Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 961 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Sistema Correio De Comunica…

Envolvido

SISTEMA CORREIO DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800172-30.2025.8.15.0521

ID: 327330069

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800172-30.2025.8.15.0521

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800172-30.2025.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: LUIZA CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. LUIZA CANDIDO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário (agência: 2007 conta: 503571-6) e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de sob a rubrica de "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO -08,00%", que reputa indevidas. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 5863,45. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada pela parte (juntada de nova procuração mais atualizada em seguida), ambas datadas manualmente, cópia de RG, comprovante de residência em nome da autora e atualizado, extrato bancário Extrato de: Agência: 2007 | Conta: 503571-6 | Movimentação entre: 01/01/2020 e 30/07/2024, protocolo de requerimento administrativo, em tese ao promovido, sem data, sem comprovação de efetivo contato. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme CERTIDÃO DO NUMOPEDE (ID. 107027100). É o relatório. Decido. DA EMENDA À INICIAL As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0001328-32.2024.2.00.0815 (bem como em outros semelhantes, tal como o PP 0000789-03.2023.2.00.0815), sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências, senão, vejamos: “Ante o exposto, (...) SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) Verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 1.1.) Adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 1.2.) Conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 1.3.) Havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. 2) Pela comunicação da ocorrência pelo juízo de origem, ora requerente, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), se identificados indícios de captação indevida do clientela ou indícios de litigância abusiva, para conhecimento e providências que entender cabíveis; 3) Pelo compartilhamento pelo juízo de origem, ora requerente, de cópia do inteiro teor deste procedimento ao Ministério Público Estadual, através da D. Procuradoria Geral de Justiça, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 4.) Pelo cumprimento integral pelo juízo de origem, do inteiro teor dos itens da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e anexos, aqui não referendados, em todas as situações que exijam medidas para identificação tratamento e prevenção da litigância abusiva;” Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não tenha caráter normativo, tampouco vinculante, suas diretrizes podem (e devem) servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º da apontada Recomendação dispõem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas considerações e atenta à necessidade de adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e das recomendações proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO No caso em apreço, a despeito de tratar-se de parte alfabetizada (até prova em contrário), observo que a procuração juntada aos autos foi datada manualmente, não havendo como este juízo precisar se a procuração é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Tal exigência faz-se necessária quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme Recomendação já referida, o fato de que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados até mesmo sem o conhecimento da parte. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. O que se vê é que a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não chega ao equivalente a 2% do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensação por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. SOBRE O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Conforme relatado, a parte autora ajuizou mais de uma demanda, envolvendo partes rés idênticas e que pertencem a um mesmo grupo econômico. Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, os pedidos são os mesmos em todas as ações, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Entretanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.(...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora poderia ter ajuizado ação única, pois os réus são os mesmos e integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Contudo, a parte requerente, exercendo de forma abusiva o seu direito de ação, ajuizou mais de uma demanda, com o provável objetivo de dificultar o direito de defesa da parte demandada, assim como inflar eventual direito de indenização por danos morais e respectivos honorários advocatícios. Tal proceder, evidentemente, representa um ato ilícito, na medida em que configura o uso abusivo do direito de ação. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo CNJ como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da Recomendação n. 159/2024: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação n. 159/2024, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil). - Quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas. - Retificar o valor conferido à causa para constar o valor pretendido a título de indenização (moral e material). - Juntar documentos com escaneamento hígido, considerando que as imagens apresentam qualidade ruim (a exemplo de linhas e margens desniveladas e redação ilegível) para fins de autenticidade ou, não sendo possível, apresentar em cartório. - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10 do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802669-04.2023.8.15.2003

ID: 262550773

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802669-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE NASCIMENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARA MARINHO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802669-04.2023.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM COM CONTEÚ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802669-04.2023.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM COM CONTEÚDO DE CARÁTER OFENSIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, bastando a imputação, em tese, de conduta ilícita para sua configuração. A liberdade de expressão não legitima a divulgação de conteúdo ofensivo à honra e imagem de terceiros, configurando dano moral passível de reparação quando ultrapassados os limites do razoável. A plataforma de internet não responde automaticamente por conteúdos ofensivos publicados por terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL VIA LIMINAR ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE NASCIMENTO CAVALCANTI em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e LUISA ALBUQUERQUE MENEZES, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. Aduz o promovente que teve sua imagem e nome veiculados de forma indevida no perfil da co-ré Luisa Albuquerque, na rede social Instagram, gerida pela empresa Facebook Brasil, onde foi apontado como "macho escroto" e "agressor", o que teria gerado grave abalo à sua honra, reputação e integridade moral, sem que sequer tivesse sido previamente notificado ou ouvido quanto aos fatos que lhe foram atribuídos. Sustenta que a conduta da segunda demandada ocasionou repercussões negativas em sua vida pessoal e social, tendo as publicações atingido milhares de pessoas em razão do número expressivo de seguidores da conta. Afirma que as postagens tiveram o objetivo de lhe causar prejuízo, desqualificando-o perante a sociedade, valendo-se a ré da visibilidade que possui para depreciar a imagem do autor. Requer, liminarmente, a remoção imediata do conteúdo ofensivo do perfil da rede social, inclusive de outras redes geridas pela primeira ré, bem como a identificação do responsável pela criação e disseminação das mensagens, nos termos do art. 19, §4º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ao final, pleiteia: a confirmação da tutela provisória com a remoção definitiva das imagens e textos; a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Emenda à inicial. Retificação do valor da causa- ID 77729486. Gratuidade de justiça deferida ao ID 77761011. Citada, a parte demandada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação ao ID 80703159, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que, embora seja empresa brasileira, não é a responsável pela operação do serviço “Instagram”, plataforma em que teria ocorrido a postagem objeto da presente ação, a qual é administrada pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Assim, afirma que não possui qualquer controle ou ingerência sobre os conteúdos publicados na referida rede social. Argumenta ainda que a parte autora possui plena ciência da identidade da corré Luísa Albuquerque Menezes, que seria a real responsável pela publicação tida como ofensiva, razão pela qual entende que não há interesse de agir em relação à empresa contestante. No mérito, alega que, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é de natureza subjetiva, somente se caracterizando diante do descumprimento de ordem judicial específica que determine a retirada de conteúdo identificado de forma clara, mediante a respectiva URL. Afirma que inexiste, nos autos, qualquer determinação judicial nesse sentido e que, tampouco, houve por parte do autor a individualização do conteúdo apontado como ofensivo, o que inviabilizaria a atuação da plataforma, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da liberdade de expressão. Defende, por fim, a improcedência total dos pedidos formulados, inclusive quanto à indenização por danos morais, e requer a sua exclusão do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito quanto à sua pessoa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Devidamente citada, a demandada LUÍSA MENEZES DE ALBUQUERQUE DIAS apresentou contestação ao ID 111031969. Preliminarmente, suscita: (i) a inépcia da petição inicial, por ausência de elementos essenciais, alegando que o autor não indicou a data precisa da publicação considerada ofensiva, o que inviabilizaria o exercício da ampla defesa; (ii) a ausência de interesse processual, por ausência de comprovação de prejuízo concreto; e (iii) a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo direto com o dano alegado, sendo incabível a responsabilização nos termos da teoria da asserção. No mérito, sustenta que a postagem realizada em seu perfil pessoal no Instagram consistiu no exercício legítimo do direito à liberdade de expressão, diante da alegada agressão física sofrida pela ré, praticada pelo autor, fato que, segundo a contestante, teria sido inclusive admitido pelo próprio promovente em boletim de ocorrência. Alega que não houve ofensa injusta, tampouco abuso de direito, e que a publicação se restringiu à exposição de sua indignação pessoal, não acarretando qualquer dano à imagem ou à honra do autor. Aduz, ainda, que inexiste comprovação de dano moral indenizável, pois o autor não demonstrou qualquer repercussão negativa concreta decorrente da publicação em questão. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, o Facebook requer o julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada Luisa pugna pela produção de prova testemunhal. Termo de audiência ao ID 107528335. Alegações finais pelos demandados aos ID’s 110022592,110037243. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela publicação ofensiva atribuída ao autor seria exclusiva da corré Luísa Albuquerque Menezes, sem qualquer participação ou controle por parte da plataforma. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso em apreço, o autor atribui à plataforma Instagram, gerida pela empresa demandada, a veiculação de conteúdo ofensivo que teria violado seus direitos de personalidade. Assim, em tese, a empresa figura como parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade passiva de empresas provedoras de aplicações de internet, como o Facebook, para responderem em ações que visam à remoção de conteúdo ofensivo ou à reparação de danos decorrentes de publicações realizadas em suas plataformas. Isso porque tais empresas possuem o controle técnico e administrativo necessário para atender às determinações judiciais relacionadas ao conteúdo hospedado em seus domínios. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade passiva não implica, por si só, na responsabilização da empresa pelos danos alegados, questão que será oportunamente analisada no mérito da demanda. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. -DA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a promovida Luísa alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que que o autor esqueceu de especificar no texto da exordial o dia exato em que teria havido a ofensiva publicação. A preliminar não merece ser acolhida pois, a despeito da alegação de ausência de datas precisas da publicação, a petição inicial delimita de modo suficiente os fatos, identifica o conteúdo impugnado, e apresenta elementos que possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. -DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO Em sede de contestação, a promovida Luísa alega a ausência de interesse jurídico do promovente, sob o argumento de que o autor não teria demonstrado a efetiva ocorrência de dano, não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se na necessidade de tutela jurisdicional e na utilidade do provimento pretendido. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Tal interesse, por sua vez, é verificado a partir da existência de uma pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional para a solução do litígio. No caso em exame, restou evidente a existência de uma controvérsia concreta entre as partes, pois o autor sustenta que teve sua imagem e honra violadas por publicações realizadas em rede social pela parte demandada. A exposição dos fatos e a formulação dos pedidos delineiam, de forma clara, uma pretensão resistida, sendo esta suficiente para caracterizar o interesse de agir. Importa destacar que o exame acerca da existência ou não do dano alegado é matéria que se insere no mérito da demanda, não sendo adequado confundir a aferição do interesse processual com o próprio juízo de procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o processo civil brasileiro não exige prova cabal do direito alegado como condição para o exercício do direito de ação, mas apenas a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos mínimos que amparem a pretensão. Por tais razões, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita a demandada Luísa a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não haveria correlação entre sua conduta e o dano alegadamente sofrido pelo autor, devendo, por isso, ser excluída do polo passivo da presente demanda. Tal alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos da teoria da asserção, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade das partes é aferida à luz das afirmações trazidas na petição inicial. Assim, basta que, em tese, o autor aponte a existência de vínculo jurídico entre ele e o réu, com base nos fatos narrados, para que se reconheça a legitimidade processual do demandado. Com efeito, sustenta o autor que teve sua imagem, honra e integridade moral violadas por publicações feitas no perfil da demandada na plataforma Instagram. Alega que a ré o identificou nominalmente e divulgou sua imagem associada a expressões depreciativas, de modo a ensejar repercussões negativas em sua vida pessoal e profissional. Dessa forma, as alegações constantes da exordial atribuem à demandada conduta que, em tese, teria dado causa ao dano moral que se busca reparar, razão pela qual está demonstrado, no plano abstrato, o vínculo necessário à configuração da legitimidade passiva. Ressalte-se que o juízo de procedência ou improcedência da ação é matéria que será apreciada no mérito, não sendo cabível sua antecipação no exame das condições da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, na qual o autor sustenta ter sido exposto de forma indevida no perfil da demandada em rede social, mediante publicações que, segundo ele, teriam lhe causado abalo moral e prejuízo à sua honra, imagem e dignidade. A controvérsia gira em torno da publicação feita pela demandada em sua conta na plataforma “Instagram”, na qual se refere ao autor com expressões como “macho escroto”, “esse daí que gosta de bater em mulher”. Na ocasião, a promovida divulga a imagem do promovente com seu prenome e comentários de terceiros que o depreciam. A justificativa apontada foi um desentendimento ocorrido entre as partes na saída de um show realizado na “Domus Hall”, ocasião na qual a parte autora teria agredido ou empurrado a demandada e sua irmã. Diante disso, o cerne principal da demanda consiste em determinar se a promovida agiu mediante exercício regular de direito, respaldada pela liberdade de expressão, ou se a manifestação do pensamento ultrapassou os limites do razoável, de modo a atingir a esfera moral do autor e ensejar a responsabilização civil. A solução de litígios decorrentes da ofensa aos direitos de personalidade em razão de postagens em rede social ou canais de notícia exige que se aprecie o aparente conflito de normas constitucionais entre liberdade de expressão e acesso à informação (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal) e o direito de indenização por dano moral e à imagem e de proteção dos direitos de personalidade (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). De um lado, a Carta Magna consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De outro, erige a liberdade de expressão e de comunicação, independentemente de censura ou licença, a livre expressão do pensamento e o acesso à informação como garantias fundamentais. O conflito, como ressaltado, é meramente aparente Neste sentido, as normas que se apresentam conflituosas devem ser interpretadas subtraindo-se paulatinamente o seu âmbito de incidência até que não mais se posicionem em situação antagônica, mas em harmonia. As normas que garantem a liberdade de expressão e de informação, que servem de fundamento para a liberdade de imprensa albergada no artigo 220 da CF/88, devem ceder espaço sempre que o exercício desta liberdade implicar em ofensa aos direitos da personalidade. Segundo René Ariel Dotti, a solução deve considerar as circunstâncias de cada situação concreta. Em algumas, prevalecerá o direito à intimidade; noutras a prioridade será a informação (DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: RT, 1980. p. 181).Fatos estritamente privados devem ser resguardados do conhecimento público. Porém, quando estes fatos extrapolam os limites da vida privada, a divulgação se torna legítima. Nestes casos de fatos de interesse público não se veda a divulgação, mas deve ser exercido um controle para repelir abusos. Configurado o excesso no exercício do direito de expressão pela promovida, resta evidenciada a prática de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o artigo 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A divulgação de conteúdos ofensivos, de caráter vexatório e depreciativo, em redes sociais, especialmente em perfis públicos e de ampla visibilidade, ultrapassa os limites da liberdade de manifestação do pensamento, configurando lesão aos direitos da personalidade da parte autora — honra, imagem e dignidade, direitos estes assegurados constitucionalmente nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No presente caso, ainda que tenha ocorrido um desentendimento entre as partes na saída de um evento na casa de festas "Domus Hall", com indícios de agressão por parte do autor, conforme boletim de ocorrência registrado, observa-se que a resposta da demandada, ao divulgar publicamente vídeos e imagens do promovente com legendas pejorativas, como “esse daí que gosta de bater em mulher” e “macho escroto”, extrapolou a razoabilidade. Importante ressaltar que a promovida, ao utilizar seu perfil com aproximadamente 55 mil seguidores — perfil esse utilizado como ferramenta de trabalho e de exposição pública — conferiu ampla difusão ao conteúdo, potencializando o dano à imagem do autor. A esse respeito, a jurisprudência tem reconhecido que o uso das redes sociais deve se pautar por responsabilidade, não sendo admissível a propagação de conteúdo ofensivo sob o pretexto da liberdade de expressão Veja-se: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA AFASTADA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). POSTAGEM COM CONTEÚDO DE CARÁTER OFENSIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DO AUTOR COMO PESSOA E PROFISSIONAL. EXCESSO . DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . É FATO INCONTROVERSO O ABALO SOFRIDO PELA DEMANDANTE COM A REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SEU NOME; ASSIM COMO A CONDUTA DO RÉU, QUE PUBLICOU SUA VERSÃO DOS FATOS EM SEU INSTAGRAM, SENDO PROPAGADO NA REDE SOCIAL PARA, COM EXCESSO, DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR. DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO CASO CONCRETO, VAI MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 15 .000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187722920218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-04-2024)(TJ-RS - Apelação: 50187722920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 03/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL .AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.OCORRENDO APARENTE CONFLITO ENTRE DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM/HONRA), UTILIZA-SE DO MÉTODO DE PONDERAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA . SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A PUBLICAÇÃO REALIZADA PELA APELANTE NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EXPÔS PUBLICAMENTE A IMAGEM DA AUTORA, ORA APELADA, E ATRIBUIU PREDICATIVOS NEGATIVOS ACERCA DE SUA CONDUTA COMO PROFISSIONAL, VIOLANDO A SUA IMAGEM E SUA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RAZÃO POR QUE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível, Nº 50042402020208210087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 21-03-2024)(TJ-RS - Apelação: 50042402020208210087 OUTRA, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEl. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – cerceamento do direito de produzir prova . inocorrência. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. – lesão aos direito da personalidade. postagem em rede social na internet . conteúdo referente à conduta infiel. injúria e difamação. ato ilícito configurado. – dano moral . Ofensa à honra e à imagem. – indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção ao caso concreto . INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO NÃO providO .(TJ-PR 00008489720228160194 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 07/10/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) Isso porque toda manifestação lançada em rede social se torna pública, de modo que a propagação de um conteúdo negativo e também depreciativo, sem direito de defesa do ofendido, é suficiente para atingir direito de personalidade e causar dano moral. A publicação passa a ser uma informação acessível e visível a um número indeterminado de pessoas. Por esta razão, qualquer publicação na internet deve ser pautada pela responsabilidade, para que o direito de expressão de um não viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de outro. No presente caso, a conduta da demandada, que detinha relevante alcance social como influenciadora digital com expressivo número de seguidores, resultou em grave exposição do autor, havendo prova nos autos do conteúdo depreciativo disseminado de forma deliberada e ofensiva. Ainda que a ré sustente ter agido em “legítima defesa da honra”, a resposta dada foi desproporcional e desequilibrada, mormente por envolver imagem e dados pessoais do promovente. Assim, resta caracterizado o dano moral. Nesse sentido, tem-se que o dano moral se configura pela lesão aos direitos da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material. A propósito, sobre o Dano Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana com o um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação ao direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a liberdade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória’ (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).” Portanto, configurado o abuso do direito à liberdade de expressão, caracterizado está o dano moral, haja vista a violação aos atributos da personalidade da parte autora. Ao tratar do arbitramento do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho assim se manifestou: "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Assim, considerando as circunstâncias dos autos e os pressupostos indicados, observada, ainda, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, a duração da exposição do conteúdo (ao menos 24 horas) e o alcance das publicações entendo que o valor da indenização, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ainda que se reconheça a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos da teoria da asserção, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a sua responsabilização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor. Isso porque, uma vez identificado o usuário responsável pela criação e divulgação dos conteúdos ofensivos, no caso, a demandada Luisa Albuquerque Menezes, é exclusivamente a ela que incumbe a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes. A obrigação de monitoramento e controle atribuída às plataformas digitais, como o Instagram, não se estende à responsabilização automática por atos ilícitos cometidos por terceiros usuários, conforme disciplina o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A responsabilização do provedor somente se dá no caso de descumprimento de ordem judicial específica para retirada de conteúdo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, à luz do princípio da responsabilidade subjetiva e da ausência de omissão imputável à demandada Facebook, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais em relação a esta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a promovida LUÍSA ALBUQUERQUE MENEZES ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do seu arbitramento (presente sentença), conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, também a partir da data do arbitramento. Condenar a promovida LUÍSA ALBUQUERQUE MENEZES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação à promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802669-04.2023.8.15.2003

ID: 262550778

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802669-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

HERON MARTINS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARA MARINHO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802669-04.2023.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM COM CONTEÚ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802669-04.2023.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM COM CONTEÚDO DE CARÁTER OFENSIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, bastando a imputação, em tese, de conduta ilícita para sua configuração. A liberdade de expressão não legitima a divulgação de conteúdo ofensivo à honra e imagem de terceiros, configurando dano moral passível de reparação quando ultrapassados os limites do razoável. A plataforma de internet não responde automaticamente por conteúdos ofensivos publicados por terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL VIA LIMINAR ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE NASCIMENTO CAVALCANTI em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e LUISA ALBUQUERQUE MENEZES, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. Aduz o promovente que teve sua imagem e nome veiculados de forma indevida no perfil da co-ré Luisa Albuquerque, na rede social Instagram, gerida pela empresa Facebook Brasil, onde foi apontado como "macho escroto" e "agressor", o que teria gerado grave abalo à sua honra, reputação e integridade moral, sem que sequer tivesse sido previamente notificado ou ouvido quanto aos fatos que lhe foram atribuídos. Sustenta que a conduta da segunda demandada ocasionou repercussões negativas em sua vida pessoal e social, tendo as publicações atingido milhares de pessoas em razão do número expressivo de seguidores da conta. Afirma que as postagens tiveram o objetivo de lhe causar prejuízo, desqualificando-o perante a sociedade, valendo-se a ré da visibilidade que possui para depreciar a imagem do autor. Requer, liminarmente, a remoção imediata do conteúdo ofensivo do perfil da rede social, inclusive de outras redes geridas pela primeira ré, bem como a identificação do responsável pela criação e disseminação das mensagens, nos termos do art. 19, §4º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ao final, pleiteia: a confirmação da tutela provisória com a remoção definitiva das imagens e textos; a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Emenda à inicial. Retificação do valor da causa- ID 77729486. Gratuidade de justiça deferida ao ID 77761011. Citada, a parte demandada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação ao ID 80703159, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que, embora seja empresa brasileira, não é a responsável pela operação do serviço “Instagram”, plataforma em que teria ocorrido a postagem objeto da presente ação, a qual é administrada pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Assim, afirma que não possui qualquer controle ou ingerência sobre os conteúdos publicados na referida rede social. Argumenta ainda que a parte autora possui plena ciência da identidade da corré Luísa Albuquerque Menezes, que seria a real responsável pela publicação tida como ofensiva, razão pela qual entende que não há interesse de agir em relação à empresa contestante. No mérito, alega que, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é de natureza subjetiva, somente se caracterizando diante do descumprimento de ordem judicial específica que determine a retirada de conteúdo identificado de forma clara, mediante a respectiva URL. Afirma que inexiste, nos autos, qualquer determinação judicial nesse sentido e que, tampouco, houve por parte do autor a individualização do conteúdo apontado como ofensivo, o que inviabilizaria a atuação da plataforma, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da liberdade de expressão. Defende, por fim, a improcedência total dos pedidos formulados, inclusive quanto à indenização por danos morais, e requer a sua exclusão do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito quanto à sua pessoa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Devidamente citada, a demandada LUÍSA MENEZES DE ALBUQUERQUE DIAS apresentou contestação ao ID 111031969. Preliminarmente, suscita: (i) a inépcia da petição inicial, por ausência de elementos essenciais, alegando que o autor não indicou a data precisa da publicação considerada ofensiva, o que inviabilizaria o exercício da ampla defesa; (ii) a ausência de interesse processual, por ausência de comprovação de prejuízo concreto; e (iii) a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo direto com o dano alegado, sendo incabível a responsabilização nos termos da teoria da asserção. No mérito, sustenta que a postagem realizada em seu perfil pessoal no Instagram consistiu no exercício legítimo do direito à liberdade de expressão, diante da alegada agressão física sofrida pela ré, praticada pelo autor, fato que, segundo a contestante, teria sido inclusive admitido pelo próprio promovente em boletim de ocorrência. Alega que não houve ofensa injusta, tampouco abuso de direito, e que a publicação se restringiu à exposição de sua indignação pessoal, não acarretando qualquer dano à imagem ou à honra do autor. Aduz, ainda, que inexiste comprovação de dano moral indenizável, pois o autor não demonstrou qualquer repercussão negativa concreta decorrente da publicação em questão. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, o Facebook requer o julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada Luisa pugna pela produção de prova testemunhal. Termo de audiência ao ID 107528335. Alegações finais pelos demandados aos ID’s 110022592,110037243. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela publicação ofensiva atribuída ao autor seria exclusiva da corré Luísa Albuquerque Menezes, sem qualquer participação ou controle por parte da plataforma. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso em apreço, o autor atribui à plataforma Instagram, gerida pela empresa demandada, a veiculação de conteúdo ofensivo que teria violado seus direitos de personalidade. Assim, em tese, a empresa figura como parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade passiva de empresas provedoras de aplicações de internet, como o Facebook, para responderem em ações que visam à remoção de conteúdo ofensivo ou à reparação de danos decorrentes de publicações realizadas em suas plataformas. Isso porque tais empresas possuem o controle técnico e administrativo necessário para atender às determinações judiciais relacionadas ao conteúdo hospedado em seus domínios. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade passiva não implica, por si só, na responsabilização da empresa pelos danos alegados, questão que será oportunamente analisada no mérito da demanda. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. -DA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a promovida Luísa alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que que o autor esqueceu de especificar no texto da exordial o dia exato em que teria havido a ofensiva publicação. A preliminar não merece ser acolhida pois, a despeito da alegação de ausência de datas precisas da publicação, a petição inicial delimita de modo suficiente os fatos, identifica o conteúdo impugnado, e apresenta elementos que possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. -DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO Em sede de contestação, a promovida Luísa alega a ausência de interesse jurídico do promovente, sob o argumento de que o autor não teria demonstrado a efetiva ocorrência de dano, não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se na necessidade de tutela jurisdicional e na utilidade do provimento pretendido. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Tal interesse, por sua vez, é verificado a partir da existência de uma pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional para a solução do litígio. No caso em exame, restou evidente a existência de uma controvérsia concreta entre as partes, pois o autor sustenta que teve sua imagem e honra violadas por publicações realizadas em rede social pela parte demandada. A exposição dos fatos e a formulação dos pedidos delineiam, de forma clara, uma pretensão resistida, sendo esta suficiente para caracterizar o interesse de agir. Importa destacar que o exame acerca da existência ou não do dano alegado é matéria que se insere no mérito da demanda, não sendo adequado confundir a aferição do interesse processual com o próprio juízo de procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o processo civil brasileiro não exige prova cabal do direito alegado como condição para o exercício do direito de ação, mas apenas a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos mínimos que amparem a pretensão. Por tais razões, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita a demandada Luísa a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não haveria correlação entre sua conduta e o dano alegadamente sofrido pelo autor, devendo, por isso, ser excluída do polo passivo da presente demanda. Tal alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos da teoria da asserção, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade das partes é aferida à luz das afirmações trazidas na petição inicial. Assim, basta que, em tese, o autor aponte a existência de vínculo jurídico entre ele e o réu, com base nos fatos narrados, para que se reconheça a legitimidade processual do demandado. Com efeito, sustenta o autor que teve sua imagem, honra e integridade moral violadas por publicações feitas no perfil da demandada na plataforma Instagram. Alega que a ré o identificou nominalmente e divulgou sua imagem associada a expressões depreciativas, de modo a ensejar repercussões negativas em sua vida pessoal e profissional. Dessa forma, as alegações constantes da exordial atribuem à demandada conduta que, em tese, teria dado causa ao dano moral que se busca reparar, razão pela qual está demonstrado, no plano abstrato, o vínculo necessário à configuração da legitimidade passiva. Ressalte-se que o juízo de procedência ou improcedência da ação é matéria que será apreciada no mérito, não sendo cabível sua antecipação no exame das condições da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, na qual o autor sustenta ter sido exposto de forma indevida no perfil da demandada em rede social, mediante publicações que, segundo ele, teriam lhe causado abalo moral e prejuízo à sua honra, imagem e dignidade. A controvérsia gira em torno da publicação feita pela demandada em sua conta na plataforma “Instagram”, na qual se refere ao autor com expressões como “macho escroto”, “esse daí que gosta de bater em mulher”. Na ocasião, a promovida divulga a imagem do promovente com seu prenome e comentários de terceiros que o depreciam. A justificativa apontada foi um desentendimento ocorrido entre as partes na saída de um show realizado na “Domus Hall”, ocasião na qual a parte autora teria agredido ou empurrado a demandada e sua irmã. Diante disso, o cerne principal da demanda consiste em determinar se a promovida agiu mediante exercício regular de direito, respaldada pela liberdade de expressão, ou se a manifestação do pensamento ultrapassou os limites do razoável, de modo a atingir a esfera moral do autor e ensejar a responsabilização civil. A solução de litígios decorrentes da ofensa aos direitos de personalidade em razão de postagens em rede social ou canais de notícia exige que se aprecie o aparente conflito de normas constitucionais entre liberdade de expressão e acesso à informação (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal) e o direito de indenização por dano moral e à imagem e de proteção dos direitos de personalidade (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). De um lado, a Carta Magna consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De outro, erige a liberdade de expressão e de comunicação, independentemente de censura ou licença, a livre expressão do pensamento e o acesso à informação como garantias fundamentais. O conflito, como ressaltado, é meramente aparente Neste sentido, as normas que se apresentam conflituosas devem ser interpretadas subtraindo-se paulatinamente o seu âmbito de incidência até que não mais se posicionem em situação antagônica, mas em harmonia. As normas que garantem a liberdade de expressão e de informação, que servem de fundamento para a liberdade de imprensa albergada no artigo 220 da CF/88, devem ceder espaço sempre que o exercício desta liberdade implicar em ofensa aos direitos da personalidade. Segundo René Ariel Dotti, a solução deve considerar as circunstâncias de cada situação concreta. Em algumas, prevalecerá o direito à intimidade; noutras a prioridade será a informação (DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: RT, 1980. p. 181).Fatos estritamente privados devem ser resguardados do conhecimento público. Porém, quando estes fatos extrapolam os limites da vida privada, a divulgação se torna legítima. Nestes casos de fatos de interesse público não se veda a divulgação, mas deve ser exercido um controle para repelir abusos. Configurado o excesso no exercício do direito de expressão pela promovida, resta evidenciada a prática de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o artigo 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A divulgação de conteúdos ofensivos, de caráter vexatório e depreciativo, em redes sociais, especialmente em perfis públicos e de ampla visibilidade, ultrapassa os limites da liberdade de manifestação do pensamento, configurando lesão aos direitos da personalidade da parte autora — honra, imagem e dignidade, direitos estes assegurados constitucionalmente nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No presente caso, ainda que tenha ocorrido um desentendimento entre as partes na saída de um evento na casa de festas "Domus Hall", com indícios de agressão por parte do autor, conforme boletim de ocorrência registrado, observa-se que a resposta da demandada, ao divulgar publicamente vídeos e imagens do promovente com legendas pejorativas, como “esse daí que gosta de bater em mulher” e “macho escroto”, extrapolou a razoabilidade. Importante ressaltar que a promovida, ao utilizar seu perfil com aproximadamente 55 mil seguidores — perfil esse utilizado como ferramenta de trabalho e de exposição pública — conferiu ampla difusão ao conteúdo, potencializando o dano à imagem do autor. A esse respeito, a jurisprudência tem reconhecido que o uso das redes sociais deve se pautar por responsabilidade, não sendo admissível a propagação de conteúdo ofensivo sob o pretexto da liberdade de expressão Veja-se: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA AFASTADA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). POSTAGEM COM CONTEÚDO DE CARÁTER OFENSIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DO AUTOR COMO PESSOA E PROFISSIONAL. EXCESSO . DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . É FATO INCONTROVERSO O ABALO SOFRIDO PELA DEMANDANTE COM A REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SEU NOME; ASSIM COMO A CONDUTA DO RÉU, QUE PUBLICOU SUA VERSÃO DOS FATOS EM SEU INSTAGRAM, SENDO PROPAGADO NA REDE SOCIAL PARA, COM EXCESSO, DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR. DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO CASO CONCRETO, VAI MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 15 .000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187722920218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-04-2024)(TJ-RS - Apelação: 50187722920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 03/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL .AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.OCORRENDO APARENTE CONFLITO ENTRE DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM/HONRA), UTILIZA-SE DO MÉTODO DE PONDERAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA . SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A PUBLICAÇÃO REALIZADA PELA APELANTE NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EXPÔS PUBLICAMENTE A IMAGEM DA AUTORA, ORA APELADA, E ATRIBUIU PREDICATIVOS NEGATIVOS ACERCA DE SUA CONDUTA COMO PROFISSIONAL, VIOLANDO A SUA IMAGEM E SUA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RAZÃO POR QUE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível, Nº 50042402020208210087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 21-03-2024)(TJ-RS - Apelação: 50042402020208210087 OUTRA, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEl. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – cerceamento do direito de produzir prova . inocorrência. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. – lesão aos direito da personalidade. postagem em rede social na internet . conteúdo referente à conduta infiel. injúria e difamação. ato ilícito configurado. – dano moral . Ofensa à honra e à imagem. – indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção ao caso concreto . INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO NÃO providO .(TJ-PR 00008489720228160194 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 07/10/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) Isso porque toda manifestação lançada em rede social se torna pública, de modo que a propagação de um conteúdo negativo e também depreciativo, sem direito de defesa do ofendido, é suficiente para atingir direito de personalidade e causar dano moral. A publicação passa a ser uma informação acessível e visível a um número indeterminado de pessoas. Por esta razão, qualquer publicação na internet deve ser pautada pela responsabilidade, para que o direito de expressão de um não viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de outro. No presente caso, a conduta da demandada, que detinha relevante alcance social como influenciadora digital com expressivo número de seguidores, resultou em grave exposição do autor, havendo prova nos autos do conteúdo depreciativo disseminado de forma deliberada e ofensiva. Ainda que a ré sustente ter agido em “legítima defesa da honra”, a resposta dada foi desproporcional e desequilibrada, mormente por envolver imagem e dados pessoais do promovente. Assim, resta caracterizado o dano moral. Nesse sentido, tem-se que o dano moral se configura pela lesão aos direitos da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material. A propósito, sobre o Dano Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana com o um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação ao direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a liberdade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória’ (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).” Portanto, configurado o abuso do direito à liberdade de expressão, caracterizado está o dano moral, haja vista a violação aos atributos da personalidade da parte autora. Ao tratar do arbitramento do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho assim se manifestou: "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Assim, considerando as circunstâncias dos autos e os pressupostos indicados, observada, ainda, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, a duração da exposição do conteúdo (ao menos 24 horas) e o alcance das publicações entendo que o valor da indenização, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ainda que se reconheça a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos da teoria da asserção, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a sua responsabilização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor. Isso porque, uma vez identificado o usuário responsável pela criação e divulgação dos conteúdos ofensivos, no caso, a demandada Luisa Albuquerque Menezes, é exclusivamente a ela que incumbe a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes. A obrigação de monitoramento e controle atribuída às plataformas digitais, como o Instagram, não se estende à responsabilização automática por atos ilícitos cometidos por terceiros usuários, conforme disciplina o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A responsabilização do provedor somente se dá no caso de descumprimento de ordem judicial específica para retirada de conteúdo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, à luz do princípio da responsabilidade subjetiva e da ausência de omissão imputável à demandada Facebook, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais em relação a esta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a promovida LUÍSA ALBUQUERQUE MENEZES ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do seu arbitramento (presente sentença), conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, também a partir da data do arbitramento. Condenar a promovida LUÍSA ALBUQUERQUE MENEZES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação à promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802669-04.2023.8.15.2003

ID: 262550782

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802669-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA ALBUQUERQUE MENEZES

Sentença

Advogados:

HERON MARTINS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARA MARINHO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802669-04.2023.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM COM CONTEÚ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802669-04.2023.8.15.2003. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. POSTAGEM COM CONTEÚDO DE CARÁTER OFENSIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, bastando a imputação, em tese, de conduta ilícita para sua configuração. A liberdade de expressão não legitima a divulgação de conteúdo ofensivo à honra e imagem de terceiros, configurando dano moral passível de reparação quando ultrapassados os limites do razoável. A plataforma de internet não responde automaticamente por conteúdos ofensivos publicados por terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL VIA LIMINAR ajuizada por FLÁVIO HENRIQUE NASCIMENTO CAVALCANTI em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e LUISA ALBUQUERQUE MENEZES, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. Aduz o promovente que teve sua imagem e nome veiculados de forma indevida no perfil da co-ré Luisa Albuquerque, na rede social Instagram, gerida pela empresa Facebook Brasil, onde foi apontado como "macho escroto" e "agressor", o que teria gerado grave abalo à sua honra, reputação e integridade moral, sem que sequer tivesse sido previamente notificado ou ouvido quanto aos fatos que lhe foram atribuídos. Sustenta que a conduta da segunda demandada ocasionou repercussões negativas em sua vida pessoal e social, tendo as publicações atingido milhares de pessoas em razão do número expressivo de seguidores da conta. Afirma que as postagens tiveram o objetivo de lhe causar prejuízo, desqualificando-o perante a sociedade, valendo-se a ré da visibilidade que possui para depreciar a imagem do autor. Requer, liminarmente, a remoção imediata do conteúdo ofensivo do perfil da rede social, inclusive de outras redes geridas pela primeira ré, bem como a identificação do responsável pela criação e disseminação das mensagens, nos termos do art. 19, §4º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ao final, pleiteia: a confirmação da tutela provisória com a remoção definitiva das imagens e textos; a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Emenda à inicial. Retificação do valor da causa- ID 77729486. Gratuidade de justiça deferida ao ID 77761011. Citada, a parte demandada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação ao ID 80703159, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que, embora seja empresa brasileira, não é a responsável pela operação do serviço “Instagram”, plataforma em que teria ocorrido a postagem objeto da presente ação, a qual é administrada pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Assim, afirma que não possui qualquer controle ou ingerência sobre os conteúdos publicados na referida rede social. Argumenta ainda que a parte autora possui plena ciência da identidade da corré Luísa Albuquerque Menezes, que seria a real responsável pela publicação tida como ofensiva, razão pela qual entende que não há interesse de agir em relação à empresa contestante. No mérito, alega que, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é de natureza subjetiva, somente se caracterizando diante do descumprimento de ordem judicial específica que determine a retirada de conteúdo identificado de forma clara, mediante a respectiva URL. Afirma que inexiste, nos autos, qualquer determinação judicial nesse sentido e que, tampouco, houve por parte do autor a individualização do conteúdo apontado como ofensivo, o que inviabilizaria a atuação da plataforma, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da liberdade de expressão. Defende, por fim, a improcedência total dos pedidos formulados, inclusive quanto à indenização por danos morais, e requer a sua exclusão do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito quanto à sua pessoa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Devidamente citada, a demandada LUÍSA MENEZES DE ALBUQUERQUE DIAS apresentou contestação ao ID 111031969. Preliminarmente, suscita: (i) a inépcia da petição inicial, por ausência de elementos essenciais, alegando que o autor não indicou a data precisa da publicação considerada ofensiva, o que inviabilizaria o exercício da ampla defesa; (ii) a ausência de interesse processual, por ausência de comprovação de prejuízo concreto; e (iii) a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui vínculo direto com o dano alegado, sendo incabível a responsabilização nos termos da teoria da asserção. No mérito, sustenta que a postagem realizada em seu perfil pessoal no Instagram consistiu no exercício legítimo do direito à liberdade de expressão, diante da alegada agressão física sofrida pela ré, praticada pelo autor, fato que, segundo a contestante, teria sido inclusive admitido pelo próprio promovente em boletim de ocorrência. Alega que não houve ofensa injusta, tampouco abuso de direito, e que a publicação se restringiu à exposição de sua indignação pessoal, não acarretando qualquer dano à imagem ou à honra do autor. Aduz, ainda, que inexiste comprovação de dano moral indenizável, pois o autor não demonstrou qualquer repercussão negativa concreta decorrente da publicação em questão. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, o Facebook requer o julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada Luisa pugna pela produção de prova testemunhal. Termo de audiência ao ID 107528335. Alegações finais pelos demandados aos ID’s 110022592,110037243. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela publicação ofensiva atribuída ao autor seria exclusiva da corré Luísa Albuquerque Menezes, sem qualquer participação ou controle por parte da plataforma. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso em apreço, o autor atribui à plataforma Instagram, gerida pela empresa demandada, a veiculação de conteúdo ofensivo que teria violado seus direitos de personalidade. Assim, em tese, a empresa figura como parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade passiva de empresas provedoras de aplicações de internet, como o Facebook, para responderem em ações que visam à remoção de conteúdo ofensivo ou à reparação de danos decorrentes de publicações realizadas em suas plataformas. Isso porque tais empresas possuem o controle técnico e administrativo necessário para atender às determinações judiciais relacionadas ao conteúdo hospedado em seus domínios. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade passiva não implica, por si só, na responsabilização da empresa pelos danos alegados, questão que será oportunamente analisada no mérito da demanda. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. -DA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a promovida Luísa alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que que o autor esqueceu de especificar no texto da exordial o dia exato em que teria havido a ofensiva publicação. A preliminar não merece ser acolhida pois, a despeito da alegação de ausência de datas precisas da publicação, a petição inicial delimita de modo suficiente os fatos, identifica o conteúdo impugnado, e apresenta elementos que possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. -DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO Em sede de contestação, a promovida Luísa alega a ausência de interesse jurídico do promovente, sob o argumento de que o autor não teria demonstrado a efetiva ocorrência de dano, não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se na necessidade de tutela jurisdicional e na utilidade do provimento pretendido. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Tal interesse, por sua vez, é verificado a partir da existência de uma pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional para a solução do litígio. No caso em exame, restou evidente a existência de uma controvérsia concreta entre as partes, pois o autor sustenta que teve sua imagem e honra violadas por publicações realizadas em rede social pela parte demandada. A exposição dos fatos e a formulação dos pedidos delineiam, de forma clara, uma pretensão resistida, sendo esta suficiente para caracterizar o interesse de agir. Importa destacar que o exame acerca da existência ou não do dano alegado é matéria que se insere no mérito da demanda, não sendo adequado confundir a aferição do interesse processual com o próprio juízo de procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o processo civil brasileiro não exige prova cabal do direito alegado como condição para o exercício do direito de ação, mas apenas a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos mínimos que amparem a pretensão. Por tais razões, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita a demandada Luísa a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não haveria correlação entre sua conduta e o dano alegadamente sofrido pelo autor, devendo, por isso, ser excluída do polo passivo da presente demanda. Tal alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos da teoria da asserção, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade das partes é aferida à luz das afirmações trazidas na petição inicial. Assim, basta que, em tese, o autor aponte a existência de vínculo jurídico entre ele e o réu, com base nos fatos narrados, para que se reconheça a legitimidade processual do demandado. Com efeito, sustenta o autor que teve sua imagem, honra e integridade moral violadas por publicações feitas no perfil da demandada na plataforma Instagram. Alega que a ré o identificou nominalmente e divulgou sua imagem associada a expressões depreciativas, de modo a ensejar repercussões negativas em sua vida pessoal e profissional. Dessa forma, as alegações constantes da exordial atribuem à demandada conduta que, em tese, teria dado causa ao dano moral que se busca reparar, razão pela qual está demonstrado, no plano abstrato, o vínculo necessário à configuração da legitimidade passiva. Ressalte-se que o juízo de procedência ou improcedência da ação é matéria que será apreciada no mérito, não sendo cabível sua antecipação no exame das condições da ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, na qual o autor sustenta ter sido exposto de forma indevida no perfil da demandada em rede social, mediante publicações que, segundo ele, teriam lhe causado abalo moral e prejuízo à sua honra, imagem e dignidade. A controvérsia gira em torno da publicação feita pela demandada em sua conta na plataforma “Instagram”, na qual se refere ao autor com expressões como “macho escroto”, “esse daí que gosta de bater em mulher”. Na ocasião, a promovida divulga a imagem do promovente com seu prenome e comentários de terceiros que o depreciam. A justificativa apontada foi um desentendimento ocorrido entre as partes na saída de um show realizado na “Domus Hall”, ocasião na qual a parte autora teria agredido ou empurrado a demandada e sua irmã. Diante disso, o cerne principal da demanda consiste em determinar se a promovida agiu mediante exercício regular de direito, respaldada pela liberdade de expressão, ou se a manifestação do pensamento ultrapassou os limites do razoável, de modo a atingir a esfera moral do autor e ensejar a responsabilização civil. A solução de litígios decorrentes da ofensa aos direitos de personalidade em razão de postagens em rede social ou canais de notícia exige que se aprecie o aparente conflito de normas constitucionais entre liberdade de expressão e acesso à informação (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal) e o direito de indenização por dano moral e à imagem e de proteção dos direitos de personalidade (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). De um lado, a Carta Magna consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De outro, erige a liberdade de expressão e de comunicação, independentemente de censura ou licença, a livre expressão do pensamento e o acesso à informação como garantias fundamentais. O conflito, como ressaltado, é meramente aparente Neste sentido, as normas que se apresentam conflituosas devem ser interpretadas subtraindo-se paulatinamente o seu âmbito de incidência até que não mais se posicionem em situação antagônica, mas em harmonia. As normas que garantem a liberdade de expressão e de informação, que servem de fundamento para a liberdade de imprensa albergada no artigo 220 da CF/88, devem ceder espaço sempre que o exercício desta liberdade implicar em ofensa aos direitos da personalidade. Segundo René Ariel Dotti, a solução deve considerar as circunstâncias de cada situação concreta. Em algumas, prevalecerá o direito à intimidade; noutras a prioridade será a informação (DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação. São Paulo: RT, 1980. p. 181).Fatos estritamente privados devem ser resguardados do conhecimento público. Porém, quando estes fatos extrapolam os limites da vida privada, a divulgação se torna legítima. Nestes casos de fatos de interesse público não se veda a divulgação, mas deve ser exercido um controle para repelir abusos. Configurado o excesso no exercício do direito de expressão pela promovida, resta evidenciada a prática de ato ilícito apto a ensejar a reparação civil. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o artigo 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A divulgação de conteúdos ofensivos, de caráter vexatório e depreciativo, em redes sociais, especialmente em perfis públicos e de ampla visibilidade, ultrapassa os limites da liberdade de manifestação do pensamento, configurando lesão aos direitos da personalidade da parte autora — honra, imagem e dignidade, direitos estes assegurados constitucionalmente nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No presente caso, ainda que tenha ocorrido um desentendimento entre as partes na saída de um evento na casa de festas "Domus Hall", com indícios de agressão por parte do autor, conforme boletim de ocorrência registrado, observa-se que a resposta da demandada, ao divulgar publicamente vídeos e imagens do promovente com legendas pejorativas, como “esse daí que gosta de bater em mulher” e “macho escroto”, extrapolou a razoabilidade. Importante ressaltar que a promovida, ao utilizar seu perfil com aproximadamente 55 mil seguidores — perfil esse utilizado como ferramenta de trabalho e de exposição pública — conferiu ampla difusão ao conteúdo, potencializando o dano à imagem do autor. A esse respeito, a jurisprudência tem reconhecido que o uso das redes sociais deve se pautar por responsabilidade, não sendo admissível a propagação de conteúdo ofensivo sob o pretexto da liberdade de expressão Veja-se: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA AFASTADA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). POSTAGEM COM CONTEÚDO DE CARÁTER OFENSIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DO AUTOR COMO PESSOA E PROFISSIONAL. EXCESSO . DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . É FATO INCONTROVERSO O ABALO SOFRIDO PELA DEMANDANTE COM A REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO ENVOLVENDO O SEU NOME; ASSIM COMO A CONDUTA DO RÉU, QUE PUBLICOU SUA VERSÃO DOS FATOS EM SEU INSTAGRAM, SENDO PROPAGADO NA REDE SOCIAL PARA, COM EXCESSO, DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR. DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO CASO CONCRETO, VAI MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 15 .000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50187722920218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-04-2024)(TJ-RS - Apelação: 50187722920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 03/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL .AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.OCORRENDO APARENTE CONFLITO ENTRE DOIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM/HONRA), UTILIZA-SE DO MÉTODO DE PONDERAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA . SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A PUBLICAÇÃO REALIZADA PELA APELANTE NA REDE SOCIAL FACEBOOK, EXPÔS PUBLICAMENTE A IMAGEM DA AUTORA, ORA APELADA, E ATRIBUIU PREDICATIVOS NEGATIVOS ACERCA DE SUA CONDUTA COMO PROFISSIONAL, VIOLANDO A SUA IMAGEM E SUA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RAZÃO POR QUE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME (Apelação Cível, Nº 50042402020208210087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 21-03-2024)(TJ-RS - Apelação: 50042402020208210087 OUTRA, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEl. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – cerceamento do direito de produzir prova . inocorrência. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA. – lesão aos direito da personalidade. postagem em rede social na internet . conteúdo referente à conduta infiel. injúria e difamação. ato ilícito configurado. – dano moral . Ofensa à honra e à imagem. – indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção ao caso concreto . INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO NÃO providO .(TJ-PR 00008489720228160194 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 07/10/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) Isso porque toda manifestação lançada em rede social se torna pública, de modo que a propagação de um conteúdo negativo e também depreciativo, sem direito de defesa do ofendido, é suficiente para atingir direito de personalidade e causar dano moral. A publicação passa a ser uma informação acessível e visível a um número indeterminado de pessoas. Por esta razão, qualquer publicação na internet deve ser pautada pela responsabilidade, para que o direito de expressão de um não viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de outro. No presente caso, a conduta da demandada, que detinha relevante alcance social como influenciadora digital com expressivo número de seguidores, resultou em grave exposição do autor, havendo prova nos autos do conteúdo depreciativo disseminado de forma deliberada e ofensiva. Ainda que a ré sustente ter agido em “legítima defesa da honra”, a resposta dada foi desproporcional e desequilibrada, mormente por envolver imagem e dados pessoais do promovente. Assim, resta caracterizado o dano moral. Nesse sentido, tem-se que o dano moral se configura pela lesão aos direitos da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material. A propósito, sobre o Dano Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana com o um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação ao direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a liberdade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória’ (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).” Portanto, configurado o abuso do direito à liberdade de expressão, caracterizado está o dano moral, haja vista a violação aos atributos da personalidade da parte autora. Ao tratar do arbitramento do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho assim se manifestou: "Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Assim, considerando as circunstâncias dos autos e os pressupostos indicados, observada, ainda, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, a duração da exposição do conteúdo (ao menos 24 horas) e o alcance das publicações entendo que o valor da indenização, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ainda que se reconheça a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos da teoria da asserção, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a sua responsabilização pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor. Isso porque, uma vez identificado o usuário responsável pela criação e divulgação dos conteúdos ofensivos, no caso, a demandada Luisa Albuquerque Menezes, é exclusivamente a ela que incumbe a responsabilidade pelos prejuízos daí decorrentes. A obrigação de monitoramento e controle atribuída às plataformas digitais, como o Instagram, não se estende à responsabilização automática por atos ilícitos cometidos por terceiros usuários, conforme disciplina o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A responsabilização do provedor somente se dá no caso de descumprimento de ordem judicial específica para retirada de conteúdo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, à luz do princípio da responsabilidade subjetiva e da ausência de omissão imputável à demandada Facebook, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais em relação a esta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a promovida LUÍSA ALBUQUERQUE MENEZES ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do seu arbitramento (presente sentença), conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, também a partir da data do arbitramento. Condenar a promovida LUÍSA ALBUQUERQUE MENEZES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com relação à promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da promovida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804182-54.2024.8.15.0521

ID: 258575737

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-54.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ DE ARRUDA GALVAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0804182-54.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DA LUZ DE ARRUDA GALVAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. MARIA DA LUZ DE ARRUDA GALVAO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é funcionária e titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “Cesta basica express, pacote de serviços padronizados, no período de 01/2018 a 10/2023”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.474,13. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG; procuração assinada pela parte e datada de julho de 2024; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 202560-4 | Movimentação entre: 01/01/2021 a 04/10/2022; comprovante de endereço; protocolo de requerimento administrativo na data do ajuizamento da demanda; contracheque do ano de 2023). Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: É o relatório. Decido. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0001328-32.2024.2.00.0815 (bem como em outros semelhantes, tal como o PP 0000789-03.2023.2.00.0815), sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências, senão, vejamos: “Ante o exposto, (...) SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) Verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 1.1.) Adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 1.2.) Conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 1.3.) Havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. 2) Pela comunicação da ocorrência pelo juízo de origem, ora requerente, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), se identificados indícios de captação indevida do clientela ou indícios de litigância abusiva, para conhecimento e providências que entender cabíveis; 3) Pelo compartilhamento pelo juízo de origem, ora requerente, de cópia do inteiro teor deste procedimento ao Ministério Público Estadual, através da D. Procuradoria Geral de Justiça, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 4.) Pelo cumprimento integral pelo juízo de origem, do inteiro teor dos itens da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e anexos, aqui não referendados, em todas as situações que exijam medidas para identificação tratamento e prevenção da litigância abusiva;” Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não tenha caráter normativo, tampouco vinculante, suas diretrizes podem (e devem) servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º da apontada Recomendação dispõem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas considerações e atenta à necessidade de adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e das recomendações proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO No caso em apreço, a despeito de tratar-se de parte alfabetizada (até prova em contrário), observo que a procuração juntada aos autos não é contemporânea à propositura da presente ação, pois está datada com mais de 3 meses do ajuizamento. Tal exigência faz-se necessária quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme Recomendação já referida, o fato de que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados até mesmo sem o conhecimento da parte. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. O que se vê é que a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não chega ao equivalente a 2% do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensação por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA Tratando-se de ação em que a parte autora questiona o pagamento de tarifa bancária/empréstimo bancário/descontos indevidos em sua conta bancária, mostra-se necessário que acoste aos autos documento comprobatório dos pagamentos/descontos indevidos que alega terem ocorrido, especificando datas e valores. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. SOBRE O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Conforme relatado, a parte autora ajuizou mais de uma demanda, envolvendo partes rés idênticas e que pertencem a um mesmo grupo econômico. Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, os pedidos são os mesmos em todas as ações, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Entretanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.(...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora poderia ter ajuizado ação única, pois os réus são os mesmos e integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Contudo, a parte requerente, exercendo de forma abusiva o seu direito de ação, ajuizou mais de uma demanda, com o provável objetivo de dificultar o direito de defesa da parte demandada, assim como inflar eventual direito de indenização por danos morais e respectivos honorários advocatícios. Tal proceder, evidentemente, representa um ato ilícito, na medida em que configura o uso abusivo do direito de ação. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo CNJ como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da Recomendação n. 159/2024: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação n. 159/2024, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil). - Retificar o valor conferido à causa para constar o valor pretendido a título de indenização (moral e material). - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10 do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784450

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784463

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784473

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784485

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784493

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes