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Processo nº 0803359-80.2024.8.15.0521

ID: 259203109

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803359-80.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803359-80.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos. JOSE AUGUSTO DE CARVALHO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sendo descontado de sua conta bancária mensalmente a quantia média de R$ 13,60 (Treze Reais e Sessenta Centavos), denominado de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, sem sua contratação. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados . Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração com declaração de pobreza e contrato de honorários, cópia de RG, comprovante de residência, extratos bancários dos anos 2021 e 2022 juntados em cumprimento a despacho, captura de tela de formulário de requerimento administrativo no site do banco demandado, sem protocolo e sem data. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: É o relatório. Decido. As demandas ajuizadas contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o elevado número de distribuição no Judiciário brasileiro e o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0001328-32.2024.2.00.0815 (bem como em outros semelhantes, tal como o PP 0000789-03.2023.2.00.0815), sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências, senão, vejamos: “Ante o exposto, (...) SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) Verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares; b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 1.1.) Adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 1.2.) Conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 1.3.) Havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. 2) Pela comunicação da ocorrência pelo juízo de origem, ora requerente, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), se identificados indícios de captação indevida do clientela ou indícios de litigância abusiva, para conhecimento e providências que entender cabíveis; 3) Pelo compartilhamento pelo juízo de origem, ora requerente, de cópia do inteiro teor deste procedimento ao Ministério Público Estadual, através da D. Procuradoria Geral de Justiça, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 4.) Pelo cumprimento integral pelo juízo de origem, do inteiro teor dos itens da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e anexos, aqui não referendados, em todas as situações que exijam medidas para identificação tratamento e prevenção da litigância abusiva;” Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não tenha caráter normativo, tampouco vinculante, suas diretrizes podem (e devem) servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º da apontada Recomendação dispõem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas considerações e atenta à necessidade de adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça e das recomendações proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO No caso em apreço, a despeito de tratar-se de parte alfabetizada (até prova em contrário), observo que a procuração juntada aos autos foi datada manualmente, não havendo como este juízo precisar se a procuração é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Tal exigência faz-se necessária quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme Recomendação já referida, o fato de que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados até mesmo sem o conhecimento da parte. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE) Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Ocorre que o exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. O que se vê é que a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, mesmo nos casos em que o desconto não chega ao equivalente a 2% do valor do benefício, judicializada de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensação por danos morais de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. SOBRE O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Conforme relatado, a parte autora ajuizou mais de uma demanda, envolvendo partes rés idênticas e que pertencem a um mesmo grupo econômico. Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, os pedidos são os mesmos em todas as ações, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas. Entretanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.(...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora poderia ter ajuizado ação única, pois os réus são os mesmos e integram o mesmo grupo econômico. A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327 do CPC. Contudo, a parte requerente, exercendo de forma abusiva o seu direito de ação, ajuizou mais de uma demanda, com o provável objetivo de dificultar o direito de defesa da parte demandada, assim como inflar eventual direito de indenização por danos morais e respectivos honorários advocatícios. Tal proceder, evidentemente, representa um ato ilícito, na medida em que configura o uso abusivo do direito de ação. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo CNJ como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da Recomendação n. 159/2024: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação n. 159/2024, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil). - Quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas. - Retificar o valor conferido à causa para constar o valor pretendido a título de indenização (moral e material). - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10 do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0800890-83.2024.8.15.2001

ID: 255755736

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800890-83.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 V… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PASSAGENS. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELAS EMPRESAS VENDEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora comprou 4 passagens aéreas para Porto Alegre no site da requerida, sendo duas passagens de ida no dia 04 de novembro e duas de volta no dia 08 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.138,02, tendo sido utilizado um voucher de R$ 820,00 e a transferência de R$ 318,02. Ocorre que em 18/08/2023, a requerente foi surpreendida com a informação de que a empresa demandada teria suspendido todas as viagens programadas para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Assevera que, em razão da extrema necessidade de viajar, comprou novas passagens pela Maxmilhas (segunda demandada), com ida e volta em dezembro, no valor de R$ 1.431,71, mas afirma que houve o cancelamento da passagem e não houve estorno do valor pago. Aduz que, por extrema necessidade, realizou outra compra de passagens junto à segunda demandada, no entanto, dez minutos após a aprovação do pedido, a compra foi cancelada novamente e que o estorno do valor foi realizado apenas duas semanas depois. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer que as promovidas sejam compelidas a restituição os valores das passagens que não foram usufruídas (canceladas) no valor de R$ 2.569,73, além de uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 84188679). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a autora juntou documentos. Em contestação, a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA defende que a empresa está em recuperação judicial e da necessidade de suspensão do processo. Assevera que sempre procurou atender a demanda de todos os clientes, e que é inviável emitir os pedidos da passagem “PROMO”, ante a onerosidade excessiva. Sustenta inexistir ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 89379143) e pela justiça gratuita. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 90898008). Em contestação, a MAXMILHAS levanta, preliminarmente, a recuperação judicial. No mérito, defende a necessidade de suspensão do processo em fase de execução. Aduz não ser possível qualquer tipo de indenização a título de danos materiais e/ou morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 92236443) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 100139375). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tratando-se de matéria unicamente de direito, e não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e se mostrando suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. II – PRELIMINARES II.1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELAS DEMANDADAS Indefiro a gratuidade judiciária às demandadas porque, com relação a pessoa jurídica, a situação de hipossuficiência econômica não se presume. O fato de as empresas encontrarem-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/04/2019) II.2 – DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Bom, não assiste razão quanto sobrestamento por ajuizamento de ação civil pública. É que, a respeito das teses fixadas pelo C. STJ (Temas 60 e 589)[1] na sistemática dos recursos repetitivos, tenho que não é possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, tanto porque (i) o presente feito se encontra em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo, como pelo fato de que (ii) a promovida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas “nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001)”. Não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir os autores da ação individual. Senão, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ?STAY PERIOD?. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. DESCUMPRIMENTO. EMISSÃO DE VOUCHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 1.000,00). OCORRÊNCIA. 1. Não é possível a suspensão do processo com fundamento nas teses fixadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que não se aplicam à hipótese, pois a recorrente não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas. Precedente: Acórdão n. 1811430. 2. A suspensão do processo na fase de conhecimento, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido; impossibilidade de suspensão do processo que ainda está na fase de conhecimento; interpretação sistemática dos artigos 6º, 49 e 52, da Lei n. 11.101/2005. Precedente Acórdão n. 1815522. 3. O cancelamento unilateral pelo fornecedor da passagem aérea adquirida pelo consumidor, o qual planejou sua viagem com larga antecedência e pouco tempo antes da data de seu início recebe a notícia de seu cancelamento, denota evidente falha na prestação do serviço a atrair a responsabilidade civil, à luz da legislação de consumo. 4. Implica em dano moral a situação fática que revela o cancelamento de passagem aérea adquirida com ampla antecedência, pois o consumidor ao adquirir os serviços, planeja suas férias, reserva o período e faz programações e, no caso em análise, restou inviabilizada a sua realização a menos de 3 meses seu início; a não realização da viagem, acrescida da ausência de restituição de valores, pelo que a ré se apropriou dos valores, além do desvio produtivo de tempo do consumidor, caracteriza fato gerador de dano moral. Precedentes desta Primeira Turma Recursal: Acórdãos n. 1717912 e 1743240. 5. Valor da compensação. Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 1.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do C.P.C. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07212692220238070020 1908486, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). De igual forma, não há que se falar em suspensão de processo, em fase de conhecimento, como no caso de autos, apenas porque as promovidas encontram-se em recuperação judicial. Ademais, em caso de eventual condenação, o pagamento seguirá a ordem de credores e as determinações emanadas pelo Juízo Universal. Assim sendo, REJEITO o pleito de suspensão processual. III – MÉRITO O cerne da presente lide cinge-se a averiguar se a promovente faz jus à reparação material pelas passagens aéreas adquiridas junto às rés, bem como uma indenização por danos morais, em razão de eventuais transtornos sofridos. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. No caso concreto, a autora comprovou não só a relação jurídica existente entre os litigantes, como também o cancelamento das passagens, de forma arbitrária pelas promovidas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do C.P.C. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não as produzir. Resta incontroverso que o pedido da autora fora cancelado unilateralmente pelas promovidas e as empresas justificam o cancelamento por razões do aumento dos valores das passagens aéreas e, por isso, alegam que o cumprimento da oferta ensejaria uma onerosidade excessiva para as agências. Ocorre que tal argumento trata-se de caso fortuito interno, porquanto a oscilação dos preços das passagens é fato inerente ao produto ofertado, bem como previsível pela empresa. Ademais, conforme a teoria do risco do negócio, as promovidas, ao ofertarem as passagens para a consumidora, assumem os riscos da atividade e, dessa forma, respondem pela falha na prestação de serviço. Logo, tendo em vista que o pedido foi cancelado unilateralmente pelas rés e os valores pagos não foram restituídos, tenho que a parte autora faz jus a reparação material. Quanto ao valor, observo que a promovente adquiriu diversas passagens, totalizando o valor de R$ 2.569,73 – conforme exposto e demonstrado na inicial, o qual deve ser reembolsado. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. 123 MILHAS . PASSAGENS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO . VINCULAÇÃO À OFERTA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS QUE DIZEM RESPEITO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DE MILHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0409627-69.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 22/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-85.2023.8 .17.3220 RECORRENTE: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A RECORRIDO: José Adelmo de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro JUIZ SENTENCIANTE: Marcos José de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 123 MILHAS. GOL LINHAS AÉREAS. C.D.C . 1. A Companhia Aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio da empresa intermediadora, utilizando milhas de terceiros. 2 . A 123 Milhas, na qualidade de agência de viagens, é parte legítima e responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos sofridos pelo consumidor, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 3. O cancelamento do voo e a ausência de reembolso das passagens aéreas configuram dano material, devendo as rés indenizarem o autor pelo valor pago pelas passagens. 4 . O mero aborrecimento decorrente do cancelamento do voo não configura dano moral indenizável. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002468520238173220, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL CONFIGURADOS – Dano moral não configurado – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor . 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1047446-93.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR COM SUA FAMÍLIA E TEVE QUE DESEMBOLSAR ELEVADO VALOR PARA ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS . APARENTE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO . PRECEDENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. II- Questões em discussão: Cancelamento unilateral de passagem/voo, ocorrência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar . III- Razões de decidir: Como bem pontuado na sentença de origem (evento 34.1): “(...) Incontroverso que em 29/05/2023 o autor comprou, via 123milhas, passagens de ida e volta de Curitiba para Salvador, para si, sua esposa e sua filha, pelas quais pagou R$ 3.398,20 (tres mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com saida prevista, via voo da AZUL, para 08/11/2023 e retorno, via voo da GOL, ora reclamada, em 13/11/2023 (movs. 1.5 a 1 .8). O voo que o autor alega ter sido cancelado sem previa comunicacao foi o voo da Gol, agendado para 13/11/2023. A requerida nao comprovou que o cancelamento do voo do autor e a falta de comunicacao previa nao ocorreram. Apenas e tao somente o autor e sua familia foram avisados do cancelamento do voo no momento do embarque, conforme relatado . pelo autor e sua filha Yasmin Rocco de Andrade, ouvidos em sede de audiencia de instrucao (mov. 30.3 e 30.4) . Apesar da re alegar em sua defesa que o autor teria sido impedido de embarcar tao somente porque chegou atrasado no embarque (mov. 18), o documento juntado ao evento 21.2 comprova que o autor chegou no aeroporto de Salvador por volta das 11h25min, e o voo da re estava previsto para 15h15min. Isso demonstra que a causa do cancelamento do voo do autor nao decorreu de atraso dele, mas por falha na prestacao dos servicos da re . (...) Por outro lado, o autor comprovou que em virtude da falha na prestacao dos servicos cometida pela re ele precisou desembolsar a quantia de R$ 6.426,27(mov. 1.9) para adquirir novas passagens de volta (mov . 1.10). Assim, uma vez evidenciado o nexo causal entre o prejuizo material suportado pelo autor e o ato ilicito cometido pela re, impoe-se reconhecer o direito do autor a restituicao do valor total desembolsado com a compra de novas passagens (R$ 6.426,247 – mov . 1.9). (...) Quanto ao dano moral, analisando o arcabouco fatico-probatorio produzido nos autos, verifica-se que os transtornos sofridos pelo autor, que ficou desamparado no aeroporto, sem comunicacao previa do cancelamento do seu voo e sem estorno do valor pago, configuram dano moral. Ora, nao ha duvidas que o passageiro possui expectativa de que sua viagem ocorrera na forma, data e horarios aprazados, especialmente porque outros eventos sao planejados em funcao dessa previsao, bem por isso, a jurisprudencia e firme no sentido de que os danos experimentados nos casos como dos autos, nao se caracterizam como aborrecimentos ou imprevistos que todos estao sujeitos em seu dia a dia” (grifou-se) Assim, razão não assiste à recorrente ao argumentar que a parte autora não compareceu para embarque no horário adequado, haja vista que nenhuma prova foi acostada no sentido de comprovar o alegado. Pelo contrário, o reclamante comprovou que estava no aeroporto horas antes do horário do embarque (evento 21.1) .Ao que parece, pelo teor da prova testemunhal e diante do não cancelamento do voo, houve falha pela empresa intermediadora da venda em razão do cancelamento unilateral da passagem (evento 1.5). Dessa forma, caso a recorrente entenda necessário, cabe ação de regresso contra a empresa intermediadora para a devolução dos valores, não podendo esse ônus ser suportado pelo consumidor hipossuficiente. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor nos arts . 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do C.D.C, prevê que tendo mais de um responsável pela causação dos danos, todos responderão solidariamente pela reparação.Fica a critério do consumidor, portanto, a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação, podendo demandar contra todos ou apenas contra uma pessoa jurídica.Consigno que era responsabilidade das empresas, inclusive da ora recorrente, comunicar previamente eventual cancelamento da passagem ao autor, bem como solucionar o problema, quando o recorrido foi impedido de embarcar por não ter sido encontrada passagem em seu nome (evento 30 .3), no entanto, não o fizeram, bem como não o reembolsaram. Em situação semelhante, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DO HOTEL . TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. RESERVA DE HOTEL CONTRATADA POR MEIO DA INTERMEDIADORA 123 MILHAS. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA RESERVA NO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO HOTEL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO C.D.C. DANO MATERIAL CONFIGURADO . NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABATER O VALOR JÁ RESTITUÍDO PELA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002349-69.2022.8.16 .0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 15.04 .2024) (grifou-se) Desse modo, o consumidor necessitou comprar novas passagens para que pudesse retornar à cidade de origem, tendo que desembolsar um valor elevado e, devido a desídia da reclamada, teve que ajuizar uma ação para reaver o prejuízo. Portanto, é crível que houve falha na prestação de serviços pela reclamada, devendo reparar os danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista a ausência de comunicação prévia ao reclamante, que viajava com sua família e teve que desembolsar alto valor para que todos conseguissem retornaram para sua cidade e, mais, diante da ausência de qualquer solução por parte da reclamada, entendo que o quantum foi arbitrado de forma suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito .Ademais, atende ao caráter pedagógico da condenação para que a recorrida seja mais diligente quanto ao cumprimento de suas responsabilidades contratuais e tenha mais respeito por seus clientes. IV – Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido. (TJ-PR 00207465420238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/02/2025) Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil solidária das demandadas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta das empresas aéreas promovidas, ao cancelarem as passagens aéreas adquiridas pela autora e não procederem com o devido ressarcimento, violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos a autora, passível de reparação, ante a angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que a autora, teve suas passagens aéreas canceladas. Ora, a autora adquiriu as passagens para realizar uma viagem, programou-se e suas expectativas foram quebradas, e isto se corrobora ante a tentativa de adquirir mais de uma vez as passagens aéreas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de a autora não ter realizado a viagem como esperado e o fato de ter adquirido diversas passagens e não ter sido reembolsada em tempo hábil, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar as promovidas solidariamente: a) a ressarcirem à autora, mediante o pagamento da importância R$ 2.569,73 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, referente aos custos das passagens canceladas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) ao pagamento da importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida , INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0800890-83.2024.8.15.2001

ID: 255755761

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800890-83.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 V… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PASSAGENS. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELAS EMPRESAS VENDEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora comprou 4 passagens aéreas para Porto Alegre no site da requerida, sendo duas passagens de ida no dia 04 de novembro e duas de volta no dia 08 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.138,02, tendo sido utilizado um voucher de R$ 820,00 e a transferência de R$ 318,02. Ocorre que em 18/08/2023, a requerente foi surpreendida com a informação de que a empresa demandada teria suspendido todas as viagens programadas para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Assevera que, em razão da extrema necessidade de viajar, comprou novas passagens pela Maxmilhas (segunda demandada), com ida e volta em dezembro, no valor de R$ 1.431,71, mas afirma que houve o cancelamento da passagem e não houve estorno do valor pago. Aduz que, por extrema necessidade, realizou outra compra de passagens junto à segunda demandada, no entanto, dez minutos após a aprovação do pedido, a compra foi cancelada novamente e que o estorno do valor foi realizado apenas duas semanas depois. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer que as promovidas sejam compelidas a restituição os valores das passagens que não foram usufruídas (canceladas) no valor de R$ 2.569,73, além de uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 84188679). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a autora juntou documentos. Em contestação, a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA defende que a empresa está em recuperação judicial e da necessidade de suspensão do processo. Assevera que sempre procurou atender a demanda de todos os clientes, e que é inviável emitir os pedidos da passagem “PROMO”, ante a onerosidade excessiva. Sustenta inexistir ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 89379143) e pela justiça gratuita. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 90898008). Em contestação, a MAXMILHAS levanta, preliminarmente, a recuperação judicial. No mérito, defende a necessidade de suspensão do processo em fase de execução. Aduz não ser possível qualquer tipo de indenização a título de danos materiais e/ou morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 92236443) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 100139375). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tratando-se de matéria unicamente de direito, e não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e se mostrando suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. II – PRELIMINARES II.1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELAS DEMANDADAS Indefiro a gratuidade judiciária às demandadas porque, com relação a pessoa jurídica, a situação de hipossuficiência econômica não se presume. O fato de as empresas encontrarem-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/04/2019) II.2 – DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Bom, não assiste razão quanto sobrestamento por ajuizamento de ação civil pública. É que, a respeito das teses fixadas pelo C. STJ (Temas 60 e 589)[1] na sistemática dos recursos repetitivos, tenho que não é possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, tanto porque (i) o presente feito se encontra em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo, como pelo fato de que (ii) a promovida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas “nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001)”. Não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir os autores da ação individual. Senão, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ?STAY PERIOD?. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. DESCUMPRIMENTO. EMISSÃO DE VOUCHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 1.000,00). OCORRÊNCIA. 1. Não é possível a suspensão do processo com fundamento nas teses fixadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que não se aplicam à hipótese, pois a recorrente não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas. Precedente: Acórdão n. 1811430. 2. A suspensão do processo na fase de conhecimento, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido; impossibilidade de suspensão do processo que ainda está na fase de conhecimento; interpretação sistemática dos artigos 6º, 49 e 52, da Lei n. 11.101/2005. Precedente Acórdão n. 1815522. 3. O cancelamento unilateral pelo fornecedor da passagem aérea adquirida pelo consumidor, o qual planejou sua viagem com larga antecedência e pouco tempo antes da data de seu início recebe a notícia de seu cancelamento, denota evidente falha na prestação do serviço a atrair a responsabilidade civil, à luz da legislação de consumo. 4. Implica em dano moral a situação fática que revela o cancelamento de passagem aérea adquirida com ampla antecedência, pois o consumidor ao adquirir os serviços, planeja suas férias, reserva o período e faz programações e, no caso em análise, restou inviabilizada a sua realização a menos de 3 meses seu início; a não realização da viagem, acrescida da ausência de restituição de valores, pelo que a ré se apropriou dos valores, além do desvio produtivo de tempo do consumidor, caracteriza fato gerador de dano moral. Precedentes desta Primeira Turma Recursal: Acórdãos n. 1717912 e 1743240. 5. Valor da compensação. Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 1.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do C.P.C. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07212692220238070020 1908486, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). De igual forma, não há que se falar em suspensão de processo, em fase de conhecimento, como no caso de autos, apenas porque as promovidas encontram-se em recuperação judicial. Ademais, em caso de eventual condenação, o pagamento seguirá a ordem de credores e as determinações emanadas pelo Juízo Universal. Assim sendo, REJEITO o pleito de suspensão processual. III – MÉRITO O cerne da presente lide cinge-se a averiguar se a promovente faz jus à reparação material pelas passagens aéreas adquiridas junto às rés, bem como uma indenização por danos morais, em razão de eventuais transtornos sofridos. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. No caso concreto, a autora comprovou não só a relação jurídica existente entre os litigantes, como também o cancelamento das passagens, de forma arbitrária pelas promovidas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do C.P.C. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não as produzir. Resta incontroverso que o pedido da autora fora cancelado unilateralmente pelas promovidas e as empresas justificam o cancelamento por razões do aumento dos valores das passagens aéreas e, por isso, alegam que o cumprimento da oferta ensejaria uma onerosidade excessiva para as agências. Ocorre que tal argumento trata-se de caso fortuito interno, porquanto a oscilação dos preços das passagens é fato inerente ao produto ofertado, bem como previsível pela empresa. Ademais, conforme a teoria do risco do negócio, as promovidas, ao ofertarem as passagens para a consumidora, assumem os riscos da atividade e, dessa forma, respondem pela falha na prestação de serviço. Logo, tendo em vista que o pedido foi cancelado unilateralmente pelas rés e os valores pagos não foram restituídos, tenho que a parte autora faz jus a reparação material. Quanto ao valor, observo que a promovente adquiriu diversas passagens, totalizando o valor de R$ 2.569,73 – conforme exposto e demonstrado na inicial, o qual deve ser reembolsado. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. 123 MILHAS . PASSAGENS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO . VINCULAÇÃO À OFERTA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS QUE DIZEM RESPEITO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DE MILHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0409627-69.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 22/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-85.2023.8 .17.3220 RECORRENTE: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A RECORRIDO: José Adelmo de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro JUIZ SENTENCIANTE: Marcos José de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 123 MILHAS. GOL LINHAS AÉREAS. C.D.C . 1. A Companhia Aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio da empresa intermediadora, utilizando milhas de terceiros. 2 . A 123 Milhas, na qualidade de agência de viagens, é parte legítima e responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos sofridos pelo consumidor, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 3. O cancelamento do voo e a ausência de reembolso das passagens aéreas configuram dano material, devendo as rés indenizarem o autor pelo valor pago pelas passagens. 4 . O mero aborrecimento decorrente do cancelamento do voo não configura dano moral indenizável. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002468520238173220, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL CONFIGURADOS – Dano moral não configurado – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor . 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1047446-93.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR COM SUA FAMÍLIA E TEVE QUE DESEMBOLSAR ELEVADO VALOR PARA ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS . APARENTE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO . PRECEDENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. II- Questões em discussão: Cancelamento unilateral de passagem/voo, ocorrência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar . III- Razões de decidir: Como bem pontuado na sentença de origem (evento 34.1): “(...) Incontroverso que em 29/05/2023 o autor comprou, via 123milhas, passagens de ida e volta de Curitiba para Salvador, para si, sua esposa e sua filha, pelas quais pagou R$ 3.398,20 (tres mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com saida prevista, via voo da AZUL, para 08/11/2023 e retorno, via voo da GOL, ora reclamada, em 13/11/2023 (movs. 1.5 a 1 .8). O voo que o autor alega ter sido cancelado sem previa comunicacao foi o voo da Gol, agendado para 13/11/2023. A requerida nao comprovou que o cancelamento do voo do autor e a falta de comunicacao previa nao ocorreram. Apenas e tao somente o autor e sua familia foram avisados do cancelamento do voo no momento do embarque, conforme relatado . pelo autor e sua filha Yasmin Rocco de Andrade, ouvidos em sede de audiencia de instrucao (mov. 30.3 e 30.4) . Apesar da re alegar em sua defesa que o autor teria sido impedido de embarcar tao somente porque chegou atrasado no embarque (mov. 18), o documento juntado ao evento 21.2 comprova que o autor chegou no aeroporto de Salvador por volta das 11h25min, e o voo da re estava previsto para 15h15min. Isso demonstra que a causa do cancelamento do voo do autor nao decorreu de atraso dele, mas por falha na prestacao dos servicos da re . (...) Por outro lado, o autor comprovou que em virtude da falha na prestacao dos servicos cometida pela re ele precisou desembolsar a quantia de R$ 6.426,27(mov. 1.9) para adquirir novas passagens de volta (mov . 1.10). Assim, uma vez evidenciado o nexo causal entre o prejuizo material suportado pelo autor e o ato ilicito cometido pela re, impoe-se reconhecer o direito do autor a restituicao do valor total desembolsado com a compra de novas passagens (R$ 6.426,247 – mov . 1.9). (...) Quanto ao dano moral, analisando o arcabouco fatico-probatorio produzido nos autos, verifica-se que os transtornos sofridos pelo autor, que ficou desamparado no aeroporto, sem comunicacao previa do cancelamento do seu voo e sem estorno do valor pago, configuram dano moral. Ora, nao ha duvidas que o passageiro possui expectativa de que sua viagem ocorrera na forma, data e horarios aprazados, especialmente porque outros eventos sao planejados em funcao dessa previsao, bem por isso, a jurisprudencia e firme no sentido de que os danos experimentados nos casos como dos autos, nao se caracterizam como aborrecimentos ou imprevistos que todos estao sujeitos em seu dia a dia” (grifou-se) Assim, razão não assiste à recorrente ao argumentar que a parte autora não compareceu para embarque no horário adequado, haja vista que nenhuma prova foi acostada no sentido de comprovar o alegado. Pelo contrário, o reclamante comprovou que estava no aeroporto horas antes do horário do embarque (evento 21.1) .Ao que parece, pelo teor da prova testemunhal e diante do não cancelamento do voo, houve falha pela empresa intermediadora da venda em razão do cancelamento unilateral da passagem (evento 1.5). Dessa forma, caso a recorrente entenda necessário, cabe ação de regresso contra a empresa intermediadora para a devolução dos valores, não podendo esse ônus ser suportado pelo consumidor hipossuficiente. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor nos arts . 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do C.D.C, prevê que tendo mais de um responsável pela causação dos danos, todos responderão solidariamente pela reparação.Fica a critério do consumidor, portanto, a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação, podendo demandar contra todos ou apenas contra uma pessoa jurídica.Consigno que era responsabilidade das empresas, inclusive da ora recorrente, comunicar previamente eventual cancelamento da passagem ao autor, bem como solucionar o problema, quando o recorrido foi impedido de embarcar por não ter sido encontrada passagem em seu nome (evento 30 .3), no entanto, não o fizeram, bem como não o reembolsaram. Em situação semelhante, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DO HOTEL . TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. RESERVA DE HOTEL CONTRATADA POR MEIO DA INTERMEDIADORA 123 MILHAS. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA RESERVA NO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO HOTEL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO C.D.C. DANO MATERIAL CONFIGURADO . NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABATER O VALOR JÁ RESTITUÍDO PELA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002349-69.2022.8.16 .0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 15.04 .2024) (grifou-se) Desse modo, o consumidor necessitou comprar novas passagens para que pudesse retornar à cidade de origem, tendo que desembolsar um valor elevado e, devido a desídia da reclamada, teve que ajuizar uma ação para reaver o prejuízo. Portanto, é crível que houve falha na prestação de serviços pela reclamada, devendo reparar os danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista a ausência de comunicação prévia ao reclamante, que viajava com sua família e teve que desembolsar alto valor para que todos conseguissem retornaram para sua cidade e, mais, diante da ausência de qualquer solução por parte da reclamada, entendo que o quantum foi arbitrado de forma suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito .Ademais, atende ao caráter pedagógico da condenação para que a recorrida seja mais diligente quanto ao cumprimento de suas responsabilidades contratuais e tenha mais respeito por seus clientes. IV – Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido. (TJ-PR 00207465420238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/02/2025) Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil solidária das demandadas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta das empresas aéreas promovidas, ao cancelarem as passagens aéreas adquiridas pela autora e não procederem com o devido ressarcimento, violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos a autora, passível de reparação, ante a angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que a autora, teve suas passagens aéreas canceladas. Ora, a autora adquiriu as passagens para realizar uma viagem, programou-se e suas expectativas foram quebradas, e isto se corrobora ante a tentativa de adquirir mais de uma vez as passagens aéreas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de a autora não ter realizado a viagem como esperado e o fato de ter adquirido diversas passagens e não ter sido reembolsada em tempo hábil, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar as promovidas solidariamente: a) a ressarcirem à autora, mediante o pagamento da importância R$ 2.569,73 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, referente aos custos das passagens canceladas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) ao pagamento da importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida , INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0800890-83.2024.8.15.2001

ID: 255755784

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800890-83.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 V… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800890-83.2024.8.15.2001 AUTOR: GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PASSAGENS. REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELAS EMPRESAS VENDEDORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de ACAO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GABRIELLE KELEN DE MELO LUCENA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora comprou 4 passagens aéreas para Porto Alegre no site da requerida, sendo duas passagens de ida no dia 04 de novembro e duas de volta no dia 08 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.138,02, tendo sido utilizado um voucher de R$ 820,00 e a transferência de R$ 318,02. Ocorre que em 18/08/2023, a requerente foi surpreendida com a informação de que a empresa demandada teria suspendido todas as viagens programadas para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Assevera que, em razão da extrema necessidade de viajar, comprou novas passagens pela Maxmilhas (segunda demandada), com ida e volta em dezembro, no valor de R$ 1.431,71, mas afirma que houve o cancelamento da passagem e não houve estorno do valor pago. Aduz que, por extrema necessidade, realizou outra compra de passagens junto à segunda demandada, no entanto, dez minutos após a aprovação do pedido, a compra foi cancelada novamente e que o estorno do valor foi realizado apenas duas semanas depois. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer que as promovidas sejam compelidas a restituição os valores das passagens que não foram usufruídas (canceladas) no valor de R$ 2.569,73, além de uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais. Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJPB (ID: 84188679). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a autora juntou documentos. Em contestação, a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA defende que a empresa está em recuperação judicial e da necessidade de suspensão do processo. Assevera que sempre procurou atender a demanda de todos os clientes, e que é inviável emitir os pedidos da passagem “PROMO”, ante a onerosidade excessiva. Sustenta inexistir ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 89379143) e pela justiça gratuita. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 90898008). Em contestação, a MAXMILHAS levanta, preliminarmente, a recuperação judicial. No mérito, defende a necessidade de suspensão do processo em fase de execução. Aduz não ser possível qualquer tipo de indenização a título de danos materiais e/ou morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 92236443) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 100139375). Intimados para especificação de provas, os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tratando-se de matéria unicamente de direito, e não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e se mostrando suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C. II – PRELIMINARES II.1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELAS DEMANDADAS Indefiro a gratuidade judiciária às demandadas porque, com relação a pessoa jurídica, a situação de hipossuficiência econômica não se presume. O fato de as empresas encontrarem-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Precedentes do STJ. 2. A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial. Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3. Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1795579 SP 2018/0039034-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 22/04/2019) II.2 – DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Bom, não assiste razão quanto sobrestamento por ajuizamento de ação civil pública. É que, a respeito das teses fixadas pelo C. STJ (Temas 60 e 589)[1] na sistemática dos recursos repetitivos, tenho que não é possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, tanto porque (i) o presente feito se encontra em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo, como pelo fato de que (ii) a promovida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas “nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489- 49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001)”. Não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir os autores da ação individual. Senão, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ?STAY PERIOD?. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. 123 MILHAS. PACOTE PROMO. DESCUMPRIMENTO. EMISSÃO DE VOUCHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 1.000,00). OCORRÊNCIA. 1. Não é possível a suspensão do processo com fundamento nas teses fixadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que não se aplicam à hipótese, pois a recorrente não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas. Precedente: Acórdão n. 1811430. 2. A suspensão do processo na fase de conhecimento, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido; impossibilidade de suspensão do processo que ainda está na fase de conhecimento; interpretação sistemática dos artigos 6º, 49 e 52, da Lei n. 11.101/2005. Precedente Acórdão n. 1815522. 3. O cancelamento unilateral pelo fornecedor da passagem aérea adquirida pelo consumidor, o qual planejou sua viagem com larga antecedência e pouco tempo antes da data de seu início recebe a notícia de seu cancelamento, denota evidente falha na prestação do serviço a atrair a responsabilidade civil, à luz da legislação de consumo. 4. Implica em dano moral a situação fática que revela o cancelamento de passagem aérea adquirida com ampla antecedência, pois o consumidor ao adquirir os serviços, planeja suas férias, reserva o período e faz programações e, no caso em análise, restou inviabilizada a sua realização a menos de 3 meses seu início; a não realização da viagem, acrescida da ausência de restituição de valores, pelo que a ré se apropriou dos valores, além do desvio produtivo de tempo do consumidor, caracteriza fato gerador de dano moral. Precedentes desta Primeira Turma Recursal: Acórdãos n. 1717912 e 1743240. 5. Valor da compensação. Método bifásico. Na forma da jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais fixado na sentença (R$ 1.000,00) deve ser mantido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do C.P.C. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07212692220238070020 1908486, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). De igual forma, não há que se falar em suspensão de processo, em fase de conhecimento, como no caso de autos, apenas porque as promovidas encontram-se em recuperação judicial. Ademais, em caso de eventual condenação, o pagamento seguirá a ordem de credores e as determinações emanadas pelo Juízo Universal. Assim sendo, REJEITO o pleito de suspensão processual. III – MÉRITO O cerne da presente lide cinge-se a averiguar se a promovente faz jus à reparação material pelas passagens aéreas adquiridas junto às rés, bem como uma indenização por danos morais, em razão de eventuais transtornos sofridos. Pois bem, ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, § 2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. No caso concreto, a autora comprovou não só a relação jurídica existente entre os litigantes, como também o cancelamento das passagens, de forma arbitrária pelas promovidas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do C.P.C. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não as produzir. Resta incontroverso que o pedido da autora fora cancelado unilateralmente pelas promovidas e as empresas justificam o cancelamento por razões do aumento dos valores das passagens aéreas e, por isso, alegam que o cumprimento da oferta ensejaria uma onerosidade excessiva para as agências. Ocorre que tal argumento trata-se de caso fortuito interno, porquanto a oscilação dos preços das passagens é fato inerente ao produto ofertado, bem como previsível pela empresa. Ademais, conforme a teoria do risco do negócio, as promovidas, ao ofertarem as passagens para a consumidora, assumem os riscos da atividade e, dessa forma, respondem pela falha na prestação de serviço. Logo, tendo em vista que o pedido foi cancelado unilateralmente pelas rés e os valores pagos não foram restituídos, tenho que a parte autora faz jus a reparação material. Quanto ao valor, observo que a promovente adquiriu diversas passagens, totalizando o valor de R$ 2.569,73 – conforme exposto e demonstrado na inicial, o qual deve ser reembolsado. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. 123 MILHAS . PASSAGENS PROMOCIONAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO . VINCULAÇÃO À OFERTA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS QUE DIZEM RESPEITO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DE MILHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0409627-69.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 22/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-85.2023.8 .17.3220 RECORRENTE: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A RECORRIDO: José Adelmo de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro JUIZ SENTENCIANTE: Marcos José de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 123 MILHAS. GOL LINHAS AÉREAS. C.D.C . 1. A Companhia Aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio da empresa intermediadora, utilizando milhas de terceiros. 2 . A 123 Milhas, na qualidade de agência de viagens, é parte legítima e responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos sofridos pelo consumidor, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 3. O cancelamento do voo e a ausência de reembolso das passagens aéreas configuram dano material, devendo as rés indenizarem o autor pelo valor pago pelas passagens. 4 . O mero aborrecimento decorrente do cancelamento do voo não configura dano moral indenizável. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002468520238173220, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL CONFIGURADOS – Dano moral não configurado – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor . 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1047446-93.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR COM SUA FAMÍLIA E TEVE QUE DESEMBOLSAR ELEVADO VALOR PARA ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS . APARENTE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO . PRECEDENTES. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. II- Questões em discussão: Cancelamento unilateral de passagem/voo, ocorrência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar . III- Razões de decidir: Como bem pontuado na sentença de origem (evento 34.1): “(...) Incontroverso que em 29/05/2023 o autor comprou, via 123milhas, passagens de ida e volta de Curitiba para Salvador, para si, sua esposa e sua filha, pelas quais pagou R$ 3.398,20 (tres mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com saida prevista, via voo da AZUL, para 08/11/2023 e retorno, via voo da GOL, ora reclamada, em 13/11/2023 (movs. 1.5 a 1 .8). O voo que o autor alega ter sido cancelado sem previa comunicacao foi o voo da Gol, agendado para 13/11/2023. A requerida nao comprovou que o cancelamento do voo do autor e a falta de comunicacao previa nao ocorreram. Apenas e tao somente o autor e sua familia foram avisados do cancelamento do voo no momento do embarque, conforme relatado . pelo autor e sua filha Yasmin Rocco de Andrade, ouvidos em sede de audiencia de instrucao (mov. 30.3 e 30.4) . Apesar da re alegar em sua defesa que o autor teria sido impedido de embarcar tao somente porque chegou atrasado no embarque (mov. 18), o documento juntado ao evento 21.2 comprova que o autor chegou no aeroporto de Salvador por volta das 11h25min, e o voo da re estava previsto para 15h15min. Isso demonstra que a causa do cancelamento do voo do autor nao decorreu de atraso dele, mas por falha na prestacao dos servicos da re . (...) Por outro lado, o autor comprovou que em virtude da falha na prestacao dos servicos cometida pela re ele precisou desembolsar a quantia de R$ 6.426,27(mov. 1.9) para adquirir novas passagens de volta (mov . 1.10). Assim, uma vez evidenciado o nexo causal entre o prejuizo material suportado pelo autor e o ato ilicito cometido pela re, impoe-se reconhecer o direito do autor a restituicao do valor total desembolsado com a compra de novas passagens (R$ 6.426,247 – mov . 1.9). (...) Quanto ao dano moral, analisando o arcabouco fatico-probatorio produzido nos autos, verifica-se que os transtornos sofridos pelo autor, que ficou desamparado no aeroporto, sem comunicacao previa do cancelamento do seu voo e sem estorno do valor pago, configuram dano moral. Ora, nao ha duvidas que o passageiro possui expectativa de que sua viagem ocorrera na forma, data e horarios aprazados, especialmente porque outros eventos sao planejados em funcao dessa previsao, bem por isso, a jurisprudencia e firme no sentido de que os danos experimentados nos casos como dos autos, nao se caracterizam como aborrecimentos ou imprevistos que todos estao sujeitos em seu dia a dia” (grifou-se) Assim, razão não assiste à recorrente ao argumentar que a parte autora não compareceu para embarque no horário adequado, haja vista que nenhuma prova foi acostada no sentido de comprovar o alegado. Pelo contrário, o reclamante comprovou que estava no aeroporto horas antes do horário do embarque (evento 21.1) .Ao que parece, pelo teor da prova testemunhal e diante do não cancelamento do voo, houve falha pela empresa intermediadora da venda em razão do cancelamento unilateral da passagem (evento 1.5). Dessa forma, caso a recorrente entenda necessário, cabe ação de regresso contra a empresa intermediadora para a devolução dos valores, não podendo esse ônus ser suportado pelo consumidor hipossuficiente. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor nos arts . 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do C.D.C, prevê que tendo mais de um responsável pela causação dos danos, todos responderão solidariamente pela reparação.Fica a critério do consumidor, portanto, a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação, podendo demandar contra todos ou apenas contra uma pessoa jurídica.Consigno que era responsabilidade das empresas, inclusive da ora recorrente, comunicar previamente eventual cancelamento da passagem ao autor, bem como solucionar o problema, quando o recorrido foi impedido de embarcar por não ter sido encontrada passagem em seu nome (evento 30 .3), no entanto, não o fizeram, bem como não o reembolsaram. Em situação semelhante, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DO HOTEL . TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. RESERVA DE HOTEL CONTRATADA POR MEIO DA INTERMEDIADORA 123 MILHAS. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA RESERVA NO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO HOTEL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO C.D.C. DANO MATERIAL CONFIGURADO . NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABATER O VALOR JÁ RESTITUÍDO PELA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002349-69.2022.8.16 .0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 15.04 .2024) (grifou-se) Desse modo, o consumidor necessitou comprar novas passagens para que pudesse retornar à cidade de origem, tendo que desembolsar um valor elevado e, devido a desídia da reclamada, teve que ajuizar uma ação para reaver o prejuízo. Portanto, é crível que houve falha na prestação de serviços pela reclamada, devendo reparar os danos causados ao autor, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista a ausência de comunicação prévia ao reclamante, que viajava com sua família e teve que desembolsar alto valor para que todos conseguissem retornaram para sua cidade e, mais, diante da ausência de qualquer solução por parte da reclamada, entendo que o quantum foi arbitrado de forma suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito .Ademais, atende ao caráter pedagógico da condenação para que a recorrida seja mais diligente quanto ao cumprimento de suas responsabilidades contratuais e tenha mais respeito por seus clientes. IV – Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido. (TJ-PR 00207465420238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/02/2025) Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil solidária das demandadas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C, não havendo como negar que a conduta das empresas aéreas promovidas, ao cancelarem as passagens aéreas adquiridas pela autora e não procederem com o devido ressarcimento, violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos a autora, passível de reparação, ante a angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que a autora, teve suas passagens aéreas canceladas. Ora, a autora adquiriu as passagens para realizar uma viagem, programou-se e suas expectativas foram quebradas, e isto se corrobora ante a tentativa de adquirir mais de uma vez as passagens aéreas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta tais parâmetros e, ainda, o fato de a autora não ter realizado a viagem como esperado e o fato de ter adquirido diversas passagens e não ter sido reembolsada em tempo hábil, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado para compensar os danos, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar as promovidas solidariamente: a) a ressarcirem à autora, mediante o pagamento da importância R$ 2.569,73 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, referente aos custos das passagens canceladas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo; b) ao pagamento da importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida , INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0824200-21.2024.8.15.2001

ID: 257336945

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824200-21.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA RODRIGUES CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824200-21.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] AUTOR: A. C. R. C. C.REPRESENTANTE: IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AUTOR: A. C. R. C. C.REPRESENTANTE: IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA. em face do(a) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) (CID F84) e por tal motivo deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar. Afirma a parte autora ter adquirido plano de saúde da entidade ré na data de 23/02/2024, conforme anexo (ID.89126990). Diante disso, ao solicitar o atendimento por parte da mesma para a efetividade do tratamento de sua filha, o fornecedor de serviços negou-se em prestar atendimento, (ID. 89126994) conforme solicitação do autor, associando a prerrogativa do pedido a um período de carência em que a parte autora deveria aguardar para que fosse concedido seu pedido. Decisão de ID 89174785 defere a antecipação de tutela. Decisão tomada em sede de Embargos de Declaração de ID 91027516, acolho os embargos, para sanar a obscuridade e fixar prazo de 05 dias, para que a parte promovida cumpra decisão de ID 89174785 Em contestação a parte promovida sustenta as preliminares de inépcia da inicial, a ausência de interesse processual, no mérito a operadora de plano de saúde, por sua vez, justificou a recusa na cobertura integral do tratamento alegando o cumprimento da carência contratual de 180 dias, bem como a existência de cláusulas contratuais relativas à coparticipação. Decisão tomada em sede de Agravo de Instrumento de ID 93622038 indefere a atribuição de efeito suspensivo. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 93951381. Acordão de ID 104800072 nega provimento ao agravo de instrumento. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré, em sua contestação (ID 92792443), sustenta, em preliminar, a alegação de inépcia da inicial, atribuindo à peça exordial caráter genérico e futuro, e questionando a existência de interesse processual. No entanto, o exame dos autos revela que a petição inicial preenche os requisitos legais, uma vez que expõe de forma clara e detalhada os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, em especial a necessidade do tratamento médico-multidisciplinar prescrito para a menor, acompanhada dos respectivos documentos probatórios (conforme ID 89126969 e demais peças acostadas). Verifica-se que a petição inicial apresenta de forma clara e objetiva a exposição dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido, de modo a demonstrar, desde o início, a urgência da prestação jurisdicional e a necessidade do tratamento médico-multidisciplinar, conforme laudo médico acostado (ID 89126989). Nos termos do art. 330 do CPC, “a petição inicial deverá ser esclarecedora e conter os elementos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, a inicial cumpre esse requisito, não se demonstrando omissão ou obscuridade que pudesse ensejar a sua inépcia, motivo pelo qual tal arguição deve ser rejeitada. Assim, afasta-se a preliminar de inépcia, considerando que a peça inaugural está devidamente estruturada para a defesa dos direitos da autora, inclusive quanto ao caráter de urgência do tratamento e os demais fundamentos que amparam o pedido. DO INTERESSE DE AGIR Sabe-se que o interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Assim, o provimento jurisdicional deve se mostrar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, bem como o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Assim, o interesse processual verifica-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. No caso, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré se contrapõe com os documentos por ela anexados aos autos com a sua contestação, uma vez que consta que o pedido formulado pela autora foi indeferido. Ademais, a apresentação da contestação de mérito pela ré demonstra a sua inequívoca negativa de cobertura de todos os procedimentos pleiteados pela autora e o interesse processual em ir a juízo buscar, evidenciando a utilidade e necessidade do presente feito Desta feita, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria controvertida no processo, refere-se ao pedido para que a operadora do plano de saúde custeie as terapias multidisciplinares nas especificações indicadas pelo médico assistente do(a) autor(a) em razão de ser portador do transtorno do espectro autista. No caso dos autos, a(o) Promovido (a) assevera a improcedência do pedido, na medida em que não há previsão legal e contratual para a cobertura dos tratamentos postulados na inicial, na forma como requeridos, porquanto não se encontram previstos no rol da ANS. Para dirimir a controvérsia, esclareço que, nas ações como a presente devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; (Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [grifei] (...) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) Colhe-se, portanto, ser lícito que a cobertura contratual excetue o fornecimento de tratamento para determinada patologia quando não previsto em norma regulamentadora da ANS. Ressalto que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Na saúde suplementar, destarte, a incorporação de novas tecnologias em saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 439/2018, bem como a definição de regras para sua atualização, é definida pela ANS por meio de sucessivos ciclos de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo que atualmente se encontra em vigência a Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo novos exames e tratamentos que passaram a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde. Referida RN incluiu 69 novas coberturas, além de outras alterações, que ampliaram e qualificaram a assistência aos beneficiárias a partir de 01/04/2021. Quanto a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, se taxativo ou exemplificativo, a nova LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, a parte autora junta aos autos, elementos suficientes, em consonância com Art 10, § 13, incisos I e II. (ID 63789006) Sobre as terapias multidisciplinares, em consulta ao parecer técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às coberturas - abordagens, técnicas e métodos - utilizados no tratamento do TEA, a qual aplico por analogia ao caso dos autos, pode-se aferir as seguintes informações: Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões). Referido parecer esclarece, ainda, que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, a rigor, não descreve a técnica, abordagem ou método terapêutico a ser aplicado nas intervenções diagnóstico-terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, o que deve ficar a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Neste sentido, o parecer elenca diversas abordagens terapêuticas, as quais, se aplicadas dentro das modalidades previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e Psicólogo), deverão ser cobertas pelo plano de saúde. In verbis: Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. Também é variada a forma de abordagem, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. A ANS elucida, em seu parecer, que a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados no Rol poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Outrossim, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a ANS aprovou Resolução Normativa nº 39/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído transtorno do espectro autista, consignando o dever, pela operadora do plano de saúde, de oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Relativamente ao método ABA, consoante descrito pela própria ANS em seu parecer, descabe perquirir se estão contemplados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ou não, vez que este não descreve a técnica a ser aplicada nas intervenções. A abordagem ou método terapêutico ficam a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. No ponto, considerando que a prescrição médica é que a abordagem seja realizada por profissional que tem sua atividade regulamentada e prevista no Rol da ANS, a cobertura pela operadora do plano de saúde afigura-se impositiva. Destaco, por oportuno, que no recente julgamento do STJ, que definiu a controvérsia relativo ao Rol da ANS, a terapia ABA foi considerada exceção à regra da taxatividade, justamente diante de sua eficácia comprovada no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. DA CARÊNCIA No que se refere a carência, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, CF, 1988). A Lei nº 9.656/1998 impõe às operadoras a obrigação de garantir o tratamento adequado aos seus beneficiários, mesmo havendo previsão de carência contratual, quando o tratamento se mostra emergencial e indispensável, conforme a prescrição médica. Nesse sentido, destaca-se a impossibilita a negativa de cobertura com base em alegada carência contratual, havendo relatório médico que comprove o caráter emergencial do tratamento. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravante, portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo do autor . Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência . Súmula 103 desta Corte. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290575-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, a exigência de cumprimento do período de carência revela-se inaplicável, haja vista o caráter urgente do tratamento prescrito para a autora, o que impõe a inclusive autorizando atendimento na rede de livre escolha com reembolso integral, se for o caso. DA COPARTICIPAÇAO A análise dos autos, em especial dos documentos que acompanham os boletos (IDs 101089767 e 102199997), demonstra que a cláusula de coparticipação está expressamente prevista no contrato (ID 89126990) e não revela, em si, abuso, desde que observados os limites previstos na jurisprudência. O entendimento consolidado é de que a cobrança da coparticipação não deve ultrapassar duas vezes o valor da mensalidade (vide Acórdão de ID 104800072 e precedentes do TJ-MT). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, I, e art. 39, V, que “é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços contratados”, devendo o equilíbrio contratual ser preservado. (BRASIL, 1990). DO DANO MORAL A despeito disso, especificamente no que tange o pedido de reconhecimento dos danos morais indenizáveis, em que pese tenha configurado situação desagradável e aflitiva no curso do tratamento da parte autora, entendo não estar minimamente demonstrado que a negativa de cobertura ou eventual demora no cumprimento da liminar por parte da ré tenha sido causa ou concausa determinante da piora súbita do seu estado de saúde. As alegações da parte autora, neste quesito, não se apoiam em nenhum elemento concreto, a exemplo de laudo médico. E muito embora este Julgador compadeça-se com a situação vivenciada pel(o) autor(a) e por seus familiares, a ausência de qualquer dado comprobatório de que a conduta da ré tenha diretamente violado direitos de personalidade do(a)a autor(a) conduz necessariamente ao desacolhimento do pedido, vez que, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbia à parte demandante. Acrescente-se, ainda, que a negativa contratual da cobertura prevista no plano de saúde não enseja, de per si, o direito à indenização postulada. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 338162/MG, quando a Corte Cidadã de referiu que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. COBERTURA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que visa a cobertura de procedimento de descompressão medular e a compensação por danos morais, na qual o tribunal de origem julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento, mas não reconheceu a existência do dano extrapatrimonial. 3. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes recentes. 5. Na hipótese, ficou consignado que a recusa da ré estava escorada em cláusula contratual. 6. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, as quais vedam a revisão contratual e a reanálise de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) BASE DE CÁLCULO PARA SUCUMBÊNCIA No que se refere a fixação sobre a base de cálculos dos honorários, se sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, a(s) ré(es) arcará(rão) com as verbas sobre o valor atualizado da causa. O emprego dessa base de incidência, para os honorários de sucumbência, decorre da previsão da parte inicial do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.076, do Col. STJ, notadamente porque, na espécie, ainda não é mensurável o importe condenatório e o proveito econômico da demanda, por não ser possível precisar por quanto tempo o Postulante ainda permanecerá em tratamento. Em interpretação do mencionado dispositivo legal, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º). AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019)." (STJ- AgInt. no AREsp. nº 1.563.696/MT, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021 - Destaquei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes." (STJ - AgInt. no AREsp. nº 1.417.958/MG, Relator o Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 - Destaquei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRADAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 4. O CPC de 2015 estabeleceu, no art. 85, uma gradação ao referenciar os honorários advocatícios, ao asseverar, no parágrafo § 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Importa dizer que, diante da existência da natureza condenatória do comando eficacial da sentença, deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é, quando não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito econômico, para efeito de verificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais."(STJ - AgInt. no AREsp. nº 1.386.677/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019 - Destaquei). DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida e confirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela enquanto perduraram, independentemente do cumprimento do período de carência, em razão do caráter emergencial do tratamento, mantendo entretanto a aplicação da cláusula de coparticipação. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10%, sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824200-21.2024.8.15.2001

ID: 257337948

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824200-21.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824200-21.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] AUTOR: A. C. R. C. C.REPRESENTANTE: IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AUTOR: A. C. R. C. C.REPRESENTANTE: IGO CAVALCANTE CARVALHO COSTA. em face do(a) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) (CID F84) e por tal motivo deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar. Afirma a parte autora ter adquirido plano de saúde da entidade ré na data de 23/02/2024, conforme anexo (ID.89126990). Diante disso, ao solicitar o atendimento por parte da mesma para a efetividade do tratamento de sua filha, o fornecedor de serviços negou-se em prestar atendimento, (ID. 89126994) conforme solicitação do autor, associando a prerrogativa do pedido a um período de carência em que a parte autora deveria aguardar para que fosse concedido seu pedido. Decisão de ID 89174785 defere a antecipação de tutela. Decisão tomada em sede de Embargos de Declaração de ID 91027516, acolho os embargos, para sanar a obscuridade e fixar prazo de 05 dias, para que a parte promovida cumpra decisão de ID 89174785 Em contestação a parte promovida sustenta as preliminares de inépcia da inicial, a ausência de interesse processual, no mérito a operadora de plano de saúde, por sua vez, justificou a recusa na cobertura integral do tratamento alegando o cumprimento da carência contratual de 180 dias, bem como a existência de cláusulas contratuais relativas à coparticipação. Decisão tomada em sede de Agravo de Instrumento de ID 93622038 indefere a atribuição de efeito suspensivo. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 93951381. Acordão de ID 104800072 nega provimento ao agravo de instrumento. É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré, em sua contestação (ID 92792443), sustenta, em preliminar, a alegação de inépcia da inicial, atribuindo à peça exordial caráter genérico e futuro, e questionando a existência de interesse processual. No entanto, o exame dos autos revela que a petição inicial preenche os requisitos legais, uma vez que expõe de forma clara e detalhada os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, em especial a necessidade do tratamento médico-multidisciplinar prescrito para a menor, acompanhada dos respectivos documentos probatórios (conforme ID 89126969 e demais peças acostadas). Verifica-se que a petição inicial apresenta de forma clara e objetiva a exposição dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido, de modo a demonstrar, desde o início, a urgência da prestação jurisdicional e a necessidade do tratamento médico-multidisciplinar, conforme laudo médico acostado (ID 89126989). Nos termos do art. 330 do CPC, “a petição inicial deverá ser esclarecedora e conter os elementos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, a inicial cumpre esse requisito, não se demonstrando omissão ou obscuridade que pudesse ensejar a sua inépcia, motivo pelo qual tal arguição deve ser rejeitada. Assim, afasta-se a preliminar de inépcia, considerando que a peça inaugural está devidamente estruturada para a defesa dos direitos da autora, inclusive quanto ao caráter de urgência do tratamento e os demais fundamentos que amparam o pedido. DO INTERESSE DE AGIR Sabe-se que o interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Assim, o provimento jurisdicional deve se mostrar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, bem como o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Assim, o interesse processual verifica-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. No caso, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré se contrapõe com os documentos por ela anexados aos autos com a sua contestação, uma vez que consta que o pedido formulado pela autora foi indeferido. Ademais, a apresentação da contestação de mérito pela ré demonstra a sua inequívoca negativa de cobertura de todos os procedimentos pleiteados pela autora e o interesse processual em ir a juízo buscar, evidenciando a utilidade e necessidade do presente feito Desta feita, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria controvertida no processo, refere-se ao pedido para que a operadora do plano de saúde custeie as terapias multidisciplinares nas especificações indicadas pelo médico assistente do(a) autor(a) em razão de ser portador do transtorno do espectro autista. No caso dos autos, a(o) Promovido (a) assevera a improcedência do pedido, na medida em que não há previsão legal e contratual para a cobertura dos tratamentos postulados na inicial, na forma como requeridos, porquanto não se encontram previstos no rol da ANS. Para dirimir a controvérsia, esclareço que, nas ações como a presente devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; (Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [grifei] (...) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) (...) Colhe-se, portanto, ser lícito que a cobertura contratual excetue o fornecimento de tratamento para determinada patologia quando não previsto em norma regulamentadora da ANS. Ressalto que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Na saúde suplementar, destarte, a incorporação de novas tecnologias em saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 439/2018, bem como a definição de regras para sua atualização, é definida pela ANS por meio de sucessivos ciclos de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo que atualmente se encontra em vigência a Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo novos exames e tratamentos que passaram a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde. Referida RN incluiu 69 novas coberturas, além de outras alterações, que ampliaram e qualificaram a assistência aos beneficiárias a partir de 01/04/2021. Quanto a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, se taxativo ou exemplificativo, a nova LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, a parte autora junta aos autos, elementos suficientes, em consonância com Art 10, § 13, incisos I e II. (ID 63789006) Sobre as terapias multidisciplinares, em consulta ao parecer técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às coberturas - abordagens, técnicas e métodos - utilizados no tratamento do TEA, a qual aplico por analogia ao caso dos autos, pode-se aferir as seguintes informações: Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões). Referido parecer esclarece, ainda, que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, a rigor, não descreve a técnica, abordagem ou método terapêutico a ser aplicado nas intervenções diagnóstico-terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, o que deve ficar a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Neste sentido, o parecer elenca diversas abordagens terapêuticas, as quais, se aplicadas dentro das modalidades previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo e Psicólogo), deverão ser cobertas pelo plano de saúde. In verbis: Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. Também é variada a forma de abordagem, podendo ser desde as individuais, realizadas por profissionais intensamente treinados em uma área específica, até aquelas compostas por atendimentos multidisciplinares, em equipes compostas por médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros. A ANS elucida, em seu parecer, que a RN nº 465/2021, no seu art. 6º, estabelece que os procedimentos e eventos listados no Rol poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Outrossim, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a ANS aprovou Resolução Normativa nº 39/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído transtorno do espectro autista, consignando o dever, pela operadora do plano de saúde, de oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Relativamente ao método ABA, consoante descrito pela própria ANS em seu parecer, descabe perquirir se estão contemplados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ou não, vez que este não descreve a técnica a ser aplicada nas intervenções. A abordagem ou método terapêutico ficam a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. No ponto, considerando que a prescrição médica é que a abordagem seja realizada por profissional que tem sua atividade regulamentada e prevista no Rol da ANS, a cobertura pela operadora do plano de saúde afigura-se impositiva. Destaco, por oportuno, que no recente julgamento do STJ, que definiu a controvérsia relativo ao Rol da ANS, a terapia ABA foi considerada exceção à regra da taxatividade, justamente diante de sua eficácia comprovada no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. DA CARÊNCIA No que se refere a carência, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, CF, 1988). A Lei nº 9.656/1998 impõe às operadoras a obrigação de garantir o tratamento adequado aos seus beneficiários, mesmo havendo previsão de carência contratual, quando o tratamento se mostra emergencial e indispensável, conforme a prescrição médica. Nesse sentido, destaca-se a impossibilita a negativa de cobertura com base em alegada carência contratual, havendo relatório médico que comprove o caráter emergencial do tratamento. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravante, portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo do autor . Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência . Súmula 103 desta Corte. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290575-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Assim, a exigência de cumprimento do período de carência revela-se inaplicável, haja vista o caráter urgente do tratamento prescrito para a autora, o que impõe a inclusive autorizando atendimento na rede de livre escolha com reembolso integral, se for o caso. DA COPARTICIPAÇAO A análise dos autos, em especial dos documentos que acompanham os boletos (IDs 101089767 e 102199997), demonstra que a cláusula de coparticipação está expressamente prevista no contrato (ID 89126990) e não revela, em si, abuso, desde que observados os limites previstos na jurisprudência. O entendimento consolidado é de que a cobrança da coparticipação não deve ultrapassar duas vezes o valor da mensalidade (vide Acórdão de ID 104800072 e precedentes do TJ-MT). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor impõe, em seu art. 6º, I, e art. 39, V, que “é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços contratados”, devendo o equilíbrio contratual ser preservado. (BRASIL, 1990). DO DANO MORAL A despeito disso, especificamente no que tange o pedido de reconhecimento dos danos morais indenizáveis, em que pese tenha configurado situação desagradável e aflitiva no curso do tratamento da parte autora, entendo não estar minimamente demonstrado que a negativa de cobertura ou eventual demora no cumprimento da liminar por parte da ré tenha sido causa ou concausa determinante da piora súbita do seu estado de saúde. As alegações da parte autora, neste quesito, não se apoiam em nenhum elemento concreto, a exemplo de laudo médico. E muito embora este Julgador compadeça-se com a situação vivenciada pel(o) autor(a) e por seus familiares, a ausência de qualquer dado comprobatório de que a conduta da ré tenha diretamente violado direitos de personalidade do(a)a autor(a) conduz necessariamente ao desacolhimento do pedido, vez que, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbia à parte demandante. Acrescente-se, ainda, que a negativa contratual da cobertura prevista no plano de saúde não enseja, de per si, o direito à indenização postulada. Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 338162/MG, quando a Corte Cidadã de referiu que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. COBERTURA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que visa a cobertura de procedimento de descompressão medular e a compensação por danos morais, na qual o tribunal de origem julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento, mas não reconheceu a existência do dano extrapatrimonial. 3. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes recentes. 5. Na hipótese, ficou consignado que a recusa da ré estava escorada em cláusula contratual. 6. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, as quais vedam a revisão contratual e a reanálise de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) BASE DE CÁLCULO PARA SUCUMBÊNCIA No que se refere a fixação sobre a base de cálculos dos honorários, se sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, a(s) ré(es) arcará(rão) com as verbas sobre o valor atualizado da causa. O emprego dessa base de incidência, para os honorários de sucumbência, decorre da previsão da parte inicial do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.076, do Col. STJ, notadamente porque, na espécie, ainda não é mensurável o importe condenatório e o proveito econômico da demanda, por não ser possível precisar por quanto tempo o Postulante ainda permanecerá em tratamento. Em interpretação do mencionado dispositivo legal, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º). AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019)." (STJ- AgInt. no AREsp. nº 1.563.696/MT, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021 - Destaquei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes." (STJ - AgInt. no AREsp. nº 1.417.958/MG, Relator o Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 - Destaquei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRADAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 4. O CPC de 2015 estabeleceu, no art. 85, uma gradação ao referenciar os honorários advocatícios, ao asseverar, no parágrafo § 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Importa dizer que, diante da existência da natureza condenatória do comando eficacial da sentença, deve ser verificado, em primeiro lugar, o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico; e, por fim, o valor da causa, isto é, quando não for possível aferir o valor da condenação ou do proveito econômico, para efeito de verificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais."(STJ - AgInt. no AREsp. nº 1.386.677/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019 - Destaquei). DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida e confirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela enquanto perduraram, independentemente do cumprimento do período de carência, em razão do caráter emergencial do tratamento, mantendo entretanto a aplicação da cláusula de coparticipação. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 10%, sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, compensando-se o valor dos honorários. O pagamento das custas e honorários que couberem ao autor não será exigível, nos termos da lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801564-09.2025.8.15.0261

ID: 330437336

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801564-09.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0801564-09.2025.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): ALVENTINA ANALIA… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0801564-09.2025.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): ALVENTINA ANALIA DA CONCEICAO Ré(u): BANCO BRADESCO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos Alventina Anália da Conceição ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Banco Bradesco S/A e CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil. Alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONAFER”, dos quais teria tomado ciência tardiamente em razão de sua baixa instrução, pleiteando restituição em dobro e reparação moral. No despacho de ID 111121052, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial nos seguintes termos: "A parte autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes adequações: 1.1. Comprovação de Tentativa de Solução Extrajudicial; 1.2. Comprovação de Residência; 1.3. Regularização do Pedido de Justiça Gratuita; 1.4. Declaração de Fracionamento de Demandas; 1.5. Confirmação da Identidade da Parte Autora." Intimada, a parte autora apresentou petição acompanhada de documentos, com o objetivo de atender à ordem de emenda supra. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do contexto jurídico atual de combate à litigância predatória Em 22 de janeiro de 2025, esta unidade judiciária foi cientificada de um parecer homologado pelo Exm.° Sr. Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba nos autos do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: "A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, estabelece as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. [...] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. [...] Ante o exposto, [...] OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria." Portanto, há agora uma determinação oriunda de dois órgãos correicionais -- Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem da chamada "litigância predatória". A adoção dessas providências tornou-se um poder-dever cogente e não apenas uma faculdade do órgão judiciário de primeiro grau, a quem não é dado contrariar as determinações correicionais superiores. Na atualidade, as notícias de investigações sobre judicialização fraudulenta em massa se multiplicam por todo o Brasil. À guisa de exemplo, os veículos de comunicação locais noticiaram amplamente o agir do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba na investigação e repressão a esse tipo de ilícito e conexos em em novembro de 2024 ("Operação Integridade"). As condutas que foram alvos da operação consistiram em judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito. 2. Do quadro normativo aplicável à litigância predatória A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece em seu art. 1º que: "Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." Esta Recomendação do CNJ traz, em seu Anexo A, uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais se destacam: "5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; [...] apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" No Anexo B, a mesma Recomendação apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" A Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024, determina: "A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e o CENTRO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, (...) RECOMENDAM: Aos juízes de primeiro grau as seguintes medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Verificação e Cautelas Iniciais 1.1. Verificar a situação do CPF da parte autora, e demais registros identificados e lançados no Pje pelo Sistema LitisControl. [...] 1.2. Adotar cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo: a) Solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis. b) Solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora. c) Solicitação de procuração atualizada. 1.3. Conferir a similaridade das assinaturas em documentos apresentados com aquelas apostas na procuração ou em outras declarações constantes nos autos, com atenção especial às ações ajuizadas por pessoas analfabetas. 1.4. Em caso de dúvida sobre o conhecimento do autor quanto ao ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou designar audiência para a sua oitiva." As Diretrizes Estratégicas n. 7/2023 e n. 6/2024 do CNJ tratam, respectivamente, da necessidade de "regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória" e de "promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória". 3. Da jurisprudência consolidada sobre o tema 3.1. Precedentes vinculantes de Tribunais Estaduais em IRDRs O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL, no julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, assentou a seguinte tese: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por sua vez, no julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, assentou tese robusta sobre a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, da qual destacamos: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo." 3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recurso especial repetitivo. Trata-se do Tema Repetitivo n. 1.198 (REsp n. 2021665/MS). A Corte Especial delimitou a controvérsia nos seguintes termos: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". O Relator, Exm.° Min. Moura Ribeiro, já exarou seu voto no sentido de considerar válida a determinação judicial de apresentação de documentos aptos a "lastrear minimamente as pretensões deduzidas" e a exigência, conforme o caso concreto, de extratos bancários, contratos, comprovantes de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, entre outros. Especificamente em relação à procuração outorgada por autor a advogado, o relator ressaltou que, caso o defensor apresente um instrumento de mandato muito antigo, "dando margem à crença de que não existe mais relação atual com o cliente", é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida -- com a juntada aos autos, eventualmente, de nova procuração. Quanto à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por descumprimento de emenda à inicial, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou jurisprudência no sentido de que: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial." (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018). Isso porque a hipótese de extinção do processo com base no art. 321 do CPC (falta de atendimento de ordem de emenda da inicial) não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC). 4. Da ausência de interesse processual - falta de pretensão resistida O interesse processual, condição essencial para o regular exercício do direito de ação, materializa-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade se evidencia quando o direito pretendido não pode ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade se configura quando o processo puder propiciar resultado prático favorável à pretensão da parte. No caso em análise, constata-se a ausência de prévio requerimento administrativo, o que impede a verificação da existência de pretensão resistida, pressuposto lógico da necessidade de intervenção judicial. Sem a comprovação de que a via extrajudicial foi tentada sem êxito, não se caracteriza o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, essência da lide a justificar a movimentação da máquina judiciária. O interesse de agir, condição da ação que se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, pressupõe a demonstração de pretensão resistida. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores e teses firmadas em IRDRs, nas ações de natureza consumerista, a pretensão resistida pode e deve ser comprovada pela tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. 5. Da racionalização do acesso à justiça - condicionamento legítimo A garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não configura direito absoluto e incondicionado. Ao contrário, admite condicionamentos razoáveis que visem à racionalização dos serviços judiciários, desde que preservada a possibilidade de acesso efetivo ao Judiciário quando necessário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), consagrou a tese de que é indispensável o prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário como pressuposto para acionar o Judiciário, estabelecendo importante precedente sobre a exigência de esgotamento prévio das vias administrativas como condição para o acesso ao sistema de justiça. Mutatis mutandis, em ações consumeristas como a presente, o interesse de agir do consumidor deve ser reconhecido mediante comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito, seja via Procon, plataforma Consumidor.gov.br ou outros canais disponibilizados pelo fornecedor, restando o recurso ao Judiciário quando constatada a ineficácia das vias administrativas. Essa exigência, longe de representar cerceamento de acesso à justiça, harmoniza-se com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. 6. Do combate à litigância predatória - elementos identificadores A litigância predatória caracteriza-se pelo ingresso massivo e sistemático de ações sem diligência prévia ou elementos documentais mínimos, frequentemente associada a práticas fraudulentas que comprometem a integridade do sistema judicial. Estudos realizados pelos Centros de Inteligência dos Tribunais Estaduais identificaram que aproximadamente 30% da distribuição mensal em matérias de Direito do Consumidor e obrigações contratuais consistem em litigância artificialmente criada, com indícios de finalidade puramente predatória. No caso concreto, identificaram-se elementos indicativos de possível uso predatório do sistema judicial conforme será melhor explicitado a seguir, conduta esta que merece atuação eficaz e repressiva, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário e a possibilidade de entrega de uma prestação jurisdicional a tempo e modo que a sociedade brasileira espera, dando efetividade à garantia da razoável duração do processo. 7. Dos deveres do advogado e da boa-fé processual O Código de Processo Civil de 2015 consolidou o princípio da boa-fé objetiva como norma fundamental do processo civil (art. 5º), impondo a todos os sujeitos processuais o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé. Ademais, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece como deveres do advogado prevenir litígios sempre que possível (art. 2º, parágrafo único, VI) e desaconselhar lides temerárias (art. 2º, parágrafo único, VII). A ausência de qualquer tentativa prévia de resolução administrativa, especialmente em casos nos quais existem meios eficientes e acessíveis para tanto, pode indicar descumprimento desses deveres legais e deontológicos, configurando possível comportamento contrário à boa-fé processual. No presente caso, chama atenção a propositura da ação sem a juntada de documentos essenciais, tais como comprovantes de tentativa de solução extrajudicial, contratos e prova da relação jurídica, demonstra falta de diligência da parte autora. Tal conduta contraria os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), além de violar o princípio da cooperação, dificultando a análise adequada da pretensão. A falta desses documentos pode justificar a intimação para regularização, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). 8. Do poder-dever do magistrado - garantia da probidade processual Ao magistrado incumbe o poder-dever de garantir a regularidade da relação processual, evitar atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações protelatórias, nos termos dos arts. 139, 370 e 378 do CPC. Cabe ao juiz zelar pela probidade processual e pela boa-fé objetiva, aplicando, quando necessário, as penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé. A análise econômica do Direito, cada vez mais incorporada ao pensamento jurídico contemporâneo, oferece importantes subsídios para avaliar se os benefícios da ação justificam os recursos públicos consumidos pelo sistema de justiça. Nessa perspectiva, nem todo acesso ao Judiciário deve ser absorvido indiscriminadamente, cabendo ao magistrado zelar pela regularidade do exercício do direito de ação. 9. Da relativização dos benefícios processuais em caso de litigância predatória A combinação de benefícios processuais como a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, quando associada a práticas predatórias, pode potencializar a distribuição de ações temerárias, associando uma demanda sem risco econômico à dispensa do ônus de demonstrar minimamente os fatos alegados. Tal cenário impõe cautela redobrada na análise dos pressupostos processuais e condições da ação, sendo legítima a exigência de comprovação da pretensão resistida como pressuposto para o reconhecimento do interesse processual, especialmente quando verificados indícios de uso predatório do sistema de justiça. 10. Análise do caso concreto No caso em apreço, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando os documentos listados nos [itens] do despacho transcrito no relatório, com fundamento no art. 320 c/c o art. 321, caput, do CPC. Item 1.1 - Comprovação de Tentativa de Solução Extrajudicial: Não atendido. Foram juntados aos autos uma reclamação extrajudicial feita pelo advogado no site Reclame Aqui (ID 113920629) e um documento denominado "Tentativa de Resolução Administrativa" (ID 110767827). Contudo, não há qualquer prova de recebimento regular pela parte adversa, como aviso de recebimento (AR), confirmação de entrega, resposta formal ou comprovação de envio por meio válido. Tais documentos, desacompanhados de comprovante de recebimento, não demonstram a efetiva resistência à pretensão e, portanto, não comprovam a tentativa regular de solução prévia do litígio, nos termos exigidos no despacho. Item 1.2 - Comprovação de Residência: Atendido. A parte autora compareceu pessoalmente ao cartório e declarou residir no endereço informado na inicial, conforme certidão de ID 114023914, sendo a titularidade confirmada por declaração presencial. Item 1.3 - Regularização do Pedido de Justiça Gratuita: atendido. Foram apresentados documentos que comprovem a hipossuficiência econômica. Item 1.4 - Declaração de Fracionamento de Demandas: Não atendido. A parte autora não juntou a declaração exigida, firmada pelo advogado, atestando a inexistência de demandas idênticas ou similares ou informando os números de processos eventualmente existentes. Item 1.5 - Confirmação da Identidade da Parte Autora: Atendido. A autora compareceu presencialmente ao cartório, munida de documento oficial de identidade, tendo ratificado ciência e anuído à propositura da ação, conforme certidão de ID 114023914. Conclusão: Houve descumprimento parcial da ordem de emenda à inicial, especificamente quanto aos itens 1.1 e 1.4, que não foram devidamente atendidos. 11. Do não atendimento à ordem de emenda da inicial Como já exposto, houve descumprimento parcial da ordem de emenda à inicial, especificamente quanto ao item 1.1 (comprovação de tentativa de solução extrajudicial) e 1.4 (declaração sobre fracionamento de demandas). O Código de Processo Civil preceitua: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como a ordem de emenda não foi atendida em sua integralidade, impõe-se o indeferimento in limine da exordial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme jurisprudência pacífica do STJ. É importante esclarecer que este Juízo não pretende, com essa decisão, criar qualquer tipo de obstáculo ao acesso à justiça. Pelo contrário, busca-se assegurar que o sistema de justiça seja efetivamente utilizado por aqueles que dele necessitam de forma legítima, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário com demandas que não cumprem requisitos mínimos de admissibilidade ou que apresentam indícios de litigância predatória. 12. Dos indicativos de litigância predatória no caso concreto Ressaltam-se os seguintes indicativos em negrito de condutas potencialmente abusivas diagnosticados neste caso concreto, previstos no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica"; "4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido"; "5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros"; "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto"; "10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir". Esses elementos, considerados em conjunto, evidenciam indícios de litigância abusiva, reforçando a necessidade de filtragem e controle da judicialização predatória. III - DISPOSITIVO 13. PRECEDENTE VINCULANTE O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, conforme estabelece o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido, ao vislumbrar elementos caracterizadores de litigância predatória no caso concreto, é dever do magistrado aplicar as diretrizes do Tema 1198, exigindo da parte autora a apresentação de documentos idôneos para comprovação da relação jurídica controvertida e do interesse de agir, evitando o uso do sistema judiciário de maneira abusiva ou artificial. O julgamento desse tema reflete uma resposta institucional ao aumento de ações judiciais massificadas e padronizadas, frequentemente desprovidas de lastro probatório mínimo. A exigência de emenda da inicial, quando presentes tais indícios, visa garantir o devido processo legal e coibir práticas que comprometem a eficiência do Judiciário, em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024. No caso concreto, restou evidenciado que a parte autora não demonstrou adequadamente o interesse de agir, sendo cabível a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1198 do STJ, reforçando a necessidade de extinção do feito ante a ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 485, I, art. 330, III e art. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro à parte demandada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade Do mesmo modo, suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Ressalto que a presente decisão não impede a propositura de nova ação após a comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, preservando-se assim o acesso à justiça em sua dimensão qualificada e responsável. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Havendo apelação, conclusos os autos para o fim do art. 485, §7°, do CPC. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.406,12

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Processo nº 0807451-86.2025.8.15.2002

ID: 330874436

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807451-86.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA

Edital

Advogados:

ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Acervo B AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32227862; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0807451-86.2025.8.15.2002 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba REU: A. G. D. S. F. R. C. C. A. G. D. S. F. SENTENÇA "AÇÃO PENAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA REITERADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA." I-RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, ofereceu denúncia, em 09 de maio de 2025, contra A. G. D. S. F. R. C. C. A. G. D. S. F., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, consistente no descumprimento de medidas protetivas de urgência. Segundo a peça acusatória, o réu, de forma consciente e dolosa, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas, em favor de sua ex-companheira, N. S. R. D. A., nos dias 25 e 26 de abril de 2025. As medidas protetivas foram deferidas em 26/04/2024, no processo nº 0805235-89.2024.8.15.2002, tendo o acusado sido, devidamente, intimado em 29/04/2024. O relacionamento entre as partes perdurou, por 10 anos de casamento, sendo caracterizado como conturbado devido ao comportamento possessivo, ciumento e agressivo do réu, que frequentemente traía a vítima. Em 25 de abril de 2025, o acusado dirigiu-se à residência da vítima, procurando-a de forma insistente, tendo o porteiro informado que "ele estava furioso". Em 26 de abril de 2025, por volta das 10h37min, o acusado compareceu ao salão de beleza da vítima, batendo na porta, insistentemente, e realizando mais de trinta ligações telefônicas para o estabelecimento. O Ministério Público imputou ao réu a prática do crime, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em concurso com o art. 7º, incisos I e II da mesma lei, caracterizando violência doméstica e familiar contra a mulher em sua forma psicológica. A denúncia foi recebida em todos os seus termos. O réu apresentou resposta à acusação, em 04 de junho de 2025, por meio do seu advogado, requerendo o trancamento do processo, por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Durante o processamento, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas a vítima, N. S. R. D. A., a testemunha PM Jonathan Camilo Aurélio da Silva, e interrogado o réu A. G. D. S. F. R. C. C. A. G. D. S. F.. O MP prescindiu da oitiva do PM, Rui Gonçalves Barbosa, que não compareceu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu nos termos da imputação formulada. Por sua vez, a defesa técnica apresentou razões requerendo a improcedência da ação penal e, ao final, a absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório. FUDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. PRELIMINARES: Não há questões preliminares a serem enfrentadas. O processo está regular, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando presente a justa causa para a ação penal. 3. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS: A materialidade do delito restou, amplamente, demonstrada nos autos. A medida protetiva nº 0805235-89.2024.8.15.2002 comprova a existência e vigência das medidas protetivas deferidas, em favor da vítima em 26/04/2024, devidamente, notificadas ao réu em 29/04/2024. O boletim de ocorrência registrado pela vítima relata os episódios de descumprimento ocorridos nos dias 25 e 26 de abril de 2025. Em audiência, Norma Sueli, confirmou os fatos narrados na denúncia, relatando que o réu compareceu à sua residência no dia 25/04/2025 e ao seu salão de beleza no dia 26/04/2025, violando, expressamente, as medidas protetivas vigentes. O PM, Jonathan Camilo Aurélio da Silva, corroborou as declarações da vítima, confirmando ter atendido a ocorrência e constatado o descumprimento das medidas protetivas. Durante interrogatório policial, o acusado admitiu ter praticado os fatos, reconhecendo ter descumprido as medidas protetivas impostas. A autoria delitiva está, inequivocamente, demonstrada. O réu, em sede policial e na audiência de instrução e julgamento, confessou ter descumprido as medidas protetivas, admitindo ter procurado a vítima nos locais e datas mencionados na denúncia. A ofendida identificou, categoricamente, o réu como autor dos fatos, narrando, detalhadamente, os episódios de violação das medidas protetivas. O policial militar que atendeu a ocorrência confirmou a autoria, tendo tomado conhecimento dos fatos, diretamente, pela vítima. Conforme admitido pelo próprio réu, em dezembro de 2024, já havia sido preso pelo mesmo delito de descumprimento de medida protetiva contra a mesma vítima, demonstrando padrão de comportamento e desrespeito às determinações judiciais. 3. DA TIPICIDADE: O art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 estabelece, in verbis: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)”. Os elementos do tipo penal estão, plenamente, configurados. O elemento objetivo consiste na existência de decisão judicial deferindo medidas protetivas, comprovada pelas medidas protetivas de nº 0805235-89.2024.8.15.2002, e na conduta de descumprimento, através da aproximação da vítima, em sua residência e local de trabalho. O elemento subjetivo caracteriza-se pelo dolo direto, evidenciado pela consciência do réu acerca da vigência das medidas protetivas e pela deliberada violação delas, conforme sua própria confissão. O elemento normativo demonstra que a conduta se enquadra, perfeitamente, na descrição típica, configurando descumprimento de decisão judicial protetiva. A conduta é manifestamente antijurídica, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude. O réu agiu em clara violação à ordem judicial, colocando em risco a integridade física e psicológica da vítima, bem como desrespeitando a autoridade do Poder Judiciário. Quanto à culpabilidade, o réu é maior de idade, não apresentando qualquer transtorno mental que comprometa sua capacidade de entendimento e autodeterminação. Tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, tendo sido regularmente intimado das medidas protetivas e já tendo sido preso, anteriormente, pelo mesmo delito. Era, plenamente, exigível que o réu se abstivesse de aproximar-se da vítima, respeitando as determinações judiciais. O contexto de violência doméstica e familiar está caracterizado pelos seguintes elementos: as partes mantiveram relacionamento conjugal, por 10 anos; os fatos ocorreram na residência e local de trabalho da vítima; a conduta do réu configura violência psicológica, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, caracterizada pela perseguição obsessiva e constrangimento que causam danos emocionais e diminuição da autoestima da vítima. A defesa alegou ausência de justa causa para a ação penal, argumentando que a prova seria baseada apenas no depoimento da vítima. Tal alegação não prospera. Além do depoimento da vítima, há confissão do réu, depoimento testemunhal, documentos oficiais e histórico de reincidência específica. Em crimes de violência doméstica, o depoimento da vítima possui especial relevância probatória, especialmente, quando corroborado, por outros elementos, como no caso presente. Os indícios de autoria e materialidade são robustos e inequívocos, caracterizando, evidente, fumus commissi delicti. Por fim, embora a defesa tenha requerido revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar alegando problemas de saúde do réu, tais questões não interferem no mérito da ação penal, sendo próprias de incidente processual específico. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu A. G. D. S. F. R. C. C. A. G. D. S. F. pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA: Passo à fixação da pena aplicável ao réu, A. G. D. S. F. R. C. C. A. G. D. S. F., pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- ARTIGO 24-A. 1ª PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DA PENA BASE: O tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 prevê pena de detenção de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº. 14.994, de 2024). Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena- base: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é acentuado, uma vez que o réu agiu de forma consciente e dolosa, tendo plena ciência da vigência das medidas protetivas de urgência impostas, em seu desfavor e, ainda assim, optou deliberadamente por descumpri-las. Trata-se de conduta especialmente, reprovável, pois viola decisão judicial proferida com o objetivo de resguardar a integridade da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar. Ressalte-se, ainda, que o próprio acusado, durante a audiência de instrução e julgamento, afirmou, reiteradamente, que se sentia “injustiçado”, o que demonstra que tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e, mesmo assim, decidiu desobedecer à ordem judicial. Circunstância desfavorável. b) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, visto que possui condenação, mas sem trânsito em julgado, em seu desfavor, conforme pode se verificar nos autos do processo nº. 0006429-70.2018.8.15.2002de id 49716096. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores “A reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. "2 O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ." Circunstância desfavorável. c) Conduta social: não há elementos que permitam juízo negativo sobre sua inserção no meio social, sendo uma circunstância neutra. d) Personalidade: não há nos autos elementos probatórios capazes de aferir traços relevantes da personalidade do réu. Circunstância neutra. e) Motivos do crime: os motivos foram fúteis, baseados em sentimento possessivo e inconformismo com o término da relação, o que revela tentativa de domínio e controle sobre a vida da vítima, mesmo após o fim do vínculo conjugal. Circunstância desfavorável. f) Circunstâncias do crime: as medidas foram descumpridas, em dois dias consecutivos (25 e 26/04/2025), com insistência e perseguição à vítima, em sua residência e local de trabalho. Além do descumprimento, a conduta reiterada causou temor e instabilidade emocional à ofendida. Circunstância desfavorável. g) Consequências do crime: as consequências para a vítima foram significativas, pois restou evidente a violação de sua esfera psicológica, gerando insegurança, medo e abalo emocional, ainda que, sem repercussões físicas. Circunstância desfavorável. h) Comportamento da vítima: inexiste qualquer indício de que a vítima tenha concorrido para o delito. Exercia, legitimamente, seu direito de se proteger, razão pela qual a circunstância é neutra. Diante de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime), aplico o aumento de 1/6 para cada. Assim, a pena- base é fixada em 4 (quatro) anos 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 2ª SEGUNDA FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu ter procurado a vítima, contribuindo para a elucidação dos fatos, ainda que parcialmente. A confissão, ainda que qualificada ou parcial, é suficiente para a incidência da atenuante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, justifica a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.” (STJ, HC 652.218/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04/08/2021). Por outro lado, verifico a incidência da agravante da reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, diante da existência de condenação penal anterior, com trânsito em julgado, apta a configurar reincidência nos moldes do art. 63 do CP. Considerando o balanceamento entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e aplicando o entendimento jurisprudencial de que não há compensação obrigatória entre agravantes e atenuantes, podendo o julgador, fundamentadamente, valorá-las de forma preponderante (STJ, AgRg no REsp 1.341.181/SP). Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 3ª TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição previstas na Lei nº 11.340/2006 ou no Código Penal aplicáveis ao presente caso. Fixo, portanto, a pena definitiva em 4 (quatro) anos 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP): Verifica-se que o réu praticou duas condutas típicas e autônomas de descumprimento de medidas protetivas, nos dias 25 e 26 de abril de 2025, em contexto contínuo, com mesma motivação, modo de execução e vínculo relacional. A jurisprudência do STJ admite a incidência da continuidade delitiva em crimes de violência doméstica, in verbis: “Caracteriza crime continuado a prática de infrações da mesma espécie no contexto de violência doméstica, desde que evidenciada unidade de desígnios e semelhança nas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.” (STJ, HC 588.819/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/06/2020). Assim, com base no art. 71 do Código Penal, aplico o aumento de 1/6 (um sexto), proporcional ao número de infrações (duas) e à homogeneidade entre os fatos. Aplicando o aumento, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. DA PENA DE MULTA: Nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com redação conferida pela Lei nº 14.994/2024, o tipo penal prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, cumulada com pena de multa, de aplicação obrigatória. Nos termos do art. 49, caput, do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias- multa, conforme as circunstâncias judiciais avaliadas. Considerando que foram reconhecidas 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime), entendo adequado fixar a pena de multa em 120 (cento e vinte) dias- multa, proporcional à reprovabilidade da conduta e à extensão do dano causado à vítima. Para a fixação do valor do dia- multa, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal, deve-se levar em conta a situação econômica do réu. Conforme declarado em interrogatório judicial, o acusado afirmou ser engenheiro e proprietário de imóveis, dos quais aufere renda, o que indica possuir condições financeiras compatíveis com o valor máximo do dia- multa legalmente previsto. Dessa forma, fixo o valor unitário do dia- multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 51 do Código Penal. A multa deverá ser recolhida no prazo legal após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução fiscal. Por fim, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e em 120 (cento e vinte) dias- multa, na qual, fixo o valor unitário do dia- multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando que o réu é reincidente, e tendo em vista a pena aplicada de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Tal escolha observa os critérios legais, uma vez que, sendo o réu reincidente e ultrapassado o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, não se mostra cabível a fixação de regime menos gravoso. DETRAÇÃO PENAL: Deixo de realizar a detração, tendo em vista que o tempo de prisão provisória não altera o regime de cumprimento de pena imposto na sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Nos termos do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é expressamente vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição da pena privativa de liberdade que implique pagamento isolado de multa. Além disso, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível para réu reincidente, como é o caso dos autos. Ademais, analisando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, verifico que o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, patamar que ultrapassa o limite objetivo de 4 (quatro) anos previsto no inciso I do referido artigo para viabilizar a substituição. Ainda que tal requisito estivesse atendido, a substituição não seria cabível, pois a medida não se mostra adequada nem suficiente para a reprovação e prevenção do crime, diante das circunstâncias do caso concreto, que envolvem reincidência específica, violência doméstica e familiar contra a mulher e descumprimento reiterado de medidas protetivas impostas judicialmente. Tais elementos evidenciam a gravidade da conduta, bem como a ineficácia da substituição da pena corporal por restritiva de direitos como forma de repressão ao delito, nos termos do § 3º do art. 44 do Código Penal. Dessa forma, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: No caso em exame, a reincidência da parte ré constitui óbice à suspensão condicional da execução da pena prevista no art. 77, do Código Penal, razão pela qual deixo de concedê-la, com amparo no inciso I do referido artigo. Suspendo os direitos políticos da ré enquanto durarem os efeitos da condenação. DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP): Quanto ao pedido de reparação mínima por danos morais, formulado pelo Ministério Público em favor da vítima, entendo que deve ser acolhido. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, é possível ao Juízo fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. O fundamento se extrai do art. 91, inciso I, do Código Penal, que trata dos efeitos automáticos da condenação criminal, dentre os quais se incluem a obrigação de indenizar o dano decorrente do delito. No que se refere, especificamente, aos danos morais, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 983), de que é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso formulado pelo Ministério Público ou pela parte ofendida, ainda que ausente a indicação de valor específico e, independentemente, da necessidade de dilação probatória, reconhecendo-se o dano moral como presumido (in re ipsa). No caso concreto, o pedido de reparação foi expressamente formulado na denúncia, tendo sido oportunizada à defesa a ampla manifestação sobre tal pleito. Ainda, consoante entendimento consolidado, não se exige a fixação de valor específico pela acusação, cabendo ao juízo sentenciante arbitrá-lo com base nas circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência orienta que, para a fixação do valor mínimo, devem ser considerados critérios como a gravidade do ilícito, a extensão dos danos, o grau de reprovabilidade da conduta, o sofrimento impingido à vítima, bem como a capacidade econômica do ofensor. No presente caso, restou, amplamente, demonstrado que a vítima foi, reiteradamente, submetida a constrangimentos, ameaças e sofrimento emocional em decorrência do descumprimento das medidas protetivas, anteriormente, concedidas, sendo o réu reincidente e já condenado pela prática de 3 (três) delitos, todos no âmbito da violência doméstica e familiar. Evidencia-se, assim, a lesão à dignidade da ofendida, o que justifica o arbitramento do valor mínimo indenizatório, por danos morais. Ademais, o próprio réu, em interrogatório judicial, nos autos do processo nº. 0816215-95.2024.8.15.2002, declarou ser proprietário de imóveis e que aufere rendimentos locatícios, bem como, no presente processo, novamente, em interrogatório judicial, declarou ser engenheiro, o que evidencia condição econômica, suficiente, para suportar a condenação indenizatória. Diante disso, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e no art. 91, inciso I, do Código Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima em R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes na data da sentença, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos fatos (conforme Súmula 54 do STJ). O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Ressalte-se que o valor ora fixado possui natureza de indenização mínima, não impedindo que a vítima, caso assim deseje, busque complementação do quantum indenizatório em sede de ação própria no juízo cível, nos termos do art. 515, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 63 do Código de Processo Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: No tocante ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não se mostra cabível a concessão do benefício, diante da gravidade concreta da conduta praticada, do descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência impostas judicialmente, bem como da reincidência específica do réu, circunstâncias que evidenciam perigo real de reiteração delitiva e risco à integridade física e psicológica da vítima. Ressalte-se que a sentença condenatória imposta – com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher – reforça a necessidade da prisão cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública e à efetividade da jurisdição penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, com urgência, a Guia de Execução de Pena Provisória, nos termos da legislação vigente, com o devido registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme a Resolução nº 213/2015 do CNJ, encaminhando-a, de imediato, a Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis. DAS MEDIDAS PROTETIVAS: Determino a manutenção das medidas protetivas já deferidas, no processo nº. 0805235-89.2024.8.15.2002, bem como acrescento mais uma, em favor da vítima, com fundamento nos arts. 319 e 282 do Código de Processo Penal, c/c o art. 22, §1º da Lei nº 11.340/2006: a) Proibição de aproximação da vítima, devendo manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros de sua residência, local de trabalho e demais locais que ela frequente habitualmente; b) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja pessoalmente, por meio telefônico, redes sociais, aplicativos de mensagens ou por terceiros; c) Acompanhamento psicossocial do réu por equipe multidisciplinar, com objetivo de prevenir a reincidência e promover a responsabilização sobre a violência praticada. d) Monitoração eletrônica, pelo prazo mínimo de 06(seis) meses Determino, ainda, a comunicação imediata às autoridades policiais competentes, para fins de fiscalização do cumprimento das medidas impostas e para a adoção das providências necessárias à proteção da vítima. Comunique-se o resultado da presente decisão à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Comunique-se desta sentença aos demais processos a que responde o réu. Intime-se à defesa e o Ministério Público. Transitada em julgado a sentença: a) Intime-se o apenado para início do cumprimento de pena e expeça a Guia de Execução de Pena, nos termos do art. 461, §2º, do Código de Normas Judiciais do TJPB; b) Atualize as informações criminais com a condenação do acusado; c) Comunique a Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, III, da CF/1988; d) Preencha-se o Boletim Individual de Estatísticas e remeta-se à Secretaria de Segurança Pública. e) Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Custas processuais pelo réu. Publicada eletronicamente. Intimem-se e Cumpra-se. João Pessoa, em 16 de julho de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0800952-66.2025.8.15.1071

ID: 331626540

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800952-66.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800952-66.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: CARLOS ROBERTO DE LIMA Endereço: Rua São Pedro, S/N, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos das tarifas descritas na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o breve relatório. Decido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido juridicamente possível e narrativa fática suficiente e inteligível. Percebe-se que o requerido apresentou contestação abrangente, abordando todos os aspectos trazidos aos autos, demonstrando que compreendeu perfeitamente a pretensão e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a inicial não é inepta. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do pacote de tarifas descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais e que o valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. Esta obrigação se aplica às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança (art. 6º, §3º). Além disso, é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, desde que observada a padronização dos serviços prioritários e a limitação de preço do art. 6º, §1º (art. 7º). Evidentemente, dada a circunstância, a adesão a um pacote de tarifas pode ser vantajosa ao cliente, mas especificamente àquele cliente que utiliza diversas operações. Em contrapartida, um cliente que faz poucas operações bancárias, restrito inclusive às operações essenciais, tipo o cliente que recebe sua aposentadoria e saca logo de imediato todo aquele valor sem mais utilizar o banco, para esse cliente não é vantajosa a adoção do pacote de tarifas, já que, para simplesmente receber sua remuneração e sacar de imediato, não teria qualquer custo a manutenção de tal conta corrente. Numa situação como essa, o banco estaria lucrando ao receber o valor do pacote de tarifas. A realidade é que compete ao consumidor analisar, a cada caso, quando lhe será vantajosa a adesão ao pacote oferecido pelo banco. O que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema de pacote de serviços e passe a cobrar por tais serviços, por tal pacote, tudo isso sem a anuência do consumidor. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor está incluída naquele pacote de tarifas e fazer referências aos supostos benefícios que ele poderia usufruir de tal pacote. O banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o pacote de serviços, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tais descontos. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato do pacote de tarifas ou de tarifas específicas que autorizasse os descontos. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o pacote de tarifas. A contratação do pacote de tarifas pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. Não é admissível a narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o pacote de tarifas. Não faz sentido que o Banco se defenda alegando que “permite” que se cancele aquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Em outros casos comuns de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. No caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que têm sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que, mesmo quando confrontados, os demandados insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que, se não tivesse recorrido ao Judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor permaneceria no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto de qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que, se algum deles reclamar ao Judiciário, na pior das hipóteses devolveria o pequeno valor obtido e levaria "uma tapinha na mão". Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. Consequentemente, o entendimento deste juízo é que o combate às causas predatórias não pode ser feito com a banalização da condenação, e sim com a verificação do caso concreto abusivo e com a aplicação da condenação por má-fé quando se comprovar que houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Finalmente, é necessário apontar que não há indício de causa predatória, uma vez que não existem outras ações do autor contra o demandado que sugiram o fracionamento do pedido, assim como a presente ação não está se valendo da revelia do demandado. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças de tarifas objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos das tarifas objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$1.000,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$15.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800952-66.2025.8.15.1071

ID: 331626554

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800952-66.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800952-66.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: CARLOS ROBERTO DE LIMA Endereço: Rua São Pedro, S/N, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos das tarifas descritas na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o breve relatório. Decido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido juridicamente possível e narrativa fática suficiente e inteligível. Percebe-se que o requerido apresentou contestação abrangente, abordando todos os aspectos trazidos aos autos, demonstrando que compreendeu perfeitamente a pretensão e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a inicial não é inepta. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do pacote de tarifas descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais e que o valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. Esta obrigação se aplica às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança (art. 6º, §3º). Além disso, é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, desde que observada a padronização dos serviços prioritários e a limitação de preço do art. 6º, §1º (art. 7º). Evidentemente, dada a circunstância, a adesão a um pacote de tarifas pode ser vantajosa ao cliente, mas especificamente àquele cliente que utiliza diversas operações. Em contrapartida, um cliente que faz poucas operações bancárias, restrito inclusive às operações essenciais, tipo o cliente que recebe sua aposentadoria e saca logo de imediato todo aquele valor sem mais utilizar o banco, para esse cliente não é vantajosa a adoção do pacote de tarifas, já que, para simplesmente receber sua remuneração e sacar de imediato, não teria qualquer custo a manutenção de tal conta corrente. Numa situação como essa, o banco estaria lucrando ao receber o valor do pacote de tarifas. A realidade é que compete ao consumidor analisar, a cada caso, quando lhe será vantajosa a adesão ao pacote oferecido pelo banco. O que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema de pacote de serviços e passe a cobrar por tais serviços, por tal pacote, tudo isso sem a anuência do consumidor. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor está incluída naquele pacote de tarifas e fazer referências aos supostos benefícios que ele poderia usufruir de tal pacote. O banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o pacote de serviços, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tais descontos. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato do pacote de tarifas ou de tarifas específicas que autorizasse os descontos. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o pacote de tarifas. A contratação do pacote de tarifas pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. Não é admissível a narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o pacote de tarifas. Não faz sentido que o Banco se defenda alegando que “permite” que se cancele aquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Em outros casos comuns de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. No caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que têm sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que, mesmo quando confrontados, os demandados insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que, se não tivesse recorrido ao Judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor permaneceria no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto de qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que, se algum deles reclamar ao Judiciário, na pior das hipóteses devolveria o pequeno valor obtido e levaria "uma tapinha na mão". Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. Consequentemente, o entendimento deste juízo é que o combate às causas predatórias não pode ser feito com a banalização da condenação, e sim com a verificação do caso concreto abusivo e com a aplicação da condenação por má-fé quando se comprovar que houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Finalmente, é necessário apontar que não há indício de causa predatória, uma vez que não existem outras ações do autor contra o demandado que sugiram o fracionamento do pedido, assim como a presente ação não está se valendo da revelia do demandado. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças de tarifas objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos das tarifas objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$1.000,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$15.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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