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Processo nº 0840623-56.2024.8.15.2001

ID: 282722056

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840623-56.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI GIACCHINO LIMEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0840623-56.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0840623-56.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. G. L.REPRESENTANTE: MARCELO LIMEIRA DE CASTRO RÉU: AZUL LINHA AÉREAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO CANCELADO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. 250 DIREITO ESPECIAL DE SAQUE. CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por D. G. L., representado por seu genitor MARCELO LIMEIRA DE CASTRO, em face de AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor comprou passagens aéreas junto à promovida para viajar de Recife/PE ao Rio de Janeiro/RJ, com ida e volta previstas entre os dias 14/06/2024 e 17/06/2024. No entanto, no dia 14/06/2024, o voo foi cancelado faltando menos de 1h para decolar. Afirma que a ré negou em fornecer um voo no mesmo dia, tentando compelir o autor e sua família a aceitar um voo apenas no dia seguinte. Aduz que a mãe do autor realizou um requerimento para receber o estorno do valor das passagens, mas foi negado. Alega que o prejuízo material causado pela ré totalizou o valor de R$ 3.365,86. Informa a parte autora que não cobra danos materiais, tendo em vista que os mesmos foram objeto de outra ação. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer uma indenização a título de danos morais não inferior a quinze mil reais, bem como uma indenização de 250 Direito Especial de Saque no valor de R$ 1.660,00. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida ao autor (ID: 92896775). Em contestação, a promovida defende que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave e que imediatamente foi providenciado o reembolso de R$ 681,44. Sustenta não ser cabível a indenização por danos materiais e morais por ausência de ato ilícito, já que o ocorrido se deu por fortuito externo e não por overbooking. E, ainda, que não há prova de dano material. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer a improcedência dos pedidos autorais (ID: 100061515). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 100293564). A parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Parecer do Ministério Público Estadual (ID: 106873400), opinando pelo acolhimento do pedido autoral. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 108586339). O autor manifestou-se pugnando pelo julgamento da lide (ID: 108749427). É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado da lide, eis que, além dos litigantes não terem manifestado interesse na produção de provas, verifico que as produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do mérito, motivo pelo qual, passo ao julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o cancelamento do voo adquirido pelo autor. A promovida limita-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção, todavia, não acostou qualquer documento que corroborasse com a sua tese, especialmente de que a manutenção na aeronave foi necessária e não programada, limitando-se a apresentar provas unilaterais, quais sejam, telas de computadores. E, de igual forma, não comprovou que tenha prestado qualquer tipo de assistência ao demandante, em decorrência do cancelamento do voo. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pela empresa aérea demandada, pois o promovente, menor impúbere, teve sua viagem cancelada, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Logo, a empresa promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixou de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o cancelamento do voo adquirido pelo promovente. Ainda, vejamos o que estabelece o art. 24 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): “Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico” Assim, constatada a preterição o autor, é devida a indenização por danos materiais no valor de 250 Direito Especial de Saque (DES). Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da ré, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta da empresa aérea promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos ao autor, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que o autor, menor impúbere, teve o seu voo cancelado, sendo impedido de usufruir do seu momento de lazer com a família, frustrando o sonho de conhecer o Rio de Janeiro. Desta forma, os transtornos ocasionados ao menor impúbere, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade da empresa demandada, de modo que a alegação genérica de que o cancelamento do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de o menor impúbere ter tido o voo cancelado, e se encontrar frustrado por não ter realizado a viagem, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE . DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada por Edson de Araújo, Ab?lane Carelli de Araújo, Priscila Carelli de Araújo e Moaby Alves Carvalho em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S .A. Em síntese, os autores argumentaram que adquiriram passagem com a ré para o itinerário, de ida e volta, para Goiânia a Recife, porém, no retorno, foram impedidos de embarcar, em razão de lotação da aeronave. Afirmaram que houve reacomodação em outro voo, porém o atraso foi superior a 24 horas. Também disseram que não houve assistência material pela ré e que os passageiros sofreram prejuízos extrapatrimoniais, notadamente pela presença de idosos e crianças . Requereram a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.400,00; danos morais, no valor de R$ 32.000,00; e pelo desvio do tempo útil, no valor de R$ 8.000,00 . O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; e ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.600,00 para cada requerente. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado . Em suma, afirmou que o voo foi cancelado por motivo técnico e que todo o suporte foi prestado aos consumidores, motivo pelo qual indevida a indenização por danos materiais e morais. 2. A alegação de que o impedimento do embarque dos autores ocorreu em razão do cancelamento do voo, por problemas técnicos, carece de respaldo probatório. Não bastasse a ausência de prova produzida pela ré, questões operacionais relativas aos voos constituem risco da atividade desenvolvida pela empresa, incapaz de ilidir a sua responsabilidade . 3. A Resolução n. 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC) estabelece, em seu artigo 24, que em caso de preterição ? configurada quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado ?, a operadora do voo deverá efetuar imediatamente o pagamento de compensação financeira no valor 250 Direito Especial de Saque (DES) em caso de voo doméstico. Constatada a preterição dos autores, devida a condenação à indenização por danos materiais fixada pelo juízo a quo . Convém consignar ser irrelevante a afirmação da ré que prestou assistência material aos passageiros, porque o instituto previsto no artigo 27 da Resolução n. 400/2016 não se confunde com aquele previsto no artigo 24 da mesma norma. 4. O voo de Recife para Goiânia estava marcado para as 17h05 do dia 31 de janeiro, com previsão de chegada às 19h50 daquele dia (ev . 1, arq. 5). Os autores foram reacomodados em voo com o seguinte itinerário: partida de Recife às 2h35 do dia 1º de fevereiro e saída de Belo Horizonte com destino a Goiânia às 8h30 do mesmo dia. Nota-se, assim, que houve atraso superior a 12 horas no voo dos autores, gerando inequívocos danos extrapatrimoniais aos autores, notadamente em razão de dois deles serem pessoas idosas e todos estarem acompanhados de duas crianças . 5. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: visa punir o agente causador do dano e compensar os prejuízos sofridos pela vítima. Neste cenário, considerando a ofensa praticada pela ré, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se razoável e suficiente para cumprir as finalidades do instituto reparador . 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Fica a recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n . 9.099/95. (TJ-GO 5404831-53.2023 .8.09.0051, Relator.: PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/04/2024) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APELAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo . O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta de Guarulhos para Chicago. O voo de retorno foi cancelado, impossibilitando o autor de comparecer ao casamento de uma amiga, onde seria padrinho. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais . Diante da r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, ambas as partes recorreram. A requeria alega ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos morais, enquanto o autor postula pela majoração do valor da condenação por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e a consequente indenização por danos morais; (ii) analisar a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3 . A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador é objetiva, não podendo a ré se eximir alegando manutenção não programada, que se trata de fortuito interno. 4. A ré não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC . 5. Danos morais, na hipótese, configurados. Autor que perdeu importante compromisso, consistente em cerimônia de casamento de sua amiga, na qual figuraria como um dos padrinhos. 6 . Indenização fixada pela sentença em R$ 8.000,00 que se revela, diante das peculiaridades do caso concreto, suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, que dela não se exime, tratando-se de fortuito interno. 2 . A falta de assistência material ao passageiro em caso de cancelamento de voo e a perda de importante compromisso configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório mantido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060055120248260011 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2025) Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço . Dano moral. Configuração.A empresa aérea deve cumprir com as obrigações contratuais e transportar o passageiro, consumidor, ao destino na forma contratada.No caso em que o consumidor trouxe elementos que comprovam o descumprimento contratual pela companhia aérea e esta não apresentou excludentes da responsabilidade civil, há o dever de indenizar .O valor da indenização deve ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimentado pela vítima, e o valor fixado deve ser modesto quando for constatado que outros membros da família foram indenizados em processos ajuizados pelo mesmo fato.Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026448-93.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7026448-93.2023 .8.22.0001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a condenação da empresa aérea no dano moral sofrido . 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Configurada. Incontroverso o cancelamento do voo em razão de manutenção não programada de aeronave . Justificativa que não gera excludente de responsabilidade civil, por se tratar de fortuito interno. 3. DANO MORAL. Comprovação na forma do art . 251-A da Lei 7.565/86. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584 .465), a saber: a) houve atraso de mais de 11 horas do horário original programado; b) não foi fornecida assistência material adequada prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; c) não houve prévia comunicação à passageira quanto ao cancelamento do voo. Fixação em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial . 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022149820248260003 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/04/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III – MÉRITO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C e, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida ao pagamento de: I - indenização de 250 Direito Especial de Saque equivalente a R$ 1.660,00, com juros de 1% a.m e correção monetária, ambos incidentes deste a data do efetivo prejuízo; e II - ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela empresa demandada. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. Intime o Ministério Público. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0840623-56.2024.8.15.2001

ID: 282722062

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840623-56.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0840623-56.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0840623-56.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. G. L.REPRESENTANTE: MARCELO LIMEIRA DE CASTRO RÉU: AZUL LINHA AÉREAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO CANCELADO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. 250 DIREITO ESPECIAL DE SAQUE. CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por D. G. L., representado por seu genitor MARCELO LIMEIRA DE CASTRO, em face de AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor comprou passagens aéreas junto à promovida para viajar de Recife/PE ao Rio de Janeiro/RJ, com ida e volta previstas entre os dias 14/06/2024 e 17/06/2024. No entanto, no dia 14/06/2024, o voo foi cancelado faltando menos de 1h para decolar. Afirma que a ré negou em fornecer um voo no mesmo dia, tentando compelir o autor e sua família a aceitar um voo apenas no dia seguinte. Aduz que a mãe do autor realizou um requerimento para receber o estorno do valor das passagens, mas foi negado. Alega que o prejuízo material causado pela ré totalizou o valor de R$ 3.365,86. Informa a parte autora que não cobra danos materiais, tendo em vista que os mesmos foram objeto de outra ação. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer uma indenização a título de danos morais não inferior a quinze mil reais, bem como uma indenização de 250 Direito Especial de Saque no valor de R$ 1.660,00. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida ao autor (ID: 92896775). Em contestação, a promovida defende que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave e que imediatamente foi providenciado o reembolso de R$ 681,44. Sustenta não ser cabível a indenização por danos materiais e morais por ausência de ato ilícito, já que o ocorrido se deu por fortuito externo e não por overbooking. E, ainda, que não há prova de dano material. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer a improcedência dos pedidos autorais (ID: 100061515). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 100293564). A parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Parecer do Ministério Público Estadual (ID: 106873400), opinando pelo acolhimento do pedido autoral. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 108586339). O autor manifestou-se pugnando pelo julgamento da lide (ID: 108749427). É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado da lide, eis que, além dos litigantes não terem manifestado interesse na produção de provas, verifico que as produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do mérito, motivo pelo qual, passo ao julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o cancelamento do voo adquirido pelo autor. A promovida limita-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção, todavia, não acostou qualquer documento que corroborasse com a sua tese, especialmente de que a manutenção na aeronave foi necessária e não programada, limitando-se a apresentar provas unilaterais, quais sejam, telas de computadores. E, de igual forma, não comprovou que tenha prestado qualquer tipo de assistência ao demandante, em decorrência do cancelamento do voo. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pela empresa aérea demandada, pois o promovente, menor impúbere, teve sua viagem cancelada, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Logo, a empresa promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixou de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o cancelamento do voo adquirido pelo promovente. Ainda, vejamos o que estabelece o art. 24 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): “Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico” Assim, constatada a preterição o autor, é devida a indenização por danos materiais no valor de 250 Direito Especial de Saque (DES). Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da ré, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta da empresa aérea promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos ao autor, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que o autor, menor impúbere, teve o seu voo cancelado, sendo impedido de usufruir do seu momento de lazer com a família, frustrando o sonho de conhecer o Rio de Janeiro. Desta forma, os transtornos ocasionados ao menor impúbere, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade da empresa demandada, de modo que a alegação genérica de que o cancelamento do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de o menor impúbere ter tido o voo cancelado, e se encontrar frustrado por não ter realizado a viagem, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE . DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada por Edson de Araújo, Ab?lane Carelli de Araújo, Priscila Carelli de Araújo e Moaby Alves Carvalho em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S .A. Em síntese, os autores argumentaram que adquiriram passagem com a ré para o itinerário, de ida e volta, para Goiânia a Recife, porém, no retorno, foram impedidos de embarcar, em razão de lotação da aeronave. Afirmaram que houve reacomodação em outro voo, porém o atraso foi superior a 24 horas. Também disseram que não houve assistência material pela ré e que os passageiros sofreram prejuízos extrapatrimoniais, notadamente pela presença de idosos e crianças . Requereram a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.400,00; danos morais, no valor de R$ 32.000,00; e pelo desvio do tempo útil, no valor de R$ 8.000,00 . O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; e ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.600,00 para cada requerente. Irresignada, a ré interpôs recurso inominado . Em suma, afirmou que o voo foi cancelado por motivo técnico e que todo o suporte foi prestado aos consumidores, motivo pelo qual indevida a indenização por danos materiais e morais. 2. A alegação de que o impedimento do embarque dos autores ocorreu em razão do cancelamento do voo, por problemas técnicos, carece de respaldo probatório. Não bastasse a ausência de prova produzida pela ré, questões operacionais relativas aos voos constituem risco da atividade desenvolvida pela empresa, incapaz de ilidir a sua responsabilidade . 3. A Resolução n. 400/2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC) estabelece, em seu artigo 24, que em caso de preterição ? configurada quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado ?, a operadora do voo deverá efetuar imediatamente o pagamento de compensação financeira no valor 250 Direito Especial de Saque (DES) em caso de voo doméstico. Constatada a preterição dos autores, devida a condenação à indenização por danos materiais fixada pelo juízo a quo . Convém consignar ser irrelevante a afirmação da ré que prestou assistência material aos passageiros, porque o instituto previsto no artigo 27 da Resolução n. 400/2016 não se confunde com aquele previsto no artigo 24 da mesma norma. 4. O voo de Recife para Goiânia estava marcado para as 17h05 do dia 31 de janeiro, com previsão de chegada às 19h50 daquele dia (ev . 1, arq. 5). Os autores foram reacomodados em voo com o seguinte itinerário: partida de Recife às 2h35 do dia 1º de fevereiro e saída de Belo Horizonte com destino a Goiânia às 8h30 do mesmo dia. Nota-se, assim, que houve atraso superior a 12 horas no voo dos autores, gerando inequívocos danos extrapatrimoniais aos autores, notadamente em razão de dois deles serem pessoas idosas e todos estarem acompanhados de duas crianças . 5. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: visa punir o agente causador do dano e compensar os prejuízos sofridos pela vítima. Neste cenário, considerando a ofensa praticada pela ré, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se razoável e suficiente para cumprir as finalidades do instituto reparador . 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Fica a recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n . 9.099/95. (TJ-GO 5404831-53.2023 .8.09.0051, Relator.: PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/04/2024) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APELAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo . O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta de Guarulhos para Chicago. O voo de retorno foi cancelado, impossibilitando o autor de comparecer ao casamento de uma amiga, onde seria padrinho. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais . Diante da r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, ambas as partes recorreram. A requeria alega ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos morais, enquanto o autor postula pela majoração do valor da condenação por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e a consequente indenização por danos morais; (ii) analisar a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3 . A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador é objetiva, não podendo a ré se eximir alegando manutenção não programada, que se trata de fortuito interno. 4. A ré não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC . 5. Danos morais, na hipótese, configurados. Autor que perdeu importante compromisso, consistente em cerimônia de casamento de sua amiga, na qual figuraria como um dos padrinhos. 6 . Indenização fixada pela sentença em R$ 8.000,00 que se revela, diante das peculiaridades do caso concreto, suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, que dela não se exime, tratando-se de fortuito interno. 2 . A falta de assistência material ao passageiro em caso de cancelamento de voo e a perda de importante compromisso configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório mantido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060055120248260011 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2025) Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço . Dano moral. Configuração.A empresa aérea deve cumprir com as obrigações contratuais e transportar o passageiro, consumidor, ao destino na forma contratada.No caso em que o consumidor trouxe elementos que comprovam o descumprimento contratual pela companhia aérea e esta não apresentou excludentes da responsabilidade civil, há o dever de indenizar .O valor da indenização deve ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimentado pela vítima, e o valor fixado deve ser modesto quando for constatado que outros membros da família foram indenizados em processos ajuizados pelo mesmo fato.Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026448-93.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7026448-93.2023 .8.22.0001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a condenação da empresa aérea no dano moral sofrido . 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Configurada. Incontroverso o cancelamento do voo em razão de manutenção não programada de aeronave . Justificativa que não gera excludente de responsabilidade civil, por se tratar de fortuito interno. 3. DANO MORAL. Comprovação na forma do art . 251-A da Lei 7.565/86. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584 .465), a saber: a) houve atraso de mais de 11 horas do horário original programado; b) não foi fornecida assistência material adequada prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; c) não houve prévia comunicação à passageira quanto ao cancelamento do voo. Fixação em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial . 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022149820248260003 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/04/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III – MÉRITO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C e, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a promovida ao pagamento de: I - indenização de 250 Direito Especial de Saque equivalente a R$ 1.660,00, com juros de 1% a.m e correção monetária, ambos incidentes deste a data do efetivo prejuízo; e II - ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela empresa demandada. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. Intime o Ministério Público. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0803582-84.2024.8.15.0601

ID: 281507896

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803582-84.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803582-84.2024.8.15.0601 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE SOLÂNEA REU: JO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803582-84.2024.8.15.0601 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE SOLÂNEA REU: JOSE PAULINO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. O representante do Ministério Público DO ESTADO DA PARAÍBA, com exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de JOSÉ PAULINO DA SILVA, com qualificação colhida nos autos do processo, imputando-lhe a prática do disposto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Diz a denúncia: No dia 13 de novembro de 2024, por volta das 14h30min, na Rua Ana Souza Maciel, s/n, local conhecido como “Morro,” próximo à Igreja Verde, Município de Dona Inês/PB, o denunciado, JOSÉ PAULINO DA SILVA, foi preso em flagrante na posse drogas, consistentes em 11,70g (onze gramas e setenta centigramas) de cocaína e 110g (cento e dez gramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujos princípios ativos são capazes de produzir dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/1998-ANVISA, atualizada pela Resolução RDC-036/2011-ANVISA. Segundo consta dos autos, a Polícia Civil teve informações de que o suspeito do crime de furto ocorrido dias antes estaria escondido na residência do denunciado. Em razão disso, policiais civis e militares realizaram diligências até o local, onde flagraram o denunciado sentado, manipulando e separando substâncias entorpecentes em porções destinadas ao comércio. Na abordagem, foram encontrados com o denunciado 117 (cento e dezessete) embrulhos em papel alumínio contendo cocaína e 132 (cento e trinta e dois) embrulhos em papel alumínio contendo maconha, além a quantia em dinheiro de R$ 184,00 (cento e oitenta reais), conforme se depreende do termo de apreensão no ID 103970751 - p. 7. A quantidade de substância entorpecente apreendida com a denunciado e sua forma de acondicionamento, pronta para a venda, indicam que o destino da droga era o consumo por terceiros. Portanto, os indícios de autoria e a prova da materialidade estão satisfatoriamente demonstrados no auto de apresentação e apreensão (ID 103970751 - Pág. 7); Laudo de Constatação (ID 103970751 - Pág. 14); no Laudo de Exame Definitivo de Drogas (ID 104080741 - Pág. 3-8); e nos depoimentos das testemunhas colhidos ao longo do procedimento inquisitorial. A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial. Recebida Denúncia, no dia 11 de março de 2025 no id. 108973439. O réu, foi citado, pessoalmente no id. 109202586. Apresentada resposta à acusação, através de advogado habilitado aos autos pelo réu, se reservando ao direito de se manifestar, posteriormente, indicando testemunhas a serem ouvidas na fase instrutória no id. 109844240. Mantido o recebimento da denúncia foi determinada a designação da audiência de instrução no id. 110274444. A audiência de instrução foi realizada no dia 24/04/2025, conforme mídia digital PJE e Termo de Audiência constante no id. 111822565, oportunidade em que foram realizadas as oitivas das testemunhas/declarantes de acusação: 1. MARCONE BENTO DE MOURA. O MP requereu a dispensa da testemunha PM LYNILDO ALVES FERNANDES, o que foi deferido pela MM Juíza sem oposição da defesa. Em seguida a testemunha de defesa: 1. VIVALDO MIGUEL DOS SANTOS. A defesa dispensou a oitiva da testemunha Josefa Agostinho Bezerra. A seguir foi realizado o interrogatório do acusado: JOSÉ PAULINO DA SILVA. Não houve requerimento de diligências. Alegações finais orais pelo Ministério Público, que pugnou pela condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Mídia – PJE). Alegações finais em memoriais pela Defesa no id. 112286254, requereu a absolvição do réu ante a presença de excludente de culpabilidade ante a coação moral irresistível que sofreu pela autoridade policial responsável pela sua prisão. Bem ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena com a redução para o tráfico privilegiado. Conclusos, relatei. Examinados, passo a decidir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o feito se encontra apto a julgamento, eis que o procedimento legal foi fielmente observado, inexistindo quaisquer nulidades ou vícios a declarar. Passo, então, à análise do mérito da causa propriamente dito. Imputa-se ao réu a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com a seguinte redação: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". Analisando os estritos termos legais, não há como negar a existência do crime em comento, tendo por base a prática das condutas descritas nos verbos “ter em depósito”. Isso ocorre porque, nos exatos termos do Auto de Apresentação e Apreensão id. 103970751, houve a apreensão de “(…) R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), droga semelhante a Crack, 02 (dois) embrulhos plásticos contendo diversas porções de uma substância de cor castanho-amarelada; droga semelhante a maconha 4 (quatro) embrulhos plásticos e 03 (três) embrulhos plásticos contendo um pó de cor branca…”. Corroborando a materialidade delitiva, ainda, consta nos autos os laudos definitivos de drogas, os quais confirmam que as substâncias apreendidas se tratavam, efetivamente, de maconha e cocaína nos ids. 104080741, 104080742 e 104080743. As testemunhas são unânimes em afirmarem a existência do delito e que foi o denunciado o seu autor, bem ainda constam declarações do réu de que a droga estava na sua residência, o que não restou demonstrado apesar de alegar que foi coagido a guardá-la consigo por terceiro que lhe ameaçou declarando ser uma pessoa muito perigosa. Vejamos os depoimentos: A testemunha, MARCONE BENTO DE MOURA, ouvida em juízo, afirma que: “(…) é Chefe de Investigação da Policia Civil; se deslocou até a cidade de Santa Inês para fazer levantamento sobre uns furtos que estavam ocorrendo por lá; chegando lá me encontro com o policial Militar Lenildo; estavam procurando uma pessoa por nome de “Paraguai”; e nos falaram que ele estaria na casa de Zé de Toca; foram até a residência do mesmo; chegando lá a porta estava aberta e o réu estava no chão da casa contabilizando as drogas uma por uma e colocando em um potinho; quando viram a situação foi dada a voz de prisão; o réu falou que a droga era dele mesmo; tinha dinheiro fracionado; o nome do réu nunca apareceu nas investigações; o alvo não foi encontrado quem estava era o réu...”; A testemunha, VIVALDO MIGUEL DOS SANTOS, Policial Militar, ouvida em juízo, disse que: “(…) o réu sempre morou em Santa Inês; o réu é casado; nunca ouviu falarem que o réu se envolveu com droga...”; O réu, JOSÉ PAULINO DA SILVA, ouvido em juízo, afirma que: “(…) conhecido como “Zé do Toco”; é barbeiro de rua; faz 33 anos que corta cabelo; têm 6 filhos; nunca foi preso; fuma o fumo “super bom”; não usa drogas; a droga estava na sua casa; não é usuário de drogas; um cara trouxe da Rocinha do Rio de Janeiro e lhe pediu para guardar; o cara o obrigou a ficar com a droga e disse que daqui uma semana iria buscar; o nome da pessoa é Isaias; ficou com a droga forçado; o cara é perigoso; não lhe devia nada; na sua casa só vivem a mulher e eu; quando a polícia chegou na sua casa estava ajeitando o trinco da sua porta; a droga estava encima da geladeira…”; A partir de tais elementos probatórios, conclui-se que a autoria delitiva do crime imputado ao acusado mostra-se devidamente comprovada nos autos, uma vez que as testemunhas ministeriais ouvidas em Juízo foram uníssonas em informarem que a droga apreendida nos autos foi encontrada com o réu dentro de uma sacola de plástico fracionada em várias trouxinhas dentro da sua residência. Ademais, há forte inconsistência na versão defensiva, de que o réu foi coagido para guardar em sua casa os entorpecentes, sendo assim requereu sua absolvição ante a presença da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível. Estabelece o art. 22 do Código Penal: 'Se o fato é cometido sob coação irresistível (...), só é punível o autor da coação'. Esse dispositivo legal, nada obstante mencione somente 'coação irresistível', refere-se exclusivamente à coação moral irresistível. Com efeito, estabelece em sua parte final ser punível só o autor da coação. Em outras palavras, diz que o coagido está isento de pena, expressão que se coaduna com as dirimentes, ou seja, causas de exclusão da culpabilidade. Na coação moral, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – COAÇÃO MORAL IRRESÍSTIVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE – PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO – PREQUESTIONAMENTO – COM PARECER RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciado do acervo probatório e perpetração voluntária da conduta delituosa, não há que se falar em exclusão da culpabilidade com esteio na coação moral irresistível, até porque, além da ausência de configuração dos requisitos legais, o agente postula a aplicação do instituto amparado em meras conjecturas, sem a devida comprovação, com o único desiderato de se eximir da responsabilização penal. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados perlas partes como sustentáculo às suas pretensões. (TJ-MS – Apelação Criminal 20248120001). No entanto, do conjunto probatório constante nos autos ausentes provas idôneas acerca da existência de coação moral irresistível relacionada a conduta imputada ao réu, não há como aplicar a excludente da culpabilidade. Há que se ressaltar, ainda, que o fim comercial das drogas apreendidas restou demonstrado nos autos, uma vez que foram encontradas já separadas e individualizadas, conforme dito alhures. Analisando a defesa do réu, este pediu subsidiariamente em caso de condenação a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, constante no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Com relação a forma privilegiada, entendo que assiste razão à defesa. O réu é primário e nestes autos não existe comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, devendo ser aplicado o precedente do Tema nº. 1.139 do sistema de recursos especiais repetitivos do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL de ordem a CONDENAR JOSÉ PAULINO DA SILVA nas sanções do art. 33, Caput, da Lei 11.343/2006, com a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Passo, então, à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal, avaliando pormenorizadamente as circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal. a) Natureza e quantidade de droga apreendida: verifico que a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína e maconha) são de fácil dependência para seu usuário, motivo pelo qual se deve valorar negativamente a presente circunstância em desfavor do réu, exasperando sua pena-base; b) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar neste ponto; c) Os Antecedentes criminais: o réu é primário. Vetor neutro. d) Conduta Social: não existem elementos nos autos a esse respeito, razão pela qual deixo de valorar negativamente tal circunstância; e) Personalidade: não aferida tecnicamente, razão pela qual nada há a se considerar quanto a este aspecto; f) Motivos: inerentes ao tipo; g) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal; h) Consequências: normais à espécie; i) Comportamento da vítima: inaplicável ao presente caso. Assim, à vista das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase da dosimetria da pena, verifico a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Assim, considerando o iter criminis, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), indo para o patamar de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e mais 208 dias-multa. Não ocorre mais nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, após a terceira fase da dosimetria, torno a pena imposta ao réu definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e mais 208 dias-multa. Da multa constante do tipo legal Condeno, ainda, o acusado, à pena de multa prevista no tipo legal incriminador e, tendo em vista as condições econômicas do réu, que é pessoa pobre e as condições do art. 59 do CP, aplico-a em 208 (duzentos e oito) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Da Detração Penal Conforme preceitua a Lei 12.736/2012, a detração penal deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, sendo apreciada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. O réu está preso há pouco mais de 6 (seis) meses, não influindo essa fração, desde logo, em aplicação de regime menos gravoso. Deixo de aplicar, portanto o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que a realização da detração em nada alterará o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao acusado, motivo pelo qual deixo para o juízo das execuções penais realizá-la. Do regime inicial da pena. Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena o regime aberto (art. 33, § 1.º, “c”, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal), em estabelecimento penal adequado existente nesta Unidade Judiciária, consoante as regras do art. 36 do aludido diploma legal. Da substituição / suspensão da pena O patamar da condenação autoriza a substituição das penas privativas de liberdade, razão pela qual aplico os benefícios do art. 43 do CPP. Deixo de aplicar a suspensão da pena a teor do que dispõe o art. 77, III, do CP. Verifica-se, in casu, o atendimento aos requisitos legais permissivos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do que dispõe o artigo 43, I e V c/c o art. 44, I e § 2º, tudo do Código Penal, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE e INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREITOS. A pena de prestação de serviços a comunidade, em conformidade com o estabelecido no artigo 46 do Código Penal, deverá ser cumprida perante instituição pública existente na comarca onde residir o réu, durante o período imposto de pena privativa de liberdade, em tarefas a serem atribuídas de acordo com as aptidões do condenado, em horário que não interfira em sua jornada normal de trabalho, preferencialmente aos sábados e domingos, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º). A pena de interdição temporária de direitos consistirá na obrigação de não frequentar, bares, casas de festas, casas de jogos, prostíbulos e congêneres, durante todo o período de cumprimento da pena, devendo serem oficiados ao comando da Polícia Militar e da Polícia Civil para que fiscalizem o cumprimento das condições impostas ao réu, tudo designado pelo juízo das execuções penais. DISPOSIÇÕES FINAIS – possibilidade de apelar em liberdade, custas e despesas processuais, indenização civil, direitos políticos, providências cartorárias Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Suspendo os direitos políticos da condenada, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. Durante toda a instrução processual o réu foi mantido preso, inclusive, em razão de ter lhe sido decretada a prisão preventiva por crime apenado com reclusão, cuja segregação preventiva se fazia necessária. Contudo, após esta sentença condenatória, com a aplicação do regime inicial aberto, a incompatibilidade da aplicação de tal regime com a prisão preventiva, bem como a substituição da pena corporal por penas restritivas, se esvaziam os pressupostos da garantia da ordem pública e da garantia da instrução processual, razão pela qual concedo o direito do réu apelar em liberdade e, em consequência REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA. Expeçam-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA e ponham o réu em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, consultando os bancos de dados do CNJ. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, haja vista a completa ausência nos autos de elementos indicativos de seu montante (art. 387, IV, CPP). Com o trânsito em julgado desta decisão proceda o cartório o seguinte: a) insiram as informações criminais necessárias do réu no PJE; b) extraia-se boletim individual do sentenciado, remetendo-o para a Secretaria de Segurança Pública; c) comunique-se à Justiça Eleitoral no desígnio de proceder com a suspensão dos direitos políticos do acusado condenado, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; d) expeça-se guia de recolhimento de pena restritiva de direitos para o juízo da execução penal; e) Acaso a parte ré não quite as custas processuais, determino a aplicação do disposto no art. 20 da Lei Estadual 5.672/1992 e o disposto nos arts. 391 e seguintes dos Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, devendo a escrivania providenciar o protesto da certidão de débitos de custas judicias e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos, na forma dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Prosseguindo, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja a comunicação do pagamento, extraia-se cópia da sentença que condenou o demandado no pagamento das custas e remeta-se-lhe, juntamente com o cálculo atualizado das despesas processuais e os dados do réu, especialmente CPF e RG, se houver, à Procuradoria da Fazenda Pública estadual para os fins de inscrição da dívida ativa estadual, arquivando-se o feito com a devida baixa na distribuição, na forma do § 1º, do art. 395 do Código de Normas Judiciais. No entanto, dependendo do valor das custas processuais aplique-se tão somente o disposto no art. 394, § 3º, do CNJ/CGJ-PB. f) Decreto, também, o perdimento em favor da União dos instrumentos do crime, apreendidos, e sua destruição, segundo reza o art. 91, II do CP c/c art. 287 do Código de Normas Judicial do TJPB, bem ainda a destinação final dos valores depositados judicialmente, nos autos, conforme preconiza a norma retro mencionada e determino a devolução dos eventuais objetos apreendidos que possuam caráter lícito e não constituam produto do delito (caso existam), desde que comprovada a respectiva propriedade. g) Autorizo a incineração definitiva da droga apreendida, comunique-se com a autoridade policial competente. Publicada e registrada, eletronicamente. Proceda-se com as seguintes intimações: - o réu pessoalmente, via mandado (art. 391, I, do CPP). - o advogado da defesa via intimação eletrônica (art. 370, § 1° do CPP). - ao representante do Ministério Público, pessoalmente, com vista dos autos (art. 370, § 4° do CPP). Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos e diligências, arquive-se. Belém – PB, data eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0803234-34.2024.8.15.2002

ID: 316229473

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0803234-34.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FELICIO DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

ALDO FELICIO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n° 0803234-34.2024.8.15.2002 Réu: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA TRÁFICO DE DROGAS–AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS – LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO – RÉU JÁ CONHECIDO PELA POLÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. A quantidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à posse de dinheiro fracionado e ao contexto da abordagem, são indicativos claros da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, afastando a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da referida legislação. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 01h30min, na Comunidade Cabeça do Burro, precisamente na Rua Justa Gouveia, situada no bairro Róger – João Pessoa/PB, o acusado foi preso em flagrante, após ter sido encontrado em circunstâncias típicas do tráfico de entorpecentes, notadamente por “trazer consigo” e “guardar” substâncias estupefacientes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de outros materiais típicos da mercancia de drogas, envolvendo, em tal prática, adolescentes, configurando, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Extrai-se dos autos que, na data e hora acima declinadas, policiais militares receberam informações no sentido de que três indivíduos estariam praticando a comercialização de entorpecentes na Rua Justa Gouveia, situada na Comunidade Cabeça do Burro – ponto conhecido pela intensa mercancia de drogas. A fim de averiguar os informes preliminarmente aportados, a guarnição se dirigiu ao local indicado, onde se deparou com três jovens na via pública, os quais, ao notarem a presença policial, tentaram empreender fuga, no entanto, foram alcançados e, quando da busca pessoal foram localizadas 36 (trinta e seis) trouxinhas de substância análoga à Maconha, 04 (quatro) sachês contendo material análogo à Cocaína e um aparelho celular em posse de um dos flagranteados, posteriormente identificado como menor de idade. Com o outro abordado, também menor de idade, nada de ilícito foi encontrado em seu poder, todavia, ele informou à equipe policial, durante a abordagem, que estava no local supracitado vendendo drogas para os outros dois imputados. De modo que, os dois menores de idade, ante o contexto delitivo, foram encaminhados à Delegacia Especializada da Infância e Juventude para adoção das providências cabíveis. Por sua vez, com o terceiro indivíduo, identificado como MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, foram localizadas em sua posse 03 (três) porções de material semelhante a Crack, 11 (onze) sachês contendo substância branca similar à Cocaína, com adesivos com o nome “TROPA DA CDB” (remetendo à origem da droga, de acordo com os elementos informativos do feito, qual seja a Comunidade “Cabeça do Burro”), um aparelho celular e quantia em espécie em notas bastante fracionadas. Nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão (87205261, pág. 1)) e Laudo de Exame Definitivo de Drogas, ID 92727536 e 92727537,vê-se que foram apreendidos, nessas circunstâncias, especificamente: 03 (três) embalagens plásticas acondicionando substância sólida amarela compatível com Crack, com peso total de 6,40g (seis vírgula quarenta gramas); b) 11 (onze) embalagens plásticas acondicionando pó branco compatível com Cocaína, com peso total de 2,69g (dois vírgula sessenta e nove gramas); c) a quantia de R$306,00 (trezentos e seis reais), em espécie e em notas fracionadas, sendo uma cédula de 50 reais, uma cédula de 20 reais, dez cédulas de dez reais, dez cédulas de cinco reais, quarenta e três cédulas de dois reais; d) 01 (um) aparelho celular sem chip, marca REDMI, cor preta Assim, ante o cenário delitivo evidenciado, o imputado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, onde, perante à autoridade policial, em interrogatório, negou a prática delitiva ora lhe imputada Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante ao passo que convertido em prisão preventiva. Laudos de Exame Definitivo,ID 92727536 e 92727537. O réu MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA foi notificado e apresentou defesa prévia por meio de Advogado constituído (ID.88161878). A denúncia foi recebida em 28.08.2024, ID.99205044. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, e interrogado o réu. Revogada a prisão preventiva, Id.88853138, e concedida a liberdade provisória com a imposição das seguintes condições cautelares: 1. Não praticar nova infração penal dolosa. 2. Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste Juízo; 4. Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; O Ministério Público, em suas alegações finais, Id.104559048 pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, nas suas alegações finais orais,ID.104695806, requereu a absolvição do réu com a desclassificação para o delito do art.28 da Lei de Drogas,e, subsidiariamente, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Restaram atualizados os antecedentes do acusado (ID 102887444 Situação Jurídico-Penal do acusado: Nome do réu Situação prisional Antecedentes MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Flagrante homologado,ao passo que convertido em prisão preventiva, no dia 11/02/2024. Revogada a preventiva, 88853138, no dia 16.04.2024 Primário, com maus antecedentes,ID 102887444- STI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial o o o Policial Militar ANDERSON DA SILVA MENEZES afirmou: que conhece o acusado da ocorrência; que na ocasião era motorista da viatura; que ficou na viatura aguardando o comandante e o outro patrulheiro voltarem; que eles retornaram com 3 (três) indivíduos e com os materiais citados na denúncia; que levaram esses indivíduos para a delegacia; que os dois outros indivíduos foram presos na mesma circunstância que o réu; que os colegas foram cada um para um lado de forma que fizeram um cerco; que ambos disseram que ao chegar no local avistaram os 3 (três) indivíduos com os materiais; que não se recorda se havia menor de idade; que não sabe informar se havia alguma denúncia de que o réu fosse traficante na área do fato; que nunca tinha feito a prisão do acusado anteriormente. Em seguida, a testemunha ministerial, o Policial Militar IRANILDO GALDINO RIBEIRO alegou: que conhece o acusado; que já fez várias prisões no local; que costumam ir ao local combater o tráfico de drogas; que tinha o conhecimento que o acusado traficava com dois menores; que era dentro de um muro baixo mas de difícil acesso pois era cheio de grampos; que os indivíduos passavam as drogas por um portãozinho; que sempre que os policiais chegavam na rua o acusado empreendia fuga; que na noite do fato por volta das 01:00/01:30 da madrugada, o motorista e o patrulheiro foram por uma rua e ele foi sozinho para uma casa abandonada que fica na rua por trás; que a viatura ao passar na rua os indivíduos empreenderam fuga; que conseguiu surpreender os 3 (três) indivíduos na casa abandonada; que com o réu foram encontradas diversas drogas, além de quantia monetária; que os 3 (três) indivíduos estavam juntos no momento da abordagem; que eram 2 (dois) menores; que com 1 (um) dos menores também havia entorpecentes; que algumas vezes os moradores ligavam para o 190 mas nunca conseguiam pegar; que na noite do fato, por iniciativa própria resolveu dividir a guarnição tentando cercá-lo para que ele não conseguisse escapar; que várias vezes já aportaram denúncias sobre o acusado; que a casa abandonada anteriormente funcionava como ponto de encontro; que já fez várias apreensões de pessoas traficando drogas no local; que depois de tantas apreensões feitas na casa, os traficantes resolveram abandoná-la; que em um outro processo foi a casa do réu pois recebeu uma denúncia que ele estava traficando; que na ocasião encontrou drogas na geladeira e levou a companheira do acusado presa; que não tem conhecimento se o acusado é viciado em droga. Por fim, em seu interrogatório, o réu MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA respondeu: que é usuário de drogas; que usa cocaína, maconha e é viciado em álcool; que foi preso e processado outra vez quando era de menor; que durante a madruga saiu de casa e foi comprar cocaína e maconha; que estava com a família em casa; que foi comprar as drogas na Comunidade “Cabeça do Burro”; que se deparou com um farol alto; que as facções estavam em guerra na Comunidade e correu; que pulou uns dois muros e a guarnição o abordou; que estava com as drogas que tinha pego e com R$125,00 reais; que estava com uma maconha de 5 reais e um sacolé de 20; que tinha pego as drogas com os dois meninos que estavam lá; que pegou drogas antes com eles, mas não conhece esses meninos; que era a segunda vez que tinha pego drogas com eles; que os policiais encontraram cocaína, maconha, crack e uma quantia em dinheiro que não o pertenciam, além das drogas que estavam consigo; que as outras drogas estavam com os meninos; que os meninos estavam na casa abandonada por dentro do muro; que os meninos foram apreendidos no mesmo local que ele; que se percebesse que era polícia não teria corrido; que nunca foi abordado anteriormente pelos policiais III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudo Definitivo de Exame Químico Toxicológico,Id.92727536 e 92727537, atestando, respectivamente, que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, 6,40g de COCAÍNA e 2,69g de COCAÍNA. AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu Maurício, é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram harmônicos, coerentes e apresentam alta carga probatória, corroborando a narrativa apresentada na denúncia,não merecendo acolhimento a tese defensiva de absolvição. Consoante relatado pelo policial Iranildo Galdino Ribeiro, a ação policial se deu com base em informações prévias acerca da atuação criminosa do acusado e de outros dois menores. O modus operandi identificado foi confirmado no momento da abordagem, na qual o réu tentou evadir-se, comportamento esse característico de quem busca esquivar-se da ação policial. A autoria delitiva restou confirmada de maneira inequívoca pelos depoimentos dos policiais, que descreveram com clareza a mecânica da apreensão e o contexto em que se deu a prisão do réu. O agente de segurança,Iranildo,relatou que já possuía conhecimento prévio sobre a atividade ilícita desempenhada pelo acusado, inclusive sendo alvo de denúncias anteriores. Além disso, a forma como os entorpecentes foram encontrados em posse do réu, somada ao depoimento dos policiais que afirmaram que a localidade era ponto conhecido de tráfico, além do prévio conhecimento de que o réu traficava na região, reforça a tese acusatória. A narrativa dos agentes foi coesa, sem contradições e amparada por provas materiais, o que lhe confere especial credibilidade. Nesse diapasão, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, uma vez que as circunstâncias do flagrante demonstram inequivocamente o intento de mercancia. A alegação do acusado de que estaria apenas adquirindo drogas para consumo pessoal é isolada e destituída de verossimilhança, pois destoa dos demais elementos probatórios. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas, a existência de valores fracionados, o prévio conhecimento dos policiais de que o réu traficava com menores de idade e a dinâmica da apreensão convergem para a caracterização do tráfico de drogas. Ademais, não há qualquer indício nos autos que indique que os agentes públicos agiram de forma parcial ou com intenção de prejudicar o acusado, tampouco que houvesse animosidade prévia entre os policiais e o réu. Pelo contrário, ambos os policiais afirmaram, de maneira uníssona, que não conheciam o acusado antes da ocorrência, o que reforça a presunção de regularidade de seus atos. O conjunto probatório é robusto e coerente, evidenciando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Portanto, não há dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas por parte de MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA cuja conduta ajusta-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput c/c art.40,VI, ambos da Lei 11.343/06. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era tecnicamente primário à época dos fatos; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Da análise dos autos, infere-se que o acusado praticou o delito envolvendo adolescente, de modo que incide na causa de aumento de pena constante no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, que tem o seguinte teor: “As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...)VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; Portanto, diante das circunstâncias relativas ao caso, majoro a pena em 1/6, elevando-a ao patamar de 05 (CINCO) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Outrossim, não se aplica ao caso a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é de que o réu não se dedique a atividades criminosas. No caso em análise, embora o réu não fosse reincidente no momento do cometimento do crime ora julgado, verifica-se que ele já foi condenado em outro processo por tráfico de drogas (Processo nº 0806423-20.2024.8.15.2002), INCLUSIVE JÁ FOI BENEFICIADO COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO, e, ainda que essa condenação tenha sido posterior ao fato ora examinado, indica que o réu se dedica à atividades criminosas. A habitualidade na prática do tráfico de entorpecentes revela uma inserção na criminalidade incompatível com a concessão do benefício previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, razão pela qual afasto a incidência da minorante do tráfico privilegiado. PENA FINAL. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 05 (CINCO) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA,no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Assim, levando em consideração o art.33 do Código Penal, e observando o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME SEMIABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Constata-se que, no caso em apreço, a medida não se mostra socialmente recomendável, tendo em vista as peculiaridades do caso, bem assim a pena imposta supera quatro anos, ou seja, os requisitos legais do art. 44 do CP não são preenchidos. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso em tela, ao acusado acima nominado foi concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho o sobredito réu em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso o increpado esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Em relação aos demais objetos, devem ser encaminhados à destruição, qual seja: 01 (um) aparelho celular sem chip, marca REDMI, cor preta. A quantia de R$306,00(trezentos e seis reais)deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia definitiva do acusado MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA à VEP desta Comarca; 03. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 04.Cumpra-se a destinação dos bens. 05.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - 1ª Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0811891-96.2023.8.15.2002

ID: 317050449

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811891-96.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY

EXPEDIENTE

Advogados:

PATRICK CHAVES PESSOA

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SHEYNER YASBECK ASFORA

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PROCESSO Nº 0811891-96.2023.8.15.2002 PROMOVIDO: A. C. D. W. T. e outros (2) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: SHEYNER YASBECK ASFORA - PB11590 SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério… PROCESSO Nº 0811891-96.2023.8.15.2002 PROMOVIDO: A. C. D. W. T. e outros (2) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: SHEYNER YASBECK ASFORA - PB11590 SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de A. C. D. W., Adriana Cristina Daconti Wanderley e JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas dos delitos previstos no art. 1º, inciso II, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90, c/c o art. 71, do Código Penal. Recebida a exordial acusatória, em 20 de junho de 2024 (id. 92457773), ocasião na qual fora determinada a citação dos denunciados. Citados, os denunciados, por meio de Advogados constituídos, apresentaram resposta, com arguição preliminar (ids. 97341697, 97342620 e 98988729). O Ministério Público requereu a rejeição parcial da denúncia, em relação aos acusados A. C. D. W. T. e A. C. D. W., nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, com o consequente prosseguimento do processo apenas no tocante ao réu José Américo Bezerra Wanderley, por sê-lo o único administrador da empresa autuada, pleito que foi deferido por este juízo (id 101690613). Quanto aos fatos, segundo narra a denúncia, José Américo Bezerra Wanderley, na condição de administrador da empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA (ATACADÃO DOS ELETROS) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –, inscrita no CNPJ nº 70.120.662/0031-04, “… suprimiram e reduziram o tributo estadual ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nos anos 2013, 2014, 2015 e 2016, mediante fraudes à fiscalização tributária, decorrente da omissão de informações de qualquer natureza e pela inserção de elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, consoante atestado na Certidão de Dívida Ativa nº 0200042202211353.” Infere-se da inicial acusatória, que se apurou dos Autos de Infração de nº 93300008.09.00001751/2018-18, “… em julho de 2014; janeiro a março, maio e julho de 2015; fevereiro e abril de 2016, em unidade de desígnios, reduziram ICMS mediante inserção de elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, uma vez que nos períodos retro, se utilizaram indevidamente de créditos fiscais, o que resultou em redução da base de cálculo e minoração do valor de imposto a ser recolhido.” De acordo com a exordial, o denunciado “JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, em setembro e novembro de 2013 e; maio de 2014; e …, de julho a setembro e dezembro de 2014; maio, junho e setembro de 2015 e; fevereiro de 2016, suprimiram o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias, pois, inseriram elementos inexatos e declararam em documentos exigidos pela lei fiscal, operações com mercadorias tributáveis como não sendo objeto de pagamento de ICMS”. Além de que, teria, nos meses de novembro e dezembro de 2013 e; janeiro a maio de 2014; em junho, setembro a dezembro de 2014; janeiro a dezembro de 2015; março a maio de 2016, reduzido a base de cálculo de ICMS nas saídas de mercadorias submetidas à tributação normal, não sento autorizada a dita redução, o que se deu por meio da inserção de elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, operações com mercadorias tributáveis como não sendo objeto de pagamento de ICMS. Ademais, infere-se da exordial que: “[…] Também se constatou, que… JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, nos meses de novembro e dezembro de 2013 e; janeiro a maio de 2014; A. C. D. W. e JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, em junho, setembro a dezembro de 2014; janeiro a dezembro de 2015; março a maio de 2016, reduziram a base de cálculo de ICMS nas saídas de mercadorias submetidas à tributação normal, não sento autorizada a dita redução, o que se deu por meio da inserção de elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal. Descortinou-se também, que em outubro de 2014… JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY suprimiram ICMS, pois, fraudaram a fiscalização tributária ao adquirirem mercadorias consignadas em documentos fiscais, com receitas provenientes de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido. A relação de entradas de mercadorias não declaradas encontra-se na documentação no constante às fls. 33 do PIC-MP. Ademais, apurou-se que nos meses de julho de 2014; janeiro, fevereiro, maio e julho de 2015 e fevereiro de 2016… JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY reduziram ICMS por meio de fraude à fiscalização tributária, pois, inseriam elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal ao se aproveitarem de créditos fiscais decorrentes de operações de circulação de mercadorias em regime de substituição tributária, sendo que tais créditos não eram devidos. Cumpre elucidar que as práticas criminosas historiadas foram cometidas de forma continuada, em situação de tempo, local e maneira de execução semelhantes. As condutas narradas acarretaram a lavratura dos Autos de Infração acima mencionados, cujos débitos tributários foram definitivamente lançados e inscritos na Dívida Ativa Paraibana. […] Outrossim, de acordo com os atos constitutivos da empresa, registrados perante a Junta Comercial da Paraíba, verificou-se que a empresa autuada era gerida até 29/05/2014, por uma diretoria composta por A. C. D. W., A. C. D. W. T. e JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, conforme se depreende da 82ª alteração contratual do empreendimento. A referida disposição permaneceu inalterada até 30/05/2015, ocasião em que a diretoria administrativa passou a ser composta por A. C. D. W. e JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, nos termos da 87ª alteração contratual. Desta maneira, conclui-se que por meio de pessoa jurídica (Artigo 11 da Lei nº 8.137/90), considerando-se os períodos de administração de cada denunciado, cometeram os delitos imputados e se beneficiaram criminosamente com as supressões do tributo em questão. […].” Após a rejeição parcial da denúncia para excluir os nomes dos então denunciados A. C. D. W. e Adriana Cristina Daconti Wanderley, inexistindo motivos para eventual absolvição sumária do acusado José Américo Bezerra Wanderley, designou-se audiência de instrução e julgamento, que foi realizada em 13.02.2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, e, ao final, interrogado o réu. Encerrada a instrução, em sede de diligências, a representante do Ministério Público requereu, com anuência da Defesa, que fossem solicitadas informações à Procuradoria Geral do Estado para esclarecer quais infrações ainda subsistem contra o réu, uma vez que houve alteração da CDA após a denúncia, pleito deferido, com determinação de posterior abertura de vistas às partes para alegações finais em memoriais. Informações da PGE juntadas aos autos. Em suas razões finais, o Ministério Público, inicialmente, ressaltou que “conforme informações prestadas pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, parte das condutas constantes na CDA acima referida foi adimplida pelo acusado, de modo que houve uma retificação, e, atualmente, subsistem apenas as infrações de falta de estorno de crédito fiscal, perpetradas em maio e julho de 2014; janeiro, fevereiro, março, maio e julho de 2015; fevereiro e abril de 2016, e de indicar como não tributadas pelo ICMS, operações com mercadorias ou prestações de serviços sujeitas ao imposto, cometidas em setembro e novembro de 2013; maio, julho, agosto, setembro e dezembro de 2014; maio, junho, setembro de 2015, e fevereiro de 2016, que correspondem ao valor total de R$ 58.762,59 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). (Id. 108317783 e 108317784).” No mais, entendendo provadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a procedência da denúncia e a consequente condenação do réu José Américo Bezerra Wanderley nas sanções do art. 1º, inciso II da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal (id 110953516). Por sua vez, a Defesa, em suas Alegações finais, pugnou pela extinção da punibilidade no tocante à parte das condutas descritas a denúncia em decorrência do pagamento parcial do débito, conforme informações da PGE. E, no mérito, em suma, requer a absolvição do denunciado sob o fundamento de ausência de dolo de fraudar o fisco. De forma subsidiária, em caso de condenação, pleiteou para que fosse feito o devido distinguishing entre o presente caso e os precedentes colacionados do STJ, TJPB e TJSP, sob pela de nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 564, V, c/c art. 315, § 2º, VI, ambos do CPP). É o relatório. DECIDO. Tem-se que o feito se processou em respeito ao devido processo legal, atentando-se para os princípios processuais aplicáveis, inexistindo nulidades ou preliminares que mereçam ser apreciadas. Assim, passo ao exame do MÉRITO. Conforme relatado alhures, o Ministério Público imputa ao denunciado José Américo Bezerra Wanderley a prática delitiva inserta no art. 1º, inciso II, c/c o art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal. A propósito, o art. 1º, inciso II, e art. 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, dispõem, in verbis: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - […] II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; […]. Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. […].” Destaques nossos. Pois bem. A materialidade do delito tributário atribuído ao denunciado é demonstrada por meio do Auto de Infração de Estabelecimento, registrado sob nº 93300008.09.00001751/2018-18, o qual resultou na inscrição em Dívida Ativa sob nº 0200042202211353, datada de 11.11.2022, no valor de R$159.877,81 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Registre-se que o lançamento do débito tributário, objeto da denúncia, na dívida ativa satisfaz a exigência prevista na súmula vinculante nº 24 do STF. Oportuno consignar que em razão de o denunciado ter efetuado o pagamento parcial do débito tributário correspondente ao auto de infração em epígrafe, o valor atualizado da CDA é de R$ 58.762,59 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Quanto à autoria, imputa-se ao denunciado José Américo Bezerra Wanderley sob a alegação de que ele, durante o período dos crimes tributários narrados na denúncia, seria o administrador da empresa autuada – ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. (ATACADÃO DOS ELETROS), inscrita no CNPJ nº 70.120.662/0031-04 – em recuperação judicial. Do acervo probatório coligido No caso em análise, demonstra-se pelo auto de infração nº 93300008.09.00001751/2018-18, e demais elementos probatórios coligidos, que a empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 70.120.662/0031-04, depois de excluídas as condutas relativas ao pagamento parcial do débito pelo denunciado, teria deixado de estornar créditos fiscais perpetrados em maio e julho de 2014; janeiro, fevereiro, março, maio e julho de 2015; fevereiro e abril de 2016, além de ter informado como não tributadas pelo ICMS operações com mercadorias ou prestações de serviços sujeitos ao referido imposto, condutas essas cometidas em setembro e novembro de 2013; maio, julho, agosto, setembro e dezembro de 2014; maio, junho, setembro de 2015, e fevereiro de 2016, que, somadas, totalizam a importância de R$ 58.762,59 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) – vide id 108317783 e 108317784. Entretanto, em que pesem os fundamentos expostos pelo Ministério Público, pairam dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao denunciado, notadamente em face de eventual ato doloso perpetrado pelo mesmo. Ora, da análise pormenorizada dos elementos fáticos probatórios coligidos, não se vislumbra a existência de prova apta e suficiente a justificar a prolação de édito condenatório em desfavor do réu José Américo Bezerra Wnaderley, notadamente, porque ausente demonstração cabal e inequívoca de que ele praticou conduta configuradora da responsabilidade penal pelos crimes contra a ordem tributária descritos na denúncia. Aliás, verifica-se das alegações finais apresentadas pelo Parquet que a autoria dos crimes contra a ordem tributária é atribuída ao denunciado em razão de ele, durante o período dos crimes capitulados na denúncia, ser o único administrador da empresa autuada, in verbis: “Conforme a documentação remetida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, em consonância com o que foi colhido ao longo da instrução processual, a empresa era administrada, à época dos fatos criminosos, exclusivamente por JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY.” Na verdade, o Ministério Público não demonstrou que o réu tenha agido de forma fraudulenta, seja através de conduta voltada a fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, haja vista não haver nos autos nenhuma prova factível capaz de caracterizar, de forma inequívoca, a prática efetiva de ilícito fiscal/tributário por parte do denunciado, frise-se que também não foi comprovado ter o réu, de qualquer modo, concorrido para a prática de crime contra a ordem tributária. Não se olvida que nos crimes contra a ordem tributária não se exija a presença do dolo específico, todavia, é necessário que a denúncia demonstre minimamente o vínculo do acusado com a conduta delituosa perpetrada, sob pena de responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso, não foi demonstrado em que medida o réu concorreu para os crimes, mas apenas afirmado ser ele o sócio-administrador, de modo que a autoria delitiva não restou inconteste e claramente esclarecida nos autos. Para a configuração do crime em apuração, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo do tipo – dolo (mesmo que genérico). Ou seja, o delito só se configura quando demonstrado que o agente teve a intenção de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Não se pode presumir a responsabilidade penal do acusado apenas porque este era único administrador da empresa autuada, sob pena de se consagrar a responsabilidade penal objetiva. Ainda mais se tratando de grupo empresarial com diversas filiais em vários Estados do Brasil, que, aliás, possuía setor financeiro que, apesar de subordinado ao réu, era responsável pela prática dos atos relativos a gestão fiscal tributária da empresa. Ponto outro, cumpre distinguir o ilícito penal (crime) do ilícito tributário/fiscal, sendo certo que o primeiro requer a demonstração de uma série de elementos que o segundo dispensa, dentre os quais, o aspecto subjetivo (dolo). Por tal motivo, tem-se que, para a comprovação da autoria de crime contra a ordem tributária, não pode a acusação se basear, unicamente, no fato de o agente ser o Administrador da empresa autuada, sem que demonstre o liame entre a conduta perpetrada e a configuração do delito denunciado. Destarte, apenas a condição de sócio-administrador da pessoa jurídica, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de responsabilidade penal pelos ilícitos tributários cometidos, pelo que deve restar demonstrado se o denunciado, realmente, agiu para fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, situação, frise-se, que não foi cabalmente esclarecida nos autos, incutindo dúvidas acerca da autoria dos fatos delituosos narrados na denúncia. Definitivamente, em um Estado que se diz Democrático de Direito e estampou em sua Constituição o princípio da presunção de inocência, não se pode alicerçar uma condenação de natureza penal baseada em indícios de autoria que não se viram confirmados ao longo da instrução criminal, pelo que a absolvição do acusado José Américo Bezerra Wanderley é medida que se impõe. Além do mais, tem-se como indevida qualquer responsabilização criminal com caráter objetivo, sendo imprescindível que as provas demonstrem a atuação dolosa do agente, mesmo que de forma genérica, ônus que se impõe ao Estado-acusador. Cabe ao Ministério Público provar a sonegação que alega, demonstrando a efetiva ocorrência da conduta ilícita e da culpabilidade do agente. A propósito, decidiu a Câmara Criminal do TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, LEI Nº 8137/90 (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. DO PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL. NATUREZA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À SEARA PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. DOLO GENÉRICO OU EVENTUAL NÃO COMPROVADO. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A mera qualidade de sujeito passivo de uma obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável pelo recolhimento do tributo, não o coloca como sujeito ativo do delito em tela. Isto porque a responsabilidade penal é pessoal, de cunho subjetivo e, por isso, dependente da demonstração de que o agente tinha plena consciência e vontade de agir visando lesão aos cofres públicos. - In casu, sequer se preocupou o Ministério Público em demonstrar que a acusada tinha poderes de gerência e administração do empreendimento citado - Nítida confusão, portanto, entre o sujeito passivo da obrigação tributária e o sujeito ativo do crime de sonegação fiscal, não existindo qualquer prova idônea de que a acusada tenha praticado ou contribuído com a sonegação. Daí porque inviável o acolhimento de sua peça recursal, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos, mesmo porque está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. 2. Desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0022924-34.2014.8.15.2002, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 08/02/2023. Destaques nossos) Logo, as provas coligidas são insuficientes para justificar a condenação, pois, ausente comprovação inequívoca da autoria delituosa atribuída ao denunciado. Sendo, portanto, nesse caso, exigidas prudência e cautela do julgador, a fim de se evitar julgamentos precipitados e, sobretudo, o cometimento de injustiças. Até porque, em um Estado Democrático de Direito não é tolerável presumir culpa para firmar juízos de culpabilidade, pois, se assim for, estar-se-á condenando com base em ilações, em meras conjecturas, o que é inadmissível à luz do citado princípio in dubio pro reo. Afinal, não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar um acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia mostra-se frágil, se alguma peça do “quebra-cabeça” probatório não encaixa perfeitamente, alternativa outra não resta a não ser a absolvição. Assim, a vigorar a máxima da dúvida, a absolvição é medida de rigor, pois, uma vez que a prova carreada aos autos não é robusta e incontroversa, notadamente no tocante à autoria delitiva, mostrando-se eivada de incertezas, o princípio in dubio pro reo impõe a solução de que é melhor absolver um possível delinquente a correr o risco de condenar um provável inocente. Nesse sentido: “[…] A condenação criminal exige prova irrefutável de autoria. Assim, quando o suporte da acusação enseja dúvidas, como no caso, a medida que se impõe é a manutenção da absolvição, em atenção ao brocardo jurídico in dubio pro reo. (0000110-24.2017.8.15.0191, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 07/05/2021 – Grifos nossos. Ementa parcial – grifos nossos) “[…] No processo penal constitucional, não se admite a "verdade sabida", ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. 2. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. […].” (STJ. APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018 – Excerto da ementa com destaques nossos). Dessa feita, considerando os argumentos expostos, in casu, o réu deve ser absolvido, tendo em vista a ausência de provas suficientes no tocante à autoria delitiva. Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para absolver JOSÉ AMÉRICO BEZERRA WANDERLEY, com base no art. 386, VII, do CPP. Publicação e registro eletrônicos. Intimações e expedientes necessários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. João Pessoa, (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0818719-63.2024.8.15.0001

ID: 318723570

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818719-63.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE GEORGIA SOARES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818719-63.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: J. V. S. D. A.REPRESENTANTE… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818719-63.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: J. V. S. D. A.REPRESENTANTE: EMANUELE GEORGIA SOARES BARBOSA DA SILVA REU: AZUL LINHA AEREAS, MASTEROP OPERADORA TURISTICA LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por JOÃO VITOR SOARES DE ARAUJO, menor impúbere, neste ato representado pela genitora EMANUELE GEORGIA SOARES BARBOSA DA SILVA, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MASTEROP OPERADORA TURÍSTICA LTDA., todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que, adquiriu perante a segunda demandada passagens aéreas para o dia 23 de abril de 2024, operadas pela 1ª demandada, saindo de João Pessoa (JPA) às 02h20min, com conexão em Campinas (VCP) e destino final Navegantes (NVT), com previsão de chegada às 07h25min do dia 23/04/2024. O Autor chegou ao aeroporto com 02h de antecedência, com o check-in previamente feito, e, no momento que estava no aeroporto, um funcionário da 1ª demandada informou aos passageiros que o voo estava cancelado, por problemas operacionais, e se iniciou um verdadeiro caos, pois não fora informados com exatidão se o voo iria ocorrer, ou se os passageiros seriam realocados em outro voo, tampouco sabiam informar horário, apenas diziam que tinha sido encontrado um problema mecânico na aeronave, o que fez o autor perder a conexão em Campinas e o horário de retirada do carro alugado no destino final. Após momentos de espera e angústia, sem qualquer notícia de novo voo ou solução, o autor já se encontrava em completo desespero, tendo em vista que se tratava de uma vigem em família, recebeu a informação de que os passageiros seriam realocados para novos voos, operado pela voegol. E assim fora feito, a Autor saiu de João Pessoa (JPA) às 03h do dia 23/04/2024 com conexão agora no Galeão (GIG), e do Galeão para Navegantes (NVT). Ao contrário do voo inicialmente adquirido que passaria menos de 1h no aeroporto da conexão, nesse novo voo, a conexão chegaria no Galeão/RJ às 06h e só partiria para o destino (Navegantes) às 12h50min, ou seja, a parte autora passou mais de 06 (seis) horas no aeroporto, além do que não fora fornecido nenhum voucher de alimentação, sendo obrigando a utilizar a sala Vip do aeroporto, o que não estava em seus planejamentos iniciais de sua genitora, fazendo mister destacar que esse uso não é ilimitado, e, em decorrência do descaso da primeira demandada, utilizaram todo o limite. Ademais, para piorar ainda mais a situação do autor, ao chegar no destino e tentar realizar a retirada do veículo que havia locado, não conseguiu realizar a retirada, tendo em vista que estava programado para 08h da manhã, mas, com o cancelamento do voo e a realocação em outro, a parte autora só chegou ao destino às 14h25min. Pleiteou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e juntou documentos. Justiça gratuita deferida na decisão do ID 91892956. Audiência de conciliação realizada, mas sem composição amigável. Termo de sessão no ID 10063039. Contestação no ID 100513063, com preliminar de impugnação à gratuidade e aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu por motivos operacionais, fortuito externo, e imediatamente forneceu as assistências devidas, bem como reacomodou o passageiro no próximo voo, da companhia aérea Gol. Negou a ocorrência de dano subjetivo e pugnou pela improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação à contestação no ID 104614380, reiterando a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da ré e a configuração do dano moral. Pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se no ID 108407656 pela procedência parcial do pedido, reconhecendo a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a configuração do dano moral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Mérito 2.1. Do regime jurídico aplicável e paradigma jurisprudencial Inicialmente, é necessário estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se o autor como consumidor destinatário final dos serviços de transporte aéreo e a ré como fornecedora que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa para configuração do dever de indenizar. O Código Brasileiro de Aeronáutica, notadamente o artigo 251-A introduzido pela Lei nº 14.034/2020, atua de forma complementar, estabelecendo requisitos específicos para a caracterização do dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte aéreo. A responsabilidade objetiva da companhia aérea somente pode ser elidida nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, quais sejam: inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em tela, o cancelamento por motivos operacionais se insere no campo do fortuito interno e, portanto, dos riscos inerentes ao serviço prestado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, já se posicionou no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação” (AgRg no Ag nº 1310356 - RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha) Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM. FALHA GROSSEIRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. – Na hipótese em comento, apesar de a parte promovida, ora apelante, sustentar que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos operacionais, pela necessidade de manutenção da aeronave, entendo que a referida alegação não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da companhia aérea. É que o motivo apresentado se insere, a meu sentir, no campo do fortuito interno e, portanto, dos riscos inerentes ao serviço prestado. – Registre-se que, para o Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso ou cancelamento de voo não é presumida (in re ipsa), demandando prova de fato extraordinário, a ser apurado a partir do sopesamento de outras circunstâncias fáticas verificadas casuisticamente. – Em virtude dos fatos narrados na exordial, a autora sofreu atraso superior a 11 (onze) horas no seu trajeto, não tendo, ademais, retornado ao local contratado, mas para cidade próxima, o que lhe gerou insatisfação e constrangimento, já que teve de completar a sua viagem por meio terrestre e durante a madrugada. – O montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0877488-54.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO NACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROBLEMAS OPERACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO UM FATO IMPREVISÍVEL. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte. 2. Atraso de voo por alegados problemas operacionais, que, não obstante não serem programados, são fatos previsíveis, tendo ocasionado a perda de voo de conexão. 3. Falha na prestação do serviço que ficou bem caracterizada, pois o autor tinha a expectativa legítima de cumprimento dos termos contratados, incluindo data e horário. 4. A quantificação dos danos morais precisa ser realizada tendo por base o critério da razoabilidade, diretriz esta que exige que o julgador analise a vinculação da norma jurídica da responsabilidade civil em relação à situação da vida a que ela está fazendo referência, demandando uma relação congruente entre o montante arbitrado e o fim que se pretende atingir, sem que implique em enriquecimento ilícito, mas sendo suficiente para desestimular condutas parecidas em ocasiões futuras. (0807489-02.2023.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Neste contexto, a definição do regime jurídico aplicável às relações de consumo aeronáutico conduz, necessariamente, à análise da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à configuração do dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo. A matéria experimentou substancial modificação paradigmática, abandonando-se a aplicação irrestrita da presunção in re ipsa em favor de critérios objetivos de aferição do efetivo abalo extrapatrimonial. Tradicionalmente, a jurisprudência superior adotava o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Este posicionamento consolidado se fundamentava na premissa de que determinadas situações possuiriam aptidão per se para gerar lesão extrapatrimonial, dispensando-se comprovação específica do abalo psíquico experimentado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em significativa guinada jurisprudencial materializada no paradigmático julgamento do REsp nº 1.796.716/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, superou a aplicação automática da teoria do dano moral in re ipsa nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voo. A mudança decorreu da constatação de que a presunção absoluta conduziria ao reconhecimento indiscriminado de danos morais em situações corriqueiras do transporte aéreo, independentemente da efetiva comprovação de qualquer abalo psicológico. O novo paradigma estabelece que as irregularidades no transporte aéreo não ensejam, automaticamente, presunção de dano extrapatrimonial. A configuração da lesão moral exige análise das circunstâncias específicas do caso concreto, considerando-se múltiplos fatores que permitam aferir a real ocorrência do abalo à personalidade do passageiro. A Corte Superior reconheceu expressamente a necessidade de comprovação da lesão extrapatrimonial pelo próprio passageiro, superando a teoria da presunção absoluta. Tal orientação fundamenta-se na constatação de que a automática presunção do dano conduziria à conclusão de que toda irregularidade no horário de voo geraria, necessariamente, abalo à honra e dignidade do passageiro, prescindindo de qualquer demonstração efetiva. A nova orientação exige demonstração de que a irregularidade no serviço efetivamente ofendeu atributos da personalidade do consumidor, extrapolando os limites estabelecidos. A orientação jurisprudencial consolidada estabeleceu critérios objetivos para análise da configuração do dano extrapatrimonial. Os critérios abrangem: a duração efetiva do atraso e tempo necessário para solução do problema; o oferecimento de alternativas adequadas pela companhia aérea; a prestação de informações claras e tempestivas aos passageiros; a disponibilização de suporte material quando o atraso for considerável; e a eventual perda de compromissos inadiáveis no destino. A aplicação prática dos novos critérios demonstra a necessidade de efetiva comprovação do abalo extrapatrimonial. A jurisprudência superior passou a exigir demonstração de fatos extraordinários que tenham efetivamente ofendido a personalidade do passageiro, não se contentando com alegações genéricas de sofrimento ou transtorno. A aplicação dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto revela a adequada prestação de serviços pela companhia aérea e a ausência de circunstâncias extraordinárias aptas a configurar dano extrapatrimonial. No caso concreto, quanto ao tempo de solução do problema, verifica-se que a ré procedeu à reacomodação do autor no próximo voo disponível, inclusive de outra companhia aérea e no mesmo dia do cancelamento original. A reacomodação imediata no próximo voo operacional disponível demonstra diligência da companhia aérea na solução do problema, não resultando em pernoite forçado ou prolongamento excessivo da situação além do necessário para reorganização logística. Todavia, há de se levar em consideração que o autor chegou ao destino final seis horas após o previsto no voo originário. No que se refere ao oferecimento de alternativas, a companhia aérea disponibilizou voo substituto permitindo que o autor e seus pais chegassem ao destino final no mesmo dia. No tocante à prestação de informações claras e precisas foi adequadamente realizada, tendo a companhia comunicado o cancelamento do voo quando os passageiros estavam ao aeroporto, com antecedência de aproximadamente 2 horas em relação ao horário original de embarque e fornecido a declaração de cancelamento (Id 91872851 - Pág. 1). Não se verifica nos autos alegação de falta de transparência ou desinformação por parte da ré quanto aos procedimentos adotados. Relativamente ao suporte material oferecido, não restou comprovado que atendeu as exigências da Resolução ANAC nº 400/2016, que estabelece assistência alimentar para atrasos superiores a 2 horas, pois não foi disponibilizado voucher de alimentação, e a parte autora teve que utilizar créditos de sala vip, que são limitados. Portanto, havendo atraso, cancelamento, interrupção do serviço aéreo ou preterição de passageiro, deve a companhia prestar assistência material a este, compatível ao tempo de espera, nos termos do art. 27, da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nesse contexto, considerando que o atraso no traslado foi superior a 6 (seis) horas, além da reacomodação, deveria ter sido fornecida alimentação compatível com o tempo de espera suportado. Embora o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA estabeleça que “o transportador não será responsável por atraso do transporte aéreo contratado se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano” (art. 256, inciso II c/c §1º, inciso II), é certo, também, que a mesma codificação prevê que tal dispositivo não “desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro” (art. 256, § 4º). Igualmente prevê o CBA que “todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil” (art. 230, parágrafo único). Por fim, quanto aos compromissos inadiáveis perdidos, constata-se ausência de comprovação específica nos autos. Com efeito, o autor limitou-se a narrativa genérica sobre transtornos suportados, sem demonstrar perda de eventos importantes, compromissos inadiáveis, ou situações outras que maculassem os direitos da personalidade. A petição inicial menciona problemas relativos ao carro alugado pelos genitores do autor, mas não juntam documentação necessária, prova essa de fácil acesso. Assim, a análise conjunta dos critérios objetivos demonstra que a companhia aérea adotou providências adequadas para minimizar os transtornos causados pelo cancelamento, faltando apenas com a assistência material diante do atraso de seis horas, razão pela qual a fixação do dano moral deve se dar de modo reduzido. Registre-se que os genitores do autor ingressaram com ação judicial no juizado especial desta Comarca, obtendo, cada um, indenização no importe de R$ 3.500,00 (0818704-94.2024.8.15.0001). E identificada a falha na prestação dos serviços por conduta imputável exclusivamente à promovida AZUL LINHA AÉREAS, decorrente de cancelamento do voo, sendo esta parte legítima para responder pelos danos suportados pela promovente, na forma do art. 14 do CDC. Quanto À responsabilidade da plataforma intermediária de venda de passagens aéreas MASTEROP OPERADORA TURISTICA LTDA - ME deve ser afastada na medida em que se identifica causa excludente prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço lhe incumbia (emissão dos bilhetes aéreos) e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (REsp 2082256/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023). Desta forma, comprovada a falha na prestação dos serviços apenas da promovida AZUL LINHA AEREAS e sendo a responsabilidade, neste caso objetiva, a fornecedora do serviço de transporte deve reparar os danos suportados pelo consumidor, uma vez não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. Quanto à fixação do quantum indenizatório, com base nos argumentos acima expostos, fixo a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, e extingo o processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte promovida AZUL LINHA AEREAS a pagar, a título de dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao promovente, acrescida de juros de mora incidentes pela taxa SELIC a partir da citação (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC. Condeno a parte vencida nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, em razão da menor complexidade da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se as partes (meio eletrônico) para requerer o que de direito, arquivando-se estes autos, caso não dê o impulso necessário em dez dias. Cumpra-se. Campina Grande (PB), data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Processo nº 0853428-41.2024.8.15.2001

ID: 277554199

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853428-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RHUANNE GIZELLY CORREIA VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0853428-41.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0853428-41.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. G. C. V. RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DEFERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (com pedido liminar), ajuizada por R. G. C. V., representada por sua genitora SUÊNIA KLEBIA VIEGAS GOMES, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que no início do ano de 2024 a autora teria realizado a contratação de plano de saúde, cujas mensalidades ficariam limitadas ao valor de R$ 212,51, com a aplicação de um desconto de 15% nos 3 primeiros meses, ficando as mensalidades no valor de R$ 180,63 durante esse período. Aduz que nos termos apresentados, o plano incidiria coparticipação apenas em caso de terapias, sendo o valor limitado à R$ 64,26, desse modo, o plano foi contratado exclusivamente em razão da proposta apresentada. Afirma a promovente que na primeira mensalidade a oferta já teria sido descumprida e que no mês de junho teria se surpreendido com a cobrança do valor de R$ 36,69 após a realização de uma consulta. Alega que teria procurado a parte promovida, obtendo como resposta que no momento da contratação houve um erro, e que a cobrança de coparticipação não teria aplicação apenas nos casos de terapias, mas recairia também sobre outros serviços prestados. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer, liminarmente, a suspensão da cobrança de coparticipação para os serviços que não são terapias e a limitação do valor de coparticipação das terapias no valor de R$ 64,26. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito de R$ 36,69 lançado no mês de junho de 2024, bem como o seu ressarcimento, além de uma indenização a título de danos morais de cinco mil reais e a fixação da mensalidade no valor de R$ 212,51 e a obrigação de cobrar o valor da coparticipação apenas para terapias no montante de até R$ 64,26. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 98550069). Gratuidade judiciária deferida à autora (ID:98679522). Tutela deferida para suspender a cobrança de coparticipação para os serviços que não são relacionados às terapias e, limitá-las ao valor da cobrança de coparticipação, R$ 64,26, nos termos da oferta apresentada à consumidora (ID: 98679522). Não conhecido o agravo de instrumento interposto pela parte promovida (ID: 102007675). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte promovente (ID: 102501899). Certidão informando que a parte autora compareceu ao Fórum, todavia teve dificuldade de encontrar a sala de audiência ante a reforma que estava sendo realizada. Assim, a audiência fora remarcada. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 103124302). Em contestação, a parte promovida defende que a autora adquiriu ao plano de saúde coletivo individual com coparticipação em 26/03/2024, sob o nº 487572209. Sustenta que não cabe devolução de valores, tendo em vista que o plano de saúde foi utilizado. Afirma que a coparticipação estava prevista em contrato firmado entre as partes. Alega não ser possível a autora ser indenizada a título de danos morais e/ou materiais pois não houve nenhum ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 103569306). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 105243183). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público Estadual (ID: 108328229). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do C.P.C, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas. MÉRITO Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a parte autora comprovou, satisfatoriamente, a contratação do plano de saúde nos exatos termos indicados na exordial, quais sejam, a contratação do plano de saúde no valor de R$ 212,51 (valor este que incidiria desconto no período de três meses), e a confirmação da ré quanto a não cobrança de coparticipação na utilização dos serviços utilizados, havendo cobrança apenas se a autora utilizasse dos serviços relacionados à terapia. Frisa-se que a autora foi enfática ao informar durante toda a negociação que desejava a contratação de plano sem coparticipação, o que foi devidamente reconhecido pela ré ao tempo em que afirmou que a coparticipação apenas incidiria em caso de terapias, limitada ao valor de R$ 64,26 (ID: 98489082). Assim, vislumbro que a parte promovida não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do C.P.C. A promovida limita-se, portanto, a defender a regularidade da contratação, todavia de acordo com as provas acostadas pela promovente, é evidente que a oferta apresentada para a consumidora foi descumprida, de modo que lhe foi oferecido e devidamente contratado o plano de ENFERMARIA (0-18 ANOS) sem coparticipação e no valor de R$ 212,51 (duzentos e doze reais e cinquenta e um centavos), com desconto nos 3 primeiros meses, o que restou demonstrado cabalmente pela promovente que deixou claro que somente contratou o serviço em razão da oferta apresentada. Acaso fosse informado à consumidora a existência de coparticipação, pelas provas apresentadas, é notório que a relação jurídica não teria se concretizado. Portanto, não seria crível considerar que a cobrança de R$ 36,69 lançado no mês de junho de 2024 na mensalidade da autora é lícita, tendo em vista que a promovente firmou o contrato com a promessa de que não lhe seria cobrado nenhum valor de coparticipação, exceto se relacionado à realização de terapia. Assim, a declaração de inexistência do débito deve ser imposta, por contrariar o que foi ofertado à autora no momento da contratação. Todavia, em que pese a declaração de nulidade do débito, a determinação de ressarcimento do valor de R$ 36,69 não é possível, haja vista que apesar de acostar o boleto da cobrança (ID: 98489083), a autora não logrou êxito em comprovar o pagamento. Nos termos do artigo 30 e 35 do C.D.C, a oferta vincula o fornecedor e o consumidor poderá escolher em caso de descumprimento da oferta entre três situações, sendo a primeira, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Vejamos: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - OFERTA QUE VINCULA O CONTRATO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE PELOS ATOS DE INTERMEDIADOR - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré Notre Dame. Responsabilidade solidária imposta pela legislação consumerista. Operadora do plano de saúde que responde pelos atos do corretor que atuou como intermediador da contratação . Vinculação da operadora de saúde à oferta realizada. Artigo 30 do C.D.C. O efeito contratual e vinculante da oferta é corolário dos princípios da boa-fé, informação e confiança, todos informadores da relação de consumo (art. 4º, III, IV e IV do C.D.C) . A oferta realizada pelo intermediador integra o contrato do plano de saúde e vincula a operadora ao seu cumprimento, respondendo as corrés, de forma solidária, perante o consumidor pelos prejuízos a ele causados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086795720238260004 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 11/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMESSA DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA E DESCONTO EM MENSALIDADES . DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto pelo plano de saúde demandado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. A sentença declarou nula a cláusula de carência contratual, determinou o cumprimento da promessa de desconto de 5% nas mensalidades adimplidas dentro do prazo, condenou as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 893,60 e de danos morais no montante de R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da cláusula contratual de carência e da recusa de cumprimento das ofertas realizadas na fase pré-contratual, à luz do Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) e da boa-fé objetiva . RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde, submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, deve observar o princípio da boa-fé e a vinculação das ofertas realizadas na fase pré-contratual (arts. 30 e 35 do C.D.C). No caso em exame, ficou demonstrado que o representante do plano de saúde garantiu, de forma vinculante, a isenção de carência e o desconto de 5% nas mensalidades, promessa que não foi cumprida pela empresa contratada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a oferta publicitária integra o contrato, além de possuir natureza abrangente e vinculante, de forma que sua inobservância configura prática abusiva . A negativa de cumprimento da oferta causou prejuízo material à parte autora, que suportou despesas adicionais, e ensejou danos morais, tendo em vista o abalo emocional causado pela conduta da demandada. O valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo revisão. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A recusa de cumprimento de oferta vinculante realizada em fase pré-contratual configura prática abusiva, sendo nula a cláusula contratual que contrarie os compromissos assumidos pelo fornecedor . Tal conduta enseja reparação por danos materiais e morais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, diante da negativa de atendimento recebida pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 35 e 51; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - AC: 00344434720168080024, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2020); TJ-SP - APL: 10013090320148260114 SP 1001309-03.2014 .8.26.0114, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 30/09/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2016; STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50002366720238080063, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO VALOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO POUCOS DIAS APÓS A OFERTA INICIAL . IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO FORÇADO. ART . 35, INCISO I DO C.D.C. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0700088-83.2020.8.02 .0092 Maceió, Relator.: Juiz Caio de Melo Evangelista, Data de Julgamento: 17/08/2023, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 18/08/2023) Ademais, a atitude da parte promovida em agir de forma contrária ao que foi acordado entre as partes no momento da negociação, descumprindo o que fora ofertado, obrigou a genitora da menor a procurar o Judiciário para garantir um direito e o cumprimento da oferta realizada. Na hipótese, o descumprimento da oferta, que atraiu a autora a contratar o plano de saúde, extrapolou o mero aborrecimento. Ora, resta evidente que a autora fora atraída pela oferta realizada e resta comprovada a sua vontade de contratar o plano de saúde sem coparticipação e, logo após, foi acometida por um descumprimento por parte da ré, sendo submetida ao pagamento de valores maiores do que havia programado, se vendo na iminência de acabar não adimplindo com as suas obrigações, ter o seu plano de saúde cancelado e portanto, ficando desassistida Tal fato no entendimento deste Juízo foi suficiente para gerar frustração e estresse à autora, sendo cristalina a caracterização do dano moral. A fixação do dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Logo, o valor fixado não pode ser ínfimo ou abusivo, mas sim, suficiente para reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. Sopesadas tais circunstâncias e considerando a capacidade financeira da parte promovida, entendo como devida a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, restando comprovado que a parte promovida não cumpriu com o ofertado à autora, a ratificação da tutela e a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, ratificando a tutela outrora deferida nos exatos termos para determinar que a promovida, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, suspenda a cobrança de coparticipação para os serviços que não são relacionados à terapias e, caso estas sejam utilizadas pela autora, para que a promovida mantenha o valor da cobrança de coparticipação limitado à R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Declaro a inexistência do débito de R$ 36,69 (trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) lançado no mês de junho de 2024. Condeno a promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ) e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela promovida. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, de acordo com o julgado, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIMEM os executados para cumprirem a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. O cartório deve proceder com o cálculo das custas finais e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. CUMPRA-SE. João Pessoa, 22 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0853428-41.2024.8.15.2001

ID: 277554215

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853428-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0853428-41.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0853428-41.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. G. C. V. RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DEFERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (com pedido liminar), ajuizada por R. G. C. V., representada por sua genitora SUÊNIA KLEBIA VIEGAS GOMES, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que no início do ano de 2024 a autora teria realizado a contratação de plano de saúde, cujas mensalidades ficariam limitadas ao valor de R$ 212,51, com a aplicação de um desconto de 15% nos 3 primeiros meses, ficando as mensalidades no valor de R$ 180,63 durante esse período. Aduz que nos termos apresentados, o plano incidiria coparticipação apenas em caso de terapias, sendo o valor limitado à R$ 64,26, desse modo, o plano foi contratado exclusivamente em razão da proposta apresentada. Afirma a promovente que na primeira mensalidade a oferta já teria sido descumprida e que no mês de junho teria se surpreendido com a cobrança do valor de R$ 36,69 após a realização de uma consulta. Alega que teria procurado a parte promovida, obtendo como resposta que no momento da contratação houve um erro, e que a cobrança de coparticipação não teria aplicação apenas nos casos de terapias, mas recairia também sobre outros serviços prestados. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer, liminarmente, a suspensão da cobrança de coparticipação para os serviços que não são terapias e a limitação do valor de coparticipação das terapias no valor de R$ 64,26. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito de R$ 36,69 lançado no mês de junho de 2024, bem como o seu ressarcimento, além de uma indenização a título de danos morais de cinco mil reais e a fixação da mensalidade no valor de R$ 212,51 e a obrigação de cobrar o valor da coparticipação apenas para terapias no montante de até R$ 64,26. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 98550069). Gratuidade judiciária deferida à autora (ID:98679522). Tutela deferida para suspender a cobrança de coparticipação para os serviços que não são relacionados às terapias e, limitá-las ao valor da cobrança de coparticipação, R$ 64,26, nos termos da oferta apresentada à consumidora (ID: 98679522). Não conhecido o agravo de instrumento interposto pela parte promovida (ID: 102007675). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte promovente (ID: 102501899). Certidão informando que a parte autora compareceu ao Fórum, todavia teve dificuldade de encontrar a sala de audiência ante a reforma que estava sendo realizada. Assim, a audiência fora remarcada. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 103124302). Em contestação, a parte promovida defende que a autora adquiriu ao plano de saúde coletivo individual com coparticipação em 26/03/2024, sob o nº 487572209. Sustenta que não cabe devolução de valores, tendo em vista que o plano de saúde foi utilizado. Afirma que a coparticipação estava prevista em contrato firmado entre as partes. Alega não ser possível a autora ser indenizada a título de danos morais e/ou materiais pois não houve nenhum ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 103569306). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 105243183). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público Estadual (ID: 108328229). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do C.P.C, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas. MÉRITO Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a parte autora comprovou, satisfatoriamente, a contratação do plano de saúde nos exatos termos indicados na exordial, quais sejam, a contratação do plano de saúde no valor de R$ 212,51 (valor este que incidiria desconto no período de três meses), e a confirmação da ré quanto a não cobrança de coparticipação na utilização dos serviços utilizados, havendo cobrança apenas se a autora utilizasse dos serviços relacionados à terapia. Frisa-se que a autora foi enfática ao informar durante toda a negociação que desejava a contratação de plano sem coparticipação, o que foi devidamente reconhecido pela ré ao tempo em que afirmou que a coparticipação apenas incidiria em caso de terapias, limitada ao valor de R$ 64,26 (ID: 98489082). Assim, vislumbro que a parte promovida não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, II, do C.P.C. A promovida limita-se, portanto, a defender a regularidade da contratação, todavia de acordo com as provas acostadas pela promovente, é evidente que a oferta apresentada para a consumidora foi descumprida, de modo que lhe foi oferecido e devidamente contratado o plano de ENFERMARIA (0-18 ANOS) sem coparticipação e no valor de R$ 212,51 (duzentos e doze reais e cinquenta e um centavos), com desconto nos 3 primeiros meses, o que restou demonstrado cabalmente pela promovente que deixou claro que somente contratou o serviço em razão da oferta apresentada. Acaso fosse informado à consumidora a existência de coparticipação, pelas provas apresentadas, é notório que a relação jurídica não teria se concretizado. Portanto, não seria crível considerar que a cobrança de R$ 36,69 lançado no mês de junho de 2024 na mensalidade da autora é lícita, tendo em vista que a promovente firmou o contrato com a promessa de que não lhe seria cobrado nenhum valor de coparticipação, exceto se relacionado à realização de terapia. Assim, a declaração de inexistência do débito deve ser imposta, por contrariar o que foi ofertado à autora no momento da contratação. Todavia, em que pese a declaração de nulidade do débito, a determinação de ressarcimento do valor de R$ 36,69 não é possível, haja vista que apesar de acostar o boleto da cobrança (ID: 98489083), a autora não logrou êxito em comprovar o pagamento. Nos termos do artigo 30 e 35 do C.D.C, a oferta vincula o fornecedor e o consumidor poderá escolher em caso de descumprimento da oferta entre três situações, sendo a primeira, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Vejamos: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Nesse sentido, colaciono jurisprudências: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - OFERTA QUE VINCULA O CONTRATO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE PELOS ATOS DE INTERMEDIADOR - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré Notre Dame. Responsabilidade solidária imposta pela legislação consumerista. Operadora do plano de saúde que responde pelos atos do corretor que atuou como intermediador da contratação . Vinculação da operadora de saúde à oferta realizada. Artigo 30 do C.D.C. O efeito contratual e vinculante da oferta é corolário dos princípios da boa-fé, informação e confiança, todos informadores da relação de consumo (art. 4º, III, IV e IV do C.D.C) . A oferta realizada pelo intermediador integra o contrato do plano de saúde e vincula a operadora ao seu cumprimento, respondendo as corrés, de forma solidária, perante o consumidor pelos prejuízos a ele causados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086795720238260004 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 11/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMESSA DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA E DESCONTO EM MENSALIDADES . DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto pelo plano de saúde demandado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. A sentença declarou nula a cláusula de carência contratual, determinou o cumprimento da promessa de desconto de 5% nas mensalidades adimplidas dentro do prazo, condenou as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 893,60 e de danos morais no montante de R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da cláusula contratual de carência e da recusa de cumprimento das ofertas realizadas na fase pré-contratual, à luz do Código de Defesa do Consumidor ( C.D.C) e da boa-fé objetiva . RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde, submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, deve observar o princípio da boa-fé e a vinculação das ofertas realizadas na fase pré-contratual (arts. 30 e 35 do C.D.C). No caso em exame, ficou demonstrado que o representante do plano de saúde garantiu, de forma vinculante, a isenção de carência e o desconto de 5% nas mensalidades, promessa que não foi cumprida pela empresa contratada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a oferta publicitária integra o contrato, além de possuir natureza abrangente e vinculante, de forma que sua inobservância configura prática abusiva . A negativa de cumprimento da oferta causou prejuízo material à parte autora, que suportou despesas adicionais, e ensejou danos morais, tendo em vista o abalo emocional causado pela conduta da demandada. O valor fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo revisão. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A recusa de cumprimento de oferta vinculante realizada em fase pré-contratual configura prática abusiva, sendo nula a cláusula contratual que contrarie os compromissos assumidos pelo fornecedor . Tal conduta enseja reparação por danos materiais e morais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, diante da negativa de atendimento recebida pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 35 e 51; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - AC: 00344434720168080024, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 21/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2020); TJ-SP - APL: 10013090320148260114 SP 1001309-03.2014 .8.26.0114, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 30/09/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2016; STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50002366720238080063, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO VALOR NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO POUCOS DIAS APÓS A OFERTA INICIAL . IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO FORÇADO. ART . 35, INCISO I DO C.D.C. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0700088-83.2020.8.02 .0092 Maceió, Relator.: Juiz Caio de Melo Evangelista, Data de Julgamento: 17/08/2023, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 18/08/2023) Ademais, a atitude da parte promovida em agir de forma contrária ao que foi acordado entre as partes no momento da negociação, descumprindo o que fora ofertado, obrigou a genitora da menor a procurar o Judiciário para garantir um direito e o cumprimento da oferta realizada. Na hipótese, o descumprimento da oferta, que atraiu a autora a contratar o plano de saúde, extrapolou o mero aborrecimento. Ora, resta evidente que a autora fora atraída pela oferta realizada e resta comprovada a sua vontade de contratar o plano de saúde sem coparticipação e, logo após, foi acometida por um descumprimento por parte da ré, sendo submetida ao pagamento de valores maiores do que havia programado, se vendo na iminência de acabar não adimplindo com as suas obrigações, ter o seu plano de saúde cancelado e portanto, ficando desassistida Tal fato no entendimento deste Juízo foi suficiente para gerar frustração e estresse à autora, sendo cristalina a caracterização do dano moral. A fixação do dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Logo, o valor fixado não pode ser ínfimo ou abusivo, mas sim, suficiente para reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. Sopesadas tais circunstâncias e considerando a capacidade financeira da parte promovida, entendo como devida a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, restando comprovado que a parte promovida não cumpriu com o ofertado à autora, a ratificação da tutela e a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, ratificando a tutela outrora deferida nos exatos termos para determinar que a promovida, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, suspenda a cobrança de coparticipação para os serviços que não são relacionados à terapias e, caso estas sejam utilizadas pela autora, para que a promovida mantenha o valor da cobrança de coparticipação limitado à R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) Declaro a inexistência do débito de R$ 36,69 (trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) lançado no mês de junho de 2024. Condeno a promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ) e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela promovida. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, de acordo com o julgado, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIMEM os executados para cumprirem a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. O cartório deve proceder com o cálculo das custas finais e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. CUMPRA-SE. João Pessoa, 22 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0801037-52.2025.8.15.1071

ID: 319946801

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801037-52.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801037-52.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: SEVERINO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Boa Vista, s/n, Area Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, 4 andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos das tarifas descritas na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o breve relatório. Decido. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do pacote de tarifas descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais e que o valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. Esta obrigação se aplica às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança (art. 6º, §3º). Além disso, é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, desde que observada a padronização dos serviços prioritários e a limitação de preço do art. 6º, §1º (art. 7º). Evidentemente, dada a circunstância, a adesão a um pacote de tarifas pode ser vantajosa ao cliente, mas especificamente àquele cliente que utiliza diversas operações. Em contrapartida, um cliente que faz poucas operações bancárias, restrito inclusive às operações essenciais, tipo o cliente que recebe sua aposentadoria e saca logo de imediato todo aquele valor sem mais utilizar o banco, para esse cliente não é vantajosa a adoção do pacote de tarifas, já que, para simplesmente receber sua remuneração e sacar de imediato, não teria qualquer custo a manutenção de tal conta corrente. Numa situação como essa, o banco estaria lucrando ao receber o valor do pacote de tarifas. A realidade é que compete ao consumidor analisar, a cada caso, quando lhe será vantajosa a adesão ao pacote oferecido pelo banco. O que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema de pacote de serviços e passe a cobrar por tais serviços, por tal pacote, tudo isso sem a anuência do consumidor. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor está incluída naquele pacote de tarifas e fazer referências aos supostos benefícios que ele poderia usufruir de tal pacote. O banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o pacote de serviços, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tais descontos. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato do pacote de tarifas que autorizasse os descontos. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o pacote de tarifas. A contratação do pacote de tarifas pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. Não é admissível a narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o pacote de tarifas. Não faz sentido que o Banco se defenda alegando que “permite” que se cancele aquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos Morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que, mediante consulta ao PJe, foi possível localizar encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo no qual houve condenação/homologação de acordo destinado especificamente à compensação por danos morais suportados pela parte requerente, tal reparação, ainda que formalmente vinculada àquele feito específico, possui eficácia suficiente para sanar os constrangimentos alegados, diante da identidade de origem fática entre as demandas. Processo(s): 0801023-78.2019.8.15.1071 Ressalte-se, ademais, que a análise do dano moral não deve se restringir à quantidade exata dos descontos ou à discriminação das rubricas utilizadas, mas sim considerar o conjunto da relação jurídica entre a parte e o grupo econômico demandado. A simples existência de duas ou mais rubricas distintas ou mesmo um aumento quantitativo nos descontos, por si sós, não justificam a fixação de novo ou maior valor indenizatório, especialmente quando os elementos centrais da violação permanecem os mesmos. Na verdade, a fixação de indenização por dano moral, nesses casos, visa mais a reprovação da conduta e sua prevenção futura do que compensar um efetivo prejuízo de ordem moral/financeira — que, muitas vezes, isoladamente, seria de pouca monta e sequer autorizaria a indenização autônoma. Assim, somente um desconto de valor claramente exorbitante, que superasse em muito os parâmetros usualmente considerados, poderia demonstrar um prejuízo moral que excedesse o aspecto econômico e justificar eventual condenação adicional. Fora desse cenário, deve-se reconhecer a suficiência da reparação já deferida na ação anteriormente proposta, sob pena de se incorrer em duplicidade indenizatória indevida. Diante do exposto, mostra-se desnecessário e juridicamente inadequado o arbitramento de nova condenação por danos morais, sob pena de configurar bis in idem e permitir o enriquecimento indevido da parte requerente através da exploração abusiva do sistema processual. Diante do exposto julgo procedente em parte o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801037-52.2025.8.15.1071

ID: 319946808

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801037-52.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801037-52.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: SEVERINO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Boa Vista, s/n, Area Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, 4 andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos das tarifas descritas na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o breve relatório. Decido. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do pacote de tarifas descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais e que o valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. Esta obrigação se aplica às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança (art. 6º, §3º). Além disso, é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, desde que observada a padronização dos serviços prioritários e a limitação de preço do art. 6º, §1º (art. 7º). Evidentemente, dada a circunstância, a adesão a um pacote de tarifas pode ser vantajosa ao cliente, mas especificamente àquele cliente que utiliza diversas operações. Em contrapartida, um cliente que faz poucas operações bancárias, restrito inclusive às operações essenciais, tipo o cliente que recebe sua aposentadoria e saca logo de imediato todo aquele valor sem mais utilizar o banco, para esse cliente não é vantajosa a adoção do pacote de tarifas, já que, para simplesmente receber sua remuneração e sacar de imediato, não teria qualquer custo a manutenção de tal conta corrente. Numa situação como essa, o banco estaria lucrando ao receber o valor do pacote de tarifas. A realidade é que compete ao consumidor analisar, a cada caso, quando lhe será vantajosa a adesão ao pacote oferecido pelo banco. O que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema de pacote de serviços e passe a cobrar por tais serviços, por tal pacote, tudo isso sem a anuência do consumidor. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor está incluída naquele pacote de tarifas e fazer referências aos supostos benefícios que ele poderia usufruir de tal pacote. O banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o pacote de serviços, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tais descontos. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato do pacote de tarifas que autorizasse os descontos. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o pacote de tarifas. A contratação do pacote de tarifas pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. Não é admissível a narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o pacote de tarifas. Não faz sentido que o Banco se defenda alegando que “permite” que se cancele aquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos Morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que, mediante consulta ao PJe, foi possível localizar encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo no qual houve condenação/homologação de acordo destinado especificamente à compensação por danos morais suportados pela parte requerente, tal reparação, ainda que formalmente vinculada àquele feito específico, possui eficácia suficiente para sanar os constrangimentos alegados, diante da identidade de origem fática entre as demandas. Processo(s): 0801023-78.2019.8.15.1071 Ressalte-se, ademais, que a análise do dano moral não deve se restringir à quantidade exata dos descontos ou à discriminação das rubricas utilizadas, mas sim considerar o conjunto da relação jurídica entre a parte e o grupo econômico demandado. A simples existência de duas ou mais rubricas distintas ou mesmo um aumento quantitativo nos descontos, por si sós, não justificam a fixação de novo ou maior valor indenizatório, especialmente quando os elementos centrais da violação permanecem os mesmos. Na verdade, a fixação de indenização por dano moral, nesses casos, visa mais a reprovação da conduta e sua prevenção futura do que compensar um efetivo prejuízo de ordem moral/financeira — que, muitas vezes, isoladamente, seria de pouca monta e sequer autorizaria a indenização autônoma. Assim, somente um desconto de valor claramente exorbitante, que superasse em muito os parâmetros usualmente considerados, poderia demonstrar um prejuízo moral que excedesse o aspecto econômico e justificar eventual condenação adicional. Fora desse cenário, deve-se reconhecer a suficiência da reparação já deferida na ação anteriormente proposta, sob pena de se incorrer em duplicidade indenizatória indevida. Diante do exposto, mostra-se desnecessário e juridicamente inadequado o arbitramento de nova condenação por danos morais, sob pena de configurar bis in idem e permitir o enriquecimento indevido da parte requerente através da exploração abusiva do sistema processual. Diante do exposto julgo procedente em parte o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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