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Processo nº 0800338-15.2024.8.15.2003

ID: 323541241

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-15.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO DE NOVAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800338-15.2024.8.15.2003 [Abatimento proporcional d… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800338-15.2024.8.15.2003 [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: VAMBERTO HERBERT GALDINO DO MONTE. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Restituição de Valores” ajuizada por VAMBERTO HERBERT GALDINO DO MONTE em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em suma, que implantou sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica em sua residência, correspondente à unidade geradora de nº 5/4057336-2, localizada na Rua Durval Bartolomeu Trigueiro Mendes, Quadra C07, Lote 10, Jacumã, Conde/PB, vinculada ao código de instalação W5212591810. Afirma que, de acordo com a regulamentação vigente, a energia elétrica produzida pela unidade geradora deveria ser inicialmente utilizada para abater o consumo local e, havendo excedente, este deveria ser integralmente compensado no consumo da unidade beneficiária nº 5/4057320-6, de sua titularidade, onde funciona seu empreendimento comercial, um mercado. No entanto, sustenta que a promovida deixou de realizar a devida compensação do excedente de energia gerada, especificamente nos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024, gerando, assim, cobranças indevidas ao autor, que, mesmo ciente, realizou os pagamentos para evitar a suspensão do fornecimento. Informa, ainda, que tentou solucionar a controvérsia de forma administrativa, tendo aberto diversos protocolos junto à concessionária (protocolos nº 9537913695/2023, 145733711/2023, 139020596, entre outros), contudo, sem obter êxito. Por essas razões, requer a declaração de ilegalidade das cobranças referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024; condenar a promovida a realizar a correta compensação dos créditos de energia em kWh em relação a unidade geradora 5/4057336-2 e a unidade beneficiária 5/4057320-6, bem como condenar a promovida a restituir a quantia paga indevidamente, em dobro, no total de R$ 12.000,00, além da condenação por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Decisão determinando a emenda à inicial, bem como a comprovação da hipossuficiência. Cumprida e emenda, a justiça gratuita foi indeferida, sendo facultado ao autor o parcelamento em até 4 vezes do valor das custas. Realizada audiência de conciliação, presidida pela Magistrada, em 01/04/2024, as partes não compuseram acordo, bem como declinaram sobre a controvérsia dos autos. A promovida apresentou contestação, suscitando, no mérito, que não houve irregularidade no cadastro ou no equipamento de medição, tendo ocorrido a efetiva compensação a partir da efetiva solicitação do autor, bem como a realização de solicitação equivocada por parte do autor. Por fim, alegou a inexistência de comprovação de danos, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a promovida pugnou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. A parte autora juntou novos documentos. Decisão indeferindo o depoimento pessoal do autor e concedendo prazo à promovida para se manifestar sobre os documentos anexados, bem como para arrolar as testemunhas requeridas, indicando sua pertinência. Petição da promovida reiterando o pedido para designação de audiência para depoimento pessoal do autor, bem como oitiva de uma única testemunha indicada. Autor intimada para se manifestar sobre documentos anexados pela promovida, bem como para comprovar o pagamento integral das custas. Petição do autor comprovando o pagamento de todas as parcelas das custas processuais, bem como pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cumpre salientar que a prova testemunhal não é obrigatória, tendo em vista que o Juízo, enquanto destinatário da prova, pode entender que a referida prova não é pertinente ou não influi no livre convencimento. Ainda que os autos tratem de matéria de direito e de fato, não se faz necessária audiência de instrução para ouvir testemunhas ou mesmo o depoimento pessoal da parte autora, quando a prova documental já for suficiente ao julgamento do mérito. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A relação estabelecida entre a autora e a ré é, inequivocamente, de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, no entanto, o inciso II do § 3º do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia dos autos se limita à verificação de suposta ausência de compensação em faturas de energia elétrica diante da instalação de sistema de microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica, em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024, além da restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. No caso dos autos, a promovida sustenta que a ausência de compensação nos meses reclamados pelo consumidor se deu por erro do consumidor ao realizar as solicitações. Afirma que na primeira solicitação, realizada em 15/09/2023, o projeto foi indeferido em razão da utilização de formulário antigo e que deixou de ser adotado pela empresa a partir de 28/08/2023, o que levou ao indeferimento da primeira solicitação. Posteriormente, afirma que o autor efetuou uma segunda solicitação, em 21/09/2023, sendo aprovada no dia seguinte. No entanto, não houve indicação da unidade consumidora que seria a beneficiária da compensação de energia. Por fim, informa a promovida que somente em 12/12/2023 o autor solicitou expressamente a compensação, vindo esta a ocorrer de fato a partir do mês de fevereiro de 2024, uma vez que a fatura referente ao mês de janeiro/2024 já se encontrava fechada. Nesse sentido, as resoluções normativas da ANEEL nº 1.000/2021 e 1.059/2023 regulam, entre outras questões, o sistema de compensação de energia elétrica no caso de microgeração ou minigeração distribuída. A resolução nº 1.000/2021 estabelece, em especial, disposições acerca do atendimento aos consumidores, dentre as quais, destaca-se: Art. 370. A estrutura de atendimento da distribuidora deve: I - ser adequada às necessidades do consumidor e demais usuários; II - ser acessível e gratuita a todos os consumidores e demais usuários da área de atuação da distribuidora; e III - possibilitar ao consumidor e demais usuários, sem ter que se deslocar de seu município: a) a apresentação de todas as suas demandas; b) a obtenção da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e c) a obtenção da informação adequada sobre os serviços contratados. Parágrafo único. No atendimento disponibilizado, a distribuidora deve garantir a tempestividade, a segurança, a privacidade e a resolutividade da demanda, observando os princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade. O supracitado dispositivo, em harmonia com a legislação consumerista, versa sobre o direito à informação inerente às relações de consumo. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento consolidado há muito de que o dever de informação pode ser verificado a partir de quatro categorias: […] o art. 31 do CDC é extremamente minucioso e desdobra o dever de informar, com ênfase no pré-contratual, em quatro categorias principais, imbricadas entre si, em diálogo e sobreposição: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= para que se presta e se utiliza o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento do produto ou serviço), e d) informação-advertência (= sobretudo quanto aos riscos do produto ou serviço). Dessa classificação decorre que, embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência. Quem informa nem sempre adverte. A advertência é informação qualificada: vem destacada do conjunto da mensagem, de modo a chamar a atenção do consumidor, seja porque o objeto da advertência é fonte de onerosidade além da normal, seja porque é imprescindível à prevenção de acidentes de consumo. (REsp Nº 586.316 - MG (2003/0161208-5)) (grifei) Da análise dos autos, verifica-se que a promovida indeferiu a solicitação do autor com base em formalismo excessivo, sem demonstrar qualquer comunicação prévia que apontasse eventual irregularidade na documentação apresentada, o que teria possibilitado ao consumidor a oportunidade de regularização em tempo hábil. Ressalte-se, ainda, que o autor precisou formalizar três solicitações distintas até alcançar a compensação a que fazia jus, o que evidencia a conduta negligente da promovida quanto ao dever de prestar informações adequadas e eficazes. Mesmo diante de documentação completa, a promovida se absteve de utilizar os dados fornecidos para sanar eventuais lacunas, transferindo ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à parte hipossuficiente, norteadores das relações de consumo. A concessionária, em verdade, limitou-se a indeferir o pedido sob fundamento de apresentação de documento inadequado, sem comprovar que tenha cumprido com o dever legal de orientar adequadamente o consumidor sobre os requisitos corretos da solicitação, o que caracteriza clara falha na prestação do serviço, em especial quanto ao dever de informação, previsto tanto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta às resoluções normativas da ANEEL nº 1.000/2021 e 1.059/2023. Nesse sentido, eis os julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA – AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO EXCEDENTE GERADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCESSIVO - EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA – AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Fátima do Sul, declarou nulas as faturas de energia elétrica relativas a determinados períodos; condenou a concessionária à devolução dos valores pagos indevidamente e, impôs a obrigação de compensar corretamente o excedente de energia injetado pela unidade geradora do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por ausência de compensação integral da energia elétrica excedente gerada pelo consumidor no sistema de microgeração distribuída; e (ii) determinar se são devidas a repetição do indébito e a obrigação de fazer consistente na compensação correta dos créditos de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de compensação de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, vigente à época dos fatos, prevê que a energia excedente injetada na rede deve ser compensada com o consumo da unidade geradora ou de outra unidade do mesmo titular. 4. A concessionária reconhece que houve erro na compensação dos créditos de energia, justificando-o pela necessidade de substituição do medidor em julho de 2022, mas não comprova a regularização da compensação nos meses subsequentes. 5. A ausência de prova pela concessionária quanto à regularidade da compensação da energia excedente caracteriza falha na prestação do serviço, infringindo o disposto nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente e a obrigação da concessionária de corrigir a falha na compensação de energia, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 7. A imposição de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer é legítima, pois visa assegurar a efetividade da decisão judicial e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica tem o dever de compensar corretamente a energia excedente injetada pelo consumidor no sistema de microgeração distribuída, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. A ausência de compensação integral da energia excedente caracteriza falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária à repetição do indébito e à obrigação de fazer para regularização dos créditos. A inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor impõe à concessionária a comprovação da regularidade da compensação de energia, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, arts. 323 e 373, II; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, arts. 2º, III, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1017377-19.2022.8.26.0576, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 28.07.2023; TJRJ, Apelação nº 0021355-03.2021.8.19.0042, Rel. Des. Rossidélio Lopes, j. 02.05.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0803003-94.2022.8.12.0018, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 23.08.2023. (TJMS. Apelação Cível n. 0800724-28.2023.8.12.0010, Fátima do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 07/02/2025, p: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA MEDIÇÃO DE ENERGIA – NÃO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DO CONTRADITÓRIO AO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1.Verificado que o procedimento administrativo adotado pela Concessionária de Energia Elétrica para verificação da reclamação do consumidor sobre irregularidade no medidor de energia, está em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, a cobrança dos débitos objeto da reclamação deve ser considerada ilegítima, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Considerando que a falha no serviço prestado pela Concessionária gerou danos extrapatrimoniais à parte consumidora, é de rigor o arbitramento da indenização decorrente de dano moral, cujo montante deve aferido de acordo com os aspectos do caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT - N.U 1038702-43.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Assim, caracterizada a falha na prestação de serviço e sendo indevidas as cobranças, é devida a restituição, em dobro, dos valores pagos e devidamente comprovados nos autos, ante a ausência de demonstração de erro escusável por parte da promovida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme demonstrativo de pagamentos realizados pelo autor (Id. 89225186), o total dos valores pagos nos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024 perfaz a quantia de R$ 4.125,79. Por conseguinte, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da cobrança indevida, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Sendo assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme doutrina de Cavalieri Filho, não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). No caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, com a realização de cobrança e pagamento indevido em razão da falha na prestação de serviço, não há comprovação de que tal fato tenha gerado abalo moral relevante. As circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois a cobrança, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar a inexistência do débito objeto dos autos, que ensejou as cobranças e pagamentos das faturas referentes aos meses de novembro de 2023 a janeiro de 2024, referente à UC 5/4057320-6; 2- Condenar a parte ré a indenizar a parte autora nos danos materiais sofridos, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, na quantia de R$ R$ 4.125,79 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada fatura (REsp 1.795.982-SP). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e do princípio da causalidade. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800630-92.2025.8.15.0021

ID: 323675583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0800630-92.2025.8.15.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FYLIPE CAVALCANTI SOUZA DE BRITO

Decisão

Advogados:

JERONEYDE CAVALCANTI SOUZA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90). PROCESSO N. 0800630-92.2025.8.15.0021 [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]. AUTOR: MUNICIPIO DE PITIMBU. REU: … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90). PROCESSO N. 0800630-92.2025.8.15.0021 [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]. AUTOR: MUNICIPIO DE PITIMBU. REU: THIAGO FYLIPE CAVALCANTI SOUZA DE BRITO. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pitimbu/PB com base no Decreto Municipal n.º 145/2025, que declarou de utilidade pública o imóvel de titularidade do requerido, com a finalidade de instalação de unidade pública (UBS) no bairro de Nova Pitimbu. O requerido apresentou contestação, na qual não se opõe à desapropriação em si, mas impugna de forma expressa o valor atribuído ao imóvel pelo ente expropriante, sustentando que a avaliação unilateral realizada não corresponde ao justo preço constitucional. Da análise dos autos, verifica-se qiue o laudo de avaliação foi elaborado unilateralmente por técnicos vinculados ao Município, sem chancela judicial ou contrariedade técnica do requerido; Ademais, o imóvel foi adquirido pelo réu em leilão judicial por R$ 193.000,00, valor significativamente superior ao constante da avaliação administrativa; O valor venal do imóvel, conforme planta e setor atribuído (Setor 1), segundo os próprios dados da municipalidade, alcançaria mais de R$ 600.000,00, considerando a área total de 2.904 m² e o valor do m² na tabela oficial (R$ 213,51); Após a aquisição do imóvel, a parte promovida alega que houve drástica redução no valor do IPTU sem justificativa técnica, indicando possível manipulação para desvalorização administrativa. É o breve relatório. Decido. Atribuo como fato controverso o valor da indenização pela desapropriação e a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Quanto à necessidade ou não de realização de perícia, é importante registrar que é dever do Magistrado, obedecendo a mandamento constitucional, perseguir a justeza da indenização, de modo a que o expropriado não receba um valor aquém do devido, nem que o expropriante seja condenado a pagar um valor superior ao que seja devido, o que revela notório interesse público, já que a indenização é custeada pela sociedade. Destarte, para cumprir o princípio constitucional expresso no inciso XXIV do art. 5o, da Carta Magna, evidentemente se faz necessária a perícia judicial avaliatória, o que somente se poderá dispensar se houver concordância expressa por parte do expropriado quanto ao preço ofertado na inicial. É o que se pode inferir das disposições do Decreto-Lei n. 3.365/41 em seus artigos 22 e 23, segundo os quais, “Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.” (art. 22) e “Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” (art. 23). Vale dizer, o Expropriado pode concordar com o valor ofertado ou, em caso de inconformismo, impugná-lo, e, neste caso, caberá ao Senhor Perito Judicial nomeado apresentar o Laudo de perícia, com a finalidade de indicar o valor da justa indenização. E, pois, analisando os artigos 20, 23 e 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação ou de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. Até mesmo nos casos em que declarada a revelia (o que não é o caso dos autos), consoante Súmula 118 do ex-TFR sobre o tema: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.”. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 PARA FINS DE LEVANTAMENTO. CORRETAMENTE AFASTADA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO VALOR OFERTADO PELA AUTORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA QUE NÃO PERMITE REPUTAR SUCUMBENTE EXCLUSIVAMENTE A PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IDENTIFICADA. . FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DA RENDA PROVENIENTE DO BEM EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 15-A, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA TESE Nº 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEQUADA APÓS O JULGAMENTO DA REFERIDA ADI. 1. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem, o que não no caso em tela. Precedentes do STJ. 2. A revelia dos Réus não induz concordância com o valor ofertado pela Autora, razão pela qual inaplicável a primeira parte do caput do art. 30, do Decreto-Lei 3.365/1941. Ausente, por outro lado, resistência à pretensão da Autora, também não se poderá reputar sucumbente exclusivamente a parte Ré. A hipótese, pois, é de aplicabilidade da última parte do dispositivo legal mencionado, sendo o caso de fixar a sucumbência reciprocamente, o que também se evidencia ante o fato de ter a sentença fixado indenização em valor cerca de 64% superior àquele ofertado, pelo que não se poderá reputar a Autora como sucumbente em parte mínima.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014917-58.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00149175820148160019 Ponta Grossa 0014917-58.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) - Grifos acrescentados. Assim, o entendimento dos Tribunais é no sentido de que é ônus do Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ele ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, ainda que haja comportamento do Expropriado em não aceitar o preço e também requerer a realização da perícia, não transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa. Aliás, como o caso dos autos é de Desapropriação Indireta, em que inexiste oferta, há mesmo de se determinar a realização de perícia, haja vista que a indenização será aquela apurada no exame, observada na data da avaliação, independente da data de desapropriação. A esse respeito, cito os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA: ACOLHIDA PARCIALMENTE. Nos termos do art. 1.245, do CC a propriedade transfere-se mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, pelo que só possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide o proprietário do imóvel à época da desapropriação. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: AFASTADA - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO: VALOR: PERÍCIA JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial. 2. Os juros compensatórios incidem, a partir da imissão provisória na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes, no caso da desapropriação indireta, sobre a totalidade do quantum indenizatório. 3. O termo final dos juros compensatórios se dará com a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF). 3. A correção monetária se dá pelo IPCA-E e a partir da data do laudo pericial (enunciado da Súmula nº 345, do STF). 4. Os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. Na desapropriação indireta, o percentual dos honorários deverá ser fixado sobre o valor total da indenização, uma vez inexistente valor ofertado. (TJ-MG - AC: 10710090191481003 Vazante, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018). DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Essencial, em preliminar, advertir às partes ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, a limitar seu conhecimento ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II - Caracterizada a desapropriação indireta com o apossamento administrativo e irreversibilidade da medida por utilidade pública, cabe ao judiciário verificar se respeitada a justa indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. III - Considerando que a avaliação judicial realizada por profissional designado para o encargo observou os critérios estabelecidos pela legislação de regência, tem-se que o valor indenizatório cumpre a exigência constitucional. IV - A indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da expropriação pelo poder público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. V - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 02588789020188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) – Grifos acrescentados. Portanto, o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de desapropriação e servidão administrativa, compete ao Expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Desse modo, a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento das ações expropriatórias, porque seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato imprescindível. Mais uma vez, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR A SER PAGO PELO BEM EXPROPRIADO QUE DEVE REFLETIR O JUSTO PREÇO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV DA MAGNA CARTA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ENTE EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Como cediço, entre todas as modalidades previstas de intervenção do Estado na propriedade privada, a expropriação é, sem sombra de dúvidas, a mais ríspida, ao passo que se aperfeiçoa pela transferência compulsória de um bem do patrimônio privado para o patrimônio público, mediante prévio e justo ressarcimento pecuniário. Ademais, como como leciona Marçal Justen Filho, a garantia constitucional do art. 5º, incisos LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes") da Magna Carta torna inviável a avaliação unilateral dos bens pela Administração Pública, mostrando-se imprescindível a participação do particular no processo de avaliação do bem. Ora, não é compatível com a ordem jurídica que a Administração produza estimativas, notadamente irrisórias, mediante prévio processo administrativo sem a participação do particular, intentando ação expropriatória e, com a persecução de produção de prova pericial pelo particular, este seja onerado. Não é por outro motivo que, como apontado na decisão de efeito suspensivo, malgrado o NCPC, de fato, disponha que os honorários periciais devam ser custeados, via de regra, pela parte que requer a prova, na ação de desapropriação direta, como a promoção de prova pericial é a única forma de insurgência do particular em face do valor oferecido pelo Poder Público, incumbe à Fazenda suportar tal ônus, conforme decidiu o juízo de 1ª instância. Com efeito, a perícia na ação de desapropriação tanto é importante e imprescindível que a lei especial dispõe que cabe ao juiz, desde logo, nomear o perito judicial para avaliação dos bens, ex vi do art. 14, DL 3365/61. Ademais, o expropriado, uma vez citado para a demanda expropriatória, pode concordar com o valor ofertado ou, em caso de inconformismo, impugná-lo (art. 20) e, neste ponto, caberá ao perito nomeado apresentar o laudo pericial (art. 23) com expressa observância das disposições do artigo 27. Logo, considerando que os dispositivos do DL3365/41 mencionados não deixam dúvidas de que a prova pericial na ação de desapropriação direta sempre será imprescindível quando houver a impugnação do preço pelo expropriado, sendo, portanto, da própria substância do procedimento, revela-se irretocável o decisum recorrido. Prejudicado o recurso de agravo interno. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00780256120198190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 27/07/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-31) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A AUTORA DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER QUE, EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS DO EXPERT DEVEM SER ARCADOS PELA DESAPROPRIANTE - INSURGÊNCIA DA COHAPAR - PRETENSÃO DE RATEIO ENTRE AMBAS AS PARTES DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS - NÃO ACOLHIMENTO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015144-61.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00151446120218160000 Piraquara 0015144-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA DEFINITIVA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO DO EXPROPRIANTE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Na dicção do art. 82, parágrafo primeiro do CPC/15, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Outrossim, é entendimento pacífico deste eg. TJMG que, em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de efetivar a "justa indenização". (TJ-MG - AI: 10000210047080001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021).. Também nos casos de Desapropriação Indireta aplica-se o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE BEM SEM A OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. ARTIGOS 82, §§ 1º E 2º, E 95, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se deagravo de instrumento interposto pelo ICMBIO, objetivando a reforma de decisão proferida em sede de ação de indenização por desapropriação indireta que, dentre outras providências, determinou que o agravante adiantasse os honorários periciais para fins de avaliação do imóvel. 2 - Na ação de indenização por desapropriação indireta, na qual a parte autora perdeu a posse da fazenda com suas benfeitorias sem o processo administrativo e judicial correspondente, a prova pericial é obrigatória e independe de quem a tenha solicitado ou de quem a determinado. 3 - Os artigos 82, §§ 1º e 2º, e 95, §§ 1º e 2º, ambos do CPC não se aplicam às ações de indenização ajuizadas em decorrência de desapropriação indireta porque incumbe ao Poder Público o ônus da desapropriação, cujo mandamento constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia indenização. 4 - A ação indenizatória resulta da inobservância, pelo Poder Público, da obrigação que lhe competia de ajuizar a ação de desapropriação, com suas despesas subsequentes. 5 - Imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, com mais forte razão, agravar o ônus da indenização expropriatória. 6 - É beneficiar o Poder Público na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF-2 - AG: 00075571620184020000 RJ 0007557-16.2018.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 14/09/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/09/2018). E a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba está direcionada no mesmo sentido, conforme ementas a seguir, citadas desde a decisão anterior: Processo nº: 0825271-18.2022.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Periciais]AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) AGRAVANTE: OTO DE OLIVEIRA CAJU - PB11634-AAGRAVADO: BOM PRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DE PAGAMENTO DA PARTE EXPROPRIANTE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0825271-18.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. TERRENO. AUTO DE AVALIAÇÃO OFICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de efetivar a "justa indenização”. (0805245-09.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2017). Nos termos do art. 33, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41, o requerido pleiteou o levantamento de 80% do valor depositado, o que se mostra cabível diante da inexistência de controvérsia quanto à titularidade do bem e diante da vedação à imissão na posse antes da avaliação imparcial. Além disso, a contestação apresentada deve ser integralmente recebida, eis que preenche os requisitos legais e revela argumentos relevantes para formação da convicção judicial. Ademais, a documentação colacionada evidencia a necessidade de que o Município seja intimado para trazer aos autos cópia integral do cadastro imobiliário do imóvel, documento essencial para averiguação da redução do valor venal. Posto isso, NOMEIO para a realização da perícia o ADAMIS RICARDO DA SILVA SANTOS, Engenheiro civil e avaliador de bens imóveis, com endereço na Rua José Francisco da Silva, 1962, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-120, telefone (83) 98662-5847 e e-mail eng.adamisricardo@gmail.com, para exercer avaliação do bem imóvel desapropriado. O pagamento do perito será realizado no início dos trabalhos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), sendo a outra metade paga somente ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes, caso haja, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Assim, o cartório observe as seguintes orientações: 1. INTIME-SE o(a) o Município de Pitimbu, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, e querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2. Em seguida, INTIME-SE o PERITO nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 3. Com a estimativa de honorários, INTIME-SE o(a) Município de Pitimbu, por seu procurador, para, em 10 (dez) dias, atento ao disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; 4. Findo o prazo sem resposta, proceda com o sequestro da quantia; 5. Comprovado o depósito ou realizado o bloqueio, contacte o perito para realização da perícia, devendo ser comunicado o agendamento, nestes autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para intimação das partes; 6. Com a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para, querendo, acompanhar o ato; 7. Anexado o laudo aos autos, INTIMEM-SE a partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pronunciarem; 8. Defiro ao requerido o levantamento de 80% do valor depositado, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41. Expeça-se alvará; 10. Determino que o Município de Pitimbu seja intimado, por sua procuradoria, para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, a ficha completa do cadastro imobiliário do imóvel, desde sua primeira inscrição, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804434-67.2019.8.15.0251

ID: 321357847

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804434-67.2019.8.15.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIELMA DANTAS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELMY ALVES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Fil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. APELANTE: Elielma Dantas Pereira Alves. ADVOGADO: Joelmy Alves Dantas (OAB/PB nº 17.779-A). APELADO 1: Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. ADVOGADO: Álvaro Almeida Montinho Júnior (OAB/SP nº 123.196-A). APELADO 2: Mapfre Vida S/A. ADVOGADOS: Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE nº 26.623-A); Nathália Aparecida Sousa Dantas (OAB/CE nº 22.248-A); José Luis Melo Garcia (OAB/CE nº 16.748-A); João Paulo Sombra Peixoto (OAB/CE nº 15.887-A); e David Sombra Peixoto (OAB/CE nº 16.477-A). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença de improcedência proferida em ação de indenização cumulada com restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, proposta em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora alegou ter mantido seguro de vida por mais de 30 anos, com pagamento via débito automático, sendo surpreendida com cancelamento unilateral da apólice sob alegação de inadimplência. Pleiteou a devolução da reserva técnica, alternativamente sua reintegração ou conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória adequada; (iii) determinar se a ausência do contrato de seguro nos autos compromete a validade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que apresenta fundamentos suficientes de impugnação à sentença recorrida, permitindo a análise do inconformismo e o exercício do contraditório. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora Selecta é afastada, pois a ação discute, além da relação securitária, eventual falha na prestação do serviço de intermediação, que pode atrair a responsabilidade da corretora, à luz do CDC. A alegação de prescrição ânua é rejeitada, porquanto a pretensão deduzida é de natureza indenizatória e restitutória, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal. A ausência do contrato de seguro nos autos, confirmada em audiência pela preposta da ré, compromete a instrução probatória essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quanto às cláusulas contratuais e à existência de reserva técnica. A sentença foi proferida sem a devida complementação da prova documental fundamental, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa. Diante da persistência do vício mesmo após a reabertura da instrução, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização da instrução probatória, inclusive com a juntada do contrato discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência do contrato de seguro objeto da controvérsia impede a adequada instrução probatória e configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a juntada de documento essencial à controvérsia deve ser anulada para complementação da prova e novo julgamento. Em demandas fundadas em relação de consumo, a corretora de seguros pode figurar no polo passivo quando alegada falha em seus serviços de intermediação. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização e restituição decorrente de rescisão indevida de contrato de seguro é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. A apelação que apresenta fundamentos jurídicos e fáticos que confrontam a sentença recorrida não viola o princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 206, §3º, V; CPC, arts. 1.010, III; 139, II; 370; 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII; 14. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, nos autos da Ação de Indenização cumulada com pedido de restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, ajuizada em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora, ora apelante, narra que manteve contrato de seguro de vida, com renovação automática, pelo período ininterrupto de mais de 30 (trinta) anos, cujo pagamento dos prêmios era efetuado mediante débito automático em conta corrente. Alega que, apesar da adimplência histórica, foi surpreendida com o cancelamento unilateral da apólice, sob alegação de inadimplemento, sem que lhe fossem oportunizados meios eficazes de regularização da cobrança, o que reputa como falha grave na prestação do serviço e quebra da confiança contratual. Em razão disso, pleiteou a condenação das rés à devolução da reserva técnica formada ao longo dos anos, ou, alternativamente, à sua reintegração à apólice. Formulou, ainda, pedido de indenização por danos morais, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., em sua contestação, suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua atuação se limitava à corretagem, cabendo eventual responsabilidade exclusivamente à seguradora Mapfre Vida S/A, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Requereu, ainda, a denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição ânua, com fundamento no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, aplicável aos contratos de seguro de vida. Em caráter subsidiário, defendeu a incidência do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, para eventual restituição de valores pagos. Alegou que o cancelamento do seguro se deu por inadimplemento da autora e que, tendo usufruído da cobertura enquanto vigente, não faria jus à restituição de qualquer valor. Na réplica, a autora impugnou a alegação de prescrição, sustentando que a propositura de demanda anterior, tombada sob o nº 0804689-59.2018.8.15.0251, teria operado interrupção do prazo prescricional, conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de provas documental e testemunhal, inclusive com a oitiva do representante legal da parte promovida. A Mapfre Vida S/A, regularmente citada, apresentou contestação, reafirmando a legitimidade do cancelamento do contrato e a inexistência de obrigação de restituição da reserva técnica. Após a fase de saneamento, foram as partes intimadas para especificação de provas. A autora requereu audiência de instrução e julgamento, a qual foi regularmente realizada, com oitiva de testemunha e da preposta da empresa ré. Sobreveio a primeira sentença de improcedência (ID nº 13448791), sob o fundamento de que não seria devida a restituição de reserva técnica, uma vez que não houve sinistro, mas rescisão por inadimplemento; e que o contrato discutido corresponderia a seguro de auxílio funeral, com vigência de 01/10/2014 a 01/01/2018, e não a seguro de vida. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima estabelecida em virtude da longa duração da relação contratual. Requereu a reforma da sentença para condenar as rés à devolução da reserva técnica e, alternativamente, à reintegração à apólice ou à conversão da obrigação em perdas e danos, diante da extinção da apólice coletiva. Renovou o pedido de indenização por danos morais, citando precedentes do STJ e do TJPB que reconhecem a abusividade da rescisão unilateral de seguro de vida de longa duração. As rés apresentaram contrarrazões, defendendo a legitimidade do cancelamento, com base na inadimplência da autora. Afirmaram que não há direito à restituição da reserva técnica e reiteraram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que a apelante teria apenas repetido os fundamentos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. Em decisão monocrática (ID nº 17503219), foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, implicitamente suscitada pela autora, e determinada a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Retornados os autos à origem, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas, sendo realizada nova audiência de instrução, com depoimentos. Em suas alegações finais, a autora destacou que a ré não trouxe aos autos o contrato mencionado na inicial, o que foi confirmado pela preposta ouvida em audiência. Reiterou os pedidos inaugurais, insistindo na condenação das rés à devolução da reserva técnica ou, alternativamente, à indenização por perdas e danos. Sobreveio nova sentença de improcedência (ID nº 34753684), sob os mesmos fundamentos anteriores. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que as rés juntaram instrumento contratual diverso daquele objeto da controvérsia, o que ficou evidenciado em audiência. Alegou que a sentença é omissa e contraditória em relação às provas constantes dos autos. Apontou a ausência de notificação com aviso de recebimento (AR) da rescisão contratual. Reforçou os fundamentos de violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e à abusividade da rescisão unilateral em contratos de longa duração. Pugnou pela condenação das rés à devolução da reserva técnica, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos. As apeladas, em contrarrazões, sustentaram a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de inadimplência da autora e de validade da rescisão contratual. Reafirmaram a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, bem como as teses de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, "b") e prescrição trienal para eventual repetição de indébito (art. 206, §3º, IV, ambos do Código Civil). Postularam, ainda, que eventual condenação observasse a Lei n.º 14.905/2024, no tocante à aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic como juros legais. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e reforçou os fundamentos meritórios da sentença. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo, em face da gratuidade judiciária concedida à Apelante. Adentro, de logo, ao exame das questões preliminares e, em seguida, ao mérito do recurso. Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Suscitam as Apeladas, em suas contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegam que a Apelante teria se limitado a repetir os argumentos já apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal, imanente ao nosso sistema processual civil, exige que o recorrente, ao interpor seu recurso, apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão hostilizada merece reforma. Não se trata de mera formalidade, mas de um corolário do contraditório (art. 1.010, III do CPC), que permite à parte contrária o pleno exercício da defesa e delimita a matéria a ser devolvida ao órgão ad quem. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão é causa de inadmissibilidade recursal, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, entendimento esse consolidado pela jurisprudência pátria. Contudo, da análise atenta das razões recursais, não vislumbro a flagrante e insuperável violação à dialeticidade apontada pelas Apeladas. Embora a Apelante, naturalmente, retome os argumentos nucleares de sua pretensão inicial (falha no serviço, rescisão unilateral, reserva técnica, danos morais), ela o faz no contexto de confrontar a sentença que, segundo seu entendimento, não acolheu devidamente esses pedidos, incorrendo em omissão e contradição. A Apelante expressamente aponta que o Juízo "não reconheceu o direito pleiteado" em relação à reserva técnica, fundamentando que "não cabe devolução (...) haja vista que durante todo o período de vigência, as coberturas seguradas estavam garantidas". Acrescenta que a sentença "alega, contraditoriamente aos documentos apresentados, que não se trata de "seguro de vida, mas "seguro de auxílio funeral", e que não vislumbrou a ausência de juntada do contrato correto e a falta de notificação por AR. Tais argumentos, ainda que se reforcem em premissas fáticas já apresentadas, buscam demonstrar o error in judicando da sentença ao não valorizar ou interpretar corretamente as provas (ou a falta delas) e a legislação/jurisprudência pertinente, conforme o ponto de vista da recorrente. Portanto, há uma articulação argumentativa que, minimamente, permite inferir os motivos do inconformismo e confrontar a decisão recorrida, possibilitando o exercício do contraditório e a análise meritória por esta Corte. Rejeito, pois, a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corretora (Selecta) A primeira Apelada, Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a demanda, por versar sobre contrato de seguro, deveria ter sido proposta exclusivamente contra a seguradora (MAPFRE), e não contra a corretora. Cita, para tanto, julgado deste Egrégio Tribunal que reconheceu a ilegitimidade da corretora quando a ação está fundada no contrato de seguro e não é manejada contra a seguradora. De fato, a corretora de seguros, em regra, atua como intermediária entre o segurado e a seguradora, aproximando as partes e orientando o cliente na contratação. A relação contratual principal, no que tange às garantias e riscos, estabelece-se entre o segurado e a seguradora. Contudo, a corretora pode ser parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre falhas na prestação de seus próprios serviços de intermediação, informação ou gestão da apólice, especialmente em se tratando de relação de consumo. No caso em tela, a pretensão autoral, embora se centre no contrato de seguro de vida, envolve alegações de falha na prestação do serviço e quebra da confiança, abarcando aspectos como a forma de pagamento (débito automático), a unilateralidade da rescisão e a ausência de notificação. A gestão do débito automático e a comunicação com o segurado podem, a depender das peculiaridades da relação entre a corretora, seguradora e o estipulante (em seguro coletivo), envolver responsabilidades da corretora. Portanto, sob os argumentos expostos, afasto a preliminar. Da Tese de Prescrição Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto inaplicável ao caso sob exame o prazo prescricional anual previsto para ações de cobrança de indenização securitária por sinistro. O que se discute na presente demanda não é o inadimplemento de cobertura por evento coberto (sinistro), mas sim a rescisão unilateral e indevida do contrato de seguro, com base em suposta inadimplência que, segundo a autora, jamais existiu por culpa sua. A pretensão da autora é eminentemente indenizatória e restitutória, decorrente de falha na prestação do serviço e do descumprimento do dever contratual, e não de sinistro. Assim sendo, aplica-se ao caso o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No caso concreto, o contrato foi rescindido de forma unilateral em dezembro de 2017, conforme comprovado nos autos, e a ação foi proposta em julho de 2019 (protocolo da petição inicial em 23/07/2019). Portanto, proposta dentro do prazo de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória ou restitutória deduzida pela parte autora. De resto, vale destacar que, tratando-se de relação de consumo, eventuais dúvidas quanto à contagem do prazo devem ser interpretadas em favor do consumidor (princípio do in dubio pro consumatore), sobretudo diante da comprovada hipossuficiência da parte autora e da complexidade do vínculo contratual em questão. Assim, afasto a alegação de prescrição suscitada pelas peladas. Do Mérito - Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Superadas as preliminares que poderiam obstar o conhecimento ou o julgamento da apelação, adentro ao exame do mérito, que, neste caso específico, impõe uma reflexão sobre a higidez do próprio iter processual que culminou na sentença recorrida. Trata-se, na espécie, de relação jurídica fundada em contrato de seguro, cujos elementos essenciais — existência, validade, forma de pagamento, hipóteses de cancelamento e eventual previsão de reserva técnica — estão diretamente vinculados ao teor do instrumento contratual. Discutir a validade do cancelamento por inadimplência sem acesso às cláusulas do contrato ou sem comprovação do débito segundo suas disposições contratuais revela-se tarefa extremamente difícil, senão inviável. Da mesma forma, aventar a existência ou cálculo de reserva técnica sem saber se o contrato continha características de capitalização ou era puramente de risco implica julgamento baseado em suposições, e não em provas. A ausência do contrato de seguro nos autos — aliada à afirmação da preposta de que os documentos acostados não correspondem ao instrumento contratual discutido — configura falha instrutória relevante. Se, no primeiro momento, a nulidade decorreu da ausência de instrução probatória, a nova sentença padece de vício semelhante, pois foi proferida mesmo diante da ausência do principal documento da relação jurídica controvertida. O processo civil contemporâneo, orientado pelos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e verdade material, impõe ao juiz o dever de conduzir o processo com vistas à obtenção de um julgamento justo, especialmente em lides que envolvem relações de consumo. Os artigos 139, II; 370; 371 do Código de Processo Civil, além do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conferem ao magistrado poderes instrutórios amplos, inclusive para determinar a produção de provas essenciais à formação de seu convencimento. A assertiva da Apelante, sustentada pelo depoimento prestado em audiência, evidencia que, mesmo após o retorno dos autos para instrução, a questão fundamental — a juntada do contrato — permaneceu sem solução. A audiência foi realizada, os depoimentos foram colhidos, mas o documento basilar da demanda continuou ausente. Diante disso, a prolação de nova sentença sem o devido suprimento dessa lacuna importa em reiteração do cerceamento de defesa, pois a Apelante não teve acesso aos termos do contrato para sustentar sua tese, tampouco o Juízo teve à disposição os elementos indispensáveis para julgar com segurança. Eventual equívoco na identificação da natureza do seguro, como apontado pela Apelante, pode ser justamente reflexo da ausência do documento contratual nos autos. É certo que a celeridade processual constitui princípio importante (art. 139, II, CPC), mas não pode se sobrepor ao direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal. A sentença anterior foi anulada justamente para suprir falhas instrutórias, e, constatando-se a permanência da principal deficiência — ausência do contrato —, impõe-se nova anulação da sentença. Cabe ao Juízo a quo, valendo-se de seus poderes instrutórios (arts. 139, II; 370; 371; 430 e seguintes do CPC), diligenciar no sentido de determinar que a parte detentora do contrato (presumivelmente a seguradora ou estipulante) junte aos autos o instrumento contratual na íntegra ou, caso não o possua, apresente justificativa plausível e devidamente comprovada. Somente após esse suprimento será possível proferir julgamento efetivamente justo e embasado em elementos concretos. Além disso, somente após a juntada do contrato e eventual complementação da instrução — como a eventual realização de perícia atuarial — será possível analisar adequadamente as demais teses recursais e de defesa, tais como a natureza jurídica do vínculo, a existência ou não da reserva técnica, a legitimidade do cancelamento, a configuração de danos morais e a eventual prescrição. No tocante à tese subsidiária suscitada pela Apelada MAPFRE, referente à aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização monetária e juros, sua apreciação se mostra prematura, pois pressupõe condenação ainda inexistente e cuja base de cálculo dependerá do conteúdo contratual e da instrução probatória futura. Não obstante os esforços empreendidos após a anulação da primeira sentença, verifica-se que o feito retornou a esta instância sem que a principal prova da relação jurídica tenha sido incorporada aos autos, o que compromete, novamente, o direito à ampla defesa e inviabiliza o julgamento de mérito. Assim, a anulação da segunda sentença é medida que se impõe, por persistir o vício de cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por ELIELMA DANTAS PEREIRA ALVES e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida implicitamente na impugnação à sentença e reiterada nas razões do apelo, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à devida instrução probatória, com a juntada aos autos do contrato de seguro objeto da lide e a produção das demais provas que se mostrem pertinentes e necessárias à elucidação da controvérsia, proferindo-se, na sequência, novo julgamento de mérito. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito remanescente do apelo e das contrarrazões. Deixo de fixar honorários recursais, eis que o recurso resultou na anulação da sentença, não havendo, por ora, sucumbência definitiva. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

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Processo nº 0804434-67.2019.8.15.0251

ID: 321357851

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804434-67.2019.8.15.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELECTA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALMEIDA MONTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMY ALVES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Fil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. APELANTE: Elielma Dantas Pereira Alves. ADVOGADO: Joelmy Alves Dantas (OAB/PB nº 17.779-A). APELADO 1: Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. ADVOGADO: Álvaro Almeida Montinho Júnior (OAB/SP nº 123.196-A). APELADO 2: Mapfre Vida S/A. ADVOGADOS: Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE nº 26.623-A); Nathália Aparecida Sousa Dantas (OAB/CE nº 22.248-A); José Luis Melo Garcia (OAB/CE nº 16.748-A); João Paulo Sombra Peixoto (OAB/CE nº 15.887-A); e David Sombra Peixoto (OAB/CE nº 16.477-A). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença de improcedência proferida em ação de indenização cumulada com restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, proposta em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora alegou ter mantido seguro de vida por mais de 30 anos, com pagamento via débito automático, sendo surpreendida com cancelamento unilateral da apólice sob alegação de inadimplência. Pleiteou a devolução da reserva técnica, alternativamente sua reintegração ou conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória adequada; (iii) determinar se a ausência do contrato de seguro nos autos compromete a validade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que apresenta fundamentos suficientes de impugnação à sentença recorrida, permitindo a análise do inconformismo e o exercício do contraditório. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora Selecta é afastada, pois a ação discute, além da relação securitária, eventual falha na prestação do serviço de intermediação, que pode atrair a responsabilidade da corretora, à luz do CDC. A alegação de prescrição ânua é rejeitada, porquanto a pretensão deduzida é de natureza indenizatória e restitutória, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal. A ausência do contrato de seguro nos autos, confirmada em audiência pela preposta da ré, compromete a instrução probatória essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quanto às cláusulas contratuais e à existência de reserva técnica. A sentença foi proferida sem a devida complementação da prova documental fundamental, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa. Diante da persistência do vício mesmo após a reabertura da instrução, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização da instrução probatória, inclusive com a juntada do contrato discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência do contrato de seguro objeto da controvérsia impede a adequada instrução probatória e configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a juntada de documento essencial à controvérsia deve ser anulada para complementação da prova e novo julgamento. Em demandas fundadas em relação de consumo, a corretora de seguros pode figurar no polo passivo quando alegada falha em seus serviços de intermediação. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização e restituição decorrente de rescisão indevida de contrato de seguro é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. A apelação que apresenta fundamentos jurídicos e fáticos que confrontam a sentença recorrida não viola o princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 206, §3º, V; CPC, arts. 1.010, III; 139, II; 370; 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII; 14. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, nos autos da Ação de Indenização cumulada com pedido de restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, ajuizada em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora, ora apelante, narra que manteve contrato de seguro de vida, com renovação automática, pelo período ininterrupto de mais de 30 (trinta) anos, cujo pagamento dos prêmios era efetuado mediante débito automático em conta corrente. Alega que, apesar da adimplência histórica, foi surpreendida com o cancelamento unilateral da apólice, sob alegação de inadimplemento, sem que lhe fossem oportunizados meios eficazes de regularização da cobrança, o que reputa como falha grave na prestação do serviço e quebra da confiança contratual. Em razão disso, pleiteou a condenação das rés à devolução da reserva técnica formada ao longo dos anos, ou, alternativamente, à sua reintegração à apólice. Formulou, ainda, pedido de indenização por danos morais, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., em sua contestação, suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua atuação se limitava à corretagem, cabendo eventual responsabilidade exclusivamente à seguradora Mapfre Vida S/A, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Requereu, ainda, a denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição ânua, com fundamento no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, aplicável aos contratos de seguro de vida. Em caráter subsidiário, defendeu a incidência do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, para eventual restituição de valores pagos. Alegou que o cancelamento do seguro se deu por inadimplemento da autora e que, tendo usufruído da cobertura enquanto vigente, não faria jus à restituição de qualquer valor. Na réplica, a autora impugnou a alegação de prescrição, sustentando que a propositura de demanda anterior, tombada sob o nº 0804689-59.2018.8.15.0251, teria operado interrupção do prazo prescricional, conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de provas documental e testemunhal, inclusive com a oitiva do representante legal da parte promovida. A Mapfre Vida S/A, regularmente citada, apresentou contestação, reafirmando a legitimidade do cancelamento do contrato e a inexistência de obrigação de restituição da reserva técnica. Após a fase de saneamento, foram as partes intimadas para especificação de provas. A autora requereu audiência de instrução e julgamento, a qual foi regularmente realizada, com oitiva de testemunha e da preposta da empresa ré. Sobreveio a primeira sentença de improcedência (ID nº 13448791), sob o fundamento de que não seria devida a restituição de reserva técnica, uma vez que não houve sinistro, mas rescisão por inadimplemento; e que o contrato discutido corresponderia a seguro de auxílio funeral, com vigência de 01/10/2014 a 01/01/2018, e não a seguro de vida. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima estabelecida em virtude da longa duração da relação contratual. Requereu a reforma da sentença para condenar as rés à devolução da reserva técnica e, alternativamente, à reintegração à apólice ou à conversão da obrigação em perdas e danos, diante da extinção da apólice coletiva. Renovou o pedido de indenização por danos morais, citando precedentes do STJ e do TJPB que reconhecem a abusividade da rescisão unilateral de seguro de vida de longa duração. As rés apresentaram contrarrazões, defendendo a legitimidade do cancelamento, com base na inadimplência da autora. Afirmaram que não há direito à restituição da reserva técnica e reiteraram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que a apelante teria apenas repetido os fundamentos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. Em decisão monocrática (ID nº 17503219), foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, implicitamente suscitada pela autora, e determinada a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Retornados os autos à origem, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas, sendo realizada nova audiência de instrução, com depoimentos. Em suas alegações finais, a autora destacou que a ré não trouxe aos autos o contrato mencionado na inicial, o que foi confirmado pela preposta ouvida em audiência. Reiterou os pedidos inaugurais, insistindo na condenação das rés à devolução da reserva técnica ou, alternativamente, à indenização por perdas e danos. Sobreveio nova sentença de improcedência (ID nº 34753684), sob os mesmos fundamentos anteriores. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que as rés juntaram instrumento contratual diverso daquele objeto da controvérsia, o que ficou evidenciado em audiência. Alegou que a sentença é omissa e contraditória em relação às provas constantes dos autos. Apontou a ausência de notificação com aviso de recebimento (AR) da rescisão contratual. Reforçou os fundamentos de violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e à abusividade da rescisão unilateral em contratos de longa duração. Pugnou pela condenação das rés à devolução da reserva técnica, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos. As apeladas, em contrarrazões, sustentaram a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de inadimplência da autora e de validade da rescisão contratual. Reafirmaram a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, bem como as teses de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, "b") e prescrição trienal para eventual repetição de indébito (art. 206, §3º, IV, ambos do Código Civil). Postularam, ainda, que eventual condenação observasse a Lei n.º 14.905/2024, no tocante à aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic como juros legais. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e reforçou os fundamentos meritórios da sentença. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo, em face da gratuidade judiciária concedida à Apelante. Adentro, de logo, ao exame das questões preliminares e, em seguida, ao mérito do recurso. Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Suscitam as Apeladas, em suas contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegam que a Apelante teria se limitado a repetir os argumentos já apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal, imanente ao nosso sistema processual civil, exige que o recorrente, ao interpor seu recurso, apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão hostilizada merece reforma. Não se trata de mera formalidade, mas de um corolário do contraditório (art. 1.010, III do CPC), que permite à parte contrária o pleno exercício da defesa e delimita a matéria a ser devolvida ao órgão ad quem. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão é causa de inadmissibilidade recursal, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, entendimento esse consolidado pela jurisprudência pátria. Contudo, da análise atenta das razões recursais, não vislumbro a flagrante e insuperável violação à dialeticidade apontada pelas Apeladas. Embora a Apelante, naturalmente, retome os argumentos nucleares de sua pretensão inicial (falha no serviço, rescisão unilateral, reserva técnica, danos morais), ela o faz no contexto de confrontar a sentença que, segundo seu entendimento, não acolheu devidamente esses pedidos, incorrendo em omissão e contradição. A Apelante expressamente aponta que o Juízo "não reconheceu o direito pleiteado" em relação à reserva técnica, fundamentando que "não cabe devolução (...) haja vista que durante todo o período de vigência, as coberturas seguradas estavam garantidas". Acrescenta que a sentença "alega, contraditoriamente aos documentos apresentados, que não se trata de "seguro de vida, mas "seguro de auxílio funeral", e que não vislumbrou a ausência de juntada do contrato correto e a falta de notificação por AR. Tais argumentos, ainda que se reforcem em premissas fáticas já apresentadas, buscam demonstrar o error in judicando da sentença ao não valorizar ou interpretar corretamente as provas (ou a falta delas) e a legislação/jurisprudência pertinente, conforme o ponto de vista da recorrente. Portanto, há uma articulação argumentativa que, minimamente, permite inferir os motivos do inconformismo e confrontar a decisão recorrida, possibilitando o exercício do contraditório e a análise meritória por esta Corte. Rejeito, pois, a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corretora (Selecta) A primeira Apelada, Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a demanda, por versar sobre contrato de seguro, deveria ter sido proposta exclusivamente contra a seguradora (MAPFRE), e não contra a corretora. Cita, para tanto, julgado deste Egrégio Tribunal que reconheceu a ilegitimidade da corretora quando a ação está fundada no contrato de seguro e não é manejada contra a seguradora. De fato, a corretora de seguros, em regra, atua como intermediária entre o segurado e a seguradora, aproximando as partes e orientando o cliente na contratação. A relação contratual principal, no que tange às garantias e riscos, estabelece-se entre o segurado e a seguradora. Contudo, a corretora pode ser parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre falhas na prestação de seus próprios serviços de intermediação, informação ou gestão da apólice, especialmente em se tratando de relação de consumo. No caso em tela, a pretensão autoral, embora se centre no contrato de seguro de vida, envolve alegações de falha na prestação do serviço e quebra da confiança, abarcando aspectos como a forma de pagamento (débito automático), a unilateralidade da rescisão e a ausência de notificação. A gestão do débito automático e a comunicação com o segurado podem, a depender das peculiaridades da relação entre a corretora, seguradora e o estipulante (em seguro coletivo), envolver responsabilidades da corretora. Portanto, sob os argumentos expostos, afasto a preliminar. Da Tese de Prescrição Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto inaplicável ao caso sob exame o prazo prescricional anual previsto para ações de cobrança de indenização securitária por sinistro. O que se discute na presente demanda não é o inadimplemento de cobertura por evento coberto (sinistro), mas sim a rescisão unilateral e indevida do contrato de seguro, com base em suposta inadimplência que, segundo a autora, jamais existiu por culpa sua. A pretensão da autora é eminentemente indenizatória e restitutória, decorrente de falha na prestação do serviço e do descumprimento do dever contratual, e não de sinistro. Assim sendo, aplica-se ao caso o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No caso concreto, o contrato foi rescindido de forma unilateral em dezembro de 2017, conforme comprovado nos autos, e a ação foi proposta em julho de 2019 (protocolo da petição inicial em 23/07/2019). Portanto, proposta dentro do prazo de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória ou restitutória deduzida pela parte autora. De resto, vale destacar que, tratando-se de relação de consumo, eventuais dúvidas quanto à contagem do prazo devem ser interpretadas em favor do consumidor (princípio do in dubio pro consumatore), sobretudo diante da comprovada hipossuficiência da parte autora e da complexidade do vínculo contratual em questão. Assim, afasto a alegação de prescrição suscitada pelas peladas. Do Mérito - Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Superadas as preliminares que poderiam obstar o conhecimento ou o julgamento da apelação, adentro ao exame do mérito, que, neste caso específico, impõe uma reflexão sobre a higidez do próprio iter processual que culminou na sentença recorrida. Trata-se, na espécie, de relação jurídica fundada em contrato de seguro, cujos elementos essenciais — existência, validade, forma de pagamento, hipóteses de cancelamento e eventual previsão de reserva técnica — estão diretamente vinculados ao teor do instrumento contratual. Discutir a validade do cancelamento por inadimplência sem acesso às cláusulas do contrato ou sem comprovação do débito segundo suas disposições contratuais revela-se tarefa extremamente difícil, senão inviável. Da mesma forma, aventar a existência ou cálculo de reserva técnica sem saber se o contrato continha características de capitalização ou era puramente de risco implica julgamento baseado em suposições, e não em provas. A ausência do contrato de seguro nos autos — aliada à afirmação da preposta de que os documentos acostados não correspondem ao instrumento contratual discutido — configura falha instrutória relevante. Se, no primeiro momento, a nulidade decorreu da ausência de instrução probatória, a nova sentença padece de vício semelhante, pois foi proferida mesmo diante da ausência do principal documento da relação jurídica controvertida. O processo civil contemporâneo, orientado pelos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e verdade material, impõe ao juiz o dever de conduzir o processo com vistas à obtenção de um julgamento justo, especialmente em lides que envolvem relações de consumo. Os artigos 139, II; 370; 371 do Código de Processo Civil, além do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conferem ao magistrado poderes instrutórios amplos, inclusive para determinar a produção de provas essenciais à formação de seu convencimento. A assertiva da Apelante, sustentada pelo depoimento prestado em audiência, evidencia que, mesmo após o retorno dos autos para instrução, a questão fundamental — a juntada do contrato — permaneceu sem solução. A audiência foi realizada, os depoimentos foram colhidos, mas o documento basilar da demanda continuou ausente. Diante disso, a prolação de nova sentença sem o devido suprimento dessa lacuna importa em reiteração do cerceamento de defesa, pois a Apelante não teve acesso aos termos do contrato para sustentar sua tese, tampouco o Juízo teve à disposição os elementos indispensáveis para julgar com segurança. Eventual equívoco na identificação da natureza do seguro, como apontado pela Apelante, pode ser justamente reflexo da ausência do documento contratual nos autos. É certo que a celeridade processual constitui princípio importante (art. 139, II, CPC), mas não pode se sobrepor ao direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal. A sentença anterior foi anulada justamente para suprir falhas instrutórias, e, constatando-se a permanência da principal deficiência — ausência do contrato —, impõe-se nova anulação da sentença. Cabe ao Juízo a quo, valendo-se de seus poderes instrutórios (arts. 139, II; 370; 371; 430 e seguintes do CPC), diligenciar no sentido de determinar que a parte detentora do contrato (presumivelmente a seguradora ou estipulante) junte aos autos o instrumento contratual na íntegra ou, caso não o possua, apresente justificativa plausível e devidamente comprovada. Somente após esse suprimento será possível proferir julgamento efetivamente justo e embasado em elementos concretos. Além disso, somente após a juntada do contrato e eventual complementação da instrução — como a eventual realização de perícia atuarial — será possível analisar adequadamente as demais teses recursais e de defesa, tais como a natureza jurídica do vínculo, a existência ou não da reserva técnica, a legitimidade do cancelamento, a configuração de danos morais e a eventual prescrição. No tocante à tese subsidiária suscitada pela Apelada MAPFRE, referente à aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização monetária e juros, sua apreciação se mostra prematura, pois pressupõe condenação ainda inexistente e cuja base de cálculo dependerá do conteúdo contratual e da instrução probatória futura. Não obstante os esforços empreendidos após a anulação da primeira sentença, verifica-se que o feito retornou a esta instância sem que a principal prova da relação jurídica tenha sido incorporada aos autos, o que compromete, novamente, o direito à ampla defesa e inviabiliza o julgamento de mérito. Assim, a anulação da segunda sentença é medida que se impõe, por persistir o vício de cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por ELIELMA DANTAS PEREIRA ALVES e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida implicitamente na impugnação à sentença e reiterada nas razões do apelo, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à devida instrução probatória, com a juntada aos autos do contrato de seguro objeto da lide e a produção das demais provas que se mostrem pertinentes e necessárias à elucidação da controvérsia, proferindo-se, na sequência, novo julgamento de mérito. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito remanescente do apelo e das contrarrazões. Deixo de fixar honorários recursais, eis que o recurso resultou na anulação da sentença, não havendo, por ora, sucumbência definitiva. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

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Processo nº 0804434-67.2019.8.15.0251

ID: 321357854

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804434-67.2019.8.15.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS MELO GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALMEIDA MONTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMY ALVES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Fil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804434-67.2019.8.15.0251. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. APELANTE: Elielma Dantas Pereira Alves. ADVOGADO: Joelmy Alves Dantas (OAB/PB nº 17.779-A). APELADO 1: Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. ADVOGADO: Álvaro Almeida Montinho Júnior (OAB/SP nº 123.196-A). APELADO 2: Mapfre Vida S/A. ADVOGADOS: Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE nº 26.623-A); Nathália Aparecida Sousa Dantas (OAB/CE nº 22.248-A); José Luis Melo Garcia (OAB/CE nº 16.748-A); João Paulo Sombra Peixoto (OAB/CE nº 15.887-A); e David Sombra Peixoto (OAB/CE nº 16.477-A). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença de improcedência proferida em ação de indenização cumulada com restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, proposta em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora alegou ter mantido seguro de vida por mais de 30 anos, com pagamento via débito automático, sendo surpreendida com cancelamento unilateral da apólice sob alegação de inadimplência. Pleiteou a devolução da reserva técnica, alternativamente sua reintegração ou conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória adequada; (iii) determinar se a ausência do contrato de seguro nos autos compromete a validade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que apresenta fundamentos suficientes de impugnação à sentença recorrida, permitindo a análise do inconformismo e o exercício do contraditório. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora Selecta é afastada, pois a ação discute, além da relação securitária, eventual falha na prestação do serviço de intermediação, que pode atrair a responsabilidade da corretora, à luz do CDC. A alegação de prescrição ânua é rejeitada, porquanto a pretensão deduzida é de natureza indenizatória e restitutória, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal. A ausência do contrato de seguro nos autos, confirmada em audiência pela preposta da ré, compromete a instrução probatória essencial à elucidação da controvérsia, especialmente quanto às cláusulas contratuais e à existência de reserva técnica. A sentença foi proferida sem a devida complementação da prova documental fundamental, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa. Diante da persistência do vício mesmo após a reabertura da instrução, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização da instrução probatória, inclusive com a juntada do contrato discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência do contrato de seguro objeto da controvérsia impede a adequada instrução probatória e configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a juntada de documento essencial à controvérsia deve ser anulada para complementação da prova e novo julgamento. Em demandas fundadas em relação de consumo, a corretora de seguros pode figurar no polo passivo quando alegada falha em seus serviços de intermediação. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização e restituição decorrente de rescisão indevida de contrato de seguro é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. A apelação que apresenta fundamentos jurídicos e fáticos que confrontam a sentença recorrida não viola o princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 206, §3º, V; CPC, arts. 1.010, III; 139, II; 370; 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII; 14. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Elielma Dantas Pereira Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, nos autos da Ação de Indenização cumulada com pedido de restituição de reserva técnica e compensação por danos morais, ajuizada em face de Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Mapfre Vida S/A. A autora, ora apelante, narra que manteve contrato de seguro de vida, com renovação automática, pelo período ininterrupto de mais de 30 (trinta) anos, cujo pagamento dos prêmios era efetuado mediante débito automático em conta corrente. Alega que, apesar da adimplência histórica, foi surpreendida com o cancelamento unilateral da apólice, sob alegação de inadimplemento, sem que lhe fossem oportunizados meios eficazes de regularização da cobrança, o que reputa como falha grave na prestação do serviço e quebra da confiança contratual. Em razão disso, pleiteou a condenação das rés à devolução da reserva técnica formada ao longo dos anos, ou, alternativamente, à sua reintegração à apólice. Formulou, ainda, pedido de indenização por danos morais, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., em sua contestação, suscitou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que sua atuação se limitava à corretagem, cabendo eventual responsabilidade exclusivamente à seguradora Mapfre Vida S/A, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Requereu, ainda, a denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição ânua, com fundamento no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, aplicável aos contratos de seguro de vida. Em caráter subsidiário, defendeu a incidência do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, IV, para eventual restituição de valores pagos. Alegou que o cancelamento do seguro se deu por inadimplemento da autora e que, tendo usufruído da cobertura enquanto vigente, não faria jus à restituição de qualquer valor. Na réplica, a autora impugnou a alegação de prescrição, sustentando que a propositura de demanda anterior, tombada sob o nº 0804689-59.2018.8.15.0251, teria operado interrupção do prazo prescricional, conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de provas documental e testemunhal, inclusive com a oitiva do representante legal da parte promovida. A Mapfre Vida S/A, regularmente citada, apresentou contestação, reafirmando a legitimidade do cancelamento do contrato e a inexistência de obrigação de restituição da reserva técnica. Após a fase de saneamento, foram as partes intimadas para especificação de provas. A autora requereu audiência de instrução e julgamento, a qual foi regularmente realizada, com oitiva de testemunha e da preposta da empresa ré. Sobreveio a primeira sentença de improcedência (ID nº 13448791), sob o fundamento de que não seria devida a restituição de reserva técnica, uma vez que não houve sinistro, mas rescisão por inadimplemento; e que o contrato discutido corresponderia a seguro de auxílio funeral, com vigência de 01/10/2014 a 01/01/2018, e não a seguro de vida. Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando a ocorrência de falha na prestação do serviço, violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima estabelecida em virtude da longa duração da relação contratual. Requereu a reforma da sentença para condenar as rés à devolução da reserva técnica e, alternativamente, à reintegração à apólice ou à conversão da obrigação em perdas e danos, diante da extinção da apólice coletiva. Renovou o pedido de indenização por danos morais, citando precedentes do STJ e do TJPB que reconhecem a abusividade da rescisão unilateral de seguro de vida de longa duração. As rés apresentaram contrarrazões, defendendo a legitimidade do cancelamento, com base na inadimplência da autora. Afirmaram que não há direito à restituição da reserva técnica e reiteraram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que a apelante teria apenas repetido os fundamentos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. Em decisão monocrática (ID nº 17503219), foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, implicitamente suscitada pela autora, e determinada a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Retornados os autos à origem, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas, sendo realizada nova audiência de instrução, com depoimentos. Em suas alegações finais, a autora destacou que a ré não trouxe aos autos o contrato mencionado na inicial, o que foi confirmado pela preposta ouvida em audiência. Reiterou os pedidos inaugurais, insistindo na condenação das rés à devolução da reserva técnica ou, alternativamente, à indenização por perdas e danos. Sobreveio nova sentença de improcedência (ID nº 34753684), sob os mesmos fundamentos anteriores. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que as rés juntaram instrumento contratual diverso daquele objeto da controvérsia, o que ficou evidenciado em audiência. Alegou que a sentença é omissa e contraditória em relação às provas constantes dos autos. Apontou a ausência de notificação com aviso de recebimento (AR) da rescisão contratual. Reforçou os fundamentos de violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e à abusividade da rescisão unilateral em contratos de longa duração. Pugnou pela condenação das rés à devolução da reserva técnica, indenização por danos morais, e, subsidiariamente, conversão em perdas e danos. As apeladas, em contrarrazões, sustentaram a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de inadimplência da autora e de validade da rescisão contratual. Reafirmaram a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade recursal, bem como as teses de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, "b") e prescrição trienal para eventual repetição de indébito (art. 206, §3º, IV, ambos do Código Civil). Postularam, ainda, que eventual condenação observasse a Lei n.º 14.905/2024, no tocante à aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic como juros legais. A empresa Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda. reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e reforçou os fundamentos meritórios da sentença. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a dispensa de preparo, em face da gratuidade judiciária concedida à Apelante. Adentro, de logo, ao exame das questões preliminares e, em seguida, ao mérito do recurso. Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Suscitam as Apeladas, em suas contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegam que a Apelante teria se limitado a repetir os argumentos já apresentados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal, imanente ao nosso sistema processual civil, exige que o recorrente, ao interpor seu recurso, apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão hostilizada merece reforma. Não se trata de mera formalidade, mas de um corolário do contraditório (art. 1.010, III do CPC), que permite à parte contrária o pleno exercício da defesa e delimita a matéria a ser devolvida ao órgão ad quem. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão é causa de inadmissibilidade recursal, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, entendimento esse consolidado pela jurisprudência pátria. Contudo, da análise atenta das razões recursais, não vislumbro a flagrante e insuperável violação à dialeticidade apontada pelas Apeladas. Embora a Apelante, naturalmente, retome os argumentos nucleares de sua pretensão inicial (falha no serviço, rescisão unilateral, reserva técnica, danos morais), ela o faz no contexto de confrontar a sentença que, segundo seu entendimento, não acolheu devidamente esses pedidos, incorrendo em omissão e contradição. A Apelante expressamente aponta que o Juízo "não reconheceu o direito pleiteado" em relação à reserva técnica, fundamentando que "não cabe devolução (...) haja vista que durante todo o período de vigência, as coberturas seguradas estavam garantidas". Acrescenta que a sentença "alega, contraditoriamente aos documentos apresentados, que não se trata de "seguro de vida, mas "seguro de auxílio funeral", e que não vislumbrou a ausência de juntada do contrato correto e a falta de notificação por AR. Tais argumentos, ainda que se reforcem em premissas fáticas já apresentadas, buscam demonstrar o error in judicando da sentença ao não valorizar ou interpretar corretamente as provas (ou a falta delas) e a legislação/jurisprudência pertinente, conforme o ponto de vista da recorrente. Portanto, há uma articulação argumentativa que, minimamente, permite inferir os motivos do inconformismo e confrontar a decisão recorrida, possibilitando o exercício do contraditório e a análise meritória por esta Corte. Rejeito, pois, a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Corretora (Selecta) A primeira Apelada, Selecta Administração e Corretagem de Seguros Ltda., reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a demanda, por versar sobre contrato de seguro, deveria ter sido proposta exclusivamente contra a seguradora (MAPFRE), e não contra a corretora. Cita, para tanto, julgado deste Egrégio Tribunal que reconheceu a ilegitimidade da corretora quando a ação está fundada no contrato de seguro e não é manejada contra a seguradora. De fato, a corretora de seguros, em regra, atua como intermediária entre o segurado e a seguradora, aproximando as partes e orientando o cliente na contratação. A relação contratual principal, no que tange às garantias e riscos, estabelece-se entre o segurado e a seguradora. Contudo, a corretora pode ser parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre falhas na prestação de seus próprios serviços de intermediação, informação ou gestão da apólice, especialmente em se tratando de relação de consumo. No caso em tela, a pretensão autoral, embora se centre no contrato de seguro de vida, envolve alegações de falha na prestação do serviço e quebra da confiança, abarcando aspectos como a forma de pagamento (débito automático), a unilateralidade da rescisão e a ausência de notificação. A gestão do débito automático e a comunicação com o segurado podem, a depender das peculiaridades da relação entre a corretora, seguradora e o estipulante (em seguro coletivo), envolver responsabilidades da corretora. Portanto, sob os argumentos expostos, afasto a preliminar. Da Tese de Prescrição Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto inaplicável ao caso sob exame o prazo prescricional anual previsto para ações de cobrança de indenização securitária por sinistro. O que se discute na presente demanda não é o inadimplemento de cobertura por evento coberto (sinistro), mas sim a rescisão unilateral e indevida do contrato de seguro, com base em suposta inadimplência que, segundo a autora, jamais existiu por culpa sua. A pretensão da autora é eminentemente indenizatória e restitutória, decorrente de falha na prestação do serviço e do descumprimento do dever contratual, e não de sinistro. Assim sendo, aplica-se ao caso o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No caso concreto, o contrato foi rescindido de forma unilateral em dezembro de 2017, conforme comprovado nos autos, e a ação foi proposta em julho de 2019 (protocolo da petição inicial em 23/07/2019). Portanto, proposta dentro do prazo de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória ou restitutória deduzida pela parte autora. De resto, vale destacar que, tratando-se de relação de consumo, eventuais dúvidas quanto à contagem do prazo devem ser interpretadas em favor do consumidor (princípio do in dubio pro consumatore), sobretudo diante da comprovada hipossuficiência da parte autora e da complexidade do vínculo contratual em questão. Assim, afasto a alegação de prescrição suscitada pelas peladas. Do Mérito - Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa Superadas as preliminares que poderiam obstar o conhecimento ou o julgamento da apelação, adentro ao exame do mérito, que, neste caso específico, impõe uma reflexão sobre a higidez do próprio iter processual que culminou na sentença recorrida. Trata-se, na espécie, de relação jurídica fundada em contrato de seguro, cujos elementos essenciais — existência, validade, forma de pagamento, hipóteses de cancelamento e eventual previsão de reserva técnica — estão diretamente vinculados ao teor do instrumento contratual. Discutir a validade do cancelamento por inadimplência sem acesso às cláusulas do contrato ou sem comprovação do débito segundo suas disposições contratuais revela-se tarefa extremamente difícil, senão inviável. Da mesma forma, aventar a existência ou cálculo de reserva técnica sem saber se o contrato continha características de capitalização ou era puramente de risco implica julgamento baseado em suposições, e não em provas. A ausência do contrato de seguro nos autos — aliada à afirmação da preposta de que os documentos acostados não correspondem ao instrumento contratual discutido — configura falha instrutória relevante. Se, no primeiro momento, a nulidade decorreu da ausência de instrução probatória, a nova sentença padece de vício semelhante, pois foi proferida mesmo diante da ausência do principal documento da relação jurídica controvertida. O processo civil contemporâneo, orientado pelos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e verdade material, impõe ao juiz o dever de conduzir o processo com vistas à obtenção de um julgamento justo, especialmente em lides que envolvem relações de consumo. Os artigos 139, II; 370; 371 do Código de Processo Civil, além do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conferem ao magistrado poderes instrutórios amplos, inclusive para determinar a produção de provas essenciais à formação de seu convencimento. A assertiva da Apelante, sustentada pelo depoimento prestado em audiência, evidencia que, mesmo após o retorno dos autos para instrução, a questão fundamental — a juntada do contrato — permaneceu sem solução. A audiência foi realizada, os depoimentos foram colhidos, mas o documento basilar da demanda continuou ausente. Diante disso, a prolação de nova sentença sem o devido suprimento dessa lacuna importa em reiteração do cerceamento de defesa, pois a Apelante não teve acesso aos termos do contrato para sustentar sua tese, tampouco o Juízo teve à disposição os elementos indispensáveis para julgar com segurança. Eventual equívoco na identificação da natureza do seguro, como apontado pela Apelante, pode ser justamente reflexo da ausência do documento contratual nos autos. É certo que a celeridade processual constitui princípio importante (art. 139, II, CPC), mas não pode se sobrepor ao direito fundamental à ampla defesa e ao devido processo legal. A sentença anterior foi anulada justamente para suprir falhas instrutórias, e, constatando-se a permanência da principal deficiência — ausência do contrato —, impõe-se nova anulação da sentença. Cabe ao Juízo a quo, valendo-se de seus poderes instrutórios (arts. 139, II; 370; 371; 430 e seguintes do CPC), diligenciar no sentido de determinar que a parte detentora do contrato (presumivelmente a seguradora ou estipulante) junte aos autos o instrumento contratual na íntegra ou, caso não o possua, apresente justificativa plausível e devidamente comprovada. Somente após esse suprimento será possível proferir julgamento efetivamente justo e embasado em elementos concretos. Além disso, somente após a juntada do contrato e eventual complementação da instrução — como a eventual realização de perícia atuarial — será possível analisar adequadamente as demais teses recursais e de defesa, tais como a natureza jurídica do vínculo, a existência ou não da reserva técnica, a legitimidade do cancelamento, a configuração de danos morais e a eventual prescrição. No tocante à tese subsidiária suscitada pela Apelada MAPFRE, referente à aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização monetária e juros, sua apreciação se mostra prematura, pois pressupõe condenação ainda inexistente e cuja base de cálculo dependerá do conteúdo contratual e da instrução probatória futura. Não obstante os esforços empreendidos após a anulação da primeira sentença, verifica-se que o feito retornou a esta instância sem que a principal prova da relação jurídica tenha sido incorporada aos autos, o que compromete, novamente, o direito à ampla defesa e inviabiliza o julgamento de mérito. Assim, a anulação da segunda sentença é medida que se impõe, por persistir o vício de cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por ELIELMA DANTAS PEREIRA ALVES e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida implicitamente na impugnação à sentença e reiterada nas razões do apelo, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se proceda à devida instrução probatória, com a juntada aos autos do contrato de seguro objeto da lide e a produção das demais provas que se mostrem pertinentes e necessárias à elucidação da controvérsia, proferindo-se, na sequência, novo julgamento de mérito. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito remanescente do apelo e das contrarrazões. Deixo de fixar honorários recursais, eis que o recurso resultou na anulação da sentença, não havendo, por ora, sucumbência definitiva. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

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Processo nº 0800280-58.2025.8.15.1071

ID: 322110416

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800280-58.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

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ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800280-58.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR(S): Nome: JOSEANE RIBEIRO BESSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Belarmino Ferreira, 113, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Diferença Salarial. Com relação ao pedido de diferença salarial, não assiste razão ao requerente. As demonstrações financeiras indicam que o valor pago a menor, em relação ao valor contratado, foi retido a título de desconto de INSS e imposto de renda. Portanto, tratam-se de descontos legítimos, não havendo indicação de que o município tenha descumprido o que foi contratado. DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. c ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos itens anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801182-45.2024.8.15.1071

ID: 322127198

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801182-45.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

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ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801182-45.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: TEREZINHA GONCALVES DA COSTA Endereço: AV ÍNDIO ARABUTAN, 40, AP 104, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. c ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos itens anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801182-45.2024.8.15.1071

ID: 322127200

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801182-45.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACARAú

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

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ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801182-45.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: TEREZINHA GONCALVES DA COSTA Endereço: AV ÍNDIO ARABUTAN, 40, AP 104, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-040 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. c ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos itens anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800154-08.2025.8.15.1071

ID: 324949159

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800154-08.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGUIBERTO ALVES LIRA

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ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800154-08.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: FAGNER DA SILVA MATOS Endereço: Sítio Canto de Pedra, S/N, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi nomeada para exercício de cargo em comissão e alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega o direito pleiteado, sugerindo que foi efetuado o pagamento de tudo o que foi devido. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Da prescrição da indenização de férias e terço constitucional No tocante a indenização por férias não gozadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o prazo prescricional para servidor pleitear ação indenizatória em virtude de férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria (STJ - AgInt no AREsp: 1543016 PI 2019/0207771-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). Obviamente, não sendo o caso de aposentadoria, a prescrição terá como termo inicial de contagem a extinção do vínculo com o trabalhador (TJ-MT 10035538820198110002 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). Da prescrição da indenização do 13º salário A obrigação de pagamento do 13º salário ao servidor público vence, para efeito de contagem da prescrição, no mês de dezembro de cada ano. A prescrição para a cobrança de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem desse prazo, no caso do 13º salário, é a data em que a verba deveria ter sido paga e não foi. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 3º, assegura o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A legislação infraconstitucional e a jurisprudência estabelecem que o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. Portanto, a violação do direito do servidor ocorre quando o pagamento não é realizado na data devida, dando início ao prazo prescricional. Dispositivo Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida: a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido no item anterior. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800629-61.2025.8.15.1071

ID: 324949166

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800629-61.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA

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BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800629-61.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Conversão em Pecúnia] AUTOR(S): Nome: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA Endereço: Vanildo Leandro Oliveira, s/n, Pedro Duarte, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797, BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi nomeada para exercício de cargo em comissão e alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega o direito pleiteado, sugerindo que foi efetuado o pagamento de tudo o que foi devido. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Da prescrição da indenização de férias e terço constitucional No tocante a indenização por férias não gozadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o prazo prescricional para servidor pleitear ação indenizatória em virtude de férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria (STJ - AgInt no AREsp: 1543016 PI 2019/0207771-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). Obviamente, não sendo o caso de aposentadoria, a prescrição terá como termo inicial de contagem a extinção do vínculo com o trabalhador (TJ-MT 10035538820198110002 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). Da prescrição da indenização do 13º salário A obrigação de pagamento do 13º salário ao servidor público vence, para efeito de contagem da prescrição, no mês de dezembro de cada ano. A prescrição para a cobrança de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem desse prazo, no caso do 13º salário, é a data em que a verba deveria ter sido paga e não foi. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 3º, assegura o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A legislação infraconstitucional e a jurisprudência estabelecem que o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. Portanto, a violação do direito do servidor ocorre quando o pagamento não é realizado na data devida, dando início ao prazo prescricional. Dispositivo Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida: a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido no item anterior. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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