais e empreenderam fuga para Natal; abordaram e fizeram a revista nos acusados; foram encontradas duas armas de fogo; depois conduziram os acusados para a delegacia de Guarabira; não reagiram a prisão; confessaram a prática delitiva do assalto; salvo engano era um revolver 38 caseiro e outro de fabricação original; não se recorda acerca da numeração; o dono do veículo era um rapaz forte acredita que era Luiz o de compleição física mais forte; quando chegaram em Guarabira as vítimas estavam lá e reconheceram os réus…”; A vítima, ISAAC FERREIRA DE LIMA, ouvida em juízo, narra que: “(…) os fatos ocorreram na sua residência; estavam lá em baixo com sua esposa e seu genro e sua filha tinham saído; os acusados chegaram pela garagem subiram o primeiro andar e colocaram a arma na sua cabeça nisso a sua esposa estava apavorada; pediram joias e dinheiro e começaram a fazer terror; sua esposa começou a passar mal e eles pegaram álcool e disseram que iriam tocar fogo em tudo; ficaram com as mãos amarradas; o que puderam levar eles levaram; tiraram a touca da cabeça e disseram que não tinham medo não; deixaram as vítimas dentro do banheiro e trancaram as portas da casa; subiu lá encima e gritou pelo vizinho; acionaram a polícia; disseram que tinham vindo de longe pegar dinheiro e que tinham sido informados que o declarante tinha dinheiro; o tempo todo foi ameaçado de queimar as vítimas; quando foram presos foi até a delegacia; não viu os acusados na delegacia; o réu Luiz não estava no interior da sua residência; só viu os acusados dentro da sua casa; todos os seus objetos foram recuperados na mesma noite; nunca tinha visto os réus anteriormente…”; A vítima, EWERTON LUIS DE ALMEIDA BEZERRA, ouvida em juízo, narra que: “(…) estava na residência quando ao assaltantes chegaram; chegaram e mandaram colocar as mãos na cabeça; jogaram álcool; foi amarrado; trancaram dentro do quarto; só pedindo dinheiro e joias; três indivíduos estavam na casa e cada um tinha uma arma; ficavam ameaçando dizendo que tinham passado informações; eram de Pernambuco; foram no mesmo dia para a delegacia; os que estavam presos eram os que fizeram o assalto; estava amarrado; levaram seu sogro para sala e diziam que iriam tocar fogo em todo mundo; o réu Luiz era o motorista ficou sabendo na delegacia e os outros três estavam também; os réus foram apresentados os quatro juntos…”; A vítima, ISRAELLY PATRÍCIA SILVA FERREIRA, ouvida em juízo, narra que: “(…) era noite e tinha ido na rua com seu namorado; quando chegaram ficaram na calçada um pouquinho e quando subiu seu pai ficou para fechar o portão; os assaltantes abordaram seu pai lá embaixo; estava sentada no sofá e quando olhou para escada eles já vinham subindo com a arma nas costas do seu pai; correu para cozinha e escondeu seu celular; foi para a sala; sua mãe estava no quarto e quando abriu a porta viu o que estava acontecendo; eles diziam todo momento que tinha dinheiro; sua mãe começou a passar mão e perto dela tinha um frasco de álcool e eles pegaram e começam a jogar na declarante e nos seus pais dizendo que iam tocar fogo em todos; se o pai não entregasse dinheiro ia matar todo mundo; colocaram seu namorado no chão e amarraram; não amarraram a declarante; empurraram várias vezes seu pai e o jogaram no chão; ficava pedindo para eles irem embora; um deles disse que estava com vontade de lhe dar um tiro; trancaram eles em um banheiro e foram embora depois; viu três suspeitos e duas armas; ameaçaram levar ela se o pai não desse o dinheiro todo; eles falaram que eram de Pernambuco; depois foi na delegacia; viu passando; viu as fotos e reconheceu; mostraram no documento de identidade; não acharam o celular do seu pai, relógios e uma parte do dinheiro…”; A vítima, MÁRCIA PATRÍCIA SILVA FERREIRA, ouvida em juízo, narra que: “(…) estava na parte de baixo da sua casa e de repente disse que ia subir para limpar o ar-condicionado; quando ia descendo a escada viu os réus com o seu marido com um revólver nas suas costas dizendo que era um assalto e mandando entregar o dinheiro; foram para um quarto da casa e ficaram ameaçando todos dizendo que queriam dinheiro, joias; fizeram maior terror; amarram todos; tiraram o guarda-roupa do lugar; amarraram com um foca gato; eles diziam que a declarante tinha joias; apontou a arma para todos e passou mal foi quando eles pegaram o álcool e disseram que iam matar todos; trancaram eles dentro do banheiro e levaram as chaves; disseram que tinham sido mandados e a ordem era de Recife; passaram o dia todo fazendo ronda na sua casa; o vizinho disse que viu o carro do assalto; antes do assalto a vizinha comentou que passaram dois homens desconhecidos; eram dois homens a pé; a tardinha; a vizinha falou que tinha um Gol Branco enfrente a sua casa, mas não sabia quem era; foram para dentro da casa; isso foi na manhã do dia do assalto; recuperaram uma parte dos bens roubados; está tomando remédio para ansiedade; está no calmante e fica toda hora lembrando o que aconteceu na sua casa…”; O réu, RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) tem uma companheira; têm quatro filhos e não reside com eles; é mestre de obras e nas horas vagas é motorista; trabalhou com seu Diga na praia; era Uber no carro dos colegas; nunca foi preso; nunca respondeu a nenhum processo criminal; ingere bebida alcoólica; não é acometido de doença grave; vieram para Belém a trabalho; chegaram aqui deu errado; por volta de cinco horas da tarde começamos a beber e ligamos para Luiz o dono do carro que faz lotação para vir buscar a gente; quando ele chegou era umas oito horas e passamos pela rua do Sr. Isaac e colocamos eles dentro do banheiro e saímos; conhecia o réu Murilo e o Luiz que sempre levava minhas ferramentas; viemos para Belém para fazer um serviço de obra; um revólver era seu 38, tipo: caseiro; trabalhava com várias pessoas e andava armado; iam passando pararam o carro e foram assaltar o Sr. Izaac; os três tiveram a ideia de parar e fazer o assalto; o Luiz não estava sabendo de nada do assalto; mandaram o Luiz parar e fizeram o assalto; o Luiz não sabia que tinham arma dentro do carro; o Luiz ficou esperando; após meia hora do assalto já estavam presos; a arma estava nas mãos; tinham quatro pessoas na casa; colocaram as quatro pessoas dentro do banheiro; não ameaçaram as vítimas; nem jogaram álcool em ninguém; a obra iria durar um mês e um mês e pouco; o Luiz foi embora para cidade e mandou ele voltar umas cinco horas; o Luiz só contratamos por seiscentos reais de Parnamirim e levar de volta quando resolvessem voltar; o Luiz ia ficar fazendo o trabalho dele em lotação; só iam em casa de oito em oito dias; a obra que vieram fazer deu errado; das cinco até as nove horas ficaram bebendo; Luiz trabalha com lotação (Combe); não passaram enfrente a casa das vítimas antes de assaltarem; falaram que sabiam que as vítimas tinham dinheiro; falaram para Luiz esperar; o Luiz não sabia do assalto; quando voltaram do assalto Luiz ficou nervoso quando voltaram do assalto; o Francisco que prometeu a obra e depois deu errado e sumiu; prenderam as vítimas dentro do banheiro; não ameaçou de morte ninguém; conhecia Luiz da Parnamirim; O Luiz fazia corridas levando suas ferramentas para onde iriam trabalhar; o réu Luiz não viu que estavam armados; chegaram em Belém e Luiz foi embora e retornou umas oito horas; o Luiz ficou esperando na esquina da casa das vítimas; quando terminou o assalto falaram para Luiz sobre o assalto e ele ficou nervoso; o portão da casa das vítimas estava aberto; o dono da casa estava na frente da casa na hora do assalto; não foi o policial Franklin quem prendeu a gente foi o Sr. Valdemiro e só pegaram o dinheiro; não foram violentos com as vítimas…”; O réu, DANIEL CRUZ DA SILVA, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) reside em Parnamirim; é pintor; trabalhou na Cassa Bela Construção; estudou até o segundo ano do ensino médio; foi preso uma vez anterior a essa; no outro dia foi liberado e passou nove meses assinando têm três filhos; tem um recém-nascido; os fatos narrados são verdadeiros; conhece o réu Murilo na casa Bela; conheceu o Ronaldo e Luiz no carro no caminho; O Ronaldo conheceu através do Murilo; estava desempregado (recebendo o seguro) O Murilo me chamou para trabalhar; vieram para Belém trabalhar na construção porque Ronaldo é mestre de obras; veio para Belém sem saber de nada; não usou arma de fogo; não viu arma; de noite o trabalho não deu certo e deu essa doidice de fazer esse assalto; começaram a beber; tinham quatro pessoas na casa; quem entrou foi eu, o Murilo e o Ronaldo; Luiz ficou esperando; sabia que Luiz trabalhava em carro de lotação; revirou e procurou os pertences; eu não vi ninguém amarrado; não prenderam ninguém em nenhum cômodo da casa; quem estava com a arma era Ronaldo; chegaram na cidade umas treze horas da tarde; conhecia o Murilo que conhecia o Ronaldo e me chamou para trabalhar; não tinha ideia de quantos dias iria trabalhar em empreitada; trouxe camisas de trabalho; não está lembrado a hora de que o trabalho não iria dar certo; era umas... não sabe; Ronaldo quem disse que a obra não iria dar certo; ficaram os três juntos o tempo todo; ficaram em um barzinho bebendo; não vieram para assaltar; entrou no carro para ir embora e de repente entraram na garagem para fazer o assalto; pediram para o Luiz parara o carro; os três pediram para parar o carro e já desceram para assaltar; estavam bebendo e jogando; O Luiz ficou esperando; foi a primeira vez que passaram nessa casa; o assalto durou uns quarenta minutos; não sabia que tinham duas armas; o Luiz não estava no Bar; o Ronaldo ligou para o Luiz; quando tiveram a intenção de assaltar o Luiz não sabia; quando saíram o Luiz viu as armas; o carro ficou um pouco mais distante da casa; Ronaldo quem informou que a obra não iria dar certo; as ferramentas e roupas de trabalho foram apreendidas; estava trabalhando de carteira assinada; a esposa estava grávida quando do dia dos fatos do assalto; viu o bebe uma vez; está arrependido e quando sair da prisão já pode ir trabalhar…”; O réu, MURILO VIEIRA DA CONCEIÇAO ARAÚJO, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) é pedreiro; seu último serviço foi em Parnamirim; os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; já trabalhou com Ronaldo em obra e com Daniel trabalhavam na mesma empresa; Luiz eu não conhecia; Ronaldo me chamou para fazer um serviço em Belém; vieram olhar o serviço; o serviço não deu certo e começaram a beber; ligaram para Luiz vir pegar a gente e pediram para entrar na rua e fizeram o assalto; o Luiz não sabia de nada do assalto; enquanto ficaram no bar bebendo o Luiz não estava; quando retornaram do assalto Luiz ficou assustado; prenderam as vítimas no banheiro; amarraram as vítimas; não ameaçaram as vítimas; estava com uma arma na cintura; era dono da arma; em Parnamirim foi roubado um tempo usava só para defesa pessoal; a arma era artesanal; não sabia que o carro que estavam era roubado; quem conhecia Luiz era Ronaldo que contratou ele para deixar a gente; estava com a arma artesanal; comprou ela na feira em Parnamirim; comprou a arma dia 11 de outubro de 2024, quatro dias antes do assalto; estava trabalhando na empresa; ficaram os três juntos e depois ficaram bebendo e iriam ligar para Luiz para pegarem ele; decidiram de repente em fazer o assalto; não estava combinado que iriam fazer um assalto; só Ronaldo sabiam que eu estava armado; sabia que o Ronaldo tinha uma arma; colocou as vítimas no banheiro; fechou o portão, subiu acalmou eles; quem rendeu Isaque foi Ronaldo; não não teve ameaça; estava lá embaixo fechando o portão; o assalto durou uns 15 a 20 minutos; quando retornaram do assalto o Luiz ficou nervoso; não ameaçaram o Luiz; …”; O réu, LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, em seu interrogatório em juízo, declarou que: “(…) é técnico em mecânico e faz lotação; têm filhos; nunca foi preso; o processo que respondi nem sei o que aconteceu; sobre um veículo roubado; não sabe que fim deu o processo; faz muitos anos esse processo; eu fui contratado pelo Ronaldo para vir deixar em Belém em um restaurante; mandaram parar o carro na rua do assalto e não viu armas; quando retornaram nervosos com objetos nas mãos achou estranho, mas seguiu com eles no carro; quando chegaram em Caiçara passou em frente a delegacia e a polícia mandou pararem; a polícia começou a achar arma, dinheiro; cobrou seiscentos reais para fazer a corrida; conhecia o Ronaldo de obras; não conhece os outros réus; desconfiou porque os outros réus estavam nervosos; só viu tudo quando a polícia mandou parar e revistar; o carro tinha comprado fazia uns cinco anos; não sabia que o carro era roubado; pagou o carro em dinheiro; tinha vendido o Fiat Uno; comprou o gol por uns oito mil e pouco; o Gol foi pago em dinheiro; não tinha ciência de que o carro era roubado; foi contratado para deixar eles em Belém e depois eles ligaram para irem pegá-los devido a obra não ter dado certo; deixei em um restaurante e na segunda vez estavam depois da rodoviária; não conhecia Belém; ficou esperando uns vinte e cinco minutos; um deles disse que tinha feito uma besteira; não viu que estavam armados; não tinha passado pela rua do assalto; acha que o assalto durou uns vinte minutos…”; 1. DO DELITO CONSTANTE NO ART.157, § 2º, INCISOS II e V, § 2º-A, INCISO I, e § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. Pesa contra os réus a acusação de terem praticado o delito previsto no ART.157, § 2º, INCISOS II e V, § 2º-A, INCISO I, e § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL, os quais têm as seguintes redações: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. Acrescenta Rogério Greco (2017, p. 824)¹, no que tange ao delito de roubo, ensina: "A figura típica do roubo é composta pela subtração, característica do crime de furto, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Assim, o roubo poderia ser visualizado como um furto acrescido de alguns dados que o tornam especial. São, portanto, os elementos que compõem a figura típica do roubo: a) o núcleo subtrair; b) o especial fim de agir caracterizado pela expressão para si ou para outrem; c) a coisa móvel alheia; [...] O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada de própria, isto é, a violência física, a vis corporalis, que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima, conforme se verifica pela leitura da parte final do caput do artigo em exame. [...] Além da violência (própria ou imprópria), também se caracteriza o crime de roubo quando, para fins de subtração da coisa alheia móvel, o agente se utiliza de grave ameaça (vis compulsiva). Grave ameaça é aquela capaz de infundir temor à vítima, permitindo que seja subjugada pelo agente que, assim, subtrai-lhe os bens. Quando o art. 157 do diploma repressivo usa a locução grave ameaça, devemos entendê-la de forma diferenciada do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. A ameaça, em si mesma considerada como uma infração penal, deve ser concebida como uma promessa de mal futuro, injusto e grave. No delito de roubo, embora a promessa do mal deva ser grave, ele, o mal, deve ser iminente, capaz de permitir a subtração naquele exato instante pelo agente, em virtude do temor que infunde na pessoa da vítima." (Grifo nosso) Quanto à consumação do delito em análise, está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera inversão da res, com emprego de violência ou grave ameaça, ainda que brevemente, é suficiente, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou desvigiada: “(...) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada...”. (SÚMULA 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Realço, ainda, a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes, manter a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, quando a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando o julgador obrigado somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. Comprovada a gravidade em concreto do delito, tendo em vista notadamente a participação de quatro envolvidos, os quais mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades tendo ficado trancadas em um banheiro da residência por um lapso temporal com efetivo emprego de armas de fogos sendo de uso restrito ou proibido, as quais foram apontadas para as vítimas, tendo uma inclusive passado mal no local do crime, justificada, portanto a incidência separada e cumulativa das causas de aumento aplicadas. Observa-se que o modo de execução extravasou o ordinário do tipo, pois o crime foi cometido em concurso de quatro agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo de usos restritos, havendo as vítimas relatado que os réus chegaram de surpresa causando terrorismo e ameaçando de morte chegando a jogar álcool nas vítima dizendo que iria tacar fogo em todos e, ainda imobilizou algumas tendo ao final deixado elas trancadas por um relevante lapso temporal, sempre exigindo bens e dinheiro, que levaram consigo, condutas que refletem espacial gravidade do delito perpetrado e perigo à integridade física das vítimas. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º - A, I, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO.APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, Dje de 22/8/2022). 2. No caso dos autos, entendo que não ocorreu a cumulação injustificada das causas de aumento do delito de roubo circunstanciado, pois a jurisdição ordinária consignou a necessidade de aplicação de ambas as majorantes pelas peculiaridades do caso em comento, demonstrando que o modus operandi do delito refletiu especial gravidade – roubo praticado por três indivíduos, com emprego de arma de fogo, em um ônibus coletivo, com agressão física a uma das passageiras, que foi atacada com um soco no rosto e grave ameaça exercida verbalmente -, o que encontra guarida na jurisprudência desta Corte. 3. Ordem denegada. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. INACEITABILIDADE. VÍTIMAS EM PODER DOS RÉUS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO OBJETO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO SOMENTE DE UMA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUMENTOS DISTINTOS. CONFIRMAÇÃO DE TODAS AS MAJORANTES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. A MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CÓRPOREA. 1. Demonstrado que a vítima teve a restrição de sua liberdade cerceada por tempo relevante para os agentes subtraírem os bens, incide a causa de aumento especial descrita no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 2. Para o reconhecimento da majorante referente ao emprego de arma de fogo é prescindível a apreensão do artefato, se a conduta delituosa pode ser provada por outros meios. 3. A incidência de três majorantes autoriza a elevação cumulativa da reprimenda dentro dos limites estabelecidos pelo Legislador. 4. Constatado que a pena de multa não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deve-se diminui-la. Apelo conhecido e parcialmente provido de Jarisson Nascimento, e Improvido de Carlos Eduardo Santos Pedroza. (TJ-AC – Apelação Criminal 20238010002 Cruzeiro do Sul). . Feitos estes esclarecimentos, volto-me ao caso concreto. As MATERIALIDADES dos delitos restaram comprovadas pelo Inquérito policial - Id. Num. 102261747; pelo Auto de prisão em flagrante – processo nº 0803347-20.2024.815.0601, que contém os testemunhos dos policiais e das vítimas, do Auto de Apreensão e Apresentação, Id. Num. 102261747 - Págs.: 27/28, do Termo de entrega, Id. Num. 102261747 - Pág. 29, além dos depoimentos coletados perante a Autoridade Policial e o Juízo. As AUTORIA S são incontestes, conforme acima descrito e analisado. Os réus RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MURILO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, em seus depoimentos, confessaram as práticas delitivas. No entanto, o réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO negou sua participação no assalto declarando em juízo que não sabia da intenção dolosa dos réus supramencionados e que foi contratado por RONALDO SOARES DE OLIVEIRA para conduzi-los da cidade de Parnamirim até a cidade de Belém onde iriam trabalhar em uma obra e ficou surpreso quando os viu nervosos e com objetos nas mãos. Os demais réus, por sua vez confirmaram as declarações do réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO. Ocorre que, pela dinâmica dos fatos delineados tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória sua participação é inconteste. Ainda que não tenha adentrado fisicamente a residência, sua atuação na condição de motorista do veículo que transportou os demais agentes e possibilitou a fuga com os bens subtraídos evidencia sua participação direta no crime, nos moldes da coautoria prevista no artigo 29 do Código Penal. Mesmo como motorista em um roubo majorado, onde há uso de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, responde por todos esses elementos. Ele não apenas participa como motorista, mas também responde pelo uso da arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade, pois contribuiu ativamente para a prática do crime e suas consequências. As vítimas reconheceram os réus no dia da ocorrência dos fatos e de suas prisões em flagrante na delegacia. Ademais, não restam dúvidas sobre as autorias delitivas, eis que os réus foram presos, logo após a prática dos delitos em voga, sendo presos em flagrante, inclusive, estavam com os pertences roubados da vítima ISAAC FERREIRA DE LIMA, conforme auto de apreensão e de apresentação de Id. Num. id. 102261747 – págs.: 27/28 e Termo de Entrega de id. 102261747 – pág.: 29. Na oportunidade, enalteço que a narrativa coesa e firme dos policiais militares que participaram da execução das prisões em flagrante e a recuperação dos bens subtraídos da vítima ISAAC FERREIRA DE LIMA, merece crédito, com citação oportuna das ementas que seguem: “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Depoimento de policiais. 1 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 2 - Descabida absolvição se as provas, testemunhal e pericial, não deixam dúvidas de que o réu portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 3 - Apelação não provida.” (TJ-DF 20170710096686 DF 0009174-50.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 24/01/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2019 . Pág.: 202-215) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. CONDENAÇÃO AMPARADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO PRECEDENTE....III – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade resta confirmada pela palavra do ofendido, pela prova testemunhal, e pela confissão do acusado, não havendo qualquer dúvida da ocorrência do Roubo Majorado. (TJ-PA – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO -23.2023.814.0401. É cediço, em se tratando de crime patrimonial e havendo divergência prévia entre acusado e vítimas, a palavra desta merece especial relevância, pois, por regra de experiência comum, não se apresenta crível que alguém registre ocorrência e preste declarações, perante policiais, advogados, Promotores de Justiça e Juízes, fazendo falsas acusações contra alguém que lhe é um completo estranho. Os depoimentos coletados tanto em Juízo, quanto perante a Autoridade Policial, evidenciam que os réus, com emprego de armas de fogo, subtraíram os bens da residência das vítimas tendo inclusive restringido suas liberdades. Por isso, não se incumbindo a defesa de fazer qualquer prova sobre eventuais excludentes de ilicitudes e de culpabilidade, cujo ônus, por força do art. 156, do Código de Processo Penal, era exclusivamente seu, prevalecem as responsabilidades do(a)(s) acusado(a)(s). A propósito, sobre o assunto, preleciona Mirabete: “(...) Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 412) ...”. 2. DO DELITO CONSTANTE NO ART. art. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL PRATICADO PELO RÉU LUIZ GOMES DA SILVA FILHO. Pesa contra o réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO a acusação de ter praticado o delito previsto no ART. art. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, os quais têm as seguintes redações: Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, qual seja o veículo VW/GOL Special, cor branca, placa MYE-5993, conforme Laudo Pericial de Identificação Veicular ID 103222448, o qual identificou que o veículo possuía a placa MYE-5993, contudo, ao ser submetido a exame pericial, verificou-se que o número verdadeiro da placa do veículo era AJQ7J67, do Rio Grande do Norte, que constava como veículo com registro de roubo/furto no sistema BIN/RENAVAM. Diante do conjunto probatório constante nos autos o réu LUIS GOMES foi o responsável por conduzir o veículo descrito, até a residência das vítimas, permanecendo do lado de fora do imóvel para facilitar a fuga dos demais réus. Ocorre que o ônus da prova, cabe ao réu devendo apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos o que não foi o caso dos autos apesar da alegação de negativa da sua autoria. Ademais, restou configurado o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal), haja vista a utilização de automóvel com placas trocadas, adulteração confirmada por laudo técnico pericial, sendo sua responsabilização penal inafastável. Nesse sentido: Roubo majorado e adulteração de sinal identificador – Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo – Descabimento – Prova segura – Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo – Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado – Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração – Alteração promovida pela Lei nº 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado – Consunção entre delitos de roubo e adulteração de sinal – Impossibilidade – Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos – Condenações mantidas – Dosimetria – Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais – Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão – Concurso material caracterizado – Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante do erro material havido – Regime fechado necessário – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – Apelação Criminal 20238260617). 3. APLICABILIDADE DE CRIME ÚNICO Embora os réus tenham abordado quatro vítimas distintas, conforme consta nos autos os bens subtraídos eram da vítima ISAAC FERREIRA DE LIMA, conforme auto de apreensão e de apresentação de Id. Num. id. 102261747 – págs.: 27/28 e Termo de Entrega de id. 102261747 – pág.: 29. Nesse sentido: Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de fogo. Constrangimento de duas vítimas. Subtração de patrimônio único. Concurso formal. Afastamento. Possibilidade. Apreensão da arma. Prescindibilidade. Concorrência de causas de aumento de pena. Erro material. Retificação. 1 – No delito de roubo, malgrado várias vítimas constrangidas, a subtração de patrimônio único afasta o concurso formal de delitos. 2 – A subtração de bens pessoais e do estabelecimento comercial pertencentes a única vítima constitui delito único. 3 – Prescindível a apreensão da arma para que se configure a majorante do inc. I do §2º-A do art. 157, podendo ser esta suprida pela prova testemunhal. 4 – Havendo erro material capaz de gerar divergência no dispositivo da sentença, deve este ser corrigido de ofício. (TJ-RO – Apelação: APL 20198220501) As circunstâncias fáticas e a dinâmica do evento autorizam o reconhecimento de crime único devido a afetação de patrimônio único. DISPOSITIVO Ante o Exposto, por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, DANIEL CRUZ DA SILVA, MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, na prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do Código Penal e o réu LUIZ GOMES DA SILVA FILHO, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, e art. 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal, avaliando pormenorizadamente as circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal. QUANTO AO RÉU: RONALDO SOARES DE OLIVEIRA 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Como causa atenuante temos a confissão do réu, no entanto deixo de aplicá-la, considerando-se a Súmula 231, do STJ, devido não poder reduzir a pena, nesta fase aquém do mínimo legal. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: DANIEL CRUZ DA SILVA 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Como causa atenuante temos a confissão do réu, no entanto deixo de aplicá-la, considerando-se a Súmula 231, do STJ, devido não poder reduzir a pena, nesta fase aquém do mínimo legal. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: MURILO VIEIRA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado confessado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes de pena. Como causa atenuante temos a confissão do réu, no entanto deixo de aplicá-la, considerando-se a Súmula 231, do STJ, devido não poder reduzir a pena, nesta fase aquém do mínimo legal. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: LUIZ GOMES DA SILVA FILHO PELA CONDUTA IMPUTADA NO ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, § 2º-A, INCISO I, E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado negado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. Contudo observo que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, todavia tais aspectos constituem as causas de aumento de pena, consoante art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, do CP - razão pela qual serão analisadas na terceira fase desta dosimetria, sob pena de bis in idem. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, já que a subtração ou eventual perda de bens, por si só, não constitui fundamento para exasperação da pena, por ser inerente ao tipo penal. Ademais, a vítima teve seus pertences devolvidos. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, considerando o preceito sancionador do artigo 157, caput, do CP na sua forma dobrada devido a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 2º - B, do CP. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena. No entanto, reconheço as causas aumento, quais sejam, o concurso de agentes, indo a pena para o patamar de 10 (dez) anos 8 (oito) meses e 27 (vinte) dias-multa. Utilizo a causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima, indo a pena para o patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. Já aplicada a pena base em dobro devido o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido ficando a pena no patamar de 14 (quatorze) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 36 (trinta e seis) dias-multa. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. QUANTO AO RÉU: LUIZ GOMES DA SILVA FILHO PELA CONDUTA IMPUTADA NO ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1 - O(A) acusado(a) agiu com CULPABILIDADE normal à espécie do delito, nada tendo a se valorar. 2 - Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o(a) acusado(a) é primário. Nada tendo a se valorar. 3 - Poucos elementos foram coletados a respeito da CONDUTA SOCIAL e da PERSONALIDADE do acusado, motivo pelo qual deixo de valorá-las. 4 - O MOTIVO do delito é próprio do tipo, nada tendo a se valorar. 5 - Em relação às CIRCUNSTÂNCIAS do delito em comento, estão insertas nos autos, tendo o acusado negado a prática delitiva, não havendo nada a ser valorado em relação a tal questão. 6-As CONSEQUÊNCIAS do crime não são negativas, por ser inerente ao tipo penal. Nada tendo a se valorar. 7-O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS não é digno de nota, no que concerne à deflagração da ação criminosa. Por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do(a)s acusado(a)s. Destarte, em decorrência da análise das circunstâncias judiciais supra, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena. Permanecendo a pena base aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e de aumento de pena. O valor unitário do dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, em face da inexistência de elementos suficientes para aferição da situação econômica do(a) acusado(a), consoante previsão do §1º, do art. 49, do CP. Do concurso material. Na forma do art. 69, caput, do CP, as penas aplicadas ao réu devem ser cumuladas, pelo que desde logo somo as penas ficando no patamar de 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de pena privativa de liberdade e 46 dias-multa. DO REGIME DE PENA Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal), ante a quantidade de pena aplicada, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 34 do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que a realização da detração em nada alterará o regime inicial de cumprimento da pena imposta a acusada, motivo pelo qual deixo para o juízo das execuções penais realizá-la. Deixo, também, de proceder às análises dos arts. 44 e 77 do Código Penal (substituição da pena corporal e sursis penal), vez que a pena imposta supera os limites objetivos estabelecidos na lei. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, haja vista a ausência de pedido expresso pelo Ministério Público (art. 387, IV, CPP). Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e despesas processuais. DAS MANUTENÇÕES DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RÉUS Considerando que os réus passaram toda a instrução processual presos e, após a comprovação da materialidade e da autoria delitivas dos crimes a ele imputado, sendo-lhe imposto o regime fechado como inicial de cumprimento da pena, entendo que, ainda mais agora, devem ser mantidas as prisões preventivas, como forma de se assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, mantenho hígida a prisão preventiva anteriormente decretada em face dos réus, negando-lhes o direito de recorrerem em liberdade desta sentença. Após o trânsito em julgado desta: a) Insiram no PJE as informações criminais dos réus; b) Expeça-se, caso necessário, mandados de prisões, a fim de que os condenados possam dar início ao cumprimento de suas penas, ressaltando que devem serem eles mantidos nos regimes prisionais fixados nesta sentença. Não sendo necessárias as prisões dos condenados ou, com a comunicação de suas prisões, expeçam-se imediatamente as respectivas Guias de Execução, com as formalidades de estilo, a serem encaminhadas ao Juízo das Execuções para cumprimento das penas impostas; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, da CF); d) Decreto, também, o perdimento em favor da União dos instrumentos do crime apreendidos, nestes autos (veículo descrito no Auto de Apreensão id. 102261747 – págs.: 27/28), devendo serem tomadas as providências cabíveis para sua avaliação e consequente leilão judicial. e) Quanto às custas, cumpra-se conforme disciplinado no Código de Normas Judiciais. Cumpridos os comandos sentenciais, arquive-se com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0800433-66.2024.8.15.0541

ID: 261803112

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

DAIANE GARCIAS BARRETO

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JEILTON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800433-66.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: [Feminicídio] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PIRAÍBA RÉU: DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, dando-o como incurso no disposto no Art. 121, §2º, II, IV, VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, além de requerimento da condenação na obrigação de reparara os danos, conforme narra a peça vestibular. Alega o Ministério Público que, no dia 22 de abril de 2024, por cerca das 17h10min, a vítima Marcilânia Luiz Santos de Oliveira foi atacada enquanto retornava do trabalho pelo seu ex-companheiro, ocasião em que este a seguiu e, após recusa dela em conversar, aquele teria proferido “Já que você não quer conversar, vou resolver”, momento em que puxou uma arma branca e passou a desferir inúmeros golpes contra ex-companheira. De ato contínuo, inclui que a testemunha Priscila Galdino, ao passar com seu automóvel perto do local, avistou a cena entre o indiciado e a vítima, razão a qual acelerou bruscamente o veículo em frente do indigitado, fazendo cessar os golpes. Ainda, o Órgão Ministerial, acrescenta que o denunciado saiu correndo do local e a vítima restou socorrida, assim como levada ao Hospital de Trauma. Por fim, a após serem acionados e procederem com diligências, os praças, encontraram o indigitado e deram voz de prisão, conduzindo-o a Delegacia de Polícia. Por tais motivos, o Parquet ofertou denúncia. Inquérito policial - ID n. 89707402. Antecedentes criminais - ID n. 89767695. Certidão de entrega da arma branca apreendida - ID n. 89785862. Ofício da penitenciária, informando que: "Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para INFORMAR que em 26/04/2024 deu entrada nesta unidade prisional, conduzido por agentes da Polícia Civil, Mandado de Prisão e Termo de Audiência em anexo, o acusado DAMIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, nascido em 14/02/1982, filho de Maria Antônia de Oliveira e José Ramos de Oliveira . Estando mesmo à disposição do MM. Juiz" - ID n. 89786651 - Pág. 2. Nota de ciência e garantias constitucionais - ID n. 89707402. Prontuário médico da vítima - ID n. 89786190. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO: "(i) realização de oitiva da pretensa vítima Marcilânia Luiz Santos de Oliveira para que informe se o investigado voluntariamente cessou os golpes de faca ou houve intervenção de terceiros que impedisse a continuação das agressões; (ii) oitiva de eventuais testemunhas e/ou pessoas eventualmente indicadas pela ofendida como responsáveis pelo seu socorro e impedir a continuação dos golpes pelo indiciado; (iii) juntada de laudo pericial de ofensa física complementar da ofendida, no intuito de atestar a gravidade das lesões sofridas." - ID n. 90791973. Habilitação do causídico do indiciado - ID n. 90852034. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante e/ou revogação da prisão preventiva - ID n. 90849767. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo "1. A conversão da prisão preventiva decretada em medidas cautelares diversas do encarceramento: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (iii) monitoramento eletrônico por meio do uso de tornozeleira. 2. O deferimento das medidas protetivas de urgência, consistentes em: (i) a proibição do requerido de se aproximar da vítima; (ii) a proibição de contato com a ofendida e de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, tais como celular, facebook, whatsapp, etc.;" - ID n. 91316932. Decisão deste Juízo, relaxando a prisão preventiva, bem como determinando as medidas cautelares diversas da prisão - ID n. 91323331. Ofício da escrivania para a GISEP objetivando a instalação de tornozeleira eletrônica - ID n. 91584055. Intimada a vítima sobre a medida protetiva de urgência, em 05.06.2024 - ID n. 91612976. Alvará de soltura - ID n. 91695861. Certidão cartorária, informando que: "CERTIFICO que, nesta data (07.06.2024), mediante buscas em nome de DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, filho de MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA e JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, nascido em 14/02/1982, inscrito no CPF: 045.844.524-07, realizadas no SEEU e BNMP2, constatei que não existe mandado de prisão nem guia de execução criminal pendentes de cumprimento, motivo pelo qual, o alvará de soltura 0800433-66.2024.8.15.0541.05.0001-10, está sendo expedido “sem óbice”, estando condicionado apenas a instalação da tornozeleira eletrônica no custodiado, conforme decisão que determinou a expedição do referido alvará." - ID n. 91738278. Intimado o indiciado sobre a medida protetiva, em 06.06.2024 - ID n. 91790936. Cumprimento do alvará de soltura, datado em 01.06.2024 - ID n. 91906488. Ofício do cartório para a GISEP informando a localização do endereço da ofendida - ID n. 91907649. Por sua vez, o denunciado aludiu que não foi possível comparecer em Juízo para assinar, em virtude de ser liberado da prisão, em 10.06.2024 - ID n. 92022685. Laudo traumatológico de MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - ID n. 92225693 - Pág. 8. Recebida a denúncia, em 09.07.2024 - ID n. 93475455. Citado pessoalmente - ID n. 93632783. Apresentada resposta à Acusação - ID n. 94080691. Ofício certificando que foi instalada a tornozeleira eletrônica, no dia 10 de junho de 2024 - ID n. 97366907. Não sendo caso de absolvição sumária, restou determinada a audiência de instrução e julgamento - ID n. 97315956. No dia 18.09.2024, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunha de Acusação WILSON RODRIGUES CHICÓ, ERICK SOUZA CRISPINIANO, MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, PRISCILA GALDINO DA SILVA e ADRIANA RAMOS DOS SANTOS, consequentemente, restou realizada a oitiva da testemunha de Defesa MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA, sendo dispensadas as testemunhas de Defesa ALBERIO FIRMINO DE FRANÇA, JULIANA FIRMINO DO NASCIMENTO e WELLINGTON SANTOS PORTO. Por conseguinte, foi confeccionado o interrogatório do réu. Por fim, a Defesa e a Acusação pugnaram pela apresentação de alegações finais por escrito, em forma de memoriais - ID n. 100495419. Em suas alegações finais por escrito, em memorial, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou que: "Ex positis, estando cabalmente demonstrado o binômio materialidade e indícios de autoria, o Ministério Público do Estado da Paraíba, através de sua Presentante legal que a esta subscreve, REQUER: (i) seja o réu Damião Ramos de Oliveira pronunciado nos termos do artigo 121, §2º, II, IV e VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, por ser esta medida de inteira Justiça; (ii) a condenação do réu na reparação de danos materiais e morais causados aos familiares da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 10 salários-mínimos." - ID n. 101183319. Por sua vez, a Defesa apresentou suas alegações finais, em memorial, requerendo que: "a) O recebimento das Alegações Finais por Memoriais; b) Requer que seja desqualificado o delito, respondendo o denunciado, se considerado culpado, pelo delito previsto no caput do art. 129 do Código Penal Brasileiro; c) Requer ainda, a aplicação do regime inicial mais brando, no caso, o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal; d) De forma subsidiária, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a aplicação da pena no mínimo legal; e) Requer que a pena já cumprida anteriormente à condenação seja computada para fim de dosimetria, e consequente, para a redução da pena, conforme artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal. f) Nessas condições, diante de tudo quanto foi exposto, requer se digne Vossa Excelência em acolher o presente pedido afim de reconhecer a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea), como medida da mais JUSTIÇA" - ID n. 101585612. Antecedentes criminais - ID n. 101686633. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de mais nada, cumpre salientar acerca da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. É o próprio Código de Processo Penal quem determina que o agente deve ser pronunciado e submetido a julgamento pelo plenário, quando o Juiz se convencer da materialidade do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Em um primeiro momento, é de se verificar que, na presente fase processual, não se exige prova plena e absoluta dos fatos imputados ao denunciado. A lei requer, para a pronúncia do réu, prova cabal da materialidade do delito e a presença de indícios de que seja ele o autor do delito, eis que tal expediente caracteriza mero juízo de admissibilidade da acusação. Incumbe à defesa, na fase judicium accusationis, demonstrar, irrefutavelmente, suas alegações, para se ver reconhecida causa excludente de ilicitude, desclassificação da conduta ou, ainda, não haver indício da autoria do delito, para que se viabilize a impronúncia. Com efeito, a decisão de pronúncia, de simples juízo de probabilidade, não se faz indispensável a certeza da criminalidade do réu, mas mera suspeita jurídica decorrente dos indícios de autoria, inexistindo, portanto, confronto meticuloso e profunda valoração de prova, mesmo porque isso poderia traduzir-se na antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, e não do Juízo de instrução. Nossa jurisprudência vai neste sentido, senão vejamos: STF: Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STF. (RT 730/463) (grifo nosso). TJSP: Para a pronúncia não há necessidade, absolutamente, nem de confissão, nem de testemunhas visuais do crime. Bastam a prova de sua materialidade e indícios suficientes de autoria. (RT 549/317-8) (grifo nosso). Por conseguinte, na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, eventual excludente há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida, pois, caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos. A título ilustrativo, trago à baila lição do penalista Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: “para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça”. (Processo Penal, 5a edição, editora Atlas, 1997, pág. 480). Assim, a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas tão somente de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna. Nesse passo, basta uma análise superficial das provas nos autos, para a constatação da presença dos elementos autorizadores da pronúncia. Analisando os autos, verifico que deve ser decretada a pronúncia do acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA. A MATERIALIDADE do delito restou comprovada pelo inquérito policial, ID n. 89707402, auto de prisão em flagrante, ID n. 89707402 - Pág. 2-5; auto de apreensão e apresentação, ID n. 89707402 - Pág. 6; termos de declarações, ID n. 89707402 - Pág. 26/ 92243814 - Pág. 1-4; laudo traumatológico, ID n. 92243814 - Pág. 8; prontuário médico da vítima, ID. n. 89786190; e pelas declarações prestadas em Juízo, conforme mídia gravada. No que concerne aos INDÍCIOS DE AUTORIA, verifico que igualmente estão presentes, tendo em vista os depoimentos testemunhais e o interrogatório do acusado. Sobre a transcrição dos depoimentos coletados em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cujas integralidades estão anexas. Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta dos depoimentos e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (vítima): "Qualificação. (PROMOTORA): No dia 22 de abril de 2024, o réu, o Damião Ramos de Oliveira, ele deu golpes de faca na senhora? Sim. Então, vamos voltar um pouco para o começo. Antes desse fato que aconteceu em abril de 2024, a senhora já havia sido agredida fisicamente pelo seu hoje ex-marido? Agredida fisicamente mesmo, ele me deu uma rasteira oito dias antes. Acho que um dia, dez dias, assim por aí, né? Nessas datas assim. Ele me deu uma rasteira e eu caí com as costas no chão e o cotovelo. Batei com a cabeça no chão. Aí, quando passou esse período... Mas a senhora não deu queixa? Oi? Dessa rasteira que ele te deu, a senhora não deu queixa na polícia? A senhora disse que oito dias antes ele te deu uma rasteira. Foi. Que a senhora se machucou. Mas a senhora não chegou, então, aí na polícia por conta deste fato, ou foi? Fui. Não, eu dei queixa sim, só que, não sei, acho que não veio... Não sei. A réu não. Não, a senhora, por conta dessa rasteira, a senhora foi na delegacia narrar esse fato? Fui. Foi? Ah, certo. Mas a senhora não sabe o que aconteceu nesse processo, é isso que a senhora está dizendo? É, não, foi. A senhora chegou a pedir medida protetiva nesse dia? Pedi. Foi, oito dias antes dessa tentativa? Foi, pedi e não chegou, só chegou depois dessas daqui, depois das facadas que houve, da segunda tentativa. Ele já estava separado da senhora? Já. Então, essa foi a única vez antes da tentativa de homicídio que a senhora... Foi agredida. Foi agredida fisicamente e verbalmente, emocionalmente, durante o relacionamento de vocês, a senhora foi agredida verbalmente ou emocionalmente? Não, ele, assim, ele não me agredia, nunca foi agressor, não. Assim, ele bebia muito, sempre bebeu, mas pra chegar e me bater, ele nunca bateu, não. Essa foi a primeira vez. A senhora, ele havia ameaçado a senhora de morte antes? Não. Ele já, ele tinha costume de andar com faca, com facão? Sempre andou. Ele trabalhava com isso? Trabalha, ele trabalha com o pai na agricultura, ele porta no alimento pros bichos. Mas nunca tinha ameaçado a senhora com essa faca? Não, assim, ele dava nas paredes, batia em armário, assim, dentro de casa, sabe? Mas nunca em mim, não. Mas ele batia na parede, em armário, falando alguma coisa ameaçadora pra senhora? Ou ele batia, ele alguma vez, é isso que eu quero saber. Não. Tá, tá certo. Nesse dia, vamos voltar aqui pro dia do fato, 22 de abril. A senhora foi seguida por ele, a senhora pode narrar o que aconteceu? Eu tava no trabalho. A senhora trabalhava onde? Trabalhava na casa do Sr. Antônio Viana. A senhora era do lá, é isso? Era. Certo. Aí, quando eu saí do trabalho, umas cinco, umas cinco e dez, mais ou menos. Aí ele foi, ele passou por mim de moto, me seguiu, subiu direto, passou direto por mim. Aí deixou a moto bem distante. Quando deixou a moto lá, aí voltou a pé, me seguindo. Quando eu olhei pra trás, ele vinha. Aí ele, espera aí, vamos conversar. Eu disse, não, vai embora, siga o seu caminho que eu sigo o meu. Eu não tenho o que conversar, porque umas quatro horas da tarde ele já tinha ido lá, no serviço, pra tentar conversar comigo. Eu disse que não queria conversa com ele, que ele fosse fazer a vida dele, que ele já tinha escolhido a vida dele, que era de bebida e tudo mais. Aí ele disse, ah, pois eu vou fazer uma merda com a minha vida. Eu disse, você que sabe, a escolha é sua. Aí foi embora, né, eu não imaginei que ele ia... Então ele não ameaçou a senhora, ele ameaçou de fazer algo contra ele. Foi, contra ele. Aí eu disse, você que sabe, a escolha é sua. Aí eu fiquei de boa, né, no serviço. Quando deu a hora de eu sair, fui embora pra casa. Quando eu ia descendo, aí ele veio de moto. Quando deixou a moto lá em cima e voltou a pé, me seguindo. Aí quando chegou no balde do açude, ele foi e deu uma carreirinha pra minha calçada. Pegou no meu braço. Aí disse, vamos conversar, vamos sentar aqui na calçada, vamos conversar. Eu disse, eu não tenho o que conversar com você. Aí ele, por que você não quer conversar? Não vai conversar comigo, não. Eu disse, não, eu não tenho assunto pra falar com você. Ele tava entorpecido? Ele tava aparentando que tinha bebido? Tava embriagado? Ele tinha bebido, mas ele não tava bêbado, do que nem soubesse o que tava fazendo, porque ele deixou a moto bem distante. E seguiu e veio voltando a pé. E ele tava andando normal? Normal e deu uma carreira. Aí pegou no meu braço, assim. Ele foi e pegou no braço. Quando ele pegou no meu braço, aí disse, vamos conversar. Eu disse, eu não vou conversar com você. Aí ele disse, apoia, não vai conversar não. Aí só fez assim com o casaco. Quando ele fez assim, puxou, do que eu sabia que era até um revólver. Levantou a faca. Eu disse, se Joca, pelo amor de Deus, não faça isso não. Deixa eu viver pra eu criar meus filhos. Pensa no teu pai. Os filhos são também dele? Pensa no teu pai, pensa na tua mãe. Aí ele não falou mais nada. Ele só deu na cabeça, deu no rosto, deu aqui, deu lá. Aí não falou nada. Não falou nada. Aí pronto. A senhora se lembra quantas facadas? Quatro. Aí, pode continuar no tempo da senhora, tá? Aí, depois disso, eu saí lá fora, no sério assim, por todo canto. Ele se borbulhar, borbulhar assim, a cabeça se borbulhar aqui, por todo canto. Aí vinha passando um carro, eu nem na hora vi o carro. E ele saiu normal andando, seguindo, com a faca na mão assim. Desculpa, mas assim, ele saiu andando normal, com a faca na mão, mas as horas que viu o carro, a senhora tinha noção do que fez ele parar? Esse carro que a senhora viu. Não, ele parou antes. Ele parou antes, aí quando o carro vinha, ele já ia andando. Mas quando ele parou, a senhora já tava caída? Não, eu não caí em momento nenhum. Eu fiquei lúcida, até o hospital, até o trauma. Mas a senhora não ouviu o carro buzinando, não? E por isso ele parou? Ele parou antes. Ele só parou porque ele avistou o carro vindo. Ele se assustou. Ah, é isso que eu tô perguntando pra senhora. Ele se assustou. Quando veio o carro vindo, ele se assustou, aí ele parou. Porque senão ele tinha feito pior. É isso que eu tô querendo saber. Então, a senhora... É isso que eu tava querendo. Esse carro tava vindo. A senhora conseguiu visualizar? A senhora conseguiu perceber se o som do... Porque quando o carro tá se aproximando, o som aumenta, né? No motor, se o carro acelera. A senhora conseguiu visualizar? Não, desculpa. Ouvir um volume de carro acelerando e depois disso que ele parou? Não, ele parou antes. Ele parou... Tá, pode falar. Ele já tinha parado antes. Ele já tinha dado as facadas. Quando o carro veio, ele já ia caminhando. Aí a menina que me socorreu colocou dentro do carro e levou pro hospital. Sim, mas a senhora falou antes que ele só parou porque viu o carro. [...] Resumindo a história, a senhora vai... Claro. Como é que ele parou? Se ele parou ao avistar o carro? Quando ele avistou, ele parou? Ou ele parou quando se aproximou? Ou ele parou sem ter avistado o carro? Sem ter visto nada? Não. Quando ele já tinha parado, quando o carro se aproximou. Mas ele parou... Ele já tinha feito, ele já tinha feito. Ele já tinha feito, mas ele tinha parado porque ele quis ou porque ele viu um carro vindo. Não sei, aí eu não sei. A senhora não sabe dizer. Porque eu não tô no pensamento, né? Num sentimento dele. Entendi. Aí ele já, assim, ele já tinha... Já tava indo quando o carro veio. A menina já teve... Ela disse se fosse mais problema, ela tinha até jogado o carro, mas podia bater em mim também, né? Que ele ia sair... Quando ele parou a facada, isso que a doutora quer saber, ele já estava, já tinha guardado a faca? Eu acho que é isso, né, doutora? O que a senhora quer saber? Já tinha... Não guardou, ele saiu com uma faca na mão. [...] A senhora disse que foi socorrida por esse carro, é isso? Foi. Quando a senhora foi socorrida, a senhora, se recorda, quanto tempo a senhora ficou... A senhora chegou a ficar hospitalizada? Chegou a ficar internada em hospital ou a senhora teve alta no mesmo dia? Eu tive observação, fiquei, mas eu teve alta no mesmo dia. No mesmo dia. Até amanhã? Pois não. Uma meia-noite. Era umas 12 horas quando eu cheguei em casa. A senhora tomou ponto, teve que fazer alguma cirurgia? Qual foram os procedimentos que a senhora fez? Eu fiz ponto. Tive ponto na cabeça, no cópia, né? Mas não fiz cirurgia, não. A senhora, depois... Depois, o médico passou algum exame de imagem pra senhora? Alguma tomografia, alguma coisa assim, pra saber se... Fiquei pra fazer o retorno, mas eu não fui. Eu não fui. E justamente por isso que agora eu tô sentindo umas dores de cabeça forte, eu não fui. Na cabeça. Eu tô sentindo umas dores na cabeça e eu não retornei pro retorno. A senhora tá sentindo dor de cabeça, mais algum sintoma que a senhora tá sentindo? Não. Só a dor de cabeça? Só a dor de cabeça. A senhora... Pode ser crise de enxaqueca também. A senhora disse que teve alta no mesmo dia, porém, a recuperação da senhora, que a senhora trabalhava numa casa de família, não é isso? Uhum. Quanto tempo a senhora ficou sem trabalhar? Eu... Um mês eu comecei a trabalhar. A senhora ficou um mês sem trabalhar? Aí trabalhei... Aí também, quando voltei, só trabalhei um mês também. Não consegui não. Fiquei com trauma de estar passando o mesmo local que eu... Foi acontecido. Aí eu não quis... Aí saí do trabalho. A senhora fez algum tratamento psicológico, já que a senhora tá dizendo que não conseguiu ficar no mesmo trabalho por conta do trauma? Não. Assim, a psicóloga foi olhar em casa e tudo, mas... Eu não... Eu não quis estar dependente de remédio, porque eu mesmo não quis. Mas a senhora... Eu tô falando de psicóloga. Uhum. A senhora sente necessidade... Sentiu necessidade de fazer um acompanhamento psicológico? Procurou esse acompanhamento psicológico? Não. Mas a senhora sente necessidade? Sua vida mudou? Não, eu acho que não tem... Eu não tenho necessidade, não. Eu creio que não. Depois desse mês que a senhora disse que saiu de lá, a senhora conseguiu voltar a trabalhar em outro local? Não, porque... Eu não quis trabalhar, na verdade, porque... Eu tenho um menino de cinco anos. Aí ele estuda, a menina estuda de manhã. Ele... Ele tava no processo de se adaptar com a separação e tudo, né? E... Essas coisas de ir pra... Ajeitar pra ir pra escola. Ele não... Não obedecia a menina que arrumava ele pra ir pra escola e tudo. Tá, então a senhora não voltou... Trabalha pela questão da senhora, logística. Foi, minha. Tá. Em relação a... A senhora falou que um mês voltou a trabalhar. A senhora chegou a ficar com cicatrizes no corpo? Fiquei. Até quando? Ou a senhora ainda tem? Tenho. Ficou com quantas cicatrizes, mais ou menos? Quatro. São... A senhora se sente constrangida de, enfim... Por conta desse fato... Ah, só tô fazendo uma pergunta. Nesse um mês que a senhora ficou sem trabalhar, a senhora teve algum gasto financeiro? Com medicação? Eu não sei, a senhora era carteira assinada? A senhora conseguiu ficar recebendo pelo INSS? A senhora teve prejuízo financeiro? Ficou esse um mês sem ganhar? Não. Não o quê? Não era carteira assinada. Não era. Eu... Eu recebi. E as minhas contas aqui, elas pagaram por conta delas mesmas, sabe? Elas me pagaram os direitos, meus direitos. Por tempo que eu trabalhei, porque eu saí com o que aqui, né? Tá. E em relação a gastos que a senhora teve, com tratamento, com medicação, a senhora chegou a ter nesse período de um mês? Não. Porque eu tomei as medicação... Assim, tive, né? Comprei. Eu gastei, sim. Porque eu tinha que comprar. Mas aí eu vou perguntar para a senhora. A senhora tem uma ideia, mais ou menos, não precisa ser o valor exato, não, de mais ou menos, quanto foi o prejuízo da senhora? Não foi muito, não. Que foi o antibiótico, né? Sim, mas aproximadamente algum valor. Valor? É, o que ela quer saber. Ou para mais ou para menos, não tem problema. Só precisa de um valor aproximado. Aproximado, precisa ser exato. Acho que foi uns 100 reais só. E esse salário, a senhora recebia um salário inteiro? mil e trezentos. Certo. E, no caso, a senhora conseguia fazer as coisas de casa, nesse mês? Conseguia? (confirma com gesto com a cabeça) A senhora tem algum contato com o réu? Não. Em relação aos filhos, como é que ficou a situação? Os filhos, os menores, é comigo. E o mais velho mora... Os mais velhos moravam no sítio mais velho. Do avô. Que o pai mora, dele, do pai. Aí, agora, o mais velho mora no outro sítio. E a menina mais velha, também, casada, mora lá com ele. Mora com o réu? Não, mora em outra casa, no mesmo sítio. Então, a senhora não tem contato nenhum com o réu? Ele não tentou nenhum tipo de aproximação com a senhora? Nenhum momento. Certo. (DEFESA): Ah. Sim, eu queria te perguntar se ele costumeiramente, quando... Por acaso, tomava umas e outras, ele chegava agredindo, assim. Ou essa foi um por acaso, assim? Não. Não chegava agredindo? Não. [...] Sobre a questão da manutenção de casa, ele convivia em casa, ele mantinha uma convivência sadia ou era sempre... sempre só pegar, beber e chegar bravo, digamos assim? Não. Como assim? Sim, quando ele bebia, ao invés de cuidar da sua vida, ele bebia e ia brigar. Quando ele bebia, ele era agressivo, a pergunta é essa? Isso. Quantas vezes que ele bebia, se ele era agressivo com você, quando chegava em casa? Não, ele... Ele chegava e ia dormir. Aí, depois que passou a... Eu não sei o que aconteceu nesse dia, quem é que fez essa loucura? Ele não era agressivo, assim, não era. (JUÍZA): Sim, mas pergunte-me. Então, o motivo dessas facadas, certo? O motivo foi qual? Porque quando a gente tira o seguro do safra. Sim. Aí, a gente... O motivo era o alcoolismo, né? Eu já tinha me separado dele por conta das bebidas, ele não ligava de arrumar um serviço, era bebendo direto. Então, o motivo foi a irresignação por a senhora ter acabado o relacionamento? Sim. E o que tem a ver o seguro safra? Sim, aí eu tiro o seguro safra. Aí, ele disse, você sabe que o seguro safra é meia-meia. Eu disse, eu não vou lhe dar o seguro safra, porque eu comprei uma cama e eu vou pagar. Aí, disseram, a mãe dele disse, que ele fez isso porque eu não dei o dinheiro a ele. Ah, entendi. Que era pra ter dado R$600 a ele. Aí, eu disse, eu não vou dar, porque eu vou pagar a cama, que eu comprei até fiado, que nesse dia eu não tinha tirado o dinheiro, ia tirar no outro dia. Aí, eu disse, eu não vou lhe dar, porque eu não recebi dinheiro. Quando ele chegou pra agredir a senhora, né, fisicamente, ele tava por trás, pela frente, como foi? A senhora ficou, foi de surpresa? Não, ele vinha por trás, mas ele atravessou, ultrapassou na frente e pegou no braço. De frente, né? Pegou no braço e deu assim, de frente. E foi na cabeça, no ombro. Ele falou alguma coisa no momento que ele estava esfaqueando? Não. Não falava nada. Nada, nada, nada. A senhora levou quantos pontos na cabeça? Onze. Sim. Aqui foi nove. Aqui, essa cicatriz aqui, no rosto da senhora? Certo, e no ombro? Aqui. Certo. Quantos pontos no ombro? Certo. Quantos pontos no ombro? No ombro, não sei se foi quatro. Quatro. E ali embaixo, na costa? E foi nove. Nove. A senhora ficou quantos dias internada na UTI? Não, eu não fui pra UTI, não. Não foi pra UTI. Certo. Mas teve risco de morte afetiva, segundo os médicos? Não. A facada aqui não penetrou suficientemente? Foi leve. Porque... Foi superficial. Porque a senhora reagiu? Eu acho que no movimento, né? Quando eu me mexia. Tá certo. Muito obrigada pelos esclarecimentos da senhora. A senhora está liberada. ". WILSON RODRIGUES CHICÓ (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): O senhor consta como condutor da prisão é flagrante. É que aconteceu 22 de abril deste ano. Inicialmente, eu pergunto para o senhor, o senhor está vendo a imagem do réu? O senhor se lembra? É bem recente, né? Esse fato de ter feito... Lembro. Perfeito. O senhor se recorda como foi que a polícia foi acionada? Via CICC. Via CICC. Pronto. Pode falar. Se o senhor se lembra bem do caso, o senhor pode narrar. A vontade. Tinha uma mulher esfaqueada no hospital e que tinha sido pelo seu ex-esposo. Quando a gente chegou lá, ela tinha sido conduzida e, de imediato, a gente foi... A captura dele, né? E a gente declarou êxito em prender ele lá na Conpel. Ele tava numa casa lá. Como foi de estar nos fatos aí, né? Quando a guarnição chegou, ele reagiu? Não. Não reagiu, não. Ele viu que não tinha como reagir, que se ele reagisse ia ser pior, né? Aí ele não reagiu. O senhor se lembra se a vítima chegou a ser transferida para o hospital de trauma? Foi, foi. Diante das lesões, foi para o trauma. O senhor e sua guarnição, chegou a ver a vítima ou foi só mesmo a prisão do réu? Só do réu, só do réu. Eu creio que só do réu. Diante da gravidade dos fatos, ela foi conduzida. Trauma, né? No momento dessa prisão, o réu estava com a faca? Sim, senhora. Estava com a faca. Ele também estava com... O senhor se recorda, né? Se ele estava com sangue nas vestes ou nessa faca? Estava na faca e nas vestes. Ele falou alguma coisa para a polícia? Não. O pai dele estava conosco na hora que a gente foi até esse local e ele não falou nada. Só fez se entregar. Ele sabia o que tinha feito e não tinha muito o que falar. E outra dúvida. Uma dúvida. Ele estava alcoolisado? Não sei. Não deu para perceber. Então, vou reformular a pergunta. Ele estava com sinais de embriaguez? Eu creio que sim, mas não dava para a gente identificar porque a gente não chamou. Eu acho que estava com sinais de embriaguez. Ele estava andando normal? Estava normal. Falando normal? Normal. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Ele confessou os fatos ao senhor? Sim, senhora. Confessou. Ele confessou que deu quantas facadas? Não lembro. Só sei que ele confessou. Ele falou sobre a motivação? Não. Falou não. Ele só fez confessar que isso aqui é uma mulher. Só isso. Ele nunca tinha sido preso pelo senhor ou outras vezes não? Não, porque um dia ele chamou a gente. Ele se evadiu do local. Aí não deu tempo para a gente prender ele. Porque a gente um dia foi atrás dele na casa dele. Não foi a primeira vez não. Outra oportunidade, né? Também com violência doméstica? Violência doméstica. Ele tentou. Tentou contra ela quando ela chegou no local e se evadiu. E na época ele tentou também com facada? É, tentou. Só que não conseguiu, né? Não conseguiu. Não sei como, parece que o pai dela interviu e não conseguiu. Aí nessa segunda vez ele conseguiu. ”. ERICK SOUZA CRISPINIANO (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): O senhor se recorda do réu que tá aparecendo na imagem. Eu só se lembra de ter efetuado a prisão em flagrante dele agora em abril. Esse foi abril que eu me atrapalhei aqui com as datas. Sim, 22 de abril deste ano juntamente com o condutor policial militar Wilson Rodrigues. Positivo, me lembro sim, senhora. Pronto. Como é que essa informação chegou até os senhores? Assim, antes de qualquer coisa, essa foi a primeira vez que o senhor foi acionado por conta de alguma violência doméstica praticada pelo réu ou o senhor já participou de outra? Foi a segunda. Ah, então o senhor pode nos narrar o que aconteceu na primeira? Primeiro? Na primeira, ela foi pegar um mosquiteiro na casa do pai dele, num sítio, lá no sítio Cajueiro, acho que era o sítio Cajueiro, aí ele já tinha agredido ela. Aí nesse dia ele fugiu. A gente não conseguiu localizar ele não. Efetuou umas rondas a noite toda, mas não... não logramos o êxito não. Aí com uma semana depois, como o acionado ouvia esse óbito, ele tinha esfaqueado ela. Perfeito. Aí, os senhores chegaram a ver a vítima ou apenas efetuaram a prisão do réu? Chegamos a ver ela no hospital. Chegamos no hospital, aí ela disse que tinha sido ele. Aí efetuamos rondas, diligência, aí encontramos, recebemos a informação de um amigo dele que ele estava lá na Copel. Quando a gente chegou lá, ele tinha acabado de chegar na casa de um amigo dele. A gente prendeu ele em flagrante. Ele estava com mancha de sangue em alguma parte de roupa? Me lembro não, viu, doutora? Ele estava com a faca do... que esfaqueou ela. E essa faca estava com mancha de sangue? Estava não. Me lembro não, mas acredito que não. O senhor não se lembra, ou ela não tinha mancha de sangue? Eu não me recordo não. Não me lembro não, doutora. Perfeito. O senhor se recorda, eu sei que é a Polícia Civil que faz a investigação, mas como os senhores chegam primeiro e lavraram o flagrante, chegou alguma informação para o senhor de que havia um carro que tivesse prestado socorro, um carro não, né? Uma condutora de um carro que teria prestado socorro à vítima no momento do crime? Não, não me lembro não. Quando a gente chegou, ela já estava no hospital. Certo. O réu, no momento da prisão, ele estava com sinais de embriaguez? Ele estava falando torto? Andando cambaleando? Não, não estava embriagado não. Perfeito. Ele chegou a confessar? Confessou sim. O senhor se lembra o que ele falou? A gente abordou ele, aí perguntamos se tinha sido ele, aí disse que ela tinha aperreado ele, aí esfaqueou ela. Certo. Ele chegou a dizer no momento se ele quis matá-la, e usou a expressão matar ou não? Só falou esfaquear? Falou só esfaquear. Tá, certo. Muito obrigada. Viu? Sem mais perguntas. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. PRISCILA GALDINO DA SILVA (testemunha): "Qualificação. (PROMOTORA): Estou procurando aqui depoimento da senhora. Ainda não achei. Mas a senhora chegou a prestar depoimento na delegacia sobre esse fato. Sim. Enquanto eu não encontro, o fato aconteceu em abril. Foi a senhora que prestou socorro à vítima? Foi, eu vi tudo, toda a cena. Pronto. Então, a senhora conhecia a vítima e o réu? Nem de vista? Não, nem de vista. Pronto. Pode narrar. A senhora estava sozinha? Estava sozinha. Eu ia para o centro, em direção ao centro, com meu mano em Cacimba Nova, eu ia comprar uma coisa para tomar café. Aí foi num momento que até assim, eu era para sair mais cedo, porque geralmente a gente toma café mais cedo. Aí naquele dia eu saía um pouco mais tarde. Aí foi num momento que eu vinha em direção de Cacimba Nova ao centro. Quando eu fui ali um pouco mais à frente da Ritmos, quase perto já da delegacia, eu vi que eles dois estavam discutindo. Só que estava uma discussão mais intensa, sabe? Aí foi num momento que eu prestei atenção. E como eu ia devagar... Mas a senhora chegou a ouvir o teor da conversa? Não, porque meu carro estava todo fechado, o vidro. Estavam os vidros todos fechados. Do inicial campo de visão da senhora, a senhora viu alguém segurando alguém? Vi. Quem estava segurando quem? Ele, ele segurando. Em que parte do corpo dela a senhora conseguiu ver? No braço. Perfeito, perfeito. Pode continuar. Aí quando eu cheguei quase enfrentar a delegacia, foi num momento que ele começou a golpear ela. Então foi perto da delegacia? Foi, da antiga cadeia, né? Que a gente é junto com delegacia. Sim, sim, sim, sim. Aí foi num momento que ele começou a golpear ela. E ela em todo momento tentando se esquivar. Aí teve... E ele só, geralmente, dava mais daqui, da parte do ombro pra cima. Teve um momento... Que ele foi querer dar uma sina pra toda a costela, nessa região aqui do tórax. Aí ela desviou, ela ia pra dentro do açude e tudo, aí ele foi puxar ela novamente. Aí foi num momento que eu cheguei com o carro freio e com tudo. Tinha mais alguém perto? Não, no momento não tinha ninguém. Só tinha o pessoal da enfrenta lá na parte de cima, depois, já no final do açude, que viu tudo. Ela tava pedindo socorro? Pedia. Ela todo momento gritava por socorro. Tinha muito sangue? Num momento eu não vi, porque como eu tava agoniada, aí, só depois, quando eu peguei e fui descer ela do carro, que eu vi que ela tava bem ensanguentada. Então... Eu levei ela pra o hospital. É uma pergunta bem importante. A senhora disse que... A senhora chegou a conseguir ter uma ideia de quantidade de golpes? Não, mas é assim, eu creio que foi... Na base, assim, no momento que eu vi, ele desferiu assim, não, porque na base de umas sete a dez facadas. A senhora não sabe se as sete pegaram? Não, não sei, eu vi. Eu vi no momento que ele... Todo momento ele golpeava. Ele parou antes da senhora frear esse carro em cima deles? Não. Foi no momento que eu freei, aí ele parou. A senhora chegou a buzinar? Não. Aí quando a senhora freou, a senhora saiu logo do carro? Não, eu não desci do carro. Eu peguei o jeito que eu queria, eu peguei, abri a porta e disse, entra, entra. Aí ela foi e entrou pra dentro do carro. Entendi. Então a senhora freou? Freou, assim, isso é brusco. A senhora teria uma noção... Eu não sou muito boa em metros, dizem que mulher é muito boa em metros, mas a senhora tem uma noção mais ou menos de distância que a senhora freou deles dois? Assim. Então a senhora parâmetro? Eu não sei o que dizer, porque na hora eu estava muito agoniada, mas como ela estava praticamente no meio do calçadão, eu parei, frei bruscamente entre o calçadão. Aí é questão de poucos metros, pouquíssimos metros mesmo. E aí a senhora freou, e a senhora disse que falou pra ela, entra ali? Eu disse, entra, entra. Mas nessa hora que a senhora freou e falou, a senhora falou, entra antes ou depois dele parar? Depois ele já tinha soltado ela e já tinha saído caminhando normalmente em direção a Compel. Caminhando normalmente? Normalmente, como nada aconteceu. Aí quando a senhora levou ela para o seu socorro, né? Sim. A senhora sabe dizer, os médicos chegaram a comentar, se foi grave? Assim, no momento que eu fiquei, na hora que ela entrou, colocaram ela diretamente na maca, deitada de bruxo. Foi no momento que eu vi que até a blusa dela tirou, que ensopou de sangue, estava ensopada de sangue. Aí a pressão dela baixou e tudo. Estava bem baixa. Mas assim, sobre a... não comentaram. Eu acho que é questão de... regras, né? Do hospital. Porque como eu também não tenho parentesco, nem nada dela aí... Tá certo então, dona Priscila. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. ADRIANA RAMOS DOS SANTOS (declarante): "Qualificação. (PROMOTORA): Senhora Adriana, a senhora presenciou esse fato? Não. A senhora soube... Espera aí, deixa... Porque eu não achei o documento da senhora ainda. A senhora conviveu com o vítima e réu quando eles eram casados? Sim. E depois, quando eles se separaram, a senhora já convivia também? Eu moro próximo. O próximo. A senhora tomou conhecimento que antes desse dia, 22 de abril, chegou ao conhecimento da senhora algo em relação a possível agressão do réu para com a vítima antes mesmo desse fato? Tive só ouvir que ela falou que ele empurrou ela. Ela caiu. Perfeito. A senhora sabe dizer se ela ficou com alguma lesão dessa vez? Da primeira vez? Ela arranhou o cotovelo. Não lembro qual. E dessa segunda vez, o que a senhora tomou conhecimento? Já que a senhora disse que não presenciou, né? A senhora tomou conhecimento quando? Assim que aconteceu. Alguém ligou para a vizinha, porque eu moro próximo de Boi e de Timinini. E alguém ligou para a vizinha e a gente soube da notícia. E aí, na hora da agonia, todo mundo ficou muito agoniado. E aí, eu fui para o hospital para saber como ela estava. Como tinha acontecido, se ela estava bem. E aí, eu encontrei o pai dela, que já estava vindo em direção à minha casa e que ia também para o hospital. Eu levei o pai dela e a filha dela mais velha. Levei para o hospital. Mas quando eu cheguei lá, ela já tinha sido atendida, já estava com os curativos e acompanhei ela para o trauma. Foi a senhora que acompanhou. E você sabe por que ela foi transferida para o trauma? Pelas lesões. Aparentemente, não tinha como saber se era profunda ou não. E aí, foi para o trauma para fazer os exames. Perfeito. Em algum momento, já que a senhora acompanhou a vítima, a senhora foi informada, chegaram a passar o prontuário para a senhora? Não. Os médicos não? Só de falar mesmo. Eu vi quando estava fazendo a sutura, eu acompanhei ela para fazer os exames. Ela chegou a ficar em área vermelha? Ela entrou pela vermelha. Entrou para a vermelha. E quando ela entrou na vermelha, não deixaram que eu entrasse. Eu só entrei para ficar junto com ela quando ela foi para fazer os exames e para a sala de sutura. Ela chegou a falar para a senhora o que aconteceu? Falou. Ela estava o tempo todo consciente e alimentada. O senhor, o réu, ele era uma pessoa agressiva. Assim, só contribuía de ficar brava, não agressiva de bater, mas só de ficar brava, de gritar, essas coisas. A senhora tomou conhecimento do pós, do que aconteceu, ainda é vizinha da vítima? Sou. A senhora percebeu se houve alguma mudança na vida da vítima após essa agressão, após essas cicatrizes? Em que sentido a senhora fala? Não sei se ela... Ela chora bastante, ela ficou muito assustada, ela tem medo ainda. Mas ela mudou de casa, o que a senhora falou? Mudou de casa. Tá certo, muito obrigada pelos seus esclarecimentos. (DEFESA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA (declarante): "Qualificações. (DEFESA): Eu gostaria apenas de saber da testemunha, se ele sabe qual é a profissão de Damião. Pedreiro. Trabalho de pedreiro. Fora pedreiro, ele trabalha com outra coisa? Agricultura, ajudando pai. Ok. O senhor sabe dizer se costumeiramente ele anda com faca ou com algum tipo de... Outro tipo de arma? Rapaz, era só na residência, né, que ele cuida dos bichos, que é uma quantidade de... Ok. Então, normalmente, ele anda com faca? No sítio, sim, né? Ok. O senhor sabe nos dizer se anteriormente a esse fato, se Damião já foi preso outra vez ou se tem algum histórico de violência? Eu nunca ouvi falar, não. [...] Eu faço a monia, eu faço a pergunta ao senhor, é... A situação de senhor Damião é... Na sociedade, como é que o senhor caracteriza ele? Como o senhor identifica ele? Ele é uma pessoa de... Trabalhador, de briga, etc. Como é que o senhor entende? Pelo convivi com ele nesse tempo, nunca vi ele em briga. Ele é... Trabalha junto com o pai, em casa, que já são de idade. Tem mais perguntas, doutor? Ok. (PROMOTORA): Sem perguntas. (JUÍZA): Sem perguntas.”. DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA (réu): "Qualificação. (JUÍZA): O senhor vai querer falar? Sim. Nesse dia 22 de abril de 2024, lá por volta das 17 horas e 10 minutos, perto do bairro de Balde de Açude, aqui em Pocinhos, o senhor esfaqueou a vítima, a Marcilânia Luiz Santos de Oliveira? Sim, pelo o que me contaram, sim. Mas o que eu lembro, eu não lembro de nada. Por que o senhor não lembra? Eu tinha bebido muito mais medicamento em casa, de manhã. Qual medicamento? A minha pressão, losatana, e outro comprimido, eu não lembro, porque foram os colegas que me deu, eu estava sem dúvida, eu estava bebendo, não estava me dando sono de noite. Esse outro eu não lembro. Certo, e o senhor se recorda quantas facadas o senhor deu? Não, eu não me recordo de nada. De nada? Não, não me recordo de nada. E, posteriormente, o senhor tomou conhecimento de quantas facadas o senhor deu? Quando eu estava peso, foi o que me contaram. Quantas? Tinha sido quatro. O senhor já tinha tentado antes contra a vida da Marcilânia? Não, nunca. Nunca? Nunca, nunca encostei a mão nela. Jamais, já há muito tempo, 22 anos de casado, eu nunca encostei a mão nela para nada. O senhor fez esses atos em função da irresignação do término do relacionamento e também por conta desse seguro safra? Não, porque eu nem lembro que ela ia receber esse dinheiro, porque eu acho que foi por conta da bebida, né, que fazia 17 dias que eu estava bebendo direto, por conta que ela tinha saído de casa, num fato ela saiu de casa nem discutindo, nós não discutimos, eu não sei qual foi o motivo, foi por conta dessa bebida, né. Sim, entendi. Alguém viu, o senhor chegou a ver esta senhora aqui depois, aqui, a Priscila? Não, eu não conheço nem ela. O senhor não se recorda dela? Aqui em Pocinhos eu nem lembro dela, eu nunca vi ela aqui em Pocinhos. O senhor se recorda que o senhor confessou dos fatos para os policiais? Não, disse que eu confessei para os policiais. Sim, disse que eu sou a ex-esposa.. Não. Ex-companheira, né, é esposa ainda porque está separada de fato. O senhor quando foi preso, o senhor estava com a faca? É, eles comentaram comigo que eu estava com a faca, mas num fato eu não me lembro nem que eu fui ter, retornar na consciência quando eu estava em Esperança, acho que o sargento que me comentou, que eu perguntei o que tinha acontecido, ele foi e me comentou. O senhor não se embriagou, né, segundo o senhor, né, disse que se bebeu. O senhor não se embriagou já no intuito de perfurá-la, né? Não, eu jamais eu tinha vontade de fazer isso com ela, né, jamais eu ia fazer isso com ela, se eu estivesse bom do jeito que eu estou aqui, jamais. E como é que o senhor sabia que ela ia estar nesse local, neste horário, no balde do Açude? Eu estava na rua bebendo, eu me lembro que eu estava em casa, saí para a rua beber, já tinha bebido de manhã, me lembro que eu tomei três doses de uma cerveja. Três doses de quê? Cachaça. E uma cerveja. E uma cerveja. Isso aí, eu já tinha bebido de manhã. Beber, isso, o senhor bebeu o quê de manhã? Cachaça de manhã, em casa. Quanto? Uma base de meio litro de cachaça de manhã. Meio litro de manhã. Aí, logo em seguida, o senhor almoçou? Não, não almocei. Nesse dia, ficou sem comer. Fazia 17 dias que eu estava bebendo sem almoçar e sem jantar, direto. Certo. Aí, lá para a volta das 17 horas, o senhor tomou mais três doses de uma cerveja? Saí de casa, foi. Aí, eu não lembro, eu lembro que eu bebi, mas quando eu peguei a moto, eu não lembro quando saiu nem quando eu fui. Engraçado. Por que o senhor lembra que o senhor tomou três doses de uma cerveja e não lembra dos detalhes do ocorrido? O senhor está lembrando parcialmente dos fatos. Não, porque eu estava bebendo, aí deu um branco, eu não lembro, mas quando eu peguei a moto, pronto, eu fui. Eu não lembro quando eu peguei a moto, quando eu fui. O senhor estava bebendo com alguém? Não, sozinho. Sozinho. Depois do ocorrido, o senhor teve algum outro problema com a Marcilânia? Não, senhora. O senhor chegou a pedir desculpas, a tentar reparar algum mal? Não, porque eu não posso me aproximar, nem posso falar com ela. Certo. Mas estou muito arrependido, porque ela é a mãe dos meus filhos, tem dois anos que eu sou casado, certo? E o que ocorreu, só eu sei o que estou passando. Entendi. Doutora Fabiana, com a palavra. (PROMOTORA): Obrigada, excelência. Senhor Damião, em relação ao episódio que teria ocorrido oito dias antes, no qual a polícia também foi acionada, de que supostamente o senhor teria empurrado a senhora Marcilânia, desse fato o senhor lembra? Isso aí não aconteceu, só foi discussão de pouco. Não empurrei ela. Não empurrou ela? Não. Tá bom. E no dia do fato, aí voltamos para o dia do objeto, do fato que levou o senhor à prisão, o senhor se recorda de ter ido umas quatro horas da tarde no local de trabalho dela, que era uma casa de família? Não, não me recordo. Não se recorda, tá bom. Essas são minhas perguntas. (DEFESA): Doutora, eu quero apenas saber de Damião, para que ele deixe, que fique bastante claro, o senhor, nesse momento, conforme a própria doutora mencionou no início da fala dela, antes do senhor começar a ser ouvido, o senhor reconhece que esfaqueou a sua ex-companheira? Reconheço. O senhor está arrependido do que aconteceu, senhor Damião? Tô, doutora, muito. Só eu sei que eu tô passando por ter feito isso com ela. Ok, sem perguntas, doutora. Ok, dou por encerrado o presente interrogatório.”. Considerando os testemunhos coletados em fase de instrução, restam demonstradas as presenças de materialidade e de indícios de autoria, motivo pelo qual deverá o corpo de jurados debruçar-se sobre estas provas, especialmente, acerca dos depoimentos de MARCILÂNIA LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, WILSON RODRIGUES CHICÓ e PRISCILA GALDINO DA SILVA, bem como sobre o interrogatório do acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA. Sublinho também, para apreciação do Egrégio Tribunal Popular, as provas documentais importantes para o deslinde do presente caso, em particular o laudo traumatológico, ID n. 92243814 - Pág. 8; prontuário médico, ID. n. 89786190. Cumpre ressaltar que o princípio balizador da Decisão de Pronúncia é o do in dubio pro societate, bem como que, havendo dúvidas quanto ao responsável pela conduta delituosa, deverá o Conselho de Sentença, na função sua jurisdicional, decidir in casu, ponderando os aspectos consubstanciadores da autoria criminosa. Logo, considerando que há indícios de autoria e materialidade nos autos, a melhor solução é deixar a critério do Egrégio Tribunal Popular a decisão final sobre a conduta de DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, aplicando-se, assim, o princípio in dubio pro societate. Como é sabido, para subtrair do Júri, Juiz natural do processo, o julgamento do caso, haveria de restar demonstrada, clara e indiscutivelmente, a versão da Defesa, o que não se verifica, no presente caso, nesta fase processual. O mesmo se diga quanto às QUALIFICADORAS elencadas nos incisos II e IV, do art. 121, §2º, Código Penal - “II - por motivo futil; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;” - porquanto há indícios de que o acusado praticou o delito, em tese, respectivamente, (i) por ter a vítima se negado a conversar consigo; (ii) por, supostamente, não ter recebido valores referentes à parte de seguro safra, e (iii) por ter agarrado o braço da vítima, surpreendendo-a com os golpes de arma branca. Igualmente, pelo acervo probatório atual, MANTENHO a qualificadora prevista no inciso VI, do §2º, do art. 121, do Código Penal — "VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino" —, em observância aos princípios do tempus regit actum, da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da continuidade típico-normativa e da ultratividade da norma penal. Isso porque, à época dos fatos, a referida qualificadora encontrava-se em plena vigência, e sua aplicação ao caso não acarreta prejuízo ao réu, sobretudo considerando que a norma que lhe sucedeu prevê pena mais gravosa. Por outro lado, a aplicação retroativa do novo tipo penal específico de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal — e decorrente da revogação da mencionada qualificadora —, implicaria aumento de gravosidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Todas as qualificadoras são compatíveis com as provas dos autos, principalmente, pelos testemunhos coletados na fase instrutória da presente demanda, que, em alguns aspectos, divergem, simultaneamente, do depoimento do acusado, não havendo, na presente fase, motivos para o seu afastamento, devendo elas também serem submetidas ao Conselho de Sentença, sob o risco de castrar este Juízo a supremacia do Tribunal do Júri1. Por fim, no que diz respeito às alegações da defesa, que pleiteou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 129 do Código Penal, ressalto que tal matéria, conforme já mencionado, é de competência do Egrégio Tribunal do Júri. Sendo este o juízo natural para apreciar e deliberar, caberá ao Conselho de Sentença decidir sobre a possível desclassificação da conduta imputada ao acusado, conforme os elementos probatórios a serem apreciados em plenário. ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DAMIAO RAMOS DE OLIVEIRA, já qualificado, na sanção do Art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, c/c art. 1, inciso I, da Lei 8.072/90 - Lei de Crimes Hediondos, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. MANTENHO as medidas cautelares diversas da prisão impostas, uma vez que subsistem, ainda, os seus fundamentos, os quais foram declinados na decisão que as decretou, bem como nas decisões de sua manutenção. Sem custas neste momento processual. Em virtude do princípio da inocência, nos termos do art. 5º, LVII, da CRFB/1988, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. Após o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para as providências de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas, implica, necessariamente, detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 3. É inviável a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp1022075/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) (grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 2. "4. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque, o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)". 3. Habeas corpus denegado. (HC 99.054/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) (grifo nosso).

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Processo nº 0801617-71.2025.8.15.0331

ID: 313290955

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801617-71.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA

MANDADO

Advogados:

ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Roubo Majorado] 0801617-71.2025.8.15.0331 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 LUCAS D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Roubo Majorado] 0801617-71.2025.8.15.0331 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 LUCAS DE BRITO OLIVEIRA e outros (2) SENTENÇA Vistos. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face JEBSON BATISTA DA SILVA, LUCAS DE BRITO OLIVEIRA, ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA e ANTÔNIO ALVES CHAGAS, devidamente qualificado, como incurso nos arts. 157, § 2º, inciso II, § 2º A, inciso I, arts. 180, “caput”, 288, “caput”, e 311, todos do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A peça acusatória, inicialmente, havia sido proposta apenas contra Jebson Batista da Silva, porém, com o aprofundamento das investigações conduzidas pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, que apontaram a participação dos acusados Lucas de Brito Oliveira, Allan Carlos do Nascimento e Antônio Alves Chagas, o Ministério Público promoveu o aditamento da peça acusatória para incluí-los no polo passivo da ação penal. Narra a peça acusatória que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 02h00, os denunciados, em comunhão de desígnios e utilizando um veículo Honda/HRV com placa clonada, tentaram subtrair, mediante grave ameaça exercida com disparos de arma de fogo, a carga do caminhão conduzido pela vítima José Francisco Elias na rodovia BR-230, em Santa Rita/PB. A vítima conseguiu realizar uma manobra evasiva, frustrando a consumação do roubo. Ainda na mesma madrugada, a Polícia Militar, acionada para uma ocorrência de invasão de domicílio, dirigiu-se a um imóvel na Rua Edvaldo José Lopes da Silva, em Santa Rita, onde se deparou com os acusados. No local, Jebson Batista da Silva foi preso em flagrante, enquanto os demais empreenderam fuga. Na residência, que funcionava como base para o grupo criminoso, foram apreendidos veículos com restrição de roubo e placas adulteradas (VW/Voyage e o Honda/HRV), duas armas de fogo municiadas, um bloqueador de sinal de rastreamento veicular, balaclavas, luvas e porções de maconha. A investigação apontou que a residência foi alugada pelo réu Allan Carlos, conforme contrato de locação e comprovante de pagamento juntados aos autos. O aditamento da denúncia foi recebido em 15 de julho de 2024 (Id 108920384). Regularmente notificados, os réus apresentaram suas respostas à acusação por meio de seus defensores. (Id’s. 108920390, 108920535) Durante a instrução processual foram ouvidas 08 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa, e ao final, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Na ocasião, o processo foi desmembrado em relação ao réu Jebson Batista da Silva. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público, considerando as provas produzidas, pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos do aditamento da denúncia. A defesa dos acusados Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a única prova de sua participação seria o depoimento extrajudicial do corréu Allan Carlos, que foi retratado em juízo. A defesa do réu Allan Carlos do Nascimento Silva também pleiteou a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. Após o cumprimento das diligências, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES A defesa do acusado Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas alega que o Ministério Público apresentou alegações finais genéricas e sem individualização das condutas. Nesse sentido, pelo fato da peça ministerial ser genérica, possivelmente, traria prejuízo aos acusados. Data vênia, entendo que a peça ministerial não é genérica por ser sucinta. Além disso, mesmo que as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público fossem genéricas, não vislumbro prejuízo aos acusados tampouco qualquer tipo de nulidade. O art. 563 do Código de Processo Penal, aduz que nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo, in verbis: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Os acusados se defendem dos fatos da peça de denúncia e não das alegações finais. Portanto, não vislumbro qualquer tipo de prejuízo para a defesa. Sobre o tema, a jurisprudência nacional aduz: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. RESISTÊNCIA . CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO GENÉRICAS E QUE REPERCUTEM NA ESFERA DO CONTRADITÓRIO . ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. INVIAIBLIDAE. AINDA QUE GENÉRICAS AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O ATO EM QUESTÃO NÃO CAUSA UMA NULIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O ACUSADO SE DEFENDE DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA. DE OUTRO LADO, INEXISTE UMA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, TAL COMO DEMANDA O ARTIGO 563 DA LEI PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI DE DROGAS E DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA . ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DE SE CONDUZIR A PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL . RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02094744220198190001 202005005625, Relator.: Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/08/2020) - grifos acrescidos. Além disso, o mesmo ilustre advogado também pugnou nulidade porque o acusado Antônio Alves Chagas não teve o direito ao silêncio parcial respeitado por este Juízo. Novamente, peço vênia ao nobre advogado, mas este Juízo entende que não houve prejuízo ao acusado, uma vez que foi garantido ao acusado ficar em silêncio ou responder as perguntas de todas as partes. Além disso, ficar em silêncio no interrogatório não causa qualquer prejuízo ao acusado. Portanto, o processo seguiu seu rito regular, não havendo qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vício ou irregularidade que possa eivá-lo de nulidade. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. MÉRITO: A acusação imputou à denunciada o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, disposto no art. 157, §2º, II, § 2º-A, I, do CP, do delito de receptação, previsto no art. 180, “caput”, do CP, associação criminosa, disposto no art. 288, “caput”, adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311, todos do Código Penal, porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 de 22/12/2003, e tráfico de drogas, disposto no art. 33 da Lei nº 11.343 de 23/08/2006, de forma que passarei a análise individual dos delitos. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL MATERIALIDADE: A materialidade delitiva do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo restou devidamente comprovada através do auto de apreensão e apresentação, Comunicação de Ocorrência Policial N°1989174231026021837 feita junto ao posto da Polícia Rodoviária Federal UOP PRF de Sobrado/PB (Id. 81721683, pág. 24/27), pela declaração da vítima que foi enfática em comprovar que o roubo se deu, nos moldes narrados na denúncia, com a participação de, no mínimo, dois agentes. Além disso, também restou evidente pelo que se extrai dos depoimento das testemunhas ministeriais aliados aos demais elementos constantes nos autos. DA AUTORIA: DA AUTORIA DE ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO: No tocante à autoria do acusado Allan, de igual modo, mostra-se certa, pelo que se extrai dos depoimentos da testemunha ouvida, conforme mídia anexada no sistema PJe Mídias. O declarante José Francisco (vítima), em síntese, disse que, por volta das 2h da manhã, enquanto dirigia seu caminhão de João Pessoa para Cajazeiras, o caminhoneiro, após ultrapassar um caminhão carregado de cana que se dirigia à Usina São João, notou que não havia nenhum veículo atrás dele. De repente, um carro surgiu à sua frente, e os ocupantes apontaram uma arma de fogo, ordenando que parasse. Além disso, ele desobedeceu à ordem e jogou o caminhão na direção do carro. Os assaltantes mantiveram distância e continuaram a exigir a parada. José Francisco persistiu na manobra, fazendo com que o carro revidasse com disparos de arma de fogo. Ele então realizou diversas "quebras de asas" para ultrapassar o veículo e, ao conseguir, posicionou seu caminhão no meio da estrada para evitar ser ultrapassado. Durante a perseguição, ele tentou frear bruscamente para que o carro batesse na traseira, mas sem sucesso. A perseguição só terminou próximo a um cemitério, onde os assaltantes desistiram. Após o ocorrido, José Francisco seguiu para um posto da PRF para registrar a ocorrência. A carga que ele transportava era composta, em sua maioria, por perfumes, e havia sido carregada em João Pessoa com destino a Cajazeiras. O veículo dos assaltantes era um Honda, e, embora não soubesse o número exato de ocupantes, José Francisco estimou que havia no mínimo duas pessoas, sendo uma dirigindo e outra efetuando os disparos. O caminhão foi atingido por um disparo na parte dianteira e dois na traseira. Ainda, José Francisco informou que, enquanto estava em Patos, recebeu uma ligação de um policial comunicando a prisão de alguns indivíduos e perguntando quando ele retornaria para João Pessoa. Ao comparecer à delegacia, obteve mais detalhes sobre o caso, incluindo o número de pessoas presas e a apreensão de um veículo. Ele não conseguiu reconhecer os acusados, justificando que estava escuro e a ação foi muito rápida. No dia do assalto, no posto da PRF, ele havia descrito o carro como parecido com um Toyota. Contudo, na delegacia, ao ver uma foto do veículo, reconheceu-o como sendo o Honda HRV apreendido. José Francisco continua trabalhando como caminhoneiro e esse foi o primeiro assalto sofrido. Ele estava sozinho no caminhão. Embora o assaltante que efetuou os disparos estivesse sem máscara, José Francisco não conseguiu identificá-lo. A declarante Emilly Paloma Xavier de Oliveira, proprietária do imóvel, informou, em síntese, que a casa estava sob responsabilidade de uma corretora para fins de locação. Na data dos fatos, a corretora a comunicou de que a residência havia sido alugada, mas o contrato só seria assinado no dia seguinte. Como a chave só seria entregue mediante a formalização contratual, ela foi até o local, pois desconhecia que o imóvel já estava ocupado. Mais tarde, recebeu mensagens de vizinhos informando movimentação suspeita no imóvel. Ademais, disse que, por volta da meia-noite, foi até o local com seu esposo e verificou um reboque e uma moto estacionados. Acionaram a polícia, que, ao chegar, flagrou um Voyage saindo com reboque engatado. Jebson foi detido naquele momento. Outro indivíduo correu, e o portão da casa foi fechado. Posteriormente, soube que o contrato foi firmado em nome de Allan, mediante transferência de R$ 900,00 efetuada por uma mulher. O contrato foi assinado e reconhecido em cartório por Allan. Posteriormente, soube da apreensão de celulares, armas e bloqueadores de sinal, além da informação de que os indivíduos pertenciam a uma quadrilha sob investigação. O agente de polícia civil Laércio Clemente de França Neto, que atuava na Delegacia de Roubos de Veículos e Cargas, afirmou que investigava uma organização criminosa envolvida em roubos de carga no trecho da BR-230 entre Santa Rita e Cruz do Espírito Santo. Em uma das diligências, chegaram a Allan e Josa, alvos da investigação. Após denúncia sobre possível invasão de imóvel, acionaram a Polícia Militar, que flagrou a movimentação suspeita em uma casa em Santa Rita. No local, Jebson foi detido. A proprietária da casa confirmou que o imóvel havia sido alugado para Allan, o qual já era investigado pela delegacia. Foram apreendidos dois veículos — um Voyage e um HRV —, bem como bloqueadores de sinal e armas utilizadas nos crimes. Durante as investigações, descobriu-se que Jebson também havia participado dos crimes, após a PRF identificar seu veículo circulando na área dos roubos. Outrossim, disse que ficou comprovado o envolvimento de Allan, Lucas, Jebson e Bira, sendo todos eles integrantes de organização criminosa. O pagamento da locação do imóvel foi feito por meio de transferência bancária da esposa de Allan. Bira era responsável por obter as armas, além de participar diretamente dos assaltos. Lucas também atuava nas ações, inclusive invadindo a cabine de caminhões, juntamente com Allan, enquanto os demais realizavam a contenção das vítimas. O HRV apreendido possuía restrição por furto/roubo. Allan foi preso dias antes em outra ocorrência, conduzindo um veículo Gol roubado com mercadorias ilícitas. Foram localizadas imagens em que ele aparece em posto de combustíveis. Jebson, além de participar dos roubos, auxiliava no transporte da carga subtraída. Após as prisões, os roubos cessaram. Os acusados eram extremamente violentos, atuando com disparos de arma de fogo. Em uma das ações, um ônibus escolar presenciou os tiros, colocando em risco a integridade dos estudantes. A testemunha Edilson Cardoso da Silva, em síntese, aduz que durante a madrugada, por volta das 02h, a guarnição em serviço na área de Tibiri foi acionada pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para atender a uma ocorrência. Antes de chegar ao local exato, a equipe encontrou a proprietária do imóvel, que os guiou até a residência. Ela informou que havia ligado para a polícia por suspeitar de uma invasão, pois o imóvel estava sob a responsabilidade de uma corretora para ser alugado e ela não sabia da presença de ninguém ali. Ao chegarem ao endereço, os policiais avistaram dois indivíduos. Um deles fugiu correndo ao perceber a presença policial, enquanto o outro, identificado como Jebson, permaneceu no local. Jebson estava do lado de fora da casa, próximo a um veículo VW Voyage com um reboque acoplado. Questionado, ele alegou que estava ali apenas para buscar o reboque, que havia emprestado a terceiros. Inicialmente, ele e seu parceiro, Robson, aguardaram a chegada de reforços. Com o apoio de outra guarnição e a autorização expressa da proprietária, a equipe entrou na residência. No interior da casa, encontraram uma motocicleta e um carro Honda HRV preto. Ademais, foram localizados uma pistola, um revólver calibre .38, munições - mas ele não sabe se já estavam deflagradas - um bloqueador de sinais e aparelhos celulares. Ainda, disse que fizeram uma verificação posterior e revelou que o Honda HRV era um veículo clonado. A guarnição não conseguiu capturar os outros suspeitos que fugiram. No entanto, o policial relatou ter ouvido barulhos de telhas quebrando, o que indica que pelo menos um indivíduo escapou pelo telhado, além daquele que fugiu pela rua. Ao final da diligência, Jebson foi detido e todos os veículos (Voyage, HRV, motocicleta) e objetos ilícitos foram apreendidos e encaminhados para as devidas providências. O policial declarou que não conhecia nenhum dos acusados anteriormente, que nenhuma equipe da Polícia Civil participou da operação e que não possuía informações sobre uma suposta tentativa de roubo a caminhão relacionada ao caso. O policial militar Robson Barbosa dos Santos, em síntese, declarou que foi acionado por volta das 2h da madrugada, via CICC, para atender a uma ocorrência de invasão de domicílio. No caminho, encontraram os proprietários da casa, os quais relataram que o imóvel havia sido invadido. Ao chegarem à rua indicada, avistaram um indivíduo saindo da residência com um Voyage, além de outro rapaz que, ao notar a presença da guarnição, colocou a mão na cintura, simulando portar uma arma, e fugiu. O condutor do Voyage foi abordado e detido. Além disso, informou que, na residência, foram encontrados um HRV, uma motocicleta, uma pistola, um revólver, munições, drogas, uma bolsa e um bloqueador de satélite. O indivíduo que correu era magro e possuía cabelo pintado de loiro. Outros dois suspeitos também estavam na casa e fugiram pelos fundos, transpondo muros com cercas e se ferindo nos grampos. A proprietária autorizou a entrada da PM. Posteriormente, confirmou-se que o HRV possuía restrição por roubo/furto. O acusado Allan Carlos Nascimento Silva, em síntese, negou a autoria delitiva e disse que um amigo de prenome “Alex” pediu para ele alugar uma residência, assim, ele alugou e entregou as chaves para esse indivíduo. Outrossim, informou que não conhece os acusados Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas e que eles não têm participação nesse crime, tendo ele apenas informado os nomes deles em esfera policial devido pressão do Delegado de Polícia. Como se percebe, a vítima, José Francisco, caminhoneiro, informou que foi vítima de uma tentativa de assalto, onde um carro HRV deu ordem de parada, além de disparar contra o caminhão, tendo atingido três disparos no caminhão. Além disso, confirmou que havia, no mínimo, dois indivíduos dentro do veículo e que eles só desistiram da ação porque ele reagiu tentando jogar o caminhão na direção do veículo HRV. Outrossim, a declarante Emilly Paloma Xavier de Oliveira, proprietária do imóvel, confirmou que deixou com uma corretora de imóveis para ser alugada. Ressalte-se que esse domicílio localizado na Rua Edvaldo José Lopes da Silva, próximo ao Parque de Vaquejada do Bairro Tibiri, em Santa Rita, onde ocorreu a diligência, foi alugado pelo acusado Allan. Tal fato ficou comprovado pelo contrato de aluguel (Id 108918894, pág. 30/35), bem como pelo pagamento do aluguel, que foi realizado pela esposa do acusado Allan (Id. 108918894, pág. 36). Além disso, os policiais são uníssonos ao afirmar que o carro HRV, armas de fogo, bloqueador de sinais - artefato muito utilizado em roubo de cargas -, e outros materiais utilizados em roubo foram encontrados dentro da residência que foi alugada ao acusado Allan. Há que se mencionar, neste ponto, ser o depoimento desses agentes extremamente valiosos e suficientes para a edição de um édito condenatório, principalmente como na hipótese vertente, em que a defesa não trouxe nada ao caderno processual que levasse a entendimento diverso. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os policiais, funcionários públicos credenciados pelo Estado para atuar na defesa da sociedade, merecem crédito em seus relatos, mormente quando não apresentada qualquer razão concreta de suspeição, como acontece no caso em deslinde, em que a defesa não trouxe nenhum elemento de prova no sentido de terem os militares agido de má-fé ou defendendo interesse próprio. O delito de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para a sua configuração que o agente, de modo consciente e intencional, esteja portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027514720188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 04-04-2019) Nesse sentido, invoco o posicionamento do STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)” Inclusive, trata-se de matéria sumulada por este Tribunal, nos termos do enunciado da Súmula 23, “in verbis”: “É válido o depoimento prestado por autoridade policial no âmbito do processo penal, dês que coerente e não infirmado por outros elementos de prova, máxime, quando colhido sob compromisso legal” (Súmula 23 do TJ/PB).” Ademais, vale ressaltar que o crime não se consumou por vontade alheia a do acusado. Outrossim, a versão do acusado Allan de ter apenas alugado a casa para um terceiro de prenome “Alex” é inverossímil e não encontra respaldo nos autos. Portanto, diante da prova testemunhal e de todo o arcabouço probatório presente nos autos, está evidente a materialidade delitiva e a autoria do acusado Allan Carlos do Nascimento Silva em relação ao crime de roubo. Incontroverso é o reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes, como mencionado anteriormente, tendo em vista as informações precisas e coerentes prestadas pela vítima que descreveu, minuciosamente, a abordagem feita, aduzindo que o carro HRV estava com, no mínimo, dois indivíduos, uma vez que estava dirigindo enquanto outro estava atirando contra o caminhoneiro. Portanto, é evidente a presença da qualificadora do concurso de agente. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba entende: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Recurso objetivando a exclusão da majorante do crime. Impossibilidade. Demonstração inequívoca de que a ação delituosa foi cometida em concurso de pessoas. Redução da pena. Inviabilidade. Quantum ajustado à conduta perpetrada. Recurso desprovido. – Inalcançável o pleito de exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas, pois, demonstrado nos autos, de forma indubitável, que o delito foi perpetrado pelos 02 (dois) denunciados em coautoria com mais 06 (seis) agentes não identificados, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da causa de aumento prevista no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal, conforme determinado na sentença recorrida. – Não se vislumbra nenhuma incorreção na sanção imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação da conduta perpetrada. Ademais, in casu, o douto sentenciante dosou a pena com base em seu poder discricionário e em plena obediência aos limites legalmente previstos, compatível, ademais, com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que restaram idoneamente analisadas. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, em harmonia com o parecer ministerial. (0000079-04.2016.8.15.0461, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 28/05/2021) - grifos acrescidos. Insta salientar que, para incidir o concurso de agentes que serve de majorante para o roubo, é suficiente que o ato seja praticado por dois ou mais agentes, de modo a provocar a desigualdade de forças. É assim que tem orientado o STJ: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO (S) CORRÉU (S). DESNECESSIDADE. COAUTOR INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 2. Em tais hipóteses, o efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do (s) corréu (s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto as vítimas como as testemunhas foram uníssonas em afirmar que haviam outros integrantes na prática delitiva. Precedentes. 4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima. 5. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Enunciado nº 443 desta Corte. 6. Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis – tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal-, bem como a quantidade de sanção corporal ora imposta, a saber, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cabível a fixação do regime semiaberto para início da expiação. 7. Ordem parcialmente concedida tão somente para, de um lado, reduzido para 1/3 (um terço) o patamar de exasperação por conta das causas de aumento, diminuir as reprimendas para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa; e, de outro lado, fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (STJ – HC: 197501 SP 2011/0032527-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2011, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2011). (grifo nosso). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aduz: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM DOIS ADOLESCENTES. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O apelante foi condenado a cumprir 07 anos e 01 mês de reclusão por haver, atuando em comunhão de desígnios com dois adolescentes, subtraído aparelhos celulares de duas passageiros de um coletivo, de cuja sentença apela alegando não se ter configurado o concurso de agentes e que o magistrado não fundamentou a fixação da pena acima do mínimo. 2. No entanto, o concurso de agentes que serve de majorante para o roubo não exige a identificação dos corréus, tampouco importa se ele é inimputável, bastando que o ato seja praticado por dois ou mais agentes, de modo a provocar a desigualdade de forças e, consequentemente, maiores riscos para a vítima. 3. No que diz respeito à pena, vale o registro de que o magistrado aplicou ao caso o concurso formal de crimes, aí incluídos os dois roubos e os dois delitos de corrupção de menor. Logo, o exame da alegação de exagero há de se restringir ao delito mais grave, cuja sanção norteou a fração de aumento decorrente do número de infrações cometidas em um mesmo contexto. 4. E no ponto, o douto Juiz fixou a base nove meses acima do mínimo (que é de quatro anos) considerando as negativas as circunstâncias do crime, “…ocorreu no interior de um transporte coletivo, local fechado, onde as vítimas não poderiam apresentar qualquer reação”, justificativa que entendo correta. No mais, na fase seguinte, reconheceu a atenuante da confissão, mitigando a sanção de seis meses, aumentou de um terço em razão do concurso de pessoas e, por fim, diante do concurso formal, elevou-a de mais um quarto, concretizando-a nos 07 anos e 01 mês de reclusão e 80 dias-multa, nada havendo a corrigir. 5. Apelo não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0002275-06.2018.8.15.2003, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 27/04/2021) (grifo nosso) A luz de tais considerações, vislumbra-se facilmente que a conduta do acusado, descritas na denúncia, e comprovadas durante a instrução processual, amolda-se perfeitamente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, a ensejar o decreto condenatório. Quanto ao uso de arma de fogo, em audiência de instrução e julgamento, ficou claro que os acusados estavam portando duas armas de fogo, possivelmente um revólver ou uma pistola, através das declarações da vítima e dos policiais militares. Além disso, o termo de apresentação e apreensão prova a apreensão dos materiais e o laudo de exame técnico pericial de eficiência de disparo de arma de fogo e munição de n. 01.01.01.102023.028841 (Id 108920456), atestou resultado positivo para realizar disparos. Ressalte-se que algumas das munições apreendidas estavam deflagradas, conforme os laudos acostados nos autos ( Id 108920457). Portanto, verifica-se que o porte dessas armas de fogo caracterizou a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo (artigo 157 do Código Penal), e foi apta ainda a configurar a causa de aumento de pena (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal). Com efeito, o Ministério Público conseguiu carrear provas suficientes a demonstrar a culpabilidade do denunciado com relação a este crime, ou seja, cumpriu com êxito seu papel acusatório, que é provar a existência do crime e o seus autores. DA AUTORIA DOS ACUSADOS LUCAS DE BRITO OLIVEIRA E ANTÔNIO ALVES CHAGAS: Em relação aos acusados Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas, entendo que não há provas suficientes para constatar a autoria deles no caso em análise. A confissão de ALLAN em esfera policial, na qual atribui aos demais acusados a participação no delito, não foi ratificada em juízo, pois o réu mudou a versão, não podendo, pois, ser utilizada, exclusivamente, para imputar aos denunciados Antônio Alves Chagas e Lucas de Brito Oliveira a participação no evento delituoso. O acusado Antônio, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio, uma vez que este Juízo não aceitou o exercício do silêncio parcial. Por sua vez, o acusado Lucas de Brito Oliveira, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Além disso, os policiais militares Edilson Cardoso da Silva e Robson Barbosa dos Santos informaram que não conseguem identificar os indivíduos que fugiram durante a prisão do acusado Jebson. Outrossim, o policial civil Laércio Clemente de França Neto informou que, até onde ele sabe, a única ligação dos acusados Antônio Alves e Lucas de Brito com o crime foi o depoimento do acusado Allan em sede de esfera policial. Ademais, no processo penal brasileiro, não se admite condenação baseada em meros indícios ou suposições. É necessário apresentar prova robusta e incontestável para comprovar a ocorrência delitiva e a autoria. No caso em estudo, existem provas suficientes, nos autos, que evidenciam a materialidade delitiva e a autoria do acusado Allan. Contudo, paira dúvida em relação à autoria dos acusados Antônio Alves e Lucas de Brito. Diante do exposto, o Ministério Público não conseguiu comprovar a autoria dos acusados Antônio Alves Chagas e Lucas de Brito Oliveira. Dessa maneira, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, em relação aos acusados, o édito condenatório não deve prosperar. Ademais, destaco que o fato de outra tentativa de assalto que supostamente ocorreu no dia 24 de outubro de 2023, teve como suposta vítima o declarante Uberdan Torre Martins. Em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o declarante Uberdan Torres Martins disse que foi abordado por volta das 22h, quando seguia viagem com carga de chocolates no valor aproximado de R$ 140 mil, com destino a Patos. Um carro se aproximou e um dos ocupantes efetuou disparos para o alto, ordenando que parasse. O declarante jogou o caminhão contra os assaltantes, que passaram a disparar em direção ao veículo, atingindo o baú. O ajudante que o acompanhava passou mal, e a vítima buscou socorro no posto da PRF. Os criminosos desistiram diante da reação inesperada, inclusive jogando o caminhão em direção ao carro dos criminosos, que veio a causar avariações no veículo. Uberdan declarou ter ficado emocionalmente abalado, necessitando de medicação e ficando dias sem dormir. Estima-se que foram efetuados cerca de 15 disparos contra o caminhão, mas ele não chegou a consertar os danos. Em que pese o modus operandi ser muito parecido, esse fato não foi objeto da denúncia e os réus se defendem dos fatos da peça acusatória. Além disso, os fatos narrados pela testemunha não se amoldam ao caso em estudo, visto que, segundo a apontada vítima, ele causou avariações no veículo que tentou roubá-lo. Tal fato não é compatível com a imagem dos veículos apreendidos, que não apresentam sinais aparentes de batida, conforme fotos anexadas no autos (Id. 108920550, pág. 2). DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Aos denunciados é imputada a prática do crime de receptação, cuja conduta típica revela vários núcleos do tipo, inclusive “adquirir e conduzir” coisa que sabe ser produto de crime. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. DA MATERIALIDADE: A materialidade delitiva do crime de receptação restou certa, incontroversa, haja vista a prova oral colhida, conforme mídias no PJE Mídias, no sentido de que os indivíduos que interceptaram o caminhão da vítima XX estavam de posse do veículo Honda, modelo HRV, de cor preta, chassi 93HRV2850LZ123043, placa aparente QGZ1G30, de propriedade de Almerinda Campêlo Neta, com restrição de origem criminosa. Além disso, a materialidade também ficou comprovado pelo Auto de prisão em flagrante, cópia da consulta no RENAVAM, que comprova a ocorrência de roubo/furto do veículo automotor, auto de apresentação e apreensão e prova testemunhal. DA AUTORIA: DA AUTORIA DE ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA: No tocante à autoria do acusado Allan, de igual modo, mostra-se certa, pelo que se extrai dos depoimentos da testemunha ouvida, conforme mídia anexada no sistema PJe Mídias. A declarante Almerinda Campêlo Neta relatou ser proprietária de um veículo cuja placa foi clonada e utilizada no HRV apreendido. Além disso, informou que somente tomou conhecimento da situação após ser intimada a depor. Informou que seu carro não esteve envolvido no crime, apenas sua placa foi usada de forma ilícita. Outrossim, os policiais militares Edilson e Robson e o policial civil Laércio são uníssonos ao afirmar que o veículo Honda, modelo HRV, estava na residência da Sra. Emilly Paloma Xavier de Oliveira, proprietária do imóvel que foi alugado ao acusado Allan, como já foi demonstrado. Ademais, em delitos dessa natureza, o dolo é evidenciado pelas circunstâncias em que se deu o flagrante, a apreensão do bem e, dentre outros, pela ausência de documentos comprobatórios da aquisição lícita do bem. Na hipótese, o réu utilizou um carro clonado, de origem ilícita, para cometer um roubo. Ademais, o veículo foi encontrado em uma residência alugada pelo acusado, ou seja, estava em sua posse indireta. Desta feita, a apreensão de produtos de crime e com adulteração de sinal identificador de veículo automotor (conforme demonstra o laudo pericial) na posse do réu gera presunção de autoria, cumprindo a eles o ônus de demonstrar o desconhecimento quanto a origem ilícita do bem ou a sua conduta culposa, o que não ocorreu. Nesse palmilhar, segue precedente desta eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. Art. 180, caput, do Código Penal. Réu flagrado na posse de veículo que foi fruto de ilícito penal. Alegado desconhecimento da situação ilegal do bem. Dever do acusado de provar a procedência legal da coisa. Ausência de comprovação da origem lícita do automóvel ou da conduta culposa. Absolvição e desclassificação inviáveis. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes e personalidade. Constatada mais de uma ação penal transitada em julgado antes da data do fato. Aplicação de modo proporcional. Regime inicial de cumprimento da sanção. Reprimenda abaixo de 04 anos de reclusão. Disciplina inicial mais gravosa, em face da reincidência. Recurso desprovido. - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que isso se configure inversão do ônus da prova. - Constatada a presença de maus antecedentes, não há como a pena-base permanecer no mínimo legal, cabendo ao magistrado, dentro de uma discricionariedade vinculada, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do delito. - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. (Processo Nº 00009648220158152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em 02-08-2018) - grifo acrescido. Nos mesmos termos, entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO MANDAMUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITIU CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (…) 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (…) 8. Writ não conhecido. (HC 464.010/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Ainda, a jurisprudência pátria vem decidindo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO . MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APREENSÃO DA RES FURTIVAE NA POSSE DO ACUSADO. VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A REVELAR O DOLO DIRETO . DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTIPARAM DO CASO, TANTO NA FASE EMBRIONÁRIA COMO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM PLENA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS E LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO FIXADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL . DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO . PLEITO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA NESTE GRAU RECURSAL . CABIMENTO. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00007334820168240167, Relator.: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 30/05/2023, Terceira Câmara Criminal) Destarte, o acervo probatório produzido comprova a materialidade e a autoria delitivas. Com efeito, o Ministério Público conseguiu carrear provas suficientes a demonstrar a culpabilidade do denunciado com relação a este crime, ou seja, cumpriu com êxito seu papel acusatório, que é provar a existência do crime e o seus autores. DA AUTORIA DOS ACUSADOS LUCAS DE BRITO OLIVEIRA E ANTÔNIO ALVES CHAGAS: Assim como no delito de roubo majorado, a autoria delitiva em relação aos acusados Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas é turva, uma vez que a sua ligação do crime é apenas pelo depoimento do acusado Allan em esfera policial e que se modificou em juízo. Dessa forma, o Ministério Público não conseguiu comprovar a autoria dos acusados Antônio Alves Chagas e Lucas de Brito Oliveira. Dessa maneira, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, em relação aos acusados, o édito condenatório não deve prosperar. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. Aos denunciados também foi imputada a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, vejamos: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. DA MATERIALIDADE: A materialidade delitiva do crime de adulteração de sinal identificador de veículo restou comprovada através do Auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo pericial de exame de identificação veicular nº 01.01.06.112023.032690 (Id. 108920459) e nº 01.01.06.112023.032699 (Id 108920460), bem como pela prova testemunhal. Além disso, ficou constatado que o veículo Honda, modelo HRV, estava com a placa adulterada, sendo sua identificação real chassi 93HRV2870KZ121362, e placa QSC6F84, de propriedade de Patrícia do Carmo Dias. Nesse sentido, ocultaram o veículo Honda HRV que tinha restrição de roubo e estava com as placas trocadas, fazendo dele um“clone”de outro veículo de origem lícita. Ainda, ressalta-se a supressão do sinal identificador da motocicleta Honda/CG 125 TODAY. Portanto, restou comprovado a materialidade delitiva do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. DA AUTORIA: DA AUTORIA DE ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA: No tocante à autoria do acusado Allan, de igual modo, mostra-se certa, pelo que se extrai dos depoimentos da testemunha ouvida, conforme mídia anexada no sistema PJe Mídias. Como supracitado, os policiais militares afirmaram que o carro Honda, modelo HRV, e a motocicleta Honda, modelo CG 125 Today, estavam na residência alugada pelo acusado Allan, estando ele em posse indireta dos bens apreendidos dentro do imóvel. Outrossim, ressalte-se que, assim como no crime de receptação, no delito de adulteração de sinal identificador de veículo, a apreensão de produto oriundo do crime na posse do réu gera presunção de autoria, cumprindo a eles o ônus de demonstrar o desconhecimento quanto a origem ilícita do bem ou a sua conduta culposa, o que não ocorreu. DA AUTORIA DOS ACUSADOS LUCAS DE BRITO OLIVEIRA E ANTÔNIO ALVES CHAGAS: Assim como no delito de roubo majorado, a autoria delitiva em relação aos acusados Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas é turva, uma vez que a sua autoria delitiva é apenas indiciária, com fundamento apenas no depoimento do acusado Allan em esfera policial e que se modificou em juízo. Dessa forma, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em relação aos acusados Lucas e Antônio, dessa forma, o édito condenatório não deve prosperar em relação a eles. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. Aos acusados é imputado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Todavia, durante a instrução criminal e ao observar a própria peça de denúncia, percebe-se que houve um equívoco da capitulação do delito. Restou claro que o fato em apuração se enquadra no crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Diante o exposto, é o caso de se fazer a emendatio libelli, autorizada pelo artigo 383 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que diz que: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave". Isso ocorre em razão de que a correlação entre a imputação e a sentença - impeditiva de julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita -, deve ser verificada entre a sentença e o fato descrito na denúncia, e não entre aquela e a capitulação jurídica atribuída aos fatos pela peça acusatória. Realmente, conjuntamente com o princípio da correlação, vigora no processo penal o princípio do jura novit curia (livre dicção do direito) e do narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). Se o juiz conhece o direito, é evidente que a errada capitulação do crime feita na denúncia não constitui obstáculo à prolação de sentença condenatória, ainda que a pena a ser imposta seja mais grave. Portanto, diante do exposto, aplico o instituto da emendatio libelli para trocar o crime de porte ilegal de arma de fogo, disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para o crime de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Ademais, insta salientar que o princípio da consunção é um dos critérios utilizados para solucionar o chamado "conflito aparente de normas". Ele estabelece que, quando um fato definido como crime é, ao mesmo tempo, meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime mais grave, o agente será punido apenas pelo crime mais grave (o crime-fim). O crime menos grave (o crime-meio) é considerado "absorvido". No caso em análise, entendo que a arma de fogo foi utilizada para o crime de roubo majorado, entretanto, a arma foi localizada dentro do imóvel alugado pelo acusado Allan em momento posterior e sem vínculo direto com o crime de roubo, uma vez que a ação já tinha sido encerrada e eles não foram perseguidos pelos policiais pelo crime de roubo. Os policiais foram acionados para averiguar uma possível invasão de domicílio, tendo sido descoberto a ligação dos indivíduos que estavam na residência com a tentativa de roubo do caminhão apenas após as investigações policiais. Nesse sentido, entendo que o fato típico do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e do crime de posse irregular de arma de fogo ocorreram em contextos diferentes. DA MATERIALIDADE: A materialidade delitiva do crime em análise restou comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Exame Técnico Pericial de Eficiência de Munição de Arma de Fogo e pela prova testemunhal. DA AUTORIA: DA AUTORIA DE ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA: No tocante à autoria do acusado Allan, de igual modo, mostra-se certa, pelo que se extrai dos depoimentos da testemunha ouvida, conforme mídia anexada no sistema PJe Mídias. Conforme já mencionado e comprovado, o acusado Allan Carlos do Nascimento Silva alugou o imóvel. E este imóvel estava sendo utilizado como “QG do Crime” para apoio dos indivíduos que tentaram roubar o caminhão da vítima José Francisco. Além disso, as testemunhas também confirmaram que foram encontradas armas de fogo dentro dessa residência. Com efeito, o Ministério Público conseguiu carrear provas suficientes a demonstrar a culpabilidade do denunciado com relação a este crime, ou seja, cumpriu com êxito seu papel acusatório, que é provar a existência do crime e o seus autores. DA AUTORIA DOS ACUSADOS LUCAS DE BRITO OLIVEIRA E ANTÔNIO ALVES CHAGAS: Ressalto novamente que a autoria delitiva dos outros crimes está ligada com o imóvel que foi alugado pelo acusado Allan. Nesse sentido, não há prova nos autos que liguem os acusados Lucas e Antônio a essa residência. Além disso, assim como nos outros delitos analisados, a autoria delitiva em relação aos acusados Lucas de Brito Oliveira e Antônio Alves Chagas é turva, uma vez que a sua ligação do crime é apenas pelo depoimento do acusado Allan em esfera policial e que se modificou em juízo. Dessa forma, o Ministério Público não conseguiu comprovar a autoria dos acusados Antônio Alves Chagas e Lucas de Brito Oliveira. Dessa maneira, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, em relação aos acusados, o édito condenatório não deve prosperar. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. Aos acusados também foi imputado o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para “caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal” (HC 374.515/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017). No presente caso, as provas dos autos demonstram que o acusado Allan atuou em divisão de tarefas e em união de desígnios exclusivamente no tocante ao crime de roubo praticado contra a vítima José Francisco. Não foram apresentados elementos concretos que indicassem prévia organização entre o apelante e os demais indivíduos, com divisão de tarefas, unidos de forma estável e permanente para a prática de outros crimes. Também não foi possível averiguar a quantidade de indivíduos que participaram da ação criminosa, tendo sido possível identificar que existiam, no mínimo, duas pessoas, uma vez que na tentativa do roubo do caminhão a vítima só soube precisar a presença de dois indivíduos e, na diligência que ocorreu na residência, os policiais informaram que tinham, no mínimo, dois indivíduos no local. Portanto, o Ministério Público não conseguiu comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de associação criminosa. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006. A acusação imputou aos denunciados o crime de tráfico de drogas, disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/06, que dispõe: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. DA MATERIALIDADE: A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não foi comprovada, visto que a matéria em discussão está regida pelo TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE, que estabeleceu um novo padrão para o art. 28 da Lei antidrogas – Lei 11.343 de 23/08/2006, in verbis: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. Nesse sentido, a Suprema Corte estabeleceu um parâmetro de 40g (quarenta gramas) da droga popularmente conhecida por “maconha”, que deixa de ser uma conduta criminosa para o agente que for apanhado conduzindo, guardando ou transportando, até esse limite da citada droga, não incide em ato criminoso, apenas incide em uma infração administrativa e que deverá ser submetido as medidas socioeducativas. No caso concreto, o material entorpecentes apreendido foi localizado dentro do imóvel alugado pelo acusado Allan Carlos do Nascimento Silva, assim, estava em sua posse indireta Todavia, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão e o Laudo de Exame Definitivo de Drogas de nº 02.01.05.102023.028768 (Id. 108920462, pág. 3), o entorpecente apreendido é a cannabis sativa lineu, conhecida como maconha, com peso líquido total de 37,30g (trinta e sete vírgula trinta gramas), e, mesmo havendo outros objetos ilícitos no contexto fático, não estão relacionados com o crime de tráfico de drogas. Não se pode presumir que o entorpecentes apreendido é para o tráfico de drogas, pois não há outros elementos que estejam relacionados ao contexto fático do referido delito. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Quantidade de maconha inferior a 40g . Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta . Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15381848420218260625 Taubaté, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 04/10/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, devido ao contexto fático e pelo acusado está amparado pelo teto estabelecido pela Suprema Corte, entendo que o fato é atípico em relação ao crime de tráfico de drogas. FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para: 1. CONDENAR o réu ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA, qualificado, nas penas dos arts. 157, § 2º, inciso II, § 2º A, inciso I, c/c art. 14, II, arts. 180, “caput”, e 311, todos do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 69 do Código Penal, pelas razões descritas na fundamentação, ABSOLVENDO-O dos crimes capitulados no artigo 288, “caput”, do Código Penal, e art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. ABSOLVER os réus LUCAS DE BRITO OLIVEIRA e ANTÔNIO ALVES CHAGAS, qualificados nos autos, das condutas capituladas nos artigos nos arts. 157, § 2º, inciso II, § 2º A, inciso I, arts. 180, “caput”, 288, “caput”, e 311, todos do Código Penal, art. 12 da Lei nº 10.826/2003, e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que faço com arrimo no art. 386, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena para ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA: QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade foi inerente ao tipo. Antecedentes: a luz da certidão de antecedentes criminais, vê-se que o réu responde vários processos, contudo, é tecnicamente primário. A conduta social não restou demonstrada. A personalidade não restou demonstrada. O motivo do crime não foi apresentado. As circunstâncias foram desfavoráveis, praticou o assalto na companhia de um comparsa, o que facilitou a abordagem ao ofendido (AgRg no HC 558.838/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). As consequências psicológicas deste tipo de crime são nefastas posto que o assaltado, durante muito tempo, fica aterrorizado com medo da própria sombra, diante da situação vivenciada no roubo. O comportamento do ofendido não influenciou o âmago criminoso do imputado. Com base nas circunstâncias judiciais acima, sendo prevista pena em abstrato de quatro a dez anos de reclusão, estabeleço a pena base em 05 (cinco) anos e 04 (meses) de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes e nem agravantes. Em terceira fase, majoro a reprimenda em 2/3 (dois terços) pelo fato de a ameaça ter sido exercida com uso de arma de fogo. Outrossim, como o crime ocorreu na modalidade tentada, reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços). Portanto, faço a compensação da majorante e da causa de diminuição, assim, à míngua de minorantes de outras circunstâncias a considerar, fica uma PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, estes a serem calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade: foi inerente ao tipo penal. Antecedentes: à luz da certidão de antecedentes criminais, vê-se que o acusado é tecnicamente primário. A conduta social do réu não foi comprovada nos autos. A personalidade não será considerada, na medida em que nada esclarece nos autos, em estudo. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao crime, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado, causada pela aquisição, foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, não desfavorável (TJMG, Apelação Criminal n. 10570140011653001 MG, julgado em 21/05/2015; TJSC, Apelação Criminal n. 20140312692 SC 2014.031269-2 (Acórdão), julgado em 30/06/2014). Conforme dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal, a pena mínima do crime de receptação é 01 (um) ano e a máxima 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes minorantes e majorantes. Não havendo outras causas, fica o réu condenado, EM DEFINITIVO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, estes a serem calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO DELITO PREVISTO NO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. Culpabilidade: foi inerente ao tipo penal. Antecedentes: à luz da certidão de antecedentes criminais, vê-se que o acusado é tecnicamente primário. A conduta social do réu não foi comprovada nos autos. A personalidade não será considerada, na medida em que nada esclarece nos autos, em estudo. O motivo e as circunstâncias foram inerentes ao crime, não devendo ser entendidos como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado, causada pela aquisição, foi a única consequência do delito em análise e, por não transcender ao resultado típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração. O comportamento da vítima em nada contribuiu na perpetração do delito, razão por que tal circunstância deve ser considerada neutra, não desfavorável (TJMG, Apelação Criminal n. 10570140011653001 MG, julgado em 21/05/2015; TJSC, Apelação Criminal n. 20140312692 SC 2014.031269-2 (Acórdão), julgado em 30/06/2014). Conforme dispõe o artigo 311 do Código Penal, a pena mínima do crime de adulteração de sinal identificador de veículo é 03 (três) anos e a máxima 06 (seis) anos de reclusão e multa. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes minorantes e majorantes. Não havendo outras causas, fica o réu condenado, EM DEFINITIVO, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, estes a serem calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Culpabilidade: é normal à espécie, não havendo conduta extra penal que lhe possa ser acrescentada; Antecedentes: à luz da certidão de antecedentes criminais, vê-se que o acusado é tecnicamente primário. A conduta social do réu não foi comprovada nos autos. A personalidade não será considerada, na medida em que nada esclarece nos autos, em estudo; Consequências: favoráveis, face à inocorrência de maiores danos em decorrência do delito; Circunstâncias: é inerente ao próprio tipo e o delito foi praticado sem maiores requintes; Motivos: Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime. Nessa senda, inexistindo no caderno processual qualquer informações sobre o que levou o réu a praticar o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, há de se expurgar dessa circunstância qualquer qualificação negativa; Comportamento da vítima: no caso, a vítima é o próprio Estado, de sorte que se afigura descabida a pretensão valorar a circunstância negativamente. O art. 12 da Lei n. 10.826/03 dispõe que a pena mínima é de 01 (um) ano e a pena máxima é de 03 (três) anos de detenção, e multa. Assim, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a considerar. Em terceira fase não vislumbro a ocorrência de causas de diminuição nem causas de aumento da pena. Não havendo outras causas, fica o réu condenado, EM DEFINITIVO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, estes a serem calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou os crime previstos nos artigos arts. 157, § 2º, inciso II, § 2º A, inciso I, c/c art. 14, II, arts. 180, “caput”, e 311, todos do Código Penal, e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em consonância com o artigo 69 do Código Penal (concurso material), somo as reprimendas aplicadas, assim, fica o réu CONDENADO EM DEFINITIVO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, estes a serem calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com fulcro no artigo 33 do CP c/c o artigo 386, § 2º, do CPP, fixo o regime FECHADO para início de cumprimento de pena. Dispõe o § 2º do artigo 387 do CPP que o tempo de prisão provisória da condenada deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. No caso, o tempo que o réu permaneceu preso não altera, objetivamente, o regime a ser fixado. O réu não preenche os requisitos para obtenção dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, dada as penas aplicadas e o que dispõe o § 1º do artigo 69 do CP: § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Considerando o regime prisional ora fixado e que o acusado permaneceu preso desde o início da instrução criminal, sendo contraditória a liberação após o desfecho da demanda com uma sentença condenatória, sob pena de configurar um verdadeiro incentivo à criminalidade e contrário ao senso geral de Justiça, havendo necessidade do tolhimento de sua liberdade para eficácia da sanção, MANTENHO O RÉU ALLAN CARLOS DO NASCIMENTO SILVA PRESO, portanto, não concedo o direito do réu apelar em liberdade. Na pendência de recurso interposto de qualquer das partes, expeça-se, de imediato, GUIA de EXECUÇÃO PROVISÓRIA à VEP, em, no máximo, 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução n° 113, do CNJ, no modelo e com as peças ali indicadas, remetendo-as ao Juízo competente, e certificando nos autos a respectiva expedição. Por outro lado, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA PARA OS ACUSADOS LUCAS DE BRITO OLIVEIRA e ANTÔNIO ALVES CHAGAS SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVEM PERMANECER SEGREGADOS. As drogas apreendidas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. TRANSITADA EM JULGADO: 1. Lance-lhe o nome no rol dos culpados. 2. Remetam-se os BI à SSP-PB, na forma do art. 809, do CPP. 3. Transforme-se a Guia de recolhimento provisória, em definitiva, remetendo-a ao Juízo das Execuções Penais. 4. Comunique-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos. 5. Encaminhe-se as drogas apreendidas à destruição. 6. Dê-se baixa, consoante o contido no Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0002897-25.2017.8.15.2002

ID: 320276312

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002897-25.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

ERILSON CLAUDIO RODRIGUES

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SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

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JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DERIU

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EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES

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BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

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JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA

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WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

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PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR P… PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA - PB25567 Advogados do(a) REU: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES - PB10827, ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 Advogado do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Advogados do(a) REU: BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES - PE42699, THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA - PE33080, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 Advogado do(a) REU: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - PB3891 Advogados do(a) REU: BRUNO AUGUSTO DERIU - PB19728, JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR - PB28573 Advogados do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895, TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355 Advogados do(a) REU: TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”; JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”; RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”; ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”; JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago"; JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter"; dando-os como incursos nas penas dos art. 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho”, JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano", dando-os como incursos nas penas do art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo “Júnior do Som”, RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, dando-os como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/11/2017 (fl. 55/56 37923347). Os réus foram citados e apresentaram defesas, entretanto, importa esclarecer que, atualmente, o feito se encontra em andamento apenas em desfavor de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago", JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano”, bem como contra ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, para quem foi decretada a revelia, conforme decisões constantes a fl. 42 – 37925391 e fl. 51/53 – 37925388, respectivamente. No que concerne a JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho” e RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA foi extinta a punibilidade em razão de cumprimento de acordo de não persecução penal. Quanto a JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter” foi decretada a extinção da punibilidade em razão da morte (41506907 e 41474434). E, por fim, em relação à JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, foi decretada a extinção da punibilidade em razão de litispendência, conforme sentença constante no ID 89849779. Não sendo o caso de absolvição sumária, foram designadas audiências de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, a exceção das que foram prescindidas e, ao final interrogados os réus. As partes não requereram diligências e apresentaram as alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, com vista a condenar dos réus JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, já qualificados nos autos, nas penas do arts. 180, § 1º, 296, 297 e 311, todos do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, do CP, e absolver NILSON FERNANDES DA SILVA (Onça), LUCIANO SILVA (Cabo Luciano), JOSÉ FERNANDES JÚNIOR (Júnior Som) e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA de todas as imputações. A defesa de NILSON FERNANDES DA SILVA, acostou-se ao parecer ministerial e pugnou pela absolvição do indigitado em razão da insuficiência de provas para sustentar a condenação. A defesa de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR requereu a absolvição nos moldes do art. 386, II, III, V e VII do CPP. A defesa de LUCIANO SILVA requereu a absolvição do réu sob a alegação de que o réu não concorreu para a infração penal. A defesa de SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR pugnou pela absolvição do primeiro em razão da ausência de comprovação de que tenha concorrido para a infração, bem assim pela insuficiência de provas para a condenação, argumento este também utilizado para suplicar a absolvição de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. O Defensor Público Dr. Fábio Liberada Nóbrega, atuando na defesa de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e de ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, aduziu que as provas não são suficientes para a condenação e requereu a absolvição dos increpados dos delitos que lhes foram imputados ou, caso não fosse esse o entendimento, que a conduta, quanto ao crime de receptação, fosse desclassificada para a modalidade culposa, com aplicação da pena no patamar mínimo. Por outro lado, ventilou a inexistência de vínculo entre os defendentes e os demais acusados, o que ensejaria na absolvição pelo crime de organização criminosa. Por fim, a Defensora Pública, Dra. Maria da Penha Chacon, atuando na defesa de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, pugnou pela absolvição dos réus ou, diante de entendimento diverso, que lhes fosse aplicadas as benesses que fizessem jus. É o relato. Decido. O processo se desenvolveu de forma regular, em observância ao devido processo legal e aos demais princípios processuais penais e constitucionais. Como acima explanado, esta sentença incide sobre os réus: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo Cachada, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, a quem foram imputadas as condutas previstas nos artigos 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sobre quem recai a imputação prevista no art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; e, c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, a quem é atribuída a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal. d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Narrou a inicial que no dia 09 de dezembro de 2016, policiais civil, após receberem informações, constataram que o réu JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, estava no Bar de Cybelli, localizado na Praia do Poço, Cabedelo-PB, com mais seis indivíduos, com um carro marca Ford, modelo Focus, clonado, situação que culminou com a prisão deste e de JOÃO AMARO DA SILVA, em razão da constatação no celular deste que estava negociando um veículo Grand Siena, da marca Fiat, que também era clonado e possuía restrição de roubo/furto. No referido aparelho telefone, descreveu a exordial, que foi verificado que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, era o responsável pela documentação e pesquisa na internet, para possibilitar a clonagem dos veículos, de onde se obteve a informação fornecida por JOÃO AMARO DA SILVA de que os veículos eram oriundos do Estado do Rio Grande do Norte, os quais eram encomendados por JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, que os mandava por um homem da confiança deste, ficando aqueles responsáveis por buscar os automóveis deixados em local predeterminado, onde permaneciam por 02 ou 03 dias, a fim de observarem se os carros possuíam rastreadores veiculares. Acrescentou a inicial que, diante de tais informações, foi realizada a prisão de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE que se encontrava na posse de um Ford EcoSport, clonado que possuía restrição de roubo/furto, bem como, foi apreendido na residência deste, apetrechos utilizados para a clonagem dos veículos, consistentes em: placas, documentos veiculares roubados e carimbos. Esclareceu a peça acusatória que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE apontou, além de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, ROBSON DE OLIVEIRA PRAZO, vulgo “Robson”, como sendo sócio na clonagem dos automóveis, desse modo, ao se dirigirem para a residência deste, os agentes encontraram dois veículos, com restrição, um GM/Astra e um Volkswagem/Saveiro. Na delegacia estes informaram o paradeiro de outros veículos, sendo um GM/Onix, que se encontrava na posse de “Dudu”, um Gol e um HB20, todos vizinhos de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, que foram vendidos por este àqueles. Acrescentou a inicial que: […] JOÃO AMARO DA SILVA confessou que alguns veículos foram negociados nas cidades de Sertânia/PE e Porto de Galinhas/PE, bem como que fora convidado para compor o grupo criminoso por RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, assim como uma das testemunhas ouvidas informou que todos os increpados eram conhecidos por negociarem veículos de origem ilícita. Na oportunidade de seus interrogatórios, cientes de suas garantias constitucionais e legais, a maioria dos increpados confessou os crimes, informando, em síntese, que, durante um ano, dolosamente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos, escolhiam os veículos, encomendavam a elementos conhecidos por “Negão” e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, os quais residem no Rio Grande do Norte e eram responsáveis por providenciar tais carros, que eram trazidos para esta cidade e deixados em local marcado para que os censurados os recolhessem, bem como adulteravam documentos públicos, placas, selos, chassis e outros sinais identificadores dos automóveis, os quais foram vendidos para terceiros de boa-fé, no exercício de atividade comercial, inclusive para outros estados, o que revela, ademais, que cada um dos censurados tinha uma função pré-determinada, bem como agiam com habitualidade criminosa e que os censurados utilizavam o crime como meio de vida. Nesse norte, pelo contido nos autos, é notória a formação de uma organização criminosa, eis que mais de quatro pessoas se associaram, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou seja, dolosamente, JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA escolhiam os veículos a serem clonados e vendidos como lícitos pelos mesmos no exercício de atividade comercial, pois eram comerciantes de automóveis, ao passo que os encomendavam a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, que os providenciava no estado do Rio Grande do Norte e os trazia para esta cidade, e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ficavam responsáveis pelas falsificações de placas, chassis, selos e documentos públicos veiculares, eis que possuem vasto conhecimento em informática e, inclusive, JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, por ser despachante, junto ao DETRAN, localizado na cidade de Santa Rita/PB, providenciava as segundas vias das documentações veiculares, tudo com o objetivo de colaborar na empreitada criminosa, no sentido de “maquiar" a irregularidade dos veículos, todos com o único objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, praticando, portanto, os crimes de receptação qualificada, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo, ademais, todos os delitos citados penas máximas superiores a 4 (quatro anos). Não obstante, Consoante depoimentos e declarações constantes nos autos, após a prisão de JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, diversas pessoas que compraram veículos aos increpados compareceram à Delegacia, a fim de informar como se deram tais transações, tendo, inclusive, entregado os automóveis à autoridade competente, bem como demonstraram que adquiririam tais veículos, de boa-fé, mas suportaram prejuízos financeiros em virtude dos crimes perpetrados pela organização. Por outro lado, ainda pelo cotejo de provas, mais precisamente pelos depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, percebe-se que JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se de atividade comercial, eis que era corretor de veículos, comprou os veículos Toyota, de cor cinza, um Nissan Frontier, de cor branca, uma Fiat Punto, de cor Prata, e um Volkswagem Fox, de cor branca, da referida organização e os vendeu na cidade de Sertânia/PE; JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo", sabendo de todo o esquema criminoso, visando o lucro, valendo-se do fato de ser intermediador de compra e venda de veículos nas cidades de Mamanguape/PB, Rio Tinto/PB e Marcação/PB, comprou da citada organização e vendeu um Ford Fiesta e uma Toyota Hilux a terceiros de boa-fé; NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se do fato de ser um conhecido comprador e vendedor de veículos na região do Vale do Mamanguape/PB, comprou e vendeu diversos veículos clonados a terceiros de boa-fé, visando o lucro e causando prejuízo alheio; LUCIANO SILVA, policial militar que, paralelamente, exercia a função de corretor de veículos e, ciente do esquema criminoso, visando o lucro fácil, comprou e revendeu veículos de JURACI ALVES DA SILVA, sabendo de sua origem ilícita, praticando todos, portanto, crime de receptação qualificada, eis que, no exercício da atividade comercial, venderam coisas que sabiam ser produto de crime, de forma habitual e usando o crime como meio de vida, o que configura o concurso material. Noutro viés, ainda pelo que consta nos autos, em especial os depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, observa-se que, de forma habitual, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, VULGO “Júnior Som”, sabendo da origem ilícita dos veículos comprou da referida organização uma Nissan Frontier, um Hyundai HB20, um Toyota Corolla e um Fiat Siena; RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, ciente da origem ilícita dos veículos, comprou um Ford Ecosport e um Hyundai HB20 a RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; condutas estas que se amoldam perfeitamente ao crime de receptação simples, em concurso material Ademais, pelo cotejo de provas, veio à tona que SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, o qual é policial militar, adquiriu uma camioneta, de marca Toyota, modelo Hilux, de JURACI ALVES DA SILVA, mas, ao tomar conhecimento da ilicitude do veículo, não procurou à autoridade competente, chegando, inclusive, a conduzir tal automóvel, mesmo sabendo sua origem criminosa e tendo o dever de combater qualquer atividade criminosa, conduta que se amolda perfeitamente ao crime disposto no art. 180, Caput, do Código Penal. Encerrada instrução, infere-se do conjunto probatório que a materialidade dos delitos se encontram provadas por meio dos Laudos de Exame Pericial de Identificação Veicular constantes às fls. 25/85 e 92/100 do ID 37923332; 01/42 do ID 37923337; 75/100, do ID 37925370; 37925372; 01/05 do ID 37925375; e, 08/09, do ID 37925375, bem como por meio do Laudo Documentoscópico de fls. 4/57, do ID 37925382, que comprovam que os veículos negociados se encontravam clonados e com as documentações adulteradas. Quanto às autorias, vejamos as provas dos autos. Nesse passo, extrai-se das declarações da vítima CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA a negociação foi feita com JOÃO AMARO DA SILVA, conhecido por “Diogo”, que convivia em sua casa e esporadicamente ia com o Cachada [JURACI ALVES DA SILVA], disse que estava procurando uma pessoa que lhe repassasse um carro financiado, pois tinha recebido o décimo terceiro, então assumiria o financiamento. Primeiro ele conseguiu um Gol, depois ele lhe ofereceu uma caminhonete Tritton. Registrou que fazia os contratos para João Amaro assinar e ele assinava. Ressaltou que foi com João Amaro no Detran e perguntou à BV Financeira se estava tudo regular. Depois foi constatado que o carro era clonado. Segundo soube pelo perito, eles passavam um produto que retirava o chassi, eles não raspavam o chassi, depois eles alteravam o número e emplacavam normalmente. Então só o IPC e a Polícia Civil é que tinham outro produto que retirasse o anterior e descobria o chassi original. Tomou conhecimento pela televisão de que eles eram envolvidos com carros roubados. Registrou que no dia falou com Wandemberg, que também foi vítima, o qual lhe chamou para ir na Universidade, pois, a denúncia dizia que eles escondiam os carros roubados na Universidade e no local estava cheio de policiais. Informou que João Amaro se dizia sócio do Cachada, com quem manteve contado por duas vezes, mas sua conversa era com “Diogo”. Registrou que teve 36.000,00 (trinta e seis mil) de prejuízo. Informou que não conhecia Ricardo, vulgo “Professor”, mas às vezes “Diogo” ligava para um tal de “Mago”, mandando que trouxesse o carro e foi pegar o dinheiro, era uma pessoa alta, magra, cabeluda. Disse que ele lhe entregou o carro emplacado, foi emplacado no Rio Grande do Norte. Passou um ano em contato com Diogo, ele comparecia na sua repartição, haviam vários amigos seus que queriam comprar carro com ele. Nunca desconfiou. Afirmou que não conhece os demais acusados. Nas duas vezes que teve contato com Juraci eles se apresentavam como se fossem sócios, inclusive, o Gol, foram lhe entregar juntos e o Juraci veio dirigindo o carro. Conheceu eles pelo OLX, quando foi negociar um Fiat Uno, então não gostou do carro, então negociou um Up, depois renegociou e trocou no Gol. Então, vendeu seu terreno para adquirir uma Duster. Não sabia que o Gol e a Duster era roubada. Ele vendia carro de repasse e de financiamento, então não tinha que emplacar o carro. Todos os carros que comprou eram alienados fiduciariamente, então não recebia a liberação do carro, pagava a promissória ao “Diogo”, então ele pagava o boleto. Então ligava para a BV e constatava que ele estava pagando. Quando foi adquirir a Tritton “Diogo”, que antes lhe respondia rápido, passou a demorar dando desculpas, depois ele lhe bloqueou e foi quando apareceram as notícias. Não recebeu o Recibo, porque só recebia quanto quitava o veículo. Não quis fazer a transferência para o seu nome do financiamento, porque, além da burocracia, a prestação aumentava. Diogo trazia os documentos dos carros emplacados, o único que não estava foi a Duster, porque estava próximo à data de vencimento do emplacamento. Tomou conhecimento de que o documento era falso, porque, como o chassi era adulterado, o documento, por consequência, era falso. A BV pede a placa do carro e o renavan, não pede o chassi. PAULO JOAQUIM DE OLIVEIRA confirmou seu depoimento prestado na delegacia, registrando que um conhecido, que trabalhava com o depoente na Secretaria de Administração do Estado, em Jaguaribe, apresentou-lhe João Amaro, vulgo “Diogo”. Informou que fez a pesquisa do veículo e estava tudo em ordem. Diogo lhe entregou o CRV no nome de terceiro, pois ele só repassaria para seu nome quando quitasse. O policial disse que o carro tinha alteração no chassi e que ele tinha restrição de roubo. Não sabe dizer se a documentação que ele lhe entregou era falsa. Diogo se apresentava como corretor de carro. Teve prejuízo financeiro de R$ 17.000,00 e teve um infarto, com menos de um ano disso, ficou muito angustiado por conta disso, foi aposentado por invalidez. Hoje vive de remédio controlado. Toda a negociação que realizou foi com João Amaro, conhecido por “Diogo”. Não conhece os demais acusados. Não chegou a quitar o veículo, faltando pouco, entregou o veículo. Registrou que chegou a fazer pagamentos do veículo por meio de notas promissórias a Diego. O veículo era trinta e poucos mil, estava na média de preço. Quando foi comprar Diogo não lhe disse quantas prestações faltavam para quitar o veículo e também ele não disse se era financiamento ou consórcio, era um financiamento dele. Ele lhe disse que só lhe daria o Recibo quando quitasse o bem. O documento que recebeu não tinha gravame de alienação fiduciária. Quem disse a polícia que o seu veículo era clonado foi o Diogo. Não comprou outros veículos a ele. EDUARDO BARBOSA DE FRANÇA informou que era vizinho de Ricardo e negociou seu carro Peugeot nos termos descritos em seu depoimento. Quando negociou, Ricardo não lhe passou o Recibo tampouco o CRV do Onix, ele lhe falou que estava esperando o proprietário retornar de viagem para lhe entregar o documento transferido. Quando foram para o Cartório fazer o registro do Peugeot e ainda perguntou, tendo ele dito que não tinha problema, foi quando uma pessoa passou passou e disse: “Ricardo estou indo pegar o documento do Onix para reconhecer firma também”, daí falou para sua esposa que achava que não ia ter problema. Passados uns quarenta minutos, Ricardo recebeu um telefonema e depois disse: “Eduardo vai demorar um pouco e eu preciso voltar a trabalhar, nós podemos ver isso amanhã?” A partir daí todo dia ele dava uma desculpa. Estava transitando com o documento em nome de outra pessoa. Segundo Ricardo o carro estava quitado. Ele somente passou o documento do carro, não passou o Recibo. Ficou cinco a seis meses com o veículo. Trabalhava viajando pela faculdade onde trabalhava, passou por diversas PRF´s e blitz, o carro foi vistoria e nunca apareceu problema algum, inclusive, tinha uma amiga que trabalhava na SEMOB, forneceu a placa do carro e ela verificou e não tinha nenhum problema. Procurou Ricardo por várias vezes, mas a esposa dele dizia que ele não estava em casa. Na época fez pesquisa sobre o carro, o valor estava correto e não tinha restrição, inclusive, veio de Sapé com o carro, ele foi verificado e o policial disse que poderia seguir, mas preferiu deixar o carro, diante da possibilidade de existir algum problema. A única pessoa que chegou a conhecer foi o Robson, que estava com o Ricardo na frente do seu trabalho, então perguntou ao Ricardo sobre a transferência do veículo, advertindo-o de que se não fizesse, chamaria um tio seu que é policial civil, nesse momento, Robson disse que ele faria a transferência. Depois de três semanas foi que a Polícia Civil constatou que o Onix era clonado. Seu prejuízo foi de 21.000,00 (vinte e um mil). Todo mundo que conhecia da área de segurança lhe informava que o carro estava “quente”. Robson lhe disse que não se preocupasse que ele faria a transferência do CRV. O veículo estava no valor de mercado. Negociou o Onix, dando o Peugeot, por R$ 15.000,00, pagou R$ 3.000,00 em dinheiro e assumiu parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) restantes. Era um financiamento dele. Ele disse que o carro estava quitado. Os órgãos de trânsito disseram que o carro estava liberado de financiamento. Confirmou que o acusado se encontrava presente no fórum no dia da audiência, reconhecendo-o. Disse que a movimentação que via na casa de Ricardo não era de vários carros, mas ele aparecia com diversos carros constantemente, todo dia um carro diferente. JOSENILDO GOMES DA COSTA ratificou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confirmando que a negociação do HB20, reconheceu o Ricardo, “Professor”, como sendo a pessoa com quem fez a negociação. Afirmou que ele disse que o carro era alienado e somente lhe entregou o DUT, não lhe entregando o veículo. Verificou o carro pelo documento que ele lhe deu e estava tudo normal. Negociou com ele porque o via todo dia com um carro diferente, então supôs que ele trabalhava negociando carro. Registrou que ficou pagando o carro para ele e só pensou em transferir depois que quitasse. Quem começou a desconfiar foi seu sogro que visualizou os filamentos da placa traseira, então falou com o “Professor” para que arranjasse outro carro, sob a alegação de que trabalhava de vigilante, então ele ficou de trocar o carro. Não chegou a fazer a segunda negociação. Os carros ficaram na casa de sua mãe, quando foram apreendidos. Nunca chegou a desconfiar dele. Informou que não conhecia os demais acusados. Confirmou que um vizinho seu também foi vítima, “Dudu”. Seu prejuízo foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sua mãe o chamava de “Professor”, então o conhecia por “Professor”. Informou que no DUT tinha a informação de que o carro era alienado pelo Banco Bradesco. Disse que o “Professor” informou que o carro estava no valor de mercado. Confirmou que deu sua motocicleta por R$ 7.000,00, mas R$ 4.000,00 e pagaria parcelas de R$ 500,00 até completar o valor de R$ 30.000,00. Não se recordou se a placa do carro era do Rio Grande do Norte, mas que era de outro estado. EMERSON DOS SANTOS CAVALCANTI confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmando que conheceu Robson no Lovina, inclusive, ele já tinha vendido carro para outras pessoas no bar, onde trabalhava como garçom. Informou que Berg e Rômulo, gerente do Lovina, também tinham comprado carro com ele. Ele sempre com muita educação dizendo que facilitaria a compra. Informou que no dia do pagamento, Robson disse que não podia ir buscar o dinheiro, então marcou do lado da Narciso no centro, então quando foi entregar os R$ 5.000,00, o “Professor” estava dentro do carro com ele. Ele não falava que era sócio, mas estava sempre com ele, tanto que o carro teve um problema na roda, e ele levou para consertar. Disse que deu uma parte do dinheiro e ficou pagando, embora o carro estivesse quitado, ele disse que só poderia transferir o carro depois que estivesse quitado. Ele lhe entregou o DUT. Pesquisou o carro, foi no Detran para fazer a vistoria. Robson estava presente. Não se recorda quem estava no Detran. Nunca ouviu falar de associação criminosa para venda de veículo. Robson se passava como revendedor de automóveis. A sua motocicleta passou para Robson e ele repassou para a esposa do “Professor”. Conseguiu reaver sua moto. Seu prejuízo foi de R$ 6.000,00. Fora o “Professor”, não conheceu os demais acusados. ANDERSON DE LIMA NORBERTO confirmou que negociou o carro com “Diogo”, deu R$ 6.000,00 e ficou 20 prestações de R$ 500,00, e no final ele lhe daria o recibo, não soube se o carro tinha financiamento no banco. Chegou a pagar quatro parcelas de R$ 500,00. Disse que seu irmão trabalhava na chefia do tráfego da Transnacional e verificou que o carro estava em ordem. Depois foi descoberto que seu carro era clonado. Registrou que só descobriu quando levou o carro na Central de Polícia, que fizeram a perícia. Não se recorda da placa do carro, mas ele era do Rio Grande do Norte. Disse que viu a reportagem e no outro dia lhe ligaram para que levasse o carro e fosse prestar depoimento. Informou que seu prejuízo foi de R$ 8.000,00. Não conheceu os outros acusados. Contou que conheceu “Diogo” através de duas pessoas, Jailson e Fábio, que tinham comprado carro com ele e ficavam comentando que tinha um rapaz que vendia carro no Padre Zé. Não se recorda seno DUT tinha a informação de que havia alienação fiduciária. Não foi ao banco, porque ele facilitou tanto a compra que preferiu fazer com ele, em vez do banco. LUIZ DANTAS DE BRITO confirmou que negociou com um rapaz conhecido como “Diogo”, informou que uma pessoa lhe disse que Diogo queria vender um carro, então perguntou quanto era, ele disse que era R$ 26.000,00, daí pagou a vista e, com o tempo, vendeu o carro. Contou que Diogo não lhe deu o recibo do carro, somente o DUT. Disse que três dias depois ele lhe entregou o DUT e o recibo, não deu tempo de passar para seu nome, porque ficou sem dinheiro. Disse que olhou no Detran e não tinha restrição. Não sabia se o documento era falsificado. Quando foi para a delegacia, perguntaram se tinha comprado o veículo de Diogo, então confirmou, sendo informado que o carro era clonado. Seu prejuízo foi os R$ 26.000,00. Não conhece os demais acusados. Quando ele lhe entregou o carro estava tudo em dia, foi, inclusive, no Detran. JOSIVALDO PINTO DE ARAÚJO disse que conheceu o “Professor” por meio do Robson. Robson lhe telefonou e disse que tinha um carro que era bom para ele, porque tem problema de coluna e o veículo era automático. Negociou o carro dando uma entrada de R$ 12.000,00 e o seu veículo Astra, e quando a revisional acontecesse faria o restante do pagamento. Pegou o documento e foi ao Detran, onde verificou que estava tudo em ordem. Só tomou conhecimento de que o carro era clonado quando viu pela televisão. Ficou surpreso, em ver Robson envolvido com crime. O conheceu desde que ele era menor, sempre foi trabalhador, fazia alternativo. Era muito esperto, muito desenrolado. Sabia que ele estava negociando com carro. Contou que outro amigo informou que estava com um dinheiro e passaria a comprar carros de leilão, restaurar e vender, Robson estava trabalhando com ele. A negociação foi direto com o “Professor”. Não conseguiu transferir, porque só poderia transferir depois que fizesse a quitação, que demoraria uns três/quatro meses, daí estourou o tempo, procurou o Robson para contatar o “Professor” para entregar o recibo. Não conseguiu transferir o carro, porque houve a operação. Contou que a polícia foi em sua casa para pegar o carro e o levou para a Central para fazer a perícia. Depois foi a delegacia e tomou conhecimento de que o carro era clonado. Ficou muito triste com Robson, porque o conhecia de sua igreja. Não soube dizer se Robson era sócio do “Professor”. Seu prejuízo foi em torno de R$ 26.000,00. O carro tinha alienação fiduciária. O carro era de Jaboatão dos Guararapes. Não chegou a ligar para o banco. Eles lhe informaram que o carro estava na revisional, na justiça. VANDEMBERG JOSÉ DE SOUZA confirmou que negociou com João Amaro, vulgo “Diogo” seu veículo Prisma por um Sandero. Conheceu “Diogo” por meio de Sr. Carlos, depois descobriu que o carro era clonado. O prejuízo foi em torno de R$ 13.000,00. Chegou a pesquisar o veículo e ele estava legalizado. O recibo ele ficava enrolando. Depois a polícia foi atrás de Wellington, que também foi vítima, daí como trabalhava do lado de Wellington constataram que os carros que compraram eram clonados. Não conheceu os demais denunciados, apenas, quando “Diogo” foi pegar o seu carro, ele estava acompanhado do “Cachada” [Juraci Alves da Silva]. Não sabe dizer se eles eram sócios. Toda a negociação foi com o “Diogo”, o “Cachada” foi no dia para pegar seu carro. Contou que o seu carro foi repassado para outra pessoa que quitou o financiamento e transferiu o carro. No documento o carro era sem reserva de domínio. Deu o carro, mais R$ 2.500,00 e ficou pagando parcelas de R$ 250,00. O Juraci [Cachada] foi na negociação e olhou o seu carro, dizendo que era difícil de mercado, então disse que tinha que levar seu carro para oferecer. Confirmou que Juraci participou da negociação. WILSON JOSÉ DA SILVA confirmou seu depoimento prestado na polícia, acrescentando que tinha recebido a sua indenização trabalhista e seu sobrinho George lhe falou que conhecia “Diogo” que trabalhava vendendo veículos. Então “Diogo” lhe passou as facilidades, dizendo que o processo estava em revisão judicial, mostraram o documento do carro, dizendo que lhe passaria o recibo do carro, quando terminasse o pagamento. Então deu seu carro no valor de R$ 17.000,00, mais R$ 9.000,00, e ficou os R$ 4.000,00 para dar depois, passado um mês ele lhe telefonou dizendo que se pagasse R$ 3.500,00, ele daria por quitado. Afirmou que poderia dar R$ 3.000,00, então fez o pagamento. Passados uns dias viu na televisão que fora presa uma quadrilha de clonagem de carro e o “Diogo” estava no meio, então foi na delegacia para apresentar seu veículo. Preferiu ir na delegacia entregar do que ter a polícia em sua porta. A documentação do veículo era de Minas Gerais. George disse que era motorista de “Diogo”, não sabe dizer se seu sobrinho tinha envolvimento, chegou até a perguntá-lo. Não conhece os outros acusados. Ele lhe mostrou documentos de leilão e de processo, tirou foto dos documentos e verificaram que não tinha restrição. Na quarta vez foi que encontrou com o “Professor” que participou da negociação. Ele lhe disse que lhe entregaria o recibo quando entregasse os R$ 4.000,00, quando pagou os R$ 3.000,00, ele disse que ia agilizar a documentação, mas ocorreu a operação e ele foi preso, então não recebeu a documentação. Disse que ficou desconfiado, mas eles ficarem insistindo, mostrando a negociação. Não foi procurar saber se realmente existia o processo de renegociação de dia. Perdeu tudo, o carro, o dinheiro e a camionete que tinha adquirido. A caminhonete ficou na delegacia. Disse que seu sobrinho morava em Santa Rita e “Diogo” foi morar próximo a ele, depois o convidou para trabalhar com ele “Diogo”. Seu sobrinho apenas o apresentou a “Diogo”, não participou da negociação, tampouco o obrigou a comprar o veículo. O “Professor” ajudou na negociação. Disse que viu a reportagem e reconheceu o “Diogo”, então ficou nervoso e foi entregar o veículo na delegacia. Ninguém lhe disse que o carro era clonado. Seu sobrinho está morando no Rio de Janeiro, mas não tem o número do telefone e o endereço. Confirmou que reconheceu o “Diogo” e o “Professor” na sala de reconhecimento. FÁBIO LIMA COSTA disse que um amigo Jailson disse que conhecia Cachada negociava carro e fazia qualquer negócio. Fez o negócio com Cachada e Jailson na casa de seu tio, em janeiro de 2016, quando comprou um Corsa, O total foi R$ 16.000,00, deu uma motocicleta de entrada e assumiu 32 parcelas de R$ 500,00, recebeu o DUT e o recibo só quando quitasse. Ficou de assinar a promissória e ele nunca lhe deu. Não teve problema nenhum com esse carro. Depois ele chegou com a proposta do Siena, que João Amaro, o “Diogo” estava para vender, mostrou o carro, levou para o Detran e não tinha nenhuma restrição do carro, inclusive, ele lhe deu um papel da vistoria do veículo. Nesse o valor do Siena era R$ 30.000,00, entregou o Corsa e assumiu 48 parcelas de R$ 500,00. O Siena daquele ano era em torno de 32.000,00 a 34.000,00. Não desconfiou. Ele disse que só lhe entregaria o recibo quando quitasse. Deu uma parcela de R$ 1.000,00 ao Cachada e outra de R$ 1.000,00 ao “Diogo”. Depois foi abordado pela polícia, que lhe disse que seu carro era roubado, então disse que a documentação do carro estava correta. Daí o policial lhe disse que lhe mostraria a fotografia das pessoas que o venderam para que ele confirmasse. Ele o levou para um Gol branco e o “Diogo” já estava dentro do carro. O reconheceu na hora e na sala de reconhecimento também. Reconheceu o Cachada também. Não conhece os demais acusados. A placa do carro era de Pernambuco. Seu prejuízo foi em torno de R$ 16.000,00. No Siena, Cachada lhe ofereceu o carro, dizendo que tinha um carro melhor para ele depoente. Disse que o carro era de “Diogo”. Da data que comprou até a data que foi parado durou mais ou menos um mês. Na delegacia perguntou a Juraci e ele disse que não sabia, que achava que o carro estava todo em ordem. Conheceu Juraci na primeira transação. A primeira vez que viu “Diogo” foi na segunda transação. Pagou R$ 1.000,00 para ele. O valor do carro era R$ 30.000,00, na agência seria 32.000,00. Na delegacia disseram que o carro era roubado/furtado. Não recebeu nenhuma comprovação de que o carro fosse clonado, apenas assinou a documentação apresentada pelo delegado. Só sabe dizer que o carro era clonado, porque o policial lhe disse isso. Informou que na delegacia o carro foi periciado. Registrou que foi conduzido para a delegacia. Entregou R$ 1.000,00 na mão do Cachada e R$ 1.000,00 na mão do Diogo, e pagaria parcelas de R$ 500,00. Ficou acertado que o restante era para entregar ao “Diogo” que era o proprietário do veículo. Quem fez a transação foi o Cachada. Não lhe disseram onde estava a clonagem. Quem lhe deu o documento de vistoria foi “Diogo”, que ficou na delegacia. Não fez a transferência do veículo. Não fez vistoria do carro. A documento era de vistoria do Detran da Paraíba. Quem lhe disse que o carro estava todo em ordem foi o Diogo. Fez toda a pesquisa pela placa. Recebeu o DUT, mas não conferiu o número do chassi. CLEANTO CASSIANO CHAVES afirmou que era garçom do Lovina e Robson frequentava o bar, então ele lhe ofereceu um carro, deu sua moto e assumiu as parcelas, que pagava mensalmente a ele. O valor das parcelas era de R$ 400,00. Depois de uns cinco ou seis meses. Seus colegas garçons, o gerente, o chefe da cozinha. Seu carro foi para a perícia mas não era adulterado não. O recibo ficou com ele, que o receberia quando quitasse. Quando consultou seu carro tinha duas multas de bebida e o emplacamento estava atrasado. Seu carro foi para a inspeção e não tinha adulteração, então foi devolvido. O antigo proprietário era morto. Robson disse que o carro era dele. O Corsa estava no preço de mercado, em torno de doze ou treze mil. Os demais colegas os carros ficaram apreendidos. Depois o carro ficou preso em uma blitz por conta das multas e do emplacamento, então não fez a regularização, porque podia ser que perdesse o carro para os herdeiros. Ficou sabendo por seus colegas que Robson era envolvido nos crimes. Não conhece os demais pelo nome. Depois ficou sabendo como se davam os crimes pela reportagem e por seus colegas. O carro foi devolvido. Ele negociou um Corsa Sedan prata, mas não aceitou. Depois ele lhe entregou outro um Corsa Milenium. Tomou conhecimento que ele negociou com outros colegas de trabalho um Classic, um Vivace e outro que não se lembra, as vítimas foram Rômulo e outros. RÔMULO MANGUEIRA SANTOS informou que era gerente do bar Lovina e Robson frequentava por três vezes no mês, tanto como cliente, quanto como para conversar com os garçons que ele tinha feito negociação. Contou que adiantou R$ 5.400,00 então ele lhe adiantou o carro, então no final de semana foi avisado e retornou e devolveu o carro. Quando pegou o carro na sexta-feira recebeu o documento, daí quando foi contatado pela polícia mandou foto do documento e a consulta feita pela placa estava normal, então foi orientado a ir na delegacia para fazer um B.O, mas depois lhe avisaram que retornasse fosse direto entregar o veículo na Central. Quando recebeu o carro e o documento na sexta-feira não consultou os dados. Olhou os documentos, quando chegou em Itaporanga. O valor do carro ficou R$ 35.000,00, sendo R$ 7000,00 e as parcelas ficariam R$ 650,00. Ele não lhe entregou nenhum recibo. Não chegou a pagar nenhuma prestação, ele pegou o dinheiro da entrada no Lovina e alguns pagamentos fez na conta dele. A placa era de Minas Gerais e ele disse que a concessionária era de Recife. No Lovina negociaram com ele o Gutemberg, que era da cozinha, e os garçons Cleanto e Emerson. Não lhe entregou nenhum recibo do valor que pagou. Reconheceu Robson na sala de audiências. Disse que Robson se apresentou para os seus colegas como uma pessoa que negociava carros e facilitava a venda para quem não podia ou queria fazer pela transação bancária. No início ficou desconfiado, mas depois mediante ele frequentar o bar, foi criando confiança e fez a negociação. Não conhece os demais acusados. Na delegacia lhe informaram que o veículo que comprou era roubado. MELÂNIO DOS SANTOS GUEDES, vigilante da UFPB e vítima no processo, relatou que adquiriu um veículo de João Amaro da Silva, conhecido também como “Diogo”, após indicação de um colega de trabalho, Juninho, que já havia negociado carros com o mesmo grupo. Segundo Melânio, o automóvel foi entregue mediante entrada de R$ 10.000,00 e pagamento parcelado do restante (R$ 17.000,00), parte por depósito em conta e parte em espécie diretamente a João Amaro. A transação ocorreu informalmente, sem contrato escrito, sob a promessa de que o veículo, registrado no nome de um parente do vendedor, seria transferido após a quitação. Tempos depois, Melânio tomou conhecimento, por meio da imprensa, de que João Amaro havia sido preso por receptação de veículos. Diante da notícia, dirigiu-se espontaneamente à Central de Polícia, onde entregou o carro, as chaves e os documentos. Na delegacia, foi informado de que o automóvel era clonado. Além disso, mencionou que outros colegas da universidade também haviam adquirido veículos desse grupo, entre eles Juninho e Wellington, cujos carros igualmente apresentavam irregularidades e foram apreendidos. Melânio frisou que todos os veículos estavam aparentemente regulares, com placas e documentação que conferiam com os dados do automóvel. Declarou, contudo, que confiou na indicação do colega e não verificou a procedência junto aos órgãos competentes. Relatou prejuízo financeiro superior a R$ 17.000,00 e afirmou que ainda recebe multas relativas ao veículo clonado, que estaria em circulação por outra pessoa, desconhecida, sem que tenha conseguido recuperar o bem ou identificar o novo possuidor. Ao ser questionado sobre outros possíveis envolvidos, afirmou que toda a negociação foi feita com João Amaro e um homem branco e baixo, cujo nome não soube informar. Negou conhecimento ou relação com os demais acusados no processo, como Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou Luciano. Encerrou o depoimento reafirmando que a aquisição foi feita de boa-fé, com base na confiança pessoal, sem qualquer suspeita de irregularidade na origem do veículo. CARLOS EDUARDO DE LIMA CARNEIRO relatou ter adquirido um veículo do acusado Ricardo, conhecido como “Professor”, seu amigo de infância. Segundo afirmou, Ricardo lhe ofereceu o automóvel sob a justificativa de que se tratava de um carro com valor reduzido por estar vinculado a uma “revisional”, ou seja, uma suposta disputa judicial que, ao ser concluída, permitiria a regularização definitiva do bem. Na ocasião, Carlos Eduardo pagou cerca de R$ 12.000,00 em dinheiro e outros R$ 3.000,00 em parcelas, totalizando aproximadamente R$ 15.000,00. O carro, com placa oriunda de Natal/RN, foi entregue pelo próprio Ricardo, que alegou que o veículo havia sido “despachado” por um intermediário chamado “Mago”. Carlos não conhecia o despachante pessoalmente, nem sabia da existência de qualquer problema com o automóvel no momento da compra. A documentação, segundo afirmou, parecia regular, e o vendedor garantiu que eventuais pendências seriam resolvidas judicialmente por meio do tal “processo revisional”. Posteriormente, Carlos chegou a pagar cerca de R$ 800,00 para o emplacamento, valor entregue também a Ricardo. Cerca de um ano e meio depois, o carro foi apreendido pela polícia. Na delegacia, foi-lhe informado que se tratava de veículo clonado. Desde então, Carlos estimou seu prejuízo financeiro em torno de R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00. Após a prisão e posterior soltura de Ricardo, ainda tentou contato, mas ouviu como justificativa a alegação de que ele (Ricardo) não poderia ressarcir ninguém naquele momento por enfrentar problemas judiciais. Carlos confirmou que toda a negociação foi feita exclusivamente com Ricardo, negando ter tratado com qualquer outro dos denunciados. Afirmou não conhecer Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou qualquer outro nome citado no processo, tampouco ter tido contato com eles. Declarou também não saber que Ricardo atuava no comércio de veículos, embora este tivesse lhe oferecido o carro como um favor pessoal. Por fim, indicou que confiou na amizade de infância com o acusado e, por isso, não questionou a procedência do veículo no momento da compra. O policial civil TALES DE OLIVEIRA SOARES, lotado na Delegacia de Crimes contra o Patrimônio, prestou depoimento na qualidade de testemunha e relatou a operação policial que resultou na prisão dos réus. Segundo seu relato, a ação se iniciou após o recebimento de uma denúncia sobre a presença de vários homens ostentando dinheiro e veículos em um bar localizado na Praia do Poço. A equipe, ao realizar diligência, identificou no local os indivíduos conhecidos como “Cachada” (Juraci), Diogo (João Amaro) e outros. Durante a abordagem, foi verificado que um dos veículos – um Ford Focus – estava com sinais de adulteração: o número do chassi não correspondia à placa, o que levantou suspeitas de clonagem. O carro estava na posse de “Cachada”. Em seguida, foram apreendidos outros veículos com irregularidades, e os investigados tentaram justificar a posse alegando desconhecimento da origem ilícita dos automóveis, afirmando que adquiriam os bens mediante “parcelamento informal” ou "facilitado". Explicou que os carros vinham geralmente do Rio Grande do Norte, através de um intermediário conhecido como “Mago”, que mesmo preso continuava coordenando a entrega dos veículos. Os automóveis chegavam a João Pessoa, onde eram adulterados por Ricardo (Professor), que atuava falsificando documentos e placas, sendo responsável por “esquentar” os veículos. Além dele, também participavam ativamente do esquema Robson e Juraci [Cachada], todos citados por diversas vítimas como os responsáveis pelas vendas. O depoente detalhou que os veículos eram revendidos a terceiros sob a falsa alegação de que eram fruto de acordos extrajudiciais, com documentação aparentemente regular, embora apresentassem falsificações grosseiras. Foram encontradas, nas residências dos investigados, placas, papéis em branco, anotações de chassi, selos de documentos e impressoras, configurando um verdadeiro laboratório de adulteração. Ao longo da operação, diversos compradores espontaneamente procuraram a polícia ao saberem da apreensão de veículos, temendo que seus automóveis também fossem produtos de crime. Muitas dessas pessoas, inclusive vigilantes e servidores públicos, alegaram boa-fé na aquisição. Por fim, afirmou que os quatro principais envolvidos – Ricardo (Professor), João Amaro (Diogo), Juraci (Cachada) e Robson – formavam o núcleo da organização criminosa, cada qual com funções específicas, como aquisição, transporte, adulteração e revenda dos carros. Ele também mencionou que a operação desdobrou-se em fases sucessivas, totalizando a recuperação de cerca de 16 veículos, muitos dos quais já haviam sido revendidos para terceiros. Ressaltou que, embora não houvesse indícios de que o grupo praticasse roubos diretamente, todos atuavam conscientemente no comércio de veículos provenientes de furto, adulteração ou receptação. JEAN MICHEL VILLAR PEREIRA DE MELO, policial civil, relatou participou da investigação que desmantelou uma organização criminosa especializada na clonagem e revenda de veículos. Informou que tudo teve início com uma denúncia anônima que informava sobre indivíduos ostentando dinheiro e veículos em um bar na Praia do Poço. No local, ele e sua equipe encontraram cinco ou seis homens, entre eles Juraci (vulgo "Cachada") e João Amaro (conhecido como "Diogo"), junto a um Ford Focus com sinais evidentes de adulteração: o chassi não correspondia à placa. Durante a abordagem, uma das ligações atendidas por um dos suspeitos os levou até uma das vítimas, que confirmou ter adquirido um dos veículos em suposta situação regular, mas que também era clonado. A partir dessa abordagem, a investigação evoluiu rapidamente, revelando o envolvimento de diversos indivíduos. Ricardo (vulgo "Professor") foi identificado como o responsável pela parte documental da fraude — pois ele produzia e falsificava documentos em sua residência, onde foram apreendidos folhas de CRLV, impressoras, computadores e outros apetrechos. Afirmou que a função de Juraci [Cachada] e João Amaro [Diogo] era atuar como vendedores dos veículos, enquanto Ricardo [Professor] coordenava a adulteração dos documentos. Robson Prado também teria ligação direta com Ricardo, participando da logística e adulteração, sendo inclusive preso em uma segunda fase da operação com um carro suspeito. Josenilson e José Walter também foram citados como peças-chave na obtenção dos veículos oriundos do Rio Grande do Norte. Destacou que os carros eram trazidos para a Paraíba após um tempo de "resfriamento" — para que eventuais rastreadores ou alertas de roubo perdessem eficácia — e então eram clonados com placas de outros estados. Os veículos eram revendidos a terceiros, muitas vezes por valores similares ao de mercado, porém com facilidades de pagamento (sem entrada, em promissórias, sem juros), o que facilitava a adesão de compradores de boa-fé, geralmente pessoas com menos condições financeiras. Ao ser questionado sobre a estrutura da organização, relatou que o grupo era articulado, com divisão de funções: uns captavam os veículos, outros adulteravam, e outros revendiam. Apontou Ricardo como o "cabeça" do esquema, pois todas as ramificações da investigação levavam até ele, sendo o responsável por determinar o que seria feito com os veículos. Foram apreendidos cerca de dezesseis automóveis, quase todos clonados. Afirmou ter presenciado relatos emocionados de vítimas, que perderam suas economias ao descobrirem que compraram bens de origem criminosa. Ao final, destacou que, embora muitas vítimas tenham agido de boa-fé, algumas sabiam que estavam adquirindo veículos de origem ilícita. Aduziu que não participou de todas as fases da investigação, tampouco de todas as prisões, mas reconheceu o envolvimento de Nilson (“Onça”), que foi flagrado com um veículo clonado, e indicou não se recordar da participação de Severino Tibúrcio e José Fernandes Júnior. Em relação a Luciano (“Cabo Luciano”), afirmou não ter participado de sua prisão, bem assim da apreensão de eventual veículo vinculado a ele. Finalizou dizendo que a organização operava há, pelo menos, três anos, utilizando métodos bem estruturados para maquiar os veículos e alcançar um público-alvo vulnerável, que via na facilidade de pagamento uma oportunidade de aquisição viável, mas que, em verdade, resultava em grande prejuízo financeiro e emocional. JOSÉ RICARDO ALVES DA SILVA confirmou estar presente no bar no momento da prisão de Juraci (vulgo “Cachada”) e João Amaro (conhecido como “Diogo”). Relatou que conhecia ambos, bem como outro homem que trabalhava como cabeleireiro, embora não soubesse o nome deste. Segundo declarou, foi até o bar apenas para buscá-los, a pedido de Juraci, com o propósito de levá-los para casa em um veículo que lhe fora confiado por este. Explicou que Juraci pediu que ele pegasse sua esposa no trabalho e, depois, o encontrasse no bar, o que justificaria sua presença no local. José Ricardo reconheceu que os dois trabalhavam com venda de veículos e confirmou que Juraci estava de posse de um Ford Focus azul naquele dia. Também afirmou conhecer Ricardo, o “Professor”, como sendo amigo dos demais e também vendedor de carros. No entanto, negou ter comprado qualquer veículo desses indivíduos ou ter conhecimento sobre a origem ilícita dos automóveis comercializados por eles. Disse não saber de onde vinham os carros nem ter informações sobre qualquer atividade criminosa como clonagem ou adulteração documental por parte de Ricardo, Juraci ou Robson. Durante o depoimento, destacou que sua relação com esses indivíduos era meramente circunstancial ou de convivência no bairro. Afirmou que não participou de negociações de veículos nem presenciou nenhuma transação. Negou vínculo com os demais denunciados, como Robson, Nilson ou Luciano (“Cabo Luciano”). Informou, ainda, que nunca ouvira reclamações de vítimas em relação a esses acusados, nem sabia de qualquer pessoa que tenha entrado com ação judicial contra eles. Asseverou que seu envolvimento se limitou a um pedido de carona feito por Juraci e que não possui conhecimento direto sobre as condutas ilícitas atribuídas aos acusados no processo. EMILIANO DE MELO informou que conhecia o Cb Luciano que trabalhou com o depoente no destacamento, há mais de vinte anos. Ele trabalhou em dois destacamentos em Pilõezinhos e Pirpirituba. Não tinha conhecimento de que ele negociava veículos comercialmente. Desconhece fatos que desabonem a conduta de Luciano da Silva. Tomou conhecimento dos fatos depois que prestou depoimento na Justiça Militar. Não se recorda de quantos carros ele adquiriu, somente um Ford Ka, mas todos eram carros pequenos. Nunca se dirigiu com Luciano para comprar carros nem para ele depoente, tampouco para o acusado. JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA informou que primeiro Luciano foi levado pela Corregedoria da Polícia Civil e pela polícia civil para averiguação, mas não tinham conhecimento sobre os fatos. Depois, por meio de conversas no quartel, tomou conhecimento na investigação. Trabalhou com Luciano por cinco anos. Disse que Luciano não negociava veículos, ele comprava um carro, passava um ano, oito meses, dois anos, e depois revendia. O conhece há mais de doze anos. Nunca ouvir falar que ele trabalhasse com veículos clonados ou adulterados. Durante o tempo que trabalhou com Luciano, ele comprou um Corsa e um Gol, depois ele chegou de moto. Não conhece os demais acusados. Disse que era um Cabo respeitado na sociedade e na corporação e atualmente está afastado, porque está respondendo ao processo. LAELSON BARBOSA DOS SANTOS somente conhece Luciano, desconhecendo os demais acusados. Conhece ele há mais de onze anos. Somente tomou conhecimento dos fatos por meio do processo, ficou surpreso do envolvimento dele no processo. Tinha conhecimento de que Luciano trocava de carro normalmente, desconhecendo que ele fizesse negociações com carro. ADENILDO JOSÉ ALVES MORAIS, testemunha de defesa, afirmou conhecer Ricardo Barros Alexandre há aproximadamente 15 a 20 anos, descrevendo-o como professor e negociador de veículos. Segundo seu entendimento, Ricardo costumava intermediar repasses de automóveis financiados por terceiros que não conseguiam manter o pagamento das prestações. Nessas situações, ele localizava interessados em assumir os débitos junto ao banco, oferecendo os veículos mediante acordo informal, com vistas à futura quitação. Adenildo negou ter conhecimento de que Ricardo comercializasse carros clonados ou provenientes de furto ou roubo, sustentando que, até onde sabia, os veículos eram financiados e objeto de repasse entre particulares. Afirmou ter ouvido falar das acusações apenas por meio da imprensa e declarou-se surpreso com o envolvimento do amigo no processo. Disse não saber se Ricardo tinha sócios ou agia em associação com outros acusados, como José Nilson (vulgo “Onça”), Juraci, Robson ou Luciano (“Cabo Luciano”), limitando-se a relatar que nunca soube de qualquer problema anterior relacionado à conduta de Ricardo nas negociações. Questionado pelas defesas, reiterou não ter conhecimento de que Ricardo mantivesse loja de veículos ou estrutura empresarial voltada a esse comércio, reforçando que a atividade era informal e compatível com sua principal ocupação como professor. Disse também nunca ter ouvido relatos de pessoas insatisfeitas com as transações realizadas por Ricardo nem tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por tais motivos. Ao final, declarou que seu conhecimento era restrito ao convívio comunitário e a observações pontuais, sem envolvimento direto nas atividades comerciais de Ricardo ou dos demais acusados. Encerrou o depoimento reafirmando que, até onde sabia, os veículos eram fruto de acordos entre particulares com repasse de responsabilidade financeira, e não fruto de crimes patrimoniais. LEANDRO JORGE RIBEIRO FERNANDES relatou que é vizinho de longa data de Josenilson Alves de Melo Júnior, conhecido como “Magro”, com quem mantém relação cordial por residirem na mesma rua, no bairro Jardim Treze de Maio, em João Pessoa. Afirmou que nunca teve conhecimento das práticas criminosas pelas quais Josenilson está sendo acusado e que ficou surpreso ao saber de sua prisão, informação que soube apenas por meio da divulgação feita no dia da apreensão. Segundo Leandro, Josenilson sempre foi visto na comunidade como uma pessoa respeitada e trabalhava na área de mecânica, prestando serviços em diversas oficinas da região, inclusive no bairro Padre Zé. Explicou que ele não possuía uma oficina própria, mas era contratado pontualmente por estabelecimentos da localidade. Afirmou também que nunca viu nenhuma atividade suspeita na residência do vizinho, tampouco a realização de consertos ou movimentação de veículos no local. Negou ter conhecimento de que Josenilson estivesse envolvido com clonagem de veículos, falsificação de documentos ou qualquer tipo de transação ilícita envolvendo automóveis. Esclareceu que, embora o apelido de “Magro” coincida com a descrição da denúncia, nunca soube que o vizinho tivesse qualquer ligação com pessoas do Rio Grande do Norte ou que tivesse vivido por lá, afirmando que ele sempre residiu no bairro onde hoje vivem seus pais. Questionado sobre o acusado Ricardo Barros Alexandre, Leandro afirmou categoricamente que não o conhece. Finalizou reiterando desconhecer qualquer envolvimento de Josenilson com organização criminosa ou comércio irregular de veículos, limitando seu testemunho à convivência de bairro, sem proximidade que permitisse inferir sobre as acusações. Ao ser interrogado JOÃO AMARO DA SILVA confirmou que atuava na intermediação de vendas de veículos, mas negou qualquer envolvimento com organização criminosa, adulteração de sinais identificadores ou falsificação de documentos. Segundo seu relato, conheceu Juraci há cerca de 15 a 18 anos, com quem passou a realizar negociações informais de veículos. Afirmou que agia como corretor eventual, recebendo comissão pelas vendas, mas não tinha conhecimento de que os automóveis envolvidos estivessem adulterados ou clonados. Afirmou que os carros geralmente possuíam documentação, ainda que por vezes com pendências financeiras, e que os compradores eram informados dessas condições. Negou ter vendido veículos com conhecimento de qualquer irregularidade grave, como adulteração de chassi ou falsificação de documentos. Afirmou que parte dos carros era adquirida por Juraci e anunciada por ele próprio por meio da OLX. Admitiu ter vendido de 10 a 12 carros nesse esquema informal. Disse que conhecia Ricardo, o “Professor”, através de Juraci, e que chegaram a fazer trocas de veículos, mas que não participou de nenhuma ação ilícita com ele. Rechaçou a acusação de que tivesse indicado o paradeiro de Ricardo à polícia, embora tenha confirmado que seu celular continha conversas com ele e que, por meio disso, os policiais conseguiram localizá-lo. Com relação à operação que culminou em sua prisão, declarou que estava com Juraci no momento da abordagem, e que o veículo Ford Focus presente era de Juraci. Segundo relatou, inicialmente a polícia apontou o carro como clonado, mas, posteriormente, o mesmo teria sido liberado com auto de entrega, o que, em sua visão, demonstraria contradição das autoridades policiais. Ainda durante o interrogatório, acusou os policiais civis de terem subtraído R$ 700,00 de seu bolso no momento da abordagem, dinheiro que, segundo ele, era proveniente da venda de uma moto. Disse, contudo, que não formalizou denúncia na Corregedoria por temer a palavra dos agentes com fé pública. Afirmou ter negociado um veículo com Melânio, confirmando que este deu um Fiat Uno como entrada e que eventualmente pagou duas parcelas. Rebateu a acusação de que ia mensalmente à UFPB cobrar prestações, sustentando que apenas enviava mensagens para lembrar dos pagamentos. Declarou que os recibos dos carros ficavam com Juraci e que os contratos eram apenas verbais, com entrega dos documentos finais apenas após a quitação. Negou conhecer detalhes da origem dos carros negociados por Ricardo e declarou que, até o momento de sua prisão, nunca havia sido advertido por compradores de que os veículos eram produtos de crime. Afirmou ainda que não havia qualquer estrutura ou ponto fixo de vendas, e que as negociações ocorriam informalmente, por redes sociais ou contatos diretos. Confirmou conhecer “Onça” (José Nilson), que atuaria no Vale do Mamanguape facilitando a venda de veículos com dívidas para regiões menos fiscalizadas. Em relação a “Cabo Luciano”, informou que este comprou um veículo sem saber que havia qualquer irregularidade, e reiterou não ter percebido qualquer indício de adulteração ou fraude nos automóveis que intermediava. Encerrou o interrogatório reiterando sua boa-fé e sua convicção de que agia como mero intermediador, sem ciência ou participação nos crimes imputados. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE confirmou ser professor da rede estadual de ensino e pai de dois filhos, tendo já sido processado anteriormente por receptação simples, em razão da qual cumpriu pena restritiva de direitos. No presente feito, negou todas as imputações que lhe são feitas na denúncia, especialmente as de receptação qualificada, falsificação de documentos públicos e participação em organização criminosa. Reconheceu que atuou por um período de seis a sete meses na intermediação de veículos, alegando que passou por dificuldades financeiras e, por isso, começou a trabalhar como “corretor informal”, a convite de Robson de Oliveira Prado, com quem estabeleceu vínculo após uma viagem a Recife. Segundo Ricardo, ele apenas fazia o repasse de veículos com promessa de quitação futura, oriundos de financiamentos. Declarou que utilizava sua habilidade de comunicação para facilitar acordos entre pessoas conhecidas e que os compradores eram, em sua maioria, vizinhos, amigos e familiares. Afirmou que nunca teve conhecimento de que os carros por ele repassados eram produtos de crime, e que confiava na origem lícita informada por Robson e outros intermediários. Informou ter negociado cerca de cinco veículos, todos, segundo ele, financiados, sem entrega de recibo de compra e venda, pois este só seria disponibilizado ao final da quitação. Disse que, por vezes, fazia consultas básicas ao site do Detran, e que não havia queixas ou bloqueios aparentes. Relatou que, quando começaram a surgir dificuldades de compradores para emplacar os veículos, passou a acionar um despachante conhecido como “Walter”, que fornecia documentos de licenciamento, supostamente regulares. Reconheceu que, com o tempo, passou a desconfiar da licitude dos documentos, mas que, ao tentar se afastar, foi pressionado por Robson, que o coagiu e o alertou para não investigar ou questionar as origens dos veículos. Acrescentou que Robson ia até sua casa e trabalho, demonstrando controle sobre seus passos. Ricardo confirmou que os veículos repassados não permitiam transferência imediata, pois todos estavam sob contrato de leasing, o que implicava retenção do recibo pela financeira. Disse ainda que materiais como placas, selos e carimbos encontrados pela polícia não estavam em sua casa, mas sim com Robson ou outros corréus, tendo sido-lhe atribuídos injustamente. Em sua residência, segundo afirmou, havia apenas uma impressora doméstica. Disse que, apesar de ter participado das negociações, sua função era intermediária e esporádica, sem ciência de fraude, e que seu nome era usado por terceiros para conferir credibilidade aos negócios (“diziam que o carro era do professor”). Negou conhecer “Cabo Luciano” e afirmou que com José Nilson teve apenas um contato pontual, sem maiores relações. Confirmou ter vendido um carro a seu compadre, Carlos Eduardo de Lima Carneiro, que teve dificuldades para emplacá-lo e sofreu prejuízo financeiro, mas negou saber que o automóvel era clonado. Declarou que estava tentando resolver a situação quando foi preso. Ao final, afirmou que jamais teve intenção de integrar grupo criminoso, que era um professor em dificuldades financeiras tentando uma renda extra, e que as acusações decorreram da precipitada atribuição de responsabilidades sem análise técnica adequada da polícia. Negou envolvimento direto com qualquer falsificação ou adulteração e sustentou sua boa-fé em todas as negociações. LUCIANO DA SILVA, ex-policial militar, declarou que após dezoito anos de serviço, foi excluído da corporação em decorrência da acusação que ora responde. Segundo ele, nunca se envolveu com crimes ou veículos ilícitos. Relatou que, paralelamente à atividade policial, comercializava eventualmente veículos para complementar a renda, mas negou ser um corretor profissional. Informou ter adquirido um veículo modelo Up de Juraci, pessoa que conheceu nessa negociação, e que o revendeu, posteriormente recomprando o bem ao saber do suposto envolvimento de Juraci com práticas ilícitas. Disse ter tentado devolver o carro ao vendedor original, mas, diante da recusa deste em fornecer endereço e do surgimento de notícias sobre sua prisão, entregou o automóvel a dois amigos de Juraci. Afirmou não ter recuperado o valor investido e que jamais teve ciência da origem criminosa do veículo. Ressaltou que checou a documentação do automóvel e que nenhuma irregularidade foi constatada. Negou conhecer os demais acusados, exceto Juraci, Diogo e Nilson (Onça), com quem teve contatos pontuais. Informou que não há qualquer laudo nos autos atestando a ilicitude do veículo negociado por ele, motivo pelo qual contesta a acusação e reforça sua inocência. Revelou que, em razão dessa investigação, perdeu a carreira militar e recusou proposta de colaboração premiada porque pretende provar sua inocência. NILSON FERNANDES DA SILVA, conhecido como “Onça”, feirante e corretor informal de veículos, negou ter vendido ou adquirido automóveis de origem ilícita. Confirmou ter antecedentes por posse irregular de arma de fogo, com pena já cumprida mediante prestação de serviços. Afirmou que jamais intermediou ou comercializou veículos oriundos de furto ou roubo, tampouco teve ciência de irregularidades nos automóveis com os quais negociava. Negou ter vendido diretamente qualquer carro a Luciano da Silva, embora admita que o veículo possa ter sido adquirido por Luciano após ser ofertado por terceiros que conheciam suas tratativas. Disse que estava presente no primeiro contato entre Luciano e Diogo, mas que não participou da venda. Reconheceu que indicou veículos em algumas ocasiões, mas não teve posse direta dos bens e tampouco lucrou com as vendas alegadas pela denúncia. Declarou ainda não conhecer a maioria dos demais réus, com exceção de Diogo e um indivíduo referido como “Professor”. Garantiu que nunca foi informado por terceiros de que seus veículos tivessem origem ilícita, nem há qualquer registro de queixas contra si por esse motivo. Atribuiu seu envolvimento no processo à proximidade que mantinha com outros corretores da região e ao fato de negociar carros usados há anos no Vale do Mamanguape. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, natural de João Pessoa, declarou ser caminhoneiro e ex-proprietário de empresa de sonorização. Afirmou nunca ter sido preso ou processado antes do presente feito. Negou a prática do crime de receptação e alegou ter adquirido três veículos (uma Frontier, um HB20 e um Corolla) para uso pessoal e familiar, não para revenda. Disse que conheceu os vendedores — Diogo e um homem apelidado de “Cachada” — por intermédio de um amigo mecânico, tendo os automóveis sido negociados na região do Padre Zé. Sustentou que os veículos, à época da aquisição, apresentavam documentação aparentemente regular, com consulta realizada via Detran e Sinesp Cidadão, razão pela qual não suspeitou de qualquer ilicitude. Relatou que apenas descobriu o envolvimento dos vendedores com práticas criminosas após ver uma reportagem televisiva sobre a prisão de ambos, ocasião em que procurou espontaneamente a delegacia, prestou depoimento, registrou boletim de ocorrência e teve os veículos recolhidos pela polícia para averiguação. Contou que, meses depois, foi surpreendido com mandado de prisão temporária em sua residência. Afirmou desconhecer o paradeiro dos veículos e se houve confirmação pericial de clonagem ou adulteração, declarando não ter recebido retorno das autoridades quanto a isso. Informou que a negociação era feita com pagamento parcelado diretamente aos vendedores, os quais somente entregariam os recibos de transferência após a quitação integral. Explicou que os veículos estavam em nome de terceiros, supostamente financiados, e que os vendedores se responsabilizavam pela regularização futura. Além de sua própria perda patrimonial, mencionou que os demais veículos eram utilizados por sua esposa e seu filho — este último também envolvido indiretamente ao trocar sua motocicleta por um Corolla com os mesmos vendedores. Disse que nenhum valor lhe foi restituído. Destacou o abalo emocional e social sofrido em virtude da exposição midiática que o rotulou como falsificador e criminoso, o que lhe causou grande prejuízo pessoal e levou ao encerramento de sua empresa. JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Magro” negou envolvimento nas práticas delitivas, pois, durante todo o período dos fatos narrados, encontrava-se preso em regime federal de segurança máxima, impossibilitado de manter contato com o mundo exterior, salvo com seu advogado. Negou ter participado de quaisquer negociações ou intermediações de veículos, muito menos de encomendas ou transporte de automóveis oriundos do Rio Grande do Norte, conforme consta na acusação. Confirmou conhecer alguns dos acusados — como Diogo e Juraci — apenas por terem residido no mesmo bairro (Padre Zé), mas refutou qualquer relação delituosa com eles. Declarou que tomara conhecimento da acusação apenas ao ser citado judicialmente, e reputa seu envolvimento a uma tentativa dos demais de “limpar a própria barra” atribuindo a ele falsamente o papel de liderança. Disse que nunca foi reconhecido por nenhuma das vítimas em juízo, não foi encontrado com documentos ou placas falsificadas, e jamais entregou ou adulterou veículos. Afirmou que as acusações são infundadas, e reforçou que seu nome foi citado injustamente em razão de estar preso na ocasião dos fatos. Por fim, declarou não ter nada a acrescentar além do que já afirmou, sustentando sua total inocência e ausência de vínculo com os atos criminosos descritos na denúncia. JURACI ALVES DA SILVA confirmou que já respondeu a outros processos, mas negou qualquer envolvimento na chamada “Operação Desmanche”. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia — receptação dolosa, falsificação de documentos, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e participação em organização criminosa —, negou categoricamente as acusações. Sustentou que foi preso injustamente com um veículo supostamente clonado, mas que o automóvel foi liberado pela Delegacia de Roubos e Furtos, o que, segundo ele, comprovaria a lisura da sua conduta. Declarou que o veículo estava em nome da irmã de um conhecido e que havia sido adquirido de forma regular por meio de uma loja de revenda. Juraci admitiu conhecer alguns dos corréus por serem figuras do comércio de veículos, mas negou envolvimento com qualquer atividade ilícita. Reforçou que suas transações ocorriam com base em consultas ao Detran, negando ser perito ou ter condições de identificar adulterações em veículos. Insistiu que confiava nos vendedores e que os veículos estavam devidamente documentados. Reconheceu ter vendido um carro ao policial militar Tibúrcio, e sustentou que o veículo era legítimo. Declarou que nunca teve problemas com Nilson Fernandes (vulgo "Onça"), com quem realizou várias negociações, e que não sabia da existência de clonagem ou qualquer ilegalidade. Juraci ainda alegou que a Polícia teria “fabricado” parte da narrativa contra ele, inclusive expondo-o na mídia como envolvido com veículos roubados, sem posterior retratação quando os laudos técnicos atestaram que os carros eram regulares. Sobre um veículo vendido a um policial, enfatizou que a transação foi regular e que jamais negociaria produto ilícito com um vizinho ou servidor público. SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, policial militar da ativa, informou estar temporariamente afastado da corporação, mas absolvido pelo Conselho e atualmente em exercício. Negou ter sido preso anteriormente, mas reconheceu que já foi processado. Foi acusado de ter adquirido uma caminhonete Toyota Hilux clonada, oriunda de furto ou roubo, sem comunicar às autoridades, o que ele negou com veemência. Relatou que adquiriu o veículo por R$ 60 mil, sendo R$ 40 mil pagos à vista e o restante parcelado em 20 vezes de R$ 1 mil, das quais sete parcelas foram quitadas. Afirmou que desconhecia qualquer irregularidade e que o veículo havia sido adquirido a preço de mercado. Informou que a aquisição se deu por meio de Juraci Alves da Silva, a quem conhecia de relações anteriores no mercado informal de veículos. Declarou que só soube da possível ilicitude do veículo quando Juraci foi preso e deduziu que o carro poderia estar com problemas. Informou ainda que, antes disso, havia dado início ao processo de regularização e transferência do automóvel para seu nome, inclusive contratando um despachante e submetendo o carro à vistoria no Detran, já que o veículo era oriundo de Jucurutu/RN e ainda estava em nome do proprietário anterior. Severino afirmou que decidiu desfazer o negócio devido ao desconforto físico causado pelo veículo — um modelo de suspensão elevada que agravava suas dores na coluna — e que, ao devolver a caminhonete, recebeu de Juraci a quantia de R$ 20 mil, ficando pendente o pagamento dos R$ 27 mil restantes. Após a prisão de Juraci, os valores não foram mais devolvidos. O interrogado fez questão de frisar que só então passou a desconfiar de eventual ilicitude na procedência do carro, pois, até aquele momento, acreditava lidar com uma transação lícita. DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO Aos denunciados foram imputadas a condutas tipificadas no art. 180, caput, do CP, in verbis: Receptação Simples Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Sobre os delitos em tela, esclarece Guilherme de Souza Nucci que: [...] no caput, exige o tipo penal a ocorrência do dolo direto, o que é evidenciado pelo emprego da expressão que sabe ser produto de crime, prevendo-se uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa; no § 1.º, que é um crime próprio, mais grave porque praticado pelo comerciante ou industrial, mais bem aparelhado a se tornar empresário do crime, pelas facilidades que possui na atividade natural de negociação que o envolve no cotidiano veja-se o exemplo de alguns desmanches, que camuflam quadrilhas de receptadores através do manto protetor da atividade comercial, fala-se em coisa que deve saber ser produto de crime, expressão que consagra o dolo eventual (nem se argumente ser conduta culposa, pois há o tipo específico da receptação culposa no § 3.º), prevendo-se uma pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. (Grifo nosso).”1 Cleber Masson ainda esclarece: Fundamenta-se a elevação da pena no § 1º pelo fato de o sujeito praticar o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, acentuando o desvalor da conduta, pois ele se vale do seu trabalho para cometer a receptação. Em razão disso, o comerciante ou industrial encontra grande facilidade para repassar os produtos de origem criminosa a terceiros de boa-fé. Prestando-se a tal atividade espúria, o sujeito acaba incentivando ainda mais outras pessoas a cometerem delitos, pois elas lucrarão em consequência da aceitação dos seus produtos por destinatário certo, sedento a dar vazão à circulação das mercadorias. 2 Nesse passo, o delito descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal, que prevê a receptação qualificada pela atividade comercial, não exige dolo direto, satisfazendo-se com o eventual, quando dispõe "coisa que deve saber ser produto de crime", indicando, assim, a incerteza do receptador, quanto à origem ilícita do objeto. Desta forma, para caracterização do crime, basta a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para suspeitar/duvidar, da procedência ilícita da res adquirida. No mais, a figura típica em tela exige, ainda, o exercício de atividade comercial ou industrial, lembrando-se que o § 2º, do mesmo digesto, equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o comércio caseiro, sem aparência de comércio legalizado, ressaltando-se que a atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. Embora, a teor do que dispõe do artigo 156, do CPP, o ônus de comprovar a tese defensiva invocada – de que não sabia ser, o objeto, fruto de crime – seja do agente, in casu, no que concerne a NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA verifica-se que as circunstâncias em que se deram as aquisições, bem assim, as comercializações não demonstram que os acoimados pudessem ter a ciência ou pelo menos desconfiar que os veículos envolvidos nos fatos continham gravames de furto ou roubo. Sobre o tema, colaciona-se a lição de Mirabete: "Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes."(Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 412). É a mesma linha jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ILEGAL DO BEM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEVER DO ACUSADO DE PROVAR A PROCEDÊNCIA LEGAL DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO - Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expôs à venda coisa, cuja origem deveria saber ser produto de crime, imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000225820188150091, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 31-10-2019) (TJ-PB 00000225820188150091 PB, Relator: DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmara Especializada Criminal) (Grifo nosso) PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESMANCHE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMONSTRADA - DOLO PRESENTE - RÉU QUE NÃO TRABALHAVA NO LOCAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas, cujo dolo (eventual) impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito. - Conquanto o crime de receptação previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal exija um sujeito ativo específico (comerciante ou industrial), funcionários do estabelecimento que executam o desmanche concorrem de forma decisiva para a prática do crime, devendo responder como coautores nos termos do art. 29 do Código Penal. (...)(TJMG - APR: 10702084344036001 MG, Rel. Guttierrez, Júlio Cezar, Data de Julgamento: 19/6/2013, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/6/2013). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -MATERIALIDADE E AUTORIA - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO NA PENA E REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COMO MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. 1. Havendo provas de que a res que pretendia ser furtada foi encontra em seu poder, incumbia-lhe provar a legitimidade da tentativa de posse prévia. 2. Não havendo satisfatória explicação para o fato, à presunção de autoria transmuda-se em certeza, autorizando o desate condenatório. 3. A autoria do delito de receptação recai sobre o agente em cuja posse a 'res furtiva' é encontrada, quando não apresenta versão convincente e verossímil a respeito de sua alegada inocência. 4. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, se aperfeiçoa com o dolo eventual, ou seja, não se exige que o agente saiba que a 'res' constitua produto de crime, bastando a existência de um juízo de dúvida nesse sentido. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando de receptação, a localização da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele produzir prova que desconstitua a ocorrência do fato delituoso, sob pena de se verem condenados nas iras do art. 180, § 1º do Código Penal. 6. Sendo o réu tecnicamente primário, impõe-se a reestruturação d a pena-base, reduzindo-a a o mínimo legal, ainda, abrandando o regime inicial para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Apelação Criminal 1.0145.09.520182-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2013, publicação da sumula em 02/12/2013). (grifamos). “[...] O delito de receptação qualificada, tal como tipificado no § 1º do art. 180 do CP, consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". [...]” Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (STJ - AgRg no Ag: 1250528 SC 2009/0226074-6, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 10/12/2014) Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O delito de receptação qualificada não pressupõe a existência do dolo direto, bastando para caracterizá-lo que o agente adquira, receba, transporte, conduza, oculte, tenha em depósito, desmonte, monte, venda, exponha à venda, ou de qualquer maneira utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, o que corresponde ao dolo eventual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 820300720158090175, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2811 de 20/08/2019) Como se sabe, a prova da autoria deve ser certa e precisa embasada em dados claros e indiscutíveis. No caso em comento, não foi possível precisar a verdade real no sentido de que NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA tivessem a ciência da adulteração dos veículos ou mesmo de seus documentos, considerando que o acervo probatório é precário, nesse particular. Especificamente, em relação à NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, que era conhecido comercializador de veículos na região onde atuava, o conjunto probatório demonstra que tratou com os acusados JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, oferecendo veículos para comercialização informal, entretanto, o conjunto probatório não se mostra suficiente para apontar que tivesse conhecimento de que referidos carros informados por JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diego” atuassem de forma mercantil com carros provenientes de roubo/furto. No que concerne a LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano" este tratou com NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça” a aquisição de veículo, bem como com JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, todavia, restou demonstrado que não atuava em atividade comercial autônoma, apenas, realizou trocas de veículos esporádicas, situação que não demonstra, sequer, a qualificadora do crime que lhe foi imputado. Assim, diante da ausência de provas suficientes para a formulação de um juízo conclusivo, a absolvição é medida que se impõe, posto que diante da falta de provas, deve o pleito acusatório ser julgado improcedente. Neste sentido: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE - Inexistindo prova suficiente quanto à prática delitiva pelo agente, imperiosa a manutenção da absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00802519320168260050 SP 0080251-93.2016.8.26.0050, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 01/03/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 02/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. - Se não há nos autos prova inequívoca de que foram os acusados os responsáveis pela adulteração, que requer comportamento comissivo, ou ainda, omissivo impróprio, as condenações não podem ser mantidas. (TJ-MG - APR: 10144110021371001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005588620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-05-2017). Todavia, por outro lado, o mesmo não se aplica para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, uma vez que se encontravam mancomunados com a finalidade de comercializar veículos de proveniência ilícita. Registra-se que tese defensiva destes, não foi suficiente para afastar a acusação. Não se desincumbindo desse ônus, suas assertivas ficaram vazias e perdida nos autos, pois não conseguiram demonstrar que desconheciam a mácula que incidia sobre os bens comercializados, uma vez que foram também responsáveis que adulteração na documentação dos referidos objetos. Sendo assim, no caso dos autos, não restou dúvida quanto ao envolvimento de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO na comercialização de veículos clonados, devendo ser condenados pelos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL COMPROVADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º do CP, dispensa o dolo direto ou a prova de que o agente conhecia, de fato, a origem criminosa do bem. Para a consumação de tal crime é suficiente o dolo eventual, plasmado na expressão "que deve saber", em face da qualidade especial do sujeito ativo. (TJ-MG - APR: 10518170044573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. VENDEDOR DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DA FORMA DOLOSA, PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL, DISPOSTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041329-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023) (TJ-PR - APL: 00413290220188160014 Londrina 0041329-02.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2023) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR O Código Penal Brasileiro assim prevê: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tais condutas foram imputadas aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”. Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva em relação aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, pois, conforme a prova dos autos, principalmente o laudo documentoscópico não há dúvidas de que os documentos e os sinais identificadores dos veículos comercializados pelos réus se encontravam com informações de outros carros, demonstrando a “clonagem” veicular. Destaca-se que os apetrechos para falsificação foram apreendidos na residência de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”. Todavia, observa-se que a confecção de tais documentos, selos, bem assim a alteração das placas automotivas foram necessárias para a prática dos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial também imputado aos réus, e, desse modo, constituem-se em crimes meio para a prática do delito fim, previsto no artigo 180, § 1º, do CP, sendo, no caso, absorvidos por este. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A denúncia atribui aos crimes JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago” a prática do crime de Organização Criminosa, in verbis: Organização Criminosa Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, busca reprimir a constituição e participação em estruturas organizadas destinadas à prática de infrações penais graves. Nos termos da lei, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Doutrinariamente, o crime de organização criminosa distingue-se da associação criminosa (art. 288 do CP) pela estrutura interna mais complexa, maior número de integrantes, e pela finalidade mais grave e duradoura, além da eventual transnacionalidade e do emprego de meios sofisticados, como corrupção, lavagem de dinheiro ou uso de armamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a mera vinculação episódica ou informal a um grupo delituoso não configura, por si só, o crime de organização criminosa. Exige-se a demonstração de estabilidade, estrutura organizada e divisão de tarefas, conforme precedentes: A caracterização da organização criminosa exige prova da estrutura ordenada, divisão de tarefas entre os integrantes e estabilidade na atuação do grupo (STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 03/12/2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem reforçado a constitucionalidade da Lei nº 12.850/2013 e destacado a sua importância no combate ao crime organizado, inclusive no contexto de organizações criminosas voltadas à corrupção sistêmica, especialmente no âmbito da administração pública: A Lei nº 12.850/2013 é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, sendo válida a aplicação do art. 2º ao combate de esquemas de corrupção institucionalizada. (STF, AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/06/2020). O STF também reconhece que a tipificação penal não exige o cometimento efetivo de outros crimes, bastando o dolo de constituir, integrar ou promover organização criminosa com a finalidade específica de praticar delitos graves. Isso reafirma o caráter autônomo e preventivo do tipo penal. Em suma, o crime de organização criminosa exige elementos objetivos e subjetivos que extrapolam a mera união de pessoas para cometer crimes, demandando estrutura, permanência, divisão funcional e finalidade delituosa comum, sendo este entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores. In casu, conforme restou apurado, os réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO estavam organizados com a finalidade de praticar crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. As provas demonstram que JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” era responsável por receber os veículos advindo do Estado de Rio Grande do Norte e, por vezes, de Pernambuco. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” realizava a clonagem dos veículos mediante adulteração dos documentos, e, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, junto com ROBSON DE OLIVEIRA PRADO realizavam as comercializações, as quais, também, eram feitas pelos outros membros da orcrim. Noutro prisma, particularmente em relação à JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, a prova dos autos se mostra insuficiente para demostrar sua participação nos delitos que lhe foram imputados, uma vez que não houve outros elementos que demonstrassem que atuava determinando o roubo ou furto dos carros e a consequente entrega dos veículos a JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” ou a qualquer dos outros membros da horda. Registra-se que à época dos fatos o réu se encontrava cumprindo pena em Presídio Federal de Segurança Máxima, situação que, por si só, dificulta a afirmação de que, do interior do presídio comandasse tais operações, principalmente porque não foi juntado aos autos nenhuma comprovação documental, a exemplo de interceptações telefônicas ou outro meio, que tivesse o condão de infirmar a participação do referido nos delitos em apuração. Também não é demais registrar que, em relação ao denunciado JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter", atualmente falecido, a quem foi apontada a realização das adulterações, uma vez que era funcionário do Detran da Paraíba, não foram colhidas provas. Registra-se também que o grupo criminoso atuou por vários meses de forma consistente e estável praticando delitos contra mais de trinta vítimas. CONCURSO DE CRIMES Vislumbra-se que os réus praticaram mais de trinta crimes de receptação qualificada pela atividade comercial, além do crime de organização criminosa. Particularmente em relação aos delitos previstos no artigo 180, § 1º, do CP, vê-se que, embora a exordial ventile a comercialização de diversos veículos, não foram descritas as circunstâncias em que se deram tais negociações, situação que impede ao juízo aplicar a emendatio libelli visando a imputação aos réus da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do CP. Noutro prisma, não há dúvidas de que os réus praticaram duas infrações penais de forma autônoma, a saber, a receptação qualificada pela atividade comercial e o crime de organização criminosa, assim, forçoso reconhecer a aplicação dos preceitos previstos no artigo 69, do CP, quanto ao concurso material. Por todo o exposto, nos termos do art. 387 e seguintes do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para ABSOLVER NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, e LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, ambos qualificados, das imputações dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, do CP, e, ainda, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, também qualificados, das imputações previstas no artigo 180, caput, do CP, além de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, das imputações previstas nos artigos 180, § 1°, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, ao mesmo tempo CONDENAR JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, igualmente qualificados, como incursos nas penas dos artigos 180, § 1°, do CP e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal. Nos termos do artigo 68, do CP, passo à análise do artigo 59, do mesmo digesto. PARA O RÉU JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu atuava como verdadeiro gerente da organização, auxiliando os outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a” e 3º, do CP, considerando a reincidência ostentada pelo réu. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu além de realizar as vendas, conduta supra apurada, também auxiliava outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu participou das pesquisas e adulterações documentais dos carros comercializados, orquestrando a clonagem dos veículos. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU ROBSON DE OLIVEIRA PRADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu não registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu não registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e da personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu agenciava os veículos, ostentando riqueza por onde passava, a fim de demonstrar que tinha sucesso nas vendas que fazia, induzindo aos clientes que era pessoa proba e honesta, tudo com a finalidade de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 08 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. DISPOSIÇÕES COMUNS Ausentes os requisitos que autorizam a substituição das penas privativas de liberdade ora cominadas por restritivas de direito, conforme previsão dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Embora as vítimas tenham mensurado os valores de seus prejuízos, não requereram a reparação pelo possíveis danos experimentados, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV do CPP, sendo defeso ao juízo fixar um valor mínimo indenizatório, tendo em vista que não foi oportunizado aos réus exercerem a ampla defesa, neste sentido. Ademais, ressalta-se que tal indenização, também, não foi solicitada pelo Ministério Público, não se adotando, assim, o procedimento adequado para impor aos acusados tal exigência, razão pela qual, deixo de fixar valor indenizatório, nada impedindo que as vítimas o busquem na esfera cível. Não há decreto de prisão nestes autos em desfavor dos réus. Por outro lado, encerrada a instrução, não se vislumbra motivos que consubstanciem que seja determinada a segregação física dos acoimados. Assim, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus e, ao mesmo tempo, concedo-lhes o direito de apelar dessa decisão em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por serem os sentenciados notoriamente pobres na forma da lei, uma vez que, ultimamente, assistidos pela Defensoria Pública. De logo, tendo em vista que foram apreendidos diversos veículos, certifique-se sobre sua localização, especialmente, se foram encaminhados para o Depósito Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Remeta-se o boletim individual ao NUICC/ IPC (Art. 809 do CPP); b) Atualizem-se o Sistema da Justiça Eleitoral para que suspenda os seus direitos, na forma do art. 15, inc. III, da CF; c) Expeçam-se os mandados de prisão com prazo de 20 (vinte) anos para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e de 16 (dezesseis) anos para ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; d) Estando recolhidos ao cárcere, expeçam-se as guias de recolhimento e encaminhe-se para a Vara de Execuções competente, enviando, comprovante de fiança, se houver; e) Intimem-se as vítimas Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se, ressaltando que os réus que se encontram soltos, deve ser intimados por meio de sua defesa, a teor do artigo 392, inciso II, do CPP. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE FEITO INSERIDO NO META 2. João Pessoa (PB), data da assinatura digital. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito 1 (in Código Penal Comentado ¿ 14ª Ed. 2014) 2 (in Código Penal Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2016, p. 928/929).

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Processo nº 0002897-25.2017.8.15.2002

ID: 320250670

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002897-25.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

ERILSON CLAUDIO RODRIGUES

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SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

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JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR

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THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA

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BRUNO AUGUSTO DERIU

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EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES

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BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

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JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA

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WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

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PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR P… PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA - PB25567 Advogados do(a) REU: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES - PB10827, ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 Advogado do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Advogados do(a) REU: BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES - PE42699, THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA - PE33080, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 Advogado do(a) REU: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - PB3891 Advogados do(a) REU: BRUNO AUGUSTO DERIU - PB19728, JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR - PB28573 Advogados do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895, TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355 Advogados do(a) REU: TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”; JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”; RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”; ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”; JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago"; JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter"; dando-os como incursos nas penas dos art. 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho”, JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano", dando-os como incursos nas penas do art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo “Júnior do Som”, RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, dando-os como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/11/2017 (fl. 55/56 37923347). Os réus foram citados e apresentaram defesas, entretanto, importa esclarecer que, atualmente, o feito se encontra em andamento apenas em desfavor de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago", JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano”, bem como contra ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, para quem foi decretada a revelia, conforme decisões constantes a fl. 42 – 37925391 e fl. 51/53 – 37925388, respectivamente. No que concerne a JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho” e RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA foi extinta a punibilidade em razão de cumprimento de acordo de não persecução penal. Quanto a JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter” foi decretada a extinção da punibilidade em razão da morte (41506907 e 41474434). E, por fim, em relação à JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, foi decretada a extinção da punibilidade em razão de litispendência, conforme sentença constante no ID 89849779. Não sendo o caso de absolvição sumária, foram designadas audiências de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, a exceção das que foram prescindidas e, ao final interrogados os réus. As partes não requereram diligências e apresentaram as alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, com vista a condenar dos réus JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, já qualificados nos autos, nas penas do arts. 180, § 1º, 296, 297 e 311, todos do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, do CP, e absolver NILSON FERNANDES DA SILVA (Onça), LUCIANO SILVA (Cabo Luciano), JOSÉ FERNANDES JÚNIOR (Júnior Som) e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA de todas as imputações. A defesa de NILSON FERNANDES DA SILVA, acostou-se ao parecer ministerial e pugnou pela absolvição do indigitado em razão da insuficiência de provas para sustentar a condenação. A defesa de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR requereu a absolvição nos moldes do art. 386, II, III, V e VII do CPP. A defesa de LUCIANO SILVA requereu a absolvição do réu sob a alegação de que o réu não concorreu para a infração penal. A defesa de SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR pugnou pela absolvição do primeiro em razão da ausência de comprovação de que tenha concorrido para a infração, bem assim pela insuficiência de provas para a condenação, argumento este também utilizado para suplicar a absolvição de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. O Defensor Público Dr. Fábio Liberada Nóbrega, atuando na defesa de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e de ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, aduziu que as provas não são suficientes para a condenação e requereu a absolvição dos increpados dos delitos que lhes foram imputados ou, caso não fosse esse o entendimento, que a conduta, quanto ao crime de receptação, fosse desclassificada para a modalidade culposa, com aplicação da pena no patamar mínimo. Por outro lado, ventilou a inexistência de vínculo entre os defendentes e os demais acusados, o que ensejaria na absolvição pelo crime de organização criminosa. Por fim, a Defensora Pública, Dra. Maria da Penha Chacon, atuando na defesa de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, pugnou pela absolvição dos réus ou, diante de entendimento diverso, que lhes fosse aplicadas as benesses que fizessem jus. É o relato. Decido. O processo se desenvolveu de forma regular, em observância ao devido processo legal e aos demais princípios processuais penais e constitucionais. Como acima explanado, esta sentença incide sobre os réus: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo Cachada, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, a quem foram imputadas as condutas previstas nos artigos 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sobre quem recai a imputação prevista no art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; e, c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, a quem é atribuída a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal. d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Narrou a inicial que no dia 09 de dezembro de 2016, policiais civil, após receberem informações, constataram que o réu JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, estava no Bar de Cybelli, localizado na Praia do Poço, Cabedelo-PB, com mais seis indivíduos, com um carro marca Ford, modelo Focus, clonado, situação que culminou com a prisão deste e de JOÃO AMARO DA SILVA, em razão da constatação no celular deste que estava negociando um veículo Grand Siena, da marca Fiat, que também era clonado e possuía restrição de roubo/furto. No referido aparelho telefone, descreveu a exordial, que foi verificado que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, era o responsável pela documentação e pesquisa na internet, para possibilitar a clonagem dos veículos, de onde se obteve a informação fornecida por JOÃO AMARO DA SILVA de que os veículos eram oriundos do Estado do Rio Grande do Norte, os quais eram encomendados por JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, que os mandava por um homem da confiança deste, ficando aqueles responsáveis por buscar os automóveis deixados em local predeterminado, onde permaneciam por 02 ou 03 dias, a fim de observarem se os carros possuíam rastreadores veiculares. Acrescentou a inicial que, diante de tais informações, foi realizada a prisão de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE que se encontrava na posse de um Ford EcoSport, clonado que possuía restrição de roubo/furto, bem como, foi apreendido na residência deste, apetrechos utilizados para a clonagem dos veículos, consistentes em: placas, documentos veiculares roubados e carimbos. Esclareceu a peça acusatória que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE apontou, além de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, ROBSON DE OLIVEIRA PRAZO, vulgo “Robson”, como sendo sócio na clonagem dos automóveis, desse modo, ao se dirigirem para a residência deste, os agentes encontraram dois veículos, com restrição, um GM/Astra e um Volkswagem/Saveiro. Na delegacia estes informaram o paradeiro de outros veículos, sendo um GM/Onix, que se encontrava na posse de “Dudu”, um Gol e um HB20, todos vizinhos de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, que foram vendidos por este àqueles. Acrescentou a inicial que: […] JOÃO AMARO DA SILVA confessou que alguns veículos foram negociados nas cidades de Sertânia/PE e Porto de Galinhas/PE, bem como que fora convidado para compor o grupo criminoso por RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, assim como uma das testemunhas ouvidas informou que todos os increpados eram conhecidos por negociarem veículos de origem ilícita. Na oportunidade de seus interrogatórios, cientes de suas garantias constitucionais e legais, a maioria dos increpados confessou os crimes, informando, em síntese, que, durante um ano, dolosamente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos, escolhiam os veículos, encomendavam a elementos conhecidos por “Negão” e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, os quais residem no Rio Grande do Norte e eram responsáveis por providenciar tais carros, que eram trazidos para esta cidade e deixados em local marcado para que os censurados os recolhessem, bem como adulteravam documentos públicos, placas, selos, chassis e outros sinais identificadores dos automóveis, os quais foram vendidos para terceiros de boa-fé, no exercício de atividade comercial, inclusive para outros estados, o que revela, ademais, que cada um dos censurados tinha uma função pré-determinada, bem como agiam com habitualidade criminosa e que os censurados utilizavam o crime como meio de vida. Nesse norte, pelo contido nos autos, é notória a formação de uma organização criminosa, eis que mais de quatro pessoas se associaram, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou seja, dolosamente, JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA escolhiam os veículos a serem clonados e vendidos como lícitos pelos mesmos no exercício de atividade comercial, pois eram comerciantes de automóveis, ao passo que os encomendavam a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, que os providenciava no estado do Rio Grande do Norte e os trazia para esta cidade, e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ficavam responsáveis pelas falsificações de placas, chassis, selos e documentos públicos veiculares, eis que possuem vasto conhecimento em informática e, inclusive, JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, por ser despachante, junto ao DETRAN, localizado na cidade de Santa Rita/PB, providenciava as segundas vias das documentações veiculares, tudo com o objetivo de colaborar na empreitada criminosa, no sentido de “maquiar" a irregularidade dos veículos, todos com o único objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, praticando, portanto, os crimes de receptação qualificada, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo, ademais, todos os delitos citados penas máximas superiores a 4 (quatro anos). Não obstante, Consoante depoimentos e declarações constantes nos autos, após a prisão de JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, diversas pessoas que compraram veículos aos increpados compareceram à Delegacia, a fim de informar como se deram tais transações, tendo, inclusive, entregado os automóveis à autoridade competente, bem como demonstraram que adquiririam tais veículos, de boa-fé, mas suportaram prejuízos financeiros em virtude dos crimes perpetrados pela organização. Por outro lado, ainda pelo cotejo de provas, mais precisamente pelos depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, percebe-se que JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se de atividade comercial, eis que era corretor de veículos, comprou os veículos Toyota, de cor cinza, um Nissan Frontier, de cor branca, uma Fiat Punto, de cor Prata, e um Volkswagem Fox, de cor branca, da referida organização e os vendeu na cidade de Sertânia/PE; JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo", sabendo de todo o esquema criminoso, visando o lucro, valendo-se do fato de ser intermediador de compra e venda de veículos nas cidades de Mamanguape/PB, Rio Tinto/PB e Marcação/PB, comprou da citada organização e vendeu um Ford Fiesta e uma Toyota Hilux a terceiros de boa-fé; NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se do fato de ser um conhecido comprador e vendedor de veículos na região do Vale do Mamanguape/PB, comprou e vendeu diversos veículos clonados a terceiros de boa-fé, visando o lucro e causando prejuízo alheio; LUCIANO SILVA, policial militar que, paralelamente, exercia a função de corretor de veículos e, ciente do esquema criminoso, visando o lucro fácil, comprou e revendeu veículos de JURACI ALVES DA SILVA, sabendo de sua origem ilícita, praticando todos, portanto, crime de receptação qualificada, eis que, no exercício da atividade comercial, venderam coisas que sabiam ser produto de crime, de forma habitual e usando o crime como meio de vida, o que configura o concurso material. Noutro viés, ainda pelo que consta nos autos, em especial os depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, observa-se que, de forma habitual, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, VULGO “Júnior Som”, sabendo da origem ilícita dos veículos comprou da referida organização uma Nissan Frontier, um Hyundai HB20, um Toyota Corolla e um Fiat Siena; RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, ciente da origem ilícita dos veículos, comprou um Ford Ecosport e um Hyundai HB20 a RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; condutas estas que se amoldam perfeitamente ao crime de receptação simples, em concurso material Ademais, pelo cotejo de provas, veio à tona que SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, o qual é policial militar, adquiriu uma camioneta, de marca Toyota, modelo Hilux, de JURACI ALVES DA SILVA, mas, ao tomar conhecimento da ilicitude do veículo, não procurou à autoridade competente, chegando, inclusive, a conduzir tal automóvel, mesmo sabendo sua origem criminosa e tendo o dever de combater qualquer atividade criminosa, conduta que se amolda perfeitamente ao crime disposto no art. 180, Caput, do Código Penal. Encerrada instrução, infere-se do conjunto probatório que a materialidade dos delitos se encontram provadas por meio dos Laudos de Exame Pericial de Identificação Veicular constantes às fls. 25/85 e 92/100 do ID 37923332; 01/42 do ID 37923337; 75/100, do ID 37925370; 37925372; 01/05 do ID 37925375; e, 08/09, do ID 37925375, bem como por meio do Laudo Documentoscópico de fls. 4/57, do ID 37925382, que comprovam que os veículos negociados se encontravam clonados e com as documentações adulteradas. Quanto às autorias, vejamos as provas dos autos. Nesse passo, extrai-se das declarações da vítima CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA a negociação foi feita com JOÃO AMARO DA SILVA, conhecido por “Diogo”, que convivia em sua casa e esporadicamente ia com o Cachada [JURACI ALVES DA SILVA], disse que estava procurando uma pessoa que lhe repassasse um carro financiado, pois tinha recebido o décimo terceiro, então assumiria o financiamento. Primeiro ele conseguiu um Gol, depois ele lhe ofereceu uma caminhonete Tritton. Registrou que fazia os contratos para João Amaro assinar e ele assinava. Ressaltou que foi com João Amaro no Detran e perguntou à BV Financeira se estava tudo regular. Depois foi constatado que o carro era clonado. Segundo soube pelo perito, eles passavam um produto que retirava o chassi, eles não raspavam o chassi, depois eles alteravam o número e emplacavam normalmente. Então só o IPC e a Polícia Civil é que tinham outro produto que retirasse o anterior e descobria o chassi original. Tomou conhecimento pela televisão de que eles eram envolvidos com carros roubados. Registrou que no dia falou com Wandemberg, que também foi vítima, o qual lhe chamou para ir na Universidade, pois, a denúncia dizia que eles escondiam os carros roubados na Universidade e no local estava cheio de policiais. Informou que João Amaro se dizia sócio do Cachada, com quem manteve contado por duas vezes, mas sua conversa era com “Diogo”. Registrou que teve 36.000,00 (trinta e seis mil) de prejuízo. Informou que não conhecia Ricardo, vulgo “Professor”, mas às vezes “Diogo” ligava para um tal de “Mago”, mandando que trouxesse o carro e foi pegar o dinheiro, era uma pessoa alta, magra, cabeluda. Disse que ele lhe entregou o carro emplacado, foi emplacado no Rio Grande do Norte. Passou um ano em contato com Diogo, ele comparecia na sua repartição, haviam vários amigos seus que queriam comprar carro com ele. Nunca desconfiou. Afirmou que não conhece os demais acusados. Nas duas vezes que teve contato com Juraci eles se apresentavam como se fossem sócios, inclusive, o Gol, foram lhe entregar juntos e o Juraci veio dirigindo o carro. Conheceu eles pelo OLX, quando foi negociar um Fiat Uno, então não gostou do carro, então negociou um Up, depois renegociou e trocou no Gol. Então, vendeu seu terreno para adquirir uma Duster. Não sabia que o Gol e a Duster era roubada. Ele vendia carro de repasse e de financiamento, então não tinha que emplacar o carro. Todos os carros que comprou eram alienados fiduciariamente, então não recebia a liberação do carro, pagava a promissória ao “Diogo”, então ele pagava o boleto. Então ligava para a BV e constatava que ele estava pagando. Quando foi adquirir a Tritton “Diogo”, que antes lhe respondia rápido, passou a demorar dando desculpas, depois ele lhe bloqueou e foi quando apareceram as notícias. Não recebeu o Recibo, porque só recebia quanto quitava o veículo. Não quis fazer a transferência para o seu nome do financiamento, porque, além da burocracia, a prestação aumentava. Diogo trazia os documentos dos carros emplacados, o único que não estava foi a Duster, porque estava próximo à data de vencimento do emplacamento. Tomou conhecimento de que o documento era falso, porque, como o chassi era adulterado, o documento, por consequência, era falso. A BV pede a placa do carro e o renavan, não pede o chassi. PAULO JOAQUIM DE OLIVEIRA confirmou seu depoimento prestado na delegacia, registrando que um conhecido, que trabalhava com o depoente na Secretaria de Administração do Estado, em Jaguaribe, apresentou-lhe João Amaro, vulgo “Diogo”. Informou que fez a pesquisa do veículo e estava tudo em ordem. Diogo lhe entregou o CRV no nome de terceiro, pois ele só repassaria para seu nome quando quitasse. O policial disse que o carro tinha alteração no chassi e que ele tinha restrição de roubo. Não sabe dizer se a documentação que ele lhe entregou era falsa. Diogo se apresentava como corretor de carro. Teve prejuízo financeiro de R$ 17.000,00 e teve um infarto, com menos de um ano disso, ficou muito angustiado por conta disso, foi aposentado por invalidez. Hoje vive de remédio controlado. Toda a negociação que realizou foi com João Amaro, conhecido por “Diogo”. Não conhece os demais acusados. Não chegou a quitar o veículo, faltando pouco, entregou o veículo. Registrou que chegou a fazer pagamentos do veículo por meio de notas promissórias a Diego. O veículo era trinta e poucos mil, estava na média de preço. Quando foi comprar Diogo não lhe disse quantas prestações faltavam para quitar o veículo e também ele não disse se era financiamento ou consórcio, era um financiamento dele. Ele lhe disse que só lhe daria o Recibo quando quitasse o bem. O documento que recebeu não tinha gravame de alienação fiduciária. Quem disse a polícia que o seu veículo era clonado foi o Diogo. Não comprou outros veículos a ele. EDUARDO BARBOSA DE FRANÇA informou que era vizinho de Ricardo e negociou seu carro Peugeot nos termos descritos em seu depoimento. Quando negociou, Ricardo não lhe passou o Recibo tampouco o CRV do Onix, ele lhe falou que estava esperando o proprietário retornar de viagem para lhe entregar o documento transferido. Quando foram para o Cartório fazer o registro do Peugeot e ainda perguntou, tendo ele dito que não tinha problema, foi quando uma pessoa passou passou e disse: “Ricardo estou indo pegar o documento do Onix para reconhecer firma também”, daí falou para sua esposa que achava que não ia ter problema. Passados uns quarenta minutos, Ricardo recebeu um telefonema e depois disse: “Eduardo vai demorar um pouco e eu preciso voltar a trabalhar, nós podemos ver isso amanhã?” A partir daí todo dia ele dava uma desculpa. Estava transitando com o documento em nome de outra pessoa. Segundo Ricardo o carro estava quitado. Ele somente passou o documento do carro, não passou o Recibo. Ficou cinco a seis meses com o veículo. Trabalhava viajando pela faculdade onde trabalhava, passou por diversas PRF´s e blitz, o carro foi vistoria e nunca apareceu problema algum, inclusive, tinha uma amiga que trabalhava na SEMOB, forneceu a placa do carro e ela verificou e não tinha nenhum problema. Procurou Ricardo por várias vezes, mas a esposa dele dizia que ele não estava em casa. Na época fez pesquisa sobre o carro, o valor estava correto e não tinha restrição, inclusive, veio de Sapé com o carro, ele foi verificado e o policial disse que poderia seguir, mas preferiu deixar o carro, diante da possibilidade de existir algum problema. A única pessoa que chegou a conhecer foi o Robson, que estava com o Ricardo na frente do seu trabalho, então perguntou ao Ricardo sobre a transferência do veículo, advertindo-o de que se não fizesse, chamaria um tio seu que é policial civil, nesse momento, Robson disse que ele faria a transferência. Depois de três semanas foi que a Polícia Civil constatou que o Onix era clonado. Seu prejuízo foi de 21.000,00 (vinte e um mil). Todo mundo que conhecia da área de segurança lhe informava que o carro estava “quente”. Robson lhe disse que não se preocupasse que ele faria a transferência do CRV. O veículo estava no valor de mercado. Negociou o Onix, dando o Peugeot, por R$ 15.000,00, pagou R$ 3.000,00 em dinheiro e assumiu parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) restantes. Era um financiamento dele. Ele disse que o carro estava quitado. Os órgãos de trânsito disseram que o carro estava liberado de financiamento. Confirmou que o acusado se encontrava presente no fórum no dia da audiência, reconhecendo-o. Disse que a movimentação que via na casa de Ricardo não era de vários carros, mas ele aparecia com diversos carros constantemente, todo dia um carro diferente. JOSENILDO GOMES DA COSTA ratificou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confirmando que a negociação do HB20, reconheceu o Ricardo, “Professor”, como sendo a pessoa com quem fez a negociação. Afirmou que ele disse que o carro era alienado e somente lhe entregou o DUT, não lhe entregando o veículo. Verificou o carro pelo documento que ele lhe deu e estava tudo normal. Negociou com ele porque o via todo dia com um carro diferente, então supôs que ele trabalhava negociando carro. Registrou que ficou pagando o carro para ele e só pensou em transferir depois que quitasse. Quem começou a desconfiar foi seu sogro que visualizou os filamentos da placa traseira, então falou com o “Professor” para que arranjasse outro carro, sob a alegação de que trabalhava de vigilante, então ele ficou de trocar o carro. Não chegou a fazer a segunda negociação. Os carros ficaram na casa de sua mãe, quando foram apreendidos. Nunca chegou a desconfiar dele. Informou que não conhecia os demais acusados. Confirmou que um vizinho seu também foi vítima, “Dudu”. Seu prejuízo foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sua mãe o chamava de “Professor”, então o conhecia por “Professor”. Informou que no DUT tinha a informação de que o carro era alienado pelo Banco Bradesco. Disse que o “Professor” informou que o carro estava no valor de mercado. Confirmou que deu sua motocicleta por R$ 7.000,00, mas R$ 4.000,00 e pagaria parcelas de R$ 500,00 até completar o valor de R$ 30.000,00. Não se recordou se a placa do carro era do Rio Grande do Norte, mas que era de outro estado. EMERSON DOS SANTOS CAVALCANTI confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmando que conheceu Robson no Lovina, inclusive, ele já tinha vendido carro para outras pessoas no bar, onde trabalhava como garçom. Informou que Berg e Rômulo, gerente do Lovina, também tinham comprado carro com ele. Ele sempre com muita educação dizendo que facilitaria a compra. Informou que no dia do pagamento, Robson disse que não podia ir buscar o dinheiro, então marcou do lado da Narciso no centro, então quando foi entregar os R$ 5.000,00, o “Professor” estava dentro do carro com ele. Ele não falava que era sócio, mas estava sempre com ele, tanto que o carro teve um problema na roda, e ele levou para consertar. Disse que deu uma parte do dinheiro e ficou pagando, embora o carro estivesse quitado, ele disse que só poderia transferir o carro depois que estivesse quitado. Ele lhe entregou o DUT. Pesquisou o carro, foi no Detran para fazer a vistoria. Robson estava presente. Não se recorda quem estava no Detran. Nunca ouviu falar de associação criminosa para venda de veículo. Robson se passava como revendedor de automóveis. A sua motocicleta passou para Robson e ele repassou para a esposa do “Professor”. Conseguiu reaver sua moto. Seu prejuízo foi de R$ 6.000,00. Fora o “Professor”, não conheceu os demais acusados. ANDERSON DE LIMA NORBERTO confirmou que negociou o carro com “Diogo”, deu R$ 6.000,00 e ficou 20 prestações de R$ 500,00, e no final ele lhe daria o recibo, não soube se o carro tinha financiamento no banco. Chegou a pagar quatro parcelas de R$ 500,00. Disse que seu irmão trabalhava na chefia do tráfego da Transnacional e verificou que o carro estava em ordem. Depois foi descoberto que seu carro era clonado. Registrou que só descobriu quando levou o carro na Central de Polícia, que fizeram a perícia. Não se recorda da placa do carro, mas ele era do Rio Grande do Norte. Disse que viu a reportagem e no outro dia lhe ligaram para que levasse o carro e fosse prestar depoimento. Informou que seu prejuízo foi de R$ 8.000,00. Não conheceu os outros acusados. Contou que conheceu “Diogo” através de duas pessoas, Jailson e Fábio, que tinham comprado carro com ele e ficavam comentando que tinha um rapaz que vendia carro no Padre Zé. Não se recorda seno DUT tinha a informação de que havia alienação fiduciária. Não foi ao banco, porque ele facilitou tanto a compra que preferiu fazer com ele, em vez do banco. LUIZ DANTAS DE BRITO confirmou que negociou com um rapaz conhecido como “Diogo”, informou que uma pessoa lhe disse que Diogo queria vender um carro, então perguntou quanto era, ele disse que era R$ 26.000,00, daí pagou a vista e, com o tempo, vendeu o carro. Contou que Diogo não lhe deu o recibo do carro, somente o DUT. Disse que três dias depois ele lhe entregou o DUT e o recibo, não deu tempo de passar para seu nome, porque ficou sem dinheiro. Disse que olhou no Detran e não tinha restrição. Não sabia se o documento era falsificado. Quando foi para a delegacia, perguntaram se tinha comprado o veículo de Diogo, então confirmou, sendo informado que o carro era clonado. Seu prejuízo foi os R$ 26.000,00. Não conhece os demais acusados. Quando ele lhe entregou o carro estava tudo em dia, foi, inclusive, no Detran. JOSIVALDO PINTO DE ARAÚJO disse que conheceu o “Professor” por meio do Robson. Robson lhe telefonou e disse que tinha um carro que era bom para ele, porque tem problema de coluna e o veículo era automático. Negociou o carro dando uma entrada de R$ 12.000,00 e o seu veículo Astra, e quando a revisional acontecesse faria o restante do pagamento. Pegou o documento e foi ao Detran, onde verificou que estava tudo em ordem. Só tomou conhecimento de que o carro era clonado quando viu pela televisão. Ficou surpreso, em ver Robson envolvido com crime. O conheceu desde que ele era menor, sempre foi trabalhador, fazia alternativo. Era muito esperto, muito desenrolado. Sabia que ele estava negociando com carro. Contou que outro amigo informou que estava com um dinheiro e passaria a comprar carros de leilão, restaurar e vender, Robson estava trabalhando com ele. A negociação foi direto com o “Professor”. Não conseguiu transferir, porque só poderia transferir depois que fizesse a quitação, que demoraria uns três/quatro meses, daí estourou o tempo, procurou o Robson para contatar o “Professor” para entregar o recibo. Não conseguiu transferir o carro, porque houve a operação. Contou que a polícia foi em sua casa para pegar o carro e o levou para a Central para fazer a perícia. Depois foi a delegacia e tomou conhecimento de que o carro era clonado. Ficou muito triste com Robson, porque o conhecia de sua igreja. Não soube dizer se Robson era sócio do “Professor”. Seu prejuízo foi em torno de R$ 26.000,00. O carro tinha alienação fiduciária. O carro era de Jaboatão dos Guararapes. Não chegou a ligar para o banco. Eles lhe informaram que o carro estava na revisional, na justiça. VANDEMBERG JOSÉ DE SOUZA confirmou que negociou com João Amaro, vulgo “Diogo” seu veículo Prisma por um Sandero. Conheceu “Diogo” por meio de Sr. Carlos, depois descobriu que o carro era clonado. O prejuízo foi em torno de R$ 13.000,00. Chegou a pesquisar o veículo e ele estava legalizado. O recibo ele ficava enrolando. Depois a polícia foi atrás de Wellington, que também foi vítima, daí como trabalhava do lado de Wellington constataram que os carros que compraram eram clonados. Não conheceu os demais denunciados, apenas, quando “Diogo” foi pegar o seu carro, ele estava acompanhado do “Cachada” [Juraci Alves da Silva]. Não sabe dizer se eles eram sócios. Toda a negociação foi com o “Diogo”, o “Cachada” foi no dia para pegar seu carro. Contou que o seu carro foi repassado para outra pessoa que quitou o financiamento e transferiu o carro. No documento o carro era sem reserva de domínio. Deu o carro, mais R$ 2.500,00 e ficou pagando parcelas de R$ 250,00. O Juraci [Cachada] foi na negociação e olhou o seu carro, dizendo que era difícil de mercado, então disse que tinha que levar seu carro para oferecer. Confirmou que Juraci participou da negociação. WILSON JOSÉ DA SILVA confirmou seu depoimento prestado na polícia, acrescentando que tinha recebido a sua indenização trabalhista e seu sobrinho George lhe falou que conhecia “Diogo” que trabalhava vendendo veículos. Então “Diogo” lhe passou as facilidades, dizendo que o processo estava em revisão judicial, mostraram o documento do carro, dizendo que lhe passaria o recibo do carro, quando terminasse o pagamento. Então deu seu carro no valor de R$ 17.000,00, mais R$ 9.000,00, e ficou os R$ 4.000,00 para dar depois, passado um mês ele lhe telefonou dizendo que se pagasse R$ 3.500,00, ele daria por quitado. Afirmou que poderia dar R$ 3.000,00, então fez o pagamento. Passados uns dias viu na televisão que fora presa uma quadrilha de clonagem de carro e o “Diogo” estava no meio, então foi na delegacia para apresentar seu veículo. Preferiu ir na delegacia entregar do que ter a polícia em sua porta. A documentação do veículo era de Minas Gerais. George disse que era motorista de “Diogo”, não sabe dizer se seu sobrinho tinha envolvimento, chegou até a perguntá-lo. Não conhece os outros acusados. Ele lhe mostrou documentos de leilão e de processo, tirou foto dos documentos e verificaram que não tinha restrição. Na quarta vez foi que encontrou com o “Professor” que participou da negociação. Ele lhe disse que lhe entregaria o recibo quando entregasse os R$ 4.000,00, quando pagou os R$ 3.000,00, ele disse que ia agilizar a documentação, mas ocorreu a operação e ele foi preso, então não recebeu a documentação. Disse que ficou desconfiado, mas eles ficarem insistindo, mostrando a negociação. Não foi procurar saber se realmente existia o processo de renegociação de dia. Perdeu tudo, o carro, o dinheiro e a camionete que tinha adquirido. A caminhonete ficou na delegacia. Disse que seu sobrinho morava em Santa Rita e “Diogo” foi morar próximo a ele, depois o convidou para trabalhar com ele “Diogo”. Seu sobrinho apenas o apresentou a “Diogo”, não participou da negociação, tampouco o obrigou a comprar o veículo. O “Professor” ajudou na negociação. Disse que viu a reportagem e reconheceu o “Diogo”, então ficou nervoso e foi entregar o veículo na delegacia. Ninguém lhe disse que o carro era clonado. Seu sobrinho está morando no Rio de Janeiro, mas não tem o número do telefone e o endereço. Confirmou que reconheceu o “Diogo” e o “Professor” na sala de reconhecimento. FÁBIO LIMA COSTA disse que um amigo Jailson disse que conhecia Cachada negociava carro e fazia qualquer negócio. Fez o negócio com Cachada e Jailson na casa de seu tio, em janeiro de 2016, quando comprou um Corsa, O total foi R$ 16.000,00, deu uma motocicleta de entrada e assumiu 32 parcelas de R$ 500,00, recebeu o DUT e o recibo só quando quitasse. Ficou de assinar a promissória e ele nunca lhe deu. Não teve problema nenhum com esse carro. Depois ele chegou com a proposta do Siena, que João Amaro, o “Diogo” estava para vender, mostrou o carro, levou para o Detran e não tinha nenhuma restrição do carro, inclusive, ele lhe deu um papel da vistoria do veículo. Nesse o valor do Siena era R$ 30.000,00, entregou o Corsa e assumiu 48 parcelas de R$ 500,00. O Siena daquele ano era em torno de 32.000,00 a 34.000,00. Não desconfiou. Ele disse que só lhe entregaria o recibo quando quitasse. Deu uma parcela de R$ 1.000,00 ao Cachada e outra de R$ 1.000,00 ao “Diogo”. Depois foi abordado pela polícia, que lhe disse que seu carro era roubado, então disse que a documentação do carro estava correta. Daí o policial lhe disse que lhe mostraria a fotografia das pessoas que o venderam para que ele confirmasse. Ele o levou para um Gol branco e o “Diogo” já estava dentro do carro. O reconheceu na hora e na sala de reconhecimento também. Reconheceu o Cachada também. Não conhece os demais acusados. A placa do carro era de Pernambuco. Seu prejuízo foi em torno de R$ 16.000,00. No Siena, Cachada lhe ofereceu o carro, dizendo que tinha um carro melhor para ele depoente. Disse que o carro era de “Diogo”. Da data que comprou até a data que foi parado durou mais ou menos um mês. Na delegacia perguntou a Juraci e ele disse que não sabia, que achava que o carro estava todo em ordem. Conheceu Juraci na primeira transação. A primeira vez que viu “Diogo” foi na segunda transação. Pagou R$ 1.000,00 para ele. O valor do carro era R$ 30.000,00, na agência seria 32.000,00. Na delegacia disseram que o carro era roubado/furtado. Não recebeu nenhuma comprovação de que o carro fosse clonado, apenas assinou a documentação apresentada pelo delegado. Só sabe dizer que o carro era clonado, porque o policial lhe disse isso. Informou que na delegacia o carro foi periciado. Registrou que foi conduzido para a delegacia. Entregou R$ 1.000,00 na mão do Cachada e R$ 1.000,00 na mão do Diogo, e pagaria parcelas de R$ 500,00. Ficou acertado que o restante era para entregar ao “Diogo” que era o proprietário do veículo. Quem fez a transação foi o Cachada. Não lhe disseram onde estava a clonagem. Quem lhe deu o documento de vistoria foi “Diogo”, que ficou na delegacia. Não fez a transferência do veículo. Não fez vistoria do carro. A documento era de vistoria do Detran da Paraíba. Quem lhe disse que o carro estava todo em ordem foi o Diogo. Fez toda a pesquisa pela placa. Recebeu o DUT, mas não conferiu o número do chassi. CLEANTO CASSIANO CHAVES afirmou que era garçom do Lovina e Robson frequentava o bar, então ele lhe ofereceu um carro, deu sua moto e assumiu as parcelas, que pagava mensalmente a ele. O valor das parcelas era de R$ 400,00. Depois de uns cinco ou seis meses. Seus colegas garçons, o gerente, o chefe da cozinha. Seu carro foi para a perícia mas não era adulterado não. O recibo ficou com ele, que o receberia quando quitasse. Quando consultou seu carro tinha duas multas de bebida e o emplacamento estava atrasado. Seu carro foi para a inspeção e não tinha adulteração, então foi devolvido. O antigo proprietário era morto. Robson disse que o carro era dele. O Corsa estava no preço de mercado, em torno de doze ou treze mil. Os demais colegas os carros ficaram apreendidos. Depois o carro ficou preso em uma blitz por conta das multas e do emplacamento, então não fez a regularização, porque podia ser que perdesse o carro para os herdeiros. Ficou sabendo por seus colegas que Robson era envolvido nos crimes. Não conhece os demais pelo nome. Depois ficou sabendo como se davam os crimes pela reportagem e por seus colegas. O carro foi devolvido. Ele negociou um Corsa Sedan prata, mas não aceitou. Depois ele lhe entregou outro um Corsa Milenium. Tomou conhecimento que ele negociou com outros colegas de trabalho um Classic, um Vivace e outro que não se lembra, as vítimas foram Rômulo e outros. RÔMULO MANGUEIRA SANTOS informou que era gerente do bar Lovina e Robson frequentava por três vezes no mês, tanto como cliente, quanto como para conversar com os garçons que ele tinha feito negociação. Contou que adiantou R$ 5.400,00 então ele lhe adiantou o carro, então no final de semana foi avisado e retornou e devolveu o carro. Quando pegou o carro na sexta-feira recebeu o documento, daí quando foi contatado pela polícia mandou foto do documento e a consulta feita pela placa estava normal, então foi orientado a ir na delegacia para fazer um B.O, mas depois lhe avisaram que retornasse fosse direto entregar o veículo na Central. Quando recebeu o carro e o documento na sexta-feira não consultou os dados. Olhou os documentos, quando chegou em Itaporanga. O valor do carro ficou R$ 35.000,00, sendo R$ 7000,00 e as parcelas ficariam R$ 650,00. Ele não lhe entregou nenhum recibo. Não chegou a pagar nenhuma prestação, ele pegou o dinheiro da entrada no Lovina e alguns pagamentos fez na conta dele. A placa era de Minas Gerais e ele disse que a concessionária era de Recife. No Lovina negociaram com ele o Gutemberg, que era da cozinha, e os garçons Cleanto e Emerson. Não lhe entregou nenhum recibo do valor que pagou. Reconheceu Robson na sala de audiências. Disse que Robson se apresentou para os seus colegas como uma pessoa que negociava carros e facilitava a venda para quem não podia ou queria fazer pela transação bancária. No início ficou desconfiado, mas depois mediante ele frequentar o bar, foi criando confiança e fez a negociação. Não conhece os demais acusados. Na delegacia lhe informaram que o veículo que comprou era roubado. MELÂNIO DOS SANTOS GUEDES, vigilante da UFPB e vítima no processo, relatou que adquiriu um veículo de João Amaro da Silva, conhecido também como “Diogo”, após indicação de um colega de trabalho, Juninho, que já havia negociado carros com o mesmo grupo. Segundo Melânio, o automóvel foi entregue mediante entrada de R$ 10.000,00 e pagamento parcelado do restante (R$ 17.000,00), parte por depósito em conta e parte em espécie diretamente a João Amaro. A transação ocorreu informalmente, sem contrato escrito, sob a promessa de que o veículo, registrado no nome de um parente do vendedor, seria transferido após a quitação. Tempos depois, Melânio tomou conhecimento, por meio da imprensa, de que João Amaro havia sido preso por receptação de veículos. Diante da notícia, dirigiu-se espontaneamente à Central de Polícia, onde entregou o carro, as chaves e os documentos. Na delegacia, foi informado de que o automóvel era clonado. Além disso, mencionou que outros colegas da universidade também haviam adquirido veículos desse grupo, entre eles Juninho e Wellington, cujos carros igualmente apresentavam irregularidades e foram apreendidos. Melânio frisou que todos os veículos estavam aparentemente regulares, com placas e documentação que conferiam com os dados do automóvel. Declarou, contudo, que confiou na indicação do colega e não verificou a procedência junto aos órgãos competentes. Relatou prejuízo financeiro superior a R$ 17.000,00 e afirmou que ainda recebe multas relativas ao veículo clonado, que estaria em circulação por outra pessoa, desconhecida, sem que tenha conseguido recuperar o bem ou identificar o novo possuidor. Ao ser questionado sobre outros possíveis envolvidos, afirmou que toda a negociação foi feita com João Amaro e um homem branco e baixo, cujo nome não soube informar. Negou conhecimento ou relação com os demais acusados no processo, como Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou Luciano. Encerrou o depoimento reafirmando que a aquisição foi feita de boa-fé, com base na confiança pessoal, sem qualquer suspeita de irregularidade na origem do veículo. CARLOS EDUARDO DE LIMA CARNEIRO relatou ter adquirido um veículo do acusado Ricardo, conhecido como “Professor”, seu amigo de infância. Segundo afirmou, Ricardo lhe ofereceu o automóvel sob a justificativa de que se tratava de um carro com valor reduzido por estar vinculado a uma “revisional”, ou seja, uma suposta disputa judicial que, ao ser concluída, permitiria a regularização definitiva do bem. Na ocasião, Carlos Eduardo pagou cerca de R$ 12.000,00 em dinheiro e outros R$ 3.000,00 em parcelas, totalizando aproximadamente R$ 15.000,00. O carro, com placa oriunda de Natal/RN, foi entregue pelo próprio Ricardo, que alegou que o veículo havia sido “despachado” por um intermediário chamado “Mago”. Carlos não conhecia o despachante pessoalmente, nem sabia da existência de qualquer problema com o automóvel no momento da compra. A documentação, segundo afirmou, parecia regular, e o vendedor garantiu que eventuais pendências seriam resolvidas judicialmente por meio do tal “processo revisional”. Posteriormente, Carlos chegou a pagar cerca de R$ 800,00 para o emplacamento, valor entregue também a Ricardo. Cerca de um ano e meio depois, o carro foi apreendido pela polícia. Na delegacia, foi-lhe informado que se tratava de veículo clonado. Desde então, Carlos estimou seu prejuízo financeiro em torno de R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00. Após a prisão e posterior soltura de Ricardo, ainda tentou contato, mas ouviu como justificativa a alegação de que ele (Ricardo) não poderia ressarcir ninguém naquele momento por enfrentar problemas judiciais. Carlos confirmou que toda a negociação foi feita exclusivamente com Ricardo, negando ter tratado com qualquer outro dos denunciados. Afirmou não conhecer Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou qualquer outro nome citado no processo, tampouco ter tido contato com eles. Declarou também não saber que Ricardo atuava no comércio de veículos, embora este tivesse lhe oferecido o carro como um favor pessoal. Por fim, indicou que confiou na amizade de infância com o acusado e, por isso, não questionou a procedência do veículo no momento da compra. O policial civil TALES DE OLIVEIRA SOARES, lotado na Delegacia de Crimes contra o Patrimônio, prestou depoimento na qualidade de testemunha e relatou a operação policial que resultou na prisão dos réus. Segundo seu relato, a ação se iniciou após o recebimento de uma denúncia sobre a presença de vários homens ostentando dinheiro e veículos em um bar localizado na Praia do Poço. A equipe, ao realizar diligência, identificou no local os indivíduos conhecidos como “Cachada” (Juraci), Diogo (João Amaro) e outros. Durante a abordagem, foi verificado que um dos veículos – um Ford Focus – estava com sinais de adulteração: o número do chassi não correspondia à placa, o que levantou suspeitas de clonagem. O carro estava na posse de “Cachada”. Em seguida, foram apreendidos outros veículos com irregularidades, e os investigados tentaram justificar a posse alegando desconhecimento da origem ilícita dos automóveis, afirmando que adquiriam os bens mediante “parcelamento informal” ou "facilitado". Explicou que os carros vinham geralmente do Rio Grande do Norte, através de um intermediário conhecido como “Mago”, que mesmo preso continuava coordenando a entrega dos veículos. Os automóveis chegavam a João Pessoa, onde eram adulterados por Ricardo (Professor), que atuava falsificando documentos e placas, sendo responsável por “esquentar” os veículos. Além dele, também participavam ativamente do esquema Robson e Juraci [Cachada], todos citados por diversas vítimas como os responsáveis pelas vendas. O depoente detalhou que os veículos eram revendidos a terceiros sob a falsa alegação de que eram fruto de acordos extrajudiciais, com documentação aparentemente regular, embora apresentassem falsificações grosseiras. Foram encontradas, nas residências dos investigados, placas, papéis em branco, anotações de chassi, selos de documentos e impressoras, configurando um verdadeiro laboratório de adulteração. Ao longo da operação, diversos compradores espontaneamente procuraram a polícia ao saberem da apreensão de veículos, temendo que seus automóveis também fossem produtos de crime. Muitas dessas pessoas, inclusive vigilantes e servidores públicos, alegaram boa-fé na aquisição. Por fim, afirmou que os quatro principais envolvidos – Ricardo (Professor), João Amaro (Diogo), Juraci (Cachada) e Robson – formavam o núcleo da organização criminosa, cada qual com funções específicas, como aquisição, transporte, adulteração e revenda dos carros. Ele também mencionou que a operação desdobrou-se em fases sucessivas, totalizando a recuperação de cerca de 16 veículos, muitos dos quais já haviam sido revendidos para terceiros. Ressaltou que, embora não houvesse indícios de que o grupo praticasse roubos diretamente, todos atuavam conscientemente no comércio de veículos provenientes de furto, adulteração ou receptação. JEAN MICHEL VILLAR PEREIRA DE MELO, policial civil, relatou participou da investigação que desmantelou uma organização criminosa especializada na clonagem e revenda de veículos. Informou que tudo teve início com uma denúncia anônima que informava sobre indivíduos ostentando dinheiro e veículos em um bar na Praia do Poço. No local, ele e sua equipe encontraram cinco ou seis homens, entre eles Juraci (vulgo "Cachada") e João Amaro (conhecido como "Diogo"), junto a um Ford Focus com sinais evidentes de adulteração: o chassi não correspondia à placa. Durante a abordagem, uma das ligações atendidas por um dos suspeitos os levou até uma das vítimas, que confirmou ter adquirido um dos veículos em suposta situação regular, mas que também era clonado. A partir dessa abordagem, a investigação evoluiu rapidamente, revelando o envolvimento de diversos indivíduos. Ricardo (vulgo "Professor") foi identificado como o responsável pela parte documental da fraude — pois ele produzia e falsificava documentos em sua residência, onde foram apreendidos folhas de CRLV, impressoras, computadores e outros apetrechos. Afirmou que a função de Juraci [Cachada] e João Amaro [Diogo] era atuar como vendedores dos veículos, enquanto Ricardo [Professor] coordenava a adulteração dos documentos. Robson Prado também teria ligação direta com Ricardo, participando da logística e adulteração, sendo inclusive preso em uma segunda fase da operação com um carro suspeito. Josenilson e José Walter também foram citados como peças-chave na obtenção dos veículos oriundos do Rio Grande do Norte. Destacou que os carros eram trazidos para a Paraíba após um tempo de "resfriamento" — para que eventuais rastreadores ou alertas de roubo perdessem eficácia — e então eram clonados com placas de outros estados. Os veículos eram revendidos a terceiros, muitas vezes por valores similares ao de mercado, porém com facilidades de pagamento (sem entrada, em promissórias, sem juros), o que facilitava a adesão de compradores de boa-fé, geralmente pessoas com menos condições financeiras. Ao ser questionado sobre a estrutura da organização, relatou que o grupo era articulado, com divisão de funções: uns captavam os veículos, outros adulteravam, e outros revendiam. Apontou Ricardo como o "cabeça" do esquema, pois todas as ramificações da investigação levavam até ele, sendo o responsável por determinar o que seria feito com os veículos. Foram apreendidos cerca de dezesseis automóveis, quase todos clonados. Afirmou ter presenciado relatos emocionados de vítimas, que perderam suas economias ao descobrirem que compraram bens de origem criminosa. Ao final, destacou que, embora muitas vítimas tenham agido de boa-fé, algumas sabiam que estavam adquirindo veículos de origem ilícita. Aduziu que não participou de todas as fases da investigação, tampouco de todas as prisões, mas reconheceu o envolvimento de Nilson (“Onça”), que foi flagrado com um veículo clonado, e indicou não se recordar da participação de Severino Tibúrcio e José Fernandes Júnior. Em relação a Luciano (“Cabo Luciano”), afirmou não ter participado de sua prisão, bem assim da apreensão de eventual veículo vinculado a ele. Finalizou dizendo que a organização operava há, pelo menos, três anos, utilizando métodos bem estruturados para maquiar os veículos e alcançar um público-alvo vulnerável, que via na facilidade de pagamento uma oportunidade de aquisição viável, mas que, em verdade, resultava em grande prejuízo financeiro e emocional. JOSÉ RICARDO ALVES DA SILVA confirmou estar presente no bar no momento da prisão de Juraci (vulgo “Cachada”) e João Amaro (conhecido como “Diogo”). Relatou que conhecia ambos, bem como outro homem que trabalhava como cabeleireiro, embora não soubesse o nome deste. Segundo declarou, foi até o bar apenas para buscá-los, a pedido de Juraci, com o propósito de levá-los para casa em um veículo que lhe fora confiado por este. Explicou que Juraci pediu que ele pegasse sua esposa no trabalho e, depois, o encontrasse no bar, o que justificaria sua presença no local. José Ricardo reconheceu que os dois trabalhavam com venda de veículos e confirmou que Juraci estava de posse de um Ford Focus azul naquele dia. Também afirmou conhecer Ricardo, o “Professor”, como sendo amigo dos demais e também vendedor de carros. No entanto, negou ter comprado qualquer veículo desses indivíduos ou ter conhecimento sobre a origem ilícita dos automóveis comercializados por eles. Disse não saber de onde vinham os carros nem ter informações sobre qualquer atividade criminosa como clonagem ou adulteração documental por parte de Ricardo, Juraci ou Robson. Durante o depoimento, destacou que sua relação com esses indivíduos era meramente circunstancial ou de convivência no bairro. Afirmou que não participou de negociações de veículos nem presenciou nenhuma transação. Negou vínculo com os demais denunciados, como Robson, Nilson ou Luciano (“Cabo Luciano”). Informou, ainda, que nunca ouvira reclamações de vítimas em relação a esses acusados, nem sabia de qualquer pessoa que tenha entrado com ação judicial contra eles. Asseverou que seu envolvimento se limitou a um pedido de carona feito por Juraci e que não possui conhecimento direto sobre as condutas ilícitas atribuídas aos acusados no processo. EMILIANO DE MELO informou que conhecia o Cb Luciano que trabalhou com o depoente no destacamento, há mais de vinte anos. Ele trabalhou em dois destacamentos em Pilõezinhos e Pirpirituba. Não tinha conhecimento de que ele negociava veículos comercialmente. Desconhece fatos que desabonem a conduta de Luciano da Silva. Tomou conhecimento dos fatos depois que prestou depoimento na Justiça Militar. Não se recorda de quantos carros ele adquiriu, somente um Ford Ka, mas todos eram carros pequenos. Nunca se dirigiu com Luciano para comprar carros nem para ele depoente, tampouco para o acusado. JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA informou que primeiro Luciano foi levado pela Corregedoria da Polícia Civil e pela polícia civil para averiguação, mas não tinham conhecimento sobre os fatos. Depois, por meio de conversas no quartel, tomou conhecimento na investigação. Trabalhou com Luciano por cinco anos. Disse que Luciano não negociava veículos, ele comprava um carro, passava um ano, oito meses, dois anos, e depois revendia. O conhece há mais de doze anos. Nunca ouvir falar que ele trabalhasse com veículos clonados ou adulterados. Durante o tempo que trabalhou com Luciano, ele comprou um Corsa e um Gol, depois ele chegou de moto. Não conhece os demais acusados. Disse que era um Cabo respeitado na sociedade e na corporação e atualmente está afastado, porque está respondendo ao processo. LAELSON BARBOSA DOS SANTOS somente conhece Luciano, desconhecendo os demais acusados. Conhece ele há mais de onze anos. Somente tomou conhecimento dos fatos por meio do processo, ficou surpreso do envolvimento dele no processo. Tinha conhecimento de que Luciano trocava de carro normalmente, desconhecendo que ele fizesse negociações com carro. ADENILDO JOSÉ ALVES MORAIS, testemunha de defesa, afirmou conhecer Ricardo Barros Alexandre há aproximadamente 15 a 20 anos, descrevendo-o como professor e negociador de veículos. Segundo seu entendimento, Ricardo costumava intermediar repasses de automóveis financiados por terceiros que não conseguiam manter o pagamento das prestações. Nessas situações, ele localizava interessados em assumir os débitos junto ao banco, oferecendo os veículos mediante acordo informal, com vistas à futura quitação. Adenildo negou ter conhecimento de que Ricardo comercializasse carros clonados ou provenientes de furto ou roubo, sustentando que, até onde sabia, os veículos eram financiados e objeto de repasse entre particulares. Afirmou ter ouvido falar das acusações apenas por meio da imprensa e declarou-se surpreso com o envolvimento do amigo no processo. Disse não saber se Ricardo tinha sócios ou agia em associação com outros acusados, como José Nilson (vulgo “Onça”), Juraci, Robson ou Luciano (“Cabo Luciano”), limitando-se a relatar que nunca soube de qualquer problema anterior relacionado à conduta de Ricardo nas negociações. Questionado pelas defesas, reiterou não ter conhecimento de que Ricardo mantivesse loja de veículos ou estrutura empresarial voltada a esse comércio, reforçando que a atividade era informal e compatível com sua principal ocupação como professor. Disse também nunca ter ouvido relatos de pessoas insatisfeitas com as transações realizadas por Ricardo nem tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por tais motivos. Ao final, declarou que seu conhecimento era restrito ao convívio comunitário e a observações pontuais, sem envolvimento direto nas atividades comerciais de Ricardo ou dos demais acusados. Encerrou o depoimento reafirmando que, até onde sabia, os veículos eram fruto de acordos entre particulares com repasse de responsabilidade financeira, e não fruto de crimes patrimoniais. LEANDRO JORGE RIBEIRO FERNANDES relatou que é vizinho de longa data de Josenilson Alves de Melo Júnior, conhecido como “Magro”, com quem mantém relação cordial por residirem na mesma rua, no bairro Jardim Treze de Maio, em João Pessoa. Afirmou que nunca teve conhecimento das práticas criminosas pelas quais Josenilson está sendo acusado e que ficou surpreso ao saber de sua prisão, informação que soube apenas por meio da divulgação feita no dia da apreensão. Segundo Leandro, Josenilson sempre foi visto na comunidade como uma pessoa respeitada e trabalhava na área de mecânica, prestando serviços em diversas oficinas da região, inclusive no bairro Padre Zé. Explicou que ele não possuía uma oficina própria, mas era contratado pontualmente por estabelecimentos da localidade. Afirmou também que nunca viu nenhuma atividade suspeita na residência do vizinho, tampouco a realização de consertos ou movimentação de veículos no local. Negou ter conhecimento de que Josenilson estivesse envolvido com clonagem de veículos, falsificação de documentos ou qualquer tipo de transação ilícita envolvendo automóveis. Esclareceu que, embora o apelido de “Magro” coincida com a descrição da denúncia, nunca soube que o vizinho tivesse qualquer ligação com pessoas do Rio Grande do Norte ou que tivesse vivido por lá, afirmando que ele sempre residiu no bairro onde hoje vivem seus pais. Questionado sobre o acusado Ricardo Barros Alexandre, Leandro afirmou categoricamente que não o conhece. Finalizou reiterando desconhecer qualquer envolvimento de Josenilson com organização criminosa ou comércio irregular de veículos, limitando seu testemunho à convivência de bairro, sem proximidade que permitisse inferir sobre as acusações. Ao ser interrogado JOÃO AMARO DA SILVA confirmou que atuava na intermediação de vendas de veículos, mas negou qualquer envolvimento com organização criminosa, adulteração de sinais identificadores ou falsificação de documentos. Segundo seu relato, conheceu Juraci há cerca de 15 a 18 anos, com quem passou a realizar negociações informais de veículos. Afirmou que agia como corretor eventual, recebendo comissão pelas vendas, mas não tinha conhecimento de que os automóveis envolvidos estivessem adulterados ou clonados. Afirmou que os carros geralmente possuíam documentação, ainda que por vezes com pendências financeiras, e que os compradores eram informados dessas condições. Negou ter vendido veículos com conhecimento de qualquer irregularidade grave, como adulteração de chassi ou falsificação de documentos. Afirmou que parte dos carros era adquirida por Juraci e anunciada por ele próprio por meio da OLX. Admitiu ter vendido de 10 a 12 carros nesse esquema informal. Disse que conhecia Ricardo, o “Professor”, através de Juraci, e que chegaram a fazer trocas de veículos, mas que não participou de nenhuma ação ilícita com ele. Rechaçou a acusação de que tivesse indicado o paradeiro de Ricardo à polícia, embora tenha confirmado que seu celular continha conversas com ele e que, por meio disso, os policiais conseguiram localizá-lo. Com relação à operação que culminou em sua prisão, declarou que estava com Juraci no momento da abordagem, e que o veículo Ford Focus presente era de Juraci. Segundo relatou, inicialmente a polícia apontou o carro como clonado, mas, posteriormente, o mesmo teria sido liberado com auto de entrega, o que, em sua visão, demonstraria contradição das autoridades policiais. Ainda durante o interrogatório, acusou os policiais civis de terem subtraído R$ 700,00 de seu bolso no momento da abordagem, dinheiro que, segundo ele, era proveniente da venda de uma moto. Disse, contudo, que não formalizou denúncia na Corregedoria por temer a palavra dos agentes com fé pública. Afirmou ter negociado um veículo com Melânio, confirmando que este deu um Fiat Uno como entrada e que eventualmente pagou duas parcelas. Rebateu a acusação de que ia mensalmente à UFPB cobrar prestações, sustentando que apenas enviava mensagens para lembrar dos pagamentos. Declarou que os recibos dos carros ficavam com Juraci e que os contratos eram apenas verbais, com entrega dos documentos finais apenas após a quitação. Negou conhecer detalhes da origem dos carros negociados por Ricardo e declarou que, até o momento de sua prisão, nunca havia sido advertido por compradores de que os veículos eram produtos de crime. Afirmou ainda que não havia qualquer estrutura ou ponto fixo de vendas, e que as negociações ocorriam informalmente, por redes sociais ou contatos diretos. Confirmou conhecer “Onça” (José Nilson), que atuaria no Vale do Mamanguape facilitando a venda de veículos com dívidas para regiões menos fiscalizadas. Em relação a “Cabo Luciano”, informou que este comprou um veículo sem saber que havia qualquer irregularidade, e reiterou não ter percebido qualquer indício de adulteração ou fraude nos automóveis que intermediava. Encerrou o interrogatório reiterando sua boa-fé e sua convicção de que agia como mero intermediador, sem ciência ou participação nos crimes imputados. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE confirmou ser professor da rede estadual de ensino e pai de dois filhos, tendo já sido processado anteriormente por receptação simples, em razão da qual cumpriu pena restritiva de direitos. No presente feito, negou todas as imputações que lhe são feitas na denúncia, especialmente as de receptação qualificada, falsificação de documentos públicos e participação em organização criminosa. Reconheceu que atuou por um período de seis a sete meses na intermediação de veículos, alegando que passou por dificuldades financeiras e, por isso, começou a trabalhar como “corretor informal”, a convite de Robson de Oliveira Prado, com quem estabeleceu vínculo após uma viagem a Recife. Segundo Ricardo, ele apenas fazia o repasse de veículos com promessa de quitação futura, oriundos de financiamentos. Declarou que utilizava sua habilidade de comunicação para facilitar acordos entre pessoas conhecidas e que os compradores eram, em sua maioria, vizinhos, amigos e familiares. Afirmou que nunca teve conhecimento de que os carros por ele repassados eram produtos de crime, e que confiava na origem lícita informada por Robson e outros intermediários. Informou ter negociado cerca de cinco veículos, todos, segundo ele, financiados, sem entrega de recibo de compra e venda, pois este só seria disponibilizado ao final da quitação. Disse que, por vezes, fazia consultas básicas ao site do Detran, e que não havia queixas ou bloqueios aparentes. Relatou que, quando começaram a surgir dificuldades de compradores para emplacar os veículos, passou a acionar um despachante conhecido como “Walter”, que fornecia documentos de licenciamento, supostamente regulares. Reconheceu que, com o tempo, passou a desconfiar da licitude dos documentos, mas que, ao tentar se afastar, foi pressionado por Robson, que o coagiu e o alertou para não investigar ou questionar as origens dos veículos. Acrescentou que Robson ia até sua casa e trabalho, demonstrando controle sobre seus passos. Ricardo confirmou que os veículos repassados não permitiam transferência imediata, pois todos estavam sob contrato de leasing, o que implicava retenção do recibo pela financeira. Disse ainda que materiais como placas, selos e carimbos encontrados pela polícia não estavam em sua casa, mas sim com Robson ou outros corréus, tendo sido-lhe atribuídos injustamente. Em sua residência, segundo afirmou, havia apenas uma impressora doméstica. Disse que, apesar de ter participado das negociações, sua função era intermediária e esporádica, sem ciência de fraude, e que seu nome era usado por terceiros para conferir credibilidade aos negócios (“diziam que o carro era do professor”). Negou conhecer “Cabo Luciano” e afirmou que com José Nilson teve apenas um contato pontual, sem maiores relações. Confirmou ter vendido um carro a seu compadre, Carlos Eduardo de Lima Carneiro, que teve dificuldades para emplacá-lo e sofreu prejuízo financeiro, mas negou saber que o automóvel era clonado. Declarou que estava tentando resolver a situação quando foi preso. Ao final, afirmou que jamais teve intenção de integrar grupo criminoso, que era um professor em dificuldades financeiras tentando uma renda extra, e que as acusações decorreram da precipitada atribuição de responsabilidades sem análise técnica adequada da polícia. Negou envolvimento direto com qualquer falsificação ou adulteração e sustentou sua boa-fé em todas as negociações. LUCIANO DA SILVA, ex-policial militar, declarou que após dezoito anos de serviço, foi excluído da corporação em decorrência da acusação que ora responde. Segundo ele, nunca se envolveu com crimes ou veículos ilícitos. Relatou que, paralelamente à atividade policial, comercializava eventualmente veículos para complementar a renda, mas negou ser um corretor profissional. Informou ter adquirido um veículo modelo Up de Juraci, pessoa que conheceu nessa negociação, e que o revendeu, posteriormente recomprando o bem ao saber do suposto envolvimento de Juraci com práticas ilícitas. Disse ter tentado devolver o carro ao vendedor original, mas, diante da recusa deste em fornecer endereço e do surgimento de notícias sobre sua prisão, entregou o automóvel a dois amigos de Juraci. Afirmou não ter recuperado o valor investido e que jamais teve ciência da origem criminosa do veículo. Ressaltou que checou a documentação do automóvel e que nenhuma irregularidade foi constatada. Negou conhecer os demais acusados, exceto Juraci, Diogo e Nilson (Onça), com quem teve contatos pontuais. Informou que não há qualquer laudo nos autos atestando a ilicitude do veículo negociado por ele, motivo pelo qual contesta a acusação e reforça sua inocência. Revelou que, em razão dessa investigação, perdeu a carreira militar e recusou proposta de colaboração premiada porque pretende provar sua inocência. NILSON FERNANDES DA SILVA, conhecido como “Onça”, feirante e corretor informal de veículos, negou ter vendido ou adquirido automóveis de origem ilícita. Confirmou ter antecedentes por posse irregular de arma de fogo, com pena já cumprida mediante prestação de serviços. Afirmou que jamais intermediou ou comercializou veículos oriundos de furto ou roubo, tampouco teve ciência de irregularidades nos automóveis com os quais negociava. Negou ter vendido diretamente qualquer carro a Luciano da Silva, embora admita que o veículo possa ter sido adquirido por Luciano após ser ofertado por terceiros que conheciam suas tratativas. Disse que estava presente no primeiro contato entre Luciano e Diogo, mas que não participou da venda. Reconheceu que indicou veículos em algumas ocasiões, mas não teve posse direta dos bens e tampouco lucrou com as vendas alegadas pela denúncia. Declarou ainda não conhecer a maioria dos demais réus, com exceção de Diogo e um indivíduo referido como “Professor”. Garantiu que nunca foi informado por terceiros de que seus veículos tivessem origem ilícita, nem há qualquer registro de queixas contra si por esse motivo. Atribuiu seu envolvimento no processo à proximidade que mantinha com outros corretores da região e ao fato de negociar carros usados há anos no Vale do Mamanguape. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, natural de João Pessoa, declarou ser caminhoneiro e ex-proprietário de empresa de sonorização. Afirmou nunca ter sido preso ou processado antes do presente feito. Negou a prática do crime de receptação e alegou ter adquirido três veículos (uma Frontier, um HB20 e um Corolla) para uso pessoal e familiar, não para revenda. Disse que conheceu os vendedores — Diogo e um homem apelidado de “Cachada” — por intermédio de um amigo mecânico, tendo os automóveis sido negociados na região do Padre Zé. Sustentou que os veículos, à época da aquisição, apresentavam documentação aparentemente regular, com consulta realizada via Detran e Sinesp Cidadão, razão pela qual não suspeitou de qualquer ilicitude. Relatou que apenas descobriu o envolvimento dos vendedores com práticas criminosas após ver uma reportagem televisiva sobre a prisão de ambos, ocasião em que procurou espontaneamente a delegacia, prestou depoimento, registrou boletim de ocorrência e teve os veículos recolhidos pela polícia para averiguação. Contou que, meses depois, foi surpreendido com mandado de prisão temporária em sua residência. Afirmou desconhecer o paradeiro dos veículos e se houve confirmação pericial de clonagem ou adulteração, declarando não ter recebido retorno das autoridades quanto a isso. Informou que a negociação era feita com pagamento parcelado diretamente aos vendedores, os quais somente entregariam os recibos de transferência após a quitação integral. Explicou que os veículos estavam em nome de terceiros, supostamente financiados, e que os vendedores se responsabilizavam pela regularização futura. Além de sua própria perda patrimonial, mencionou que os demais veículos eram utilizados por sua esposa e seu filho — este último também envolvido indiretamente ao trocar sua motocicleta por um Corolla com os mesmos vendedores. Disse que nenhum valor lhe foi restituído. Destacou o abalo emocional e social sofrido em virtude da exposição midiática que o rotulou como falsificador e criminoso, o que lhe causou grande prejuízo pessoal e levou ao encerramento de sua empresa. JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Magro” negou envolvimento nas práticas delitivas, pois, durante todo o período dos fatos narrados, encontrava-se preso em regime federal de segurança máxima, impossibilitado de manter contato com o mundo exterior, salvo com seu advogado. Negou ter participado de quaisquer negociações ou intermediações de veículos, muito menos de encomendas ou transporte de automóveis oriundos do Rio Grande do Norte, conforme consta na acusação. Confirmou conhecer alguns dos acusados — como Diogo e Juraci — apenas por terem residido no mesmo bairro (Padre Zé), mas refutou qualquer relação delituosa com eles. Declarou que tomara conhecimento da acusação apenas ao ser citado judicialmente, e reputa seu envolvimento a uma tentativa dos demais de “limpar a própria barra” atribuindo a ele falsamente o papel de liderança. Disse que nunca foi reconhecido por nenhuma das vítimas em juízo, não foi encontrado com documentos ou placas falsificadas, e jamais entregou ou adulterou veículos. Afirmou que as acusações são infundadas, e reforçou que seu nome foi citado injustamente em razão de estar preso na ocasião dos fatos. Por fim, declarou não ter nada a acrescentar além do que já afirmou, sustentando sua total inocência e ausência de vínculo com os atos criminosos descritos na denúncia. JURACI ALVES DA SILVA confirmou que já respondeu a outros processos, mas negou qualquer envolvimento na chamada “Operação Desmanche”. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia — receptação dolosa, falsificação de documentos, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e participação em organização criminosa —, negou categoricamente as acusações. Sustentou que foi preso injustamente com um veículo supostamente clonado, mas que o automóvel foi liberado pela Delegacia de Roubos e Furtos, o que, segundo ele, comprovaria a lisura da sua conduta. Declarou que o veículo estava em nome da irmã de um conhecido e que havia sido adquirido de forma regular por meio de uma loja de revenda. Juraci admitiu conhecer alguns dos corréus por serem figuras do comércio de veículos, mas negou envolvimento com qualquer atividade ilícita. Reforçou que suas transações ocorriam com base em consultas ao Detran, negando ser perito ou ter condições de identificar adulterações em veículos. Insistiu que confiava nos vendedores e que os veículos estavam devidamente documentados. Reconheceu ter vendido um carro ao policial militar Tibúrcio, e sustentou que o veículo era legítimo. Declarou que nunca teve problemas com Nilson Fernandes (vulgo "Onça"), com quem realizou várias negociações, e que não sabia da existência de clonagem ou qualquer ilegalidade. Juraci ainda alegou que a Polícia teria “fabricado” parte da narrativa contra ele, inclusive expondo-o na mídia como envolvido com veículos roubados, sem posterior retratação quando os laudos técnicos atestaram que os carros eram regulares. Sobre um veículo vendido a um policial, enfatizou que a transação foi regular e que jamais negociaria produto ilícito com um vizinho ou servidor público. SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, policial militar da ativa, informou estar temporariamente afastado da corporação, mas absolvido pelo Conselho e atualmente em exercício. Negou ter sido preso anteriormente, mas reconheceu que já foi processado. Foi acusado de ter adquirido uma caminhonete Toyota Hilux clonada, oriunda de furto ou roubo, sem comunicar às autoridades, o que ele negou com veemência. Relatou que adquiriu o veículo por R$ 60 mil, sendo R$ 40 mil pagos à vista e o restante parcelado em 20 vezes de R$ 1 mil, das quais sete parcelas foram quitadas. Afirmou que desconhecia qualquer irregularidade e que o veículo havia sido adquirido a preço de mercado. Informou que a aquisição se deu por meio de Juraci Alves da Silva, a quem conhecia de relações anteriores no mercado informal de veículos. Declarou que só soube da possível ilicitude do veículo quando Juraci foi preso e deduziu que o carro poderia estar com problemas. Informou ainda que, antes disso, havia dado início ao processo de regularização e transferência do automóvel para seu nome, inclusive contratando um despachante e submetendo o carro à vistoria no Detran, já que o veículo era oriundo de Jucurutu/RN e ainda estava em nome do proprietário anterior. Severino afirmou que decidiu desfazer o negócio devido ao desconforto físico causado pelo veículo — um modelo de suspensão elevada que agravava suas dores na coluna — e que, ao devolver a caminhonete, recebeu de Juraci a quantia de R$ 20 mil, ficando pendente o pagamento dos R$ 27 mil restantes. Após a prisão de Juraci, os valores não foram mais devolvidos. O interrogado fez questão de frisar que só então passou a desconfiar de eventual ilicitude na procedência do carro, pois, até aquele momento, acreditava lidar com uma transação lícita. DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO Aos denunciados foram imputadas a condutas tipificadas no art. 180, caput, do CP, in verbis: Receptação Simples Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Sobre os delitos em tela, esclarece Guilherme de Souza Nucci que: [...] no caput, exige o tipo penal a ocorrência do dolo direto, o que é evidenciado pelo emprego da expressão que sabe ser produto de crime, prevendo-se uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa; no § 1.º, que é um crime próprio, mais grave porque praticado pelo comerciante ou industrial, mais bem aparelhado a se tornar empresário do crime, pelas facilidades que possui na atividade natural de negociação que o envolve no cotidiano veja-se o exemplo de alguns desmanches, que camuflam quadrilhas de receptadores através do manto protetor da atividade comercial, fala-se em coisa que deve saber ser produto de crime, expressão que consagra o dolo eventual (nem se argumente ser conduta culposa, pois há o tipo específico da receptação culposa no § 3.º), prevendo-se uma pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. (Grifo nosso).”1 Cleber Masson ainda esclarece: Fundamenta-se a elevação da pena no § 1º pelo fato de o sujeito praticar o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, acentuando o desvalor da conduta, pois ele se vale do seu trabalho para cometer a receptação. Em razão disso, o comerciante ou industrial encontra grande facilidade para repassar os produtos de origem criminosa a terceiros de boa-fé. Prestando-se a tal atividade espúria, o sujeito acaba incentivando ainda mais outras pessoas a cometerem delitos, pois elas lucrarão em consequência da aceitação dos seus produtos por destinatário certo, sedento a dar vazão à circulação das mercadorias. 2 Nesse passo, o delito descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal, que prevê a receptação qualificada pela atividade comercial, não exige dolo direto, satisfazendo-se com o eventual, quando dispõe "coisa que deve saber ser produto de crime", indicando, assim, a incerteza do receptador, quanto à origem ilícita do objeto. Desta forma, para caracterização do crime, basta a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para suspeitar/duvidar, da procedência ilícita da res adquirida. No mais, a figura típica em tela exige, ainda, o exercício de atividade comercial ou industrial, lembrando-se que o § 2º, do mesmo digesto, equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o comércio caseiro, sem aparência de comércio legalizado, ressaltando-se que a atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. Embora, a teor do que dispõe do artigo 156, do CPP, o ônus de comprovar a tese defensiva invocada – de que não sabia ser, o objeto, fruto de crime – seja do agente, in casu, no que concerne a NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA verifica-se que as circunstâncias em que se deram as aquisições, bem assim, as comercializações não demonstram que os acoimados pudessem ter a ciência ou pelo menos desconfiar que os veículos envolvidos nos fatos continham gravames de furto ou roubo. Sobre o tema, colaciona-se a lição de Mirabete: "Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes."(Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 412). É a mesma linha jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ILEGAL DO BEM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEVER DO ACUSADO DE PROVAR A PROCEDÊNCIA LEGAL DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO - Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expôs à venda coisa, cuja origem deveria saber ser produto de crime, imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000225820188150091, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 31-10-2019) (TJ-PB 00000225820188150091 PB, Relator: DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmara Especializada Criminal) (Grifo nosso) PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESMANCHE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMONSTRADA - DOLO PRESENTE - RÉU QUE NÃO TRABALHAVA NO LOCAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas, cujo dolo (eventual) impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito. - Conquanto o crime de receptação previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal exija um sujeito ativo específico (comerciante ou industrial), funcionários do estabelecimento que executam o desmanche concorrem de forma decisiva para a prática do crime, devendo responder como coautores nos termos do art. 29 do Código Penal. (...)(TJMG - APR: 10702084344036001 MG, Rel. Guttierrez, Júlio Cezar, Data de Julgamento: 19/6/2013, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/6/2013). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -MATERIALIDADE E AUTORIA - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO NA PENA E REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COMO MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. 1. Havendo provas de que a res que pretendia ser furtada foi encontra em seu poder, incumbia-lhe provar a legitimidade da tentativa de posse prévia. 2. Não havendo satisfatória explicação para o fato, à presunção de autoria transmuda-se em certeza, autorizando o desate condenatório. 3. A autoria do delito de receptação recai sobre o agente em cuja posse a 'res furtiva' é encontrada, quando não apresenta versão convincente e verossímil a respeito de sua alegada inocência. 4. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, se aperfeiçoa com o dolo eventual, ou seja, não se exige que o agente saiba que a 'res' constitua produto de crime, bastando a existência de um juízo de dúvida nesse sentido. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando de receptação, a localização da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele produzir prova que desconstitua a ocorrência do fato delituoso, sob pena de se verem condenados nas iras do art. 180, § 1º do Código Penal. 6. Sendo o réu tecnicamente primário, impõe-se a reestruturação d a pena-base, reduzindo-a a o mínimo legal, ainda, abrandando o regime inicial para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Apelação Criminal 1.0145.09.520182-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2013, publicação da sumula em 02/12/2013). (grifamos). “[...] O delito de receptação qualificada, tal como tipificado no § 1º do art. 180 do CP, consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". [...]” Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (STJ - AgRg no Ag: 1250528 SC 2009/0226074-6, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 10/12/2014) Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O delito de receptação qualificada não pressupõe a existência do dolo direto, bastando para caracterizá-lo que o agente adquira, receba, transporte, conduza, oculte, tenha em depósito, desmonte, monte, venda, exponha à venda, ou de qualquer maneira utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, o que corresponde ao dolo eventual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 820300720158090175, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2811 de 20/08/2019) Como se sabe, a prova da autoria deve ser certa e precisa embasada em dados claros e indiscutíveis. No caso em comento, não foi possível precisar a verdade real no sentido de que NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA tivessem a ciência da adulteração dos veículos ou mesmo de seus documentos, considerando que o acervo probatório é precário, nesse particular. Especificamente, em relação à NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, que era conhecido comercializador de veículos na região onde atuava, o conjunto probatório demonstra que tratou com os acusados JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, oferecendo veículos para comercialização informal, entretanto, o conjunto probatório não se mostra suficiente para apontar que tivesse conhecimento de que referidos carros informados por JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diego” atuassem de forma mercantil com carros provenientes de roubo/furto. No que concerne a LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano" este tratou com NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça” a aquisição de veículo, bem como com JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, todavia, restou demonstrado que não atuava em atividade comercial autônoma, apenas, realizou trocas de veículos esporádicas, situação que não demonstra, sequer, a qualificadora do crime que lhe foi imputado. Assim, diante da ausência de provas suficientes para a formulação de um juízo conclusivo, a absolvição é medida que se impõe, posto que diante da falta de provas, deve o pleito acusatório ser julgado improcedente. Neste sentido: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE - Inexistindo prova suficiente quanto à prática delitiva pelo agente, imperiosa a manutenção da absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00802519320168260050 SP 0080251-93.2016.8.26.0050, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 01/03/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 02/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. - Se não há nos autos prova inequívoca de que foram os acusados os responsáveis pela adulteração, que requer comportamento comissivo, ou ainda, omissivo impróprio, as condenações não podem ser mantidas. (TJ-MG - APR: 10144110021371001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005588620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-05-2017). Todavia, por outro lado, o mesmo não se aplica para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, uma vez que se encontravam mancomunados com a finalidade de comercializar veículos de proveniência ilícita. Registra-se que tese defensiva destes, não foi suficiente para afastar a acusação. Não se desincumbindo desse ônus, suas assertivas ficaram vazias e perdida nos autos, pois não conseguiram demonstrar que desconheciam a mácula que incidia sobre os bens comercializados, uma vez que foram também responsáveis que adulteração na documentação dos referidos objetos. Sendo assim, no caso dos autos, não restou dúvida quanto ao envolvimento de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO na comercialização de veículos clonados, devendo ser condenados pelos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL COMPROVADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º do CP, dispensa o dolo direto ou a prova de que o agente conhecia, de fato, a origem criminosa do bem. Para a consumação de tal crime é suficiente o dolo eventual, plasmado na expressão "que deve saber", em face da qualidade especial do sujeito ativo. (TJ-MG - APR: 10518170044573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. VENDEDOR DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DA FORMA DOLOSA, PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL, DISPOSTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041329-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023) (TJ-PR - APL: 00413290220188160014 Londrina 0041329-02.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2023) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR O Código Penal Brasileiro assim prevê: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tais condutas foram imputadas aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”. Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva em relação aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, pois, conforme a prova dos autos, principalmente o laudo documentoscópico não há dúvidas de que os documentos e os sinais identificadores dos veículos comercializados pelos réus se encontravam com informações de outros carros, demonstrando a “clonagem” veicular. Destaca-se que os apetrechos para falsificação foram apreendidos na residência de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”. Todavia, observa-se que a confecção de tais documentos, selos, bem assim a alteração das placas automotivas foram necessárias para a prática dos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial também imputado aos réus, e, desse modo, constituem-se em crimes meio para a prática do delito fim, previsto no artigo 180, § 1º, do CP, sendo, no caso, absorvidos por este. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A denúncia atribui aos crimes JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago” a prática do crime de Organização Criminosa, in verbis: Organização Criminosa Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, busca reprimir a constituição e participação em estruturas organizadas destinadas à prática de infrações penais graves. Nos termos da lei, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Doutrinariamente, o crime de organização criminosa distingue-se da associação criminosa (art. 288 do CP) pela estrutura interna mais complexa, maior número de integrantes, e pela finalidade mais grave e duradoura, além da eventual transnacionalidade e do emprego de meios sofisticados, como corrupção, lavagem de dinheiro ou uso de armamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a mera vinculação episódica ou informal a um grupo delituoso não configura, por si só, o crime de organização criminosa. Exige-se a demonstração de estabilidade, estrutura organizada e divisão de tarefas, conforme precedentes: A caracterização da organização criminosa exige prova da estrutura ordenada, divisão de tarefas entre os integrantes e estabilidade na atuação do grupo (STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 03/12/2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem reforçado a constitucionalidade da Lei nº 12.850/2013 e destacado a sua importância no combate ao crime organizado, inclusive no contexto de organizações criminosas voltadas à corrupção sistêmica, especialmente no âmbito da administração pública: A Lei nº 12.850/2013 é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, sendo válida a aplicação do art. 2º ao combate de esquemas de corrupção institucionalizada. (STF, AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/06/2020). O STF também reconhece que a tipificação penal não exige o cometimento efetivo de outros crimes, bastando o dolo de constituir, integrar ou promover organização criminosa com a finalidade específica de praticar delitos graves. Isso reafirma o caráter autônomo e preventivo do tipo penal. Em suma, o crime de organização criminosa exige elementos objetivos e subjetivos que extrapolam a mera união de pessoas para cometer crimes, demandando estrutura, permanência, divisão funcional e finalidade delituosa comum, sendo este entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores. In casu, conforme restou apurado, os réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO estavam organizados com a finalidade de praticar crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. As provas demonstram que JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” era responsável por receber os veículos advindo do Estado de Rio Grande do Norte e, por vezes, de Pernambuco. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” realizava a clonagem dos veículos mediante adulteração dos documentos, e, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, junto com ROBSON DE OLIVEIRA PRADO realizavam as comercializações, as quais, também, eram feitas pelos outros membros da orcrim. Noutro prisma, particularmente em relação à JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, a prova dos autos se mostra insuficiente para demostrar sua participação nos delitos que lhe foram imputados, uma vez que não houve outros elementos que demonstrassem que atuava determinando o roubo ou furto dos carros e a consequente entrega dos veículos a JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” ou a qualquer dos outros membros da horda. Registra-se que à época dos fatos o réu se encontrava cumprindo pena em Presídio Federal de Segurança Máxima, situação que, por si só, dificulta a afirmação de que, do interior do presídio comandasse tais operações, principalmente porque não foi juntado aos autos nenhuma comprovação documental, a exemplo de interceptações telefônicas ou outro meio, que tivesse o condão de infirmar a participação do referido nos delitos em apuração. Também não é demais registrar que, em relação ao denunciado JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter", atualmente falecido, a quem foi apontada a realização das adulterações, uma vez que era funcionário do Detran da Paraíba, não foram colhidas provas. Registra-se também que o grupo criminoso atuou por vários meses de forma consistente e estável praticando delitos contra mais de trinta vítimas. CONCURSO DE CRIMES Vislumbra-se que os réus praticaram mais de trinta crimes de receptação qualificada pela atividade comercial, além do crime de organização criminosa. Particularmente em relação aos delitos previstos no artigo 180, § 1º, do CP, vê-se que, embora a exordial ventile a comercialização de diversos veículos, não foram descritas as circunstâncias em que se deram tais negociações, situação que impede ao juízo aplicar a emendatio libelli visando a imputação aos réus da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do CP. Noutro prisma, não há dúvidas de que os réus praticaram duas infrações penais de forma autônoma, a saber, a receptação qualificada pela atividade comercial e o crime de organização criminosa, assim, forçoso reconhecer a aplicação dos preceitos previstos no artigo 69, do CP, quanto ao concurso material. Por todo o exposto, nos termos do art. 387 e seguintes do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para ABSOLVER NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, e LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, ambos qualificados, das imputações dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, do CP, e, ainda, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, também qualificados, das imputações previstas no artigo 180, caput, do CP, além de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, das imputações previstas nos artigos 180, § 1°, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, ao mesmo tempo CONDENAR JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, igualmente qualificados, como incursos nas penas dos artigos 180, § 1°, do CP e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal. Nos termos do artigo 68, do CP, passo à análise do artigo 59, do mesmo digesto. PARA O RÉU JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu atuava como verdadeiro gerente da organização, auxiliando os outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a” e 3º, do CP, considerando a reincidência ostentada pelo réu. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu além de realizar as vendas, conduta supra apurada, também auxiliava outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu participou das pesquisas e adulterações documentais dos carros comercializados, orquestrando a clonagem dos veículos. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU ROBSON DE OLIVEIRA PRADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu não registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu não registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e da personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu agenciava os veículos, ostentando riqueza por onde passava, a fim de demonstrar que tinha sucesso nas vendas que fazia, induzindo aos clientes que era pessoa proba e honesta, tudo com a finalidade de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 08 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. DISPOSIÇÕES COMUNS Ausentes os requisitos que autorizam a substituição das penas privativas de liberdade ora cominadas por restritivas de direito, conforme previsão dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Embora as vítimas tenham mensurado os valores de seus prejuízos, não requereram a reparação pelo possíveis danos experimentados, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV do CPP, sendo defeso ao juízo fixar um valor mínimo indenizatório, tendo em vista que não foi oportunizado aos réus exercerem a ampla defesa, neste sentido. Ademais, ressalta-se que tal indenização, também, não foi solicitada pelo Ministério Público, não se adotando, assim, o procedimento adequado para impor aos acusados tal exigência, razão pela qual, deixo de fixar valor indenizatório, nada impedindo que as vítimas o busquem na esfera cível. Não há decreto de prisão nestes autos em desfavor dos réus. Por outro lado, encerrada a instrução, não se vislumbra motivos que consubstanciem que seja determinada a segregação física dos acoimados. Assim, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus e, ao mesmo tempo, concedo-lhes o direito de apelar dessa decisão em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por serem os sentenciados notoriamente pobres na forma da lei, uma vez que, ultimamente, assistidos pela Defensoria Pública. De logo, tendo em vista que foram apreendidos diversos veículos, certifique-se sobre sua localização, especialmente, se foram encaminhados para o Depósito Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Remeta-se o boletim individual ao NUICC/ IPC (Art. 809 do CPP); b) Atualizem-se o Sistema da Justiça Eleitoral para que suspenda os seus direitos, na forma do art. 15, inc. III, da CF; c) Expeçam-se os mandados de prisão com prazo de 20 (vinte) anos para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e de 16 (dezesseis) anos para ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; d) Estando recolhidos ao cárcere, expeçam-se as guias de recolhimento e encaminhe-se para a Vara de Execuções competente, enviando, comprovante de fiança, se houver; e) Intimem-se as vítimas Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se, ressaltando que os réus que se encontram soltos, deve ser intimados por meio de sua defesa, a teor do artigo 392, inciso II, do CPP. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE FEITO INSERIDO NO META 2. João Pessoa (PB), data da assinatura digital. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito 1 (in Código Penal Comentado ¿ 14ª Ed. 2014) 2 (in Código Penal Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2016, p. 928/929).

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Processo nº 0002897-25.2017.8.15.2002

ID: 320045832

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002897-25.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FERNANDES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERILSON CLAUDIO RODRIGUES

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SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

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JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR

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THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA

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BRUNO AUGUSTO DERIU

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EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES

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BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

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JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA

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WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

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PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR P… PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA - PB25567 Advogados do(a) REU: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES - PB10827, ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 Advogado do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Advogados do(a) REU: BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES - PE42699, THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA - PE33080, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 Advogado do(a) REU: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - PB3891 Advogados do(a) REU: BRUNO AUGUSTO DERIU - PB19728, JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR - PB28573 Advogados do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895, TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355 Advogados do(a) REU: TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”; JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”; RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”; ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”; JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago"; JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter"; dando-os como incursos nas penas dos art. 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho”, JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano", dando-os como incursos nas penas do art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo “Júnior do Som”, RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, dando-os como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/11/2017 (fl. 55/56 37923347). Os réus foram citados e apresentaram defesas, entretanto, importa esclarecer que, atualmente, o feito se encontra em andamento apenas em desfavor de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago", JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano”, bem como contra ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, para quem foi decretada a revelia, conforme decisões constantes a fl. 42 – 37925391 e fl. 51/53 – 37925388, respectivamente. No que concerne a JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho” e RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA foi extinta a punibilidade em razão de cumprimento de acordo de não persecução penal. Quanto a JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter” foi decretada a extinção da punibilidade em razão da morte (41506907 e 41474434). E, por fim, em relação à JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, foi decretada a extinção da punibilidade em razão de litispendência, conforme sentença constante no ID 89849779. Não sendo o caso de absolvição sumária, foram designadas audiências de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, a exceção das que foram prescindidas e, ao final interrogados os réus. As partes não requereram diligências e apresentaram as alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, com vista a condenar dos réus JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, já qualificados nos autos, nas penas do arts. 180, § 1º, 296, 297 e 311, todos do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, do CP, e absolver NILSON FERNANDES DA SILVA (Onça), LUCIANO SILVA (Cabo Luciano), JOSÉ FERNANDES JÚNIOR (Júnior Som) e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA de todas as imputações. A defesa de NILSON FERNANDES DA SILVA, acostou-se ao parecer ministerial e pugnou pela absolvição do indigitado em razão da insuficiência de provas para sustentar a condenação. A defesa de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR requereu a absolvição nos moldes do art. 386, II, III, V e VII do CPP. A defesa de LUCIANO SILVA requereu a absolvição do réu sob a alegação de que o réu não concorreu para a infração penal. A defesa de SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR pugnou pela absolvição do primeiro em razão da ausência de comprovação de que tenha concorrido para a infração, bem assim pela insuficiência de provas para a condenação, argumento este também utilizado para suplicar a absolvição de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. O Defensor Público Dr. Fábio Liberada Nóbrega, atuando na defesa de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e de ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, aduziu que as provas não são suficientes para a condenação e requereu a absolvição dos increpados dos delitos que lhes foram imputados ou, caso não fosse esse o entendimento, que a conduta, quanto ao crime de receptação, fosse desclassificada para a modalidade culposa, com aplicação da pena no patamar mínimo. Por outro lado, ventilou a inexistência de vínculo entre os defendentes e os demais acusados, o que ensejaria na absolvição pelo crime de organização criminosa. Por fim, a Defensora Pública, Dra. Maria da Penha Chacon, atuando na defesa de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, pugnou pela absolvição dos réus ou, diante de entendimento diverso, que lhes fosse aplicadas as benesses que fizessem jus. É o relato. Decido. O processo se desenvolveu de forma regular, em observância ao devido processo legal e aos demais princípios processuais penais e constitucionais. Como acima explanado, esta sentença incide sobre os réus: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo Cachada, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, a quem foram imputadas as condutas previstas nos artigos 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sobre quem recai a imputação prevista no art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; e, c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, a quem é atribuída a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal. d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Narrou a inicial que no dia 09 de dezembro de 2016, policiais civil, após receberem informações, constataram que o réu JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, estava no Bar de Cybelli, localizado na Praia do Poço, Cabedelo-PB, com mais seis indivíduos, com um carro marca Ford, modelo Focus, clonado, situação que culminou com a prisão deste e de JOÃO AMARO DA SILVA, em razão da constatação no celular deste que estava negociando um veículo Grand Siena, da marca Fiat, que também era clonado e possuía restrição de roubo/furto. No referido aparelho telefone, descreveu a exordial, que foi verificado que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, era o responsável pela documentação e pesquisa na internet, para possibilitar a clonagem dos veículos, de onde se obteve a informação fornecida por JOÃO AMARO DA SILVA de que os veículos eram oriundos do Estado do Rio Grande do Norte, os quais eram encomendados por JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, que os mandava por um homem da confiança deste, ficando aqueles responsáveis por buscar os automóveis deixados em local predeterminado, onde permaneciam por 02 ou 03 dias, a fim de observarem se os carros possuíam rastreadores veiculares. Acrescentou a inicial que, diante de tais informações, foi realizada a prisão de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE que se encontrava na posse de um Ford EcoSport, clonado que possuía restrição de roubo/furto, bem como, foi apreendido na residência deste, apetrechos utilizados para a clonagem dos veículos, consistentes em: placas, documentos veiculares roubados e carimbos. Esclareceu a peça acusatória que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE apontou, além de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, ROBSON DE OLIVEIRA PRAZO, vulgo “Robson”, como sendo sócio na clonagem dos automóveis, desse modo, ao se dirigirem para a residência deste, os agentes encontraram dois veículos, com restrição, um GM/Astra e um Volkswagem/Saveiro. Na delegacia estes informaram o paradeiro de outros veículos, sendo um GM/Onix, que se encontrava na posse de “Dudu”, um Gol e um HB20, todos vizinhos de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, que foram vendidos por este àqueles. Acrescentou a inicial que: […] JOÃO AMARO DA SILVA confessou que alguns veículos foram negociados nas cidades de Sertânia/PE e Porto de Galinhas/PE, bem como que fora convidado para compor o grupo criminoso por RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, assim como uma das testemunhas ouvidas informou que todos os increpados eram conhecidos por negociarem veículos de origem ilícita. Na oportunidade de seus interrogatórios, cientes de suas garantias constitucionais e legais, a maioria dos increpados confessou os crimes, informando, em síntese, que, durante um ano, dolosamente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos, escolhiam os veículos, encomendavam a elementos conhecidos por “Negão” e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, os quais residem no Rio Grande do Norte e eram responsáveis por providenciar tais carros, que eram trazidos para esta cidade e deixados em local marcado para que os censurados os recolhessem, bem como adulteravam documentos públicos, placas, selos, chassis e outros sinais identificadores dos automóveis, os quais foram vendidos para terceiros de boa-fé, no exercício de atividade comercial, inclusive para outros estados, o que revela, ademais, que cada um dos censurados tinha uma função pré-determinada, bem como agiam com habitualidade criminosa e que os censurados utilizavam o crime como meio de vida. Nesse norte, pelo contido nos autos, é notória a formação de uma organização criminosa, eis que mais de quatro pessoas se associaram, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou seja, dolosamente, JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA escolhiam os veículos a serem clonados e vendidos como lícitos pelos mesmos no exercício de atividade comercial, pois eram comerciantes de automóveis, ao passo que os encomendavam a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, que os providenciava no estado do Rio Grande do Norte e os trazia para esta cidade, e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ficavam responsáveis pelas falsificações de placas, chassis, selos e documentos públicos veiculares, eis que possuem vasto conhecimento em informática e, inclusive, JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, por ser despachante, junto ao DETRAN, localizado na cidade de Santa Rita/PB, providenciava as segundas vias das documentações veiculares, tudo com o objetivo de colaborar na empreitada criminosa, no sentido de “maquiar" a irregularidade dos veículos, todos com o único objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, praticando, portanto, os crimes de receptação qualificada, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo, ademais, todos os delitos citados penas máximas superiores a 4 (quatro anos). Não obstante, Consoante depoimentos e declarações constantes nos autos, após a prisão de JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, diversas pessoas que compraram veículos aos increpados compareceram à Delegacia, a fim de informar como se deram tais transações, tendo, inclusive, entregado os automóveis à autoridade competente, bem como demonstraram que adquiririam tais veículos, de boa-fé, mas suportaram prejuízos financeiros em virtude dos crimes perpetrados pela organização. Por outro lado, ainda pelo cotejo de provas, mais precisamente pelos depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, percebe-se que JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se de atividade comercial, eis que era corretor de veículos, comprou os veículos Toyota, de cor cinza, um Nissan Frontier, de cor branca, uma Fiat Punto, de cor Prata, e um Volkswagem Fox, de cor branca, da referida organização e os vendeu na cidade de Sertânia/PE; JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo", sabendo de todo o esquema criminoso, visando o lucro, valendo-se do fato de ser intermediador de compra e venda de veículos nas cidades de Mamanguape/PB, Rio Tinto/PB e Marcação/PB, comprou da citada organização e vendeu um Ford Fiesta e uma Toyota Hilux a terceiros de boa-fé; NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se do fato de ser um conhecido comprador e vendedor de veículos na região do Vale do Mamanguape/PB, comprou e vendeu diversos veículos clonados a terceiros de boa-fé, visando o lucro e causando prejuízo alheio; LUCIANO SILVA, policial militar que, paralelamente, exercia a função de corretor de veículos e, ciente do esquema criminoso, visando o lucro fácil, comprou e revendeu veículos de JURACI ALVES DA SILVA, sabendo de sua origem ilícita, praticando todos, portanto, crime de receptação qualificada, eis que, no exercício da atividade comercial, venderam coisas que sabiam ser produto de crime, de forma habitual e usando o crime como meio de vida, o que configura o concurso material. Noutro viés, ainda pelo que consta nos autos, em especial os depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, observa-se que, de forma habitual, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, VULGO “Júnior Som”, sabendo da origem ilícita dos veículos comprou da referida organização uma Nissan Frontier, um Hyundai HB20, um Toyota Corolla e um Fiat Siena; RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, ciente da origem ilícita dos veículos, comprou um Ford Ecosport e um Hyundai HB20 a RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; condutas estas que se amoldam perfeitamente ao crime de receptação simples, em concurso material Ademais, pelo cotejo de provas, veio à tona que SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, o qual é policial militar, adquiriu uma camioneta, de marca Toyota, modelo Hilux, de JURACI ALVES DA SILVA, mas, ao tomar conhecimento da ilicitude do veículo, não procurou à autoridade competente, chegando, inclusive, a conduzir tal automóvel, mesmo sabendo sua origem criminosa e tendo o dever de combater qualquer atividade criminosa, conduta que se amolda perfeitamente ao crime disposto no art. 180, Caput, do Código Penal. Encerrada instrução, infere-se do conjunto probatório que a materialidade dos delitos se encontram provadas por meio dos Laudos de Exame Pericial de Identificação Veicular constantes às fls. 25/85 e 92/100 do ID 37923332; 01/42 do ID 37923337; 75/100, do ID 37925370; 37925372; 01/05 do ID 37925375; e, 08/09, do ID 37925375, bem como por meio do Laudo Documentoscópico de fls. 4/57, do ID 37925382, que comprovam que os veículos negociados se encontravam clonados e com as documentações adulteradas. Quanto às autorias, vejamos as provas dos autos. Nesse passo, extrai-se das declarações da vítima CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA a negociação foi feita com JOÃO AMARO DA SILVA, conhecido por “Diogo”, que convivia em sua casa e esporadicamente ia com o Cachada [JURACI ALVES DA SILVA], disse que estava procurando uma pessoa que lhe repassasse um carro financiado, pois tinha recebido o décimo terceiro, então assumiria o financiamento. Primeiro ele conseguiu um Gol, depois ele lhe ofereceu uma caminhonete Tritton. Registrou que fazia os contratos para João Amaro assinar e ele assinava. Ressaltou que foi com João Amaro no Detran e perguntou à BV Financeira se estava tudo regular. Depois foi constatado que o carro era clonado. Segundo soube pelo perito, eles passavam um produto que retirava o chassi, eles não raspavam o chassi, depois eles alteravam o número e emplacavam normalmente. Então só o IPC e a Polícia Civil é que tinham outro produto que retirasse o anterior e descobria o chassi original. Tomou conhecimento pela televisão de que eles eram envolvidos com carros roubados. Registrou que no dia falou com Wandemberg, que também foi vítima, o qual lhe chamou para ir na Universidade, pois, a denúncia dizia que eles escondiam os carros roubados na Universidade e no local estava cheio de policiais. Informou que João Amaro se dizia sócio do Cachada, com quem manteve contado por duas vezes, mas sua conversa era com “Diogo”. Registrou que teve 36.000,00 (trinta e seis mil) de prejuízo. Informou que não conhecia Ricardo, vulgo “Professor”, mas às vezes “Diogo” ligava para um tal de “Mago”, mandando que trouxesse o carro e foi pegar o dinheiro, era uma pessoa alta, magra, cabeluda. Disse que ele lhe entregou o carro emplacado, foi emplacado no Rio Grande do Norte. Passou um ano em contato com Diogo, ele comparecia na sua repartição, haviam vários amigos seus que queriam comprar carro com ele. Nunca desconfiou. Afirmou que não conhece os demais acusados. Nas duas vezes que teve contato com Juraci eles se apresentavam como se fossem sócios, inclusive, o Gol, foram lhe entregar juntos e o Juraci veio dirigindo o carro. Conheceu eles pelo OLX, quando foi negociar um Fiat Uno, então não gostou do carro, então negociou um Up, depois renegociou e trocou no Gol. Então, vendeu seu terreno para adquirir uma Duster. Não sabia que o Gol e a Duster era roubada. Ele vendia carro de repasse e de financiamento, então não tinha que emplacar o carro. Todos os carros que comprou eram alienados fiduciariamente, então não recebia a liberação do carro, pagava a promissória ao “Diogo”, então ele pagava o boleto. Então ligava para a BV e constatava que ele estava pagando. Quando foi adquirir a Tritton “Diogo”, que antes lhe respondia rápido, passou a demorar dando desculpas, depois ele lhe bloqueou e foi quando apareceram as notícias. Não recebeu o Recibo, porque só recebia quanto quitava o veículo. Não quis fazer a transferência para o seu nome do financiamento, porque, além da burocracia, a prestação aumentava. Diogo trazia os documentos dos carros emplacados, o único que não estava foi a Duster, porque estava próximo à data de vencimento do emplacamento. Tomou conhecimento de que o documento era falso, porque, como o chassi era adulterado, o documento, por consequência, era falso. A BV pede a placa do carro e o renavan, não pede o chassi. PAULO JOAQUIM DE OLIVEIRA confirmou seu depoimento prestado na delegacia, registrando que um conhecido, que trabalhava com o depoente na Secretaria de Administração do Estado, em Jaguaribe, apresentou-lhe João Amaro, vulgo “Diogo”. Informou que fez a pesquisa do veículo e estava tudo em ordem. Diogo lhe entregou o CRV no nome de terceiro, pois ele só repassaria para seu nome quando quitasse. O policial disse que o carro tinha alteração no chassi e que ele tinha restrição de roubo. Não sabe dizer se a documentação que ele lhe entregou era falsa. Diogo se apresentava como corretor de carro. Teve prejuízo financeiro de R$ 17.000,00 e teve um infarto, com menos de um ano disso, ficou muito angustiado por conta disso, foi aposentado por invalidez. Hoje vive de remédio controlado. Toda a negociação que realizou foi com João Amaro, conhecido por “Diogo”. Não conhece os demais acusados. Não chegou a quitar o veículo, faltando pouco, entregou o veículo. Registrou que chegou a fazer pagamentos do veículo por meio de notas promissórias a Diego. O veículo era trinta e poucos mil, estava na média de preço. Quando foi comprar Diogo não lhe disse quantas prestações faltavam para quitar o veículo e também ele não disse se era financiamento ou consórcio, era um financiamento dele. Ele lhe disse que só lhe daria o Recibo quando quitasse o bem. O documento que recebeu não tinha gravame de alienação fiduciária. Quem disse a polícia que o seu veículo era clonado foi o Diogo. Não comprou outros veículos a ele. EDUARDO BARBOSA DE FRANÇA informou que era vizinho de Ricardo e negociou seu carro Peugeot nos termos descritos em seu depoimento. Quando negociou, Ricardo não lhe passou o Recibo tampouco o CRV do Onix, ele lhe falou que estava esperando o proprietário retornar de viagem para lhe entregar o documento transferido. Quando foram para o Cartório fazer o registro do Peugeot e ainda perguntou, tendo ele dito que não tinha problema, foi quando uma pessoa passou passou e disse: “Ricardo estou indo pegar o documento do Onix para reconhecer firma também”, daí falou para sua esposa que achava que não ia ter problema. Passados uns quarenta minutos, Ricardo recebeu um telefonema e depois disse: “Eduardo vai demorar um pouco e eu preciso voltar a trabalhar, nós podemos ver isso amanhã?” A partir daí todo dia ele dava uma desculpa. Estava transitando com o documento em nome de outra pessoa. Segundo Ricardo o carro estava quitado. Ele somente passou o documento do carro, não passou o Recibo. Ficou cinco a seis meses com o veículo. Trabalhava viajando pela faculdade onde trabalhava, passou por diversas PRF´s e blitz, o carro foi vistoria e nunca apareceu problema algum, inclusive, tinha uma amiga que trabalhava na SEMOB, forneceu a placa do carro e ela verificou e não tinha nenhum problema. Procurou Ricardo por várias vezes, mas a esposa dele dizia que ele não estava em casa. Na época fez pesquisa sobre o carro, o valor estava correto e não tinha restrição, inclusive, veio de Sapé com o carro, ele foi verificado e o policial disse que poderia seguir, mas preferiu deixar o carro, diante da possibilidade de existir algum problema. A única pessoa que chegou a conhecer foi o Robson, que estava com o Ricardo na frente do seu trabalho, então perguntou ao Ricardo sobre a transferência do veículo, advertindo-o de que se não fizesse, chamaria um tio seu que é policial civil, nesse momento, Robson disse que ele faria a transferência. Depois de três semanas foi que a Polícia Civil constatou que o Onix era clonado. Seu prejuízo foi de 21.000,00 (vinte e um mil). Todo mundo que conhecia da área de segurança lhe informava que o carro estava “quente”. Robson lhe disse que não se preocupasse que ele faria a transferência do CRV. O veículo estava no valor de mercado. Negociou o Onix, dando o Peugeot, por R$ 15.000,00, pagou R$ 3.000,00 em dinheiro e assumiu parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) restantes. Era um financiamento dele. Ele disse que o carro estava quitado. Os órgãos de trânsito disseram que o carro estava liberado de financiamento. Confirmou que o acusado se encontrava presente no fórum no dia da audiência, reconhecendo-o. Disse que a movimentação que via na casa de Ricardo não era de vários carros, mas ele aparecia com diversos carros constantemente, todo dia um carro diferente. JOSENILDO GOMES DA COSTA ratificou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confirmando que a negociação do HB20, reconheceu o Ricardo, “Professor”, como sendo a pessoa com quem fez a negociação. Afirmou que ele disse que o carro era alienado e somente lhe entregou o DUT, não lhe entregando o veículo. Verificou o carro pelo documento que ele lhe deu e estava tudo normal. Negociou com ele porque o via todo dia com um carro diferente, então supôs que ele trabalhava negociando carro. Registrou que ficou pagando o carro para ele e só pensou em transferir depois que quitasse. Quem começou a desconfiar foi seu sogro que visualizou os filamentos da placa traseira, então falou com o “Professor” para que arranjasse outro carro, sob a alegação de que trabalhava de vigilante, então ele ficou de trocar o carro. Não chegou a fazer a segunda negociação. Os carros ficaram na casa de sua mãe, quando foram apreendidos. Nunca chegou a desconfiar dele. Informou que não conhecia os demais acusados. Confirmou que um vizinho seu também foi vítima, “Dudu”. Seu prejuízo foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sua mãe o chamava de “Professor”, então o conhecia por “Professor”. Informou que no DUT tinha a informação de que o carro era alienado pelo Banco Bradesco. Disse que o “Professor” informou que o carro estava no valor de mercado. Confirmou que deu sua motocicleta por R$ 7.000,00, mas R$ 4.000,00 e pagaria parcelas de R$ 500,00 até completar o valor de R$ 30.000,00. Não se recordou se a placa do carro era do Rio Grande do Norte, mas que era de outro estado. EMERSON DOS SANTOS CAVALCANTI confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmando que conheceu Robson no Lovina, inclusive, ele já tinha vendido carro para outras pessoas no bar, onde trabalhava como garçom. Informou que Berg e Rômulo, gerente do Lovina, também tinham comprado carro com ele. Ele sempre com muita educação dizendo que facilitaria a compra. Informou que no dia do pagamento, Robson disse que não podia ir buscar o dinheiro, então marcou do lado da Narciso no centro, então quando foi entregar os R$ 5.000,00, o “Professor” estava dentro do carro com ele. Ele não falava que era sócio, mas estava sempre com ele, tanto que o carro teve um problema na roda, e ele levou para consertar. Disse que deu uma parte do dinheiro e ficou pagando, embora o carro estivesse quitado, ele disse que só poderia transferir o carro depois que estivesse quitado. Ele lhe entregou o DUT. Pesquisou o carro, foi no Detran para fazer a vistoria. Robson estava presente. Não se recorda quem estava no Detran. Nunca ouviu falar de associação criminosa para venda de veículo. Robson se passava como revendedor de automóveis. A sua motocicleta passou para Robson e ele repassou para a esposa do “Professor”. Conseguiu reaver sua moto. Seu prejuízo foi de R$ 6.000,00. Fora o “Professor”, não conheceu os demais acusados. ANDERSON DE LIMA NORBERTO confirmou que negociou o carro com “Diogo”, deu R$ 6.000,00 e ficou 20 prestações de R$ 500,00, e no final ele lhe daria o recibo, não soube se o carro tinha financiamento no banco. Chegou a pagar quatro parcelas de R$ 500,00. Disse que seu irmão trabalhava na chefia do tráfego da Transnacional e verificou que o carro estava em ordem. Depois foi descoberto que seu carro era clonado. Registrou que só descobriu quando levou o carro na Central de Polícia, que fizeram a perícia. Não se recorda da placa do carro, mas ele era do Rio Grande do Norte. Disse que viu a reportagem e no outro dia lhe ligaram para que levasse o carro e fosse prestar depoimento. Informou que seu prejuízo foi de R$ 8.000,00. Não conheceu os outros acusados. Contou que conheceu “Diogo” através de duas pessoas, Jailson e Fábio, que tinham comprado carro com ele e ficavam comentando que tinha um rapaz que vendia carro no Padre Zé. Não se recorda seno DUT tinha a informação de que havia alienação fiduciária. Não foi ao banco, porque ele facilitou tanto a compra que preferiu fazer com ele, em vez do banco. LUIZ DANTAS DE BRITO confirmou que negociou com um rapaz conhecido como “Diogo”, informou que uma pessoa lhe disse que Diogo queria vender um carro, então perguntou quanto era, ele disse que era R$ 26.000,00, daí pagou a vista e, com o tempo, vendeu o carro. Contou que Diogo não lhe deu o recibo do carro, somente o DUT. Disse que três dias depois ele lhe entregou o DUT e o recibo, não deu tempo de passar para seu nome, porque ficou sem dinheiro. Disse que olhou no Detran e não tinha restrição. Não sabia se o documento era falsificado. Quando foi para a delegacia, perguntaram se tinha comprado o veículo de Diogo, então confirmou, sendo informado que o carro era clonado. Seu prejuízo foi os R$ 26.000,00. Não conhece os demais acusados. Quando ele lhe entregou o carro estava tudo em dia, foi, inclusive, no Detran. JOSIVALDO PINTO DE ARAÚJO disse que conheceu o “Professor” por meio do Robson. Robson lhe telefonou e disse que tinha um carro que era bom para ele, porque tem problema de coluna e o veículo era automático. Negociou o carro dando uma entrada de R$ 12.000,00 e o seu veículo Astra, e quando a revisional acontecesse faria o restante do pagamento. Pegou o documento e foi ao Detran, onde verificou que estava tudo em ordem. Só tomou conhecimento de que o carro era clonado quando viu pela televisão. Ficou surpreso, em ver Robson envolvido com crime. O conheceu desde que ele era menor, sempre foi trabalhador, fazia alternativo. Era muito esperto, muito desenrolado. Sabia que ele estava negociando com carro. Contou que outro amigo informou que estava com um dinheiro e passaria a comprar carros de leilão, restaurar e vender, Robson estava trabalhando com ele. A negociação foi direto com o “Professor”. Não conseguiu transferir, porque só poderia transferir depois que fizesse a quitação, que demoraria uns três/quatro meses, daí estourou o tempo, procurou o Robson para contatar o “Professor” para entregar o recibo. Não conseguiu transferir o carro, porque houve a operação. Contou que a polícia foi em sua casa para pegar o carro e o levou para a Central para fazer a perícia. Depois foi a delegacia e tomou conhecimento de que o carro era clonado. Ficou muito triste com Robson, porque o conhecia de sua igreja. Não soube dizer se Robson era sócio do “Professor”. Seu prejuízo foi em torno de R$ 26.000,00. O carro tinha alienação fiduciária. O carro era de Jaboatão dos Guararapes. Não chegou a ligar para o banco. Eles lhe informaram que o carro estava na revisional, na justiça. VANDEMBERG JOSÉ DE SOUZA confirmou que negociou com João Amaro, vulgo “Diogo” seu veículo Prisma por um Sandero. Conheceu “Diogo” por meio de Sr. Carlos, depois descobriu que o carro era clonado. O prejuízo foi em torno de R$ 13.000,00. Chegou a pesquisar o veículo e ele estava legalizado. O recibo ele ficava enrolando. Depois a polícia foi atrás de Wellington, que também foi vítima, daí como trabalhava do lado de Wellington constataram que os carros que compraram eram clonados. Não conheceu os demais denunciados, apenas, quando “Diogo” foi pegar o seu carro, ele estava acompanhado do “Cachada” [Juraci Alves da Silva]. Não sabe dizer se eles eram sócios. Toda a negociação foi com o “Diogo”, o “Cachada” foi no dia para pegar seu carro. Contou que o seu carro foi repassado para outra pessoa que quitou o financiamento e transferiu o carro. No documento o carro era sem reserva de domínio. Deu o carro, mais R$ 2.500,00 e ficou pagando parcelas de R$ 250,00. O Juraci [Cachada] foi na negociação e olhou o seu carro, dizendo que era difícil de mercado, então disse que tinha que levar seu carro para oferecer. Confirmou que Juraci participou da negociação. WILSON JOSÉ DA SILVA confirmou seu depoimento prestado na polícia, acrescentando que tinha recebido a sua indenização trabalhista e seu sobrinho George lhe falou que conhecia “Diogo” que trabalhava vendendo veículos. Então “Diogo” lhe passou as facilidades, dizendo que o processo estava em revisão judicial, mostraram o documento do carro, dizendo que lhe passaria o recibo do carro, quando terminasse o pagamento. Então deu seu carro no valor de R$ 17.000,00, mais R$ 9.000,00, e ficou os R$ 4.000,00 para dar depois, passado um mês ele lhe telefonou dizendo que se pagasse R$ 3.500,00, ele daria por quitado. Afirmou que poderia dar R$ 3.000,00, então fez o pagamento. Passados uns dias viu na televisão que fora presa uma quadrilha de clonagem de carro e o “Diogo” estava no meio, então foi na delegacia para apresentar seu veículo. Preferiu ir na delegacia entregar do que ter a polícia em sua porta. A documentação do veículo era de Minas Gerais. George disse que era motorista de “Diogo”, não sabe dizer se seu sobrinho tinha envolvimento, chegou até a perguntá-lo. Não conhece os outros acusados. Ele lhe mostrou documentos de leilão e de processo, tirou foto dos documentos e verificaram que não tinha restrição. Na quarta vez foi que encontrou com o “Professor” que participou da negociação. Ele lhe disse que lhe entregaria o recibo quando entregasse os R$ 4.000,00, quando pagou os R$ 3.000,00, ele disse que ia agilizar a documentação, mas ocorreu a operação e ele foi preso, então não recebeu a documentação. Disse que ficou desconfiado, mas eles ficarem insistindo, mostrando a negociação. Não foi procurar saber se realmente existia o processo de renegociação de dia. Perdeu tudo, o carro, o dinheiro e a camionete que tinha adquirido. A caminhonete ficou na delegacia. Disse que seu sobrinho morava em Santa Rita e “Diogo” foi morar próximo a ele, depois o convidou para trabalhar com ele “Diogo”. Seu sobrinho apenas o apresentou a “Diogo”, não participou da negociação, tampouco o obrigou a comprar o veículo. O “Professor” ajudou na negociação. Disse que viu a reportagem e reconheceu o “Diogo”, então ficou nervoso e foi entregar o veículo na delegacia. Ninguém lhe disse que o carro era clonado. Seu sobrinho está morando no Rio de Janeiro, mas não tem o número do telefone e o endereço. Confirmou que reconheceu o “Diogo” e o “Professor” na sala de reconhecimento. FÁBIO LIMA COSTA disse que um amigo Jailson disse que conhecia Cachada negociava carro e fazia qualquer negócio. Fez o negócio com Cachada e Jailson na casa de seu tio, em janeiro de 2016, quando comprou um Corsa, O total foi R$ 16.000,00, deu uma motocicleta de entrada e assumiu 32 parcelas de R$ 500,00, recebeu o DUT e o recibo só quando quitasse. Ficou de assinar a promissória e ele nunca lhe deu. Não teve problema nenhum com esse carro. Depois ele chegou com a proposta do Siena, que João Amaro, o “Diogo” estava para vender, mostrou o carro, levou para o Detran e não tinha nenhuma restrição do carro, inclusive, ele lhe deu um papel da vistoria do veículo. Nesse o valor do Siena era R$ 30.000,00, entregou o Corsa e assumiu 48 parcelas de R$ 500,00. O Siena daquele ano era em torno de 32.000,00 a 34.000,00. Não desconfiou. Ele disse que só lhe entregaria o recibo quando quitasse. Deu uma parcela de R$ 1.000,00 ao Cachada e outra de R$ 1.000,00 ao “Diogo”. Depois foi abordado pela polícia, que lhe disse que seu carro era roubado, então disse que a documentação do carro estava correta. Daí o policial lhe disse que lhe mostraria a fotografia das pessoas que o venderam para que ele confirmasse. Ele o levou para um Gol branco e o “Diogo” já estava dentro do carro. O reconheceu na hora e na sala de reconhecimento também. Reconheceu o Cachada também. Não conhece os demais acusados. A placa do carro era de Pernambuco. Seu prejuízo foi em torno de R$ 16.000,00. No Siena, Cachada lhe ofereceu o carro, dizendo que tinha um carro melhor para ele depoente. Disse que o carro era de “Diogo”. Da data que comprou até a data que foi parado durou mais ou menos um mês. Na delegacia perguntou a Juraci e ele disse que não sabia, que achava que o carro estava todo em ordem. Conheceu Juraci na primeira transação. A primeira vez que viu “Diogo” foi na segunda transação. Pagou R$ 1.000,00 para ele. O valor do carro era R$ 30.000,00, na agência seria 32.000,00. Na delegacia disseram que o carro era roubado/furtado. Não recebeu nenhuma comprovação de que o carro fosse clonado, apenas assinou a documentação apresentada pelo delegado. Só sabe dizer que o carro era clonado, porque o policial lhe disse isso. Informou que na delegacia o carro foi periciado. Registrou que foi conduzido para a delegacia. Entregou R$ 1.000,00 na mão do Cachada e R$ 1.000,00 na mão do Diogo, e pagaria parcelas de R$ 500,00. Ficou acertado que o restante era para entregar ao “Diogo” que era o proprietário do veículo. Quem fez a transação foi o Cachada. Não lhe disseram onde estava a clonagem. Quem lhe deu o documento de vistoria foi “Diogo”, que ficou na delegacia. Não fez a transferência do veículo. Não fez vistoria do carro. A documento era de vistoria do Detran da Paraíba. Quem lhe disse que o carro estava todo em ordem foi o Diogo. Fez toda a pesquisa pela placa. Recebeu o DUT, mas não conferiu o número do chassi. CLEANTO CASSIANO CHAVES afirmou que era garçom do Lovina e Robson frequentava o bar, então ele lhe ofereceu um carro, deu sua moto e assumiu as parcelas, que pagava mensalmente a ele. O valor das parcelas era de R$ 400,00. Depois de uns cinco ou seis meses. Seus colegas garçons, o gerente, o chefe da cozinha. Seu carro foi para a perícia mas não era adulterado não. O recibo ficou com ele, que o receberia quando quitasse. Quando consultou seu carro tinha duas multas de bebida e o emplacamento estava atrasado. Seu carro foi para a inspeção e não tinha adulteração, então foi devolvido. O antigo proprietário era morto. Robson disse que o carro era dele. O Corsa estava no preço de mercado, em torno de doze ou treze mil. Os demais colegas os carros ficaram apreendidos. Depois o carro ficou preso em uma blitz por conta das multas e do emplacamento, então não fez a regularização, porque podia ser que perdesse o carro para os herdeiros. Ficou sabendo por seus colegas que Robson era envolvido nos crimes. Não conhece os demais pelo nome. Depois ficou sabendo como se davam os crimes pela reportagem e por seus colegas. O carro foi devolvido. Ele negociou um Corsa Sedan prata, mas não aceitou. Depois ele lhe entregou outro um Corsa Milenium. Tomou conhecimento que ele negociou com outros colegas de trabalho um Classic, um Vivace e outro que não se lembra, as vítimas foram Rômulo e outros. RÔMULO MANGUEIRA SANTOS informou que era gerente do bar Lovina e Robson frequentava por três vezes no mês, tanto como cliente, quanto como para conversar com os garçons que ele tinha feito negociação. Contou que adiantou R$ 5.400,00 então ele lhe adiantou o carro, então no final de semana foi avisado e retornou e devolveu o carro. Quando pegou o carro na sexta-feira recebeu o documento, daí quando foi contatado pela polícia mandou foto do documento e a consulta feita pela placa estava normal, então foi orientado a ir na delegacia para fazer um B.O, mas depois lhe avisaram que retornasse fosse direto entregar o veículo na Central. Quando recebeu o carro e o documento na sexta-feira não consultou os dados. Olhou os documentos, quando chegou em Itaporanga. O valor do carro ficou R$ 35.000,00, sendo R$ 7000,00 e as parcelas ficariam R$ 650,00. Ele não lhe entregou nenhum recibo. Não chegou a pagar nenhuma prestação, ele pegou o dinheiro da entrada no Lovina e alguns pagamentos fez na conta dele. A placa era de Minas Gerais e ele disse que a concessionária era de Recife. No Lovina negociaram com ele o Gutemberg, que era da cozinha, e os garçons Cleanto e Emerson. Não lhe entregou nenhum recibo do valor que pagou. Reconheceu Robson na sala de audiências. Disse que Robson se apresentou para os seus colegas como uma pessoa que negociava carros e facilitava a venda para quem não podia ou queria fazer pela transação bancária. No início ficou desconfiado, mas depois mediante ele frequentar o bar, foi criando confiança e fez a negociação. Não conhece os demais acusados. Na delegacia lhe informaram que o veículo que comprou era roubado. MELÂNIO DOS SANTOS GUEDES, vigilante da UFPB e vítima no processo, relatou que adquiriu um veículo de João Amaro da Silva, conhecido também como “Diogo”, após indicação de um colega de trabalho, Juninho, que já havia negociado carros com o mesmo grupo. Segundo Melânio, o automóvel foi entregue mediante entrada de R$ 10.000,00 e pagamento parcelado do restante (R$ 17.000,00), parte por depósito em conta e parte em espécie diretamente a João Amaro. A transação ocorreu informalmente, sem contrato escrito, sob a promessa de que o veículo, registrado no nome de um parente do vendedor, seria transferido após a quitação. Tempos depois, Melânio tomou conhecimento, por meio da imprensa, de que João Amaro havia sido preso por receptação de veículos. Diante da notícia, dirigiu-se espontaneamente à Central de Polícia, onde entregou o carro, as chaves e os documentos. Na delegacia, foi informado de que o automóvel era clonado. Além disso, mencionou que outros colegas da universidade também haviam adquirido veículos desse grupo, entre eles Juninho e Wellington, cujos carros igualmente apresentavam irregularidades e foram apreendidos. Melânio frisou que todos os veículos estavam aparentemente regulares, com placas e documentação que conferiam com os dados do automóvel. Declarou, contudo, que confiou na indicação do colega e não verificou a procedência junto aos órgãos competentes. Relatou prejuízo financeiro superior a R$ 17.000,00 e afirmou que ainda recebe multas relativas ao veículo clonado, que estaria em circulação por outra pessoa, desconhecida, sem que tenha conseguido recuperar o bem ou identificar o novo possuidor. Ao ser questionado sobre outros possíveis envolvidos, afirmou que toda a negociação foi feita com João Amaro e um homem branco e baixo, cujo nome não soube informar. Negou conhecimento ou relação com os demais acusados no processo, como Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou Luciano. Encerrou o depoimento reafirmando que a aquisição foi feita de boa-fé, com base na confiança pessoal, sem qualquer suspeita de irregularidade na origem do veículo. CARLOS EDUARDO DE LIMA CARNEIRO relatou ter adquirido um veículo do acusado Ricardo, conhecido como “Professor”, seu amigo de infância. Segundo afirmou, Ricardo lhe ofereceu o automóvel sob a justificativa de que se tratava de um carro com valor reduzido por estar vinculado a uma “revisional”, ou seja, uma suposta disputa judicial que, ao ser concluída, permitiria a regularização definitiva do bem. Na ocasião, Carlos Eduardo pagou cerca de R$ 12.000,00 em dinheiro e outros R$ 3.000,00 em parcelas, totalizando aproximadamente R$ 15.000,00. O carro, com placa oriunda de Natal/RN, foi entregue pelo próprio Ricardo, que alegou que o veículo havia sido “despachado” por um intermediário chamado “Mago”. Carlos não conhecia o despachante pessoalmente, nem sabia da existência de qualquer problema com o automóvel no momento da compra. A documentação, segundo afirmou, parecia regular, e o vendedor garantiu que eventuais pendências seriam resolvidas judicialmente por meio do tal “processo revisional”. Posteriormente, Carlos chegou a pagar cerca de R$ 800,00 para o emplacamento, valor entregue também a Ricardo. Cerca de um ano e meio depois, o carro foi apreendido pela polícia. Na delegacia, foi-lhe informado que se tratava de veículo clonado. Desde então, Carlos estimou seu prejuízo financeiro em torno de R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00. Após a prisão e posterior soltura de Ricardo, ainda tentou contato, mas ouviu como justificativa a alegação de que ele (Ricardo) não poderia ressarcir ninguém naquele momento por enfrentar problemas judiciais. Carlos confirmou que toda a negociação foi feita exclusivamente com Ricardo, negando ter tratado com qualquer outro dos denunciados. Afirmou não conhecer Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou qualquer outro nome citado no processo, tampouco ter tido contato com eles. Declarou também não saber que Ricardo atuava no comércio de veículos, embora este tivesse lhe oferecido o carro como um favor pessoal. Por fim, indicou que confiou na amizade de infância com o acusado e, por isso, não questionou a procedência do veículo no momento da compra. O policial civil TALES DE OLIVEIRA SOARES, lotado na Delegacia de Crimes contra o Patrimônio, prestou depoimento na qualidade de testemunha e relatou a operação policial que resultou na prisão dos réus. Segundo seu relato, a ação se iniciou após o recebimento de uma denúncia sobre a presença de vários homens ostentando dinheiro e veículos em um bar localizado na Praia do Poço. A equipe, ao realizar diligência, identificou no local os indivíduos conhecidos como “Cachada” (Juraci), Diogo (João Amaro) e outros. Durante a abordagem, foi verificado que um dos veículos – um Ford Focus – estava com sinais de adulteração: o número do chassi não correspondia à placa, o que levantou suspeitas de clonagem. O carro estava na posse de “Cachada”. Em seguida, foram apreendidos outros veículos com irregularidades, e os investigados tentaram justificar a posse alegando desconhecimento da origem ilícita dos automóveis, afirmando que adquiriam os bens mediante “parcelamento informal” ou "facilitado". Explicou que os carros vinham geralmente do Rio Grande do Norte, através de um intermediário conhecido como “Mago”, que mesmo preso continuava coordenando a entrega dos veículos. Os automóveis chegavam a João Pessoa, onde eram adulterados por Ricardo (Professor), que atuava falsificando documentos e placas, sendo responsável por “esquentar” os veículos. Além dele, também participavam ativamente do esquema Robson e Juraci [Cachada], todos citados por diversas vítimas como os responsáveis pelas vendas. O depoente detalhou que os veículos eram revendidos a terceiros sob a falsa alegação de que eram fruto de acordos extrajudiciais, com documentação aparentemente regular, embora apresentassem falsificações grosseiras. Foram encontradas, nas residências dos investigados, placas, papéis em branco, anotações de chassi, selos de documentos e impressoras, configurando um verdadeiro laboratório de adulteração. Ao longo da operação, diversos compradores espontaneamente procuraram a polícia ao saberem da apreensão de veículos, temendo que seus automóveis também fossem produtos de crime. Muitas dessas pessoas, inclusive vigilantes e servidores públicos, alegaram boa-fé na aquisição. Por fim, afirmou que os quatro principais envolvidos – Ricardo (Professor), João Amaro (Diogo), Juraci (Cachada) e Robson – formavam o núcleo da organização criminosa, cada qual com funções específicas, como aquisição, transporte, adulteração e revenda dos carros. Ele também mencionou que a operação desdobrou-se em fases sucessivas, totalizando a recuperação de cerca de 16 veículos, muitos dos quais já haviam sido revendidos para terceiros. Ressaltou que, embora não houvesse indícios de que o grupo praticasse roubos diretamente, todos atuavam conscientemente no comércio de veículos provenientes de furto, adulteração ou receptação. JEAN MICHEL VILLAR PEREIRA DE MELO, policial civil, relatou participou da investigação que desmantelou uma organização criminosa especializada na clonagem e revenda de veículos. Informou que tudo teve início com uma denúncia anônima que informava sobre indivíduos ostentando dinheiro e veículos em um bar na Praia do Poço. No local, ele e sua equipe encontraram cinco ou seis homens, entre eles Juraci (vulgo "Cachada") e João Amaro (conhecido como "Diogo"), junto a um Ford Focus com sinais evidentes de adulteração: o chassi não correspondia à placa. Durante a abordagem, uma das ligações atendidas por um dos suspeitos os levou até uma das vítimas, que confirmou ter adquirido um dos veículos em suposta situação regular, mas que também era clonado. A partir dessa abordagem, a investigação evoluiu rapidamente, revelando o envolvimento de diversos indivíduos. Ricardo (vulgo "Professor") foi identificado como o responsável pela parte documental da fraude — pois ele produzia e falsificava documentos em sua residência, onde foram apreendidos folhas de CRLV, impressoras, computadores e outros apetrechos. Afirmou que a função de Juraci [Cachada] e João Amaro [Diogo] era atuar como vendedores dos veículos, enquanto Ricardo [Professor] coordenava a adulteração dos documentos. Robson Prado também teria ligação direta com Ricardo, participando da logística e adulteração, sendo inclusive preso em uma segunda fase da operação com um carro suspeito. Josenilson e José Walter também foram citados como peças-chave na obtenção dos veículos oriundos do Rio Grande do Norte. Destacou que os carros eram trazidos para a Paraíba após um tempo de "resfriamento" — para que eventuais rastreadores ou alertas de roubo perdessem eficácia — e então eram clonados com placas de outros estados. Os veículos eram revendidos a terceiros, muitas vezes por valores similares ao de mercado, porém com facilidades de pagamento (sem entrada, em promissórias, sem juros), o que facilitava a adesão de compradores de boa-fé, geralmente pessoas com menos condições financeiras. Ao ser questionado sobre a estrutura da organização, relatou que o grupo era articulado, com divisão de funções: uns captavam os veículos, outros adulteravam, e outros revendiam. Apontou Ricardo como o "cabeça" do esquema, pois todas as ramificações da investigação levavam até ele, sendo o responsável por determinar o que seria feito com os veículos. Foram apreendidos cerca de dezesseis automóveis, quase todos clonados. Afirmou ter presenciado relatos emocionados de vítimas, que perderam suas economias ao descobrirem que compraram bens de origem criminosa. Ao final, destacou que, embora muitas vítimas tenham agido de boa-fé, algumas sabiam que estavam adquirindo veículos de origem ilícita. Aduziu que não participou de todas as fases da investigação, tampouco de todas as prisões, mas reconheceu o envolvimento de Nilson (“Onça”), que foi flagrado com um veículo clonado, e indicou não se recordar da participação de Severino Tibúrcio e José Fernandes Júnior. Em relação a Luciano (“Cabo Luciano”), afirmou não ter participado de sua prisão, bem assim da apreensão de eventual veículo vinculado a ele. Finalizou dizendo que a organização operava há, pelo menos, três anos, utilizando métodos bem estruturados para maquiar os veículos e alcançar um público-alvo vulnerável, que via na facilidade de pagamento uma oportunidade de aquisição viável, mas que, em verdade, resultava em grande prejuízo financeiro e emocional. JOSÉ RICARDO ALVES DA SILVA confirmou estar presente no bar no momento da prisão de Juraci (vulgo “Cachada”) e João Amaro (conhecido como “Diogo”). Relatou que conhecia ambos, bem como outro homem que trabalhava como cabeleireiro, embora não soubesse o nome deste. Segundo declarou, foi até o bar apenas para buscá-los, a pedido de Juraci, com o propósito de levá-los para casa em um veículo que lhe fora confiado por este. Explicou que Juraci pediu que ele pegasse sua esposa no trabalho e, depois, o encontrasse no bar, o que justificaria sua presença no local. José Ricardo reconheceu que os dois trabalhavam com venda de veículos e confirmou que Juraci estava de posse de um Ford Focus azul naquele dia. Também afirmou conhecer Ricardo, o “Professor”, como sendo amigo dos demais e também vendedor de carros. No entanto, negou ter comprado qualquer veículo desses indivíduos ou ter conhecimento sobre a origem ilícita dos automóveis comercializados por eles. Disse não saber de onde vinham os carros nem ter informações sobre qualquer atividade criminosa como clonagem ou adulteração documental por parte de Ricardo, Juraci ou Robson. Durante o depoimento, destacou que sua relação com esses indivíduos era meramente circunstancial ou de convivência no bairro. Afirmou que não participou de negociações de veículos nem presenciou nenhuma transação. Negou vínculo com os demais denunciados, como Robson, Nilson ou Luciano (“Cabo Luciano”). Informou, ainda, que nunca ouvira reclamações de vítimas em relação a esses acusados, nem sabia de qualquer pessoa que tenha entrado com ação judicial contra eles. Asseverou que seu envolvimento se limitou a um pedido de carona feito por Juraci e que não possui conhecimento direto sobre as condutas ilícitas atribuídas aos acusados no processo. EMILIANO DE MELO informou que conhecia o Cb Luciano que trabalhou com o depoente no destacamento, há mais de vinte anos. Ele trabalhou em dois destacamentos em Pilõezinhos e Pirpirituba. Não tinha conhecimento de que ele negociava veículos comercialmente. Desconhece fatos que desabonem a conduta de Luciano da Silva. Tomou conhecimento dos fatos depois que prestou depoimento na Justiça Militar. Não se recorda de quantos carros ele adquiriu, somente um Ford Ka, mas todos eram carros pequenos. Nunca se dirigiu com Luciano para comprar carros nem para ele depoente, tampouco para o acusado. JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA informou que primeiro Luciano foi levado pela Corregedoria da Polícia Civil e pela polícia civil para averiguação, mas não tinham conhecimento sobre os fatos. Depois, por meio de conversas no quartel, tomou conhecimento na investigação. Trabalhou com Luciano por cinco anos. Disse que Luciano não negociava veículos, ele comprava um carro, passava um ano, oito meses, dois anos, e depois revendia. O conhece há mais de doze anos. Nunca ouvir falar que ele trabalhasse com veículos clonados ou adulterados. Durante o tempo que trabalhou com Luciano, ele comprou um Corsa e um Gol, depois ele chegou de moto. Não conhece os demais acusados. Disse que era um Cabo respeitado na sociedade e na corporação e atualmente está afastado, porque está respondendo ao processo. LAELSON BARBOSA DOS SANTOS somente conhece Luciano, desconhecendo os demais acusados. Conhece ele há mais de onze anos. Somente tomou conhecimento dos fatos por meio do processo, ficou surpreso do envolvimento dele no processo. Tinha conhecimento de que Luciano trocava de carro normalmente, desconhecendo que ele fizesse negociações com carro. ADENILDO JOSÉ ALVES MORAIS, testemunha de defesa, afirmou conhecer Ricardo Barros Alexandre há aproximadamente 15 a 20 anos, descrevendo-o como professor e negociador de veículos. Segundo seu entendimento, Ricardo costumava intermediar repasses de automóveis financiados por terceiros que não conseguiam manter o pagamento das prestações. Nessas situações, ele localizava interessados em assumir os débitos junto ao banco, oferecendo os veículos mediante acordo informal, com vistas à futura quitação. Adenildo negou ter conhecimento de que Ricardo comercializasse carros clonados ou provenientes de furto ou roubo, sustentando que, até onde sabia, os veículos eram financiados e objeto de repasse entre particulares. Afirmou ter ouvido falar das acusações apenas por meio da imprensa e declarou-se surpreso com o envolvimento do amigo no processo. Disse não saber se Ricardo tinha sócios ou agia em associação com outros acusados, como José Nilson (vulgo “Onça”), Juraci, Robson ou Luciano (“Cabo Luciano”), limitando-se a relatar que nunca soube de qualquer problema anterior relacionado à conduta de Ricardo nas negociações. Questionado pelas defesas, reiterou não ter conhecimento de que Ricardo mantivesse loja de veículos ou estrutura empresarial voltada a esse comércio, reforçando que a atividade era informal e compatível com sua principal ocupação como professor. Disse também nunca ter ouvido relatos de pessoas insatisfeitas com as transações realizadas por Ricardo nem tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por tais motivos. Ao final, declarou que seu conhecimento era restrito ao convívio comunitário e a observações pontuais, sem envolvimento direto nas atividades comerciais de Ricardo ou dos demais acusados. Encerrou o depoimento reafirmando que, até onde sabia, os veículos eram fruto de acordos entre particulares com repasse de responsabilidade financeira, e não fruto de crimes patrimoniais. LEANDRO JORGE RIBEIRO FERNANDES relatou que é vizinho de longa data de Josenilson Alves de Melo Júnior, conhecido como “Magro”, com quem mantém relação cordial por residirem na mesma rua, no bairro Jardim Treze de Maio, em João Pessoa. Afirmou que nunca teve conhecimento das práticas criminosas pelas quais Josenilson está sendo acusado e que ficou surpreso ao saber de sua prisão, informação que soube apenas por meio da divulgação feita no dia da apreensão. Segundo Leandro, Josenilson sempre foi visto na comunidade como uma pessoa respeitada e trabalhava na área de mecânica, prestando serviços em diversas oficinas da região, inclusive no bairro Padre Zé. Explicou que ele não possuía uma oficina própria, mas era contratado pontualmente por estabelecimentos da localidade. Afirmou também que nunca viu nenhuma atividade suspeita na residência do vizinho, tampouco a realização de consertos ou movimentação de veículos no local. Negou ter conhecimento de que Josenilson estivesse envolvido com clonagem de veículos, falsificação de documentos ou qualquer tipo de transação ilícita envolvendo automóveis. Esclareceu que, embora o apelido de “Magro” coincida com a descrição da denúncia, nunca soube que o vizinho tivesse qualquer ligação com pessoas do Rio Grande do Norte ou que tivesse vivido por lá, afirmando que ele sempre residiu no bairro onde hoje vivem seus pais. Questionado sobre o acusado Ricardo Barros Alexandre, Leandro afirmou categoricamente que não o conhece. Finalizou reiterando desconhecer qualquer envolvimento de Josenilson com organização criminosa ou comércio irregular de veículos, limitando seu testemunho à convivência de bairro, sem proximidade que permitisse inferir sobre as acusações. Ao ser interrogado JOÃO AMARO DA SILVA confirmou que atuava na intermediação de vendas de veículos, mas negou qualquer envolvimento com organização criminosa, adulteração de sinais identificadores ou falsificação de documentos. Segundo seu relato, conheceu Juraci há cerca de 15 a 18 anos, com quem passou a realizar negociações informais de veículos. Afirmou que agia como corretor eventual, recebendo comissão pelas vendas, mas não tinha conhecimento de que os automóveis envolvidos estivessem adulterados ou clonados. Afirmou que os carros geralmente possuíam documentação, ainda que por vezes com pendências financeiras, e que os compradores eram informados dessas condições. Negou ter vendido veículos com conhecimento de qualquer irregularidade grave, como adulteração de chassi ou falsificação de documentos. Afirmou que parte dos carros era adquirida por Juraci e anunciada por ele próprio por meio da OLX. Admitiu ter vendido de 10 a 12 carros nesse esquema informal. Disse que conhecia Ricardo, o “Professor”, através de Juraci, e que chegaram a fazer trocas de veículos, mas que não participou de nenhuma ação ilícita com ele. Rechaçou a acusação de que tivesse indicado o paradeiro de Ricardo à polícia, embora tenha confirmado que seu celular continha conversas com ele e que, por meio disso, os policiais conseguiram localizá-lo. Com relação à operação que culminou em sua prisão, declarou que estava com Juraci no momento da abordagem, e que o veículo Ford Focus presente era de Juraci. Segundo relatou, inicialmente a polícia apontou o carro como clonado, mas, posteriormente, o mesmo teria sido liberado com auto de entrega, o que, em sua visão, demonstraria contradição das autoridades policiais. Ainda durante o interrogatório, acusou os policiais civis de terem subtraído R$ 700,00 de seu bolso no momento da abordagem, dinheiro que, segundo ele, era proveniente da venda de uma moto. Disse, contudo, que não formalizou denúncia na Corregedoria por temer a palavra dos agentes com fé pública. Afirmou ter negociado um veículo com Melânio, confirmando que este deu um Fiat Uno como entrada e que eventualmente pagou duas parcelas. Rebateu a acusação de que ia mensalmente à UFPB cobrar prestações, sustentando que apenas enviava mensagens para lembrar dos pagamentos. Declarou que os recibos dos carros ficavam com Juraci e que os contratos eram apenas verbais, com entrega dos documentos finais apenas após a quitação. Negou conhecer detalhes da origem dos carros negociados por Ricardo e declarou que, até o momento de sua prisão, nunca havia sido advertido por compradores de que os veículos eram produtos de crime. Afirmou ainda que não havia qualquer estrutura ou ponto fixo de vendas, e que as negociações ocorriam informalmente, por redes sociais ou contatos diretos. Confirmou conhecer “Onça” (José Nilson), que atuaria no Vale do Mamanguape facilitando a venda de veículos com dívidas para regiões menos fiscalizadas. Em relação a “Cabo Luciano”, informou que este comprou um veículo sem saber que havia qualquer irregularidade, e reiterou não ter percebido qualquer indício de adulteração ou fraude nos automóveis que intermediava. Encerrou o interrogatório reiterando sua boa-fé e sua convicção de que agia como mero intermediador, sem ciência ou participação nos crimes imputados. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE confirmou ser professor da rede estadual de ensino e pai de dois filhos, tendo já sido processado anteriormente por receptação simples, em razão da qual cumpriu pena restritiva de direitos. No presente feito, negou todas as imputações que lhe são feitas na denúncia, especialmente as de receptação qualificada, falsificação de documentos públicos e participação em organização criminosa. Reconheceu que atuou por um período de seis a sete meses na intermediação de veículos, alegando que passou por dificuldades financeiras e, por isso, começou a trabalhar como “corretor informal”, a convite de Robson de Oliveira Prado, com quem estabeleceu vínculo após uma viagem a Recife. Segundo Ricardo, ele apenas fazia o repasse de veículos com promessa de quitação futura, oriundos de financiamentos. Declarou que utilizava sua habilidade de comunicação para facilitar acordos entre pessoas conhecidas e que os compradores eram, em sua maioria, vizinhos, amigos e familiares. Afirmou que nunca teve conhecimento de que os carros por ele repassados eram produtos de crime, e que confiava na origem lícita informada por Robson e outros intermediários. Informou ter negociado cerca de cinco veículos, todos, segundo ele, financiados, sem entrega de recibo de compra e venda, pois este só seria disponibilizado ao final da quitação. Disse que, por vezes, fazia consultas básicas ao site do Detran, e que não havia queixas ou bloqueios aparentes. Relatou que, quando começaram a surgir dificuldades de compradores para emplacar os veículos, passou a acionar um despachante conhecido como “Walter”, que fornecia documentos de licenciamento, supostamente regulares. Reconheceu que, com o tempo, passou a desconfiar da licitude dos documentos, mas que, ao tentar se afastar, foi pressionado por Robson, que o coagiu e o alertou para não investigar ou questionar as origens dos veículos. Acrescentou que Robson ia até sua casa e trabalho, demonstrando controle sobre seus passos. Ricardo confirmou que os veículos repassados não permitiam transferência imediata, pois todos estavam sob contrato de leasing, o que implicava retenção do recibo pela financeira. Disse ainda que materiais como placas, selos e carimbos encontrados pela polícia não estavam em sua casa, mas sim com Robson ou outros corréus, tendo sido-lhe atribuídos injustamente. Em sua residência, segundo afirmou, havia apenas uma impressora doméstica. Disse que, apesar de ter participado das negociações, sua função era intermediária e esporádica, sem ciência de fraude, e que seu nome era usado por terceiros para conferir credibilidade aos negócios (“diziam que o carro era do professor”). Negou conhecer “Cabo Luciano” e afirmou que com José Nilson teve apenas um contato pontual, sem maiores relações. Confirmou ter vendido um carro a seu compadre, Carlos Eduardo de Lima Carneiro, que teve dificuldades para emplacá-lo e sofreu prejuízo financeiro, mas negou saber que o automóvel era clonado. Declarou que estava tentando resolver a situação quando foi preso. Ao final, afirmou que jamais teve intenção de integrar grupo criminoso, que era um professor em dificuldades financeiras tentando uma renda extra, e que as acusações decorreram da precipitada atribuição de responsabilidades sem análise técnica adequada da polícia. Negou envolvimento direto com qualquer falsificação ou adulteração e sustentou sua boa-fé em todas as negociações. LUCIANO DA SILVA, ex-policial militar, declarou que após dezoito anos de serviço, foi excluído da corporação em decorrência da acusação que ora responde. Segundo ele, nunca se envolveu com crimes ou veículos ilícitos. Relatou que, paralelamente à atividade policial, comercializava eventualmente veículos para complementar a renda, mas negou ser um corretor profissional. Informou ter adquirido um veículo modelo Up de Juraci, pessoa que conheceu nessa negociação, e que o revendeu, posteriormente recomprando o bem ao saber do suposto envolvimento de Juraci com práticas ilícitas. Disse ter tentado devolver o carro ao vendedor original, mas, diante da recusa deste em fornecer endereço e do surgimento de notícias sobre sua prisão, entregou o automóvel a dois amigos de Juraci. Afirmou não ter recuperado o valor investido e que jamais teve ciência da origem criminosa do veículo. Ressaltou que checou a documentação do automóvel e que nenhuma irregularidade foi constatada. Negou conhecer os demais acusados, exceto Juraci, Diogo e Nilson (Onça), com quem teve contatos pontuais. Informou que não há qualquer laudo nos autos atestando a ilicitude do veículo negociado por ele, motivo pelo qual contesta a acusação e reforça sua inocência. Revelou que, em razão dessa investigação, perdeu a carreira militar e recusou proposta de colaboração premiada porque pretende provar sua inocência. NILSON FERNANDES DA SILVA, conhecido como “Onça”, feirante e corretor informal de veículos, negou ter vendido ou adquirido automóveis de origem ilícita. Confirmou ter antecedentes por posse irregular de arma de fogo, com pena já cumprida mediante prestação de serviços. Afirmou que jamais intermediou ou comercializou veículos oriundos de furto ou roubo, tampouco teve ciência de irregularidades nos automóveis com os quais negociava. Negou ter vendido diretamente qualquer carro a Luciano da Silva, embora admita que o veículo possa ter sido adquirido por Luciano após ser ofertado por terceiros que conheciam suas tratativas. Disse que estava presente no primeiro contato entre Luciano e Diogo, mas que não participou da venda. Reconheceu que indicou veículos em algumas ocasiões, mas não teve posse direta dos bens e tampouco lucrou com as vendas alegadas pela denúncia. Declarou ainda não conhecer a maioria dos demais réus, com exceção de Diogo e um indivíduo referido como “Professor”. Garantiu que nunca foi informado por terceiros de que seus veículos tivessem origem ilícita, nem há qualquer registro de queixas contra si por esse motivo. Atribuiu seu envolvimento no processo à proximidade que mantinha com outros corretores da região e ao fato de negociar carros usados há anos no Vale do Mamanguape. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, natural de João Pessoa, declarou ser caminhoneiro e ex-proprietário de empresa de sonorização. Afirmou nunca ter sido preso ou processado antes do presente feito. Negou a prática do crime de receptação e alegou ter adquirido três veículos (uma Frontier, um HB20 e um Corolla) para uso pessoal e familiar, não para revenda. Disse que conheceu os vendedores — Diogo e um homem apelidado de “Cachada” — por intermédio de um amigo mecânico, tendo os automóveis sido negociados na região do Padre Zé. Sustentou que os veículos, à época da aquisição, apresentavam documentação aparentemente regular, com consulta realizada via Detran e Sinesp Cidadão, razão pela qual não suspeitou de qualquer ilicitude. Relatou que apenas descobriu o envolvimento dos vendedores com práticas criminosas após ver uma reportagem televisiva sobre a prisão de ambos, ocasião em que procurou espontaneamente a delegacia, prestou depoimento, registrou boletim de ocorrência e teve os veículos recolhidos pela polícia para averiguação. Contou que, meses depois, foi surpreendido com mandado de prisão temporária em sua residência. Afirmou desconhecer o paradeiro dos veículos e se houve confirmação pericial de clonagem ou adulteração, declarando não ter recebido retorno das autoridades quanto a isso. Informou que a negociação era feita com pagamento parcelado diretamente aos vendedores, os quais somente entregariam os recibos de transferência após a quitação integral. Explicou que os veículos estavam em nome de terceiros, supostamente financiados, e que os vendedores se responsabilizavam pela regularização futura. Além de sua própria perda patrimonial, mencionou que os demais veículos eram utilizados por sua esposa e seu filho — este último também envolvido indiretamente ao trocar sua motocicleta por um Corolla com os mesmos vendedores. Disse que nenhum valor lhe foi restituído. Destacou o abalo emocional e social sofrido em virtude da exposição midiática que o rotulou como falsificador e criminoso, o que lhe causou grande prejuízo pessoal e levou ao encerramento de sua empresa. JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Magro” negou envolvimento nas práticas delitivas, pois, durante todo o período dos fatos narrados, encontrava-se preso em regime federal de segurança máxima, impossibilitado de manter contato com o mundo exterior, salvo com seu advogado. Negou ter participado de quaisquer negociações ou intermediações de veículos, muito menos de encomendas ou transporte de automóveis oriundos do Rio Grande do Norte, conforme consta na acusação. Confirmou conhecer alguns dos acusados — como Diogo e Juraci — apenas por terem residido no mesmo bairro (Padre Zé), mas refutou qualquer relação delituosa com eles. Declarou que tomara conhecimento da acusação apenas ao ser citado judicialmente, e reputa seu envolvimento a uma tentativa dos demais de “limpar a própria barra” atribuindo a ele falsamente o papel de liderança. Disse que nunca foi reconhecido por nenhuma das vítimas em juízo, não foi encontrado com documentos ou placas falsificadas, e jamais entregou ou adulterou veículos. Afirmou que as acusações são infundadas, e reforçou que seu nome foi citado injustamente em razão de estar preso na ocasião dos fatos. Por fim, declarou não ter nada a acrescentar além do que já afirmou, sustentando sua total inocência e ausência de vínculo com os atos criminosos descritos na denúncia. JURACI ALVES DA SILVA confirmou que já respondeu a outros processos, mas negou qualquer envolvimento na chamada “Operação Desmanche”. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia — receptação dolosa, falsificação de documentos, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e participação em organização criminosa —, negou categoricamente as acusações. Sustentou que foi preso injustamente com um veículo supostamente clonado, mas que o automóvel foi liberado pela Delegacia de Roubos e Furtos, o que, segundo ele, comprovaria a lisura da sua conduta. Declarou que o veículo estava em nome da irmã de um conhecido e que havia sido adquirido de forma regular por meio de uma loja de revenda. Juraci admitiu conhecer alguns dos corréus por serem figuras do comércio de veículos, mas negou envolvimento com qualquer atividade ilícita. Reforçou que suas transações ocorriam com base em consultas ao Detran, negando ser perito ou ter condições de identificar adulterações em veículos. Insistiu que confiava nos vendedores e que os veículos estavam devidamente documentados. Reconheceu ter vendido um carro ao policial militar Tibúrcio, e sustentou que o veículo era legítimo. Declarou que nunca teve problemas com Nilson Fernandes (vulgo "Onça"), com quem realizou várias negociações, e que não sabia da existência de clonagem ou qualquer ilegalidade. Juraci ainda alegou que a Polícia teria “fabricado” parte da narrativa contra ele, inclusive expondo-o na mídia como envolvido com veículos roubados, sem posterior retratação quando os laudos técnicos atestaram que os carros eram regulares. Sobre um veículo vendido a um policial, enfatizou que a transação foi regular e que jamais negociaria produto ilícito com um vizinho ou servidor público. SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, policial militar da ativa, informou estar temporariamente afastado da corporação, mas absolvido pelo Conselho e atualmente em exercício. Negou ter sido preso anteriormente, mas reconheceu que já foi processado. Foi acusado de ter adquirido uma caminhonete Toyota Hilux clonada, oriunda de furto ou roubo, sem comunicar às autoridades, o que ele negou com veemência. Relatou que adquiriu o veículo por R$ 60 mil, sendo R$ 40 mil pagos à vista e o restante parcelado em 20 vezes de R$ 1 mil, das quais sete parcelas foram quitadas. Afirmou que desconhecia qualquer irregularidade e que o veículo havia sido adquirido a preço de mercado. Informou que a aquisição se deu por meio de Juraci Alves da Silva, a quem conhecia de relações anteriores no mercado informal de veículos. Declarou que só soube da possível ilicitude do veículo quando Juraci foi preso e deduziu que o carro poderia estar com problemas. Informou ainda que, antes disso, havia dado início ao processo de regularização e transferência do automóvel para seu nome, inclusive contratando um despachante e submetendo o carro à vistoria no Detran, já que o veículo era oriundo de Jucurutu/RN e ainda estava em nome do proprietário anterior. Severino afirmou que decidiu desfazer o negócio devido ao desconforto físico causado pelo veículo — um modelo de suspensão elevada que agravava suas dores na coluna — e que, ao devolver a caminhonete, recebeu de Juraci a quantia de R$ 20 mil, ficando pendente o pagamento dos R$ 27 mil restantes. Após a prisão de Juraci, os valores não foram mais devolvidos. O interrogado fez questão de frisar que só então passou a desconfiar de eventual ilicitude na procedência do carro, pois, até aquele momento, acreditava lidar com uma transação lícita. DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO Aos denunciados foram imputadas a condutas tipificadas no art. 180, caput, do CP, in verbis: Receptação Simples Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Sobre os delitos em tela, esclarece Guilherme de Souza Nucci que: [...] no caput, exige o tipo penal a ocorrência do dolo direto, o que é evidenciado pelo emprego da expressão que sabe ser produto de crime, prevendo-se uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa; no § 1.º, que é um crime próprio, mais grave porque praticado pelo comerciante ou industrial, mais bem aparelhado a se tornar empresário do crime, pelas facilidades que possui na atividade natural de negociação que o envolve no cotidiano veja-se o exemplo de alguns desmanches, que camuflam quadrilhas de receptadores através do manto protetor da atividade comercial, fala-se em coisa que deve saber ser produto de crime, expressão que consagra o dolo eventual (nem se argumente ser conduta culposa, pois há o tipo específico da receptação culposa no § 3.º), prevendo-se uma pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. (Grifo nosso).”1 Cleber Masson ainda esclarece: Fundamenta-se a elevação da pena no § 1º pelo fato de o sujeito praticar o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, acentuando o desvalor da conduta, pois ele se vale do seu trabalho para cometer a receptação. Em razão disso, o comerciante ou industrial encontra grande facilidade para repassar os produtos de origem criminosa a terceiros de boa-fé. Prestando-se a tal atividade espúria, o sujeito acaba incentivando ainda mais outras pessoas a cometerem delitos, pois elas lucrarão em consequência da aceitação dos seus produtos por destinatário certo, sedento a dar vazão à circulação das mercadorias. 2 Nesse passo, o delito descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal, que prevê a receptação qualificada pela atividade comercial, não exige dolo direto, satisfazendo-se com o eventual, quando dispõe "coisa que deve saber ser produto de crime", indicando, assim, a incerteza do receptador, quanto à origem ilícita do objeto. Desta forma, para caracterização do crime, basta a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para suspeitar/duvidar, da procedência ilícita da res adquirida. No mais, a figura típica em tela exige, ainda, o exercício de atividade comercial ou industrial, lembrando-se que o § 2º, do mesmo digesto, equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o comércio caseiro, sem aparência de comércio legalizado, ressaltando-se que a atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. Embora, a teor do que dispõe do artigo 156, do CPP, o ônus de comprovar a tese defensiva invocada – de que não sabia ser, o objeto, fruto de crime – seja do agente, in casu, no que concerne a NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA verifica-se que as circunstâncias em que se deram as aquisições, bem assim, as comercializações não demonstram que os acoimados pudessem ter a ciência ou pelo menos desconfiar que os veículos envolvidos nos fatos continham gravames de furto ou roubo. Sobre o tema, colaciona-se a lição de Mirabete: "Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes."(Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 412). É a mesma linha jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ILEGAL DO BEM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEVER DO ACUSADO DE PROVAR A PROCEDÊNCIA LEGAL DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO - Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expôs à venda coisa, cuja origem deveria saber ser produto de crime, imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000225820188150091, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 31-10-2019) (TJ-PB 00000225820188150091 PB, Relator: DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmara Especializada Criminal) (Grifo nosso) PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESMANCHE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMONSTRADA - DOLO PRESENTE - RÉU QUE NÃO TRABALHAVA NO LOCAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas, cujo dolo (eventual) impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito. - Conquanto o crime de receptação previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal exija um sujeito ativo específico (comerciante ou industrial), funcionários do estabelecimento que executam o desmanche concorrem de forma decisiva para a prática do crime, devendo responder como coautores nos termos do art. 29 do Código Penal. (...)(TJMG - APR: 10702084344036001 MG, Rel. Guttierrez, Júlio Cezar, Data de Julgamento: 19/6/2013, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/6/2013). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -MATERIALIDADE E AUTORIA - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO NA PENA E REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COMO MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. 1. Havendo provas de que a res que pretendia ser furtada foi encontra em seu poder, incumbia-lhe provar a legitimidade da tentativa de posse prévia. 2. Não havendo satisfatória explicação para o fato, à presunção de autoria transmuda-se em certeza, autorizando o desate condenatório. 3. A autoria do delito de receptação recai sobre o agente em cuja posse a 'res furtiva' é encontrada, quando não apresenta versão convincente e verossímil a respeito de sua alegada inocência. 4. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, se aperfeiçoa com o dolo eventual, ou seja, não se exige que o agente saiba que a 'res' constitua produto de crime, bastando a existência de um juízo de dúvida nesse sentido. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando de receptação, a localização da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele produzir prova que desconstitua a ocorrência do fato delituoso, sob pena de se verem condenados nas iras do art. 180, § 1º do Código Penal. 6. Sendo o réu tecnicamente primário, impõe-se a reestruturação d a pena-base, reduzindo-a a o mínimo legal, ainda, abrandando o regime inicial para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Apelação Criminal 1.0145.09.520182-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2013, publicação da sumula em 02/12/2013). (grifamos). “[...] O delito de receptação qualificada, tal como tipificado no § 1º do art. 180 do CP, consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". [...]” Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (STJ - AgRg no Ag: 1250528 SC 2009/0226074-6, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 10/12/2014) Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O delito de receptação qualificada não pressupõe a existência do dolo direto, bastando para caracterizá-lo que o agente adquira, receba, transporte, conduza, oculte, tenha em depósito, desmonte, monte, venda, exponha à venda, ou de qualquer maneira utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, o que corresponde ao dolo eventual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 820300720158090175, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2811 de 20/08/2019) Como se sabe, a prova da autoria deve ser certa e precisa embasada em dados claros e indiscutíveis. No caso em comento, não foi possível precisar a verdade real no sentido de que NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA tivessem a ciência da adulteração dos veículos ou mesmo de seus documentos, considerando que o acervo probatório é precário, nesse particular. Especificamente, em relação à NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, que era conhecido comercializador de veículos na região onde atuava, o conjunto probatório demonstra que tratou com os acusados JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, oferecendo veículos para comercialização informal, entretanto, o conjunto probatório não se mostra suficiente para apontar que tivesse conhecimento de que referidos carros informados por JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diego” atuassem de forma mercantil com carros provenientes de roubo/furto. No que concerne a LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano" este tratou com NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça” a aquisição de veículo, bem como com JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, todavia, restou demonstrado que não atuava em atividade comercial autônoma, apenas, realizou trocas de veículos esporádicas, situação que não demonstra, sequer, a qualificadora do crime que lhe foi imputado. Assim, diante da ausência de provas suficientes para a formulação de um juízo conclusivo, a absolvição é medida que se impõe, posto que diante da falta de provas, deve o pleito acusatório ser julgado improcedente. Neste sentido: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE - Inexistindo prova suficiente quanto à prática delitiva pelo agente, imperiosa a manutenção da absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00802519320168260050 SP 0080251-93.2016.8.26.0050, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 01/03/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 02/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. - Se não há nos autos prova inequívoca de que foram os acusados os responsáveis pela adulteração, que requer comportamento comissivo, ou ainda, omissivo impróprio, as condenações não podem ser mantidas. (TJ-MG - APR: 10144110021371001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005588620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-05-2017). Todavia, por outro lado, o mesmo não se aplica para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, uma vez que se encontravam mancomunados com a finalidade de comercializar veículos de proveniência ilícita. Registra-se que tese defensiva destes, não foi suficiente para afastar a acusação. Não se desincumbindo desse ônus, suas assertivas ficaram vazias e perdida nos autos, pois não conseguiram demonstrar que desconheciam a mácula que incidia sobre os bens comercializados, uma vez que foram também responsáveis que adulteração na documentação dos referidos objetos. Sendo assim, no caso dos autos, não restou dúvida quanto ao envolvimento de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO na comercialização de veículos clonados, devendo ser condenados pelos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL COMPROVADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º do CP, dispensa o dolo direto ou a prova de que o agente conhecia, de fato, a origem criminosa do bem. Para a consumação de tal crime é suficiente o dolo eventual, plasmado na expressão "que deve saber", em face da qualidade especial do sujeito ativo. (TJ-MG - APR: 10518170044573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. VENDEDOR DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DA FORMA DOLOSA, PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL, DISPOSTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041329-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023) (TJ-PR - APL: 00413290220188160014 Londrina 0041329-02.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2023) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR O Código Penal Brasileiro assim prevê: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tais condutas foram imputadas aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”. Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva em relação aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, pois, conforme a prova dos autos, principalmente o laudo documentoscópico não há dúvidas de que os documentos e os sinais identificadores dos veículos comercializados pelos réus se encontravam com informações de outros carros, demonstrando a “clonagem” veicular. Destaca-se que os apetrechos para falsificação foram apreendidos na residência de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”. Todavia, observa-se que a confecção de tais documentos, selos, bem assim a alteração das placas automotivas foram necessárias para a prática dos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial também imputado aos réus, e, desse modo, constituem-se em crimes meio para a prática do delito fim, previsto no artigo 180, § 1º, do CP, sendo, no caso, absorvidos por este. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A denúncia atribui aos crimes JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago” a prática do crime de Organização Criminosa, in verbis: Organização Criminosa Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, busca reprimir a constituição e participação em estruturas organizadas destinadas à prática de infrações penais graves. Nos termos da lei, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Doutrinariamente, o crime de organização criminosa distingue-se da associação criminosa (art. 288 do CP) pela estrutura interna mais complexa, maior número de integrantes, e pela finalidade mais grave e duradoura, além da eventual transnacionalidade e do emprego de meios sofisticados, como corrupção, lavagem de dinheiro ou uso de armamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a mera vinculação episódica ou informal a um grupo delituoso não configura, por si só, o crime de organização criminosa. Exige-se a demonstração de estabilidade, estrutura organizada e divisão de tarefas, conforme precedentes: A caracterização da organização criminosa exige prova da estrutura ordenada, divisão de tarefas entre os integrantes e estabilidade na atuação do grupo (STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 03/12/2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem reforçado a constitucionalidade da Lei nº 12.850/2013 e destacado a sua importância no combate ao crime organizado, inclusive no contexto de organizações criminosas voltadas à corrupção sistêmica, especialmente no âmbito da administração pública: A Lei nº 12.850/2013 é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, sendo válida a aplicação do art. 2º ao combate de esquemas de corrupção institucionalizada. (STF, AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/06/2020). O STF também reconhece que a tipificação penal não exige o cometimento efetivo de outros crimes, bastando o dolo de constituir, integrar ou promover organização criminosa com a finalidade específica de praticar delitos graves. Isso reafirma o caráter autônomo e preventivo do tipo penal. Em suma, o crime de organização criminosa exige elementos objetivos e subjetivos que extrapolam a mera união de pessoas para cometer crimes, demandando estrutura, permanência, divisão funcional e finalidade delituosa comum, sendo este entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores. In casu, conforme restou apurado, os réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO estavam organizados com a finalidade de praticar crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. As provas demonstram que JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” era responsável por receber os veículos advindo do Estado de Rio Grande do Norte e, por vezes, de Pernambuco. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” realizava a clonagem dos veículos mediante adulteração dos documentos, e, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, junto com ROBSON DE OLIVEIRA PRADO realizavam as comercializações, as quais, também, eram feitas pelos outros membros da orcrim. Noutro prisma, particularmente em relação à JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, a prova dos autos se mostra insuficiente para demostrar sua participação nos delitos que lhe foram imputados, uma vez que não houve outros elementos que demonstrassem que atuava determinando o roubo ou furto dos carros e a consequente entrega dos veículos a JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” ou a qualquer dos outros membros da horda. Registra-se que à época dos fatos o réu se encontrava cumprindo pena em Presídio Federal de Segurança Máxima, situação que, por si só, dificulta a afirmação de que, do interior do presídio comandasse tais operações, principalmente porque não foi juntado aos autos nenhuma comprovação documental, a exemplo de interceptações telefônicas ou outro meio, que tivesse o condão de infirmar a participação do referido nos delitos em apuração. Também não é demais registrar que, em relação ao denunciado JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter", atualmente falecido, a quem foi apontada a realização das adulterações, uma vez que era funcionário do Detran da Paraíba, não foram colhidas provas. Registra-se também que o grupo criminoso atuou por vários meses de forma consistente e estável praticando delitos contra mais de trinta vítimas. CONCURSO DE CRIMES Vislumbra-se que os réus praticaram mais de trinta crimes de receptação qualificada pela atividade comercial, além do crime de organização criminosa. Particularmente em relação aos delitos previstos no artigo 180, § 1º, do CP, vê-se que, embora a exordial ventile a comercialização de diversos veículos, não foram descritas as circunstâncias em que se deram tais negociações, situação que impede ao juízo aplicar a emendatio libelli visando a imputação aos réus da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do CP. Noutro prisma, não há dúvidas de que os réus praticaram duas infrações penais de forma autônoma, a saber, a receptação qualificada pela atividade comercial e o crime de organização criminosa, assim, forçoso reconhecer a aplicação dos preceitos previstos no artigo 69, do CP, quanto ao concurso material. Por todo o exposto, nos termos do art. 387 e seguintes do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para ABSOLVER NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, e LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, ambos qualificados, das imputações dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, do CP, e, ainda, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, também qualificados, das imputações previstas no artigo 180, caput, do CP, além de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, das imputações previstas nos artigos 180, § 1°, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, ao mesmo tempo CONDENAR JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, igualmente qualificados, como incursos nas penas dos artigos 180, § 1°, do CP e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal. Nos termos do artigo 68, do CP, passo à análise do artigo 59, do mesmo digesto. PARA O RÉU JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu atuava como verdadeiro gerente da organização, auxiliando os outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a” e 3º, do CP, considerando a reincidência ostentada pelo réu. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu além de realizar as vendas, conduta supra apurada, também auxiliava outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu participou das pesquisas e adulterações documentais dos carros comercializados, orquestrando a clonagem dos veículos. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU ROBSON DE OLIVEIRA PRADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu não registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu não registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e da personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu agenciava os veículos, ostentando riqueza por onde passava, a fim de demonstrar que tinha sucesso nas vendas que fazia, induzindo aos clientes que era pessoa proba e honesta, tudo com a finalidade de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 08 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. DISPOSIÇÕES COMUNS Ausentes os requisitos que autorizam a substituição das penas privativas de liberdade ora cominadas por restritivas de direito, conforme previsão dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Embora as vítimas tenham mensurado os valores de seus prejuízos, não requereram a reparação pelo possíveis danos experimentados, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV do CPP, sendo defeso ao juízo fixar um valor mínimo indenizatório, tendo em vista que não foi oportunizado aos réus exercerem a ampla defesa, neste sentido. Ademais, ressalta-se que tal indenização, também, não foi solicitada pelo Ministério Público, não se adotando, assim, o procedimento adequado para impor aos acusados tal exigência, razão pela qual, deixo de fixar valor indenizatório, nada impedindo que as vítimas o busquem na esfera cível. Não há decreto de prisão nestes autos em desfavor dos réus. Por outro lado, encerrada a instrução, não se vislumbra motivos que consubstanciem que seja determinada a segregação física dos acoimados. Assim, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus e, ao mesmo tempo, concedo-lhes o direito de apelar dessa decisão em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por serem os sentenciados notoriamente pobres na forma da lei, uma vez que, ultimamente, assistidos pela Defensoria Pública. De logo, tendo em vista que foram apreendidos diversos veículos, certifique-se sobre sua localização, especialmente, se foram encaminhados para o Depósito Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Remeta-se o boletim individual ao NUICC/ IPC (Art. 809 do CPP); b) Atualizem-se o Sistema da Justiça Eleitoral para que suspenda os seus direitos, na forma do art. 15, inc. III, da CF; c) Expeçam-se os mandados de prisão com prazo de 20 (vinte) anos para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e de 16 (dezesseis) anos para ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; d) Estando recolhidos ao cárcere, expeçam-se as guias de recolhimento e encaminhe-se para a Vara de Execuções competente, enviando, comprovante de fiança, se houver; e) Intimem-se as vítimas Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se, ressaltando que os réus que se encontram soltos, deve ser intimados por meio de sua defesa, a teor do artigo 392, inciso II, do CPP. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE FEITO INSERIDO NO META 2. João Pessoa (PB), data da assinatura digital. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito 1 (in Código Penal Comentado ¿ 14ª Ed. 2014) 2 (in Código Penal Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2016, p. 928/929).

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Processo nº 0002897-25.2017.8.15.2002

ID: 320045839

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002897-25.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILSON ALVES DE MELO JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

ERILSON CLAUDIO RODRIGUES

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SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

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JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR

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THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA

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BRUNO AUGUSTO DERIU

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EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES

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BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

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JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA

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WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

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PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR P… PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA - PB25567 Advogados do(a) REU: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES - PB10827, ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 Advogado do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Advogados do(a) REU: BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES - PE42699, THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA - PE33080, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 Advogado do(a) REU: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - PB3891 Advogados do(a) REU: BRUNO AUGUSTO DERIU - PB19728, JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR - PB28573 Advogados do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895, TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355 Advogados do(a) REU: TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”; JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”; RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”; ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”; JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago"; JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter"; dando-os como incursos nas penas dos art. 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho”, JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano", dando-os como incursos nas penas do art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo “Júnior do Som”, RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, dando-os como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/11/2017 (fl. 55/56 37923347). Os réus foram citados e apresentaram defesas, entretanto, importa esclarecer que, atualmente, o feito se encontra em andamento apenas em desfavor de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago", JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano”, bem como contra ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, para quem foi decretada a revelia, conforme decisões constantes a fl. 42 – 37925391 e fl. 51/53 – 37925388, respectivamente. No que concerne a JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho” e RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA foi extinta a punibilidade em razão de cumprimento de acordo de não persecução penal. Quanto a JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter” foi decretada a extinção da punibilidade em razão da morte (41506907 e 41474434). E, por fim, em relação à JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, foi decretada a extinção da punibilidade em razão de litispendência, conforme sentença constante no ID 89849779. Não sendo o caso de absolvição sumária, foram designadas audiências de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, a exceção das que foram prescindidas e, ao final interrogados os réus. As partes não requereram diligências e apresentaram as alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, com vista a condenar dos réus JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, já qualificados nos autos, nas penas do arts. 180, § 1º, 296, 297 e 311, todos do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, do CP, e absolver NILSON FERNANDES DA SILVA (Onça), LUCIANO SILVA (Cabo Luciano), JOSÉ FERNANDES JÚNIOR (Júnior Som) e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA de todas as imputações. A defesa de NILSON FERNANDES DA SILVA, acostou-se ao parecer ministerial e pugnou pela absolvição do indigitado em razão da insuficiência de provas para sustentar a condenação. A defesa de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR requereu a absolvição nos moldes do art. 386, II, III, V e VII do CPP. A defesa de LUCIANO SILVA requereu a absolvição do réu sob a alegação de que o réu não concorreu para a infração penal. A defesa de SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR pugnou pela absolvição do primeiro em razão da ausência de comprovação de que tenha concorrido para a infração, bem assim pela insuficiência de provas para a condenação, argumento este também utilizado para suplicar a absolvição de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. O Defensor Público Dr. Fábio Liberada Nóbrega, atuando na defesa de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e de ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, aduziu que as provas não são suficientes para a condenação e requereu a absolvição dos increpados dos delitos que lhes foram imputados ou, caso não fosse esse o entendimento, que a conduta, quanto ao crime de receptação, fosse desclassificada para a modalidade culposa, com aplicação da pena no patamar mínimo. Por outro lado, ventilou a inexistência de vínculo entre os defendentes e os demais acusados, o que ensejaria na absolvição pelo crime de organização criminosa. Por fim, a Defensora Pública, Dra. Maria da Penha Chacon, atuando na defesa de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, pugnou pela absolvição dos réus ou, diante de entendimento diverso, que lhes fosse aplicadas as benesses que fizessem jus. É o relato. Decido. O processo se desenvolveu de forma regular, em observância ao devido processo legal e aos demais princípios processuais penais e constitucionais. Como acima explanado, esta sentença incide sobre os réus: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo Cachada, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, a quem foram imputadas as condutas previstas nos artigos 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sobre quem recai a imputação prevista no art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; e, c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, a quem é atribuída a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal. d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Narrou a inicial que no dia 09 de dezembro de 2016, policiais civil, após receberem informações, constataram que o réu JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, estava no Bar de Cybelli, localizado na Praia do Poço, Cabedelo-PB, com mais seis indivíduos, com um carro marca Ford, modelo Focus, clonado, situação que culminou com a prisão deste e de JOÃO AMARO DA SILVA, em razão da constatação no celular deste que estava negociando um veículo Grand Siena, da marca Fiat, que também era clonado e possuía restrição de roubo/furto. No referido aparelho telefone, descreveu a exordial, que foi verificado que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, era o responsável pela documentação e pesquisa na internet, para possibilitar a clonagem dos veículos, de onde se obteve a informação fornecida por JOÃO AMARO DA SILVA de que os veículos eram oriundos do Estado do Rio Grande do Norte, os quais eram encomendados por JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, que os mandava por um homem da confiança deste, ficando aqueles responsáveis por buscar os automóveis deixados em local predeterminado, onde permaneciam por 02 ou 03 dias, a fim de observarem se os carros possuíam rastreadores veiculares. Acrescentou a inicial que, diante de tais informações, foi realizada a prisão de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE que se encontrava na posse de um Ford EcoSport, clonado que possuía restrição de roubo/furto, bem como, foi apreendido na residência deste, apetrechos utilizados para a clonagem dos veículos, consistentes em: placas, documentos veiculares roubados e carimbos. Esclareceu a peça acusatória que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE apontou, além de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, ROBSON DE OLIVEIRA PRAZO, vulgo “Robson”, como sendo sócio na clonagem dos automóveis, desse modo, ao se dirigirem para a residência deste, os agentes encontraram dois veículos, com restrição, um GM/Astra e um Volkswagem/Saveiro. Na delegacia estes informaram o paradeiro de outros veículos, sendo um GM/Onix, que se encontrava na posse de “Dudu”, um Gol e um HB20, todos vizinhos de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, que foram vendidos por este àqueles. Acrescentou a inicial que: […] JOÃO AMARO DA SILVA confessou que alguns veículos foram negociados nas cidades de Sertânia/PE e Porto de Galinhas/PE, bem como que fora convidado para compor o grupo criminoso por RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, assim como uma das testemunhas ouvidas informou que todos os increpados eram conhecidos por negociarem veículos de origem ilícita. Na oportunidade de seus interrogatórios, cientes de suas garantias constitucionais e legais, a maioria dos increpados confessou os crimes, informando, em síntese, que, durante um ano, dolosamente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos, escolhiam os veículos, encomendavam a elementos conhecidos por “Negão” e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, os quais residem no Rio Grande do Norte e eram responsáveis por providenciar tais carros, que eram trazidos para esta cidade e deixados em local marcado para que os censurados os recolhessem, bem como adulteravam documentos públicos, placas, selos, chassis e outros sinais identificadores dos automóveis, os quais foram vendidos para terceiros de boa-fé, no exercício de atividade comercial, inclusive para outros estados, o que revela, ademais, que cada um dos censurados tinha uma função pré-determinada, bem como agiam com habitualidade criminosa e que os censurados utilizavam o crime como meio de vida. Nesse norte, pelo contido nos autos, é notória a formação de uma organização criminosa, eis que mais de quatro pessoas se associaram, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou seja, dolosamente, JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA escolhiam os veículos a serem clonados e vendidos como lícitos pelos mesmos no exercício de atividade comercial, pois eram comerciantes de automóveis, ao passo que os encomendavam a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, que os providenciava no estado do Rio Grande do Norte e os trazia para esta cidade, e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ficavam responsáveis pelas falsificações de placas, chassis, selos e documentos públicos veiculares, eis que possuem vasto conhecimento em informática e, inclusive, JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, por ser despachante, junto ao DETRAN, localizado na cidade de Santa Rita/PB, providenciava as segundas vias das documentações veiculares, tudo com o objetivo de colaborar na empreitada criminosa, no sentido de “maquiar" a irregularidade dos veículos, todos com o único objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, praticando, portanto, os crimes de receptação qualificada, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo, ademais, todos os delitos citados penas máximas superiores a 4 (quatro anos). Não obstante, Consoante depoimentos e declarações constantes nos autos, após a prisão de JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, diversas pessoas que compraram veículos aos increpados compareceram à Delegacia, a fim de informar como se deram tais transações, tendo, inclusive, entregado os automóveis à autoridade competente, bem como demonstraram que adquiririam tais veículos, de boa-fé, mas suportaram prejuízos financeiros em virtude dos crimes perpetrados pela organização. Por outro lado, ainda pelo cotejo de provas, mais precisamente pelos depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, percebe-se que JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se de atividade comercial, eis que era corretor de veículos, comprou os veículos Toyota, de cor cinza, um Nissan Frontier, de cor branca, uma Fiat Punto, de cor Prata, e um Volkswagem Fox, de cor branca, da referida organização e os vendeu na cidade de Sertânia/PE; JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo", sabendo de todo o esquema criminoso, visando o lucro, valendo-se do fato de ser intermediador de compra e venda de veículos nas cidades de Mamanguape/PB, Rio Tinto/PB e Marcação/PB, comprou da citada organização e vendeu um Ford Fiesta e uma Toyota Hilux a terceiros de boa-fé; NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se do fato de ser um conhecido comprador e vendedor de veículos na região do Vale do Mamanguape/PB, comprou e vendeu diversos veículos clonados a terceiros de boa-fé, visando o lucro e causando prejuízo alheio; LUCIANO SILVA, policial militar que, paralelamente, exercia a função de corretor de veículos e, ciente do esquema criminoso, visando o lucro fácil, comprou e revendeu veículos de JURACI ALVES DA SILVA, sabendo de sua origem ilícita, praticando todos, portanto, crime de receptação qualificada, eis que, no exercício da atividade comercial, venderam coisas que sabiam ser produto de crime, de forma habitual e usando o crime como meio de vida, o que configura o concurso material. Noutro viés, ainda pelo que consta nos autos, em especial os depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, observa-se que, de forma habitual, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, VULGO “Júnior Som”, sabendo da origem ilícita dos veículos comprou da referida organização uma Nissan Frontier, um Hyundai HB20, um Toyota Corolla e um Fiat Siena; RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, ciente da origem ilícita dos veículos, comprou um Ford Ecosport e um Hyundai HB20 a RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; condutas estas que se amoldam perfeitamente ao crime de receptação simples, em concurso material Ademais, pelo cotejo de provas, veio à tona que SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, o qual é policial militar, adquiriu uma camioneta, de marca Toyota, modelo Hilux, de JURACI ALVES DA SILVA, mas, ao tomar conhecimento da ilicitude do veículo, não procurou à autoridade competente, chegando, inclusive, a conduzir tal automóvel, mesmo sabendo sua origem criminosa e tendo o dever de combater qualquer atividade criminosa, conduta que se amolda perfeitamente ao crime disposto no art. 180, Caput, do Código Penal. Encerrada instrução, infere-se do conjunto probatório que a materialidade dos delitos se encontram provadas por meio dos Laudos de Exame Pericial de Identificação Veicular constantes às fls. 25/85 e 92/100 do ID 37923332; 01/42 do ID 37923337; 75/100, do ID 37925370; 37925372; 01/05 do ID 37925375; e, 08/09, do ID 37925375, bem como por meio do Laudo Documentoscópico de fls. 4/57, do ID 37925382, que comprovam que os veículos negociados se encontravam clonados e com as documentações adulteradas. Quanto às autorias, vejamos as provas dos autos. Nesse passo, extrai-se das declarações da vítima CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA a negociação foi feita com JOÃO AMARO DA SILVA, conhecido por “Diogo”, que convivia em sua casa e esporadicamente ia com o Cachada [JURACI ALVES DA SILVA], disse que estava procurando uma pessoa que lhe repassasse um carro financiado, pois tinha recebido o décimo terceiro, então assumiria o financiamento. Primeiro ele conseguiu um Gol, depois ele lhe ofereceu uma caminhonete Tritton. Registrou que fazia os contratos para João Amaro assinar e ele assinava. Ressaltou que foi com João Amaro no Detran e perguntou à BV Financeira se estava tudo regular. Depois foi constatado que o carro era clonado. Segundo soube pelo perito, eles passavam um produto que retirava o chassi, eles não raspavam o chassi, depois eles alteravam o número e emplacavam normalmente. Então só o IPC e a Polícia Civil é que tinham outro produto que retirasse o anterior e descobria o chassi original. Tomou conhecimento pela televisão de que eles eram envolvidos com carros roubados. Registrou que no dia falou com Wandemberg, que também foi vítima, o qual lhe chamou para ir na Universidade, pois, a denúncia dizia que eles escondiam os carros roubados na Universidade e no local estava cheio de policiais. Informou que João Amaro se dizia sócio do Cachada, com quem manteve contado por duas vezes, mas sua conversa era com “Diogo”. Registrou que teve 36.000,00 (trinta e seis mil) de prejuízo. Informou que não conhecia Ricardo, vulgo “Professor”, mas às vezes “Diogo” ligava para um tal de “Mago”, mandando que trouxesse o carro e foi pegar o dinheiro, era uma pessoa alta, magra, cabeluda. Disse que ele lhe entregou o carro emplacado, foi emplacado no Rio Grande do Norte. Passou um ano em contato com Diogo, ele comparecia na sua repartição, haviam vários amigos seus que queriam comprar carro com ele. Nunca desconfiou. Afirmou que não conhece os demais acusados. Nas duas vezes que teve contato com Juraci eles se apresentavam como se fossem sócios, inclusive, o Gol, foram lhe entregar juntos e o Juraci veio dirigindo o carro. Conheceu eles pelo OLX, quando foi negociar um Fiat Uno, então não gostou do carro, então negociou um Up, depois renegociou e trocou no Gol. Então, vendeu seu terreno para adquirir uma Duster. Não sabia que o Gol e a Duster era roubada. Ele vendia carro de repasse e de financiamento, então não tinha que emplacar o carro. Todos os carros que comprou eram alienados fiduciariamente, então não recebia a liberação do carro, pagava a promissória ao “Diogo”, então ele pagava o boleto. Então ligava para a BV e constatava que ele estava pagando. Quando foi adquirir a Tritton “Diogo”, que antes lhe respondia rápido, passou a demorar dando desculpas, depois ele lhe bloqueou e foi quando apareceram as notícias. Não recebeu o Recibo, porque só recebia quanto quitava o veículo. Não quis fazer a transferência para o seu nome do financiamento, porque, além da burocracia, a prestação aumentava. Diogo trazia os documentos dos carros emplacados, o único que não estava foi a Duster, porque estava próximo à data de vencimento do emplacamento. Tomou conhecimento de que o documento era falso, porque, como o chassi era adulterado, o documento, por consequência, era falso. A BV pede a placa do carro e o renavan, não pede o chassi. PAULO JOAQUIM DE OLIVEIRA confirmou seu depoimento prestado na delegacia, registrando que um conhecido, que trabalhava com o depoente na Secretaria de Administração do Estado, em Jaguaribe, apresentou-lhe João Amaro, vulgo “Diogo”. Informou que fez a pesquisa do veículo e estava tudo em ordem. Diogo lhe entregou o CRV no nome de terceiro, pois ele só repassaria para seu nome quando quitasse. O policial disse que o carro tinha alteração no chassi e que ele tinha restrição de roubo. Não sabe dizer se a documentação que ele lhe entregou era falsa. Diogo se apresentava como corretor de carro. Teve prejuízo financeiro de R$ 17.000,00 e teve um infarto, com menos de um ano disso, ficou muito angustiado por conta disso, foi aposentado por invalidez. Hoje vive de remédio controlado. Toda a negociação que realizou foi com João Amaro, conhecido por “Diogo”. Não conhece os demais acusados. Não chegou a quitar o veículo, faltando pouco, entregou o veículo. Registrou que chegou a fazer pagamentos do veículo por meio de notas promissórias a Diego. O veículo era trinta e poucos mil, estava na média de preço. Quando foi comprar Diogo não lhe disse quantas prestações faltavam para quitar o veículo e também ele não disse se era financiamento ou consórcio, era um financiamento dele. Ele lhe disse que só lhe daria o Recibo quando quitasse o bem. O documento que recebeu não tinha gravame de alienação fiduciária. Quem disse a polícia que o seu veículo era clonado foi o Diogo. Não comprou outros veículos a ele. EDUARDO BARBOSA DE FRANÇA informou que era vizinho de Ricardo e negociou seu carro Peugeot nos termos descritos em seu depoimento. Quando negociou, Ricardo não lhe passou o Recibo tampouco o CRV do Onix, ele lhe falou que estava esperando o proprietário retornar de viagem para lhe entregar o documento transferido. Quando foram para o Cartório fazer o registro do Peugeot e ainda perguntou, tendo ele dito que não tinha problema, foi quando uma pessoa passou passou e disse: “Ricardo estou indo pegar o documento do Onix para reconhecer firma também”, daí falou para sua esposa que achava que não ia ter problema. Passados uns quarenta minutos, Ricardo recebeu um telefonema e depois disse: “Eduardo vai demorar um pouco e eu preciso voltar a trabalhar, nós podemos ver isso amanhã?” A partir daí todo dia ele dava uma desculpa. Estava transitando com o documento em nome de outra pessoa. Segundo Ricardo o carro estava quitado. Ele somente passou o documento do carro, não passou o Recibo. Ficou cinco a seis meses com o veículo. Trabalhava viajando pela faculdade onde trabalhava, passou por diversas PRF´s e blitz, o carro foi vistoria e nunca apareceu problema algum, inclusive, tinha uma amiga que trabalhava na SEMOB, forneceu a placa do carro e ela verificou e não tinha nenhum problema. Procurou Ricardo por várias vezes, mas a esposa dele dizia que ele não estava em casa. Na época fez pesquisa sobre o carro, o valor estava correto e não tinha restrição, inclusive, veio de Sapé com o carro, ele foi verificado e o policial disse que poderia seguir, mas preferiu deixar o carro, diante da possibilidade de existir algum problema. A única pessoa que chegou a conhecer foi o Robson, que estava com o Ricardo na frente do seu trabalho, então perguntou ao Ricardo sobre a transferência do veículo, advertindo-o de que se não fizesse, chamaria um tio seu que é policial civil, nesse momento, Robson disse que ele faria a transferência. Depois de três semanas foi que a Polícia Civil constatou que o Onix era clonado. Seu prejuízo foi de 21.000,00 (vinte e um mil). Todo mundo que conhecia da área de segurança lhe informava que o carro estava “quente”. Robson lhe disse que não se preocupasse que ele faria a transferência do CRV. O veículo estava no valor de mercado. Negociou o Onix, dando o Peugeot, por R$ 15.000,00, pagou R$ 3.000,00 em dinheiro e assumiu parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) restantes. Era um financiamento dele. Ele disse que o carro estava quitado. Os órgãos de trânsito disseram que o carro estava liberado de financiamento. Confirmou que o acusado se encontrava presente no fórum no dia da audiência, reconhecendo-o. Disse que a movimentação que via na casa de Ricardo não era de vários carros, mas ele aparecia com diversos carros constantemente, todo dia um carro diferente. JOSENILDO GOMES DA COSTA ratificou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confirmando que a negociação do HB20, reconheceu o Ricardo, “Professor”, como sendo a pessoa com quem fez a negociação. Afirmou que ele disse que o carro era alienado e somente lhe entregou o DUT, não lhe entregando o veículo. Verificou o carro pelo documento que ele lhe deu e estava tudo normal. Negociou com ele porque o via todo dia com um carro diferente, então supôs que ele trabalhava negociando carro. Registrou que ficou pagando o carro para ele e só pensou em transferir depois que quitasse. Quem começou a desconfiar foi seu sogro que visualizou os filamentos da placa traseira, então falou com o “Professor” para que arranjasse outro carro, sob a alegação de que trabalhava de vigilante, então ele ficou de trocar o carro. Não chegou a fazer a segunda negociação. Os carros ficaram na casa de sua mãe, quando foram apreendidos. Nunca chegou a desconfiar dele. Informou que não conhecia os demais acusados. Confirmou que um vizinho seu também foi vítima, “Dudu”. Seu prejuízo foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sua mãe o chamava de “Professor”, então o conhecia por “Professor”. Informou que no DUT tinha a informação de que o carro era alienado pelo Banco Bradesco. Disse que o “Professor” informou que o carro estava no valor de mercado. Confirmou que deu sua motocicleta por R$ 7.000,00, mas R$ 4.000,00 e pagaria parcelas de R$ 500,00 até completar o valor de R$ 30.000,00. Não se recordou se a placa do carro era do Rio Grande do Norte, mas que era de outro estado. EMERSON DOS SANTOS CAVALCANTI confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmando que conheceu Robson no Lovina, inclusive, ele já tinha vendido carro para outras pessoas no bar, onde trabalhava como garçom. Informou que Berg e Rômulo, gerente do Lovina, também tinham comprado carro com ele. Ele sempre com muita educação dizendo que facilitaria a compra. Informou que no dia do pagamento, Robson disse que não podia ir buscar o dinheiro, então marcou do lado da Narciso no centro, então quando foi entregar os R$ 5.000,00, o “Professor” estava dentro do carro com ele. Ele não falava que era sócio, mas estava sempre com ele, tanto que o carro teve um problema na roda, e ele levou para consertar. Disse que deu uma parte do dinheiro e ficou pagando, embora o carro estivesse quitado, ele disse que só poderia transferir o carro depois que estivesse quitado. Ele lhe entregou o DUT. Pesquisou o carro, foi no Detran para fazer a vistoria. Robson estava presente. Não se recorda quem estava no Detran. Nunca ouviu falar de associação criminosa para venda de veículo. Robson se passava como revendedor de automóveis. A sua motocicleta passou para Robson e ele repassou para a esposa do “Professor”. Conseguiu reaver sua moto. Seu prejuízo foi de R$ 6.000,00. Fora o “Professor”, não conheceu os demais acusados. ANDERSON DE LIMA NORBERTO confirmou que negociou o carro com “Diogo”, deu R$ 6.000,00 e ficou 20 prestações de R$ 500,00, e no final ele lhe daria o recibo, não soube se o carro tinha financiamento no banco. Chegou a pagar quatro parcelas de R$ 500,00. Disse que seu irmão trabalhava na chefia do tráfego da Transnacional e verificou que o carro estava em ordem. Depois foi descoberto que seu carro era clonado. Registrou que só descobriu quando levou o carro na Central de Polícia, que fizeram a perícia. Não se recorda da placa do carro, mas ele era do Rio Grande do Norte. Disse que viu a reportagem e no outro dia lhe ligaram para que levasse o carro e fosse prestar depoimento. Informou que seu prejuízo foi de R$ 8.000,00. Não conheceu os outros acusados. Contou que conheceu “Diogo” através de duas pessoas, Jailson e Fábio, que tinham comprado carro com ele e ficavam comentando que tinha um rapaz que vendia carro no Padre Zé. Não se recorda seno DUT tinha a informação de que havia alienação fiduciária. Não foi ao banco, porque ele facilitou tanto a compra que preferiu fazer com ele, em vez do banco. LUIZ DANTAS DE BRITO confirmou que negociou com um rapaz conhecido como “Diogo”, informou que uma pessoa lhe disse que Diogo queria vender um carro, então perguntou quanto era, ele disse que era R$ 26.000,00, daí pagou a vista e, com o tempo, vendeu o carro. Contou que Diogo não lhe deu o recibo do carro, somente o DUT. Disse que três dias depois ele lhe entregou o DUT e o recibo, não deu tempo de passar para seu nome, porque ficou sem dinheiro. Disse que olhou no Detran e não tinha restrição. Não sabia se o documento era falsificado. Quando foi para a delegacia, perguntaram se tinha comprado o veículo de Diogo, então confirmou, sendo informado que o carro era clonado. Seu prejuízo foi os R$ 26.000,00. Não conhece os demais acusados. Quando ele lhe entregou o carro estava tudo em dia, foi, inclusive, no Detran. JOSIVALDO PINTO DE ARAÚJO disse que conheceu o “Professor” por meio do Robson. Robson lhe telefonou e disse que tinha um carro que era bom para ele, porque tem problema de coluna e o veículo era automático. Negociou o carro dando uma entrada de R$ 12.000,00 e o seu veículo Astra, e quando a revisional acontecesse faria o restante do pagamento. Pegou o documento e foi ao Detran, onde verificou que estava tudo em ordem. Só tomou conhecimento de que o carro era clonado quando viu pela televisão. Ficou surpreso, em ver Robson envolvido com crime. O conheceu desde que ele era menor, sempre foi trabalhador, fazia alternativo. Era muito esperto, muito desenrolado. Sabia que ele estava negociando com carro. Contou que outro amigo informou que estava com um dinheiro e passaria a comprar carros de leilão, restaurar e vender, Robson estava trabalhando com ele. A negociação foi direto com o “Professor”. Não conseguiu transferir, porque só poderia transferir depois que fizesse a quitação, que demoraria uns três/quatro meses, daí estourou o tempo, procurou o Robson para contatar o “Professor” para entregar o recibo. Não conseguiu transferir o carro, porque houve a operação. Contou que a polícia foi em sua casa para pegar o carro e o levou para a Central para fazer a perícia. Depois foi a delegacia e tomou conhecimento de que o carro era clonado. Ficou muito triste com Robson, porque o conhecia de sua igreja. Não soube dizer se Robson era sócio do “Professor”. Seu prejuízo foi em torno de R$ 26.000,00. O carro tinha alienação fiduciária. O carro era de Jaboatão dos Guararapes. Não chegou a ligar para o banco. Eles lhe informaram que o carro estava na revisional, na justiça. VANDEMBERG JOSÉ DE SOUZA confirmou que negociou com João Amaro, vulgo “Diogo” seu veículo Prisma por um Sandero. Conheceu “Diogo” por meio de Sr. Carlos, depois descobriu que o carro era clonado. O prejuízo foi em torno de R$ 13.000,00. Chegou a pesquisar o veículo e ele estava legalizado. O recibo ele ficava enrolando. Depois a polícia foi atrás de Wellington, que também foi vítima, daí como trabalhava do lado de Wellington constataram que os carros que compraram eram clonados. Não conheceu os demais denunciados, apenas, quando “Diogo” foi pegar o seu carro, ele estava acompanhado do “Cachada” [Juraci Alves da Silva]. Não sabe dizer se eles eram sócios. Toda a negociação foi com o “Diogo”, o “Cachada” foi no dia para pegar seu carro. Contou que o seu carro foi repassado para outra pessoa que quitou o financiamento e transferiu o carro. No documento o carro era sem reserva de domínio. Deu o carro, mais R$ 2.500,00 e ficou pagando parcelas de R$ 250,00. O Juraci [Cachada] foi na negociação e olhou o seu carro, dizendo que era difícil de mercado, então disse que tinha que levar seu carro para oferecer. Confirmou que Juraci participou da negociação. WILSON JOSÉ DA SILVA confirmou seu depoimento prestado na polícia, acrescentando que tinha recebido a sua indenização trabalhista e seu sobrinho George lhe falou que conhecia “Diogo” que trabalhava vendendo veículos. Então “Diogo” lhe passou as facilidades, dizendo que o processo estava em revisão judicial, mostraram o documento do carro, dizendo que lhe passaria o recibo do carro, quando terminasse o pagamento. Então deu seu carro no valor de R$ 17.000,00, mais R$ 9.000,00, e ficou os R$ 4.000,00 para dar depois, passado um mês ele lhe telefonou dizendo que se pagasse R$ 3.500,00, ele daria por quitado. Afirmou que poderia dar R$ 3.000,00, então fez o pagamento. Passados uns dias viu na televisão que fora presa uma quadrilha de clonagem de carro e o “Diogo” estava no meio, então foi na delegacia para apresentar seu veículo. Preferiu ir na delegacia entregar do que ter a polícia em sua porta. A documentação do veículo era de Minas Gerais. George disse que era motorista de “Diogo”, não sabe dizer se seu sobrinho tinha envolvimento, chegou até a perguntá-lo. Não conhece os outros acusados. Ele lhe mostrou documentos de leilão e de processo, tirou foto dos documentos e verificaram que não tinha restrição. Na quarta vez foi que encontrou com o “Professor” que participou da negociação. Ele lhe disse que lhe entregaria o recibo quando entregasse os R$ 4.000,00, quando pagou os R$ 3.000,00, ele disse que ia agilizar a documentação, mas ocorreu a operação e ele foi preso, então não recebeu a documentação. Disse que ficou desconfiado, mas eles ficarem insistindo, mostrando a negociação. Não foi procurar saber se realmente existia o processo de renegociação de dia. Perdeu tudo, o carro, o dinheiro e a camionete que tinha adquirido. A caminhonete ficou na delegacia. Disse que seu sobrinho morava em Santa Rita e “Diogo” foi morar próximo a ele, depois o convidou para trabalhar com ele “Diogo”. Seu sobrinho apenas o apresentou a “Diogo”, não participou da negociação, tampouco o obrigou a comprar o veículo. O “Professor” ajudou na negociação. Disse que viu a reportagem e reconheceu o “Diogo”, então ficou nervoso e foi entregar o veículo na delegacia. Ninguém lhe disse que o carro era clonado. Seu sobrinho está morando no Rio de Janeiro, mas não tem o número do telefone e o endereço. Confirmou que reconheceu o “Diogo” e o “Professor” na sala de reconhecimento. FÁBIO LIMA COSTA disse que um amigo Jailson disse que conhecia Cachada negociava carro e fazia qualquer negócio. Fez o negócio com Cachada e Jailson na casa de seu tio, em janeiro de 2016, quando comprou um Corsa, O total foi R$ 16.000,00, deu uma motocicleta de entrada e assumiu 32 parcelas de R$ 500,00, recebeu o DUT e o recibo só quando quitasse. Ficou de assinar a promissória e ele nunca lhe deu. Não teve problema nenhum com esse carro. Depois ele chegou com a proposta do Siena, que João Amaro, o “Diogo” estava para vender, mostrou o carro, levou para o Detran e não tinha nenhuma restrição do carro, inclusive, ele lhe deu um papel da vistoria do veículo. Nesse o valor do Siena era R$ 30.000,00, entregou o Corsa e assumiu 48 parcelas de R$ 500,00. O Siena daquele ano era em torno de 32.000,00 a 34.000,00. Não desconfiou. Ele disse que só lhe entregaria o recibo quando quitasse. Deu uma parcela de R$ 1.000,00 ao Cachada e outra de R$ 1.000,00 ao “Diogo”. Depois foi abordado pela polícia, que lhe disse que seu carro era roubado, então disse que a documentação do carro estava correta. Daí o policial lhe disse que lhe mostraria a fotografia das pessoas que o venderam para que ele confirmasse. Ele o levou para um Gol branco e o “Diogo” já estava dentro do carro. O reconheceu na hora e na sala de reconhecimento também. Reconheceu o Cachada também. Não conhece os demais acusados. A placa do carro era de Pernambuco. Seu prejuízo foi em torno de R$ 16.000,00. No Siena, Cachada lhe ofereceu o carro, dizendo que tinha um carro melhor para ele depoente. Disse que o carro era de “Diogo”. Da data que comprou até a data que foi parado durou mais ou menos um mês. Na delegacia perguntou a Juraci e ele disse que não sabia, que achava que o carro estava todo em ordem. Conheceu Juraci na primeira transação. A primeira vez que viu “Diogo” foi na segunda transação. Pagou R$ 1.000,00 para ele. O valor do carro era R$ 30.000,00, na agência seria 32.000,00. Na delegacia disseram que o carro era roubado/furtado. Não recebeu nenhuma comprovação de que o carro fosse clonado, apenas assinou a documentação apresentada pelo delegado. Só sabe dizer que o carro era clonado, porque o policial lhe disse isso. Informou que na delegacia o carro foi periciado. Registrou que foi conduzido para a delegacia. Entregou R$ 1.000,00 na mão do Cachada e R$ 1.000,00 na mão do Diogo, e pagaria parcelas de R$ 500,00. Ficou acertado que o restante era para entregar ao “Diogo” que era o proprietário do veículo. Quem fez a transação foi o Cachada. Não lhe disseram onde estava a clonagem. Quem lhe deu o documento de vistoria foi “Diogo”, que ficou na delegacia. Não fez a transferência do veículo. Não fez vistoria do carro. A documento era de vistoria do Detran da Paraíba. Quem lhe disse que o carro estava todo em ordem foi o Diogo. Fez toda a pesquisa pela placa. Recebeu o DUT, mas não conferiu o número do chassi. CLEANTO CASSIANO CHAVES afirmou que era garçom do Lovina e Robson frequentava o bar, então ele lhe ofereceu um carro, deu sua moto e assumiu as parcelas, que pagava mensalmente a ele. O valor das parcelas era de R$ 400,00. Depois de uns cinco ou seis meses. Seus colegas garçons, o gerente, o chefe da cozinha. Seu carro foi para a perícia mas não era adulterado não. O recibo ficou com ele, que o receberia quando quitasse. Quando consultou seu carro tinha duas multas de bebida e o emplacamento estava atrasado. Seu carro foi para a inspeção e não tinha adulteração, então foi devolvido. O antigo proprietário era morto. Robson disse que o carro era dele. O Corsa estava no preço de mercado, em torno de doze ou treze mil. Os demais colegas os carros ficaram apreendidos. Depois o carro ficou preso em uma blitz por conta das multas e do emplacamento, então não fez a regularização, porque podia ser que perdesse o carro para os herdeiros. Ficou sabendo por seus colegas que Robson era envolvido nos crimes. Não conhece os demais pelo nome. Depois ficou sabendo como se davam os crimes pela reportagem e por seus colegas. O carro foi devolvido. Ele negociou um Corsa Sedan prata, mas não aceitou. Depois ele lhe entregou outro um Corsa Milenium. Tomou conhecimento que ele negociou com outros colegas de trabalho um Classic, um Vivace e outro que não se lembra, as vítimas foram Rômulo e outros. RÔMULO MANGUEIRA SANTOS informou que era gerente do bar Lovina e Robson frequentava por três vezes no mês, tanto como cliente, quanto como para conversar com os garçons que ele tinha feito negociação. Contou que adiantou R$ 5.400,00 então ele lhe adiantou o carro, então no final de semana foi avisado e retornou e devolveu o carro. Quando pegou o carro na sexta-feira recebeu o documento, daí quando foi contatado pela polícia mandou foto do documento e a consulta feita pela placa estava normal, então foi orientado a ir na delegacia para fazer um B.O, mas depois lhe avisaram que retornasse fosse direto entregar o veículo na Central. Quando recebeu o carro e o documento na sexta-feira não consultou os dados. Olhou os documentos, quando chegou em Itaporanga. O valor do carro ficou R$ 35.000,00, sendo R$ 7000,00 e as parcelas ficariam R$ 650,00. Ele não lhe entregou nenhum recibo. Não chegou a pagar nenhuma prestação, ele pegou o dinheiro da entrada no Lovina e alguns pagamentos fez na conta dele. A placa era de Minas Gerais e ele disse que a concessionária era de Recife. No Lovina negociaram com ele o Gutemberg, que era da cozinha, e os garçons Cleanto e Emerson. Não lhe entregou nenhum recibo do valor que pagou. Reconheceu Robson na sala de audiências. Disse que Robson se apresentou para os seus colegas como uma pessoa que negociava carros e facilitava a venda para quem não podia ou queria fazer pela transação bancária. No início ficou desconfiado, mas depois mediante ele frequentar o bar, foi criando confiança e fez a negociação. Não conhece os demais acusados. Na delegacia lhe informaram que o veículo que comprou era roubado. MELÂNIO DOS SANTOS GUEDES, vigilante da UFPB e vítima no processo, relatou que adquiriu um veículo de João Amaro da Silva, conhecido também como “Diogo”, após indicação de um colega de trabalho, Juninho, que já havia negociado carros com o mesmo grupo. Segundo Melânio, o automóvel foi entregue mediante entrada de R$ 10.000,00 e pagamento parcelado do restante (R$ 17.000,00), parte por depósito em conta e parte em espécie diretamente a João Amaro. A transação ocorreu informalmente, sem contrato escrito, sob a promessa de que o veículo, registrado no nome de um parente do vendedor, seria transferido após a quitação. Tempos depois, Melânio tomou conhecimento, por meio da imprensa, de que João Amaro havia sido preso por receptação de veículos. Diante da notícia, dirigiu-se espontaneamente à Central de Polícia, onde entregou o carro, as chaves e os documentos. Na delegacia, foi informado de que o automóvel era clonado. Além disso, mencionou que outros colegas da universidade também haviam adquirido veículos desse grupo, entre eles Juninho e Wellington, cujos carros igualmente apresentavam irregularidades e foram apreendidos. Melânio frisou que todos os veículos estavam aparentemente regulares, com placas e documentação que conferiam com os dados do automóvel. Declarou, contudo, que confiou na indicação do colega e não verificou a procedência junto aos órgãos competentes. Relatou prejuízo financeiro superior a R$ 17.000,00 e afirmou que ainda recebe multas relativas ao veículo clonado, que estaria em circulação por outra pessoa, desconhecida, sem que tenha conseguido recuperar o bem ou identificar o novo possuidor. Ao ser questionado sobre outros possíveis envolvidos, afirmou que toda a negociação foi feita com João Amaro e um homem branco e baixo, cujo nome não soube informar. Negou conhecimento ou relação com os demais acusados no processo, como Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou Luciano. Encerrou o depoimento reafirmando que a aquisição foi feita de boa-fé, com base na confiança pessoal, sem qualquer suspeita de irregularidade na origem do veículo. CARLOS EDUARDO DE LIMA CARNEIRO relatou ter adquirido um veículo do acusado Ricardo, conhecido como “Professor”, seu amigo de infância. Segundo afirmou, Ricardo lhe ofereceu o automóvel sob a justificativa de que se tratava de um carro com valor reduzido por estar vinculado a uma “revisional”, ou seja, uma suposta disputa judicial que, ao ser concluída, permitiria a regularização definitiva do bem. Na ocasião, Carlos Eduardo pagou cerca de R$ 12.000,00 em dinheiro e outros R$ 3.000,00 em parcelas, totalizando aproximadamente R$ 15.000,00. O carro, com placa oriunda de Natal/RN, foi entregue pelo próprio Ricardo, que alegou que o veículo havia sido “despachado” por um intermediário chamado “Mago”. Carlos não conhecia o despachante pessoalmente, nem sabia da existência de qualquer problema com o automóvel no momento da compra. A documentação, segundo afirmou, parecia regular, e o vendedor garantiu que eventuais pendências seriam resolvidas judicialmente por meio do tal “processo revisional”. Posteriormente, Carlos chegou a pagar cerca de R$ 800,00 para o emplacamento, valor entregue também a Ricardo. Cerca de um ano e meio depois, o carro foi apreendido pela polícia. Na delegacia, foi-lhe informado que se tratava de veículo clonado. Desde então, Carlos estimou seu prejuízo financeiro em torno de R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00. Após a prisão e posterior soltura de Ricardo, ainda tentou contato, mas ouviu como justificativa a alegação de que ele (Ricardo) não poderia ressarcir ninguém naquele momento por enfrentar problemas judiciais. Carlos confirmou que toda a negociação foi feita exclusivamente com Ricardo, negando ter tratado com qualquer outro dos denunciados. Afirmou não conhecer Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou qualquer outro nome citado no processo, tampouco ter tido contato com eles. Declarou também não saber que Ricardo atuava no comércio de veículos, embora este tivesse lhe oferecido o carro como um favor pessoal. Por fim, indicou que confiou na amizade de infância com o acusado e, por isso, não questionou a procedência do veículo no momento da compra. O policial civil TALES DE OLIVEIRA SOARES, lotado na Delegacia de Crimes contra o Patrimônio, prestou depoimento na qualidade de testemunha e relatou a operação policial que resultou na prisão dos réus. Segundo seu relato, a ação se iniciou após o recebimento de uma denúncia sobre a presença de vários homens ostentando dinheiro e veículos em um bar localizado na Praia do Poço. A equipe, ao realizar diligência, identificou no local os indivíduos conhecidos como “Cachada” (Juraci), Diogo (João Amaro) e outros. Durante a abordagem, foi verificado que um dos veículos – um Ford Focus – estava com sinais de adulteração: o número do chassi não correspondia à placa, o que levantou suspeitas de clonagem. O carro estava na posse de “Cachada”. Em seguida, foram apreendidos outros veículos com irregularidades, e os investigados tentaram justificar a posse alegando desconhecimento da origem ilícita dos automóveis, afirmando que adquiriam os bens mediante “parcelamento informal” ou "facilitado". Explicou que os carros vinham geralmente do Rio Grande do Norte, através de um intermediário conhecido como “Mago”, que mesmo preso continuava coordenando a entrega dos veículos. Os automóveis chegavam a João Pessoa, onde eram adulterados por Ricardo (Professor), que atuava falsificando documentos e placas, sendo responsável por “esquentar” os veículos. Além dele, também participavam ativamente do esquema Robson e Juraci [Cachada], todos citados por diversas vítimas como os responsáveis pelas vendas. O depoente detalhou que os veículos eram revendidos a terceiros sob a falsa alegação de que eram fruto de acordos extrajudiciais, com documentação aparentemente regular, embora apresentassem falsificações grosseiras. Foram encontradas, nas residências dos investigados, placas, papéis em branco, anotações de chassi, selos de documentos e impressoras, configurando um verdadeiro laboratório de adulteração. Ao longo da operação, diversos compradores espontaneamente procuraram a polícia ao saberem da apreensão de veículos, temendo que seus automóveis também fossem produtos de crime. Muitas dessas pessoas, inclusive vigilantes e servidores públicos, alegaram boa-fé na aquisição. Por fim, afirmou que os quatro principais envolvidos – Ricardo (Professor), João Amaro (Diogo), Juraci (Cachada) e Robson – formavam o núcleo da organização criminosa, cada qual com funções específicas, como aquisição, transporte, adulteração e revenda dos carros. Ele também mencionou que a operação desdobrou-se em fases sucessivas, totalizando a recuperação de cerca de 16 veículos, muitos dos quais já haviam sido revendidos para terceiros. Ressaltou que, embora não houvesse indícios de que o grupo praticasse roubos diretamente, todos atuavam conscientemente no comércio de veículos provenientes de furto, adulteração ou receptação. JEAN MICHEL VILLAR PEREIRA DE MELO, policial civil, relatou participou da investigação que desmantelou uma organização criminosa especializada na clonagem e revenda de veículos. Informou que tudo teve início com uma denúncia anônima que informava sobre indivíduos ostentando dinheiro e veículos em um bar na Praia do Poço. No local, ele e sua equipe encontraram cinco ou seis homens, entre eles Juraci (vulgo "Cachada") e João Amaro (conhecido como "Diogo"), junto a um Ford Focus com sinais evidentes de adulteração: o chassi não correspondia à placa. Durante a abordagem, uma das ligações atendidas por um dos suspeitos os levou até uma das vítimas, que confirmou ter adquirido um dos veículos em suposta situação regular, mas que também era clonado. A partir dessa abordagem, a investigação evoluiu rapidamente, revelando o envolvimento de diversos indivíduos. Ricardo (vulgo "Professor") foi identificado como o responsável pela parte documental da fraude — pois ele produzia e falsificava documentos em sua residência, onde foram apreendidos folhas de CRLV, impressoras, computadores e outros apetrechos. Afirmou que a função de Juraci [Cachada] e João Amaro [Diogo] era atuar como vendedores dos veículos, enquanto Ricardo [Professor] coordenava a adulteração dos documentos. Robson Prado também teria ligação direta com Ricardo, participando da logística e adulteração, sendo inclusive preso em uma segunda fase da operação com um carro suspeito. Josenilson e José Walter também foram citados como peças-chave na obtenção dos veículos oriundos do Rio Grande do Norte. Destacou que os carros eram trazidos para a Paraíba após um tempo de "resfriamento" — para que eventuais rastreadores ou alertas de roubo perdessem eficácia — e então eram clonados com placas de outros estados. Os veículos eram revendidos a terceiros, muitas vezes por valores similares ao de mercado, porém com facilidades de pagamento (sem entrada, em promissórias, sem juros), o que facilitava a adesão de compradores de boa-fé, geralmente pessoas com menos condições financeiras. Ao ser questionado sobre a estrutura da organização, relatou que o grupo era articulado, com divisão de funções: uns captavam os veículos, outros adulteravam, e outros revendiam. Apontou Ricardo como o "cabeça" do esquema, pois todas as ramificações da investigação levavam até ele, sendo o responsável por determinar o que seria feito com os veículos. Foram apreendidos cerca de dezesseis automóveis, quase todos clonados. Afirmou ter presenciado relatos emocionados de vítimas, que perderam suas economias ao descobrirem que compraram bens de origem criminosa. Ao final, destacou que, embora muitas vítimas tenham agido de boa-fé, algumas sabiam que estavam adquirindo veículos de origem ilícita. Aduziu que não participou de todas as fases da investigação, tampouco de todas as prisões, mas reconheceu o envolvimento de Nilson (“Onça”), que foi flagrado com um veículo clonado, e indicou não se recordar da participação de Severino Tibúrcio e José Fernandes Júnior. Em relação a Luciano (“Cabo Luciano”), afirmou não ter participado de sua prisão, bem assim da apreensão de eventual veículo vinculado a ele. Finalizou dizendo que a organização operava há, pelo menos, três anos, utilizando métodos bem estruturados para maquiar os veículos e alcançar um público-alvo vulnerável, que via na facilidade de pagamento uma oportunidade de aquisição viável, mas que, em verdade, resultava em grande prejuízo financeiro e emocional. JOSÉ RICARDO ALVES DA SILVA confirmou estar presente no bar no momento da prisão de Juraci (vulgo “Cachada”) e João Amaro (conhecido como “Diogo”). Relatou que conhecia ambos, bem como outro homem que trabalhava como cabeleireiro, embora não soubesse o nome deste. Segundo declarou, foi até o bar apenas para buscá-los, a pedido de Juraci, com o propósito de levá-los para casa em um veículo que lhe fora confiado por este. Explicou que Juraci pediu que ele pegasse sua esposa no trabalho e, depois, o encontrasse no bar, o que justificaria sua presença no local. José Ricardo reconheceu que os dois trabalhavam com venda de veículos e confirmou que Juraci estava de posse de um Ford Focus azul naquele dia. Também afirmou conhecer Ricardo, o “Professor”, como sendo amigo dos demais e também vendedor de carros. No entanto, negou ter comprado qualquer veículo desses indivíduos ou ter conhecimento sobre a origem ilícita dos automóveis comercializados por eles. Disse não saber de onde vinham os carros nem ter informações sobre qualquer atividade criminosa como clonagem ou adulteração documental por parte de Ricardo, Juraci ou Robson. Durante o depoimento, destacou que sua relação com esses indivíduos era meramente circunstancial ou de convivência no bairro. Afirmou que não participou de negociações de veículos nem presenciou nenhuma transação. Negou vínculo com os demais denunciados, como Robson, Nilson ou Luciano (“Cabo Luciano”). Informou, ainda, que nunca ouvira reclamações de vítimas em relação a esses acusados, nem sabia de qualquer pessoa que tenha entrado com ação judicial contra eles. Asseverou que seu envolvimento se limitou a um pedido de carona feito por Juraci e que não possui conhecimento direto sobre as condutas ilícitas atribuídas aos acusados no processo. EMILIANO DE MELO informou que conhecia o Cb Luciano que trabalhou com o depoente no destacamento, há mais de vinte anos. Ele trabalhou em dois destacamentos em Pilõezinhos e Pirpirituba. Não tinha conhecimento de que ele negociava veículos comercialmente. Desconhece fatos que desabonem a conduta de Luciano da Silva. Tomou conhecimento dos fatos depois que prestou depoimento na Justiça Militar. Não se recorda de quantos carros ele adquiriu, somente um Ford Ka, mas todos eram carros pequenos. Nunca se dirigiu com Luciano para comprar carros nem para ele depoente, tampouco para o acusado. JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA informou que primeiro Luciano foi levado pela Corregedoria da Polícia Civil e pela polícia civil para averiguação, mas não tinham conhecimento sobre os fatos. Depois, por meio de conversas no quartel, tomou conhecimento na investigação. Trabalhou com Luciano por cinco anos. Disse que Luciano não negociava veículos, ele comprava um carro, passava um ano, oito meses, dois anos, e depois revendia. O conhece há mais de doze anos. Nunca ouvir falar que ele trabalhasse com veículos clonados ou adulterados. Durante o tempo que trabalhou com Luciano, ele comprou um Corsa e um Gol, depois ele chegou de moto. Não conhece os demais acusados. Disse que era um Cabo respeitado na sociedade e na corporação e atualmente está afastado, porque está respondendo ao processo. LAELSON BARBOSA DOS SANTOS somente conhece Luciano, desconhecendo os demais acusados. Conhece ele há mais de onze anos. Somente tomou conhecimento dos fatos por meio do processo, ficou surpreso do envolvimento dele no processo. Tinha conhecimento de que Luciano trocava de carro normalmente, desconhecendo que ele fizesse negociações com carro. ADENILDO JOSÉ ALVES MORAIS, testemunha de defesa, afirmou conhecer Ricardo Barros Alexandre há aproximadamente 15 a 20 anos, descrevendo-o como professor e negociador de veículos. Segundo seu entendimento, Ricardo costumava intermediar repasses de automóveis financiados por terceiros que não conseguiam manter o pagamento das prestações. Nessas situações, ele localizava interessados em assumir os débitos junto ao banco, oferecendo os veículos mediante acordo informal, com vistas à futura quitação. Adenildo negou ter conhecimento de que Ricardo comercializasse carros clonados ou provenientes de furto ou roubo, sustentando que, até onde sabia, os veículos eram financiados e objeto de repasse entre particulares. Afirmou ter ouvido falar das acusações apenas por meio da imprensa e declarou-se surpreso com o envolvimento do amigo no processo. Disse não saber se Ricardo tinha sócios ou agia em associação com outros acusados, como José Nilson (vulgo “Onça”), Juraci, Robson ou Luciano (“Cabo Luciano”), limitando-se a relatar que nunca soube de qualquer problema anterior relacionado à conduta de Ricardo nas negociações. Questionado pelas defesas, reiterou não ter conhecimento de que Ricardo mantivesse loja de veículos ou estrutura empresarial voltada a esse comércio, reforçando que a atividade era informal e compatível com sua principal ocupação como professor. Disse também nunca ter ouvido relatos de pessoas insatisfeitas com as transações realizadas por Ricardo nem tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por tais motivos. Ao final, declarou que seu conhecimento era restrito ao convívio comunitário e a observações pontuais, sem envolvimento direto nas atividades comerciais de Ricardo ou dos demais acusados. Encerrou o depoimento reafirmando que, até onde sabia, os veículos eram fruto de acordos entre particulares com repasse de responsabilidade financeira, e não fruto de crimes patrimoniais. LEANDRO JORGE RIBEIRO FERNANDES relatou que é vizinho de longa data de Josenilson Alves de Melo Júnior, conhecido como “Magro”, com quem mantém relação cordial por residirem na mesma rua, no bairro Jardim Treze de Maio, em João Pessoa. Afirmou que nunca teve conhecimento das práticas criminosas pelas quais Josenilson está sendo acusado e que ficou surpreso ao saber de sua prisão, informação que soube apenas por meio da divulgação feita no dia da apreensão. Segundo Leandro, Josenilson sempre foi visto na comunidade como uma pessoa respeitada e trabalhava na área de mecânica, prestando serviços em diversas oficinas da região, inclusive no bairro Padre Zé. Explicou que ele não possuía uma oficina própria, mas era contratado pontualmente por estabelecimentos da localidade. Afirmou também que nunca viu nenhuma atividade suspeita na residência do vizinho, tampouco a realização de consertos ou movimentação de veículos no local. Negou ter conhecimento de que Josenilson estivesse envolvido com clonagem de veículos, falsificação de documentos ou qualquer tipo de transação ilícita envolvendo automóveis. Esclareceu que, embora o apelido de “Magro” coincida com a descrição da denúncia, nunca soube que o vizinho tivesse qualquer ligação com pessoas do Rio Grande do Norte ou que tivesse vivido por lá, afirmando que ele sempre residiu no bairro onde hoje vivem seus pais. Questionado sobre o acusado Ricardo Barros Alexandre, Leandro afirmou categoricamente que não o conhece. Finalizou reiterando desconhecer qualquer envolvimento de Josenilson com organização criminosa ou comércio irregular de veículos, limitando seu testemunho à convivência de bairro, sem proximidade que permitisse inferir sobre as acusações. Ao ser interrogado JOÃO AMARO DA SILVA confirmou que atuava na intermediação de vendas de veículos, mas negou qualquer envolvimento com organização criminosa, adulteração de sinais identificadores ou falsificação de documentos. Segundo seu relato, conheceu Juraci há cerca de 15 a 18 anos, com quem passou a realizar negociações informais de veículos. Afirmou que agia como corretor eventual, recebendo comissão pelas vendas, mas não tinha conhecimento de que os automóveis envolvidos estivessem adulterados ou clonados. Afirmou que os carros geralmente possuíam documentação, ainda que por vezes com pendências financeiras, e que os compradores eram informados dessas condições. Negou ter vendido veículos com conhecimento de qualquer irregularidade grave, como adulteração de chassi ou falsificação de documentos. Afirmou que parte dos carros era adquirida por Juraci e anunciada por ele próprio por meio da OLX. Admitiu ter vendido de 10 a 12 carros nesse esquema informal. Disse que conhecia Ricardo, o “Professor”, através de Juraci, e que chegaram a fazer trocas de veículos, mas que não participou de nenhuma ação ilícita com ele. Rechaçou a acusação de que tivesse indicado o paradeiro de Ricardo à polícia, embora tenha confirmado que seu celular continha conversas com ele e que, por meio disso, os policiais conseguiram localizá-lo. Com relação à operação que culminou em sua prisão, declarou que estava com Juraci no momento da abordagem, e que o veículo Ford Focus presente era de Juraci. Segundo relatou, inicialmente a polícia apontou o carro como clonado, mas, posteriormente, o mesmo teria sido liberado com auto de entrega, o que, em sua visão, demonstraria contradição das autoridades policiais. Ainda durante o interrogatório, acusou os policiais civis de terem subtraído R$ 700,00 de seu bolso no momento da abordagem, dinheiro que, segundo ele, era proveniente da venda de uma moto. Disse, contudo, que não formalizou denúncia na Corregedoria por temer a palavra dos agentes com fé pública. Afirmou ter negociado um veículo com Melânio, confirmando que este deu um Fiat Uno como entrada e que eventualmente pagou duas parcelas. Rebateu a acusação de que ia mensalmente à UFPB cobrar prestações, sustentando que apenas enviava mensagens para lembrar dos pagamentos. Declarou que os recibos dos carros ficavam com Juraci e que os contratos eram apenas verbais, com entrega dos documentos finais apenas após a quitação. Negou conhecer detalhes da origem dos carros negociados por Ricardo e declarou que, até o momento de sua prisão, nunca havia sido advertido por compradores de que os veículos eram produtos de crime. Afirmou ainda que não havia qualquer estrutura ou ponto fixo de vendas, e que as negociações ocorriam informalmente, por redes sociais ou contatos diretos. Confirmou conhecer “Onça” (José Nilson), que atuaria no Vale do Mamanguape facilitando a venda de veículos com dívidas para regiões menos fiscalizadas. Em relação a “Cabo Luciano”, informou que este comprou um veículo sem saber que havia qualquer irregularidade, e reiterou não ter percebido qualquer indício de adulteração ou fraude nos automóveis que intermediava. Encerrou o interrogatório reiterando sua boa-fé e sua convicção de que agia como mero intermediador, sem ciência ou participação nos crimes imputados. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE confirmou ser professor da rede estadual de ensino e pai de dois filhos, tendo já sido processado anteriormente por receptação simples, em razão da qual cumpriu pena restritiva de direitos. No presente feito, negou todas as imputações que lhe são feitas na denúncia, especialmente as de receptação qualificada, falsificação de documentos públicos e participação em organização criminosa. Reconheceu que atuou por um período de seis a sete meses na intermediação de veículos, alegando que passou por dificuldades financeiras e, por isso, começou a trabalhar como “corretor informal”, a convite de Robson de Oliveira Prado, com quem estabeleceu vínculo após uma viagem a Recife. Segundo Ricardo, ele apenas fazia o repasse de veículos com promessa de quitação futura, oriundos de financiamentos. Declarou que utilizava sua habilidade de comunicação para facilitar acordos entre pessoas conhecidas e que os compradores eram, em sua maioria, vizinhos, amigos e familiares. Afirmou que nunca teve conhecimento de que os carros por ele repassados eram produtos de crime, e que confiava na origem lícita informada por Robson e outros intermediários. Informou ter negociado cerca de cinco veículos, todos, segundo ele, financiados, sem entrega de recibo de compra e venda, pois este só seria disponibilizado ao final da quitação. Disse que, por vezes, fazia consultas básicas ao site do Detran, e que não havia queixas ou bloqueios aparentes. Relatou que, quando começaram a surgir dificuldades de compradores para emplacar os veículos, passou a acionar um despachante conhecido como “Walter”, que fornecia documentos de licenciamento, supostamente regulares. Reconheceu que, com o tempo, passou a desconfiar da licitude dos documentos, mas que, ao tentar se afastar, foi pressionado por Robson, que o coagiu e o alertou para não investigar ou questionar as origens dos veículos. Acrescentou que Robson ia até sua casa e trabalho, demonstrando controle sobre seus passos. Ricardo confirmou que os veículos repassados não permitiam transferência imediata, pois todos estavam sob contrato de leasing, o que implicava retenção do recibo pela financeira. Disse ainda que materiais como placas, selos e carimbos encontrados pela polícia não estavam em sua casa, mas sim com Robson ou outros corréus, tendo sido-lhe atribuídos injustamente. Em sua residência, segundo afirmou, havia apenas uma impressora doméstica. Disse que, apesar de ter participado das negociações, sua função era intermediária e esporádica, sem ciência de fraude, e que seu nome era usado por terceiros para conferir credibilidade aos negócios (“diziam que o carro era do professor”). Negou conhecer “Cabo Luciano” e afirmou que com José Nilson teve apenas um contato pontual, sem maiores relações. Confirmou ter vendido um carro a seu compadre, Carlos Eduardo de Lima Carneiro, que teve dificuldades para emplacá-lo e sofreu prejuízo financeiro, mas negou saber que o automóvel era clonado. Declarou que estava tentando resolver a situação quando foi preso. Ao final, afirmou que jamais teve intenção de integrar grupo criminoso, que era um professor em dificuldades financeiras tentando uma renda extra, e que as acusações decorreram da precipitada atribuição de responsabilidades sem análise técnica adequada da polícia. Negou envolvimento direto com qualquer falsificação ou adulteração e sustentou sua boa-fé em todas as negociações. LUCIANO DA SILVA, ex-policial militar, declarou que após dezoito anos de serviço, foi excluído da corporação em decorrência da acusação que ora responde. Segundo ele, nunca se envolveu com crimes ou veículos ilícitos. Relatou que, paralelamente à atividade policial, comercializava eventualmente veículos para complementar a renda, mas negou ser um corretor profissional. Informou ter adquirido um veículo modelo Up de Juraci, pessoa que conheceu nessa negociação, e que o revendeu, posteriormente recomprando o bem ao saber do suposto envolvimento de Juraci com práticas ilícitas. Disse ter tentado devolver o carro ao vendedor original, mas, diante da recusa deste em fornecer endereço e do surgimento de notícias sobre sua prisão, entregou o automóvel a dois amigos de Juraci. Afirmou não ter recuperado o valor investido e que jamais teve ciência da origem criminosa do veículo. Ressaltou que checou a documentação do automóvel e que nenhuma irregularidade foi constatada. Negou conhecer os demais acusados, exceto Juraci, Diogo e Nilson (Onça), com quem teve contatos pontuais. Informou que não há qualquer laudo nos autos atestando a ilicitude do veículo negociado por ele, motivo pelo qual contesta a acusação e reforça sua inocência. Revelou que, em razão dessa investigação, perdeu a carreira militar e recusou proposta de colaboração premiada porque pretende provar sua inocência. NILSON FERNANDES DA SILVA, conhecido como “Onça”, feirante e corretor informal de veículos, negou ter vendido ou adquirido automóveis de origem ilícita. Confirmou ter antecedentes por posse irregular de arma de fogo, com pena já cumprida mediante prestação de serviços. Afirmou que jamais intermediou ou comercializou veículos oriundos de furto ou roubo, tampouco teve ciência de irregularidades nos automóveis com os quais negociava. Negou ter vendido diretamente qualquer carro a Luciano da Silva, embora admita que o veículo possa ter sido adquirido por Luciano após ser ofertado por terceiros que conheciam suas tratativas. Disse que estava presente no primeiro contato entre Luciano e Diogo, mas que não participou da venda. Reconheceu que indicou veículos em algumas ocasiões, mas não teve posse direta dos bens e tampouco lucrou com as vendas alegadas pela denúncia. Declarou ainda não conhecer a maioria dos demais réus, com exceção de Diogo e um indivíduo referido como “Professor”. Garantiu que nunca foi informado por terceiros de que seus veículos tivessem origem ilícita, nem há qualquer registro de queixas contra si por esse motivo. Atribuiu seu envolvimento no processo à proximidade que mantinha com outros corretores da região e ao fato de negociar carros usados há anos no Vale do Mamanguape. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, natural de João Pessoa, declarou ser caminhoneiro e ex-proprietário de empresa de sonorização. Afirmou nunca ter sido preso ou processado antes do presente feito. Negou a prática do crime de receptação e alegou ter adquirido três veículos (uma Frontier, um HB20 e um Corolla) para uso pessoal e familiar, não para revenda. Disse que conheceu os vendedores — Diogo e um homem apelidado de “Cachada” — por intermédio de um amigo mecânico, tendo os automóveis sido negociados na região do Padre Zé. Sustentou que os veículos, à época da aquisição, apresentavam documentação aparentemente regular, com consulta realizada via Detran e Sinesp Cidadão, razão pela qual não suspeitou de qualquer ilicitude. Relatou que apenas descobriu o envolvimento dos vendedores com práticas criminosas após ver uma reportagem televisiva sobre a prisão de ambos, ocasião em que procurou espontaneamente a delegacia, prestou depoimento, registrou boletim de ocorrência e teve os veículos recolhidos pela polícia para averiguação. Contou que, meses depois, foi surpreendido com mandado de prisão temporária em sua residência. Afirmou desconhecer o paradeiro dos veículos e se houve confirmação pericial de clonagem ou adulteração, declarando não ter recebido retorno das autoridades quanto a isso. Informou que a negociação era feita com pagamento parcelado diretamente aos vendedores, os quais somente entregariam os recibos de transferência após a quitação integral. Explicou que os veículos estavam em nome de terceiros, supostamente financiados, e que os vendedores se responsabilizavam pela regularização futura. Além de sua própria perda patrimonial, mencionou que os demais veículos eram utilizados por sua esposa e seu filho — este último também envolvido indiretamente ao trocar sua motocicleta por um Corolla com os mesmos vendedores. Disse que nenhum valor lhe foi restituído. Destacou o abalo emocional e social sofrido em virtude da exposição midiática que o rotulou como falsificador e criminoso, o que lhe causou grande prejuízo pessoal e levou ao encerramento de sua empresa. JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Magro” negou envolvimento nas práticas delitivas, pois, durante todo o período dos fatos narrados, encontrava-se preso em regime federal de segurança máxima, impossibilitado de manter contato com o mundo exterior, salvo com seu advogado. Negou ter participado de quaisquer negociações ou intermediações de veículos, muito menos de encomendas ou transporte de automóveis oriundos do Rio Grande do Norte, conforme consta na acusação. Confirmou conhecer alguns dos acusados — como Diogo e Juraci — apenas por terem residido no mesmo bairro (Padre Zé), mas refutou qualquer relação delituosa com eles. Declarou que tomara conhecimento da acusação apenas ao ser citado judicialmente, e reputa seu envolvimento a uma tentativa dos demais de “limpar a própria barra” atribuindo a ele falsamente o papel de liderança. Disse que nunca foi reconhecido por nenhuma das vítimas em juízo, não foi encontrado com documentos ou placas falsificadas, e jamais entregou ou adulterou veículos. Afirmou que as acusações são infundadas, e reforçou que seu nome foi citado injustamente em razão de estar preso na ocasião dos fatos. Por fim, declarou não ter nada a acrescentar além do que já afirmou, sustentando sua total inocência e ausência de vínculo com os atos criminosos descritos na denúncia. JURACI ALVES DA SILVA confirmou que já respondeu a outros processos, mas negou qualquer envolvimento na chamada “Operação Desmanche”. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia — receptação dolosa, falsificação de documentos, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e participação em organização criminosa —, negou categoricamente as acusações. Sustentou que foi preso injustamente com um veículo supostamente clonado, mas que o automóvel foi liberado pela Delegacia de Roubos e Furtos, o que, segundo ele, comprovaria a lisura da sua conduta. Declarou que o veículo estava em nome da irmã de um conhecido e que havia sido adquirido de forma regular por meio de uma loja de revenda. Juraci admitiu conhecer alguns dos corréus por serem figuras do comércio de veículos, mas negou envolvimento com qualquer atividade ilícita. Reforçou que suas transações ocorriam com base em consultas ao Detran, negando ser perito ou ter condições de identificar adulterações em veículos. Insistiu que confiava nos vendedores e que os veículos estavam devidamente documentados. Reconheceu ter vendido um carro ao policial militar Tibúrcio, e sustentou que o veículo era legítimo. Declarou que nunca teve problemas com Nilson Fernandes (vulgo "Onça"), com quem realizou várias negociações, e que não sabia da existência de clonagem ou qualquer ilegalidade. Juraci ainda alegou que a Polícia teria “fabricado” parte da narrativa contra ele, inclusive expondo-o na mídia como envolvido com veículos roubados, sem posterior retratação quando os laudos técnicos atestaram que os carros eram regulares. Sobre um veículo vendido a um policial, enfatizou que a transação foi regular e que jamais negociaria produto ilícito com um vizinho ou servidor público. SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, policial militar da ativa, informou estar temporariamente afastado da corporação, mas absolvido pelo Conselho e atualmente em exercício. Negou ter sido preso anteriormente, mas reconheceu que já foi processado. Foi acusado de ter adquirido uma caminhonete Toyota Hilux clonada, oriunda de furto ou roubo, sem comunicar às autoridades, o que ele negou com veemência. Relatou que adquiriu o veículo por R$ 60 mil, sendo R$ 40 mil pagos à vista e o restante parcelado em 20 vezes de R$ 1 mil, das quais sete parcelas foram quitadas. Afirmou que desconhecia qualquer irregularidade e que o veículo havia sido adquirido a preço de mercado. Informou que a aquisição se deu por meio de Juraci Alves da Silva, a quem conhecia de relações anteriores no mercado informal de veículos. Declarou que só soube da possível ilicitude do veículo quando Juraci foi preso e deduziu que o carro poderia estar com problemas. Informou ainda que, antes disso, havia dado início ao processo de regularização e transferência do automóvel para seu nome, inclusive contratando um despachante e submetendo o carro à vistoria no Detran, já que o veículo era oriundo de Jucurutu/RN e ainda estava em nome do proprietário anterior. Severino afirmou que decidiu desfazer o negócio devido ao desconforto físico causado pelo veículo — um modelo de suspensão elevada que agravava suas dores na coluna — e que, ao devolver a caminhonete, recebeu de Juraci a quantia de R$ 20 mil, ficando pendente o pagamento dos R$ 27 mil restantes. Após a prisão de Juraci, os valores não foram mais devolvidos. O interrogado fez questão de frisar que só então passou a desconfiar de eventual ilicitude na procedência do carro, pois, até aquele momento, acreditava lidar com uma transação lícita. DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO Aos denunciados foram imputadas a condutas tipificadas no art. 180, caput, do CP, in verbis: Receptação Simples Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Sobre os delitos em tela, esclarece Guilherme de Souza Nucci que: [...] no caput, exige o tipo penal a ocorrência do dolo direto, o que é evidenciado pelo emprego da expressão que sabe ser produto de crime, prevendo-se uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa; no § 1.º, que é um crime próprio, mais grave porque praticado pelo comerciante ou industrial, mais bem aparelhado a se tornar empresário do crime, pelas facilidades que possui na atividade natural de negociação que o envolve no cotidiano veja-se o exemplo de alguns desmanches, que camuflam quadrilhas de receptadores através do manto protetor da atividade comercial, fala-se em coisa que deve saber ser produto de crime, expressão que consagra o dolo eventual (nem se argumente ser conduta culposa, pois há o tipo específico da receptação culposa no § 3.º), prevendo-se uma pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. (Grifo nosso).”1 Cleber Masson ainda esclarece: Fundamenta-se a elevação da pena no § 1º pelo fato de o sujeito praticar o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, acentuando o desvalor da conduta, pois ele se vale do seu trabalho para cometer a receptação. Em razão disso, o comerciante ou industrial encontra grande facilidade para repassar os produtos de origem criminosa a terceiros de boa-fé. Prestando-se a tal atividade espúria, o sujeito acaba incentivando ainda mais outras pessoas a cometerem delitos, pois elas lucrarão em consequência da aceitação dos seus produtos por destinatário certo, sedento a dar vazão à circulação das mercadorias. 2 Nesse passo, o delito descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal, que prevê a receptação qualificada pela atividade comercial, não exige dolo direto, satisfazendo-se com o eventual, quando dispõe "coisa que deve saber ser produto de crime", indicando, assim, a incerteza do receptador, quanto à origem ilícita do objeto. Desta forma, para caracterização do crime, basta a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para suspeitar/duvidar, da procedência ilícita da res adquirida. No mais, a figura típica em tela exige, ainda, o exercício de atividade comercial ou industrial, lembrando-se que o § 2º, do mesmo digesto, equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o comércio caseiro, sem aparência de comércio legalizado, ressaltando-se que a atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. Embora, a teor do que dispõe do artigo 156, do CPP, o ônus de comprovar a tese defensiva invocada – de que não sabia ser, o objeto, fruto de crime – seja do agente, in casu, no que concerne a NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA verifica-se que as circunstâncias em que se deram as aquisições, bem assim, as comercializações não demonstram que os acoimados pudessem ter a ciência ou pelo menos desconfiar que os veículos envolvidos nos fatos continham gravames de furto ou roubo. Sobre o tema, colaciona-se a lição de Mirabete: "Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes."(Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 412). É a mesma linha jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ILEGAL DO BEM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEVER DO ACUSADO DE PROVAR A PROCEDÊNCIA LEGAL DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO - Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expôs à venda coisa, cuja origem deveria saber ser produto de crime, imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000225820188150091, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 31-10-2019) (TJ-PB 00000225820188150091 PB, Relator: DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmara Especializada Criminal) (Grifo nosso) PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESMANCHE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMONSTRADA - DOLO PRESENTE - RÉU QUE NÃO TRABALHAVA NO LOCAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas, cujo dolo (eventual) impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito. - Conquanto o crime de receptação previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal exija um sujeito ativo específico (comerciante ou industrial), funcionários do estabelecimento que executam o desmanche concorrem de forma decisiva para a prática do crime, devendo responder como coautores nos termos do art. 29 do Código Penal. (...)(TJMG - APR: 10702084344036001 MG, Rel. Guttierrez, Júlio Cezar, Data de Julgamento: 19/6/2013, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/6/2013). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -MATERIALIDADE E AUTORIA - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO NA PENA E REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COMO MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. 1. Havendo provas de que a res que pretendia ser furtada foi encontra em seu poder, incumbia-lhe provar a legitimidade da tentativa de posse prévia. 2. Não havendo satisfatória explicação para o fato, à presunção de autoria transmuda-se em certeza, autorizando o desate condenatório. 3. A autoria do delito de receptação recai sobre o agente em cuja posse a 'res furtiva' é encontrada, quando não apresenta versão convincente e verossímil a respeito de sua alegada inocência. 4. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, se aperfeiçoa com o dolo eventual, ou seja, não se exige que o agente saiba que a 'res' constitua produto de crime, bastando a existência de um juízo de dúvida nesse sentido. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando de receptação, a localização da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele produzir prova que desconstitua a ocorrência do fato delituoso, sob pena de se verem condenados nas iras do art. 180, § 1º do Código Penal. 6. Sendo o réu tecnicamente primário, impõe-se a reestruturação d a pena-base, reduzindo-a a o mínimo legal, ainda, abrandando o regime inicial para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Apelação Criminal 1.0145.09.520182-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2013, publicação da sumula em 02/12/2013). (grifamos). “[...] O delito de receptação qualificada, tal como tipificado no § 1º do art. 180 do CP, consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". [...]” Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (STJ - AgRg no Ag: 1250528 SC 2009/0226074-6, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 10/12/2014) Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O delito de receptação qualificada não pressupõe a existência do dolo direto, bastando para caracterizá-lo que o agente adquira, receba, transporte, conduza, oculte, tenha em depósito, desmonte, monte, venda, exponha à venda, ou de qualquer maneira utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, o que corresponde ao dolo eventual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 820300720158090175, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2811 de 20/08/2019) Como se sabe, a prova da autoria deve ser certa e precisa embasada em dados claros e indiscutíveis. No caso em comento, não foi possível precisar a verdade real no sentido de que NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA tivessem a ciência da adulteração dos veículos ou mesmo de seus documentos, considerando que o acervo probatório é precário, nesse particular. Especificamente, em relação à NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, que era conhecido comercializador de veículos na região onde atuava, o conjunto probatório demonstra que tratou com os acusados JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, oferecendo veículos para comercialização informal, entretanto, o conjunto probatório não se mostra suficiente para apontar que tivesse conhecimento de que referidos carros informados por JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diego” atuassem de forma mercantil com carros provenientes de roubo/furto. No que concerne a LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano" este tratou com NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça” a aquisição de veículo, bem como com JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, todavia, restou demonstrado que não atuava em atividade comercial autônoma, apenas, realizou trocas de veículos esporádicas, situação que não demonstra, sequer, a qualificadora do crime que lhe foi imputado. Assim, diante da ausência de provas suficientes para a formulação de um juízo conclusivo, a absolvição é medida que se impõe, posto que diante da falta de provas, deve o pleito acusatório ser julgado improcedente. Neste sentido: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE - Inexistindo prova suficiente quanto à prática delitiva pelo agente, imperiosa a manutenção da absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00802519320168260050 SP 0080251-93.2016.8.26.0050, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 01/03/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 02/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. - Se não há nos autos prova inequívoca de que foram os acusados os responsáveis pela adulteração, que requer comportamento comissivo, ou ainda, omissivo impróprio, as condenações não podem ser mantidas. (TJ-MG - APR: 10144110021371001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005588620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-05-2017). Todavia, por outro lado, o mesmo não se aplica para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, uma vez que se encontravam mancomunados com a finalidade de comercializar veículos de proveniência ilícita. Registra-se que tese defensiva destes, não foi suficiente para afastar a acusação. Não se desincumbindo desse ônus, suas assertivas ficaram vazias e perdida nos autos, pois não conseguiram demonstrar que desconheciam a mácula que incidia sobre os bens comercializados, uma vez que foram também responsáveis que adulteração na documentação dos referidos objetos. Sendo assim, no caso dos autos, não restou dúvida quanto ao envolvimento de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO na comercialização de veículos clonados, devendo ser condenados pelos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL COMPROVADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º do CP, dispensa o dolo direto ou a prova de que o agente conhecia, de fato, a origem criminosa do bem. Para a consumação de tal crime é suficiente o dolo eventual, plasmado na expressão "que deve saber", em face da qualidade especial do sujeito ativo. (TJ-MG - APR: 10518170044573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. VENDEDOR DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DA FORMA DOLOSA, PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL, DISPOSTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041329-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023) (TJ-PR - APL: 00413290220188160014 Londrina 0041329-02.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2023) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR O Código Penal Brasileiro assim prevê: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tais condutas foram imputadas aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”. Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva em relação aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, pois, conforme a prova dos autos, principalmente o laudo documentoscópico não há dúvidas de que os documentos e os sinais identificadores dos veículos comercializados pelos réus se encontravam com informações de outros carros, demonstrando a “clonagem” veicular. Destaca-se que os apetrechos para falsificação foram apreendidos na residência de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”. Todavia, observa-se que a confecção de tais documentos, selos, bem assim a alteração das placas automotivas foram necessárias para a prática dos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial também imputado aos réus, e, desse modo, constituem-se em crimes meio para a prática do delito fim, previsto no artigo 180, § 1º, do CP, sendo, no caso, absorvidos por este. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A denúncia atribui aos crimes JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago” a prática do crime de Organização Criminosa, in verbis: Organização Criminosa Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, busca reprimir a constituição e participação em estruturas organizadas destinadas à prática de infrações penais graves. Nos termos da lei, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Doutrinariamente, o crime de organização criminosa distingue-se da associação criminosa (art. 288 do CP) pela estrutura interna mais complexa, maior número de integrantes, e pela finalidade mais grave e duradoura, além da eventual transnacionalidade e do emprego de meios sofisticados, como corrupção, lavagem de dinheiro ou uso de armamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a mera vinculação episódica ou informal a um grupo delituoso não configura, por si só, o crime de organização criminosa. Exige-se a demonstração de estabilidade, estrutura organizada e divisão de tarefas, conforme precedentes: A caracterização da organização criminosa exige prova da estrutura ordenada, divisão de tarefas entre os integrantes e estabilidade na atuação do grupo (STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 03/12/2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem reforçado a constitucionalidade da Lei nº 12.850/2013 e destacado a sua importância no combate ao crime organizado, inclusive no contexto de organizações criminosas voltadas à corrupção sistêmica, especialmente no âmbito da administração pública: A Lei nº 12.850/2013 é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, sendo válida a aplicação do art. 2º ao combate de esquemas de corrupção institucionalizada. (STF, AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/06/2020). O STF também reconhece que a tipificação penal não exige o cometimento efetivo de outros crimes, bastando o dolo de constituir, integrar ou promover organização criminosa com a finalidade específica de praticar delitos graves. Isso reafirma o caráter autônomo e preventivo do tipo penal. Em suma, o crime de organização criminosa exige elementos objetivos e subjetivos que extrapolam a mera união de pessoas para cometer crimes, demandando estrutura, permanência, divisão funcional e finalidade delituosa comum, sendo este entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores. In casu, conforme restou apurado, os réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO estavam organizados com a finalidade de praticar crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. As provas demonstram que JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” era responsável por receber os veículos advindo do Estado de Rio Grande do Norte e, por vezes, de Pernambuco. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” realizava a clonagem dos veículos mediante adulteração dos documentos, e, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, junto com ROBSON DE OLIVEIRA PRADO realizavam as comercializações, as quais, também, eram feitas pelos outros membros da orcrim. Noutro prisma, particularmente em relação à JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, a prova dos autos se mostra insuficiente para demostrar sua participação nos delitos que lhe foram imputados, uma vez que não houve outros elementos que demonstrassem que atuava determinando o roubo ou furto dos carros e a consequente entrega dos veículos a JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” ou a qualquer dos outros membros da horda. Registra-se que à época dos fatos o réu se encontrava cumprindo pena em Presídio Federal de Segurança Máxima, situação que, por si só, dificulta a afirmação de que, do interior do presídio comandasse tais operações, principalmente porque não foi juntado aos autos nenhuma comprovação documental, a exemplo de interceptações telefônicas ou outro meio, que tivesse o condão de infirmar a participação do referido nos delitos em apuração. Também não é demais registrar que, em relação ao denunciado JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter", atualmente falecido, a quem foi apontada a realização das adulterações, uma vez que era funcionário do Detran da Paraíba, não foram colhidas provas. Registra-se também que o grupo criminoso atuou por vários meses de forma consistente e estável praticando delitos contra mais de trinta vítimas. CONCURSO DE CRIMES Vislumbra-se que os réus praticaram mais de trinta crimes de receptação qualificada pela atividade comercial, além do crime de organização criminosa. Particularmente em relação aos delitos previstos no artigo 180, § 1º, do CP, vê-se que, embora a exordial ventile a comercialização de diversos veículos, não foram descritas as circunstâncias em que se deram tais negociações, situação que impede ao juízo aplicar a emendatio libelli visando a imputação aos réus da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do CP. Noutro prisma, não há dúvidas de que os réus praticaram duas infrações penais de forma autônoma, a saber, a receptação qualificada pela atividade comercial e o crime de organização criminosa, assim, forçoso reconhecer a aplicação dos preceitos previstos no artigo 69, do CP, quanto ao concurso material. Por todo o exposto, nos termos do art. 387 e seguintes do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para ABSOLVER NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, e LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, ambos qualificados, das imputações dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, do CP, e, ainda, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, também qualificados, das imputações previstas no artigo 180, caput, do CP, além de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, das imputações previstas nos artigos 180, § 1°, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, ao mesmo tempo CONDENAR JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, igualmente qualificados, como incursos nas penas dos artigos 180, § 1°, do CP e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal. Nos termos do artigo 68, do CP, passo à análise do artigo 59, do mesmo digesto. PARA O RÉU JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu atuava como verdadeiro gerente da organização, auxiliando os outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a” e 3º, do CP, considerando a reincidência ostentada pelo réu. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu além de realizar as vendas, conduta supra apurada, também auxiliava outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu participou das pesquisas e adulterações documentais dos carros comercializados, orquestrando a clonagem dos veículos. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU ROBSON DE OLIVEIRA PRADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu não registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu não registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e da personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu agenciava os veículos, ostentando riqueza por onde passava, a fim de demonstrar que tinha sucesso nas vendas que fazia, induzindo aos clientes que era pessoa proba e honesta, tudo com a finalidade de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 08 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. DISPOSIÇÕES COMUNS Ausentes os requisitos que autorizam a substituição das penas privativas de liberdade ora cominadas por restritivas de direito, conforme previsão dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Embora as vítimas tenham mensurado os valores de seus prejuízos, não requereram a reparação pelo possíveis danos experimentados, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV do CPP, sendo defeso ao juízo fixar um valor mínimo indenizatório, tendo em vista que não foi oportunizado aos réus exercerem a ampla defesa, neste sentido. Ademais, ressalta-se que tal indenização, também, não foi solicitada pelo Ministério Público, não se adotando, assim, o procedimento adequado para impor aos acusados tal exigência, razão pela qual, deixo de fixar valor indenizatório, nada impedindo que as vítimas o busquem na esfera cível. Não há decreto de prisão nestes autos em desfavor dos réus. Por outro lado, encerrada a instrução, não se vislumbra motivos que consubstanciem que seja determinada a segregação física dos acoimados. Assim, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus e, ao mesmo tempo, concedo-lhes o direito de apelar dessa decisão em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por serem os sentenciados notoriamente pobres na forma da lei, uma vez que, ultimamente, assistidos pela Defensoria Pública. De logo, tendo em vista que foram apreendidos diversos veículos, certifique-se sobre sua localização, especialmente, se foram encaminhados para o Depósito Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Remeta-se o boletim individual ao NUICC/ IPC (Art. 809 do CPP); b) Atualizem-se o Sistema da Justiça Eleitoral para que suspenda os seus direitos, na forma do art. 15, inc. III, da CF; c) Expeçam-se os mandados de prisão com prazo de 20 (vinte) anos para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e de 16 (dezesseis) anos para ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; d) Estando recolhidos ao cárcere, expeçam-se as guias de recolhimento e encaminhe-se para a Vara de Execuções competente, enviando, comprovante de fiança, se houver; e) Intimem-se as vítimas Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se, ressaltando que os réus que se encontram soltos, deve ser intimados por meio de sua defesa, a teor do artigo 392, inciso II, do CPP. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE FEITO INSERIDO NO META 2. João Pessoa (PB), data da assinatura digital. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito 1 (in Código Penal Comentado ¿ 14ª Ed. 2014) 2 (in Código Penal Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2016, p. 928/929).

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Processo nº 0002897-25.2017.8.15.2002

ID: 320190929

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002897-25.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

ERILSON CLAUDIO RODRIGUES

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SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

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JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR

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THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA

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BRUNO AUGUSTO DERIU

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EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES

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BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

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JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

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LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA

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WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

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PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR P… PROCESSO Nº 0002897-25.2017.8.15.2002 PROMOVIDO: JOAO AMARO DA SILVA e outros (25) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - PB24468 Advogado do(a) REU: SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA - PB25567 Advogados do(a) REU: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES - PB10827, ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 Advogado do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895 Advogados do(a) REU: BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES - PE42699, THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA LIMA - PE33080, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 Advogado do(a) REU: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - PB3891 Advogados do(a) REU: BRUNO AUGUSTO DERIU - PB19728, JOAO MARCOS DE SOUZA VICTOR - PB28573 Advogados do(a) REU: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895, TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355 Advogados do(a) REU: TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA - PB18355, WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR - PB15267 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”; JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”; RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”; ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”; JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago"; JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter"; dando-os como incursos nas penas dos art. 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho”, JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano", dando-os como incursos nas penas do art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo “Júnior do Som”, RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, dando-os como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28/11/2017 (fl. 55/56 37923347). Os réus foram citados e apresentaram defesas, entretanto, importa esclarecer que, atualmente, o feito se encontra em andamento apenas em desfavor de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago", JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e, LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano”, bem como contra ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, para quem foi decretada a revelia, conforme decisões constantes a fl. 42 – 37925391 e fl. 51/53 – 37925388, respectivamente. No que concerne a JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, vulgo “Neguinho” e RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA foi extinta a punibilidade em razão de cumprimento de acordo de não persecução penal. Quanto a JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter” foi decretada a extinção da punibilidade em razão da morte (41506907 e 41474434). E, por fim, em relação à JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo”, foi decretada a extinção da punibilidade em razão de litispendência, conforme sentença constante no ID 89849779. Não sendo o caso de absolvição sumária, foram designadas audiências de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, a exceção das que foram prescindidas e, ao final interrogados os réus. As partes não requereram diligências e apresentaram as alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, com vista a condenar dos réus JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, já qualificados nos autos, nas penas do arts. 180, § 1º, 296, 297 e 311, todos do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, do CP, e absolver NILSON FERNANDES DA SILVA (Onça), LUCIANO SILVA (Cabo Luciano), JOSÉ FERNANDES JÚNIOR (Júnior Som) e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA de todas as imputações. A defesa de NILSON FERNANDES DA SILVA, acostou-se ao parecer ministerial e pugnou pela absolvição do indigitado em razão da insuficiência de provas para sustentar a condenação. A defesa de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR requereu a absolvição nos moldes do art. 386, II, III, V e VII do CPP. A defesa de LUCIANO SILVA requereu a absolvição do réu sob a alegação de que o réu não concorreu para a infração penal. A defesa de SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA e de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR pugnou pela absolvição do primeiro em razão da ausência de comprovação de que tenha concorrido para a infração, bem assim pela insuficiência de provas para a condenação, argumento este também utilizado para suplicar a absolvição de JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. O Defensor Público Dr. Fábio Liberada Nóbrega, atuando na defesa de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e de ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, aduziu que as provas não são suficientes para a condenação e requereu a absolvição dos increpados dos delitos que lhes foram imputados ou, caso não fosse esse o entendimento, que a conduta, quanto ao crime de receptação, fosse desclassificada para a modalidade culposa, com aplicação da pena no patamar mínimo. Por outro lado, ventilou a inexistência de vínculo entre os defendentes e os demais acusados, o que ensejaria na absolvição pelo crime de organização criminosa. Por fim, a Defensora Pública, Dra. Maria da Penha Chacon, atuando na defesa de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, pugnou pela absolvição dos réus ou, diante de entendimento diverso, que lhes fosse aplicadas as benesses que fizessem jus. É o relato. Decido. O processo se desenvolveu de forma regular, em observância ao devido processo legal e aos demais princípios processuais penais e constitucionais. Como acima explanado, esta sentença incide sobre os réus: a) JURACI ALVES DA SILVA, vulgo Cachada, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, a quem foram imputadas as condutas previstas nos artigos 180, §1°, c/c art. 296, c/c art. 297, c/c art. 311, todos do Código Penal, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal; b) LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano” e NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sobre quem recai a imputação prevista no art. 180, §1°. do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal; e, c) JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, a quem é atribuída a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, da Lei Penal. d) e, SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Narrou a inicial que no dia 09 de dezembro de 2016, policiais civil, após receberem informações, constataram que o réu JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, estava no Bar de Cybelli, localizado na Praia do Poço, Cabedelo-PB, com mais seis indivíduos, com um carro marca Ford, modelo Focus, clonado, situação que culminou com a prisão deste e de JOÃO AMARO DA SILVA, em razão da constatação no celular deste que estava negociando um veículo Grand Siena, da marca Fiat, que também era clonado e possuía restrição de roubo/furto. No referido aparelho telefone, descreveu a exordial, que foi verificado que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, era o responsável pela documentação e pesquisa na internet, para possibilitar a clonagem dos veículos, de onde se obteve a informação fornecida por JOÃO AMARO DA SILVA de que os veículos eram oriundos do Estado do Rio Grande do Norte, os quais eram encomendados por JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, que os mandava por um homem da confiança deste, ficando aqueles responsáveis por buscar os automóveis deixados em local predeterminado, onde permaneciam por 02 ou 03 dias, a fim de observarem se os carros possuíam rastreadores veiculares. Acrescentou a inicial que, diante de tais informações, foi realizada a prisão de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE que se encontrava na posse de um Ford EcoSport, clonado que possuía restrição de roubo/furto, bem como, foi apreendido na residência deste, apetrechos utilizados para a clonagem dos veículos, consistentes em: placas, documentos veiculares roubados e carimbos. Esclareceu a peça acusatória que RICARDO DE BARROS ALEXANDRE apontou, além de JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA, ROBSON DE OLIVEIRA PRAZO, vulgo “Robson”, como sendo sócio na clonagem dos automóveis, desse modo, ao se dirigirem para a residência deste, os agentes encontraram dois veículos, com restrição, um GM/Astra e um Volkswagem/Saveiro. Na delegacia estes informaram o paradeiro de outros veículos, sendo um GM/Onix, que se encontrava na posse de “Dudu”, um Gol e um HB20, todos vizinhos de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, que foram vendidos por este àqueles. Acrescentou a inicial que: […] JOÃO AMARO DA SILVA confessou que alguns veículos foram negociados nas cidades de Sertânia/PE e Porto de Galinhas/PE, bem como que fora convidado para compor o grupo criminoso por RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, assim como uma das testemunhas ouvidas informou que todos os increpados eram conhecidos por negociarem veículos de origem ilícita. Na oportunidade de seus interrogatórios, cientes de suas garantias constitucionais e legais, a maioria dos increpados confessou os crimes, informando, em síntese, que, durante um ano, dolosamente, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos, escolhiam os veículos, encomendavam a elementos conhecidos por “Negão” e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, os quais residem no Rio Grande do Norte e eram responsáveis por providenciar tais carros, que eram trazidos para esta cidade e deixados em local marcado para que os censurados os recolhessem, bem como adulteravam documentos públicos, placas, selos, chassis e outros sinais identificadores dos automóveis, os quais foram vendidos para terceiros de boa-fé, no exercício de atividade comercial, inclusive para outros estados, o que revela, ademais, que cada um dos censurados tinha uma função pré-determinada, bem como agiam com habitualidade criminosa e que os censurados utilizavam o crime como meio de vida. Nesse norte, pelo contido nos autos, é notória a formação de uma organização criminosa, eis que mais de quatro pessoas se associaram, de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou seja, dolosamente, JURACI ALVES DA SILVA e JOÃO AMARO DA SILVA escolhiam os veículos a serem clonados e vendidos como lícitos pelos mesmos no exercício de atividade comercial, pois eram comerciantes de automóveis, ao passo que os encomendavam a JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, que os providenciava no estado do Rio Grande do Norte e os trazia para esta cidade, e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, ficavam responsáveis pelas falsificações de placas, chassis, selos e documentos públicos veiculares, eis que possuem vasto conhecimento em informática e, inclusive, JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, por ser despachante, junto ao DETRAN, localizado na cidade de Santa Rita/PB, providenciava as segundas vias das documentações veiculares, tudo com o objetivo de colaborar na empreitada criminosa, no sentido de “maquiar" a irregularidade dos veículos, todos com o único objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, praticando, portanto, os crimes de receptação qualificada, falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo, ademais, todos os delitos citados penas máximas superiores a 4 (quatro anos). Não obstante, Consoante depoimentos e declarações constantes nos autos, após a prisão de JURACI ALVES DA SILVA, JOÃO AMARO DA SILVA, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, diversas pessoas que compraram veículos aos increpados compareceram à Delegacia, a fim de informar como se deram tais transações, tendo, inclusive, entregado os automóveis à autoridade competente, bem como demonstraram que adquiririam tais veículos, de boa-fé, mas suportaram prejuízos financeiros em virtude dos crimes perpetrados pela organização. Por outro lado, ainda pelo cotejo de provas, mais precisamente pelos depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, percebe-se que JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se de atividade comercial, eis que era corretor de veículos, comprou os veículos Toyota, de cor cinza, um Nissan Frontier, de cor branca, uma Fiat Punto, de cor Prata, e um Volkswagem Fox, de cor branca, da referida organização e os vendeu na cidade de Sertânia/PE; JOSENILDO DA SILVA AVELAR, vulgo “Nildo", sabendo de todo o esquema criminoso, visando o lucro, valendo-se do fato de ser intermediador de compra e venda de veículos nas cidades de Mamanguape/PB, Rio Tinto/PB e Marcação/PB, comprou da citada organização e vendeu um Ford Fiesta e uma Toyota Hilux a terceiros de boa-fé; NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, sabendo da origem ilícita dos veículos, utilizando-se do fato de ser um conhecido comprador e vendedor de veículos na região do Vale do Mamanguape/PB, comprou e vendeu diversos veículos clonados a terceiros de boa-fé, visando o lucro e causando prejuízo alheio; LUCIANO SILVA, policial militar que, paralelamente, exercia a função de corretor de veículos e, ciente do esquema criminoso, visando o lucro fácil, comprou e revendeu veículos de JURACI ALVES DA SILVA, sabendo de sua origem ilícita, praticando todos, portanto, crime de receptação qualificada, eis que, no exercício da atividade comercial, venderam coisas que sabiam ser produto de crime, de forma habitual e usando o crime como meio de vida, o que configura o concurso material. Noutro viés, ainda pelo que consta nos autos, em especial os depoimentos, interrogatórios e documentos acostados, observa-se que, de forma habitual, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, VULGO “Júnior Som”, sabendo da origem ilícita dos veículos comprou da referida organização uma Nissan Frontier, um Hyundai HB20, um Toyota Corolla e um Fiat Siena; RODRIGO ROSSETO NOGUEIRA, ciente da origem ilícita dos veículos, comprou um Ford Ecosport e um Hyundai HB20 a RICARDO DE BARROS ALEXANDRE e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; condutas estas que se amoldam perfeitamente ao crime de receptação simples, em concurso material Ademais, pelo cotejo de provas, veio à tona que SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, o qual é policial militar, adquiriu uma camioneta, de marca Toyota, modelo Hilux, de JURACI ALVES DA SILVA, mas, ao tomar conhecimento da ilicitude do veículo, não procurou à autoridade competente, chegando, inclusive, a conduzir tal automóvel, mesmo sabendo sua origem criminosa e tendo o dever de combater qualquer atividade criminosa, conduta que se amolda perfeitamente ao crime disposto no art. 180, Caput, do Código Penal. Encerrada instrução, infere-se do conjunto probatório que a materialidade dos delitos se encontram provadas por meio dos Laudos de Exame Pericial de Identificação Veicular constantes às fls. 25/85 e 92/100 do ID 37923332; 01/42 do ID 37923337; 75/100, do ID 37925370; 37925372; 01/05 do ID 37925375; e, 08/09, do ID 37925375, bem como por meio do Laudo Documentoscópico de fls. 4/57, do ID 37925382, que comprovam que os veículos negociados se encontravam clonados e com as documentações adulteradas. Quanto às autorias, vejamos as provas dos autos. Nesse passo, extrai-se das declarações da vítima CARLOS ALBERTO CAMPOS BORBA a negociação foi feita com JOÃO AMARO DA SILVA, conhecido por “Diogo”, que convivia em sua casa e esporadicamente ia com o Cachada [JURACI ALVES DA SILVA], disse que estava procurando uma pessoa que lhe repassasse um carro financiado, pois tinha recebido o décimo terceiro, então assumiria o financiamento. Primeiro ele conseguiu um Gol, depois ele lhe ofereceu uma caminhonete Tritton. Registrou que fazia os contratos para João Amaro assinar e ele assinava. Ressaltou que foi com João Amaro no Detran e perguntou à BV Financeira se estava tudo regular. Depois foi constatado que o carro era clonado. Segundo soube pelo perito, eles passavam um produto que retirava o chassi, eles não raspavam o chassi, depois eles alteravam o número e emplacavam normalmente. Então só o IPC e a Polícia Civil é que tinham outro produto que retirasse o anterior e descobria o chassi original. Tomou conhecimento pela televisão de que eles eram envolvidos com carros roubados. Registrou que no dia falou com Wandemberg, que também foi vítima, o qual lhe chamou para ir na Universidade, pois, a denúncia dizia que eles escondiam os carros roubados na Universidade e no local estava cheio de policiais. Informou que João Amaro se dizia sócio do Cachada, com quem manteve contado por duas vezes, mas sua conversa era com “Diogo”. Registrou que teve 36.000,00 (trinta e seis mil) de prejuízo. Informou que não conhecia Ricardo, vulgo “Professor”, mas às vezes “Diogo” ligava para um tal de “Mago”, mandando que trouxesse o carro e foi pegar o dinheiro, era uma pessoa alta, magra, cabeluda. Disse que ele lhe entregou o carro emplacado, foi emplacado no Rio Grande do Norte. Passou um ano em contato com Diogo, ele comparecia na sua repartição, haviam vários amigos seus que queriam comprar carro com ele. Nunca desconfiou. Afirmou que não conhece os demais acusados. Nas duas vezes que teve contato com Juraci eles se apresentavam como se fossem sócios, inclusive, o Gol, foram lhe entregar juntos e o Juraci veio dirigindo o carro. Conheceu eles pelo OLX, quando foi negociar um Fiat Uno, então não gostou do carro, então negociou um Up, depois renegociou e trocou no Gol. Então, vendeu seu terreno para adquirir uma Duster. Não sabia que o Gol e a Duster era roubada. Ele vendia carro de repasse e de financiamento, então não tinha que emplacar o carro. Todos os carros que comprou eram alienados fiduciariamente, então não recebia a liberação do carro, pagava a promissória ao “Diogo”, então ele pagava o boleto. Então ligava para a BV e constatava que ele estava pagando. Quando foi adquirir a Tritton “Diogo”, que antes lhe respondia rápido, passou a demorar dando desculpas, depois ele lhe bloqueou e foi quando apareceram as notícias. Não recebeu o Recibo, porque só recebia quanto quitava o veículo. Não quis fazer a transferência para o seu nome do financiamento, porque, além da burocracia, a prestação aumentava. Diogo trazia os documentos dos carros emplacados, o único que não estava foi a Duster, porque estava próximo à data de vencimento do emplacamento. Tomou conhecimento de que o documento era falso, porque, como o chassi era adulterado, o documento, por consequência, era falso. A BV pede a placa do carro e o renavan, não pede o chassi. PAULO JOAQUIM DE OLIVEIRA confirmou seu depoimento prestado na delegacia, registrando que um conhecido, que trabalhava com o depoente na Secretaria de Administração do Estado, em Jaguaribe, apresentou-lhe João Amaro, vulgo “Diogo”. Informou que fez a pesquisa do veículo e estava tudo em ordem. Diogo lhe entregou o CRV no nome de terceiro, pois ele só repassaria para seu nome quando quitasse. O policial disse que o carro tinha alteração no chassi e que ele tinha restrição de roubo. Não sabe dizer se a documentação que ele lhe entregou era falsa. Diogo se apresentava como corretor de carro. Teve prejuízo financeiro de R$ 17.000,00 e teve um infarto, com menos de um ano disso, ficou muito angustiado por conta disso, foi aposentado por invalidez. Hoje vive de remédio controlado. Toda a negociação que realizou foi com João Amaro, conhecido por “Diogo”. Não conhece os demais acusados. Não chegou a quitar o veículo, faltando pouco, entregou o veículo. Registrou que chegou a fazer pagamentos do veículo por meio de notas promissórias a Diego. O veículo era trinta e poucos mil, estava na média de preço. Quando foi comprar Diogo não lhe disse quantas prestações faltavam para quitar o veículo e também ele não disse se era financiamento ou consórcio, era um financiamento dele. Ele lhe disse que só lhe daria o Recibo quando quitasse o bem. O documento que recebeu não tinha gravame de alienação fiduciária. Quem disse a polícia que o seu veículo era clonado foi o Diogo. Não comprou outros veículos a ele. EDUARDO BARBOSA DE FRANÇA informou que era vizinho de Ricardo e negociou seu carro Peugeot nos termos descritos em seu depoimento. Quando negociou, Ricardo não lhe passou o Recibo tampouco o CRV do Onix, ele lhe falou que estava esperando o proprietário retornar de viagem para lhe entregar o documento transferido. Quando foram para o Cartório fazer o registro do Peugeot e ainda perguntou, tendo ele dito que não tinha problema, foi quando uma pessoa passou passou e disse: “Ricardo estou indo pegar o documento do Onix para reconhecer firma também”, daí falou para sua esposa que achava que não ia ter problema. Passados uns quarenta minutos, Ricardo recebeu um telefonema e depois disse: “Eduardo vai demorar um pouco e eu preciso voltar a trabalhar, nós podemos ver isso amanhã?” A partir daí todo dia ele dava uma desculpa. Estava transitando com o documento em nome de outra pessoa. Segundo Ricardo o carro estava quitado. Ele somente passou o documento do carro, não passou o Recibo. Ficou cinco a seis meses com o veículo. Trabalhava viajando pela faculdade onde trabalhava, passou por diversas PRF´s e blitz, o carro foi vistoria e nunca apareceu problema algum, inclusive, tinha uma amiga que trabalhava na SEMOB, forneceu a placa do carro e ela verificou e não tinha nenhum problema. Procurou Ricardo por várias vezes, mas a esposa dele dizia que ele não estava em casa. Na época fez pesquisa sobre o carro, o valor estava correto e não tinha restrição, inclusive, veio de Sapé com o carro, ele foi verificado e o policial disse que poderia seguir, mas preferiu deixar o carro, diante da possibilidade de existir algum problema. A única pessoa que chegou a conhecer foi o Robson, que estava com o Ricardo na frente do seu trabalho, então perguntou ao Ricardo sobre a transferência do veículo, advertindo-o de que se não fizesse, chamaria um tio seu que é policial civil, nesse momento, Robson disse que ele faria a transferência. Depois de três semanas foi que a Polícia Civil constatou que o Onix era clonado. Seu prejuízo foi de 21.000,00 (vinte e um mil). Todo mundo que conhecia da área de segurança lhe informava que o carro estava “quente”. Robson lhe disse que não se preocupasse que ele faria a transferência do CRV. O veículo estava no valor de mercado. Negociou o Onix, dando o Peugeot, por R$ 15.000,00, pagou R$ 3.000,00 em dinheiro e assumiu parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) restantes. Era um financiamento dele. Ele disse que o carro estava quitado. Os órgãos de trânsito disseram que o carro estava liberado de financiamento. Confirmou que o acusado se encontrava presente no fórum no dia da audiência, reconhecendo-o. Disse que a movimentação que via na casa de Ricardo não era de vários carros, mas ele aparecia com diversos carros constantemente, todo dia um carro diferente. JOSENILDO GOMES DA COSTA ratificou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confirmando que a negociação do HB20, reconheceu o Ricardo, “Professor”, como sendo a pessoa com quem fez a negociação. Afirmou que ele disse que o carro era alienado e somente lhe entregou o DUT, não lhe entregando o veículo. Verificou o carro pelo documento que ele lhe deu e estava tudo normal. Negociou com ele porque o via todo dia com um carro diferente, então supôs que ele trabalhava negociando carro. Registrou que ficou pagando o carro para ele e só pensou em transferir depois que quitasse. Quem começou a desconfiar foi seu sogro que visualizou os filamentos da placa traseira, então falou com o “Professor” para que arranjasse outro carro, sob a alegação de que trabalhava de vigilante, então ele ficou de trocar o carro. Não chegou a fazer a segunda negociação. Os carros ficaram na casa de sua mãe, quando foram apreendidos. Nunca chegou a desconfiar dele. Informou que não conhecia os demais acusados. Confirmou que um vizinho seu também foi vítima, “Dudu”. Seu prejuízo foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sua mãe o chamava de “Professor”, então o conhecia por “Professor”. Informou que no DUT tinha a informação de que o carro era alienado pelo Banco Bradesco. Disse que o “Professor” informou que o carro estava no valor de mercado. Confirmou que deu sua motocicleta por R$ 7.000,00, mas R$ 4.000,00 e pagaria parcelas de R$ 500,00 até completar o valor de R$ 30.000,00. Não se recordou se a placa do carro era do Rio Grande do Norte, mas que era de outro estado. EMERSON DOS SANTOS CAVALCANTI confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmando que conheceu Robson no Lovina, inclusive, ele já tinha vendido carro para outras pessoas no bar, onde trabalhava como garçom. Informou que Berg e Rômulo, gerente do Lovina, também tinham comprado carro com ele. Ele sempre com muita educação dizendo que facilitaria a compra. Informou que no dia do pagamento, Robson disse que não podia ir buscar o dinheiro, então marcou do lado da Narciso no centro, então quando foi entregar os R$ 5.000,00, o “Professor” estava dentro do carro com ele. Ele não falava que era sócio, mas estava sempre com ele, tanto que o carro teve um problema na roda, e ele levou para consertar. Disse que deu uma parte do dinheiro e ficou pagando, embora o carro estivesse quitado, ele disse que só poderia transferir o carro depois que estivesse quitado. Ele lhe entregou o DUT. Pesquisou o carro, foi no Detran para fazer a vistoria. Robson estava presente. Não se recorda quem estava no Detran. Nunca ouviu falar de associação criminosa para venda de veículo. Robson se passava como revendedor de automóveis. A sua motocicleta passou para Robson e ele repassou para a esposa do “Professor”. Conseguiu reaver sua moto. Seu prejuízo foi de R$ 6.000,00. Fora o “Professor”, não conheceu os demais acusados. ANDERSON DE LIMA NORBERTO confirmou que negociou o carro com “Diogo”, deu R$ 6.000,00 e ficou 20 prestações de R$ 500,00, e no final ele lhe daria o recibo, não soube se o carro tinha financiamento no banco. Chegou a pagar quatro parcelas de R$ 500,00. Disse que seu irmão trabalhava na chefia do tráfego da Transnacional e verificou que o carro estava em ordem. Depois foi descoberto que seu carro era clonado. Registrou que só descobriu quando levou o carro na Central de Polícia, que fizeram a perícia. Não se recorda da placa do carro, mas ele era do Rio Grande do Norte. Disse que viu a reportagem e no outro dia lhe ligaram para que levasse o carro e fosse prestar depoimento. Informou que seu prejuízo foi de R$ 8.000,00. Não conheceu os outros acusados. Contou que conheceu “Diogo” através de duas pessoas, Jailson e Fábio, que tinham comprado carro com ele e ficavam comentando que tinha um rapaz que vendia carro no Padre Zé. Não se recorda seno DUT tinha a informação de que havia alienação fiduciária. Não foi ao banco, porque ele facilitou tanto a compra que preferiu fazer com ele, em vez do banco. LUIZ DANTAS DE BRITO confirmou que negociou com um rapaz conhecido como “Diogo”, informou que uma pessoa lhe disse que Diogo queria vender um carro, então perguntou quanto era, ele disse que era R$ 26.000,00, daí pagou a vista e, com o tempo, vendeu o carro. Contou que Diogo não lhe deu o recibo do carro, somente o DUT. Disse que três dias depois ele lhe entregou o DUT e o recibo, não deu tempo de passar para seu nome, porque ficou sem dinheiro. Disse que olhou no Detran e não tinha restrição. Não sabia se o documento era falsificado. Quando foi para a delegacia, perguntaram se tinha comprado o veículo de Diogo, então confirmou, sendo informado que o carro era clonado. Seu prejuízo foi os R$ 26.000,00. Não conhece os demais acusados. Quando ele lhe entregou o carro estava tudo em dia, foi, inclusive, no Detran. JOSIVALDO PINTO DE ARAÚJO disse que conheceu o “Professor” por meio do Robson. Robson lhe telefonou e disse que tinha um carro que era bom para ele, porque tem problema de coluna e o veículo era automático. Negociou o carro dando uma entrada de R$ 12.000,00 e o seu veículo Astra, e quando a revisional acontecesse faria o restante do pagamento. Pegou o documento e foi ao Detran, onde verificou que estava tudo em ordem. Só tomou conhecimento de que o carro era clonado quando viu pela televisão. Ficou surpreso, em ver Robson envolvido com crime. O conheceu desde que ele era menor, sempre foi trabalhador, fazia alternativo. Era muito esperto, muito desenrolado. Sabia que ele estava negociando com carro. Contou que outro amigo informou que estava com um dinheiro e passaria a comprar carros de leilão, restaurar e vender, Robson estava trabalhando com ele. A negociação foi direto com o “Professor”. Não conseguiu transferir, porque só poderia transferir depois que fizesse a quitação, que demoraria uns três/quatro meses, daí estourou o tempo, procurou o Robson para contatar o “Professor” para entregar o recibo. Não conseguiu transferir o carro, porque houve a operação. Contou que a polícia foi em sua casa para pegar o carro e o levou para a Central para fazer a perícia. Depois foi a delegacia e tomou conhecimento de que o carro era clonado. Ficou muito triste com Robson, porque o conhecia de sua igreja. Não soube dizer se Robson era sócio do “Professor”. Seu prejuízo foi em torno de R$ 26.000,00. O carro tinha alienação fiduciária. O carro era de Jaboatão dos Guararapes. Não chegou a ligar para o banco. Eles lhe informaram que o carro estava na revisional, na justiça. VANDEMBERG JOSÉ DE SOUZA confirmou que negociou com João Amaro, vulgo “Diogo” seu veículo Prisma por um Sandero. Conheceu “Diogo” por meio de Sr. Carlos, depois descobriu que o carro era clonado. O prejuízo foi em torno de R$ 13.000,00. Chegou a pesquisar o veículo e ele estava legalizado. O recibo ele ficava enrolando. Depois a polícia foi atrás de Wellington, que também foi vítima, daí como trabalhava do lado de Wellington constataram que os carros que compraram eram clonados. Não conheceu os demais denunciados, apenas, quando “Diogo” foi pegar o seu carro, ele estava acompanhado do “Cachada” [Juraci Alves da Silva]. Não sabe dizer se eles eram sócios. Toda a negociação foi com o “Diogo”, o “Cachada” foi no dia para pegar seu carro. Contou que o seu carro foi repassado para outra pessoa que quitou o financiamento e transferiu o carro. No documento o carro era sem reserva de domínio. Deu o carro, mais R$ 2.500,00 e ficou pagando parcelas de R$ 250,00. O Juraci [Cachada] foi na negociação e olhou o seu carro, dizendo que era difícil de mercado, então disse que tinha que levar seu carro para oferecer. Confirmou que Juraci participou da negociação. WILSON JOSÉ DA SILVA confirmou seu depoimento prestado na polícia, acrescentando que tinha recebido a sua indenização trabalhista e seu sobrinho George lhe falou que conhecia “Diogo” que trabalhava vendendo veículos. Então “Diogo” lhe passou as facilidades, dizendo que o processo estava em revisão judicial, mostraram o documento do carro, dizendo que lhe passaria o recibo do carro, quando terminasse o pagamento. Então deu seu carro no valor de R$ 17.000,00, mais R$ 9.000,00, e ficou os R$ 4.000,00 para dar depois, passado um mês ele lhe telefonou dizendo que se pagasse R$ 3.500,00, ele daria por quitado. Afirmou que poderia dar R$ 3.000,00, então fez o pagamento. Passados uns dias viu na televisão que fora presa uma quadrilha de clonagem de carro e o “Diogo” estava no meio, então foi na delegacia para apresentar seu veículo. Preferiu ir na delegacia entregar do que ter a polícia em sua porta. A documentação do veículo era de Minas Gerais. George disse que era motorista de “Diogo”, não sabe dizer se seu sobrinho tinha envolvimento, chegou até a perguntá-lo. Não conhece os outros acusados. Ele lhe mostrou documentos de leilão e de processo, tirou foto dos documentos e verificaram que não tinha restrição. Na quarta vez foi que encontrou com o “Professor” que participou da negociação. Ele lhe disse que lhe entregaria o recibo quando entregasse os R$ 4.000,00, quando pagou os R$ 3.000,00, ele disse que ia agilizar a documentação, mas ocorreu a operação e ele foi preso, então não recebeu a documentação. Disse que ficou desconfiado, mas eles ficarem insistindo, mostrando a negociação. Não foi procurar saber se realmente existia o processo de renegociação de dia. Perdeu tudo, o carro, o dinheiro e a camionete que tinha adquirido. A caminhonete ficou na delegacia. Disse que seu sobrinho morava em Santa Rita e “Diogo” foi morar próximo a ele, depois o convidou para trabalhar com ele “Diogo”. Seu sobrinho apenas o apresentou a “Diogo”, não participou da negociação, tampouco o obrigou a comprar o veículo. O “Professor” ajudou na negociação. Disse que viu a reportagem e reconheceu o “Diogo”, então ficou nervoso e foi entregar o veículo na delegacia. Ninguém lhe disse que o carro era clonado. Seu sobrinho está morando no Rio de Janeiro, mas não tem o número do telefone e o endereço. Confirmou que reconheceu o “Diogo” e o “Professor” na sala de reconhecimento. FÁBIO LIMA COSTA disse que um amigo Jailson disse que conhecia Cachada negociava carro e fazia qualquer negócio. Fez o negócio com Cachada e Jailson na casa de seu tio, em janeiro de 2016, quando comprou um Corsa, O total foi R$ 16.000,00, deu uma motocicleta de entrada e assumiu 32 parcelas de R$ 500,00, recebeu o DUT e o recibo só quando quitasse. Ficou de assinar a promissória e ele nunca lhe deu. Não teve problema nenhum com esse carro. Depois ele chegou com a proposta do Siena, que João Amaro, o “Diogo” estava para vender, mostrou o carro, levou para o Detran e não tinha nenhuma restrição do carro, inclusive, ele lhe deu um papel da vistoria do veículo. Nesse o valor do Siena era R$ 30.000,00, entregou o Corsa e assumiu 48 parcelas de R$ 500,00. O Siena daquele ano era em torno de 32.000,00 a 34.000,00. Não desconfiou. Ele disse que só lhe entregaria o recibo quando quitasse. Deu uma parcela de R$ 1.000,00 ao Cachada e outra de R$ 1.000,00 ao “Diogo”. Depois foi abordado pela polícia, que lhe disse que seu carro era roubado, então disse que a documentação do carro estava correta. Daí o policial lhe disse que lhe mostraria a fotografia das pessoas que o venderam para que ele confirmasse. Ele o levou para um Gol branco e o “Diogo” já estava dentro do carro. O reconheceu na hora e na sala de reconhecimento também. Reconheceu o Cachada também. Não conhece os demais acusados. A placa do carro era de Pernambuco. Seu prejuízo foi em torno de R$ 16.000,00. No Siena, Cachada lhe ofereceu o carro, dizendo que tinha um carro melhor para ele depoente. Disse que o carro era de “Diogo”. Da data que comprou até a data que foi parado durou mais ou menos um mês. Na delegacia perguntou a Juraci e ele disse que não sabia, que achava que o carro estava todo em ordem. Conheceu Juraci na primeira transação. A primeira vez que viu “Diogo” foi na segunda transação. Pagou R$ 1.000,00 para ele. O valor do carro era R$ 30.000,00, na agência seria 32.000,00. Na delegacia disseram que o carro era roubado/furtado. Não recebeu nenhuma comprovação de que o carro fosse clonado, apenas assinou a documentação apresentada pelo delegado. Só sabe dizer que o carro era clonado, porque o policial lhe disse isso. Informou que na delegacia o carro foi periciado. Registrou que foi conduzido para a delegacia. Entregou R$ 1.000,00 na mão do Cachada e R$ 1.000,00 na mão do Diogo, e pagaria parcelas de R$ 500,00. Ficou acertado que o restante era para entregar ao “Diogo” que era o proprietário do veículo. Quem fez a transação foi o Cachada. Não lhe disseram onde estava a clonagem. Quem lhe deu o documento de vistoria foi “Diogo”, que ficou na delegacia. Não fez a transferência do veículo. Não fez vistoria do carro. A documento era de vistoria do Detran da Paraíba. Quem lhe disse que o carro estava todo em ordem foi o Diogo. Fez toda a pesquisa pela placa. Recebeu o DUT, mas não conferiu o número do chassi. CLEANTO CASSIANO CHAVES afirmou que era garçom do Lovina e Robson frequentava o bar, então ele lhe ofereceu um carro, deu sua moto e assumiu as parcelas, que pagava mensalmente a ele. O valor das parcelas era de R$ 400,00. Depois de uns cinco ou seis meses. Seus colegas garçons, o gerente, o chefe da cozinha. Seu carro foi para a perícia mas não era adulterado não. O recibo ficou com ele, que o receberia quando quitasse. Quando consultou seu carro tinha duas multas de bebida e o emplacamento estava atrasado. Seu carro foi para a inspeção e não tinha adulteração, então foi devolvido. O antigo proprietário era morto. Robson disse que o carro era dele. O Corsa estava no preço de mercado, em torno de doze ou treze mil. Os demais colegas os carros ficaram apreendidos. Depois o carro ficou preso em uma blitz por conta das multas e do emplacamento, então não fez a regularização, porque podia ser que perdesse o carro para os herdeiros. Ficou sabendo por seus colegas que Robson era envolvido nos crimes. Não conhece os demais pelo nome. Depois ficou sabendo como se davam os crimes pela reportagem e por seus colegas. O carro foi devolvido. Ele negociou um Corsa Sedan prata, mas não aceitou. Depois ele lhe entregou outro um Corsa Milenium. Tomou conhecimento que ele negociou com outros colegas de trabalho um Classic, um Vivace e outro que não se lembra, as vítimas foram Rômulo e outros. RÔMULO MANGUEIRA SANTOS informou que era gerente do bar Lovina e Robson frequentava por três vezes no mês, tanto como cliente, quanto como para conversar com os garçons que ele tinha feito negociação. Contou que adiantou R$ 5.400,00 então ele lhe adiantou o carro, então no final de semana foi avisado e retornou e devolveu o carro. Quando pegou o carro na sexta-feira recebeu o documento, daí quando foi contatado pela polícia mandou foto do documento e a consulta feita pela placa estava normal, então foi orientado a ir na delegacia para fazer um B.O, mas depois lhe avisaram que retornasse fosse direto entregar o veículo na Central. Quando recebeu o carro e o documento na sexta-feira não consultou os dados. Olhou os documentos, quando chegou em Itaporanga. O valor do carro ficou R$ 35.000,00, sendo R$ 7000,00 e as parcelas ficariam R$ 650,00. Ele não lhe entregou nenhum recibo. Não chegou a pagar nenhuma prestação, ele pegou o dinheiro da entrada no Lovina e alguns pagamentos fez na conta dele. A placa era de Minas Gerais e ele disse que a concessionária era de Recife. No Lovina negociaram com ele o Gutemberg, que era da cozinha, e os garçons Cleanto e Emerson. Não lhe entregou nenhum recibo do valor que pagou. Reconheceu Robson na sala de audiências. Disse que Robson se apresentou para os seus colegas como uma pessoa que negociava carros e facilitava a venda para quem não podia ou queria fazer pela transação bancária. No início ficou desconfiado, mas depois mediante ele frequentar o bar, foi criando confiança e fez a negociação. Não conhece os demais acusados. Na delegacia lhe informaram que o veículo que comprou era roubado. MELÂNIO DOS SANTOS GUEDES, vigilante da UFPB e vítima no processo, relatou que adquiriu um veículo de João Amaro da Silva, conhecido também como “Diogo”, após indicação de um colega de trabalho, Juninho, que já havia negociado carros com o mesmo grupo. Segundo Melânio, o automóvel foi entregue mediante entrada de R$ 10.000,00 e pagamento parcelado do restante (R$ 17.000,00), parte por depósito em conta e parte em espécie diretamente a João Amaro. A transação ocorreu informalmente, sem contrato escrito, sob a promessa de que o veículo, registrado no nome de um parente do vendedor, seria transferido após a quitação. Tempos depois, Melânio tomou conhecimento, por meio da imprensa, de que João Amaro havia sido preso por receptação de veículos. Diante da notícia, dirigiu-se espontaneamente à Central de Polícia, onde entregou o carro, as chaves e os documentos. Na delegacia, foi informado de que o automóvel era clonado. Além disso, mencionou que outros colegas da universidade também haviam adquirido veículos desse grupo, entre eles Juninho e Wellington, cujos carros igualmente apresentavam irregularidades e foram apreendidos. Melânio frisou que todos os veículos estavam aparentemente regulares, com placas e documentação que conferiam com os dados do automóvel. Declarou, contudo, que confiou na indicação do colega e não verificou a procedência junto aos órgãos competentes. Relatou prejuízo financeiro superior a R$ 17.000,00 e afirmou que ainda recebe multas relativas ao veículo clonado, que estaria em circulação por outra pessoa, desconhecida, sem que tenha conseguido recuperar o bem ou identificar o novo possuidor. Ao ser questionado sobre outros possíveis envolvidos, afirmou que toda a negociação foi feita com João Amaro e um homem branco e baixo, cujo nome não soube informar. Negou conhecimento ou relação com os demais acusados no processo, como Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou Luciano. Encerrou o depoimento reafirmando que a aquisição foi feita de boa-fé, com base na confiança pessoal, sem qualquer suspeita de irregularidade na origem do veículo. CARLOS EDUARDO DE LIMA CARNEIRO relatou ter adquirido um veículo do acusado Ricardo, conhecido como “Professor”, seu amigo de infância. Segundo afirmou, Ricardo lhe ofereceu o automóvel sob a justificativa de que se tratava de um carro com valor reduzido por estar vinculado a uma “revisional”, ou seja, uma suposta disputa judicial que, ao ser concluída, permitiria a regularização definitiva do bem. Na ocasião, Carlos Eduardo pagou cerca de R$ 12.000,00 em dinheiro e outros R$ 3.000,00 em parcelas, totalizando aproximadamente R$ 15.000,00. O carro, com placa oriunda de Natal/RN, foi entregue pelo próprio Ricardo, que alegou que o veículo havia sido “despachado” por um intermediário chamado “Mago”. Carlos não conhecia o despachante pessoalmente, nem sabia da existência de qualquer problema com o automóvel no momento da compra. A documentação, segundo afirmou, parecia regular, e o vendedor garantiu que eventuais pendências seriam resolvidas judicialmente por meio do tal “processo revisional”. Posteriormente, Carlos chegou a pagar cerca de R$ 800,00 para o emplacamento, valor entregue também a Ricardo. Cerca de um ano e meio depois, o carro foi apreendido pela polícia. Na delegacia, foi-lhe informado que se tratava de veículo clonado. Desde então, Carlos estimou seu prejuízo financeiro em torno de R$ 16.000,00 a R$ 17.000,00. Após a prisão e posterior soltura de Ricardo, ainda tentou contato, mas ouviu como justificativa a alegação de que ele (Ricardo) não poderia ressarcir ninguém naquele momento por enfrentar problemas judiciais. Carlos confirmou que toda a negociação foi feita exclusivamente com Ricardo, negando ter tratado com qualquer outro dos denunciados. Afirmou não conhecer Juraci, Robson, Josenilson, Nilson ou qualquer outro nome citado no processo, tampouco ter tido contato com eles. Declarou também não saber que Ricardo atuava no comércio de veículos, embora este tivesse lhe oferecido o carro como um favor pessoal. Por fim, indicou que confiou na amizade de infância com o acusado e, por isso, não questionou a procedência do veículo no momento da compra. O policial civil TALES DE OLIVEIRA SOARES, lotado na Delegacia de Crimes contra o Patrimônio, prestou depoimento na qualidade de testemunha e relatou a operação policial que resultou na prisão dos réus. Segundo seu relato, a ação se iniciou após o recebimento de uma denúncia sobre a presença de vários homens ostentando dinheiro e veículos em um bar localizado na Praia do Poço. A equipe, ao realizar diligência, identificou no local os indivíduos conhecidos como “Cachada” (Juraci), Diogo (João Amaro) e outros. Durante a abordagem, foi verificado que um dos veículos – um Ford Focus – estava com sinais de adulteração: o número do chassi não correspondia à placa, o que levantou suspeitas de clonagem. O carro estava na posse de “Cachada”. Em seguida, foram apreendidos outros veículos com irregularidades, e os investigados tentaram justificar a posse alegando desconhecimento da origem ilícita dos automóveis, afirmando que adquiriam os bens mediante “parcelamento informal” ou "facilitado". Explicou que os carros vinham geralmente do Rio Grande do Norte, através de um intermediário conhecido como “Mago”, que mesmo preso continuava coordenando a entrega dos veículos. Os automóveis chegavam a João Pessoa, onde eram adulterados por Ricardo (Professor), que atuava falsificando documentos e placas, sendo responsável por “esquentar” os veículos. Além dele, também participavam ativamente do esquema Robson e Juraci [Cachada], todos citados por diversas vítimas como os responsáveis pelas vendas. O depoente detalhou que os veículos eram revendidos a terceiros sob a falsa alegação de que eram fruto de acordos extrajudiciais, com documentação aparentemente regular, embora apresentassem falsificações grosseiras. Foram encontradas, nas residências dos investigados, placas, papéis em branco, anotações de chassi, selos de documentos e impressoras, configurando um verdadeiro laboratório de adulteração. Ao longo da operação, diversos compradores espontaneamente procuraram a polícia ao saberem da apreensão de veículos, temendo que seus automóveis também fossem produtos de crime. Muitas dessas pessoas, inclusive vigilantes e servidores públicos, alegaram boa-fé na aquisição. Por fim, afirmou que os quatro principais envolvidos – Ricardo (Professor), João Amaro (Diogo), Juraci (Cachada) e Robson – formavam o núcleo da organização criminosa, cada qual com funções específicas, como aquisição, transporte, adulteração e revenda dos carros. Ele também mencionou que a operação desdobrou-se em fases sucessivas, totalizando a recuperação de cerca de 16 veículos, muitos dos quais já haviam sido revendidos para terceiros. Ressaltou que, embora não houvesse indícios de que o grupo praticasse roubos diretamente, todos atuavam conscientemente no comércio de veículos provenientes de furto, adulteração ou receptação. JEAN MICHEL VILLAR PEREIRA DE MELO, policial civil, relatou participou da investigação que desmantelou uma organização criminosa especializada na clonagem e revenda de veículos. Informou que tudo teve início com uma denúncia anônima que informava sobre indivíduos ostentando dinheiro e veículos em um bar na Praia do Poço. No local, ele e sua equipe encontraram cinco ou seis homens, entre eles Juraci (vulgo "Cachada") e João Amaro (conhecido como "Diogo"), junto a um Ford Focus com sinais evidentes de adulteração: o chassi não correspondia à placa. Durante a abordagem, uma das ligações atendidas por um dos suspeitos os levou até uma das vítimas, que confirmou ter adquirido um dos veículos em suposta situação regular, mas que também era clonado. A partir dessa abordagem, a investigação evoluiu rapidamente, revelando o envolvimento de diversos indivíduos. Ricardo (vulgo "Professor") foi identificado como o responsável pela parte documental da fraude — pois ele produzia e falsificava documentos em sua residência, onde foram apreendidos folhas de CRLV, impressoras, computadores e outros apetrechos. Afirmou que a função de Juraci [Cachada] e João Amaro [Diogo] era atuar como vendedores dos veículos, enquanto Ricardo [Professor] coordenava a adulteração dos documentos. Robson Prado também teria ligação direta com Ricardo, participando da logística e adulteração, sendo inclusive preso em uma segunda fase da operação com um carro suspeito. Josenilson e José Walter também foram citados como peças-chave na obtenção dos veículos oriundos do Rio Grande do Norte. Destacou que os carros eram trazidos para a Paraíba após um tempo de "resfriamento" — para que eventuais rastreadores ou alertas de roubo perdessem eficácia — e então eram clonados com placas de outros estados. Os veículos eram revendidos a terceiros, muitas vezes por valores similares ao de mercado, porém com facilidades de pagamento (sem entrada, em promissórias, sem juros), o que facilitava a adesão de compradores de boa-fé, geralmente pessoas com menos condições financeiras. Ao ser questionado sobre a estrutura da organização, relatou que o grupo era articulado, com divisão de funções: uns captavam os veículos, outros adulteravam, e outros revendiam. Apontou Ricardo como o "cabeça" do esquema, pois todas as ramificações da investigação levavam até ele, sendo o responsável por determinar o que seria feito com os veículos. Foram apreendidos cerca de dezesseis automóveis, quase todos clonados. Afirmou ter presenciado relatos emocionados de vítimas, que perderam suas economias ao descobrirem que compraram bens de origem criminosa. Ao final, destacou que, embora muitas vítimas tenham agido de boa-fé, algumas sabiam que estavam adquirindo veículos de origem ilícita. Aduziu que não participou de todas as fases da investigação, tampouco de todas as prisões, mas reconheceu o envolvimento de Nilson (“Onça”), que foi flagrado com um veículo clonado, e indicou não se recordar da participação de Severino Tibúrcio e José Fernandes Júnior. Em relação a Luciano (“Cabo Luciano”), afirmou não ter participado de sua prisão, bem assim da apreensão de eventual veículo vinculado a ele. Finalizou dizendo que a organização operava há, pelo menos, três anos, utilizando métodos bem estruturados para maquiar os veículos e alcançar um público-alvo vulnerável, que via na facilidade de pagamento uma oportunidade de aquisição viável, mas que, em verdade, resultava em grande prejuízo financeiro e emocional. JOSÉ RICARDO ALVES DA SILVA confirmou estar presente no bar no momento da prisão de Juraci (vulgo “Cachada”) e João Amaro (conhecido como “Diogo”). Relatou que conhecia ambos, bem como outro homem que trabalhava como cabeleireiro, embora não soubesse o nome deste. Segundo declarou, foi até o bar apenas para buscá-los, a pedido de Juraci, com o propósito de levá-los para casa em um veículo que lhe fora confiado por este. Explicou que Juraci pediu que ele pegasse sua esposa no trabalho e, depois, o encontrasse no bar, o que justificaria sua presença no local. José Ricardo reconheceu que os dois trabalhavam com venda de veículos e confirmou que Juraci estava de posse de um Ford Focus azul naquele dia. Também afirmou conhecer Ricardo, o “Professor”, como sendo amigo dos demais e também vendedor de carros. No entanto, negou ter comprado qualquer veículo desses indivíduos ou ter conhecimento sobre a origem ilícita dos automóveis comercializados por eles. Disse não saber de onde vinham os carros nem ter informações sobre qualquer atividade criminosa como clonagem ou adulteração documental por parte de Ricardo, Juraci ou Robson. Durante o depoimento, destacou que sua relação com esses indivíduos era meramente circunstancial ou de convivência no bairro. Afirmou que não participou de negociações de veículos nem presenciou nenhuma transação. Negou vínculo com os demais denunciados, como Robson, Nilson ou Luciano (“Cabo Luciano”). Informou, ainda, que nunca ouvira reclamações de vítimas em relação a esses acusados, nem sabia de qualquer pessoa que tenha entrado com ação judicial contra eles. Asseverou que seu envolvimento se limitou a um pedido de carona feito por Juraci e que não possui conhecimento direto sobre as condutas ilícitas atribuídas aos acusados no processo. EMILIANO DE MELO informou que conhecia o Cb Luciano que trabalhou com o depoente no destacamento, há mais de vinte anos. Ele trabalhou em dois destacamentos em Pilõezinhos e Pirpirituba. Não tinha conhecimento de que ele negociava veículos comercialmente. Desconhece fatos que desabonem a conduta de Luciano da Silva. Tomou conhecimento dos fatos depois que prestou depoimento na Justiça Militar. Não se recorda de quantos carros ele adquiriu, somente um Ford Ka, mas todos eram carros pequenos. Nunca se dirigiu com Luciano para comprar carros nem para ele depoente, tampouco para o acusado. JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA informou que primeiro Luciano foi levado pela Corregedoria da Polícia Civil e pela polícia civil para averiguação, mas não tinham conhecimento sobre os fatos. Depois, por meio de conversas no quartel, tomou conhecimento na investigação. Trabalhou com Luciano por cinco anos. Disse que Luciano não negociava veículos, ele comprava um carro, passava um ano, oito meses, dois anos, e depois revendia. O conhece há mais de doze anos. Nunca ouvir falar que ele trabalhasse com veículos clonados ou adulterados. Durante o tempo que trabalhou com Luciano, ele comprou um Corsa e um Gol, depois ele chegou de moto. Não conhece os demais acusados. Disse que era um Cabo respeitado na sociedade e na corporação e atualmente está afastado, porque está respondendo ao processo. LAELSON BARBOSA DOS SANTOS somente conhece Luciano, desconhecendo os demais acusados. Conhece ele há mais de onze anos. Somente tomou conhecimento dos fatos por meio do processo, ficou surpreso do envolvimento dele no processo. Tinha conhecimento de que Luciano trocava de carro normalmente, desconhecendo que ele fizesse negociações com carro. ADENILDO JOSÉ ALVES MORAIS, testemunha de defesa, afirmou conhecer Ricardo Barros Alexandre há aproximadamente 15 a 20 anos, descrevendo-o como professor e negociador de veículos. Segundo seu entendimento, Ricardo costumava intermediar repasses de automóveis financiados por terceiros que não conseguiam manter o pagamento das prestações. Nessas situações, ele localizava interessados em assumir os débitos junto ao banco, oferecendo os veículos mediante acordo informal, com vistas à futura quitação. Adenildo negou ter conhecimento de que Ricardo comercializasse carros clonados ou provenientes de furto ou roubo, sustentando que, até onde sabia, os veículos eram financiados e objeto de repasse entre particulares. Afirmou ter ouvido falar das acusações apenas por meio da imprensa e declarou-se surpreso com o envolvimento do amigo no processo. Disse não saber se Ricardo tinha sócios ou agia em associação com outros acusados, como José Nilson (vulgo “Onça”), Juraci, Robson ou Luciano (“Cabo Luciano”), limitando-se a relatar que nunca soube de qualquer problema anterior relacionado à conduta de Ricardo nas negociações. Questionado pelas defesas, reiterou não ter conhecimento de que Ricardo mantivesse loja de veículos ou estrutura empresarial voltada a esse comércio, reforçando que a atividade era informal e compatível com sua principal ocupação como professor. Disse também nunca ter ouvido relatos de pessoas insatisfeitas com as transações realizadas por Ricardo nem tomado conhecimento de ações judiciais contra ele por tais motivos. Ao final, declarou que seu conhecimento era restrito ao convívio comunitário e a observações pontuais, sem envolvimento direto nas atividades comerciais de Ricardo ou dos demais acusados. Encerrou o depoimento reafirmando que, até onde sabia, os veículos eram fruto de acordos entre particulares com repasse de responsabilidade financeira, e não fruto de crimes patrimoniais. LEANDRO JORGE RIBEIRO FERNANDES relatou que é vizinho de longa data de Josenilson Alves de Melo Júnior, conhecido como “Magro”, com quem mantém relação cordial por residirem na mesma rua, no bairro Jardim Treze de Maio, em João Pessoa. Afirmou que nunca teve conhecimento das práticas criminosas pelas quais Josenilson está sendo acusado e que ficou surpreso ao saber de sua prisão, informação que soube apenas por meio da divulgação feita no dia da apreensão. Segundo Leandro, Josenilson sempre foi visto na comunidade como uma pessoa respeitada e trabalhava na área de mecânica, prestando serviços em diversas oficinas da região, inclusive no bairro Padre Zé. Explicou que ele não possuía uma oficina própria, mas era contratado pontualmente por estabelecimentos da localidade. Afirmou também que nunca viu nenhuma atividade suspeita na residência do vizinho, tampouco a realização de consertos ou movimentação de veículos no local. Negou ter conhecimento de que Josenilson estivesse envolvido com clonagem de veículos, falsificação de documentos ou qualquer tipo de transação ilícita envolvendo automóveis. Esclareceu que, embora o apelido de “Magro” coincida com a descrição da denúncia, nunca soube que o vizinho tivesse qualquer ligação com pessoas do Rio Grande do Norte ou que tivesse vivido por lá, afirmando que ele sempre residiu no bairro onde hoje vivem seus pais. Questionado sobre o acusado Ricardo Barros Alexandre, Leandro afirmou categoricamente que não o conhece. Finalizou reiterando desconhecer qualquer envolvimento de Josenilson com organização criminosa ou comércio irregular de veículos, limitando seu testemunho à convivência de bairro, sem proximidade que permitisse inferir sobre as acusações. Ao ser interrogado JOÃO AMARO DA SILVA confirmou que atuava na intermediação de vendas de veículos, mas negou qualquer envolvimento com organização criminosa, adulteração de sinais identificadores ou falsificação de documentos. Segundo seu relato, conheceu Juraci há cerca de 15 a 18 anos, com quem passou a realizar negociações informais de veículos. Afirmou que agia como corretor eventual, recebendo comissão pelas vendas, mas não tinha conhecimento de que os automóveis envolvidos estivessem adulterados ou clonados. Afirmou que os carros geralmente possuíam documentação, ainda que por vezes com pendências financeiras, e que os compradores eram informados dessas condições. Negou ter vendido veículos com conhecimento de qualquer irregularidade grave, como adulteração de chassi ou falsificação de documentos. Afirmou que parte dos carros era adquirida por Juraci e anunciada por ele próprio por meio da OLX. Admitiu ter vendido de 10 a 12 carros nesse esquema informal. Disse que conhecia Ricardo, o “Professor”, através de Juraci, e que chegaram a fazer trocas de veículos, mas que não participou de nenhuma ação ilícita com ele. Rechaçou a acusação de que tivesse indicado o paradeiro de Ricardo à polícia, embora tenha confirmado que seu celular continha conversas com ele e que, por meio disso, os policiais conseguiram localizá-lo. Com relação à operação que culminou em sua prisão, declarou que estava com Juraci no momento da abordagem, e que o veículo Ford Focus presente era de Juraci. Segundo relatou, inicialmente a polícia apontou o carro como clonado, mas, posteriormente, o mesmo teria sido liberado com auto de entrega, o que, em sua visão, demonstraria contradição das autoridades policiais. Ainda durante o interrogatório, acusou os policiais civis de terem subtraído R$ 700,00 de seu bolso no momento da abordagem, dinheiro que, segundo ele, era proveniente da venda de uma moto. Disse, contudo, que não formalizou denúncia na Corregedoria por temer a palavra dos agentes com fé pública. Afirmou ter negociado um veículo com Melânio, confirmando que este deu um Fiat Uno como entrada e que eventualmente pagou duas parcelas. Rebateu a acusação de que ia mensalmente à UFPB cobrar prestações, sustentando que apenas enviava mensagens para lembrar dos pagamentos. Declarou que os recibos dos carros ficavam com Juraci e que os contratos eram apenas verbais, com entrega dos documentos finais apenas após a quitação. Negou conhecer detalhes da origem dos carros negociados por Ricardo e declarou que, até o momento de sua prisão, nunca havia sido advertido por compradores de que os veículos eram produtos de crime. Afirmou ainda que não havia qualquer estrutura ou ponto fixo de vendas, e que as negociações ocorriam informalmente, por redes sociais ou contatos diretos. Confirmou conhecer “Onça” (José Nilson), que atuaria no Vale do Mamanguape facilitando a venda de veículos com dívidas para regiões menos fiscalizadas. Em relação a “Cabo Luciano”, informou que este comprou um veículo sem saber que havia qualquer irregularidade, e reiterou não ter percebido qualquer indício de adulteração ou fraude nos automóveis que intermediava. Encerrou o interrogatório reiterando sua boa-fé e sua convicção de que agia como mero intermediador, sem ciência ou participação nos crimes imputados. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE confirmou ser professor da rede estadual de ensino e pai de dois filhos, tendo já sido processado anteriormente por receptação simples, em razão da qual cumpriu pena restritiva de direitos. No presente feito, negou todas as imputações que lhe são feitas na denúncia, especialmente as de receptação qualificada, falsificação de documentos públicos e participação em organização criminosa. Reconheceu que atuou por um período de seis a sete meses na intermediação de veículos, alegando que passou por dificuldades financeiras e, por isso, começou a trabalhar como “corretor informal”, a convite de Robson de Oliveira Prado, com quem estabeleceu vínculo após uma viagem a Recife. Segundo Ricardo, ele apenas fazia o repasse de veículos com promessa de quitação futura, oriundos de financiamentos. Declarou que utilizava sua habilidade de comunicação para facilitar acordos entre pessoas conhecidas e que os compradores eram, em sua maioria, vizinhos, amigos e familiares. Afirmou que nunca teve conhecimento de que os carros por ele repassados eram produtos de crime, e que confiava na origem lícita informada por Robson e outros intermediários. Informou ter negociado cerca de cinco veículos, todos, segundo ele, financiados, sem entrega de recibo de compra e venda, pois este só seria disponibilizado ao final da quitação. Disse que, por vezes, fazia consultas básicas ao site do Detran, e que não havia queixas ou bloqueios aparentes. Relatou que, quando começaram a surgir dificuldades de compradores para emplacar os veículos, passou a acionar um despachante conhecido como “Walter”, que fornecia documentos de licenciamento, supostamente regulares. Reconheceu que, com o tempo, passou a desconfiar da licitude dos documentos, mas que, ao tentar se afastar, foi pressionado por Robson, que o coagiu e o alertou para não investigar ou questionar as origens dos veículos. Acrescentou que Robson ia até sua casa e trabalho, demonstrando controle sobre seus passos. Ricardo confirmou que os veículos repassados não permitiam transferência imediata, pois todos estavam sob contrato de leasing, o que implicava retenção do recibo pela financeira. Disse ainda que materiais como placas, selos e carimbos encontrados pela polícia não estavam em sua casa, mas sim com Robson ou outros corréus, tendo sido-lhe atribuídos injustamente. Em sua residência, segundo afirmou, havia apenas uma impressora doméstica. Disse que, apesar de ter participado das negociações, sua função era intermediária e esporádica, sem ciência de fraude, e que seu nome era usado por terceiros para conferir credibilidade aos negócios (“diziam que o carro era do professor”). Negou conhecer “Cabo Luciano” e afirmou que com José Nilson teve apenas um contato pontual, sem maiores relações. Confirmou ter vendido um carro a seu compadre, Carlos Eduardo de Lima Carneiro, que teve dificuldades para emplacá-lo e sofreu prejuízo financeiro, mas negou saber que o automóvel era clonado. Declarou que estava tentando resolver a situação quando foi preso. Ao final, afirmou que jamais teve intenção de integrar grupo criminoso, que era um professor em dificuldades financeiras tentando uma renda extra, e que as acusações decorreram da precipitada atribuição de responsabilidades sem análise técnica adequada da polícia. Negou envolvimento direto com qualquer falsificação ou adulteração e sustentou sua boa-fé em todas as negociações. LUCIANO DA SILVA, ex-policial militar, declarou que após dezoito anos de serviço, foi excluído da corporação em decorrência da acusação que ora responde. Segundo ele, nunca se envolveu com crimes ou veículos ilícitos. Relatou que, paralelamente à atividade policial, comercializava eventualmente veículos para complementar a renda, mas negou ser um corretor profissional. Informou ter adquirido um veículo modelo Up de Juraci, pessoa que conheceu nessa negociação, e que o revendeu, posteriormente recomprando o bem ao saber do suposto envolvimento de Juraci com práticas ilícitas. Disse ter tentado devolver o carro ao vendedor original, mas, diante da recusa deste em fornecer endereço e do surgimento de notícias sobre sua prisão, entregou o automóvel a dois amigos de Juraci. Afirmou não ter recuperado o valor investido e que jamais teve ciência da origem criminosa do veículo. Ressaltou que checou a documentação do automóvel e que nenhuma irregularidade foi constatada. Negou conhecer os demais acusados, exceto Juraci, Diogo e Nilson (Onça), com quem teve contatos pontuais. Informou que não há qualquer laudo nos autos atestando a ilicitude do veículo negociado por ele, motivo pelo qual contesta a acusação e reforça sua inocência. Revelou que, em razão dessa investigação, perdeu a carreira militar e recusou proposta de colaboração premiada porque pretende provar sua inocência. NILSON FERNANDES DA SILVA, conhecido como “Onça”, feirante e corretor informal de veículos, negou ter vendido ou adquirido automóveis de origem ilícita. Confirmou ter antecedentes por posse irregular de arma de fogo, com pena já cumprida mediante prestação de serviços. Afirmou que jamais intermediou ou comercializou veículos oriundos de furto ou roubo, tampouco teve ciência de irregularidades nos automóveis com os quais negociava. Negou ter vendido diretamente qualquer carro a Luciano da Silva, embora admita que o veículo possa ter sido adquirido por Luciano após ser ofertado por terceiros que conheciam suas tratativas. Disse que estava presente no primeiro contato entre Luciano e Diogo, mas que não participou da venda. Reconheceu que indicou veículos em algumas ocasiões, mas não teve posse direta dos bens e tampouco lucrou com as vendas alegadas pela denúncia. Declarou ainda não conhecer a maioria dos demais réus, com exceção de Diogo e um indivíduo referido como “Professor”. Garantiu que nunca foi informado por terceiros de que seus veículos tivessem origem ilícita, nem há qualquer registro de queixas contra si por esse motivo. Atribuiu seu envolvimento no processo à proximidade que mantinha com outros corretores da região e ao fato de negociar carros usados há anos no Vale do Mamanguape. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, natural de João Pessoa, declarou ser caminhoneiro e ex-proprietário de empresa de sonorização. Afirmou nunca ter sido preso ou processado antes do presente feito. Negou a prática do crime de receptação e alegou ter adquirido três veículos (uma Frontier, um HB20 e um Corolla) para uso pessoal e familiar, não para revenda. Disse que conheceu os vendedores — Diogo e um homem apelidado de “Cachada” — por intermédio de um amigo mecânico, tendo os automóveis sido negociados na região do Padre Zé. Sustentou que os veículos, à época da aquisição, apresentavam documentação aparentemente regular, com consulta realizada via Detran e Sinesp Cidadão, razão pela qual não suspeitou de qualquer ilicitude. Relatou que apenas descobriu o envolvimento dos vendedores com práticas criminosas após ver uma reportagem televisiva sobre a prisão de ambos, ocasião em que procurou espontaneamente a delegacia, prestou depoimento, registrou boletim de ocorrência e teve os veículos recolhidos pela polícia para averiguação. Contou que, meses depois, foi surpreendido com mandado de prisão temporária em sua residência. Afirmou desconhecer o paradeiro dos veículos e se houve confirmação pericial de clonagem ou adulteração, declarando não ter recebido retorno das autoridades quanto a isso. Informou que a negociação era feita com pagamento parcelado diretamente aos vendedores, os quais somente entregariam os recibos de transferência após a quitação integral. Explicou que os veículos estavam em nome de terceiros, supostamente financiados, e que os vendedores se responsabilizavam pela regularização futura. Além de sua própria perda patrimonial, mencionou que os demais veículos eram utilizados por sua esposa e seu filho — este último também envolvido indiretamente ao trocar sua motocicleta por um Corolla com os mesmos vendedores. Disse que nenhum valor lhe foi restituído. Destacou o abalo emocional e social sofrido em virtude da exposição midiática que o rotulou como falsificador e criminoso, o que lhe causou grande prejuízo pessoal e levou ao encerramento de sua empresa. JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Magro” negou envolvimento nas práticas delitivas, pois, durante todo o período dos fatos narrados, encontrava-se preso em regime federal de segurança máxima, impossibilitado de manter contato com o mundo exterior, salvo com seu advogado. Negou ter participado de quaisquer negociações ou intermediações de veículos, muito menos de encomendas ou transporte de automóveis oriundos do Rio Grande do Norte, conforme consta na acusação. Confirmou conhecer alguns dos acusados — como Diogo e Juraci — apenas por terem residido no mesmo bairro (Padre Zé), mas refutou qualquer relação delituosa com eles. Declarou que tomara conhecimento da acusação apenas ao ser citado judicialmente, e reputa seu envolvimento a uma tentativa dos demais de “limpar a própria barra” atribuindo a ele falsamente o papel de liderança. Disse que nunca foi reconhecido por nenhuma das vítimas em juízo, não foi encontrado com documentos ou placas falsificadas, e jamais entregou ou adulterou veículos. Afirmou que as acusações são infundadas, e reforçou que seu nome foi citado injustamente em razão de estar preso na ocasião dos fatos. Por fim, declarou não ter nada a acrescentar além do que já afirmou, sustentando sua total inocência e ausência de vínculo com os atos criminosos descritos na denúncia. JURACI ALVES DA SILVA confirmou que já respondeu a outros processos, mas negou qualquer envolvimento na chamada “Operação Desmanche”. Ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia — receptação dolosa, falsificação de documentos, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e participação em organização criminosa —, negou categoricamente as acusações. Sustentou que foi preso injustamente com um veículo supostamente clonado, mas que o automóvel foi liberado pela Delegacia de Roubos e Furtos, o que, segundo ele, comprovaria a lisura da sua conduta. Declarou que o veículo estava em nome da irmã de um conhecido e que havia sido adquirido de forma regular por meio de uma loja de revenda. Juraci admitiu conhecer alguns dos corréus por serem figuras do comércio de veículos, mas negou envolvimento com qualquer atividade ilícita. Reforçou que suas transações ocorriam com base em consultas ao Detran, negando ser perito ou ter condições de identificar adulterações em veículos. Insistiu que confiava nos vendedores e que os veículos estavam devidamente documentados. Reconheceu ter vendido um carro ao policial militar Tibúrcio, e sustentou que o veículo era legítimo. Declarou que nunca teve problemas com Nilson Fernandes (vulgo "Onça"), com quem realizou várias negociações, e que não sabia da existência de clonagem ou qualquer ilegalidade. Juraci ainda alegou que a Polícia teria “fabricado” parte da narrativa contra ele, inclusive expondo-o na mídia como envolvido com veículos roubados, sem posterior retratação quando os laudos técnicos atestaram que os carros eram regulares. Sobre um veículo vendido a um policial, enfatizou que a transação foi regular e que jamais negociaria produto ilícito com um vizinho ou servidor público. SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, policial militar da ativa, informou estar temporariamente afastado da corporação, mas absolvido pelo Conselho e atualmente em exercício. Negou ter sido preso anteriormente, mas reconheceu que já foi processado. Foi acusado de ter adquirido uma caminhonete Toyota Hilux clonada, oriunda de furto ou roubo, sem comunicar às autoridades, o que ele negou com veemência. Relatou que adquiriu o veículo por R$ 60 mil, sendo R$ 40 mil pagos à vista e o restante parcelado em 20 vezes de R$ 1 mil, das quais sete parcelas foram quitadas. Afirmou que desconhecia qualquer irregularidade e que o veículo havia sido adquirido a preço de mercado. Informou que a aquisição se deu por meio de Juraci Alves da Silva, a quem conhecia de relações anteriores no mercado informal de veículos. Declarou que só soube da possível ilicitude do veículo quando Juraci foi preso e deduziu que o carro poderia estar com problemas. Informou ainda que, antes disso, havia dado início ao processo de regularização e transferência do automóvel para seu nome, inclusive contratando um despachante e submetendo o carro à vistoria no Detran, já que o veículo era oriundo de Jucurutu/RN e ainda estava em nome do proprietário anterior. Severino afirmou que decidiu desfazer o negócio devido ao desconforto físico causado pelo veículo — um modelo de suspensão elevada que agravava suas dores na coluna — e que, ao devolver a caminhonete, recebeu de Juraci a quantia de R$ 20 mil, ficando pendente o pagamento dos R$ 27 mil restantes. Após a prisão de Juraci, os valores não foram mais devolvidos. O interrogado fez questão de frisar que só então passou a desconfiar de eventual ilicitude na procedência do carro, pois, até aquele momento, acreditava lidar com uma transação lícita. DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO Aos denunciados foram imputadas a condutas tipificadas no art. 180, caput, do CP, in verbis: Receptação Simples Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Sobre os delitos em tela, esclarece Guilherme de Souza Nucci que: [...] no caput, exige o tipo penal a ocorrência do dolo direto, o que é evidenciado pelo emprego da expressão que sabe ser produto de crime, prevendo-se uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa; no § 1.º, que é um crime próprio, mais grave porque praticado pelo comerciante ou industrial, mais bem aparelhado a se tornar empresário do crime, pelas facilidades que possui na atividade natural de negociação que o envolve no cotidiano veja-se o exemplo de alguns desmanches, que camuflam quadrilhas de receptadores através do manto protetor da atividade comercial, fala-se em coisa que deve saber ser produto de crime, expressão que consagra o dolo eventual (nem se argumente ser conduta culposa, pois há o tipo específico da receptação culposa no § 3.º), prevendo-se uma pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. (Grifo nosso).”1 Cleber Masson ainda esclarece: Fundamenta-se a elevação da pena no § 1º pelo fato de o sujeito praticar o crime no exercício de atividade comercial ou industrial, acentuando o desvalor da conduta, pois ele se vale do seu trabalho para cometer a receptação. Em razão disso, o comerciante ou industrial encontra grande facilidade para repassar os produtos de origem criminosa a terceiros de boa-fé. Prestando-se a tal atividade espúria, o sujeito acaba incentivando ainda mais outras pessoas a cometerem delitos, pois elas lucrarão em consequência da aceitação dos seus produtos por destinatário certo, sedento a dar vazão à circulação das mercadorias. 2 Nesse passo, o delito descrito no artigo 180, § 1º do Código Penal, que prevê a receptação qualificada pela atividade comercial, não exige dolo direto, satisfazendo-se com o eventual, quando dispõe "coisa que deve saber ser produto de crime", indicando, assim, a incerteza do receptador, quanto à origem ilícita do objeto. Desta forma, para caracterização do crime, basta a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para suspeitar/duvidar, da procedência ilícita da res adquirida. No mais, a figura típica em tela exige, ainda, o exercício de atividade comercial ou industrial, lembrando-se que o § 2º, do mesmo digesto, equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o comércio caseiro, sem aparência de comércio legalizado, ressaltando-se que a atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação. Embora, a teor do que dispõe do artigo 156, do CPP, o ônus de comprovar a tese defensiva invocada – de que não sabia ser, o objeto, fruto de crime – seja do agente, in casu, no que concerne a NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA verifica-se que as circunstâncias em que se deram as aquisições, bem assim, as comercializações não demonstram que os acoimados pudessem ter a ciência ou pelo menos desconfiar que os veículos envolvidos nos fatos continham gravames de furto ou roubo. Sobre o tema, colaciona-se a lição de Mirabete: "Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes."(Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 412). É a mesma linha jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO ILEGAL DO BEM. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. DEVER DO ACUSADO DE PROVAR A PROCEDÊNCIA LEGAL DA COISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO - Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto - Comprovado que o acusado, no exercício de atividade comercial, mesmo que informal, adquiriu e expôs à venda coisa, cuja origem deveria saber ser produto de crime, imperiosa a manutenção da sua condenação por receptação qualificada - Na receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas - Conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, quando a res for apreendida em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000225820188150091, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 31-10-2019) (TJ-PB 00000225820188150091 PB, Relator: DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmara Especializada Criminal) (Grifo nosso) PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - MATÉRIA FÁTICA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESMANCHE DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMONSTRADA - DOLO PRESENTE - RÉU QUE NÃO TRABALHAVA NO LOCAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) não é necessário que o agente saiba da procedência ilícita da res adquirida, bastando a comprovação de que deveria sabê-lo pelas circunstâncias fáticas concretamente apresentadas, cujo dolo (eventual) impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito. - Conquanto o crime de receptação previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal exija um sujeito ativo específico (comerciante ou industrial), funcionários do estabelecimento que executam o desmanche concorrem de forma decisiva para a prática do crime, devendo responder como coautores nos termos do art. 29 do Código Penal. (...)(TJMG - APR: 10702084344036001 MG, Rel. Guttierrez, Júlio Cezar, Data de Julgamento: 19/6/2013, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/6/2013). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -MATERIALIDADE E AUTORIA - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO NA PENA E REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COMO MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. 1. Havendo provas de que a res que pretendia ser furtada foi encontra em seu poder, incumbia-lhe provar a legitimidade da tentativa de posse prévia. 2. Não havendo satisfatória explicação para o fato, à presunção de autoria transmuda-se em certeza, autorizando o desate condenatório. 3. A autoria do delito de receptação recai sobre o agente em cuja posse a 'res furtiva' é encontrada, quando não apresenta versão convincente e verossímil a respeito de sua alegada inocência. 4. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º do Código Penal, se aperfeiçoa com o dolo eventual, ou seja, não se exige que o agente saiba que a 'res' constitua produto de crime, bastando a existência de um juízo de dúvida nesse sentido. Precedentes do STJ. 5. Em se tratando de receptação, a localização da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele produzir prova que desconstitua a ocorrência do fato delituoso, sob pena de se verem condenados nas iras do art. 180, § 1º do Código Penal. 6. Sendo o réu tecnicamente primário, impõe-se a reestruturação d a pena-base, reduzindo-a a o mínimo legal, ainda, abrandando o regime inicial para aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (Apelação Criminal 1.0145.09.520182-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2013, publicação da sumula em 02/12/2013). (grifamos). “[...] O delito de receptação qualificada, tal como tipificado no § 1º do art. 180 do CP, consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". [...]” Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (STJ - AgRg no Ag: 1250528 SC 2009/0226074-6, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 10/12/2014) Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O delito de receptação qualificada não pressupõe a existência do dolo direto, bastando para caracterizá-lo que o agente adquira, receba, transporte, conduza, oculte, tenha em depósito, desmonte, monte, venda, exponha à venda, ou de qualquer maneira utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deva saber ser produto de crime, o que corresponde ao dolo eventual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 820300720158090175, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2811 de 20/08/2019) Como se sabe, a prova da autoria deve ser certa e precisa embasada em dados claros e indiscutíveis. No caso em comento, não foi possível precisar a verdade real no sentido de que NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA tivessem a ciência da adulteração dos veículos ou mesmo de seus documentos, considerando que o acervo probatório é precário, nesse particular. Especificamente, em relação à NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça”, que era conhecido comercializador de veículos na região onde atuava, o conjunto probatório demonstra que tratou com os acusados JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, oferecendo veículos para comercialização informal, entretanto, o conjunto probatório não se mostra suficiente para apontar que tivesse conhecimento de que referidos carros informados por JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” e JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diego” atuassem de forma mercantil com carros provenientes de roubo/furto. No que concerne a LUCIANO SILVA, vulgo “Cabo Luciano" este tratou com NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo “Onça” a aquisição de veículo, bem como com JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, todavia, restou demonstrado que não atuava em atividade comercial autônoma, apenas, realizou trocas de veículos esporádicas, situação que não demonstra, sequer, a qualificadora do crime que lhe foi imputado. Assim, diante da ausência de provas suficientes para a formulação de um juízo conclusivo, a absolvição é medida que se impõe, posto que diante da falta de provas, deve o pleito acusatório ser julgado improcedente. Neste sentido: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE - Inexistindo prova suficiente quanto à prática delitiva pelo agente, imperiosa a manutenção da absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00802519320168260050 SP 0080251-93.2016.8.26.0050, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 01/03/2018, 12ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 02/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. - Se não há nos autos prova inequívoca de que foram os acusados os responsáveis pela adulteração, que requer comportamento comissivo, ou ainda, omissivo impróprio, as condenações não podem ser mantidas. (TJ-MG - APR: 10144110021371001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005588620168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-05-2017). Todavia, por outro lado, o mesmo não se aplica para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, uma vez que se encontravam mancomunados com a finalidade de comercializar veículos de proveniência ilícita. Registra-se que tese defensiva destes, não foi suficiente para afastar a acusação. Não se desincumbindo desse ônus, suas assertivas ficaram vazias e perdida nos autos, pois não conseguiram demonstrar que desconheciam a mácula que incidia sobre os bens comercializados, uma vez que foram também responsáveis que adulteração na documentação dos referidos objetos. Sendo assim, no caso dos autos, não restou dúvida quanto ao envolvimento de JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor’ e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO na comercialização de veículos clonados, devendo ser condenados pelos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL COMPROVADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º do CP, dispensa o dolo direto ou a prova de que o agente conhecia, de fato, a origem criminosa do bem. Para a consumação de tal crime é suficiente o dolo eventual, plasmado na expressão "que deve saber", em face da qualidade especial do sujeito ativo. (TJ-MG - APR: 10518170044573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. VENDEDOR DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DA FORMA DOLOSA, PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. DOLO EVENTUAL, DISPOSTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041329-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023) (TJ-PR - APL: 00413290220188160014 Londrina 0041329-02.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2023) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR O Código Penal Brasileiro assim prevê: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tais condutas foram imputadas aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”. Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva em relação aos réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, pois, conforme a prova dos autos, principalmente o laudo documentoscópico não há dúvidas de que os documentos e os sinais identificadores dos veículos comercializados pelos réus se encontravam com informações de outros carros, demonstrando a “clonagem” veicular. Destaca-se que os apetrechos para falsificação foram apreendidos na residência de RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”. Todavia, observa-se que a confecção de tais documentos, selos, bem assim a alteração das placas automotivas foram necessárias para a prática dos crimes de receptação qualificada pela atividade comercial também imputado aos réus, e, desse modo, constituem-se em crimes meio para a prática do delito fim, previsto no artigo 180, § 1º, do CP, sendo, no caso, absorvidos por este. DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A denúncia atribui aos crimes JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, ROBSON DE OLIVEIRA PRADO e JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago” a prática do crime de Organização Criminosa, in verbis: Organização Criminosa Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, busca reprimir a constituição e participação em estruturas organizadas destinadas à prática de infrações penais graves. Nos termos da lei, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. Doutrinariamente, o crime de organização criminosa distingue-se da associação criminosa (art. 288 do CP) pela estrutura interna mais complexa, maior número de integrantes, e pela finalidade mais grave e duradoura, além da eventual transnacionalidade e do emprego de meios sofisticados, como corrupção, lavagem de dinheiro ou uso de armamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a mera vinculação episódica ou informal a um grupo delituoso não configura, por si só, o crime de organização criminosa. Exige-se a demonstração de estabilidade, estrutura organizada e divisão de tarefas, conforme precedentes: A caracterização da organização criminosa exige prova da estrutura ordenada, divisão de tarefas entre os integrantes e estabilidade na atuação do grupo (STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 03/12/2019). O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem reforçado a constitucionalidade da Lei nº 12.850/2013 e destacado a sua importância no combate ao crime organizado, inclusive no contexto de organizações criminosas voltadas à corrupção sistêmica, especialmente no âmbito da administração pública: A Lei nº 12.850/2013 é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, sendo válida a aplicação do art. 2º ao combate de esquemas de corrupção institucionalizada. (STF, AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/06/2020). O STF também reconhece que a tipificação penal não exige o cometimento efetivo de outros crimes, bastando o dolo de constituir, integrar ou promover organização criminosa com a finalidade específica de praticar delitos graves. Isso reafirma o caráter autônomo e preventivo do tipo penal. Em suma, o crime de organização criminosa exige elementos objetivos e subjetivos que extrapolam a mera união de pessoas para cometer crimes, demandando estrutura, permanência, divisão funcional e finalidade delituosa comum, sendo este entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores. In casu, conforme restou apurado, os réus JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO estavam organizados com a finalidade de praticar crimes de receptação qualificada pela atividade comercial. As provas demonstram que JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” era responsável por receber os veículos advindo do Estado de Rio Grande do Norte e, por vezes, de Pernambuco. RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” realizava a clonagem dos veículos mediante adulteração dos documentos, e, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, junto com ROBSON DE OLIVEIRA PRADO realizavam as comercializações, as quais, também, eram feitas pelos outros membros da orcrim. Noutro prisma, particularmente em relação à JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, a prova dos autos se mostra insuficiente para demostrar sua participação nos delitos que lhe foram imputados, uma vez que não houve outros elementos que demonstrassem que atuava determinando o roubo ou furto dos carros e a consequente entrega dos veículos a JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” ou a qualquer dos outros membros da horda. Registra-se que à época dos fatos o réu se encontrava cumprindo pena em Presídio Federal de Segurança Máxima, situação que, por si só, dificulta a afirmação de que, do interior do presídio comandasse tais operações, principalmente porque não foi juntado aos autos nenhuma comprovação documental, a exemplo de interceptações telefônicas ou outro meio, que tivesse o condão de infirmar a participação do referido nos delitos em apuração. Também não é demais registrar que, em relação ao denunciado JOSÉ VALTER BARBOSA DOS SANTOS, vulgo “Valter", atualmente falecido, a quem foi apontada a realização das adulterações, uma vez que era funcionário do Detran da Paraíba, não foram colhidas provas. Registra-se também que o grupo criminoso atuou por vários meses de forma consistente e estável praticando delitos contra mais de trinta vítimas. CONCURSO DE CRIMES Vislumbra-se que os réus praticaram mais de trinta crimes de receptação qualificada pela atividade comercial, além do crime de organização criminosa. Particularmente em relação aos delitos previstos no artigo 180, § 1º, do CP, vê-se que, embora a exordial ventile a comercialização de diversos veículos, não foram descritas as circunstâncias em que se deram tais negociações, situação que impede ao juízo aplicar a emendatio libelli visando a imputação aos réus da continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do CP. Noutro prisma, não há dúvidas de que os réus praticaram duas infrações penais de forma autônoma, a saber, a receptação qualificada pela atividade comercial e o crime de organização criminosa, assim, forçoso reconhecer a aplicação dos preceitos previstos no artigo 69, do CP, quanto ao concurso material. Por todo o exposto, nos termos do art. 387 e seguintes do CPP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para ABSOLVER NILSON FERNANDES DA SILVA, vulgo Onça, e LUCIANO SILVA, vulgo Cabo Luciano, ambos qualificados, das imputações dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, do CP, e, ainda, JOSÉ FERNANDES JÚNIOR, vulgo Júnior do Som e SEVERINO DO RAMO TIBÚRCIO DA SILVA, também qualificados, das imputações previstas no artigo 180, caput, do CP, além de JOSENILSON ALVES DE MELO JÚNIOR, vulgo “Mago”, das imputações previstas nos artigos 180, § 1°, do Código Penal e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, ao mesmo tempo CONDENAR JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo”, RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor”, e ROBSON DE OLIVEIRA PRADO, vulgo “Robson”, igualmente qualificados, como incursos nas penas dos artigos 180, § 1°, do CP e art. 2°, caput, da Lei N° 12.850/2013, na forma do art. 69, da Lei Penal. Nos termos do artigo 68, do CP, passo à análise do artigo 59, do mesmo digesto. PARA O RÉU JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra condenação criminal caracterizadora de reincidência, a qual deixo para utilizá-la na segunda fase dosimétrica. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu atuava como verdadeiro gerente da organização, auxiliando os outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Não há incidência de circunstância atenuante, entretanto, diante da presença da agravante de reincidência, agravo as penas em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, obtendo o montante de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a” e 3º, do CP, considerando a reincidência ostentada pelo réu. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu além de realizar as vendas, conduta supra apurada, também auxiliava outros comparsas nas comercializações, para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social. A personalidade é irresponsável e voltada para reiteração delitiva. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu participou das pesquisas e adulterações documentais dos carros comercializados, orquestrando a clonagem dos veículos. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, dos antecedentes criminais, da personalidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA O RÉU ROBSON DE OLIVEIRA PRADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a conduta criminosa atingiu inúmeras vítimas. O réu não registra maus antecedentes. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu para dar maior veracidade à venda do automóvel apresentava documentação que sabia ser adulterada o que induzia a vítima quanto à procedência lícita do veículo. As consequências foram nefastas, uma vez que as vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A culpabilidade apresenta-se com elevada reprovabilidade, uma vez que a organização agiu contra inúmeras vítimas e envolveu três Estados Federativos, uma vez que os veículos eram oriundos dos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. O réu não registra antecedentes criminais desfavoráveis. Não foram colhidos elementos para a análise da conduta social e da personalidade. Os motivos estão inseridos nos preceitos do delito. As circunstâncias se mostram reprováveis, pois, o réu agenciava os veículos, ostentando riqueza por onde passava, a fim de demonstrar que tinha sucesso nas vendas que fazia, induzindo aos clientes que era pessoa proba e honesta, tudo com a finalidade de assegurar o sucesso da empreitada criminosa. As consequências foram nefastas, uma vez que diversas vítimas experimentaram prejuízo vultoso. O comportamento da vítima não se aplica, uma vez que escolhida ao acaso. A pena cominada para o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.850/13, gravita entre 03 (três) e 08 (oito) anos, além de multa. Assim, em face da desfavorabilidade da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena base de 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mantendo-a neste patamar ante a ausência de circunstâncias atenuante ou agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a considerar. DO CONCURSO MATERIAL Observando que o réu cometeu duas condutas delitivas no contexto previsto no artigo 69, do CP, somo as penas atribuídas e obtenho o montante definitivo de 08 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprido em regime inicial FECHADO, nos precisos termos do artigo 33, §§ 2º, “a”, do CP. No caso “sub judice”, observa-se que os delitos de receptação qualificada pela atividade comercial, bem como de organização criminosa cominam pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Sabe-se que a pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Assim, estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. DISPOSIÇÕES COMUNS Ausentes os requisitos que autorizam a substituição das penas privativas de liberdade ora cominadas por restritivas de direito, conforme previsão dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Embora as vítimas tenham mensurado os valores de seus prejuízos, não requereram a reparação pelo possíveis danos experimentados, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV do CPP, sendo defeso ao juízo fixar um valor mínimo indenizatório, tendo em vista que não foi oportunizado aos réus exercerem a ampla defesa, neste sentido. Ademais, ressalta-se que tal indenização, também, não foi solicitada pelo Ministério Público, não se adotando, assim, o procedimento adequado para impor aos acusados tal exigência, razão pela qual, deixo de fixar valor indenizatório, nada impedindo que as vítimas o busquem na esfera cível. Não há decreto de prisão nestes autos em desfavor dos réus. Por outro lado, encerrada a instrução, não se vislumbra motivos que consubstanciem que seja determinada a segregação física dos acoimados. Assim, deixo de decretar a prisão preventiva dos réus e, ao mesmo tempo, concedo-lhes o direito de apelar dessa decisão em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por serem os sentenciados notoriamente pobres na forma da lei, uma vez que, ultimamente, assistidos pela Defensoria Pública. De logo, tendo em vista que foram apreendidos diversos veículos, certifique-se sobre sua localização, especialmente, se foram encaminhados para o Depósito Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença: a) Remeta-se o boletim individual ao NUICC/ IPC (Art. 809 do CPP); b) Atualizem-se o Sistema da Justiça Eleitoral para que suspenda os seus direitos, na forma do art. 15, inc. III, da CF; c) Expeçam-se os mandados de prisão com prazo de 20 (vinte) anos para JURACI ALVES DA SILVA, vulgo “Cachada”, JOÃO AMARO DA SILVA, vulgo “Diogo” e RICARDO DE BARROS ALEXANDRE, vulgo “Professor” e de 16 (dezesseis) anos para ROBSON DE OLIVEIRA PRADO; d) Estando recolhidos ao cárcere, expeçam-se as guias de recolhimento e encaminhe-se para a Vara de Execuções competente, enviando, comprovante de fiança, se houver; e) Intimem-se as vítimas Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se, ressaltando que os réus que se encontram soltos, deve ser intimados por meio de sua defesa, a teor do artigo 392, inciso II, do CPP. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR SE TRATAR DE FEITO INSERIDO NO META 2. João Pessoa (PB), data da assinatura digital. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito 1 (in Código Penal Comentado ¿ 14ª Ed. 2014) 2 (in Código Penal Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2016, p. 928/929).

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