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Processo nº 0804303-35.2023.8.15.2003

ID: 277739279

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804303-35.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUY NEVES AMARAL DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804303-35.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] AUTOR: J. V. M. P.REPRESENTANTE: VIVIANE… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804303-35.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] AUTOR: J. V. M. P.REPRESENTANTE: VIVIANE OTHILIA CORREIA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA - RN7323 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos. J. V. M. P., menor, representado por sua genitora VIVIANE OTHILIA CORREIA DE MELO, ambos já qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente já singularizadas. Alegou, em síntese, que: 1) é titular do plano de saúde oferecido pela promovida, com 9 (nove) anos de idade, tem Espectro Autista e síndrome de Down (CID 10 F 84.0 e Q 90.2); 2) a neuropediatra que acompanha o postulante prescreveu o tratamento adequado; 3) o plano, em represália, cancelou o contrato de forma unilateral, enviando uma carta de encerramento com apenas 5 (cinco) dias de aviso antecipado, o que foi totalmente inesperado, não havendo o aviso antecipado de no mínimo 60 (sessenta) dias; 4) a operadora de saúde enviou o cancelamento no dia 28/06/2023, mesmo datando o documento como se fosse dia 01/06/2023, porém, mesmo assim estaria incorrendo erroneamente, haja vista o prazo de 60 (sessenta) dias; 5) o tratamento para Autismo e Síndrome de Down é considerado urgente e contínuo, não podendo ser cancelado de forma abrupta, podendo ocasionar regressão do tratamento, levando a cabo anos a fio de tratamento; 6) em nenhum momento houve inadimplência da parte autora, mesmo que houvesse, quiçá poderia ser cancelado unilateralmente, sem ser enviado notificação em tempo hábil para purgação da mora; 7) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para que a promovida fosse compelida a anular o encerramento do contrato e custear o tratamento completo e multidisciplinar prescrito para o menor, nos termos do laudo médico. No mérito, pugnou pela procedência do pedido, para ratificar a tutela, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Tutela parcialmente deferida no ID 75579277, para determinar que a demandada restabelecesse o plano de saúde do promovente, nos mesmos moldes daquele rescindido, inclusive com a continuidade dos eventuais tratamentos que já estavam sendo realizados pelo segurado, cabendo à parte autora manter em dia o pagamento das mensalidades, sob pena de revogação da medida. A promovida apresentou contestação no ID 76574061, alegando, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o promovente tem contrato ativo com outra Operadora, a qual é a atual responsável pelo contrato da autora; 2) a, quem possui responsabilidade pela suposta rescisão contratual de forma ilegal, e tem conhecimento por qual motivo se deu tal ato, é justamente a UNIMED Vale do Aço, sendo necessária a sua inclusão no polo passivo da presente demanda; 3) seus administradores são pessoas totalmente distintas, não havendo qualquer ligação entre as empresas no tocante ao capital social, possuindo CNPJs diferentes; 4) desde 2015 é proibida pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de possuir qualquer beneficiário, não podendo mais comercializar nenhum plano de saúde; 5) o mero descumprimento contratual não enseja o abalo psicológico que configura a necessidade de uma compensação, principalmente, por não ter a requerente trazido qualquer elemento fático que comprove que houve um profundo afeto em sua psique ou agravamento no quadro de saúde. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 78327858. Na oportunidade, a parte autora requereu a substituição do polo passivo, com a inclusão da UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. No ID 83478841, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse se desejava que a UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52) fosse incluída no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo ou se pretendia a exclusão da ré UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78) do polo passivo. Já no ID 84802382, o promovente informou que desejava a inclusão da UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52) no polo passivo da demanda, o que foi deferida no ID 91071763. A UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou contestação no ID 93644309, aduzindo, em seara preliminar: a) a perda do objeto; b) a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) trata-se de plano coletivo por adesão, firmado entre a ASSOCIACAO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS ESTUDANTES (ANCE), por intermédio da Contém Administradora de Planos de Saúde junto a Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico; 2) o contrato coletivo por adesão contempla seus usuários com plano de saúde de qualidade, com preço abaixo do praticado no mercado para planos de saúde individuais/familiares; 3) é prerrogativa da Operadora a rescisão contratual ao final da vigência do contrato, tratando-se, assim, de exercício regular do seu direito; 4) sendo o beneficiário devidamente notificado e, posteriormente, disponibilizada a Carta de Permanência pela Administradora de Benefícios, ora Segunda Requerida, a fim de viabilizar a portabilidade de carências, não há que se falar de qualquer prejuízo ao beneficiário que poderá buscar qualquer operadora que lhe interessar e atender suas necessidades; 5) a renovação contratual depende de prévia anuência expressa das partes, via formalização de Aditivo Contratual, ao passo que, não tendo havido interesse de ambas as partes na renovação, o encerramento do vínculo se dá de forma imediata e automática; 6) o Contrato Coletivo também prevê que, apenas no caso de as partes renovarem a relação contratual, via aditivo (para período além do mínimo de vigência de 12 meses), é que o seu encerramento dependeria de uma formalização via notificação, com antecedência de 60 (sessenta) dias (Cláusula 20.3 do Contrato Coletivo); 7) nos contratos coletivos de Plano de Saúde é possível a rescisão unilateral, nos termos do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, desde que conste do contrato celebrado entre as partes; 8) com a rescisão do contrato firmado entre a Unimed Vale do Aço e a Contém Administradora LTDA., caberá à ADMINISTRADORA, dentro deste prazo de 60 dias, providenciar a migração do plano da Autora para outra Operadora; 9) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. Parecer ministerial (ID 103525331) pela rejeição da condenação em danos morais e pelo reconhecimento da perda de objeto quanto à obrigação de fazer. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade passiva da primeira promovida A UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento de que o contrato de plano de saúde coletivo fora firmado com a UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52). Pois bem, inicialmente, é importante destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito da demanda, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. É o que dispõe artigo 17, do CPC: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior: “Tanto quem propõe quanto aquele em face de quem se propõe devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. (…) Não só para propor, mas também para ter o direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual – CPC 485 VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura da ação, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (…) presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (CPC 337 XI), devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito”. (in Código de Processo Civil anotado; Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery; 20ª ed. rev. E ampl.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, págs. 124 e 125). No caso dos autos, conforme proposta de adesão de plano de saúde coletivo acostada pelo próprio autor no ID 75484284, o pacto foi firmado em 20/12/2021, entre a Contém Administradora de Planos de Saúde e a UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (contrato acostado no ID 93644311). Ao passo que resta comprovado que o registro da UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78) junto à ANS fora cancelado em 10/11/2014, conforme ofício de ID 76574062. Assim, por provável equívoco, houve a indicação do plano de saúde que firmou contrato de prestação de serviços de saúde com a Contém Administradora de Planos de Saúde, ao qual o promovente aderiu. Desta feita, ACOLHO a preliminar suscitada, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da demandada UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78). Perda do Objeto A UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO suscitou a perda do objeto quanto à obrigação de fazer (reativação do plano). De fato, conforme gravação de ID 93011670, a genitora do menor manifestou não ter mais interesse no prosseguimento do plano de saúde, nos moldes requeridos na inicial. Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” ( Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436). A falta de uma das condições da ação pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A respeito: "No CPC, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito" (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF de 27.04.84, em Ag. Rg. No Agravo n. 95.837/GO, relator Ministro Alfredo Buzaid; RTJ 112/1.164). Logo, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto da presente, sendo inócua a continuidade do feito, no que se refere à obrigação de fazer requerida na inicial. Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada para reconhecer a PERDA DO OBJETO da obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da segunda demandada A UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a sua ilegitimidade passiva, pugnando que a CONTÉM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA fosse incluída no polo passivo desta demanda a fim de providenciar a migração da parte Autora para uma nova Operadora de plano de saúde. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora era segurada do plano de saúde demandado, tendo a Contém Administradora de Planos de Saúde, na qualidade de Estipulante. No entanto, em se tratando de ação que visa a permanência de participante no plano de saúde coletivo, não há falar em litisconsórcio passivo entre a operadora e o estipulante, visto que este atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do grupo de usuários, e não da operadora. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO FORMULADO NA INICIAL - ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - ATRASO NA EMISSAO DO BOLETO - ERRO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO EFETIVADA, ANTES DA DATA DE VENCIMENTO DA NOVA FATURA - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO NEGADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento consagrado no e. STJ, nos planos de saúde coletivos, "para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde"; portanto, o estipulante não ostenta legitimidade para a demanda no que pertine aos problemas quanto à prestação do serviço pela Operadora de Plano de Saúde. 2. Tratando-se de direito patrimonial disponível, ao condenar o requerido em quantia superior àquela requerida pela própria autora, na inicial, a r. sentença proferida extrapolou os limites do pedido, incorrendo em vício ultra petita, impondo-se o decote do excesso.3. O conjunto probatório demonstra que, antes mesmo da data de vencimento do boleto inicialmente emitido (05.05), a apelante rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a autora, em 29.04.22. 4. Desse modo, mostra-se incontroverso que a autora foi notificada, em desconformidade com o disposto na previsão normativa supramencionada, ou seja, não até o quinquagésimo dia de inadimplência, mas mais de 03 meses após a sua constatação. 5. Consequentemente, mostrou-se absolutamente indevido o cancelamento do plano, antes da data de vencimento do boleto emitido pela ré e, inclusive, na pendência de negociação entre as partes. 6. No presente caso, o indevido cancelamento do plano, somado à negativa de atendimento médico à autora, resulta na presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, os quais ensejam na devida indenização pelos danos morais experimentados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.255067-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O caso em comento deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Pois bem, por meio da presente ação, a autora alega que foi surpreendida com a notificação informando o cancelamento do contrato entre o plano e a administradora (Contém Administradora de Planos de Saúde), ao passo que o menor autor tem Transtorno do Espectro Autista e necessita de diversas terapias seguradas pelo plano de saúde. Aduz, ainda, que a conduta adotada pela ré espelha abusividade, eis que o desligamento automático do autor do plano de saúde viola o princípio da boa-fé e obriga a criança a interromper tratamento essencial a sua saúde. Por sua vez, a demandada alega que a Contém Administradora de Planos de Saúde, na qualidade de Estipulante, contratou dois Planos Coletivos por Adesão, comercializados pela UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, esta na qualidade de Promitente, e, em razão disso, passou a ofertar adesão aqueles planos a todas as pessoas físicas vinculadas à administradora com a qual mantinha relacionamento, sendo que a parte autora aderiu a um desses planos coletivos. Aduz, ainda, que denunciou o pacto motivadamente com base na não renovação do contrato com a administradora, oportunidade em que concedeu o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para que os beneficiários, inclusive a parte autora, realizassem a migração / portabilidade da carência para outro plano e Operadora sem qualquer prejuízo. Todavia, a autora permaneceu inerte e não realizou a portabilidade para outra Operadora. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, o que não é o caso dos autos: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”. Assim, é possível a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo, já que inaplicável o artigo 13, da Lei dos Planos de Saúde. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APROVEITANDO-SE AS CARÊNCIAS. 1. Por um lado, 'não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora' (AgInt no REsp 1686240/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. (...) (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde empresarial) em individual, conforme procedido pela Corte local, ao estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma contraprestação pecuniária. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.582.493/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/8/2020) Não obstante, devem ser observadas as regras previstas na Resolução Normativa - RN de nº 195, da ANS, de 14 de julho de 2009, que assim preceitua: "Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem constar expressamente no contrato celebrado entre as partes. Art. 24. Nos planos coletivos, a rescisão unilateral do contrato somente poderá ocorrer após a vigência mínima de 12 (doze) meses e mediante comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Art. 25. A operadora deverá garantir ao beneficiário, em caso de rescisão do contrato coletivo, a possibilidade de contratação de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da legislação vigente. Art. 26. É vedada a rescisão unilateral de contrato coletivo em casos em que o beneficiário estiver em tratamento médico continuado de doença grave, conforme definido em normativos da ANS". Inicialmente, houve a inobservância do prazo de 60 dias, haja vista que a notificação da rescisão (ainda que não tenha sido comprovada a data de recebimento) é data de 01/06/2023 e a rescisão ocorreu em 01/07/2023, não sendo observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 24 da RN 557/2022. Ademais, o art. 26 da RN 557/2022 veda expressamente a rescisão unilateral do contrato coletivo em casos em que o beneficiário estiver em tratamento médico continuado. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora estava em tratamento para portador de Espectro Autista e síndrome de Down (CID 10 F 84.0 e Q 90.2)- laudos acostados nos IDs 75484282 e 75484288, de modo que a rescisão se revela claramente abusiva e ilegal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL - CRIANÇA EM TRATAMENTO DE AUTISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Pelo cotejo da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, a rescisão contratual imotivada da operadora, em tese, somente poderá ocorrer nos contratos empresariais coletivos e, ainda assim, quando a parte não estiver em tratamento/internação. Nesse sentido também foi o entendimento do Col. STJ que, no Tema nº 1.082, que estabeleceu que a operadora, nos casos em que for possível o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade do tratamento médico ao paciente, desde que o contratante arque com a contraprestação devida. Se a criança está em tratamento contínuo, em sede de cognição sumária, conclui-se que por força das normativas sobre a matéria e da jurisprudência vinculante, devem ser mantidas as terapias as quais já está submetida, bem como deve ser garantido o devido acompanhamento da enfermidade, a fim de que não haja suspensão das terapêuticas já empregadas, reduzindo-se, assim, alguns obstáculos ao seu desenvolvimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.310784-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) Nesse contexto, mostra-se evidente que a conduta da promovida violou, portanto, o disposto na Resolução Normativa da ANS e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que garantem a proteção à vida, à saúde e à continuidade do tratamento médico. No que tange aos danos morais, restou evidente que a parte autora sofreu abalo psíquico e emocional decorrente da conduta da ré ao rescindir o contrato de plano de saúde enquanto a autora estava em tratamento continuado, colocando em risco o agravamento de sua saúde. Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja a reparabilidade do dano moral. Diferentemente de outros casos, a questão visivelmente ultrapassa o simples incumprimento contratual, trazendo abalo psicológico ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O "QUANTUM" CONDENATÓRIO. Nos planos de saúde coletivos por adesão, a rescisão unilateral pela operadora deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação e pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, especialmente o prazo de notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar, sob pena de abusividade. A rescisão do contrato sem observância desses requisitos, especialmente em se tratando de paciente em tratamento de doença grave, configura prática abusiva e justifica a manutenção do contrato, bem como a reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente a parte lesada e coibir condutas semelhantes pela operadora do plano de saúde. A Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Segundo a nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a tax a legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350126-1/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes) Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer (restabelecimento do plano), bem como a necessidade de ajuizamento de ação para solucionar o caso, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIPOSITIVO Assim sendo, pelo exposto: 1) reconheço a PERDA DO OBJETO em relação ao pedido de obrigação de fazer e, na forma do disposto no art. 485, VI, cumulado com o art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação à UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78); 2) No que se refere à demandada UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52), à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais (iniciais adiantadas pela parte autora) e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0804303-35.2023.8.15.2003

ID: 277739304

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804303-35.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUY NEVES AMARAL DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804303-35.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] AUTOR: J. V. M. P.REPRESENTANTE: VIVIANE… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804303-35.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] AUTOR: J. V. M. P.REPRESENTANTE: VIVIANE OTHILIA CORREIA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: JOSE WILLIAM NEPOMUCENO FERNANDES DE ALMEIDA - RN7323 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos. J. V. M. P., menor, representado por sua genitora VIVIANE OTHILIA CORREIA DE MELO, ambos já qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente já singularizadas. Alegou, em síntese, que: 1) é titular do plano de saúde oferecido pela promovida, com 9 (nove) anos de idade, tem Espectro Autista e síndrome de Down (CID 10 F 84.0 e Q 90.2); 2) a neuropediatra que acompanha o postulante prescreveu o tratamento adequado; 3) o plano, em represália, cancelou o contrato de forma unilateral, enviando uma carta de encerramento com apenas 5 (cinco) dias de aviso antecipado, o que foi totalmente inesperado, não havendo o aviso antecipado de no mínimo 60 (sessenta) dias; 4) a operadora de saúde enviou o cancelamento no dia 28/06/2023, mesmo datando o documento como se fosse dia 01/06/2023, porém, mesmo assim estaria incorrendo erroneamente, haja vista o prazo de 60 (sessenta) dias; 5) o tratamento para Autismo e Síndrome de Down é considerado urgente e contínuo, não podendo ser cancelado de forma abrupta, podendo ocasionar regressão do tratamento, levando a cabo anos a fio de tratamento; 6) em nenhum momento houve inadimplência da parte autora, mesmo que houvesse, quiçá poderia ser cancelado unilateralmente, sem ser enviado notificação em tempo hábil para purgação da mora; 7) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para que a promovida fosse compelida a anular o encerramento do contrato e custear o tratamento completo e multidisciplinar prescrito para o menor, nos termos do laudo médico. No mérito, pugnou pela procedência do pedido, para ratificar a tutela, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Tutela parcialmente deferida no ID 75579277, para determinar que a demandada restabelecesse o plano de saúde do promovente, nos mesmos moldes daquele rescindido, inclusive com a continuidade dos eventuais tratamentos que já estavam sendo realizados pelo segurado, cabendo à parte autora manter em dia o pagamento das mensalidades, sob pena de revogação da medida. A promovida apresentou contestação no ID 76574061, alegando, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o promovente tem contrato ativo com outra Operadora, a qual é a atual responsável pelo contrato da autora; 2) a, quem possui responsabilidade pela suposta rescisão contratual de forma ilegal, e tem conhecimento por qual motivo se deu tal ato, é justamente a UNIMED Vale do Aço, sendo necessária a sua inclusão no polo passivo da presente demanda; 3) seus administradores são pessoas totalmente distintas, não havendo qualquer ligação entre as empresas no tocante ao capital social, possuindo CNPJs diferentes; 4) desde 2015 é proibida pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de possuir qualquer beneficiário, não podendo mais comercializar nenhum plano de saúde; 5) o mero descumprimento contratual não enseja o abalo psicológico que configura a necessidade de uma compensação, principalmente, por não ter a requerente trazido qualquer elemento fático que comprove que houve um profundo afeto em sua psique ou agravamento no quadro de saúde. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 78327858. Na oportunidade, a parte autora requereu a substituição do polo passivo, com a inclusão da UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. No ID 83478841, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse se desejava que a UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52) fosse incluída no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo ou se pretendia a exclusão da ré UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78) do polo passivo. Já no ID 84802382, o promovente informou que desejava a inclusão da UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52) no polo passivo da demanda, o que foi deferida no ID 91071763. A UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou contestação no ID 93644309, aduzindo, em seara preliminar: a) a perda do objeto; b) a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) trata-se de plano coletivo por adesão, firmado entre a ASSOCIACAO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS ESTUDANTES (ANCE), por intermédio da Contém Administradora de Planos de Saúde junto a Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico; 2) o contrato coletivo por adesão contempla seus usuários com plano de saúde de qualidade, com preço abaixo do praticado no mercado para planos de saúde individuais/familiares; 3) é prerrogativa da Operadora a rescisão contratual ao final da vigência do contrato, tratando-se, assim, de exercício regular do seu direito; 4) sendo o beneficiário devidamente notificado e, posteriormente, disponibilizada a Carta de Permanência pela Administradora de Benefícios, ora Segunda Requerida, a fim de viabilizar a portabilidade de carências, não há que se falar de qualquer prejuízo ao beneficiário que poderá buscar qualquer operadora que lhe interessar e atender suas necessidades; 5) a renovação contratual depende de prévia anuência expressa das partes, via formalização de Aditivo Contratual, ao passo que, não tendo havido interesse de ambas as partes na renovação, o encerramento do vínculo se dá de forma imediata e automática; 6) o Contrato Coletivo também prevê que, apenas no caso de as partes renovarem a relação contratual, via aditivo (para período além do mínimo de vigência de 12 meses), é que o seu encerramento dependeria de uma formalização via notificação, com antecedência de 60 (sessenta) dias (Cláusula 20.3 do Contrato Coletivo); 7) nos contratos coletivos de Plano de Saúde é possível a rescisão unilateral, nos termos do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, desde que conste do contrato celebrado entre as partes; 8) com a rescisão do contrato firmado entre a Unimed Vale do Aço e a Contém Administradora LTDA., caberá à ADMINISTRADORA, dentro deste prazo de 60 dias, providenciar a migração do plano da Autora para outra Operadora; 9) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. Parecer ministerial (ID 103525331) pela rejeição da condenação em danos morais e pelo reconhecimento da perda de objeto quanto à obrigação de fazer. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pelas promovidas. DAS PRELIMINARES Ilegitimidade passiva da primeira promovida A UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento de que o contrato de plano de saúde coletivo fora firmado com a UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52). Pois bem, inicialmente, é importante destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito da demanda, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. É o que dispõe artigo 17, do CPC: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior: “Tanto quem propõe quanto aquele em face de quem se propõe devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. (…) Não só para propor, mas também para ter o direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual – CPC 485 VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura da ação, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (…) presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (CPC 337 XI), devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito”. (in Código de Processo Civil anotado; Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery; 20ª ed. rev. E ampl.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, págs. 124 e 125). No caso dos autos, conforme proposta de adesão de plano de saúde coletivo acostada pelo próprio autor no ID 75484284, o pacto foi firmado em 20/12/2021, entre a Contém Administradora de Planos de Saúde e a UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (contrato acostado no ID 93644311). Ao passo que resta comprovado que o registro da UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78) junto à ANS fora cancelado em 10/11/2014, conforme ofício de ID 76574062. Assim, por provável equívoco, houve a indicação do plano de saúde que firmou contrato de prestação de serviços de saúde com a Contém Administradora de Planos de Saúde, ao qual o promovente aderiu. Desta feita, ACOLHO a preliminar suscitada, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da demandada UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78). Perda do Objeto A UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO suscitou a perda do objeto quanto à obrigação de fazer (reativação do plano). De fato, conforme gravação de ID 93011670, a genitora do menor manifestou não ter mais interesse no prosseguimento do plano de saúde, nos moldes requeridos na inicial. Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” ( Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436). A falta de uma das condições da ação pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A respeito: "No CPC, a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito" (Acórdão unânime da 1ª Turma do STF de 27.04.84, em Ag. Rg. No Agravo n. 95.837/GO, relator Ministro Alfredo Buzaid; RTJ 112/1.164). Logo, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto da presente, sendo inócua a continuidade do feito, no que se refere à obrigação de fazer requerida na inicial. Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada para reconhecer a PERDA DO OBJETO da obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da segunda demandada A UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a sua ilegitimidade passiva, pugnando que a CONTÉM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA fosse incluída no polo passivo desta demanda a fim de providenciar a migração da parte Autora para uma nova Operadora de plano de saúde. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora era segurada do plano de saúde demandado, tendo a Contém Administradora de Planos de Saúde, na qualidade de Estipulante. No entanto, em se tratando de ação que visa a permanência de participante no plano de saúde coletivo, não há falar em litisconsórcio passivo entre a operadora e o estipulante, visto que este atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do grupo de usuários, e não da operadora. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO FORMULADO NA INICIAL - ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - ATRASO NA EMISSAO DO BOLETO - ERRO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO EFETIVADA, ANTES DA DATA DE VENCIMENTO DA NOVA FATURA - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO NEGADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento consagrado no e. STJ, nos planos de saúde coletivos, "para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde"; portanto, o estipulante não ostenta legitimidade para a demanda no que pertine aos problemas quanto à prestação do serviço pela Operadora de Plano de Saúde. 2. Tratando-se de direito patrimonial disponível, ao condenar o requerido em quantia superior àquela requerida pela própria autora, na inicial, a r. sentença proferida extrapolou os limites do pedido, incorrendo em vício ultra petita, impondo-se o decote do excesso.3. O conjunto probatório demonstra que, antes mesmo da data de vencimento do boleto inicialmente emitido (05.05), a apelante rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a autora, em 29.04.22. 4. Desse modo, mostra-se incontroverso que a autora foi notificada, em desconformidade com o disposto na previsão normativa supramencionada, ou seja, não até o quinquagésimo dia de inadimplência, mas mais de 03 meses após a sua constatação. 5. Consequentemente, mostrou-se absolutamente indevido o cancelamento do plano, antes da data de vencimento do boleto emitido pela ré e, inclusive, na pendência de negociação entre as partes. 6. No presente caso, o indevido cancelamento do plano, somado à negativa de atendimento médico à autora, resulta na presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, os quais ensejam na devida indenização pelos danos morais experimentados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.255067-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O caso em comento deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Pois bem, por meio da presente ação, a autora alega que foi surpreendida com a notificação informando o cancelamento do contrato entre o plano e a administradora (Contém Administradora de Planos de Saúde), ao passo que o menor autor tem Transtorno do Espectro Autista e necessita de diversas terapias seguradas pelo plano de saúde. Aduz, ainda, que a conduta adotada pela ré espelha abusividade, eis que o desligamento automático do autor do plano de saúde viola o princípio da boa-fé e obriga a criança a interromper tratamento essencial a sua saúde. Por sua vez, a demandada alega que a Contém Administradora de Planos de Saúde, na qualidade de Estipulante, contratou dois Planos Coletivos por Adesão, comercializados pela UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, esta na qualidade de Promitente, e, em razão disso, passou a ofertar adesão aqueles planos a todas as pessoas físicas vinculadas à administradora com a qual mantinha relacionamento, sendo que a parte autora aderiu a um desses planos coletivos. Aduz, ainda, que denunciou o pacto motivadamente com base na não renovação do contrato com a administradora, oportunidade em que concedeu o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para que os beneficiários, inclusive a parte autora, realizassem a migração / portabilidade da carência para outro plano e Operadora sem qualquer prejuízo. Todavia, a autora permaneceu inerte e não realizou a portabilidade para outra Operadora. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, o que não é o caso dos autos: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”. Assim, é possível a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo, já que inaplicável o artigo 13, da Lei dos Planos de Saúde. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APROVEITANDO-SE AS CARÊNCIAS. 1. Por um lado, 'não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora' (AgInt no REsp 1686240/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. (...) (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde empresarial) em individual, conforme procedido pela Corte local, ao estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma contraprestação pecuniária. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.582.493/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/8/2020) Não obstante, devem ser observadas as regras previstas na Resolução Normativa - RN de nº 195, da ANS, de 14 de julho de 2009, que assim preceitua: "Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem constar expressamente no contrato celebrado entre as partes. Art. 24. Nos planos coletivos, a rescisão unilateral do contrato somente poderá ocorrer após a vigência mínima de 12 (doze) meses e mediante comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Art. 25. A operadora deverá garantir ao beneficiário, em caso de rescisão do contrato coletivo, a possibilidade de contratação de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, dispensado do cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da legislação vigente. Art. 26. É vedada a rescisão unilateral de contrato coletivo em casos em que o beneficiário estiver em tratamento médico continuado de doença grave, conforme definido em normativos da ANS". Inicialmente, houve a inobservância do prazo de 60 dias, haja vista que a notificação da rescisão (ainda que não tenha sido comprovada a data de recebimento) é data de 01/06/2023 e a rescisão ocorreu em 01/07/2023, não sendo observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 24 da RN 557/2022. Ademais, o art. 26 da RN 557/2022 veda expressamente a rescisão unilateral do contrato coletivo em casos em que o beneficiário estiver em tratamento médico continuado. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora estava em tratamento para portador de Espectro Autista e síndrome de Down (CID 10 F 84.0 e Q 90.2)- laudos acostados nos IDs 75484282 e 75484288, de modo que a rescisão se revela claramente abusiva e ilegal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL - CRIANÇA EM TRATAMENTO DE AUTISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Pelo cotejo da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, a rescisão contratual imotivada da operadora, em tese, somente poderá ocorrer nos contratos empresariais coletivos e, ainda assim, quando a parte não estiver em tratamento/internação. Nesse sentido também foi o entendimento do Col. STJ que, no Tema nº 1.082, que estabeleceu que a operadora, nos casos em que for possível o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve garantir a continuidade do tratamento médico ao paciente, desde que o contratante arque com a contraprestação devida. Se a criança está em tratamento contínuo, em sede de cognição sumária, conclui-se que por força das normativas sobre a matéria e da jurisprudência vinculante, devem ser mantidas as terapias as quais já está submetida, bem como deve ser garantido o devido acompanhamento da enfermidade, a fim de que não haja suspensão das terapêuticas já empregadas, reduzindo-se, assim, alguns obstáculos ao seu desenvolvimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.310784-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) Nesse contexto, mostra-se evidente que a conduta da promovida violou, portanto, o disposto na Resolução Normativa da ANS e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que garantem a proteção à vida, à saúde e à continuidade do tratamento médico. No que tange aos danos morais, restou evidente que a parte autora sofreu abalo psíquico e emocional decorrente da conduta da ré ao rescindir o contrato de plano de saúde enquanto a autora estava em tratamento continuado, colocando em risco o agravamento de sua saúde. Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja a reparabilidade do dano moral. Diferentemente de outros casos, a questão visivelmente ultrapassa o simples incumprimento contratual, trazendo abalo psicológico ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O "QUANTUM" CONDENATÓRIO. Nos planos de saúde coletivos por adesão, a rescisão unilateral pela operadora deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação e pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, especialmente o prazo de notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar, sob pena de abusividade. A rescisão do contrato sem observância desses requisitos, especialmente em se tratando de paciente em tratamento de doença grave, configura prática abusiva e justifica a manutenção do contrato, bem como a reparação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente a parte lesada e coibir condutas semelhantes pela operadora do plano de saúde. A Lei n.º 14.905/2024 alterou o Código Civil em relação ao tema da atualização monetária e juros. Segundo a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Segundo a nova redação do art. 406, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a tax a legal, entendendo-se, como tal, a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do § 1º do citado artigo do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350126-1/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes) Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular outras práticas de igual natureza. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer (restabelecimento do plano), bem como a necessidade de ajuizamento de ação para solucionar o caso, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIPOSITIVO Assim sendo, pelo exposto: 1) reconheço a PERDA DO OBJETO em relação ao pedido de obrigação de fazer e, na forma do disposto no art. 485, VI, cumulado com o art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação à UNIMED VALE DO ACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 02.686.190/0001-78); 2) No que se refere à demandada UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 16.991.945/0001-52), à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais (iniciais adiantadas pela parte autora) e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0804607-75.2023.8.15.0211

ID: 276053101

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804607-75.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA DE LACERDA

Intimação

Advogados:

IGO CESAR SOARES DE LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0804607-75.2023.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto(s):[Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MELQUISEDEQUE PEREIRA DE LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte Ré, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte ré de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: IGO CESAR SOARES DE LACERDA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 21 de maio de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0804607-75.2023.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assuntos: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MELQUISEDEQUE PEREIRA DE LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra MELQUISEDEQUE PEREIRA DE LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c no artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006. Narra a exordial acusatória que "[...] no dia 07 de julho de 2023, por volta das 15 horas e 30 minutos, na residência da vítima localizada na Rua Adauto Oliveira, s/n, Centro, Município de Pedra Branca/PB, o denunciado praticou vias de fato contra M. A. F. P. e ofendeu a integridade corporal do seu filho J. R. F. de L., que possuía, na época dos fatos, dois anos de idade, em contexto de violência doméstica e familiar" (sic) (id. 85196354). Denúncia recebida no dia 16/04/2024 (id. 85903191). Citado pessoalmente, o réu apresentou defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 89617302). Realizada audiência instrutória no dia 20/08/2024, foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação, duas testemunhas de defesa e feito o interrogatório do réu (id. 98493728). Alegações finais em memoriais pelo Ministério Público, requerendo a procedência da denúncia (id. 104596493). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição do réu ou, em caso de condenação, requer de forma subsidiária, que seja desclassificado o crime de lesão corporal previsto no art. 129 § 9º do Código Penal Brasileiro para a contravenção penal disposta no artigo 21 do Código Penal Brasileiro (id. 106413103). Antecedentes criminais acostados no id. 109325111. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal, c/c no art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006), em face de sua ex-companheira Maria Aparecida Florentino Pereiro, e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em face do seu filho J.R.F.L, menor impúbere. Assim previstos nas normas repressoras: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Considerando a duplicidade de infrações imputadas ao denunciado, transcrevo os depoimentos prestados perante este Juízo, em audiência de instrução e julgamento. A vítima, Maria Aparecida Florentino Pereira, em seu depoimento judicial, afirmou: Que após o falecimento da genitora do menor, a guarda fática da criança passou a ser exercida pelo réu; Que em ocasião em que tentou reaver o filho, localizou o réu na cidade de Itaporanga, momento em que se iniciou uma discussão acalorada em razão da posse do infante; Que diante da negativa do réu em entregar a criança, houve um embate físico; QUE foi agredida fisicamente, sofrendo escoriações nos punhos e nas mamas; QUE o menor foi lesionado, apresentando hematomas na região da cabeça e nas costas. A testemunha Roberto Mossoró de Souza, conselheiro tutelar, declarou: QUE foi procurado pela vítima, que lhe relatou o ocorrido; QUE ao realizar atendimento, constatou sinais visíveis de agressão tanto na vítima quanto no menor; QUE mencionou a presença de lesões nos punhos da genitora e marcas no corpo da criança, confirmando a verossimilhança do relato. Por sua vez, as testemunhas de defesa Maria Eduarda Alvino Barbosa Mota e Jaciara de Lacerda Ramalho prestaram declarações em sentido favorável ao acusado, ressaltando que este é pessoa pacífica, dedicada ao filho e que, em sua convivência, jamais demonstrou comportamento agressivo. Jaciara, inclusive, mencionou um episódio anterior de desentendimento entre o casal, mas não apresentou elementos concretos que comprovem qualquer conduta violenta por parte do réu naquela ocasião. Interrogado, o réu Melquisedeque Pereira de Lacerda negou a veracidade das acusações descritas na exordial acusatória e acrescentou: QUE agiu em legítima defesa e em proteção da criança; Que os eventuais ferimentos decorreram da contenção da vítima, com o fim de evitar maiores danos; Que a vítima já teria protagonizado outras situações semelhantes em momentos anteriores. Antes de adentrar efetivamente ao mérito, impende consignar, desde já, que, por se tratar de delitos cometidos no ambiente familiar, a ausência de testemunhas que tenham presenciado todos os fatos não possui o condão de diminuir o peso das alegações apresentadas pela vítima, pois, somadas ao substrato probatório, autorizam o decreto condenatório. Ademais, “Nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima constitui suporte suficiente à condenação, máxime quando amparada por outros elementos de provas constantes nos autos.” (TJPB, Câmara Criminal, Processo 07320120006298001, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio, j. em 11/12/2012). Nesse sentido colaciono os precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A palavra da vítima em harmonia com a descrição do laudo de exame de corpo de delito é suficiente para a condenação do réu. II. Evidenciando o laudo pericial de que as lesões sofridas pela vítima a deixou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 dias e que resultou perigo de vida, caracterizada estará a presença das qualificadoras dos incisos I e II do § 2º do artigo 129 do Código Penal, tornando-se impossível sua desclassificação para a modalidade simples. III - Apelo não provido. (Apelação nº 0017090-12.2008.8.22.0015, 2ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. Marialva Henriques Daldegan Bueno. j. 04.07.2012, unânime, DJe 10.07.2012). Grifo acrescido. APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CÓLERA. REVOLTA. IRA. TIPICIDADE. 1. O réu foi condenado à pena de dois meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, incurso nas sanções do art. 147 do CP. Postula a absolvição, alegando que as ameaças não foram sérias e induvidosas, posto que proferidas em ocasiões de cólera, revolta, ira e embriaguez. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o temor da vítima. 3. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica, ainda mais quando ancorada em outros elementos de convicção. Precedentes. 4. A embriaguez voluntária e ausência de ânimo calmo não excluem a tipicidade do crime de ameaça. 5. Negaram provimento. (Apelação Crime Nº 70050695410, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 14/11/2012). Grifo acrescido. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que o recorrente a agrediu, provocando-lhe lesões corporais graves. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime nº 70052937570, 1ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Sylvio Baptista Neto. j. 13.03.2013, DJ 22.03.2013). Grifo acrescido. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. 3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018); PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito absolutório demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 5. Writ não conhecido. (HC n. 590.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020); Com efeito, passo a análise individual de cada crime. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos praticados contra outrem sem que provoque, na vítima, lesões corporais. Podem ser considerados atos de agressividade empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos, desde que não venham causar lesão corporal na vítima. A prova da autoria e da materialidade estão demonstradas pela prova pericial (ID 83636593, p. 10), a qual constatou a presença de escoriações na região torácica da criança, bem como da prova testemunhal, conforme depoimentos colhidos na audiência de instrução, os quais reafirmam as alegações prestadas em sede policial e submetidas ao contraditório. A genitora do menor, Maria Aparecida Florentino Pereira, declarou, em sede de instrução, que, durante uma discussão com o acusado acerca da guarda fática da criança, sobreveio um confronto físico entre ambos, ocasião em que, em razão da altercação, o menor sofreu lesões corporais localizadas na região da cabeça e das costas. Tal circunstância é corroborada pelo depoimento do conselheiro tutelar Roberto Mossoró de Souza, o qual, embora não tenha presenciado diretamente os fatos, afirmou ter constatado visualmente a presença de lesões no corpo do menor, bem como escoriações na genitora da criança, reforçando a veracidade das alegações apresentadas pela vítima. Portanto, a condenação do denunciado na contravenção penal no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 é medida que se impõe. Ademais, verifica-se a incidência das circunstâncias agravantes genéricas previstas no art. 61, inciso II, alíneas "e" e "h", do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido contra descendente direto do acusado, sendo este uma criança com idade aproximada de dois anos à época dos fatos, o que revela acentuado grau de reprovabilidade da conduta, diante da especial vulnerabilidade da vítima e do vínculo de parentesco existente entre ambos. A propósito, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci leciona que: "Aumenta-se a punição no caso de crime cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, tendo em vista a maior insensibilidade moral do agente, que viola o dever de apoio mútuo existente entre parentes e pessoas ligadas pelo matrimônio. Nesse caso, trata-se do parentesco natural ou civil. Descartam-se, apenas, as relações de afinidade, como as figuras do pai ou da mãe de criação e outras correlatas. Não se aceita, também, pelo princípio da legalidade estrita, que vige em direito penal, qualquer inclusão de concubinos ou companheiros. Aliás, quando o crime for cometido em situação de aproveitamento de união estável ou concubinato, é possível a utilização da agravante de prevalência de relações domésticas ou de coabitação." (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 219). No presente caso, embora ausente nos autos a certidão de nascimento da criança, a tenra idade da vítima foi robustamente demonstrada pela prova oral colhida em juízo, tratando-se de circunstância incontroversa, não impugnada pela defesa. Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento das agravantes previstas nas alíneas “e” e “h” do art. 61, II, do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL O Parquet imputa ao denunciado o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica praticado em face da vítima MARIA APARECIDA FLORENTINO PEREIRA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 83636593) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. ), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 83636593, p. 8) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Maria Aparecida Florentino Pereira confirmou integralmente o teor de seu depoimento prestado na fase inquisitorial, ratificando que, ao tentar reaver a guarda de seu filho, envolveu-se em uma luta corporal com o réu. Relatou que, durante o embate físico, foi agredida, vindo a sofrer escoriações nos punhos e nas mamas. Embora a testemunha Roberto Mossoró de Souza não tenha presenciado diretamente os atos de agressão, declarou, em juízo, que verificou pessoalmente a presença de lesões corporais na vítima, as quais foram relatadas por ela como decorrentes da altercação com o acusado. Nesse sentido, também se calha citar os precedentes do TJPB, da lavra do Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO e Relator TERCIO CHAVES DE MOURA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06 CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE FAMILIAR. REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos crimes cometidos em âmbito doméstico a palavra da vítima merece especial valor probante, sendo suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito, ainda mais quando guarda consonância com as demais provas dos autos. 2. Impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório amealhado nos autos é sólido e robusto, comprovando não só a autoria e a materialidade da ameaça, mas que essa gerou real temor na vítima, evidenciando a presença do elemento subjetivo. 3. No processo penal moderno, o juiz não está mais jungido ao obsoleto regime da prova legal ou axiomática, cabendo-lhe, ao reverso, apreciar com ampla liberdade as provas e julgar segundo a sua livre convicção. 4. A fixação da pena é questão que se insere na órbita de convencimento do magistrado, no exercício de seu poder discricionário de decidir, resguardando-o, então, quanto à quantidade que julga suficiente na hipótese concreta, para a reprovação e prevenção do crime e retributividade da pena, desde que observados os vetores dos arts. 59 e 68 do CP e os demais limites postos pela norma penal.5. Não há como proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o crime foi praticado com violência à pessoa, consoante proclama o inciso I do art. 44 do Código Penal (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00154876120158150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO , j. em 03-11-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção, assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A alegação de que o réu agiu em legítima defesa não se sustenta a partir das provas produzidas, eis que não restou demonstrado os requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude, ou seja, injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, anterior ao ataque do réu. (CP, art. 25). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002358220178150161, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 17-11-2020) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MELQUISEDEQUE PEREIRA DE LACERDA, já qualificado, pela prática das infrações previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. 1. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Primeira fase: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; inexistem antecedentes desfavoráveis; não há nos autos elementos concretos para se valorar a conduta social e a personalidade; os motivos do crime não ensejam majoração, porquanto são inerentes ao tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não extrapolando o tipo penal, razão pela qual deixo de valorar; a prática do delito não teve piores consequências; e nada consta a indicar que o comportamento da vítima tenha influído no fato. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Segunda fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, concorrendo as circunstâncias agravantes previstas o art. 61, inciso II, alíneas "e" e "h", do Código Penal, porquanto o crime foi cometido contra descendente menor de idade, ao adotar a fração valorativa de (um sexto), agravo a pena em quatro dias, conforme fundamentado no corpo da sentença, passando a dosá-la em 19 (dezenove) dias de prisão simples. Terceira fase: Não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Primeira fase: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; inexistem antecedentes desfavoráveis; não há nos autos elementos concretos para se valorar a conduta social e a personalidade; os motivos do crime não ensejam majoração, porquanto são inerentes ao tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não extrapolando o tipo penal, razão pela qual deixo de valorar; a prática do delito não teve piores consequências; e nada consta a indicar que o comportamento da vítima tenha influído no fato. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES O art. 69 do Código Penal dispõe sobre a forma de aplicação das penas privativas de liberdade, caso o agente, por mais de uma ação ou omissão, cometa dois ou mais crimes, idênticos ou não. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso concreto, em razão da natureza diversa das penas, fixo, em DEFINITIVO, as penas de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO e 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024054-23.2011.815.0011– Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande - Relator: Exmo Des. João Benedito da Silva - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Severino Alves de Lucena Filho (Defensor Josemara da Costa Silva) – APELAÇÃO CRIMINAL. Lesões corporais leves. Art. 129, § 9º do CP. Violência doméstica. Condenação. Substituição da pena. Inconformismo do Órgão Ministerial. Impossibilidade de substituição da reprimenda por restritiva de liberdade. Vedação legal. Delito cometido com violência. Art. 44, inciso I, do CP. Acolhimento do pleito. Suspensão condicional do processo. Art. 77 do CP. Preenchimento dos requisitos. Aplicação. Provimento do apelo. Os delitos praticados em circunstâncias de violência e de grave ameaça não são passíveis de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44, inciso I, CP. A prática de violência, empreendida segundo as condições da lei de violência doméstica, não possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ausência de uma das condições do art. 44 do CP, e desde que cumpridos os requisitos do art. 77 do CP , deverá ser aplicada a suspensão condicional do processo. PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0800253-75.2025.8.15.1071

ID: 322126533

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800253-75.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PESSOA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800253-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JOSILENE PESSOA FERNANDES LIMA Endereço: Sítio: Timbó, sn, zona rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800253-75.2025.8.15.1071

ID: 322126535

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800253-75.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACARAú

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800253-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JOSILENE PESSOA FERNANDES LIMA Endereço: Sítio: Timbó, sn, zona rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801464-83.2024.8.15.1071

ID: 322126947

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801464-83.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANIO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801464-83.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JEANIO PINTO DE CARVALHO Endereço: rua São João, sn, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801464-83.2024.8.15.1071

ID: 322126951

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801464-83.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACARAú

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801464-83.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JEANIO PINTO DE CARVALHO Endereço: rua São João, sn, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0802210-62.2024.8.15.0161

ID: 322365632

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802210-62.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO

Sentença

Advogados:

JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO

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BISMARCK SILVA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802210-62.2024.8.15.0161 [Maus Tratos, Crimes Previstos no Estatuto do Idoso, Seqüestro e cárcere privado… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802210-62.2024.8.15.0161 [Maus Tratos, Crimes Previstos no Estatuto do Idoso, Seqüestro e cárcere privado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO, JOSELILTON DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público Estadual da Paraíba em face de TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO e JOSELILTON DE LIMA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 136 e 148, §1º, incisos I e III, c/c art. 70, todos do Código Penal, e art. 102 do Estatuto do Idoso, todos os crimes nos termos dos artigos 29 e 71 do Código Penal. Segundo a denúncia, os denunciados mantiveram o idoso José Trajano de Lima, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, em cárcere privado em uma casa localizada no Sítio Cacimbinhas, zona rural do Município de Cuité/PB. Narram os autos que o idoso foi encontrado em péssimas condições de higiene e de saúde, além do cartão do benefício estar em posse dos acusados. A ocorrência foi acompanhada pelos profissionais do CREAS, sendo o idoso levado ao hospital, onde permaneceu internado por alguns dias, até ser encaminhado ao lar de idosos existente no Município. Por fim, indicou que o benefício do idoso possuía diversos empréstimos encerrados, restando apenas um ativo, no valor de R$ 11.325,50. A denúncia foi recebida em 16/08/2024 (id. 98426489). Resposta à acusação (id. 99480066), negando a existência dos crimes. Audiência realizada (id. 104764537), quando tomadas as declarações das testemunhas WILLIANS LIMA DE OLIVEIRA, NUARA MORAIS FREIRE, FRANCISCO DE ASSIS TARGINO, MARIA DAS VITORIAS DA SILVA COSTA e CECILIO ASELINO DA SILVA, além de realizados os interrogatórioS dos acusados. Na oportunidade, também foram juntados vídeos do fato no Pje mídias. Em alegações finais, id. 106731067, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, ao passo que a defesa negou todos os fatos imputados, pugnando pela absolvição (id. 107447641). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa aos réus a prática dos delitos previstos nos nos arts. 136 e 148, §1º, incisos I e III, c/c art. 70, todos do Código Penal, e art. 102 do Estatuto do Idoso, todos os crimes nos termos dos artigos 29 e 71 do Código Penal: Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; […] III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Estatuto do Idoso Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Do crime de maus-tratos Se destaca na norma a tutela da segurança à incolumidade física e à vida da pessoa, mediante repressão a abusos praticados quando da educação ou da correção, assim como em razão de tratamento e/ou custódia da vítima. Para que o delito se configure a exposição a perigo deve decorrer da privação da alimentação ou dos cuidados indispensáveis, da submissão a trabalho excessivo ou inadequado ou, ainda, mediante abuso correcional ou disciplinar. Será considerado sujeito ativo do crime do artigo 136 do Código Penal apenas aquele que tem o sujeito passivo sob sua autoridade, guarda ou vigilância para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. Trata-se, pois, de crime próprio. O sujeito passivo é a pessoa submetida à autoridade, guarda ou vigilância de outrem para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. O crime reclama um elemento subjetivo especial: É a vontade de expor a perigo, o dolo de perigo, acrescido do intuito específico da correção, o animus corrigendi ou animus disciplinandi, sob pena de caracterizar a prática de outro crime, tal como o do artigo 132 do Código Penal. O delito se consuma quando exposta a vítima a risco de vida ou de saúde, sem a necessidade que este ocorra. Do crime de Cárcere privado O artigo 148 do Código Penal brasileiro tutela a liberdade física individual, de modo que se faz íntima a ligação deste dispositivo com o artigo 5º, XV, da Constituição Federal: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Ou seja, aquele que priva a liberdade de ir e vir de outrem, mediante seqüestro ou cárcere privado sofrerá pena de um a três anos de reclusão. O dispositivo do Código Penal listou os dois modos puníveis quando a liberdade de ir e de vir do sujeito for tolhida: mediante sequestro ou mediante cárcere privado. Segundo a diferenciação doutrinária, haja vista que a lei dá o mesmo tratamento tanto para um meio quanto para o outro, o sequestro consistiria na privação da liberdade de locomoção do indivíduo, não implicando em confinamento do indivíduo, caso em que se trataria de cárcere privado, v.g., a lição de Fernando Capez (Curso de direito penal: parte especial, volume 2. 5.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. p.306). Ainda de acordo com Capez, o delito em epígrafe pode-se realizar de dois modos: mediante condução da vítima para lugar diverso, prendendo-a em um cômodo, ou mediante impedimento que ela saia de determinado lugar – no primeiro caso a ação leva o nome de detenção, e, no segundo, de retenção. Disto resulta que o crime é de ação livre, podendo ser utilizado qualquer meio hábil para se realizar a detenção ou retenção da vítima: meio físico, moral ou fraudulento (Curso de direito penal: parte especial, volume 2. 5.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. p.308). O dolo é específico de privar a pessoa de sua liberdade é fundamental para a caracterização do tipo penal em epígrafe. De acordo com Julio Fabrinni Mirabete, "se tal elemento subjetivo estiver ausente, ou seja, se o agente atua por outro intento que não o de sequestrar a vítima, não se configura o sequestro", o mesmo se dando em relação ao cárcere privado, de modo que o crime será de constrangimento ilegal (Manual de direito penal: parte especial, volume 2. 13.ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998, p. 187). Trata-se de delito instantâneo, o qual se consuma no instante em que a vítima se vê privada de sua liberdade de ir e vir. Assim, não há que se falar em consumação apenas quando a vítima ficar um tempo razoável em poder do agente. Como dito alhures, o dolo é específico: privar a liberdade de pessoa humana. Ou seja: privada a liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, nem que seja por cinco minutos, restará consumado o delito. Quanto ao crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, trago a seguinte lição doutrinária: [...] Modalidade específica de apropriação indébita foi instituída pelo art. 102 da nova lei, punindo a conduta daquele que se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Através do referido tipo criminal, buscou o legislador a proteção do patrimônio do idoso, representado por seus bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento, inclusive os provenientes de aposentadoria ou outro benefício previdenciário. Assim, constitui o crime em comento qualquer ato ou mesmo omissão, tendente a permitir que o agente se aproprie de algo ou desvie bens ou rendimentos do idoso para lhes dar aplicação diversa da de sua finalidade. Tratam-se, pois, de núcleos com significados distintos: o primeiro (apropriar-se de) pressupõe que o agente do delito já esteja na posse ou detenção lícita do bem ou rendimento, inclusive o co-proprietário, ao transformar essa posse da parte alheia em propriedade. Já no desvio, não necessariamente o agente chega a possuir ou deter previamente o objeto do crime, uma vez que é perfeitamente possível a modificação na destinação da coisa sem que o agente dispusesse da mesma inicialmente. Para que se caracterize essa apropriação ou desvio, é necessário que seja dada aplicação diversa da finalidade do bem, provento, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, de modo que este deixe de usufruir algo que tem a titularidade ou mesmo a posse, como no caso do núcleo "desviar" acima mencionado. Há, por conseguinte, ou uma transferência da esfera de propriedade, posse ou detenção, ou uma efetiva apropriação da coisa ou rendimento, de modo que a vítima deixa de usufruir a sua destinação principal, seja pela apropriação seja pelo desvio indevido. [...] (PINHEIRO, Naide Maria (Coord.). Estatuto do Idoso Comentado. Campinas: Servanda Editora, 2008, págs. 578⁄579 – grifo nosso) Em hipótese bastante semelhante à dos autos, o Col. STJ já teve a oportunidade de consignar a tipificação do fato sob o art. 102 do Estatuto do Idoso: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003. DESVIO DE BENS. POSSE PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Para a conduta de desviar bens do idoso, prevista no art. 102 da Lei n. 10.741/2003, não há necessidade de prévia posse por parte do agente, restrita à hipótese de apropriação. 2. É evidente que a transferência dos valores da conta bancária da vítima para a conta pessoal do recorrido, mediante ardil, desviou os bens de sua finalidade. Não importa aqui perquirir qual era a real destinação desses valores, pois, independente de qual fosse, foram eles dela desviados, ao serem, por meio de fraude, transferidos para a conta do recorrido. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido nos embargos infringentes e restabelecer a condenação, nos termos do julgado proferido na apelação. (REsp 1358865/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014) Passo a transcrever a suma dos depoimentos colhidos durante a instrução. A testemunha Willian Lima de Oliveira, Policial Civil, afirmou que estavam na delegacia; que chegou uma pessoa a noite e relatou o fato; que tinha conhecimento de uma pessoa que havia sido colocada dentro de uma casa, estaria passando necessidade; que no dia seguinte, foram até o local indicado e, chegando lá, realmente, tinha uma casa com acesso um pouco difícil; que a casa estava fechada por fora, com uma madeira presa numa corda; que tentou um contato por umas janelinhas que estavam abertas, quebradas, e aí eu percebi que havia alguém lá dentro, mas não respondia; que retiraram a madeira e a porta abriu; que se depararam com um senhor no quarto; que a situação era bem degradante, pior do que narrado na denúncia; que o senhor parecia que não estava entendendo muito bem a situação; que começaram a perguntar como é que ele estava, se ele estava com fome, com sede; que o senhor só respondia que estava tudo bem; que parecia esconder a verdade; que se identificaram como policiais; que ele continuava a não entender a situação; que o local não tinha higiene; que a roupa do senhor e a roupa de cama estavam imundas; que a casa fedia; que havia pratos no chão com resto de cuscuz; que o senhor indicou que era sua comida; que não andava, mas que conseguia sentar na cama; que do lado da cama tinha um recipiente com água de beber; que a comida estava podre; que tinha um fogão quebrado no quarto; que a geladeira estava desligada, funcionando como um armário; que o senhor não tinha higiene alguma; que no local havia um cômodo numa espécie de banheiro não concluído; que o quarto tinha fiação pendurada, muito lixo; que o senhor que um homem trazia comida; que uma mulher chamada Terezinha também trazia; que o senhor afirmou não ter benefício; que acionaram o SAMU para retirá-lo do local; que ele tinha alguma enfermidade; que os testículos estavam crescidos do tamanho de uma bola; que não viu se a casa tinha outra porta; que o momento em que encontraram o senhor, ele respondeu que não tinha fome ou sede; que a casa tinha alguns objetos, som e televisão velhos; que encontraram comida; que não encontraram material de limpeza; que não abriram todas as sacolas que tinha na casa; que no momento em que estavam na casa, chegou o acusado com remédios sem relação com a enfermidade do senhor; que não sabe dizer se ele morava sozinho e que os acusados o ajudavam; que o senhor não falou que era obrigado a ficar naquele local. A testemunha Nuara Morais Freire, assistente social, afirmou que trabalha no CREAS e receberam a comunicação da Polícia; que foram até o local acompanhando a Polícia; que ao chegarem no local encontraram o idoso numa situação complicada; que a porta estava fechada por fora com um pau escorando; que ingressaram na residência, estando o idoso deitado numa cama; a higiene era precária em todos os sentidos; que ele estava deitado num colchão sujo, com lençóis sujos, o idoso estava sujo; que o cheiro do local era desagradável; que equipe fez o atendimento; que o idoso parecia não ter ciência da gravidade da situação em que estava; que ele estava orientado; que o idoso afirmou que estava a algum tempo naquela situação, sem saber precisar exatamente; que o idoso não queria ir para o hospital; que queria esperar a pessoa responsável por ele; que o idoso afirmou que não tinha como beber água; que tinha um recipiente com água e dois pratos de comida no chão; que o idoso relatou que descia da cama para comer no chão; que o idoso tinha uma hérnia na parte de inferior da barriga; que o idoso relatou que tinha sofrido uma queda e por isso não conseguia andar; que não tinha ido no hospital; que no constaram que o idoso havia sofrido uma queda e que teria cicatrizado de forma errada, por isso a perda do movimento; que o idoso que queria esperar Terezinha para separar suas roupas; que Terezinha era responsável por trazer sua alimentação; que um dos policiais encontrou dentro do forno do fogão, encontrou um peixe assado; que não sabe dizer se era para consumo do idoso; que não encontrou alimentos em estoque; que o fogão não funcionava; que não se lembra de haver geladeira; que tinha uma medicação no local, mas que não lembra qual seria; que o idoso relatou que urinava e defecava em uma bacia; que acompanhou o idoso até o hospital; que na primeira avaliação indicaram que o idoso estava desidratado e desnutrido, além da questão da hérnia e da fratura da perna; que o idoso não era acompanhado por médicos; que a agente de saúde informou que não tinha conhecimento que o idoso estava naquela casa; que a família extensiva indicou que achavam que ele teria falecido; que ele não andava; que o idoso indicou que Terezinha ficava com seu cartão para saque do seu benefício pensão por morte; que haviam empréstimos no benefício do idoso; que o idoso ficou cerca de 07 dias no hospital; que o idoso foi encaminhado para casa abrigo Vó Filomena na cidade de Cuité; que o Município de Cuité complementou os valores para que a casa abrigo pudesse recebê-lo; que enquanto o idoso era atendido o acusado chegou ao local, que levava frutas, tendo conversado um pouco; que não viu material de limpeza ou higiene pessoal no local; que o idoso declarou que morava sozinho na residência; que o idoso estava confuso quanto a tempo e espaço; que o idoso não soube precisar a questão do tempo; que o idoso disse que não podia andar; que o idoso não afirmou que estava em cárcere; que o idoso entendia a situação como normal; que haviam materiais de trabalho na casa; que não olharam todas as sacolas da casa; que era necessário resolver urgente a questão de violação de direitos; que a casa tinha duas portas, tendo entrado pelos fundos; que não sabe dizer se a porta da frente estava trancada por fora; que não teve a impressão de que o idoso era acumulador; que na casa tinha gatos, não sabendo dizer quem cuidava; que na casa de abrigo o idoso afirmava que a situação tinha melhorado; que o idoso nunca relatou que estivesse preso; que o idoso não relatou ter vontade de voltar para a casa anterior; que o idoso não falava sobre quando morava no sítio. A testemunha Francisco de Assis Targino, afirmou que conheceu o acusado através de comércios de gado; que viu o idoso muitas vezes no sítio; que via o idoso no terreiro andando, pegando água; que não tem conhecimento que Terezinha e Joseilton mantivessem o idoso preso ou sendo maltratado; que o idoso morava sozinho numa casa no sítio do acusado; que não pagava aluguel, morando de favor; que o idoso é que cuidava de suas coisas; que nunca ouviu falar de que Terezinha e Joseilton deixassem o idoso preso; que sabe de que uma porta era trancada para que um cavalo não ingresse na residência; que o idoso era morador do sítio; que a casa tinha muita coisa dentro; que o idoso andava com roupas sujas, mas que não sabe dizer se era apenas para o trabalho; que não tem conhecimento sobre o benefício previdenciário do idoso. A testemunha Maria das Vitorias da Silva Costa, afirmou que conhecia o idoso José Trajano; que o conheceu morando no bairro do Tambor; que também viu o idoso no sítio dos acusados; que o idoso mantinha um roçado; que andava por todo canto; que não era mantido preso; que sempre que conversa com o idoso, ele elogiava os acusados; que o idoso morava sozinho; que o idoso morava de favor no sítio; que os acusados não tinham qualquer autoridade sobre o idoso; que o idoso era acumulador e que não tinha hábitos de higiene; que o idoso não queria vir a cidade para consultar-se com médicos; que o idoso fazia sua comida; que o sítio tinha um cavalo muito dócil; que o idoso tinha muitos gatos dentro de casa; que o idoso tratava muito bem o cavalo, passando o animal a ficar perto da residência; que foi colocado uma escora em uma porta para que o cavalo não entrasse na residência; que o idoso sofreu uma queda; que os acusados quiseram trazer o idoso para realizar tratamento, mas o idoso não aceitava; que era desses idosos teimosos; que não sabe dizer se o idoso tinha outros familiares; que não sabe com quem estava o cartão de benefício previdenciário do idoso e nem quem o administrava; que trabalhou no sítio entre os anos de 2021 e 2023, mas que sempre visita o sítio; que devido o idoso não ter outros familiares, o idoso ficou no sítio; que o idoso não aparentava ter algum problema psicológica. A testemunha Cecílio Aselino da Silva, afirmou que conhecia o idoso José Trajano, conhecido como Zé Diana; que o conhecia desde menino; que muitas vezes visitou José Trajano no sítio; que o idoso morava sozinho na casa; que almoçou na casa do idoso no sítio; que o idoso era morador; que nunca chegou lá para a porta estar trancada; que o idoso nunca disse que tinha sido trancado; que o sítio tem água doce e sempre ia pegar; que o idoso gostava muito de assistir televisão e ficavam conversando; que chegou a ver o cavalo no sítio; que o idoso relatou ter sofrido uma queda e machucado o joelho; que o idoso relatou que o cavalo bateu nele; que a porta ficava fechada para o cavalo não entrar na residência, mas que o idoso conseguia abrir; que o idoso não gostava de vir a cidade; que chamava o idoso para vir a cidade e ele não aceitava; que o idoso não gostava de ir ao médico. Em seu interrogatório, o acusado Joselilton de Lima, afirmou que não tomavam conta do idoso José Trajano; que não eram cuidador do idoso; que o idoso pediu para morar no sítio; que deram o sítio para que idoso residisse; que não administravam o benefício; que no último ano o idoso pediu para que sua esposa realizasse o saque do benefício e fizesse sua feira; que compravam tudo que o idoso precisasse; que foi o idoso que fez o empréstimo; que o idoso morava no sítio a aproximadamente a três anos; que o idoso vivia do jeito dele; que não aceitava que ninguém mexesse; que tudo dele era empacotado em sacos; que não tinha conhecimento que deveriam ter procurado a assistência social; que o acidente aconteceu cerca de trinta dias antes da polícia ir até lá; que tentou levar o idoso ao hospital, mas que o idoso se negou; que quando o idoso foi morar no sítio já tinha essa hérnia; que o idoso comia fruta e jogava as cascas pra fora de casa; que havia um potro no sítio que comia; que certa vez o potro assustou o idoso e ele caiu; que a porta era escorada com um cadarço e um graveto, para que o cavalo não ficasse com a cabeça dentro da casa; que a porta sequer ficava totalmente trancada; que o idoso morou cerca de três anos; que antes o idoso ia até o banco e pediam para que tirassem seu dinheiro; que faziam a feira do mês e iam suprindo o que faltava; que o idoso tinha muitos gatos em casa; que os pratos no chão era para alimentar os gatos e não o idoso; que não tinha conhecimento de que o idoso comia no chão; que compravam rolos de mortadela para alimentar os gatos; que o peixe achado no fogão era para os gatos; que dinheiro dele ia sendo comprado para comprar comida; que o idoso era quem preparava seu alimentos; que o idoso sempre morou sozinho; que o idoso cozinhava no carvão e na lenha; que somente após a queda é que passaram ir deixar a comida; que o idoso caminhava dentro de casa; que quando o idoso foi morar no sítio já possuía empréstimos; que o idoso recebia cerca de R$ 400,00 reais; que os empréstimos foram acabando e o salário aumentando; que a feira englobava materiais de limpeza; que no dia que a Polícia foi até lá um policial disse que podia botar fogo nas coisas que ficaram na casa; que dentro das sacolas encontraram muita coisa, de roupas a materiais de limpeza; que encontraram 12 kilos de arroz em baixo da cama, aproximadamente 16 kilos de feijão; que o idoso não aceitava que arrumassem a casa; que não podia reclamar pois havia dado a casa para o idoso morar e que o idoso vivia do jeito dele; que os gatos vivam dentro de casa; que o idoso botou areia dentro de casa para que os gatos fizessem suas necessidades; que não tinham liberdade de fazer reclamações; que o idoso sempre fez isso; que sempre criou muitos gatos; que o idoso sempre teve maus hábitos de higiene; que tentavam trazer o idoso no hospital, mas que ele não aceitava. A acusada Terezinha dos Santos Macedo, afirmou que o idoso morava de aluguel na cidade e que procurou os acusados perguntando se poderia morar no sítio, pois o dinheiro não dava para pagar o aluguel; que o idoso tinha muitos empréstimos e recebia cerca de R$ 400,00; que o idoso viva da maneira dele e não interferiam em nada; que levava o idoso para que sacasse seu benefício; que o idoso comprava alimentação e bebida; que o idoso criava muitos gatos; que a cerca de um ano, o idoso pediu para que sacasse seu benefício e fizesse a feira; que fazia a feira completa; que sugeriu levar o idoso pro asilar; que o idoso não aceitou; que nunca comunicou diretamente a assistência social sobre o fato; que a agente de saúde foi até lá e o idoso não quis fazer cadastro; que no tempo da vacina do covid, o idoso não quis ser vacinado; que o idoso não queria ir ao hospital; que o idoso caiu no final de maio; que após a queda o idoso pediu para que levassem a comida pronta; que o idoso havia acostumado um cavalo sobras de comida; que o cavalo ficava na porta da cozinha; que o idoso pediu para encostasse a porta; que o idoso conseguia sair se quisesse; que o idoso relatou sobre a queda, que havia se assustado com o cavalo e caído; que o idoso não quis ir ao hospital; que o idoso vivia do jeito dele; que nunca manteve o idoso preso; que o idoso tinha liberdade para fazer o que quisesse. Pois bem. A emissão de um decreto condenatório reclama a demonstração de prova suficiente da autoria e da materialidade, superando a existência de uma dúvida razoável que milita a favor do acusado, em razão da presunção de não culpabilidade. A propósito, sobre o assunto, preleciona Mirabete: Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe a acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 474-5). Ainda nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPB: “(...) Inicialmente, é válido lembrarmos que, no processo criminal vigora um princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito e de sua autoria. E persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. Dessa forma, é suficiente que a acusação não produza provas capazes de infundir a certeza moral do julgador para que se decrete a absolvição do envolvido. (TJPB. Apelação Criminal nº 0000493-90.2008.815.0781. Relator: Des. João Benedito da Silva) “(...) Sempre é bom lembrar que, em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014088920138152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO, j. em 10-11-2015) Em que pese restar comprovado as péssimas condições de vida do idoso, não restou demonstrado que os acusados eram os responsáveis por mantê-lo naquela situação. Explico. As testemunhas ouvidas, que conheciam o sítio e o idoso José Trajano, indicaram que ele residia ali de favor, sem qualquer gerência dos proprietários do sítio, ora acusados. Afirmaram que o idoso fazia sua comida, pela casa e por seus animais, passando a ter dificuldades de locomoção após uma queda, quando se assustou com um cavalo que costumava alimentar com restos de comida. Certamente, o acidente havido com o idoso, agravou a sua situação, passando a depender de ajuda que, apesar de precária, existia. Consta nos autos fotos e vídeos de alimentos e materiais de limpeza e higiene mal-acondicionados e não utilizados pelo idoso. Ouvida em Juízo, os acusados indicaram que passaram a sacar o dinheiro e fazer a feira do idoso a cerca de um ano (2023) e que o idoso já possuía empréstimos, afirmaram que o idoso foi morar de favor no sítio em razão de dificuldade financeira. Nesse ponto, dá análise do extrato de empréstimos expedidos pelo INSS (id. 94028527 - Pág. 43/60), percebe-se a existência de vários empréstimos a partir do ano de 2010, tendo sido o último incluído em 2022 (id. 94028527 - Pág. 58) quando as alegações indicam que o idoso ainda gerenciava suas contas. É dizer: não há nos autos qualquer prova acerca da apropriação ou desvios dos proventos da vítima por parte da acusada. É evidente que a gestão dos recursos não foi adequada, o que levou às dívidas e privações, mas nada muito diferente do que se observa em vários lares humildes de idosos que precisam manter a si e outros parentes com aposentadorias de valor mínimo. Nesse sentido, colaciono aos autos julgado do E. TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 10.741/2003. MAUS TRATOS (ART. 99) E APROPRIAÇÃO DE BENS (ART. 102). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. - No âmbito penal, cabe à acusação o ônus da prova da autoria, por meio da qual deve se comprovar a existência de um ilícito. Assim não procedendo, ou seja, não conseguindo provar, extreme de dúvidas, a prática do crime, a absolvição é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099496520168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 07-05-2019). Desta feita pelas provas coligidas aos autos, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para ABSOLVER os acusados TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO e JOSELILTON DE LIMA da imputação da prática dos crimes previstos nos nos arts. 136 e 148, §1º, incisos I e III, c/c art. 70, todos do Código Penal, e art. 102 do Estatuto do Idoso, todos os crimes nos termos dos artigos 29 e 71 do Código Penal. Sem custas. Não havendo impugnação, ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cuité/PB, 10 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

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Processo nº 0802210-62.2024.8.15.0161

ID: 322365642

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cuité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802210-62.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELILTON DE LIMA

Sentença

Advogados:

JOSE BRUNO MACEDO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BISMARCK SILVA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802210-62.2024.8.15.0161 [Maus Tratos, Crimes Previstos no Estatuto do Idoso, Seqüestro e cárcere privado… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802210-62.2024.8.15.0161 [Maus Tratos, Crimes Previstos no Estatuto do Idoso, Seqüestro e cárcere privado] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO, JOSELILTON DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo Ministério Público Estadual da Paraíba em face de TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO e JOSELILTON DE LIMA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 136 e 148, §1º, incisos I e III, c/c art. 70, todos do Código Penal, e art. 102 do Estatuto do Idoso, todos os crimes nos termos dos artigos 29 e 71 do Código Penal. Segundo a denúncia, os denunciados mantiveram o idoso José Trajano de Lima, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, em cárcere privado em uma casa localizada no Sítio Cacimbinhas, zona rural do Município de Cuité/PB. Narram os autos que o idoso foi encontrado em péssimas condições de higiene e de saúde, além do cartão do benefício estar em posse dos acusados. A ocorrência foi acompanhada pelos profissionais do CREAS, sendo o idoso levado ao hospital, onde permaneceu internado por alguns dias, até ser encaminhado ao lar de idosos existente no Município. Por fim, indicou que o benefício do idoso possuía diversos empréstimos encerrados, restando apenas um ativo, no valor de R$ 11.325,50. A denúncia foi recebida em 16/08/2024 (id. 98426489). Resposta à acusação (id. 99480066), negando a existência dos crimes. Audiência realizada (id. 104764537), quando tomadas as declarações das testemunhas WILLIANS LIMA DE OLIVEIRA, NUARA MORAIS FREIRE, FRANCISCO DE ASSIS TARGINO, MARIA DAS VITORIAS DA SILVA COSTA e CECILIO ASELINO DA SILVA, além de realizados os interrogatórioS dos acusados. Na oportunidade, também foram juntados vídeos do fato no Pje mídias. Em alegações finais, id. 106731067, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, ao passo que a defesa negou todos os fatos imputados, pugnando pela absolvição (id. 107447641). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa aos réus a prática dos delitos previstos nos nos arts. 136 e 148, §1º, incisos I e III, c/c art. 70, todos do Código Penal, e art. 102 do Estatuto do Idoso, todos os crimes nos termos dos artigos 29 e 71 do Código Penal: Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; […] III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. Estatuto do Idoso Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Do crime de maus-tratos Se destaca na norma a tutela da segurança à incolumidade física e à vida da pessoa, mediante repressão a abusos praticados quando da educação ou da correção, assim como em razão de tratamento e/ou custódia da vítima. Para que o delito se configure a exposição a perigo deve decorrer da privação da alimentação ou dos cuidados indispensáveis, da submissão a trabalho excessivo ou inadequado ou, ainda, mediante abuso correcional ou disciplinar. Será considerado sujeito ativo do crime do artigo 136 do Código Penal apenas aquele que tem o sujeito passivo sob sua autoridade, guarda ou vigilância para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. Trata-se, pois, de crime próprio. O sujeito passivo é a pessoa submetida à autoridade, guarda ou vigilância de outrem para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. O crime reclama um elemento subjetivo especial: É a vontade de expor a perigo, o dolo de perigo, acrescido do intuito específico da correção, o animus corrigendi ou animus disciplinandi, sob pena de caracterizar a prática de outro crime, tal como o do artigo 132 do Código Penal. O delito se consuma quando exposta a vítima a risco de vida ou de saúde, sem a necessidade que este ocorra. Do crime de Cárcere privado O artigo 148 do Código Penal brasileiro tutela a liberdade física individual, de modo que se faz íntima a ligação deste dispositivo com o artigo 5º, XV, da Constituição Federal: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Ou seja, aquele que priva a liberdade de ir e vir de outrem, mediante seqüestro ou cárcere privado sofrerá pena de um a três anos de reclusão. O dispositivo do Código Penal listou os dois modos puníveis quando a liberdade de ir e de vir do sujeito for tolhida: mediante sequestro ou mediante cárcere privado. Segundo a diferenciação doutrinária, haja vista que a lei dá o mesmo tratamento tanto para um meio quanto para o outro, o sequestro consistiria na privação da liberdade de locomoção do indivíduo, não implicando em confinamento do indivíduo, caso em que se trataria de cárcere privado, v.g., a lição de Fernando Capez (Curso de direito penal: parte especial, volume 2. 5.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. p.306). Ainda de acordo com Capez, o delito em epígrafe pode-se realizar de dois modos: mediante condução da vítima para lugar diverso, prendendo-a em um cômodo, ou mediante impedimento que ela saia de determinado lugar – no primeiro caso a ação leva o nome de detenção, e, no segundo, de retenção. Disto resulta que o crime é de ação livre, podendo ser utilizado qualquer meio hábil para se realizar a detenção ou retenção da vítima: meio físico, moral ou fraudulento (Curso de direito penal: parte especial, volume 2. 5.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. p.308). O dolo é específico de privar a pessoa de sua liberdade é fundamental para a caracterização do tipo penal em epígrafe. De acordo com Julio Fabrinni Mirabete, "se tal elemento subjetivo estiver ausente, ou seja, se o agente atua por outro intento que não o de sequestrar a vítima, não se configura o sequestro", o mesmo se dando em relação ao cárcere privado, de modo que o crime será de constrangimento ilegal (Manual de direito penal: parte especial, volume 2. 13.ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998, p. 187). Trata-se de delito instantâneo, o qual se consuma no instante em que a vítima se vê privada de sua liberdade de ir e vir. Assim, não há que se falar em consumação apenas quando a vítima ficar um tempo razoável em poder do agente. Como dito alhures, o dolo é específico: privar a liberdade de pessoa humana. Ou seja: privada a liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, nem que seja por cinco minutos, restará consumado o delito. Quanto ao crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, trago a seguinte lição doutrinária: [...] Modalidade específica de apropriação indébita foi instituída pelo art. 102 da nova lei, punindo a conduta daquele que se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Através do referido tipo criminal, buscou o legislador a proteção do patrimônio do idoso, representado por seus bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento, inclusive os provenientes de aposentadoria ou outro benefício previdenciário. Assim, constitui o crime em comento qualquer ato ou mesmo omissão, tendente a permitir que o agente se aproprie de algo ou desvie bens ou rendimentos do idoso para lhes dar aplicação diversa da de sua finalidade. Tratam-se, pois, de núcleos com significados distintos: o primeiro (apropriar-se de) pressupõe que o agente do delito já esteja na posse ou detenção lícita do bem ou rendimento, inclusive o co-proprietário, ao transformar essa posse da parte alheia em propriedade. Já no desvio, não necessariamente o agente chega a possuir ou deter previamente o objeto do crime, uma vez que é perfeitamente possível a modificação na destinação da coisa sem que o agente dispusesse da mesma inicialmente. Para que se caracterize essa apropriação ou desvio, é necessário que seja dada aplicação diversa da finalidade do bem, provento, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, de modo que este deixe de usufruir algo que tem a titularidade ou mesmo a posse, como no caso do núcleo "desviar" acima mencionado. Há, por conseguinte, ou uma transferência da esfera de propriedade, posse ou detenção, ou uma efetiva apropriação da coisa ou rendimento, de modo que a vítima deixa de usufruir a sua destinação principal, seja pela apropriação seja pelo desvio indevido. [...] (PINHEIRO, Naide Maria (Coord.). Estatuto do Idoso Comentado. Campinas: Servanda Editora, 2008, págs. 578⁄579 – grifo nosso) Em hipótese bastante semelhante à dos autos, o Col. STJ já teve a oportunidade de consignar a tipificação do fato sob o art. 102 do Estatuto do Idoso: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003. DESVIO DE BENS. POSSE PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Para a conduta de desviar bens do idoso, prevista no art. 102 da Lei n. 10.741/2003, não há necessidade de prévia posse por parte do agente, restrita à hipótese de apropriação. 2. É evidente que a transferência dos valores da conta bancária da vítima para a conta pessoal do recorrido, mediante ardil, desviou os bens de sua finalidade. Não importa aqui perquirir qual era a real destinação desses valores, pois, independente de qual fosse, foram eles dela desviados, ao serem, por meio de fraude, transferidos para a conta do recorrido. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido nos embargos infringentes e restabelecer a condenação, nos termos do julgado proferido na apelação. (REsp 1358865/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014) Passo a transcrever a suma dos depoimentos colhidos durante a instrução. A testemunha Willian Lima de Oliveira, Policial Civil, afirmou que estavam na delegacia; que chegou uma pessoa a noite e relatou o fato; que tinha conhecimento de uma pessoa que havia sido colocada dentro de uma casa, estaria passando necessidade; que no dia seguinte, foram até o local indicado e, chegando lá, realmente, tinha uma casa com acesso um pouco difícil; que a casa estava fechada por fora, com uma madeira presa numa corda; que tentou um contato por umas janelinhas que estavam abertas, quebradas, e aí eu percebi que havia alguém lá dentro, mas não respondia; que retiraram a madeira e a porta abriu; que se depararam com um senhor no quarto; que a situação era bem degradante, pior do que narrado na denúncia; que o senhor parecia que não estava entendendo muito bem a situação; que começaram a perguntar como é que ele estava, se ele estava com fome, com sede; que o senhor só respondia que estava tudo bem; que parecia esconder a verdade; que se identificaram como policiais; que ele continuava a não entender a situação; que o local não tinha higiene; que a roupa do senhor e a roupa de cama estavam imundas; que a casa fedia; que havia pratos no chão com resto de cuscuz; que o senhor indicou que era sua comida; que não andava, mas que conseguia sentar na cama; que do lado da cama tinha um recipiente com água de beber; que a comida estava podre; que tinha um fogão quebrado no quarto; que a geladeira estava desligada, funcionando como um armário; que o senhor não tinha higiene alguma; que no local havia um cômodo numa espécie de banheiro não concluído; que o quarto tinha fiação pendurada, muito lixo; que o senhor que um homem trazia comida; que uma mulher chamada Terezinha também trazia; que o senhor afirmou não ter benefício; que acionaram o SAMU para retirá-lo do local; que ele tinha alguma enfermidade; que os testículos estavam crescidos do tamanho de uma bola; que não viu se a casa tinha outra porta; que o momento em que encontraram o senhor, ele respondeu que não tinha fome ou sede; que a casa tinha alguns objetos, som e televisão velhos; que encontraram comida; que não encontraram material de limpeza; que não abriram todas as sacolas que tinha na casa; que no momento em que estavam na casa, chegou o acusado com remédios sem relação com a enfermidade do senhor; que não sabe dizer se ele morava sozinho e que os acusados o ajudavam; que o senhor não falou que era obrigado a ficar naquele local. A testemunha Nuara Morais Freire, assistente social, afirmou que trabalha no CREAS e receberam a comunicação da Polícia; que foram até o local acompanhando a Polícia; que ao chegarem no local encontraram o idoso numa situação complicada; que a porta estava fechada por fora com um pau escorando; que ingressaram na residência, estando o idoso deitado numa cama; a higiene era precária em todos os sentidos; que ele estava deitado num colchão sujo, com lençóis sujos, o idoso estava sujo; que o cheiro do local era desagradável; que equipe fez o atendimento; que o idoso parecia não ter ciência da gravidade da situação em que estava; que ele estava orientado; que o idoso afirmou que estava a algum tempo naquela situação, sem saber precisar exatamente; que o idoso não queria ir para o hospital; que queria esperar a pessoa responsável por ele; que o idoso afirmou que não tinha como beber água; que tinha um recipiente com água e dois pratos de comida no chão; que o idoso relatou que descia da cama para comer no chão; que o idoso tinha uma hérnia na parte de inferior da barriga; que o idoso relatou que tinha sofrido uma queda e por isso não conseguia andar; que não tinha ido no hospital; que no constaram que o idoso havia sofrido uma queda e que teria cicatrizado de forma errada, por isso a perda do movimento; que o idoso que queria esperar Terezinha para separar suas roupas; que Terezinha era responsável por trazer sua alimentação; que um dos policiais encontrou dentro do forno do fogão, encontrou um peixe assado; que não sabe dizer se era para consumo do idoso; que não encontrou alimentos em estoque; que o fogão não funcionava; que não se lembra de haver geladeira; que tinha uma medicação no local, mas que não lembra qual seria; que o idoso relatou que urinava e defecava em uma bacia; que acompanhou o idoso até o hospital; que na primeira avaliação indicaram que o idoso estava desidratado e desnutrido, além da questão da hérnia e da fratura da perna; que o idoso não era acompanhado por médicos; que a agente de saúde informou que não tinha conhecimento que o idoso estava naquela casa; que a família extensiva indicou que achavam que ele teria falecido; que ele não andava; que o idoso indicou que Terezinha ficava com seu cartão para saque do seu benefício pensão por morte; que haviam empréstimos no benefício do idoso; que o idoso ficou cerca de 07 dias no hospital; que o idoso foi encaminhado para casa abrigo Vó Filomena na cidade de Cuité; que o Município de Cuité complementou os valores para que a casa abrigo pudesse recebê-lo; que enquanto o idoso era atendido o acusado chegou ao local, que levava frutas, tendo conversado um pouco; que não viu material de limpeza ou higiene pessoal no local; que o idoso declarou que morava sozinho na residência; que o idoso estava confuso quanto a tempo e espaço; que o idoso não soube precisar a questão do tempo; que o idoso disse que não podia andar; que o idoso não afirmou que estava em cárcere; que o idoso entendia a situação como normal; que haviam materiais de trabalho na casa; que não olharam todas as sacolas da casa; que era necessário resolver urgente a questão de violação de direitos; que a casa tinha duas portas, tendo entrado pelos fundos; que não sabe dizer se a porta da frente estava trancada por fora; que não teve a impressão de que o idoso era acumulador; que na casa tinha gatos, não sabendo dizer quem cuidava; que na casa de abrigo o idoso afirmava que a situação tinha melhorado; que o idoso nunca relatou que estivesse preso; que o idoso não relatou ter vontade de voltar para a casa anterior; que o idoso não falava sobre quando morava no sítio. A testemunha Francisco de Assis Targino, afirmou que conheceu o acusado através de comércios de gado; que viu o idoso muitas vezes no sítio; que via o idoso no terreiro andando, pegando água; que não tem conhecimento que Terezinha e Joseilton mantivessem o idoso preso ou sendo maltratado; que o idoso morava sozinho numa casa no sítio do acusado; que não pagava aluguel, morando de favor; que o idoso é que cuidava de suas coisas; que nunca ouviu falar de que Terezinha e Joseilton deixassem o idoso preso; que sabe de que uma porta era trancada para que um cavalo não ingresse na residência; que o idoso era morador do sítio; que a casa tinha muita coisa dentro; que o idoso andava com roupas sujas, mas que não sabe dizer se era apenas para o trabalho; que não tem conhecimento sobre o benefício previdenciário do idoso. A testemunha Maria das Vitorias da Silva Costa, afirmou que conhecia o idoso José Trajano; que o conheceu morando no bairro do Tambor; que também viu o idoso no sítio dos acusados; que o idoso mantinha um roçado; que andava por todo canto; que não era mantido preso; que sempre que conversa com o idoso, ele elogiava os acusados; que o idoso morava sozinho; que o idoso morava de favor no sítio; que os acusados não tinham qualquer autoridade sobre o idoso; que o idoso era acumulador e que não tinha hábitos de higiene; que o idoso não queria vir a cidade para consultar-se com médicos; que o idoso fazia sua comida; que o sítio tinha um cavalo muito dócil; que o idoso tinha muitos gatos dentro de casa; que o idoso tratava muito bem o cavalo, passando o animal a ficar perto da residência; que foi colocado uma escora em uma porta para que o cavalo não entrasse na residência; que o idoso sofreu uma queda; que os acusados quiseram trazer o idoso para realizar tratamento, mas o idoso não aceitava; que era desses idosos teimosos; que não sabe dizer se o idoso tinha outros familiares; que não sabe com quem estava o cartão de benefício previdenciário do idoso e nem quem o administrava; que trabalhou no sítio entre os anos de 2021 e 2023, mas que sempre visita o sítio; que devido o idoso não ter outros familiares, o idoso ficou no sítio; que o idoso não aparentava ter algum problema psicológica. A testemunha Cecílio Aselino da Silva, afirmou que conhecia o idoso José Trajano, conhecido como Zé Diana; que o conhecia desde menino; que muitas vezes visitou José Trajano no sítio; que o idoso morava sozinho na casa; que almoçou na casa do idoso no sítio; que o idoso era morador; que nunca chegou lá para a porta estar trancada; que o idoso nunca disse que tinha sido trancado; que o sítio tem água doce e sempre ia pegar; que o idoso gostava muito de assistir televisão e ficavam conversando; que chegou a ver o cavalo no sítio; que o idoso relatou ter sofrido uma queda e machucado o joelho; que o idoso relatou que o cavalo bateu nele; que a porta ficava fechada para o cavalo não entrar na residência, mas que o idoso conseguia abrir; que o idoso não gostava de vir a cidade; que chamava o idoso para vir a cidade e ele não aceitava; que o idoso não gostava de ir ao médico. Em seu interrogatório, o acusado Joselilton de Lima, afirmou que não tomavam conta do idoso José Trajano; que não eram cuidador do idoso; que o idoso pediu para morar no sítio; que deram o sítio para que idoso residisse; que não administravam o benefício; que no último ano o idoso pediu para que sua esposa realizasse o saque do benefício e fizesse sua feira; que compravam tudo que o idoso precisasse; que foi o idoso que fez o empréstimo; que o idoso morava no sítio a aproximadamente a três anos; que o idoso vivia do jeito dele; que não aceitava que ninguém mexesse; que tudo dele era empacotado em sacos; que não tinha conhecimento que deveriam ter procurado a assistência social; que o acidente aconteceu cerca de trinta dias antes da polícia ir até lá; que tentou levar o idoso ao hospital, mas que o idoso se negou; que quando o idoso foi morar no sítio já tinha essa hérnia; que o idoso comia fruta e jogava as cascas pra fora de casa; que havia um potro no sítio que comia; que certa vez o potro assustou o idoso e ele caiu; que a porta era escorada com um cadarço e um graveto, para que o cavalo não ficasse com a cabeça dentro da casa; que a porta sequer ficava totalmente trancada; que o idoso morou cerca de três anos; que antes o idoso ia até o banco e pediam para que tirassem seu dinheiro; que faziam a feira do mês e iam suprindo o que faltava; que o idoso tinha muitos gatos em casa; que os pratos no chão era para alimentar os gatos e não o idoso; que não tinha conhecimento de que o idoso comia no chão; que compravam rolos de mortadela para alimentar os gatos; que o peixe achado no fogão era para os gatos; que dinheiro dele ia sendo comprado para comprar comida; que o idoso era quem preparava seu alimentos; que o idoso sempre morou sozinho; que o idoso cozinhava no carvão e na lenha; que somente após a queda é que passaram ir deixar a comida; que o idoso caminhava dentro de casa; que quando o idoso foi morar no sítio já possuía empréstimos; que o idoso recebia cerca de R$ 400,00 reais; que os empréstimos foram acabando e o salário aumentando; que a feira englobava materiais de limpeza; que no dia que a Polícia foi até lá um policial disse que podia botar fogo nas coisas que ficaram na casa; que dentro das sacolas encontraram muita coisa, de roupas a materiais de limpeza; que encontraram 12 kilos de arroz em baixo da cama, aproximadamente 16 kilos de feijão; que o idoso não aceitava que arrumassem a casa; que não podia reclamar pois havia dado a casa para o idoso morar e que o idoso vivia do jeito dele; que os gatos vivam dentro de casa; que o idoso botou areia dentro de casa para que os gatos fizessem suas necessidades; que não tinham liberdade de fazer reclamações; que o idoso sempre fez isso; que sempre criou muitos gatos; que o idoso sempre teve maus hábitos de higiene; que tentavam trazer o idoso no hospital, mas que ele não aceitava. A acusada Terezinha dos Santos Macedo, afirmou que o idoso morava de aluguel na cidade e que procurou os acusados perguntando se poderia morar no sítio, pois o dinheiro não dava para pagar o aluguel; que o idoso tinha muitos empréstimos e recebia cerca de R$ 400,00; que o idoso viva da maneira dele e não interferiam em nada; que levava o idoso para que sacasse seu benefício; que o idoso comprava alimentação e bebida; que o idoso criava muitos gatos; que a cerca de um ano, o idoso pediu para que sacasse seu benefício e fizesse a feira; que fazia a feira completa; que sugeriu levar o idoso pro asilar; que o idoso não aceitou; que nunca comunicou diretamente a assistência social sobre o fato; que a agente de saúde foi até lá e o idoso não quis fazer cadastro; que no tempo da vacina do covid, o idoso não quis ser vacinado; que o idoso não queria ir ao hospital; que o idoso caiu no final de maio; que após a queda o idoso pediu para que levassem a comida pronta; que o idoso havia acostumado um cavalo sobras de comida; que o cavalo ficava na porta da cozinha; que o idoso pediu para encostasse a porta; que o idoso conseguia sair se quisesse; que o idoso relatou sobre a queda, que havia se assustado com o cavalo e caído; que o idoso não quis ir ao hospital; que o idoso vivia do jeito dele; que nunca manteve o idoso preso; que o idoso tinha liberdade para fazer o que quisesse. Pois bem. A emissão de um decreto condenatório reclama a demonstração de prova suficiente da autoria e da materialidade, superando a existência de uma dúvida razoável que milita a favor do acusado, em razão da presunção de não culpabilidade. A propósito, sobre o assunto, preleciona Mirabete: Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe a acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 474-5). Ainda nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPB: “(...) Inicialmente, é válido lembrarmos que, no processo criminal vigora um princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito e de sua autoria. E persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. Dessa forma, é suficiente que a acusação não produza provas capazes de infundir a certeza moral do julgador para que se decrete a absolvição do envolvido. (TJPB. Apelação Criminal nº 0000493-90.2008.815.0781. Relator: Des. João Benedito da Silva) “(...) Sempre é bom lembrar que, em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014088920138152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO, j. em 10-11-2015) Em que pese restar comprovado as péssimas condições de vida do idoso, não restou demonstrado que os acusados eram os responsáveis por mantê-lo naquela situação. Explico. As testemunhas ouvidas, que conheciam o sítio e o idoso José Trajano, indicaram que ele residia ali de favor, sem qualquer gerência dos proprietários do sítio, ora acusados. Afirmaram que o idoso fazia sua comida, pela casa e por seus animais, passando a ter dificuldades de locomoção após uma queda, quando se assustou com um cavalo que costumava alimentar com restos de comida. Certamente, o acidente havido com o idoso, agravou a sua situação, passando a depender de ajuda que, apesar de precária, existia. Consta nos autos fotos e vídeos de alimentos e materiais de limpeza e higiene mal-acondicionados e não utilizados pelo idoso. Ouvida em Juízo, os acusados indicaram que passaram a sacar o dinheiro e fazer a feira do idoso a cerca de um ano (2023) e que o idoso já possuía empréstimos, afirmaram que o idoso foi morar de favor no sítio em razão de dificuldade financeira. Nesse ponto, dá análise do extrato de empréstimos expedidos pelo INSS (id. 94028527 - Pág. 43/60), percebe-se a existência de vários empréstimos a partir do ano de 2010, tendo sido o último incluído em 2022 (id. 94028527 - Pág. 58) quando as alegações indicam que o idoso ainda gerenciava suas contas. É dizer: não há nos autos qualquer prova acerca da apropriação ou desvios dos proventos da vítima por parte da acusada. É evidente que a gestão dos recursos não foi adequada, o que levou às dívidas e privações, mas nada muito diferente do que se observa em vários lares humildes de idosos que precisam manter a si e outros parentes com aposentadorias de valor mínimo. Nesse sentido, colaciono aos autos julgado do E. TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 10.741/2003. MAUS TRATOS (ART. 99) E APROPRIAÇÃO DE BENS (ART. 102). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. - No âmbito penal, cabe à acusação o ônus da prova da autoria, por meio da qual deve se comprovar a existência de um ilícito. Assim não procedendo, ou seja, não conseguindo provar, extreme de dúvidas, a prática do crime, a absolvição é medida que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00099496520168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 07-05-2019). Desta feita pelas provas coligidas aos autos, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para ABSOLVER os acusados TEREZINHA DOS SANTOS MACEDO e JOSELILTON DE LIMA da imputação da prática dos crimes previstos nos nos arts. 136 e 148, §1º, incisos I e III, c/c art. 70, todos do Código Penal, e art. 102 do Estatuto do Idoso, todos os crimes nos termos dos artigos 29 e 71 do Código Penal. Sem custas. Não havendo impugnação, ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cuité/PB, 10 de julho de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

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Processo nº 0802015-41.2025.8.15.0000

ID: 325810789

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802015-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Revisão Criminal nº 0802015-41.2025.8.15.0000 Relator : Desem… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Revisão Criminal nº 0802015-41.2025.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : 3ª Vara Regional de Mangabeira (Comarca da Capital) Processo Originário : 0000069-87.2016.8.15.2003 Requerente : Thomas Kalleu da Silva Ferreira Advogados : Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB nº 23.782) e Giulia Graça Gomes (OAB/PB nº 30.850) Requerido : Justiça Pública Estadual Representante : Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. Extensão de efeitos. Artigo 580 do CPP. Identidade fático-jurídica. Vedação à reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Necessidade. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Revisão criminal ajuizada por Thomas Kalleu da Silva Ferreira, condenado por roubo majorado, associação criminosa armada e corrupção de menores, visando à extensão dos efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, que redimensionou a pena imposta ao corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira para 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e foi estendida aos corréus Ricardo Macedo Ferreira e Alex Régis da Silva. II. Questões em discussão: 2. Verificação da existência de identidade fático-jurídica entre o requerente e os corréus anteriormente beneficiados. 3. Aplicabilidade do artigo 580 do Código de Processo Penal à hipótese. 4. Limites objetivos da revisão criminal proposta exclusivamente pela defesa, em especial quanto à vedação à reformatio in pejus reflexa. 5. Possibilidade de correção de erro material em revisão anterior, ante a ocorrência de erro material no julgado definitivo (transitado em julgado) e da inércia do Ministério Público. III. Razões de decidir: 6. O juízo monocrático, bem como este tribunal (em sede de apelação interposta pelo ora revisionando), reconheceram que todos os corréus foram processados e condenados com base nos mesmos fatos, provas, tipos penais e parâmetros dosimétricos, configurando simetria objetiva e jurídica. 7. A decisão revisional anterior, ao beneficiar o corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira (com efeitos extensivos para Ricardo Macedo Ferreira e Alex Régis da Silva), reconheceu excesso na valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade dos agentes, condutas sociais e motivos do crime) e na fração de aumento pela continuidade delitiva (no patamar majorante de um quarto), fundamentos de natureza não personalíssima. 8. A pena então fixada aos corréus foi inferior àquela atribuída ao revisionando, embora sua reprimenda tenha sido utilizada como parâmetro comparativo no acórdão anterior. 9. Não merece acolhimento a proposta ministerial de correção de erro material (concernente na não aplicação da majorante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) por afronta à vedação da reformatio in pejus em sede de revisão criminal promovida exclusivamente pela defesa, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo: 10. Revisão criminal conhecida e julgada procedente, para estender ao requerente os efeitos da decisão proferida na RevCrim nº 0814903-13.2023.8.15.0000, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. V. Tese Fixada: 11. “É obrigatória a extensão dos efeitos de revisão criminal que reconhece excesso punitivo em benefício de corréu, sempre que presente identidade fático-jurídica e ausente motivação de caráter exclusivamente pessoal, sendo vedado ao julgador agravar a situação do requerente por iniciativa própria ou para correção de erro técnico em decisão anterior transitada em julgado, sob pena de reformatio in pejus reflexa”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, artigo 5º, caput e incisos LIV e LV; - Código de Processo Penal, artigos 580, 617 e 621, I; - Código Penal, artigo 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: - STF, HC nº 233.332/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13/05/2024); e RHC 127.383 AgR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/12/2016); - STJ, AgRg no HC 933.533/PR (Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 09/05/2025); e AgRg no HC nº 789.669/RS (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/05/2024). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA o Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER a vertente ação revisional, JULGANDO-A PROCEDENTE, para estender ao requerente THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA os efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, nos exatos termos em que deferida aos corréus THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA, RICARDO MACEDO FERREIRA e ALEX RÉGIS DA SILVA, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença objurgada, nos termos do voto relator, e harmonia com o parecer ministerial, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal interposta por THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, com supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de sentença proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (COMARCA DA CAPITAL), transitada em julgado (ID nº 32754141, página 226), nos autos da Ação Penal nº 0000069-87.2016.8.15.2003. Na inicial anexa ao ID nº 32754131, aduz o requerente que o corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira, condenado pelas mesmas infrações e com idênticas circunstâncias judiciais negativadas, obteve êxito em revisão criminal anteriormente julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, resultando no redimensionamento da pena para 8 (oito) anos e 7 (sete) meses, pelo que pretende a extensão dos efeitos dessa decisão em seu favor, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. O revisionando detalha os fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a revisão da pena, destacando que as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social, culpabilidade e motivos do crime foram consideradas genericamente pelo juízo sentenciante, sem apoio em elementos concretos. Argumenta que a jurisprudência deste Tribunal determina que tais vetoriais só podem ser negativadas mediante fundamentação idônea e específica, o que não teria ocorrido no caso concreto, impondo a exclusão desses fatores do cálculo das penas-base. O peticionante apresenta, ainda, uma nova dosimetria das penas com base nos parâmetros utilizados na revisão criminal do corréu Thayron, sugerindo a fixação de 5 (cinco) anos para o crime de roubo, 1 (um) ano para a associação criminosa e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses para a corrupção de menores. Considerando-se a continuidade delitiva e o concurso material, pleiteia a fixação da pena total em 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, de forma proporcional e isonômica àquela conferida aos demais corréus que já obtiveram provimento na revisão. Por fim, vindica a procedência desta ação revisional, com a cassação parcial da sentença originária e a consequente extensão dos efeitos da revisão criminal concedida ao corréu, com base no princípio da igualdade e no artigo 580 do Código de Processo Penal. Juntou os documentos (eventos de ID nº 32754140 a 32754143). Custas de processamento devidamente recolhidas (ID nº 32766378). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, opinou pela procedência da presente ação revisional (evento de ID nº 33825885). É o relatório. VOTO - Excelentíssimo Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (RELATOR): Do exame dos autos, constata-se que a pretensão deduzida está lastreada na disposição do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, posto que o requerente alega a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, no que concerne à dosimetria da pena privativa de liberdade arbitrada. Passo à fixação da tese a ser deliberada. 1. DO MÉRITO 1.1. Da tese defensiva a ser decidida 1.1.1. Postula o requerente, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, na qual foi readequada a pena do corréu THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA para 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e posteriormente estendidos os efeitos da decisão aos corréus RICARDO MACEDO FERREIRA e ALEX RÉGIS DA SILVA, por força de similitude fático-jurídica. 1.1.2. Aduz que, embora sua pena tenha servido de parâmetro comparativo no referido julgado, permaneceu ele, paradoxalmente, com sanção superior à dos corréus, todos condenados pelos mesmos delitos, nas mesmas circunstâncias e com base em provas comuns. Requer, assim, a modificação de sua reprimenda para adequá-la à fixada em favor dos demais, como forma de assegurar a isonomia material e a coerência interna do sistema penal. 1.1.3. Pois bem. 1.2. Da natureza da revisão criminal e dos seus limites constitucionais 1.2.1. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, representa um remédio jurídico de caráter excepcional, destinado a reparar erros judiciários em condenações penais transitadas em julgado. Sua finalidade precípua é evitar que a rigidez da coisa julgada sirva de obstáculo à realização da justiça material, especialmente quando a condenação se revelar manifestamente injusta, ilegal ou desproporcional. 1.2.2. Conforme lição de José Frederico Marques, “a revisão criminal é a válvula de segurança que o sistema jurídico oferece para corrigir falhas do processo penal, cujo curso, mesmo pautado pela legalidade formal, pode conduzir a resultados flagrantemente injustos” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, p. 208). 1.2.3. A doutrina moderna, como a de Aury Lopes Jr., reforça essa perspectiva, afirmando que: “A revisão criminal é a concretização do postulado de que a verdade processual não pode ser a última palavra da jurisdição penal. Sua razão de ser repousa na falibilidade humana e na necessidade de resgatar a confiança do jurisdicionado nas instituições”. (Direito Processual Penal, 19. ed., Saraiva, 2023, p. 1357) 1.2.4. Entretanto, ainda que dotada de natureza desconstituinte, a revisão criminal não é um novo julgamento da ação penal originária, mas uma via estreita e especializada, cujos contornos estão limitados pelas balizas do devido processo legal, da ampla defesa e, especialmente, da vedação à reformatio in pejus, ainda que o erro a ser corrigido diga respeito à dosimetria da pena. 1.2.5. Trata-se de postulado fundamental do processo penal garantista, com assento constitucional implícito nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proteção da confiança, cuja manifestação normativa no plano infraconstitucional encontra-se positivada no artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual o tribunal não poderá agravar a pena, “quando somente o réu houver apelado da sentença”. 1.2.6. Embora o supramencionado dispositivo refira-se ao recurso de apelação, é entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado que sua lógica também se aplica à revisão criminal, justamente por se tratar de instrumento processual posto à disposição exclusiva da defesa, de modo que, proposta pelo réu, só pode produzir efeitos benéficos a ele. 1.2.7. Nesse sentido, destaca-se o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira, ao advertir: “A revisão criminal está sujeita a limites rígidos. Não é via de reabertura plena do mérito condenatório. Por isso, ainda que se reconheça erro técnico no julgado anterior, é defeso ao tribunal agravar a pena quando a iniciativa recursal é do próprio condenado. Isso preserva a estabilidade das expectativas legítimas no processo penal”. (Curso de Processo Penal, 25. ed., Atlas, 2023, p. 1.237) 1.2.8. A revisão criminal está sujeita, assim, a limites materiais e funcionais, e não pode converter-se em meio de reabertura irrestrita da instância condenatória nem tampouco servir à equalização punitiva com base em critérios abstratos de justiça retributiva. É instrumento vocacionado à proteção da liberdade e à preservação da integridade da jurisdição penal garantista. 1.3. Da impossibilidade de reformatio in pejus reflexa (pretensão ministerial) 1.3.1. A questão atinente à vedação da reformatio in pejus, especialmente em sua dimensão reflexa ou indireta, reveste-se de caráter absolutamente central na presente revisão criminal. Trata-se de limite estrutural da jurisdição penal revisional, decorrente do modelo garantista adotado pelo ordenamento constitucional brasileiro, que impede o agravamento da situação jurídica do réu em sede de impugnação proposta exclusivamente por sua defesa, ainda que para fins de "correção técnica". 1.3.2. A tese do Ministério Público (ID nº 33825885), ao propor a fixação de reprimenda mais elevada do que a cominada ao corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira — sob o argumento de que a decisão revisional anterior incorreu em erro material ao omitir a aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) —, confronta frontalmente os limites constitucionais da revisão criminal e despreza o conteúdo normativo do artigo 617 do Código de Processo Penal, cuja ratio legis impõe contenção do poder revisional nas hipóteses em que o recurso ou ação autônoma é de iniciativa exclusiva do réu. 1.3.3. O reconhecimento da reformatio in pejus reflexa ou oblíqua — ou seja, aquela que resulta não de alteração direta da situação do recorrente em relação à decisão originária, mas sim de uma desigualdade punitiva estabelecida em função da recusa de extensão dos efeitos de decisão anteriormente proferida em favor de corréus — é construído a partir de uma leitura sistemática do direito à não surpresa punitiva e à estabilidade do julgado mais benéfico. 1.3.4. O entendimento jurisprudencial dominante, em consonância com o princípio da não surpresa e com os limites da devolutividade recursal, é de que a atuação do órgão julgador, quando provocada exclusivamente pela defesa, deve ater-se à análise das matérias que possam beneficiar o recorrente. A reformatio in pejus direta ou indireta — inclusive aquela fundada em suposta omissão anterior — configura violação ao devido processo legal substancial. 1.3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 233.332/DF, reafirmou tal posicionamento, senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PENAL MILITAR. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS IMPOSTA AO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NE REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas aplicada pelo STM no julgamento da apelação defensiva. 2. Ao analisar matéria não suscitada no recurso defensivo, a Corte incorre em clara violação ao efeito devolutivo recursal, segundo o qual o poder de reexame do órgão ad quem fica adstrito à parte da decisão impugnada. 3. Em observância ao princípio non reformatio in pejus, não cabe ao Tribunal local agravar a situação do acusado – seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo – em julgamento de recurso exclusivo da defesa. 3. Além de extrapolar os limites de cognição, o conhecimento de matéria não arguida pelas partes afronta o princípio da não surpresa, que decorre do devido processo legal previsto no art . 5º, LIV, CF. 4. Não há que se falar em aplicação da pena secundária como efeito automático da condenação quando o Conselho Permanente de Justiça afasta explicitamente a incidência dos arts. 98, IV, e 102, ambos do CPM e o Ministério Público não recorre dessa decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC nº 233332/DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) 1.3.6. No citado precedente, a Corte Constitucional concedeu, de ofício, ordem para afastar pena acessória imposta pelo Superior Tribunal Militar em recurso exclusivo da defesa, reconhecendo que a alteração do conteúdo decisório, mesmo com fundamento técnico, ultrapassou os limites do efeito devolutivo e violou o devido processo legal. 1.3.7. De forma convergente, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 933.533/PR, ratificou recentemente a natureza protetiva da vedação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER O REGIME PRISIONAL DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, que resultou em situação mais gravosa ao acusado, com a fixação de regime prisional mais gravoso, é inegável a ocorrência da reformatio in pejus. 2. Concessão da ordem para restabelecer o regime prisional da sentença. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC nº 933.533/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025) 1.3.8. Tais julgados impõem leitura rigorosa e protetiva do princípio, evidenciando que, mesmo em hipóteses de vício técnico ou de omissão passível de correção, não é possível rever decisão anterior para impor tratamento mais gravoso ao réu, se este for o único recorrente ou postulante. 1.3.9. A vedação ao agravamento da situação jurídica do réu assume, nesse cenário, uma natureza não apenas procedimental, mas substancial. O respeito à confiança legítima e à segurança jurídica no processo penal impede que o Estado, por omissão própria (no caso, do Ministério Público), busque corrigir erro anterior por meio de ação revisionista promovida pela defesa — ainda que com pretensões de racionalidade técnica ou simetria punitiva. 1.3.10. Como bem aponta Rogério Greco, "o sistema penal, ainda que compromissado com a efetividade da sanção, deve obediência ao conjunto de garantias que moldam sua legitimidade constitucional. A vedação da reformatio in pejus, inclusive indireta, constitui uma dessas garantias inegociáveis" (Curso de Direito Penal – Parte Geral, 21. ed., Impetus, 2023, p. 378). 1.3.11. Na hipótese, o erro material ocorrido na deliberação proferida na revisão criminal 0814903-13.2023.8.15.0000, aliado à omissão do órgão ministerial em promover a via adequada para saná-lo (quais sejam: embargos de declaração ou outra modalidade recursal própria), consolidou os efeitos da decisão que ora se pretende estender. A reabertura desse debate, neste feito, além de violar os limites subjetivos da coisa julgada, esvaziaria a força normativa do artigo 580 do Código de Processo Penal, tornando-o letra morta sempre que se apontasse erro técnico em decisão já estabilizada. 1.3.12. Portanto, impõe-se a rejeição da proposta ministerial, reconhecendo-se que, em sede de revisão criminal promovida exclusivamente pela defesa, não é dado ao julgador corrigir vícios preexistentes que resultem em agravamento da pena do requerente (e, via de consequência, dos demais corréus), ainda que tal sanção permaneça inferior àquela originalmente imposta. A lógica do sistema penal, nesse aspecto, repousa sobre a intransponível garantia de que nenhum réu pode ser punido com mais severidade por ter buscado reparação judicial de uma injustiça anterior. 1.4. Da insurreição do revisionando 1.4.1. Da alegada identidade fático-jurídica e da obrigatoriedade de extensão dos efeitos (artigo 580 do Código de Processo Penal) 1.4.1.1. O artigo 580 do Código de Processo Penal institui a possibilidade — e, em casos como o presente, a obrigatoriedade — da extensão dos efeitos de decisão judicial proferida em favor de um corréu aos demais, desde que ausentes motivos de caráter exclusivamente pessoal. Trata-se de norma de concretização do princípio da isonomia processual penal, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e que impede que participantes de um mesmo fato típico recebam tratamentos penais desiguais sem justificativa plausível. 1.4.1.2. Estabelece o ato normativo processual em comento: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 1.4.1.3. Trata-se de comando normativo que vincula o julgador à obrigatoriedade de uniformização do tratamento sancionatório sempre que verificada similitude objetiva entre os coacusados, vedando o fracionamento arbitrário da autoridade da decisão judicial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça reforça essa diretriz, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AGENTES NÃO ATENTARAM CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS CRIMINOSOS. OFENDIDA SALTOU DO VEÍCULO EM MOVIMENTO POR MEDO, E NÃO POR INCITAÇÃO DOS INFRATORES. EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade. 2. Para a tipificação da conduta como latrocínio, é necessária a comprovação do animus necandi, é preciso verificar se o agente atentou contra a vida da vítima e, no caso da modalidade consumada do crime, aferir se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade do agente, situação que não se evidencia nos autos. Precedentes. 3. O latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e homicídio. Assim, quanto ao elemento subjetivo, caracteriza-se pelo dolo de roubar e de matar. Precedentes. 4. Da análise do suporte fático delineado no acórdão, não se constatou animus necandi por parte do acusado. O fato de a vítima se haver lançado para fora do veículo em movimento, para empreender fuga, o que ocasionou sua morte, ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. O aresto recorrido esclareceu que os criminosos não ordenaram que as vítimas pulassem do automóvel. Não houve elemento subjetivo caracterizado pelo resultado morte, e o agente não atentou contra a vida da vítima. Verificada ilegalidade flagrante na tipificação do crime, foi concedido o habeas corpus para desclassificar a conduta criminosa de latrocínio para roubo. 5. O art. 580 do CPP dispõe que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. In casu, foi constatada similitude fática entre a situação do ora agravante e a do corréu, razão por que se estendeu a este os efeitos da concessão da ordem. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC nº 789.669/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) 1.4.1.4. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o caráter objetivo e vinculante da extensão prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal ao julgar o RHC nº 127.383 AgR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE PECULATO-FURTO. ARTIGOS 312, § 1º E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. O efeito do recurso é extensível aos envolvidos no delito no caso de concurso de agentes, se atinentes a questões objetivas ligadas ao fato criminoso, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC n.º 116082, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03/05/2013. 4. In casu, o paciente foi condenado, juntamente com mais 9 (nove) corréus, pela prática dos delitos capitulados nos artigos 312, § 1º, e 327, § 2º, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 13 (treze) dias-multa, estipulado o dia-multa em 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado até a data do pagamento, ficando a pena privativa de liberdade substituída por doação pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e prestação de serviços à instituição pública. A conduta perpetrada ao paciente atrelou-se à utilização do cargo que ocupava para apropriar-se indevidamente de 30.000 quilos de leite em pó e 4.000 latas de óleo de soja, adquiridos com recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município, oriundos do Programa de Combate às Carências Nutricionais - PCCN. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal. 7. A supressão de instância impede o conhecimento de recurso ordinário em Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o tribunal de origem e pela Corte Superior. (Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011). 8. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC nº 127383 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016) 1.4.1.5. A interpretação sistemática desse preceito conduz à compreensão de que, quando uma decisão judicial, especialmente em sede revisional, reconhece nulidade, erro ou excesso punitivo em favor de um dos réus, e essa correção não decorre de circunstâncias subjetivas, mas de elementos comuns a todos os coacusados, sua extensão é imperativa. 1.4.1.6. Na presente hipótese, não há dúvida de que o requerente Thomas Kalleu da Silva Ferreira se encontra em situação fático-jurídica idêntica à dos corréus Thayron Anderson da Silva Ferreira, Ricardo Macedo Ferreira e Alex Régis da Silva. Todos foram denunciados, processados e condenados com base na mesma imputação fática: envolvimento conjunto na prática de quatro crimes de roubo qualificado, em continuidade delitiva, com concurso de pessoas e uso de arma de fogo, além dos crimes de associação criminosa armada e corrupção de menores. 1.4.1.7. A instrução probatória foi comum, os fundamentos da sentença condenatória foram substancialmente idênticos e as penas foram dosadas com base em parâmetros paralelos, inclusive na exasperação decorrente da valoração de vetoriais semelhantes. 1.4.1.8. É oportuno observar que a decisão revisional anteriormente proferida no processo nº 0814903-13.2023.8.15.0000, que beneficiou Thayron Anderson da Silva Ferreira, reconheceu, de forma expressa, a existência de excesso na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na fração de aumento relativa à continuidade delitiva. Em seguida, estendeu seus efeitos a outros dois corréus, justamente por reconhecer que a situação de todos era simétrica, inclusive tendo sido a reprimenda imposta ao ora revisionando Thomas Kalleu da Silva Ferreira utilizada como base comparativa para demonstrar o descompasso punitivo então corrigido. 1.4.1.9. Negar-lhe agora os efeitos dessa mesma decisão importaria em quebra da isonomia e em afronta ao princípio da proibição de tratamento penal discriminatório entre corréus, fundamento este reiteradamente prestigiado pela jurisprudência pátria (nos exatos termos exemplificativos dos arestos dos Tribunais Superiores supramencionados). 1.4.1.10. A doutrina também se pronuncia de forma uníssona no sentido da necessidade de extensão obrigatória nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. Ensina Guilherme de Souza Nucci: “Não pode haver tratamento desigual para coautores que participaram dos mesmos fatos e foram submetidos a processos com idêntico suporte fático-probatório, sob pena de nulidade. A extensão do julgado favorável é imperativa, e não facultativa”. (Código de Processo Penal Comentado, 19. ed., Forense, 2023, p. 1024) 1.4.1.11. Nesse mesmo sentido, Fernando Capez observa: “A ratio do art. 580 do CPP reside na necessidade de impedir distorções no sistema penal. Se os fundamentos que embasam a decisão são objetivos e aplicáveis a todos, não pode o Poder Judiciário criar disparidades sancionatórias em razão de mera inércia processual de um dos réus”. (Curso de Processo Penal, 27. ed., Saraiva, 2023, p. 693) 1.4.1.12. Assim, não se pode acolher qualquer argumento que pretenda distinguir artificialmente a situação do requerente da dos demais corréus já beneficiados. Ao contrário: a pena imposta a Thomas Kalleu da Silva Ferreira serviu de parâmetro para demonstrar o excesso reconhecido na revisão anterior — o que reforça a incoerência de permitir que ela persista, enquanto os demais réus recebem sanção menor. 1.4.1.13. Permitir essa discrepância resultaria não apenas em violação ao artigo 580 do Código de Processo Penal, mas também em grave ofensa aos postulados do devido processo legal e do princípio da igualdade material, previstos na Constituição da República. A jurisprudência, a doutrina e o bom senso processual convergem para a única solução juridicamente admissível: a procedência da revisão criminal, com extensão integral dos efeitos da decisão proferida na RevCrim nº 0814903-13.2023.8.15.0000 ao requerente, nos exatos moldes em que deferida aos corréus. DISPOSITIVO Ante o exposto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 621, I do Código de Processo Penal, CONHEÇO a vertente ação revisional, JULGANDO-A PROCEDENTE, para estender ao requerente THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA os efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, nos exatos termos em que deferida aos corréus THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA, RICARDO MACEDO FERREIRA e ALEX RÉGIS DA SILVA, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença objurgada. Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente, servindo o presente como ofício/expediente de comunicação, nos termos do disposto no artigo 102, do Código de Normas Judiciais. É como VOTO. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

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