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Processo nº 0811782-82.2023.8.15.2002

ID: 307882964

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811782-82.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR SANTOS DE ALCANTARA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO VITOR SANTOS DE ALCANTARA

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GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO

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GIANNE CAPARICA CAMARA

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LUIZ ANTONIO CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0811782-82.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] RÉU: N. D. C. B. e outros SENTENÇA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CULPABILIDADE CERTA E INSOFISMÁVEL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. Para a configuração do crime tributário em questão não se faz necessário a ocorrência de dolo específico, pois o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. I - RELATÓRIO O Órgão do Ministério Público, no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de R. O. B. e NEUSA DE CARVALHO BUSS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 1º, inciso II (quatro vezes), da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput do Código Penal. Consta da inicial acusatória que os denunciados, administradores da empresa TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 79.345.583/0008-19, com domicílio tributário na Rua João Câncio, 620, Manaíra, João Pessoa/PB, , com vontade livre, direta e consciente, no período de fevereiro a maio de 2018, suprimiram o tributo estadual ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, visto que não registraram nos livros próprios as operações de entradas de mercadorias nos livros fiscais e mediante a falta de recolhimento de ICMS, ao deixar de recolhê-lo, no prazo legal e na qualidade de sujeito passivo da obrigação, cobrado do contribuinte final, que deveria recolher aos cofres públicos, cuja supressão ocasionou a lavratura do Auto de Infração nº 93300008.09.00000004/2023-20. Apurou-se que no período de fevereiro a maio de 2018 os acusados fraudaram a fiscalização tributária ao omitir nos livros fiscais operações de aquisição de mercadoria. Tal fato foi detectado pela falta de lançamento de notas fiscais de entradas, pois como não ocorreu a declaração da entrada da mercadoria nas escritas fiscais, comprovou-se que os acusados, através da empresa contribuinte, se utilizaram de recurso de origem omitida ao Fisco Estadual para adquirir tais mercadorias. Diante das supressões de ICMS apuradas, foi lavrado o auto de infração mencionado no preâmbulo desta Denúncia, que, após a tramitação do respectivo Procedimento Administrativo Tributário, teve o débito tributário definitivamente lançado na Dívida Ativa sob o nº 020004220230534, em 09/03/2023, no valor de R$ R$ 67.510,53 (Sessenta e sete mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos). Em suma, o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 17/07/2024 (id. 93906430). Citação pessoal dos réus (Id 104238364). Resposta escrita à acusação apresentada por advogado constituído em favor dos acusados (Id 104861500). Designação de audiência de instrução. Durante as audiências de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes e interrogados os réus. Encerrada a instrução. Alegações finais por memoriais (Id 111325682). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da presente ação penal, com a condenação dos réus, na medida de suas culpabilidades e autorias, nas sanções do art. 1º, inciso II (quatro vezes), da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (Id 112279262). Por sua vez, a defesa, em sede de razões derradeiras, em resumo, requereu a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP, por atipicidade da conduta, ante a suspensão do crédito tributário e consequente ausência de lançamento definitivo do tributo, bem como em razão das notas fiscais apontadas na denúncia se referirem à prestação de serviços, sujeitas ao ISSQN e não ao ICMS, razão pela qual não haveria recursos de origem omitida para aquisição de mercadorias, uma vez que houve apenas aquisição de prestação de serviços (Id 113814223). Antecedentes criminais atualizados no id. 113855354 e 113855375. É o relatório, no que interessa. DECIDO. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, não havendo, qualquer violação às garantias constitucionais ou legais, atendendo-se aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. A denúncia imputa aos réus a prática de suprimir ICMS mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, durante o período de fevereiro a maio de 2018, insculpido no art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.137/90. In verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. É certo que é pressuposto de ação penal por crime material contra a ordem tributária o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa, porquanto representativa da materialidade do delito, sendo condição objetiva de punibilidade. Desta feita, se faz necessário a inscrição do crédito em dívida ativa, que, no caso dos autos, se deu em 09/03/2023, CDA n.º 020004220230534, no valor de R$ 67.510,53 (Sessenta e sete mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos) - Id 81128845, p.30/31, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Eis os termos da Súmula Vinculante n.º 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” Assim, a materialidade do delito resta inconteste, uma vez demonstrada no documento de representação fiscal (Id 81128845, p.15), auto de infração do estabelecimento (Id 81128845 – p. 17/), relatório fiscal consolidado (Id 81128845, p.37/38) e na Certidão de Dívida Ativa – CDA (id. 81128845, p.30/31). A defesa alega a atipicidade da conduta sob os aspectos material e formal. A atipicidade material decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que implicou na ausência de lançamento definitivo do tributo, em desacordo com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do STF. Já a atipicidade formal fundamentou-se na inexistência de obrigação tributária, uma vez que as notas fiscais mencionadas na denúncia referem-se à prestação de serviços, sujeitas à incidência do ISSQN, e não do ICMS. No que concerne às alegações dispostas acerca da atipicidade material decorrente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de decisão do Juízo Cível no processo de n. 0815890-60.2023.8.15.2001, é matéria que já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no HC n. 0805154-98.2025.8.15.0000, onde assim entendeu, vide ID 114176515: “Cumpre salientar que a existência de ação anulatória em trâmite perante o Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, mesmo com a concessão parcial da tutela de urgência para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, não tem o condão, por si só, de obstar o prosseguimento do processo criminal. É que, conforme entendimento consolidado, a existência de ação anulatória do débito fiscal não impede, automaticamente, a persecução penal, sendo certo que eventual repercussão na esfera criminal somente ocorrerá em caso de anulação definitiva do lançamento que originou o tributo, o que implicaria a desconstituição do próprio crédito tributário e, por conseguinte, a inexigibilidade do tributo supostamente suprimido. Assim, enquanto não houver decisão definitiva anulando o crédito tributário, considera-se hígido o lançamento fiscal realizado, não havendo que se falar, por ora, em atipicidade material da conduta imputada aos pacientes.” Adotando-se a fundamentação per relationem, observa-se que a decisão acima acostada reconheceu a impossibilidade de suspensão automática da persecução penal em razão da mera existência de ação anulatória em trâmite na esfera cível, pois embora tenha sido concedida tutela provisória para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, tal medida não tem o condão de afastar, por si só, a higidez do lançamento fiscal. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento definitivo na via cível que desconstitua o crédito tributário, subsiste a presunção de legitimidade do lançamento fiscal, não sendo possível, neste momento, acolher a tese defensiva de atipicidade material. No que tange à alegada atipicidade formal, sustentada pela defesa com base na suposta ausência de obrigação tributária — sob o argumento de que as notas fiscais mencionadas na denúncia referem-se à prestação de serviços, sujeitas ao ISSQN e não ao ICMS —, cumpre destacar que tais matérias deveriam ser arguidas e analisadas no âmbito próprio, qual seja, o processo administrativo tributário. Isso porque, em razão da independência entre as esferas administrativa, cível e penal, não compete à jurisdição criminal revisar o mérito do lançamento tributário regularmente constituído, salvo se houver decisão definitiva na esfera competente desconstituindo o crédito fiscal que embasou a denúncia. Assim, enquanto hígido o lançamento, deve ele ser considerado válido para fins de persecução penal. A autoria também restou devidamente configurada através do interrogatório dos réus e documentos acostados aos autos, vejamos: Quadragésima Sétima Alteração de Contrato Social da Teletex Computadores e Sistemas LTDA, datada de 19 de fevereiro de 2018, Id 81129603, p.66/75: ID 81129603 - pg. 73 Em Juízo, Saymon Costa Ribeiro relatou (em síntese, não ipsi litteris) que é advogado tributarista e que, no exercício de sua profissão, prestou serviços para a Teletex, consistentes em consultoria e assessoria tributária, envolvendo processos administrativos e judiciais. Afirmou ter conhecimento de que, no ano de 2018, entre fevereiro e maio, a Teletex não teria realizado a escrituração contábil de cinco notas fiscais, cujos números foram apontados. Esclareceu que foi contratado para fazer a defesa judicial relativa a essa pendência. Relatou que foi ajuizada uma ação anulatória, na qual foi solicitado o deferimento de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Informou que foi proferida decisão liminar favorável, com a suspensão da exigibilidade e a emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Explicou que o CFOP 6933 se refere a prestações de serviços, e que, nestas, o imposto incidente, como regra, é o ISS. Segundo ele, as notas fiscais teriam sido, ou deveriam ter sido, registradas no livro fiscal de ISS, de competência municipal. Apontou que o entendimento defendido nos autos era de que não havia necessidade de escrituração dessas notas no livro contábil do Estado, mas sim no do município. Disse que foi realizada análise de todos os documentos fiscais com o objetivo de propor a ação anulatória, e que, pela descrição constante nas notas, tratavam-se de prestações de serviços. Em relação à legitimidade da Receita Estadual para apurar irregularidades dessas notas, afirmou que, conforme sustentado judicialmente, essa competência seria da Prefeitura, e não do Estado. Declarou que não acompanhou o auto de infração, sendo responsável apenas pela parte judicial, pois, na época em que recebeu as informações, o processo administrativo já havia ocorrido. Teve conhecimento do processo administrativo e utilizou a CDA e a documentação para instruir a defesa judicial. Afirmou que a demanda judicial foi proposta por volta de meados de 2023, e que o contato principal na empresa era com a Sra. Priscila, que, segundo acredita, atualmente exerce o cargo de diretora administrativa. Everton Thiago Bidoia, em juízo, informou (em síntese, não ipsi litteris) que trabalha na Teletex há quase seis anos, devendo completar esse período no mês sete (julho), e que atualmente ocupa a função de coordenador fiscal. Afirmou que a Teletex é uma empresa que atua com compra e venda de equipamentos de tecnologia e prestação de serviços. Ressaltou que não é o responsável pela escrituração contábil da empresa, função que, segundo ele, é exercida por Edenilson Prokox, contador. Na época dos fatos, a contabilidade era conduzida por uma empresa terceirizada. Disse que teve conhecimento de que a Teletex não teria realizado a escrituração contábil de cinco notas fiscais no momento em que foi intimado como testemunha. Relatou que as operações 758054, 763111, 786209 e 794651 se referem a serviços tomados pela Teletex, emitidos pela empresa “Igrani Corporação Ilimitada”. Rejeitou a afirmação de que as notas não foram escrituradas nos livros contábeis, explicando que elas foram, sim, registradas nos livros de ISS, de competência municipal. Alegou que não haveria razão para escriturar notas fiscais de serviços com CFOP 6933 nos livros contábeis referentes ao ICMS, já que não se tratam de mercadorias, mas sim de prestação de serviços. Esclareceu que, embora as notas tenham sido emitidas em modelo DANF (modelo padrão para produto), a filial da empresa Igrani em Barueri possui autorização do Município para emitir notas fiscais conjugadas, que podem representar tanto mercadorias quanto serviços. Explicou que, nesse tipo de nota, constam dados completos sobre o ISS, como código do serviço, CFOP e imposto, todos vinculados ao município. Afirmou que, provavelmente, houve confusão por parte da Receita Estadual ao interpretar as notas conjugadas como notas de mercadoria, quando na verdade representavam prestação de serviços. Informou que essas notas não comprovam aquisição de mercadoria nem envolvem notas de saída, pois se tratam de compras de serviço. Disse que, ao seu ver, não caberia à Receita Estadual apurar questões relacionadas a essas notas. Informou que é vinculado à diretoria financeira, chefiada por Priscila Buss. Relatou que nunca ouviu falar de qualquer participação ou função exercida por Neusa Buss na empresa. Também disse que, conforme o que ouviu, Rui Otto Buss não tinha qualquer participação nas operações da empresa. Edenilson Clemente afirmou (em síntese, não ipsi litteris) que a principal atividade da Teletex é a compra de mercadorias e produtos de tecnologia para revenda, bem como a prestação de serviços na área de tecnologia. Declarou ser o responsável pela contabilidade da empresa desde fevereiro de 2020. Disse ter tomado conhecimento das notas fiscais em questão após ser intimado. Relatou que as quatro notas se referem a prestação de serviços e licenciamento, e, portanto, são de natureza exclusivamente de serviço. Rejeitou a afirmação de que essas notas não foram escrituradas, afirmando que foram devidamente registradas no livro de apuração do ISS. Alegou que não havia razão para escriturar essas notas em livros contábeis de ICMS, já que o CFOP 6933 e sua natureza indicam que se trata de prestação de serviço, devendo, portanto, ser registrada no livro apropriado do ISS. Disse desconhecer a interpretação adotada pelo Estado da Paraíba, mas reforçou que, pela sua experiência, a escrituração adequada, dada a natureza do CFOP, seria no livro de ISS. Informou que não teve conhecimento da instauração do procedimento administrativo tributário relacionado às referidas notas. Por fim, declarou que Cristiano e Priscila conduzem todo o negócio da empresa. Roberta Kalinke afirmou (em síntese, não ipsi litteris) que trabalha na Teletex há 21 anos, desde março de 2004, e que, nos últimos três anos, atua como gerente do setor de governança e compliance. Explicou que, à época dos fatos, exercia a função de analista de alianças, responsável pelo relacionamento com fabricantes parceiros da empresa. Disse que Dona Neusa nunca trabalhou na Teletex, e que o Sr. Rui deixou a gestão da empresa em 2017. Relatou que, no período em que trabalhou com o Sr. Rui, ele não tinha como função apurar, declarar ou pagar impostos. Declarou que atualmente quem administra a empresa é Cristiano Buss, e que a Teletex integra um grupo empresarial com cerca de 450 funcionários no presente, e 250 funcionários na época dos fatos. Reiterou que Neusa Buss nunca exerceu qualquer função na empresa. Afirmou que, durante todo o período em que trabalha na Teletex, viu Neusa presencialmente poucas vezes e que ela nunca participou de atividades da empresa. Reconheceu que Neusa é sócia da empresa, mas que nunca exerceu atividades operacionais. Informou que Rui Otto Buss atuava como presidente e gerente geral da empresa, presente fisicamente todos os dias até 2017. A partir de 2018, quando anunciou a sucessão para os filhos, ele deixou de atuar operacionalmente, embora tenha permanecido no quadro societário. Em seu interrogatório, Rui Otto Buss afirmou que não é verdadeira a denúncia apresentada. Disse (em síntese, não ipsi litteris) que possui empresas há aproximadamente 40 anos e nunca teve problemas com o fisco. Relatou que, ao montar a estrutura em João Pessoa para atuar na região Nordeste, enfrentou diversas dificuldades com itens e notas, inclusive envolvendo o envio de equipamentos usados para uso da filial. Segundo ele, o fisco da Paraíba, por hábito, lavrava autos na entrada desses equipamentos. Afirmou que o caso em questão se trata de serviços vendidos, os quais foram interpretados erroneamente pela fiscalização como venda de produtos. Disse que isso está claro e que a empresa emitente, Angra Maika, é uma multinacional séria, fornecedora dos tribunais e ministérios públicos da região Sul do Brasil. Disse acreditar que houve excesso de zelo por parte da fiscalização na tentativa de arrecadação. Afirmou que Neusa nunca participou da empresa, e que, quando saiu da Embratel e fundou a empresa em 1986, foi decidido que ela cuidaria dos filhos enquanto ele trabalharia. Disse que ela participou do contrato social apenas por exigência legal para composição societária em empresas limitadas, com participação sempre minoritária. Informou que foram apresentadas defesas junto ao fisco sobre as irregularidades apontadas, mas que não acompanhou o resultado, pois isso era atribuição do setor jurídico e fiscal. Disse que não teve curiosidade de saber o resultado, já que se afastou da gestão da empresa ao final de 2017, quando fez a "passagem de bastão" para Cristiano Buss, com a presença da equipe de todas as regiões. Relatou que esse afastamento foi necessário para o sucesso do sucessor. Em seu interrogatório, Neusa de Carvalho Buss, declarou (em síntese, não ipsi litteris) que nunca trabalhou na empresa, embora faça parte da sociedade como sócia. Informou que seu marido sempre foi o administrador da empresa e que, em 2017, ele deixou de atuar na administração quando o casal transferiu a gestão para os filhos. Segundo ela, a partir de 2018, Cristiano de Carvalho e Priscila de Carvalho assumiram a condução da empresa como CEOs. A depoente afirmou que integra o quadro societário, mas que nunca teve qualquer atuação no setor de escrituração fiscal ou no recolhimento de impostos da empresa. Em que pese os argumentos sustentados, a responsabilidade legal de N. D. C. B. e RUY OTTO BUS restou configurada, isto porque a responsabilidade fiscal dos sócios ocorrerá sempre que houver prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto da sociedade. Quando provado que o sócio agiu com dolo ou mediante fraude e que, em decorrência de sua ação, a sociedade não cumpriu com suas obrigações fiscais, responderá pelos débitos correspondentes ao período em que figurou como administrador. Portanto, o fato de haver, no corpo da empresa, funcionários que desempenham funções contábeis ou no caixa da empresa, não exime o proprietário/administrador de sua responsabilidade legal. Neste sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO. LEI N. 8.137/1990, ARTIGO 1º, INCISOS I, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. AUTORIA DEMONSTRADA. FALSIDADE. QUADRILHA OU BANDO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. BITRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INSTÂNCIA CÍVEL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MPF. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. 1. Comete o crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I e II), o sócio da pessoa jurídica que comprovadamente detém poderes de gestão na empresa, suprimindo ou reduzindo tributos. 2. A conduta praticada pelo administrador da pessoa jurídica que deixou de apresentar documentos necessários à fiscalização tributária, configura o delito previsto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei n. 8.137/1990. 3. O parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 8.137/1990, contrariamente ao alegado pelo Ministério Público Federal, não constitui crime autônomo, mas remete o delito ao inciso V do mesmo artigo que dispõe: “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”. Trata-se de crime material, consumando-se com a realização do resultado naturalístico de redução ou supressão de tributo. 4. Na hipótese, evidenciada a natureza jurídica de crime material para a figura consubstanciada no parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 8.138/1990, comprovada a realização do resultado naturalístico consistente na redução ou supressão de tributo, incide, no caso, a hipótese prevista no referido preceito, em relação ao sócio, comprovadamente, administrador da pessoa jurídica. [...] 10. Recurso de Apelação da Acusação parcialmente provido. Apelo do réu não provido. (TRF 1ª R.; ACr 2007.38.00.013550-0; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro; DJF1 22/05/2015). (grifei) Posto isso, para a configuração do crime tributário não se faz necessário a ocorrência de dolo específico, aquele em que o tipo penal prevê um fim especial de agir, mas apenas do dolo genérico, uma vez que se exige, tão somente, o desejo de praticar a conduta típica, sem qualquer finalidade especial, isto é, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, DOLO GENÉRICO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias. 2. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 3. Na pena de multa, o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado.4. Apelação desprovida. Redução, de ofício, da multa. (TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 483320034047201 SC, Oitava Turma, Relator: João Pedro Gebran Neto, Data da Publicação: D.E 12/03/2015). (Grifei) PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI Nº8.137/90. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. 1. O lançamento definitivo do crédito tributário é o marco inicial para a fluência do prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária (Súmula Vinculante nº 24). 2. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos, omitindo receitas das autoridades fazendárias mediante inserção de informações inexatas em escrituração contábil. [...] 5. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. 6. Apelação desprovida. (TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 87904520064047200 SC, Oitava Turma, Relator: Nivaldo Brunoni, Data de Publicação: D.E 23/07/2015). (Grifei). É de se dizer que basta que o agente atue mediante ação, não recolhendo o tributo, ou omissão, deixando de recolhê-lo, para que se configure o tipo penal que lhe foi imputado. Vejamos: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido, assim como a desclassificação do delito em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (…) (AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) (Destacado). Diante de tais considerações, verifica-se que tais delitos admitem a modalidade dolosa como elemento essencial do tipo, pois a intenção perseguida pelo agente restringe-se, única e exclusivamente, em fraudar a Fazenda Pública. Assim, diante dos documentos acostados aos autos, corroborados com as provas da instrução processual e do reconhecimento da administração da empresa pelos réus, conforme consta no contrato social da empresa, estes devem responder legalmente pelas falhas decorrentes do não cumprimento das obrigações tributárias. Afinal, é pacífico o entendimento de que, para a configuração do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, basta a ocorrência do dolo genérico, materializando-se, assim, o crime contra a ordem tributária, por meio da omissão de declaração de circulação de mercadorias/produtos do nos livros fiscais, acarretando a falta de pagamento do ICMS. Nesse viés, após finda a instrução criminal, restou provada a conduta denunciada que se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 1°, inciso II, da Lei 8.137/90, restando indiscutível a culpabilidade dos réus por suas práticas. DA CONTINUIDADE DELITIVA Uma vez que as condutas criminosas foram constatadas durante o período de fevereiro a maio de 2018, e tendo em vista que a exigência ao cumprimento da obrigação tributária deve se dar mensalmente, verifica-se que os réus agiram em continuidade delitiva, uma vez que realizaram as condutas se aproveitando das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, razão pela qual se impõe reconhecer a ficção jurídica do crime continuado. Nesse sentido a Súmula 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus N. D. C. B. e RUY OTTO BUS, de qualificações reconhecidas nos autos, como incursos nas penas do art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c o 71, caput, do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. COM RELAÇÃO À RÉ N. D. C. B. A Culpabilidade mostra-se reprovável, contudo adequada ao tipo penal, não havendo exasperação na conduta. A ré não possui antecedentes penais desfavoráveis, vide ID 113855354. Não foram colhidos elementos que possibilitaram uma análise mais acurada da Conduta Social e da Personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime estão limitados pelo tipo penal. As Consequências foram inerentes ao tipo penal. Por se tratar de crime contra a ordem tributária, resta prejudicada a análise do Comportamento da vítima. Na ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando que o crime em comento possui pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Visto que não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes (2ª fase), bem como, não há causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase), mantenho a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes de sonegação. Da continuidade delitiva: Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal, haja vista a prática de quatro crimes de sonegação, cujas penas individuais foram sopesadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, o aumento do critério ideal de 1/4 (um quarto), razão pela qual condeno à pena definitiva de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Súmula 659 STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023). Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3º do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena. Presentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, conforme previsão do art. 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por 02 (duas) restritivas de direito (art. 44, parágrafo 2º), consubstanciadas na prestação pecuniária (art. 43, I, CP) e na prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, CP). A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela VEPA, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. A prestação de serviços à comunidade será pelo prazo da pena imposta e na forma disciplinada pela legislação em vigor, perante a entidade a ser definida pela VEPA, nos termos do que dispõe o art. 46 do CP e, em especial, os parágrafos 3º e 4º. COM RELAÇÃO AO RÉU R. O. B. A Culpabilidade mostra-se reprovável, contudo adequada ao tipo penal, não havendo exasperação na conduta. O réu não possui antecedentes penais desfavoráveis, vide ID 113855375. Não foram colhidos elementos que possibilitaram uma análise mais acurada da Conduta Social e da Personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime estão limitados pelo tipo penal. As Consequências foram inerentes ao tipo penal. Por se tratar de crime contra a ordem tributária, resta prejudicada a análise do Comportamento da vítima. Na ausência circunstâncias judiciais desfavoráveis, e observando que o crime em comento possui pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Visto que não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes (2ª fase), bem como, não há causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase), mantenho a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes de sonegação. Da continuidade delitiva: Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 71 do Código Penal, haja vista a prática de quatro crimes de sonegação, cujas penas individuais foram sopesadas em patamares idênticos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, o aumento do critério ideal de 1/4 (um quarto), razão pela qual condeno à pena definitiva de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Súmula 659 STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023). Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3º do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena. Presentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, conforme previsão do art. 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por 02 (duas) restritivas de direito (art. 44, parágrafo 2º), consubstanciadas na prestação pecuniária (art. 43, I, CP) e na prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, CP). A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela VEPA, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. A prestação de serviços à comunidade será pelo prazo da pena imposta e na forma disciplinada pela legislação em vigor, perante a entidade a ser definida pela VEPA, nos termos do que dispõe o art. 46 do CP e, em especial, os parágrafos 3º e 4º. DISPOSIÇÕES GERAIS O valor do dia/multa deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato. Em se tratando de crime tributário, mostra-se desnecessária a fixação do patamar de indenização, pois é da natureza do débito inscrito na dívida ativa sua exigibilidade para ressarcimento à Fazenda Pública. Concedo aos réus o direito de recorrerem da presente sentença em liberdade, uma vez que nesta condição responderam à ação penal. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP, se houver. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeçam-se GUIAS para cumprimento da reprimenda imposta. Condeno os réus às custas processuais, esclarecendo que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido ao Juízo das Execuções Criminais, pois que é o competente para a cobrança. Cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0801639-38.2024.8.15.0211

ID: 299353966

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-38.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO PRAXEDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801639-38.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: ALDINO PRAXEDES DE ARAUJO REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos. Aldino Praxades de Araújo ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BRADESCO SEGUROS S/A. O autor afirma que a parte promovida realizou diversas cobranças, denominada de “Ap Modular Premiável”, cobranças das quais a parte autora desconhece de forma veemente sua origem. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de ajustar os seguintes pontos: a) Do Requerimento ou protocolo administrativo – prova da resistência. De sorte a trazer aos autos cópia do instrumento contratual (com a devida identificação) cuja pactuação controverte ou de documento indicativo de prévio requerimento administrativo e de resistência expressa ou tácita da parte promovida em exibi-lo; b) Da Tentativa de Solução Extrajudicial; tudo por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. O causídico não atendeu a determinação do juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos e algumas diligências. Vejamos: [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. Ademais, restou editada Recomendação n.º 159/2024 do CNJ referente a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. […] ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC,art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP,art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundoas regras do juízo 100% digital. A Diretriz Estratégia n. 7/2023 do CNJ preceitua: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. Por sua vez, a Diretriz Estratégia n. 6/2024 do CNJ preceitua: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 6 – Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça Dito isto, passo a análise processual. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial. Não há como saber, pela leitura dos documentos, se a parte autora usou os canais oficiais da empresa demandada para tentar contato/atendimento. Inexiste prova de protocolo de atendimento ou decurso de tempo hábil para resposta. A parte autora não demonstrou resistência a sua pretensão pela instituição bancária. Não buscou resolver seu problema administrativamente. Logo, quando do protocolo da inicial, não tinha interesse de agir comprovado. Ademais, a procuração digitalizada nos autos possui preenchimento diversidade de letras. Vejamos: Inexiste nos autos comprovante de endereço em nome do postulante. Registro que não acolho à autodeclaração de residência apresentada. Não há prova documental do vínculo da parte acionante com o terceiro ou qualquer relação negocial. Residindo em imóvel alugado, caberia apresentar contrato digitalizado e firma reconhecida [da(s) assinatura(s). A determinação para apresentação de comprovante de residência no nome do autor, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária. Essa medida é essencial para evitar a violação do juiz natural com a escolha da jurisdição sem atender e demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 101 do CDC. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não é automático (ope legis), operando-se, ao revés, ope judicis, somente na hipótese em que constatado ao menos um dos requisitos insculpidos no art. 6°, VIII, do CDC – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2. A impossibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada mediante análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 951.065/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). Na espécie, a ausência de apresentação do instrumento contratual fulmina o requisito da verossimilhança. No que diz respeito à hipossuficiência técnica, reputo não haver maiores dificuldades para a produção da prova, bastando um simples requerimento administrativo endereçado à parte ré para sua obtenção. Perceba-se ser plenamente factível que a parte ré negue o fornecimento de uma via do instrumento contratual. Todavia, para que se repute configurada a verossimilhança da tese autoral, é preciso que a parte autora comprove que tentou obtê-la administrativamente antes do ajuizamento da ação, seja por carta com aviso de recebimento, seja mediante protocolo de atendimento ou mesmo por notificação extrajudicial. Apresentada negativa expressa da parte ré ou configurado decurso de tempo juridicamente razoável sem resposta, a indicar um indeferimento tácito, exsurge o interesse processual advindo da pretensão resistida, bem como um indício concreto mínimo de fidedignidade da tese autoral. Não havendo indícios de que a parte autora tenha requerido e a ré negado o fornecimento do documento, no estágio em que se encontra o processo, não vislumbro hipossuficiência técnica do consumidor. O instrumento do contrato é documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC) e a pretendida ordem de exibição endereçada à parte ré somente pode ser implementada por este Juízo após a comprovação de que houve prévio requerimento administrativo, consoante atual jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. 2. A não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1331352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). In casu, trata-se de demanda ajuizada contra instituição privada relacionada a supostos descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante. As citadas demandas, dado o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. Considerando o alto número de ajuizamento de demandas massificadas nestes mesmos parâmetros e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário, este Juízo passa a aplicar os enunciados aprovados no Curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória”, realizado pela Escola Paulista da Magistratura – EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Os enunciados devem ser aplicados em demandas que indicam a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, o que ocorre no presente caso diante do protocolo de diversas ações que poderiam ter sido ajuizadas em conjunto. Cumulado com os entendimentos firmados nos enunciados, deve-se exigir, nestes casos, a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Sobre esse ponto, ressalto que essa medida não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. A medida visa demonstrar a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Esse é o entendimento defendido no IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, TJMG. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicaçãopelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conforme fundamentos expressos no Acordão da 2º Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º, do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Saliente-se que, o Poder Judiciário não pode deixar de efetuar uma análise mais rigoroso dos citados requisitos, especial nas demandas distribuídas em massa. Neste sentido bem enfatizou o Des. Leandro dos Santos ao julgar recentemente a apelação cível nº 0803139-57.2022.8.15.0261: “No entanto não passa despercebido a esse Relator que a Decisão do Juiz primevo representa a vigilância do Judiciário no intuito de efetuar uma análise mais rigorosa dos requisitos essenciais a propositura das ações judiciais, que tem se multiplicado em nosso Tribunal, com o objetivo de anulação de contratos e/ ou taxas bancários (as) e pedidos de indenizações decorrentes dessas anulações. Não pode o Poder Judiciário, na visão deste julgador, contribuir para o aumento de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, pois tais ações congestionam todo o aparelho judiciário em razão do grande volume de processos por efeito dessas captações, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário. Destaque-se que as milhares de ações judiciais baseadas em conflitos falsos ou artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário nos últimos anos têm contribuído para frear o andamento dos processos judiciais. Nesse diapasão, não tendo o Demandante cumprido a determinação de emenda da inicial, permanecendo inerte, inclusive, quanto à apresentação do correspondente recurso cabível, correta se revela a Sentença terminativa fundamentada no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (TJPB. apelação cível nº 0803139-57.2022.8.15.0261, Rel. Leandro dos Santos. Sessão Virtual realizada no período de 22 a 29 de janeiro de 2024). DISPOSITIVO Sendo assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. A parte poderá ajuizar nova ação judicial se comprovar que tentou solucionar a questão PREVIAMENTE ao ajuizamento da ação, por meio de canais oficiais. Condeno o autor nas custas processuais. Defiro a justiça gratuita em favor do promovente, suspendendo a exigibilidade da cobrança. Considerando que sequer houve a angularização da relação jurídico-processual, intime-se apenas os autores desta sentença, por seu advogado. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independentemente de nova conclusão. P. R.I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0801392-60.2018.8.15.0181

ID: 309401706

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801392-60.2018.8.15.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIELLE LUCENA DE MORAES

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA VITORIA DE LIMA PONTES

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TONIELLE LUCENA DE MORAES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801392-60.2018.8.15.0181 [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR:… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801392-60.2018.8.15.0181 [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ROSINALDO LUCENA MENDES, ROSEANNE LUCENA MENDES, MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL, AMANDA MARIA DE ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de ROSINALDO LUCENA MENDES, ROSEANNE LUCENA MENDES, MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL e AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE, aduzindo que o primeiro demandado, enquanto prefeito do Município de Pilõezinhos, efetuou nomeações da terceira e quarta promovidas como “servidoras fantasmas” em benefício da segunda demandada, que é sua irmã e recebia as remunerações dos cargos. Segundo a inicial, ROSINALDO e ROSEANNE, visando evitar flagrante nepotismo, procuraram e utilizaram de MARIA THAYSLANE, que era nora de ROSEANNE e aceitou participar do esquema de nomeação fraudulenta. Ela, então, foi nomeada para o cargo de Coordenadora da Atenção Básica em 01/01/2013, sem prestar nenhum serviço, enquanto a remuneração era recebida pela irmã do prefeito. E assim permaneceu até outubro/2013, quando já estava em iminente separação do filho de ROSEANNE e foi exonerada. Em novembro/2013, os dois primeiros demandados utilizaram de AMANDA MARIA para o mesmo desiderato, nomeando-a para o cargo de Coordenadora de Atenção Básica, aproveitando-se que a genitora dela passava por problemas financeiros e dependia de cargo comissionado que ocupava junto à Prefeitura. Em contrapartida, AMANDA recebia R$ 150,00 por mês como auxílio para seus estudos. Ela permaneceu no cargo até março/2015. Por isso, pediu, liminarmente, a indisponibilidade de bens de ROSINALDO e ROSEANNE até o valor correspondente ao prejuízo ao Erário. No mérito, pediu a condenação por atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput e inciso XI, art. 10, caput e inciso I, e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), com as sanções respectivas constantes do art. 12 da referida LIA. A inicial é instruída com o Inquérito Civil 065.2014.000178, que contém a notícia do fato, realizada pelo vice-prefeito do Município, e a apuração prévia realizada no âmbito ministerial, com informações prestadas pela Prefeitura, cópias de portarias de nomeações, contracheques, extratos do SAGRES online e oitivas realizadas. Determinada a notificação dos promovidos e resguardada a análise do pedido liminar para momento posterior (id 18848183). ROSINALDO LUCENA MENDES foi notificado (id 19335286), mas não se manifestou. ROSEANNE LUCENA MENDES foi notificada (id 19124527), mas não se manifestou. MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL foi notificada (id 20509744), mas não se manifestou. AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE foi notificada (id 20200061) e apresentou manifestação prévia aduzindo ter sido vítima no caso, pois aceitou a situação por coação e que não houve dano ao Erário (id 20400804). Proferida decisão recebendo a petição inicial e decretando a indisponibilidade de bens dos promovidos (id 26045542). ROSINALDO LUCENA MENDES foi citado (id 26448501) e apresentou contestação alegando não haver provas mínimas e que as nomeações foram questões resolvidas por subordinados delegados, sem que ele tivesse qualquer participação direta. Desta forma, diz que agiu licitamente e sem dolo em prejudicar a Administração Pública. ROSEANNE LUCENA MENDES foi citada (id 26376981) e apresentou contestação alegando não haver provas mínimas, além de falta de demonstração de má-fé e de prejuízo ao Erário para caracterizar ato de improbidade. Acrescenta que tudo corresponde à armação de MARIA THAYSLANE e AMANDA MARIA contra ela, que mantinha vínculo empregatício regular com o Município de Mari-PB. MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL foi citada (id 26496364), mas não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (id 85252597). AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE foi citada (id 26366269), apresentou contestação com mesmos argumentos da defesa prévia (id 26393823) e pediu o chamamento do feito à ordem por ter sido atingida pela medida de indisponibilidade de bens que só foi requerida em relação aos dois primeiros demandados (id 26393570). Proferida decisão determinando o desbloqueio das contas bancárias de AMANDA MARIA e determinando a expedição de ofícios para evitar outras constrições (id 26412557). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (id 43477517). Houve a renúncia do advogado de AMANDA MARIA, com comprovação de comunicação à parte (id 43477517). Ela foi intimada pessoalmente (id 50853582), mas não constituiu novo patrono. O Ministério Público peticionou ressaltando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e pugnando pelo impulsionamento do feito (id 55790684). As partes foram intimadas para especificação de provas e, a partir das manifestações, resultou a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada de forma fracionada, com algumas remarcações, tendo sido realizada a inquirição de testemunhas e colhidos os depoimentos das partes (id 68273018, id 69237293 e id 72569967). Houve renúncia do advogado de ROSEANNE LUCENA MENDES, declarada em audiência (id 68273018). A parte foi intimada pessoalmente (id 69116525), mas não constituiu novo advogado, passando a ser assistida pela Defensoria Pública. Dentre as sucessivas datas de audiência, o Ministério Público realizou Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE (id 72737942), que restou homologado (id 102097154). O Ministério Público apresentou razões finais enfatizando o dolo dos promovidos e o período da improbidade, pugnando pela condenação, a exceção de AMANDA MARIA, que foi beneficiada com o ANPC. ROSINALDO LUCENA MENDES apresentou razões finais reiterando que não se tem menção de sua participação direta em nomeações indevidas, sem que haja provas de prática de ato ímprobo (id 111678097). A Defensoria Pública apresentou razões finais por ROSEANNE LUCENA MENDES e MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL asseverando a inexistência de dolo e de prejuízo ao Erário, além da fragilidade probatória para uma condenação (id 112641065). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes e o mérito consiste em saber se as promovidas MARIA THAYSLANE e AMANDA MARIA exerceram as atividades de Coordenadoras da Atenção Básica do Município de Pilõezinhos a justificar os pagamentos recebidos ou se a ausência da prestação de serviço constitui ato de improbidade administrativa por contratação/nomeação de “servidor fantasma”. E, ainda, se tais remunerações foram destinadas à demandada ROSEANNE LUCENA MENDES, servindo as nomeações como fachada para o enriquecimento ilícito desta última em detrimento da Administração Pública. Os documentos que instruem a inicial não deixam dúvidas das nomeações e dos pagamentos efetuados no período descrito, pois há as portarias de nomeação e exoneração assinadas pelo então prefeito ROSINALDO LUCENA MENDES, além de contracheques e extratos do SAGRES online confirmando as despesas públicas com a remuneração das supostas coordenadoras. Especificamente para MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL, há a portaria de nomeação como Coordenadora de Atenção Básica na Secretaria de Saúde do Município em 02/01/2013 (id 14660936 - Pág. 34) e exoneração em 30/09/2013 (id 14660937 - Pág. 6), contracheques (id 14660936 - Pág. 8/16) e extratos do SAGRES online referentes à remuneração (id 14660954 - Pág. 22/30). Ademais, a demandada explicou todo o ocorrido em oitiva durante a apuração prévia no Ministério Público. Ela contou que convivia com o filho de ROSEANNE MENDES, que é irmã do prefeito ROSINALDO MENDES. E que sua sogra pediu para usar o nome dela para fazer um contrato na Prefeitura de Pilõezinhos, pois ela (a sogra) iria trabalhar, mas não podia abrir uma conta bancária para receber os vencimentos. Confirmou que sabia que seria nomeada para um cargo na Prefeitura, mas que nunca deu um dia de expediente de trabalho, que não sabia o valor da remuneração, nem recebeu qualquer quantia. Ainda ressaltou que não frequentava o Município de Pilõezinhos, sequer sabendo onde era a repartição onde estaria lotada, quanto tempo durou o contrato, nem o motivo pelo qual terminou, tendo ROSEANNE apenas informado que colocaria outra pessoa em seu lugar (id 14660937 - Pág. 45/47). Já para AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE, a parte autora não acostou a portaria de nomeação, mas há os extratos do SAGRES online (id 14660954 - Pág. 1/21) que confirmaram a remuneração pelo cargo ocupado em paralelo ao depoimento prestado no Ministério Público acerca das circunstâncias de nomeação (id 14660937 - Pág. 77/78), ratificado em confissão constante no ANPC (id 72737942) homologado neste mesmo processo. Pelo que restou admitido no ANPC, AMANDA MARIA aceitou “emprestar seu nome” para figurar na qualidade de servidora comissionada no âmbito do Município de Pilõezinhos, consciente de que não prestaria efetivamente os seus serviços, sendo a remuneração do cargo percebida de forma integral por terceiro (ROSEANNE LUCENA MENDES). Os elementos colhidos durante a apuração prévia do Ministério Público estão em harmonia com a prova oral produzida em Juízo, vez que todas as pessoas ouvidas confirmaram o ocorrido com narrativas que se encaixam à versão autoral e à prova documental apresentada. O primeiro depoimento relevante é o da promovida AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE, cujo relato ratifica a confissão constante do ANPC e replica a versão apresentada espontaneamente pela demandada desde a apuração prévia ministerial. Ela explicou que sua mãe (MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO) é amiga de ROSEANNE MENDES e que trabalhavam juntas. Disse que seu pai havia falecido há pouco tempo, ela estava cursando fisioterapia, precisando de emprego e ROSEANNE disse para sua mãe entregar-lhe seus documentos para ela conseguir um emprego na Prefeitura de Pilõezinhos. E que aceitou participar, porque sua mãe dependia do cargo comissionado que ocupava junto à Prefeitura, sentindo-se coagida em recusar a proposta. Assim, ela foi nomeada para o cargo de Coordenadora da Atenção Básica, mas sem ter trabalhado, pois nunca foi chamada para exercer a função e nunca recebeu qualquer valor. Contou que o acordado seria dela receber R$ 150,00 como uma ajuda, mas que nem isso recebeu, sendo que o cartão da conta bancária e a senha ficavam com ROSEANNE. AMANDA MARIA ainda revelou que ROSEANNE manteve contato com ela e com sua mãe dizendo para elas mentirem quando fossem ouvidas, devendo dizer que havia prestado o serviço. Confirmou, também, que antes dela quem ocupava o cargo era MARIA THAYSLANE, que era nora de ROSEANNE, mas que não sabe dizer se ela efetivamente trabalhava ou só figurava no cargo. De igual modo, MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO, genitora de AMANDA MARIA, foi inquirida e confirmou a amizade existente com ROSEANNE MENDES, porque trabalhavam juntas na Prefeitura de Pilõezinhos a convite da ROSEANNE. Disse que estava passando por dificuldades financeiras, porque seu marido havia falecido, assim como por ela e sua filha estarem estudando. Em outubro/2013, foi procurada por ROSEANNE para que AMANDA ocupasse o cargo de Coordenadora da Atenção Básica, antes ocupado por MARIA THAYSLANE, que era nora de ROSEANNE, embora não soubesse se ela trabalhava ou não. Só soube dizer que MARIA THAYSLANE saiu do cargo quando acabou o relacionamento com o filho de ROSEANNE. Segundo a testemunha, o combinado seria da sua filha trabalhar, mas ela nunca foi chamada e ROSEANNE sempre dizia para ela aguardar. Entretanto, confirmou que ROSEANNE prometeu dar os R$ 150,00 como uma “ajuda”, mas que nunca forneceu. Também contou que o cartão do banco referente ao salário ficava com ROSEANNE e que só souberam da nomeação quando foram chamadas para serem ouvidas no Ministério Público. Ainda confirmou que ROSEANNE lhe orientou a mentir, dizendo que AMANDA realmente trabalhou. Por fim, contou que no ano de 2015 houve um atrito entre o prefeito e o vice, resultando em sua demissão, porque entenderam que ela passou a apoiar o vice-prefeito. Em arremate, há o relato de IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA, o vice-prefeito que rompeu com a gestão e noticiou os fatos ao Ministério Público. Explicou que ROSINALDO MENDES era o prefeito e que noticiou diversas irregularidades, pois sempre disse que o faria se encontrasse qualquer desvio. Confirmou que não houve prestação de serviço por MARIA THAYSLANE, que era nora de ROSEANNE e morava em Alagoinha-PB, e que tudo era um esquema de desvio de dinheiro para a família do prefeito. Ele disse sequer conhecer AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE, não sabendo dela como Coordenadora da Atenção Básica. Informou só conhecer as pessoas que eram do próprio Município e que o pessoal nomeado de outros locais era colocado para desviar recursos. Corroborando a falta do efetivo serviço, não há comprovação de qualquer ato assinado por alguma das supostas coordenadoras dentro de sua área de competência. Ainda que muitas das atividades de uma coordenadora não estejam relacionadas à elaboração direta de atos administrativos ou assinatura de documentos, não há como quaisquer delas ter passado pela Secretaria de Saúde sem assinar um só documento que o vincule àquela pasta governamental, até mesmo as folhas de ponto para comprovar o serviço e justificar a contraprestação. Desta forma, a falta de comprovação mínima de qualquer ato realizado desde a apuração administrativa robustece a versão autoral e seria exigir prova diabólica à parte autora comprovar a inexistência das situações que constituem o próprio ato de improbidade administrativa. As provas produzidas formam um conjunto coeso e seguro de que MARIA THAYSLANE e AMANDA MARIA foram arregimentadas por ROSEANNE LUCENA MENDES para ocuparem “cargos fantasmas” conscientemente concedidos pelo então prefeito ROSINALDO LUCENA MENDES. Resta evidenciado um esquema para permitir que ROSEANNE recebesse recursos municipais indiretamente, vez que não poderia possuir vínculo comissionado por ser irmã do prefeito, o que resultaria em flagrante nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante 13 do STF: Súmula Vinculante 13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Saliente-se que não há como negar a participação direta do prefeito ROSINALDO, como pretende a defesa. O demandado era o gestor máximo do Município, possuindo pleno conhecimento das nomeações para cargos comissionados e todo o modus operandi revela o arranjo prévio para permitir o enriquecimento ilícito da irmã, que não poderia ser nomeada e procurou pessoas do seu convívio para serem usadas em benefício próprio. Nesse sentido, a nomeação da nora de ROSEANNE tão logo iniciado o mandado não deixa dúvidas do arranjo prévio plenamente consciente por todos os envolvidos, inclusive por ROSINALDO e pela própria MARIA THAYSLANE, que integrava a família à época. Saliente-se que há indícios de que MARIA THAYSLANE, embora não recebesse a remuneração pelo “cargo fantasma” destinada à ROSEANNE, era beneficiada com contratos junto à Prefeitura, conforme diversos detalhamentos de empenhos por prestações de serviços e fornecimentos de materiais (id 14660936 - Pág. 60/68) no período em que estava nomeada e sequer poderia participar de licitação junto ao Município, por expressa vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos fatos). Desta forma, ainda que MARIA THAYSLANE não recebesse a remuneração pelo cargo fantasiosamente ocupado, era beneficiada por integrar o grupo que atuava contra a Administração. Inclusive tais contratações são objeto de apuração por atos de improbidade administrativa no processo nº 0805018-19.2020.8.15.0181, resultantes da mesma notícia de fatos, e reforçam a existência do acordo prévio por todos os envolvidos, a confirmar a consciência e voluntariedade em beneficiar-se indevidamente da máquina pública com manobras que afrontam a legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. Não bastasse, a exoneração ocorreu justamente quando MARIA THAYSLANE estava prestes a encerrar o relacionamento com o filho de ROSEANNE, o que corrobora que todo o esquema constitua uma manobra arquitetada em conjunto por ROSINALDO e ROSEANNE para benefício do grupo familiar. Só então AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE foi inserida no esquema, também voluntariamente, mas desta vez sob influência e favores políticos, vez que sua mãe dependia de vínculo temporário com a Prefeitura. Destaco que todos os relatos desde a apuração ministerial e confirmados em Juízo revelam que a destinatária da remuneração pelo cargo de Coordenadora da Atenção Básica da Secretaria de Saúde de Pilõezinhos era ROSEANNE LUCENA MENDES, o que supre a falta de documento que aponte o ingresso dos recursos em conta bancária de sua titularidade. Outrossim, naturalmente não haveria movimentação bancária que revelasse o recebimento indevido dos recursos, pois ela não poderia ter o vínculo direto e seria tolice deixar um rastro tão flagrante, o que é tipicamente evitado por agentes ímprobos. Nesse sentido, é importante ressaltar que, mesmo que ela não mantivesse vínculo com o Município e, consequentemente, não ostentasse a condição de agente público, concorreu diretamente para a prática dos atos ímprobos e foi a beneficiária direta. Deste modo, tem aplicação todo o regramento acerca das sanções por improbidade administrativa, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 8.429/92: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Conclui-se pela existência do estratagema de comum acordo por meio do qual ROSEANE LUCENA MENDES obteve terceiras pessoas do seu convívio para serem nomeadas em cargos públicos por seu irmão e prefeito ROSINALDO LUCENA MENDES, sem que prestassem o serviço e servindo somente de fachada para ela mesma beneficiar-se dos recursos públicos, o que se enquadra na conhecida situação de contratação de “servidor fantasma”, sendo prática reconhecida pacificamente como ato de improbidade administrativa: Direito Administrativo e Processual Civil. Improbidade administrativa. Funcionário fantasma. Cumulação de cargo na Secretaria Municipal do Meio Ambiente com o de vendedor de concessionária de automóveis . Incompatibilidade de cumulação. Provas colhidas no inquérito civil que têm valor probatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório. Presente o elemento subjetivo (dolo) no caso concreto. Contexto fático-probatório que corrobora o dolo dos Réus . Lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Sentença mantida. Apelo do primeiro réu não conhecido em razão da deserção. Conhecido e desprovido o recurso do segundo réu. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00030115220188190050 202300194160, Relator.: Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, Data de Julgamento: 25/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR NOMEADO PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO . AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. SERVIDOR FANTASMA. PREFEITO MUNICIPAL CIENTE DA DESÍDIA DO SERVIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS . DOLO EVIDENCIADO. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 9º E 10 DA LEI N. 8 .429/92. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (TJSC, Apelação Cível n. 0900093-44.2015.8 .24.0041, de Mafra, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2019). (TJ-SC - Apelação Cível: 0900093-44.2015.8.24 .0041, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 11/04/2019, Quarta Câmara de Direito Público) A contratação de “funcionário fantasma”, beneficiando pessoa específica do próprio convívio, viola diretamente a impessoalidade e a eficiência administrativa, atingido o art. 37 da Constituição Federal. Resulta em realização de despesa desnecessária à Administração Pública e indevida, promovendo o enriquecimento ilícito de terceiro sob o prejuízo da máquina pública, que se torna ineficiente sem a devida contraprestação pelos serviços que deveriam ter sido prestados. O prejuízo vai além do valor monetário despendido de forma irregular, pois priva a utilização daquele recurso na área que deveria ser apropriadamente empregado, comprometendo a efetivação dos direitos dos administrados e o bem comum que constitui a finalidade da Administração. Com isto, desvia dos aspectos legítimos de que deveriam nortear a Administração, ainda transmitido uma imagem negativa do papel daquele órgão público em sociedade, contrário a moralidade em que deveria se pautar a atuação administrativa. Portanto, tem-se por comprovadas as nomeações e os pagamentos efetuados às supostas Coordenadoras da Atenção Básica, mas que foram direcionados à promovida ROSEANNE LUCENA MENDES, o que caracteriza enriquecimento ilícito ao incorporar renda de Entidade Pública, nos exatos termos do art. 9, inciso XI, da LIA. Por sua vez, MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL concorreu diretamente para lesar o Erário. Ela voluntariamente cedeu seu nome para figurar em “cargo fantasma”, consciente de que não trabalharia e que a remuneração iria para terceira pessoa impedida de possuir vínculo com a Administração, o que caracteriza o ato de improbidade previsto no art. 10, inciso I, da LIA. Já ROSINALDO LUCENA MENDES, enquanto prefeito do Município de Pilõezinhos e irmão de ROSEANNE, concorreu diretamente para que sua irmã se enriquecesse ilicitamente, causando prejuízo ao Erário, como prevê o tipo do art. 10, inciso I, da LIA. Por fim, resta pontuar a presença do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021, que está presente desde o art. 1º da LIA e é repetido em cada tipo que constitui improbidade administrativa. Aqui há de destacar o §3º deste artigo de lei, pelo qual “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Também deve ser enfatizado o Tema 1199 do STF, que sacramentou a exigência do dolo ao firmar tese que prevê ser “necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;” Dito isto, o estratagema desenvolvido em comum acordo pelos demandados não deixa dúvidas da intenção manifesta em causar o prejuízo ao Erário para promover o enriquecimento ilícito de um deles. Resta latente o dolo específico em manobrar a máquina pública com as nomeações aparentes por prolongado período de tempo, evidenciando o conluio consciente e voluntário em prejuízo da Administração. 2.1. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS As penas aplicáveis aos demandados no caso em exame são as previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o inciso I para ROSEANNE LUCENA MENDES, que foi a beneficiária dos recursos municipais, e o inciso II para ROSINALDO LUCENA MENDES e MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL, que contribuíram para o prejuízo ao Erário: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Cumpre esclarecer, de logo, que a aplicação das penas do art. 12 deve ocorrer sempre com referência ao ato de improbidade praticado, em respeito à proporcionalidade. Por tal motivo, as penas cominadas no referido preceito não necessariamente devem ser aplicadas de forma cumulativa, devendo-se observar a compatibilidade entre a reprimenda e o ato praticado, sem que tal postura enseje, em absoluto, desrespeito aos limites objetivos da lide ou julgamento citra petita. A condenação de ressarcir o Erário somente deve ter lugar quando existir prejuízo efetivo e deve ter as precisas dimensões deste. Restou comprovado o enriquecimento ilícito a partir das nomeações para “cargos fantasmas” e o consequente prejuízo ao Erário causado pelo estratagema, que deve ser ressarcido integralmente, com montante a ser apurado em liquidação de sentença e observado o limite de participação e benefício direto de cada agente (art. 17-C, §2º, LIA). A perda da função pública é devida, pois, apesar do tempo transcorrido desde os fatos e de não haver notícia de que os demandados estejam ocupando cargos públicos atualmente, não é raro que agentes ímprobos permaneçam buscando ocupar novos cargos políticos ou mesmo se utilizem de sua influência para obter cargos comissionados, fazendo dos Municípios cabides de emprego e um verdadeiro meio de vida, o que deve ser extirpado da Administração, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.214/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). A suspensão de direitos políticos é apropriada, pois a violação que causaram afronta a estrutura administrativa que sustenta ao regime democrático, além de terem se utilizado da função política para causar o ato de improbidade. Assim, a penalidade deve ser aplicada levando em consideração o papel de cada agente, mas também o período que passaram causando prejuízo ao Erário, a fim de balizar o tempo de suspensão dos direitos políticos, o que será feito de forma individualizada para cada demandado. A multa civil é cabível e recomendável como forma de compensação pelo prejuízo causado ao Município, pois o ressarcimento, em si, apenas constitui o que deveria ter sido efetivamente gasto pela parte à época, repondo o que faltava. Com isto, deve ser aplicada a pena de multa equivalente ao valor de enriquecimento ilícito e do prejuízo causado ao Erário de responsabilidade de cada um dos agentes, ponderando-se a capacidade econômica para eventual aumento (art. 12, §2º, LIA), incidindo correção monetária e juros a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ) e com os índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza administrativa geral, seguindo o Tema 905 do STJ. A penalidade de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, mostra-se igualmente aplicável, pois não é raro que agentes ímprobos procurem manter vínculos com o Poder Público para continuar locupletando-se dos recursos públicos sob aparência de prestadores de serviços ou obras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) e ainda, com fulcro nas novas disposições da Lei nº 8.429/92, trazidas pela Lei nº 12.230/2021, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: - CONDENAR a promovida ROSEANNE LUCENA MENDES por ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), aplicando as seguintes sanções previstas no art. 12, II, da citada Lei. - CONDENAR os promovidos ROSINALDO LUCENA MENDES e MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL, por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), aplicando as seguintes sanções previstas no art. 12, I, da citada Lei. Em relação à demandada AMANDA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTE, ressalta-se que o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Cível (id 72737942), devidamente homologado por este Juízo (id 102097154), razão pela qual não há que se falar em julgamento do mérito quanto a ela nesta sentença, permanecendo os efeitos suspensos nos termos pactuados. 3.1. ROSEANNE LUCENA MENDES a) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO ao Erário Municipal, com apuração do montante e da participação efetiva para o indevido recebimento dos valores em sede de liquidação de sentença (art. 17-C, §2º, LIA), corrigido a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ); b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que eventualmente estiver ocupando quando do trânsito em julgado da sentença (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.214/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). c) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 10 (DEZ) ANOS, considerando ter sido a peça central no esquema fraudulento e a beneficiária dos recursos desviados por mais de dois anos (28 meses ao todo); d) MULTA CIVIL no valor correspondente ao dano causado ao Erário, consistente no somatório dos valores recebidos indevidamente pelos “servidores fantasmas” que ela se utilizou para benefício próprio, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigida a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ); e) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS. 3.2. ROSINALDO LUCENA MENDES a) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO ao Erário Municipal, com apuração do montante e da participação efetiva para o indevido recebimento dos valores em sede de liquidação de sentença (art. 17-C, §2º, LIA), corrigido a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ); b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que eventualmente estiver ocupando quando do trânsito em julgado da sentença (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.214/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). c) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 8 (OITO) ANOS, considerando que exerceu papel central na nomeação das “servidoras fantasmas” para beneficiar sua irmã por mais de 2 anos (28 meses ao total); d) MULTA CIVIL no valor correspondente ao dano causado ao Erário, consistente no total do montante pago a título de remuneração, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigida a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ); e) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo PERÍODO DE 8 (OITO) ANOS. 3.3. MARIA THAYSLANE DA SILVA PIMENTEL a) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO ao Erário Municipal, com apuração do montante e da participação efetiva para o indevido recebimento dos valores em sede de liquidação de sentença (art. 17-C, §2º, LIA), corrigido a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ); b) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que eventualmente estiver ocupando quando do trânsito em julgado da sentença (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.214/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). c) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 4 (QUATRO) ANOS, considerando que ocupou o cargo de Coordenadora da Atenção Básica sem prestar o efetivo serviço sabidamente em benefício de terceira pessoa do seu núcleo familiar por aproximadamente 9 meses (de janeiro a setembro/2013); d) MULTA CIVIL no valor correspondente ao dano causado ao Erário, consistente no total da remuneração recebida enquanto Coordenadora da Atenção Básica, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigida a partir do ato ímprobo (Tema 1128 STJ); e) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS. 3.4. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do Tema 905 do STJ, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por ser incabível seu recebimento pelo Ministério Público (RT 729/202, JTJ 175/90). Custas pelos demandados condenados. Com o trânsito em julgado, calcule-se as custas finais e intime-se para efetuar o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de negativação em órgão de proteção ao crédito, protesto e inscrição na dívida ativa, seguindo o procedimento do Código de Normas Judiciais do TJPB. Providencie-se o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), nos termos do art. 12, §8º, da LIA. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença nos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, resguarda a possibilidade de desarquivamento para execução. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se e Cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

ID: 312709080

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829408-20.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO

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THAISA MARA DOS ANJOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUG… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JURÍDICA REJEITADA. ÓBITO DE ANIMAL SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MEIO E NÃO FIM. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDO. DANO MATERIAL INOCORRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. - A responsabilidade objetiva da clínica veterinária exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. - A responsabilidade civil do médico-veterinário, mesmo em contexto de consumo, é subjetiva e exige prova de culpa. - A atividade médico-veterinária constitui obrigação de meio, não se responsabilizando o profissional pela ausência de resultado, desde que adotadas condutas técnicas adequadas. - O indeferimento da prova pericial indireta é legítimo quando ausentes dados técnicos objetivos e diante da suficiência do conjunto probatório. - A ausência de comprovação de erro técnico, de omissão relevante ou de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, mesmo diante do falecimento do animal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. A autora narra que sua cadela, de nome Suzana George ("Suzy"), com 12 anos de idade, foi levada à clínica promovida, diagnosticada com cardiopatia e tumores malignos, sendo indicados procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico. Alega que o protocolo prescrito incluía os medicamentos doxorrubicina e vincristina (via intravenosa), além de ciclofosfamida (via oral), sendo previstas seis aplicações. Sustenta que após o quinto ciclo, o animal apresentou piora significativa e foi levado a outras clínicas veterinárias, culminando com o falecimento da cadela. Atribui o óbito à conduta imprudente, imperita e negligente dos promovidos, por supostamente não observarem as condições clínicas do animal ao indicarem quimioterapia agressiva, incompatível com sua idade e estado de saúde. Afirma que os promovidos deixaram de prestar as devidas informações, bem como não seguiram protocolos compatíveis com a literatura veterinária. Assim, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 11.939,32 por danos materiais, totalizando R$ 31.939,32. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida no ID 73739782. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação - ID 78057388, impugnando preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora. No mérito refutaram as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro médico-veterinário, a regularidade do tratamento adotado e a ausência de nexo de causalidade entre a quimioterapia e o falecimento do animal. Argumentam que a prestação de serviços veterinários constitui obrigação de meio, não sendo garantido resultado específico, sobretudo em razão da gravidade do quadro clínico da cadela, o qual foi esclarecido à tutora desde o início. Aduzem, ainda, que o óbito decorreu de complicações cardíacas preexistentes e que o tratamento foi conduzido com zelo e acompanhamento técnico, inclusive com anuência expressa da autora. Réplica no ID 79784182. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, bem como a produção de prova oral. Por sua vez, a parte promovida postulou a produção de prova oral, com a oitiva da autora, além de prova documental, tendo, inclusive, procedido à juntada de documentos por ocasião da manifestação. Audiência de instrução e julgamento não realizada, ante a ausência de intimação das testemunhas, termo juntado no ID 103955282. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID 111807006. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 113210067 e pelos demandados - ID 114502904. Eis o relatório. DECIDO. QUESTÕES PENDENTES - Do Pedido de Realização de Perícia Indireta A parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, com o objetivo de demonstrar que o protocolo quimioterápico aplicado à cadela Suzy teria sido inadequado diante de sua idade e quadro clínico. No entanto, tal requerimento não merece acolhimento. A denominada prova pericial indireta, por envolver análise retrospectiva de condutas técnicas já consumadas, exige, para sua admissibilidade, que exista um conjunto mínimo de dados objetivos que possam ser periciados por especialista, como exames, prontuários clínicos, laudos e registros fidedignos da evolução do caso. No presente feito, embora existam documentos e laudos anexados aos autos, esses registros já foram devidamente avaliados pelas testemunhas ouvidas em juízo — incluindo o profissional que realizou a necropsia — e não indicam, de forma concreta, indício de erro técnico apto a justificar a instauração de perícia. Ademais, cumpre observar que a própria natureza da prova pericial indireta envolve um elevado grau de subjetividade, sobretudo quando realizada sem acesso ao animal e já após longo lapso temporal desde o óbito. Em tais condições, a produção da perícia poderia conduzir a um juízo meramente conjectural, incapaz de conferir maior robustez ao conjunto probatório já formado nos autos. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a prova pericial indireta deve ser indeferida quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide ou quando tal meio probatório se mostra inócuo, inadequado ou meramente protelatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, indefiro o pedido de prova pericial indireta, por se mostrar desnecessária, desproporcional e inadequada à elucidação da controvérsia, já suficientemente instruída com os elementos colhidos nos autos. PRELIMINARMENTE - Impugnação à justiça gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos demandados. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais. A presente demanda tem por objeto a apuração de responsabilidade civil dos promovidos por suposto erro na prestação de serviço médico-veterinário, com alegação de que o tratamento oncológico indicado e executado pela clínica JAMPAVET e pelo médico LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN teria contribuído de forma decisiva para o agravamento do estado de saúde da cadela Suzy, culminando em seu falecimento. No contexto fático, a autora, Beatriz Cardoso Alves de Araújo, afirma que sua cadela Suzy faleceu em decorrência de erro médico-veterinário cometido pela clínica JAMPAVET e pelo Dr. Luiz Fernando Trevisan. Alega que foi submetida a um tratamento oncológico com o uso de doxorrubicina, medicamento cardiotóxico, mesmo sendo Suzy idosa e cardiopata. Sustenta que não foi devidamente informada sobre os riscos do tratamento e que, apesar dos efeitos colaterais severos apresentados pela cadela, o protocolo quimioterápico foi mantido, desconsiderando inclusive os pedidos da tutora por um tratamento paliativo. Relata também atrasos e falhas na entrega do prontuário, exclusão de dados da cadela do sistema da clínica e bloqueio nas redes sociais da autora. Contesta a qualificação do médico veterinário, apontando ausência de comprovação de doutorado e de especialização em oncologia. Defende a responsabilização civil dos promovidos pela negligência e falha no dever de informação, e requer indenização por danos morais e materiais. Ao revés, a clínica JAMPAVET e o médico-veterinário Luiz Fernando Trevisan negam qualquer responsabilidade pelo falecimento da cadela Suzy. Sustentam que a paciente era idosa, com câncer agressivo e doença cardíaca pré-existente, circunstâncias que por si só já comprometiam sua sobrevida. Alegam que o tratamento foi realizado com cautela, dentro dos protocolos da medicina veterinária, e com consentimento expresso da tutora, que foi informada sobre o quadro clínico. Rebatem a acusação de falha no dever de informação e afirmam que os efeitos colaterais da quimioterapia eram previsíveis. Defendem os demandados que não houve negligência, imperícia ou imprudência, e que os documentos e depoimentos não comprovam nexo de causalidade entre o tratamento e o óbito. Em relação à formação do médico veterinário, embora a autora questione a titulação de doutorado e ausência de especialização formal em oncologia, o currículo apresentado demonstra experiência acadêmica e técnica compatível com a complexidade do caso, não havendo demonstração de que a conduta adotada tenha sido contra indicada pela literatura médica. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Inconteste entre as partes que a cadela Suzy tratava-se de animal idoso, portador de cardiopatia e apresentando tumores malignos, sendo eles carcinoma e mastocitoma na região da mamária e vulva. Da análise dos autos, infere-se que a autora de fato autorizou de forma expressa o tratamento proposto e estava ciente dos riscos inerentes, veja-se no ID 78057392: Com relação ao tratamento despendido a cadela Suzy, analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que não se vislumbra falha na prestação dos serviços prestados, estando a autora ciente sobre o quadro clínico da cadela, que apresentava dois tipos (agressivos) de câncer. Observa-se que o laudo necroscópico juntado no ID 73729510, elaborado por equipe especializada, indica como causa provável da morte um quadro agudo de insuficiência cardíaca congestiva, com derrame pleural e edema pulmonar. Embora o documento reconheça a presença de neoplasias, não há menção conclusiva de que a morte decorreu de metástases tumorais. Também não é possível, a partir do laudo, afirmar de modo categórico que a insuficiência cardíaca foi precipitada pelo uso da doxorrubicina. É relevante observar que o próprio laudo, ainda que bem elaborado, não estabelece nexo causal direto entre o tratamento instituído na JAMPAVET e o óbito. Tampouco aponta violação técnica direta às normas veterinárias. - Da Responsabilidade Objetiva da Primeira demandada A clínica veterinária JAMPAVET, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde animal, se enquadra na definição de fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a autora, na qualidade de tutora da cadela “Suzy”, assume o papel de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Por isso, é plenamente aplicável à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da referida legislação. Nessa linha, a responsabilidade da clínica decorre do simples fato da falha na prestação do serviço, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta que estejam presentes três elementos: a relação de consumo, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS . ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍNCULO ENTRE AMBAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o Autor e o Réu se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 . A clínica particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital veterinário, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do profissional especializado (médico-veterinário) que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva . 4. Para fins de indenização decorrente de erro médico-veterinário, não basta que o consumidor demonstre apenas a piora da condição geral de saúde do animal após o tratamento hospitalar. É essencial que o conjunto probatório indique o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional, sob consequência de não afigurar devida a indenização pleiteada. 5 . Inexiste dever de indenizar quando não foram encontradas evidências da culpa do médico-veterinário encarregado do atendimento do animal, tampouco nexo causal entre as técnicas adotadas e o resultado alegado pelo Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07072965320208070004 1772920, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso concreto, não obstante a autora alegue falha na prestação dos serviços, apontando suposta imprudência na prescrição e aplicação do protocolo quimioterápico em animal idoso e cardiopata, os elementos probatórios dos autos não corroboram tal narrativa. A instrução demonstrou que o tratamento foi autorizado expressamente pela tutora, que foi informada sobre a gravidade do quadro clínico e os riscos envolvidos. Ademais, o protocolo foi acompanhado por outro médico-veterinário (Dr. Giovanny Romano), que ratificou a conduta adotada, não havendo indicativo de que o procedimento adotado tenha desviado das boas práticas da medicina veterinária. Importa observar, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o responsável pela necropsia (Dr. Ricardo Lucena), foram uníssonas ao indicar que a causa da morte da cadela foi predominantemente de origem cardíaca, sendo inexistentes sinais de recidiva tumoral ou de toxicidade farmacológica grave. Assim, não se evidenciou o defeito do serviço a cargo da clínica, nem tampouco o nexo causal entre sua atuação e o resultado danoso alegado. Nesse cenário, ainda que se reconheça a aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, ausente a demonstração de falha técnica ou omissão relevante, não há como se imputar à JAMPAVET o dever de indenizar, pois não se trata de uma responsabilidade automática pelo resultado, mas sim de uma obrigação de prestar um serviço adequado, eficaz e seguro — o que, à luz das provas colacionadas aos autos, foi devidamente observado. - Da Responsabilidade Subjetiva da Segunda Demandada No tocante ao profissional médico-veterinário Dr. Luiz Fernando Annunziata Trevisan, a análise da responsabilidade civil demanda a aplicação da regra do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade subjetiva, que exige, cumulativamente, a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A autora sustenta que o tratamento oncológico prescrito e executado pelo promovido teria sido inadequado ao quadro clínico da cadela Suzy, uma vez que o animal era idoso, cardiopata e debilitado. Alega que a escolha pela quimioterapia teria causado agravamento do estado de saúde do animal, culminando em seu falecimento, razão pela qual busca imputar ao médico-veterinário a prática de erro técnico. Todavia, a prova produzida nos autos não confirma a ocorrência de culpa profissional. Conforme relatado pela própria autora em audiência, o promovido explicou previamente a gravidade do quadro clínico da cadela, os riscos associados ao tratamento e as características das neoplasias detectadas, tendo a autora consentido expressamente com o tratamento quimioterápico, inclusive assinando termo de autorização específico. Além disso, o protocolo terapêutico foi ratificado por outro profissional (Dr. Giovanny Romano), que acompanhou o caso e prescreveu suplementação alimentar, evidenciando que a conduta adotada não se afastou dos padrões técnicos reconhecidos na medicina veterinária. A responsabilidade do médico-veterinário, ainda que inserida na cadeia de consumo, é, por sua própria natureza, de meio, e não de resultado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUE CAUSOU O ÓBITO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . APLICABILIDADE DO CDC. O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A CURA, MAS SIM OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS EM BUSCA DO MELHOR RESULTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE ERRO, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, É SUBJETIVA. ART . 14, § 4º DO CDC. A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO EXIGE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTE, NO MÍNIMO, O NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DANOSO ALEGADO E A CULPA DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU . O MÉDICO-VETERINÁRIO INOBSERVOU A BOA TÉCNICA, ATUANDO DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR EXAMES MAIS APROFUNDADOS A FIM DE DIAGNOSTICAR, DE FORMA PRECISA, O QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, O QUE PODERIA TER EVITADO O ÓBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0728284-79 .2019.8.02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Nesse contexto, para que se reconheça o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar de forma cabal os seguintes requisitos: a) a existência de dano (óbito do animal); b) a conduta culposa do prestador (negligência, imprudência ou imperícia); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que a cadela Suzy, animal idoso e cardiopata, foi diagnosticada com dois tipos de câncer – carcinoma e mastocitoma – e, após cirurgia de remoção dos tumores, foi submetida a protocolo de quimioterapia prescrito e executado pelo promovido Dr. Luiz Fernando Trevisan. Tampouco se discute que, após o quinto ciclo de quimioterapia, o animal apresentou piora, vindo a falecer após internações em outras clínicas veterinárias. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na análise da correção da conduta médica adotada e da existência de nexo causal entre o tratamento prescrito e a morte do animal. A prova oral colhida em audiência não confirma a ocorrência de falha técnica ou imperícia por parte dos promovidos. O médico-veterinário João Alves Machado Neto, responsável por atender a cadela em outra clínica após o quinto ciclo, admitiu não possuir especialização em oncologia veterinária e não ter acesso aos exames realizados na JAMPAVET, razão pela qual não poderia emitir juízo técnico conclusivo sobre a adequação do tratamento anterior. Quando instado a opinar sobre a pertinência do tratamento quimioterápico em animais idosos, foi categórico ao afirmar que tal decisão depende exclusivamente do profissional responsável pelo caso, considerando o conjunto de circunstâncias clínicas do paciente, não havendo contraindicação absoluta vinculada à idade. Já a testemunha Ricardo Barbosa Lucena, responsável por realizar a necropsia do animal, declarou que a causa da morte foi predominantemente de origem cardíaca, e que não foram identificadas células tumorais remanescentes, o que corrobora a tese de que o tratamento oncológico foi efetivo no controle da neoplasia. Além disso, inexiste nos autos qualquer conclusão científica segura que relacione, de forma direta e inequívoca, o falecimento do animal com os medicamentos utilizados, especialmente diante de seu histórico clínico já comprometido. Acrescente-se que a própria autora, em seu depoimento, reconheceu ter sido informada previamente sobre a gravidade do quadro clínico da cadela, bem como acerca dos riscos do tratamento quimioterápico, autorizando expressamente sua execução. Tal circunstância afasta, de forma veemente, a alegação de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Em relação à documentação acostada aos autos, os prontuários e exames demonstram que o protocolo adotado foi compatível com as boas práticas da medicina veterinária, sendo inclusive acompanhada por outro profissional (Dr. Giovanny Romano) que, à época, ratificou a conduta adotada. Os próprios artigos científicos juntados pela defesa reforçam a segurança e a eficácia dos fármacos empregados, quando corretamente utilizados, como parece ter ocorrido no caso em tela. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, e não estando demonstrado o nexo causal direto entre o tratamento prestado e o falecimento do animal, inviável a responsabilização civil dos promovidos. É nesse entendimento, que seguem os Tribunais, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRÚRGIA DE CASTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO - SUBJETIVA - CLÍNICA VETERINÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva."(AgInt no AREsp n . 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por outro lado, no tocante à responsabilidade do médico veterinário, deve ser observado o disposto no art . 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90, o qual estabelece que"a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, será apurada mediante a verificação de culpa". Considerando que os elementos de prova coligidos aos autos não apontam, com grau de certeza, que o médico veterinário não adotou a técnica correta quando da cirurgia de castração do animal de estimação da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e materiais) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50071631320188130701, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Em reforço, os documentos juntados aos autos demonstram que os medicamentos foram administrados de forma compatível com a literatura médica especializada e não houve prova de omissão, imprudência ou imperícia por parte do promovido. Tampouco foi comprovado que eventual falecimento decorreu de toxicidade medicamentosa ou de qualquer conduta inadequada durante o tratamento. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a presença dos requisitos necessários à responsabilização subjetiva do médico-veterinário. A atuação do profissional foi tecnicamente justificada, acompanhada por outro especialista, documentada e autorizada pela tutora do animal, não havendo elementos que evidenciem violação ao dever de cuidado exigido pela profissão. Nessas condições, é juridicamente inviável reconhecer o dever de indenizar. - Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem “o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar”. A reparação por danos materiais, portanto, pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a ocorrência de um prejuízo econômico, a existência de um ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 11.939,32, referente às despesas suportadas com o tratamento de sua cadela Suzy, incluindo consultas, exames laboratoriais, internações, medicações e procedimentos realizados em diversas clínicas veterinárias. Contudo, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, tais valores apenas poderiam ser ressarcidos se comprovada a existência de conduta culposa por parte dos promovidos – seja por imprudência, negligência ou imperícia – e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e o dano patrimonial alegado. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). No caso concreto, não há prova nos autos de que a clínica JAMPAVET ou o médico-veterinário Luiz Fernando tenham incorrido em qualquer falha técnica, tampouco que tenham adotado procedimento contraindicado ou incompatível com os protocolos da medicina veterinária. Ao contrário, os elementos de prova indicam que o tratamento foi previamente autorizado pela tutora do animal, baseado em diagnóstico devidamente documentado, e conduzido com acompanhamento clínico e respaldo técnico. Ademais, parte expressiva dos gastos indicados na planilha apresentada refere-se a serviços prestados por estabelecimentos distintos da clínica promovida, decorrentes de decisões unilaterais da autora em procurar outros atendimentos, inclusive após a alta concedida pela JAMPAVET. Tais despesas, realizadas de forma autônoma e sem vinculação direta com os promovidos, não podem ser imputadas como consequência de eventual conduta ilícita destes. Por fim, convém ressaltar que o mero insucesso do tratamento ou o agravamento do quadro clínico do animal, especialmente diante de sua idade avançada e da presença de comorbidades pré-existentes, como a cardiopatia, não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente a prova da má prática profissional. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017521-21.2022.8 .13.0079 1.0000.24 .175534-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). Indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização da clínica veterinária e do médico veterinário por danos materiais e morais, em virtude de erro na prestação de serviços. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas . Ausência de nexo causal, segundo o conjunto probatório realizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003028-53.2022.8.26 .0659 Vinhedo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, ausente a demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo de causalidade, mostra-se incabível o deferimento da reparação material pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido. - Dos Danos Morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, também não há amparo para sua acolhida no caso concreto. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de reparação por abalo moral decorrente da perda de animal de estimação, sobretudo diante da inegável carga afetiva que envolve a relação entre o tutor e seu pet. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, embora a morte da cadela Suzy certamente tenha provocado sofrimento à autora — o que é compreensível do ponto de vista humano —, não restou demonstrada qualquer conduta culposa dos promovidos que possa ser tida como causa do desfecho indesejado. Ao revés, os autos demonstram que a clínica e o profissional demandados conduziram o tratamento de forma diligente, com base em diagnóstico prévio, seguindo protocolo compatível com a literatura médico-veterinária, sempre com o consentimento informado da autora. A jurisprudência majoritária tem reiteradamente decidido que o mero dissabor decorrente de eventos naturais ou de frustração de expectativas, ainda que envolva perda de animal doméstico, não enseja reparação moral quando não há evidência de conduta ilícita ou abusiva por parte do prestador de serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024141886382004 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EUTANÁSIA ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda assim, os requisitos da responsabilidade civil devem estar presentes (conduta, dano e nexo causal) . Na obrigação de meio, o fornecedor se compromete a empregar todos os esforços necessários para a entrega do resultado, o qual não é garantido. Diante de um contrato de meio, cabe ao consumidor provar a culpa do fornecedor, quando o resultado não for alcançado. Ausente prova nos autos no sentido de que a Clínica Veterinária apresentou falha na prestação dos serviços, seja de erro médico ou de informação deficiente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. (TJ-DF 07040786720188070010 DF 0704078-67 .2018.8.07.0010, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus. Tampouco se verificam indícios de omissão informacional, de má-fé, de abusividade contratual ou de qualquer outra conduta violadora dos direitos da autora. Logo, embora o sofrimento da autora seja digno de empatia, não possui, nos termos legais, os contornos jurídicos que permitam a imposição de sanção pecuniária a título de compensação moral. Em razão disso, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil dos promovidos. Dessa forma, à luz do laudo necroscópico e da prova produzida nos autos, não se evidencia o nexo causal necessário à responsabilização civil, seja objetiva ou subjetiva, dos promovidos. Eventuais falhas administrativas ou de comunicação, ainda que censuráveis, não têm força autônoma para ensejar reparação sem a comprovação de dano direto delas decorrente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

ID: 312709088

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829408-20.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMPAVET CLINICA VETERINARIA EIRELI

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

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FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO

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THAISA MARA DOS ANJOS LIMA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUG… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JURÍDICA REJEITADA. ÓBITO DE ANIMAL SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MEIO E NÃO FIM. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDO. DANO MATERIAL INOCORRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. - A responsabilidade objetiva da clínica veterinária exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. - A responsabilidade civil do médico-veterinário, mesmo em contexto de consumo, é subjetiva e exige prova de culpa. - A atividade médico-veterinária constitui obrigação de meio, não se responsabilizando o profissional pela ausência de resultado, desde que adotadas condutas técnicas adequadas. - O indeferimento da prova pericial indireta é legítimo quando ausentes dados técnicos objetivos e diante da suficiência do conjunto probatório. - A ausência de comprovação de erro técnico, de omissão relevante ou de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, mesmo diante do falecimento do animal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. A autora narra que sua cadela, de nome Suzana George ("Suzy"), com 12 anos de idade, foi levada à clínica promovida, diagnosticada com cardiopatia e tumores malignos, sendo indicados procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico. Alega que o protocolo prescrito incluía os medicamentos doxorrubicina e vincristina (via intravenosa), além de ciclofosfamida (via oral), sendo previstas seis aplicações. Sustenta que após o quinto ciclo, o animal apresentou piora significativa e foi levado a outras clínicas veterinárias, culminando com o falecimento da cadela. Atribui o óbito à conduta imprudente, imperita e negligente dos promovidos, por supostamente não observarem as condições clínicas do animal ao indicarem quimioterapia agressiva, incompatível com sua idade e estado de saúde. Afirma que os promovidos deixaram de prestar as devidas informações, bem como não seguiram protocolos compatíveis com a literatura veterinária. Assim, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 11.939,32 por danos materiais, totalizando R$ 31.939,32. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida no ID 73739782. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação - ID 78057388, impugnando preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora. No mérito refutaram as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro médico-veterinário, a regularidade do tratamento adotado e a ausência de nexo de causalidade entre a quimioterapia e o falecimento do animal. Argumentam que a prestação de serviços veterinários constitui obrigação de meio, não sendo garantido resultado específico, sobretudo em razão da gravidade do quadro clínico da cadela, o qual foi esclarecido à tutora desde o início. Aduzem, ainda, que o óbito decorreu de complicações cardíacas preexistentes e que o tratamento foi conduzido com zelo e acompanhamento técnico, inclusive com anuência expressa da autora. Réplica no ID 79784182. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, bem como a produção de prova oral. Por sua vez, a parte promovida postulou a produção de prova oral, com a oitiva da autora, além de prova documental, tendo, inclusive, procedido à juntada de documentos por ocasião da manifestação. Audiência de instrução e julgamento não realizada, ante a ausência de intimação das testemunhas, termo juntado no ID 103955282. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID 111807006. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 113210067 e pelos demandados - ID 114502904. Eis o relatório. DECIDO. QUESTÕES PENDENTES - Do Pedido de Realização de Perícia Indireta A parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, com o objetivo de demonstrar que o protocolo quimioterápico aplicado à cadela Suzy teria sido inadequado diante de sua idade e quadro clínico. No entanto, tal requerimento não merece acolhimento. A denominada prova pericial indireta, por envolver análise retrospectiva de condutas técnicas já consumadas, exige, para sua admissibilidade, que exista um conjunto mínimo de dados objetivos que possam ser periciados por especialista, como exames, prontuários clínicos, laudos e registros fidedignos da evolução do caso. No presente feito, embora existam documentos e laudos anexados aos autos, esses registros já foram devidamente avaliados pelas testemunhas ouvidas em juízo — incluindo o profissional que realizou a necropsia — e não indicam, de forma concreta, indício de erro técnico apto a justificar a instauração de perícia. Ademais, cumpre observar que a própria natureza da prova pericial indireta envolve um elevado grau de subjetividade, sobretudo quando realizada sem acesso ao animal e já após longo lapso temporal desde o óbito. Em tais condições, a produção da perícia poderia conduzir a um juízo meramente conjectural, incapaz de conferir maior robustez ao conjunto probatório já formado nos autos. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a prova pericial indireta deve ser indeferida quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide ou quando tal meio probatório se mostra inócuo, inadequado ou meramente protelatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, indefiro o pedido de prova pericial indireta, por se mostrar desnecessária, desproporcional e inadequada à elucidação da controvérsia, já suficientemente instruída com os elementos colhidos nos autos. PRELIMINARMENTE - Impugnação à justiça gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos demandados. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais. A presente demanda tem por objeto a apuração de responsabilidade civil dos promovidos por suposto erro na prestação de serviço médico-veterinário, com alegação de que o tratamento oncológico indicado e executado pela clínica JAMPAVET e pelo médico LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN teria contribuído de forma decisiva para o agravamento do estado de saúde da cadela Suzy, culminando em seu falecimento. No contexto fático, a autora, Beatriz Cardoso Alves de Araújo, afirma que sua cadela Suzy faleceu em decorrência de erro médico-veterinário cometido pela clínica JAMPAVET e pelo Dr. Luiz Fernando Trevisan. Alega que foi submetida a um tratamento oncológico com o uso de doxorrubicina, medicamento cardiotóxico, mesmo sendo Suzy idosa e cardiopata. Sustenta que não foi devidamente informada sobre os riscos do tratamento e que, apesar dos efeitos colaterais severos apresentados pela cadela, o protocolo quimioterápico foi mantido, desconsiderando inclusive os pedidos da tutora por um tratamento paliativo. Relata também atrasos e falhas na entrega do prontuário, exclusão de dados da cadela do sistema da clínica e bloqueio nas redes sociais da autora. Contesta a qualificação do médico veterinário, apontando ausência de comprovação de doutorado e de especialização em oncologia. Defende a responsabilização civil dos promovidos pela negligência e falha no dever de informação, e requer indenização por danos morais e materiais. Ao revés, a clínica JAMPAVET e o médico-veterinário Luiz Fernando Trevisan negam qualquer responsabilidade pelo falecimento da cadela Suzy. Sustentam que a paciente era idosa, com câncer agressivo e doença cardíaca pré-existente, circunstâncias que por si só já comprometiam sua sobrevida. Alegam que o tratamento foi realizado com cautela, dentro dos protocolos da medicina veterinária, e com consentimento expresso da tutora, que foi informada sobre o quadro clínico. Rebatem a acusação de falha no dever de informação e afirmam que os efeitos colaterais da quimioterapia eram previsíveis. Defendem os demandados que não houve negligência, imperícia ou imprudência, e que os documentos e depoimentos não comprovam nexo de causalidade entre o tratamento e o óbito. Em relação à formação do médico veterinário, embora a autora questione a titulação de doutorado e ausência de especialização formal em oncologia, o currículo apresentado demonstra experiência acadêmica e técnica compatível com a complexidade do caso, não havendo demonstração de que a conduta adotada tenha sido contra indicada pela literatura médica. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Inconteste entre as partes que a cadela Suzy tratava-se de animal idoso, portador de cardiopatia e apresentando tumores malignos, sendo eles carcinoma e mastocitoma na região da mamária e vulva. Da análise dos autos, infere-se que a autora de fato autorizou de forma expressa o tratamento proposto e estava ciente dos riscos inerentes, veja-se no ID 78057392: Com relação ao tratamento despendido a cadela Suzy, analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que não se vislumbra falha na prestação dos serviços prestados, estando a autora ciente sobre o quadro clínico da cadela, que apresentava dois tipos (agressivos) de câncer. Observa-se que o laudo necroscópico juntado no ID 73729510, elaborado por equipe especializada, indica como causa provável da morte um quadro agudo de insuficiência cardíaca congestiva, com derrame pleural e edema pulmonar. Embora o documento reconheça a presença de neoplasias, não há menção conclusiva de que a morte decorreu de metástases tumorais. Também não é possível, a partir do laudo, afirmar de modo categórico que a insuficiência cardíaca foi precipitada pelo uso da doxorrubicina. É relevante observar que o próprio laudo, ainda que bem elaborado, não estabelece nexo causal direto entre o tratamento instituído na JAMPAVET e o óbito. Tampouco aponta violação técnica direta às normas veterinárias. - Da Responsabilidade Objetiva da Primeira demandada A clínica veterinária JAMPAVET, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde animal, se enquadra na definição de fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a autora, na qualidade de tutora da cadela “Suzy”, assume o papel de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Por isso, é plenamente aplicável à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da referida legislação. Nessa linha, a responsabilidade da clínica decorre do simples fato da falha na prestação do serviço, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta que estejam presentes três elementos: a relação de consumo, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS . ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍNCULO ENTRE AMBAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o Autor e o Réu se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 . A clínica particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital veterinário, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do profissional especializado (médico-veterinário) que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva . 4. Para fins de indenização decorrente de erro médico-veterinário, não basta que o consumidor demonstre apenas a piora da condição geral de saúde do animal após o tratamento hospitalar. É essencial que o conjunto probatório indique o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional, sob consequência de não afigurar devida a indenização pleiteada. 5 . Inexiste dever de indenizar quando não foram encontradas evidências da culpa do médico-veterinário encarregado do atendimento do animal, tampouco nexo causal entre as técnicas adotadas e o resultado alegado pelo Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07072965320208070004 1772920, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso concreto, não obstante a autora alegue falha na prestação dos serviços, apontando suposta imprudência na prescrição e aplicação do protocolo quimioterápico em animal idoso e cardiopata, os elementos probatórios dos autos não corroboram tal narrativa. A instrução demonstrou que o tratamento foi autorizado expressamente pela tutora, que foi informada sobre a gravidade do quadro clínico e os riscos envolvidos. Ademais, o protocolo foi acompanhado por outro médico-veterinário (Dr. Giovanny Romano), que ratificou a conduta adotada, não havendo indicativo de que o procedimento adotado tenha desviado das boas práticas da medicina veterinária. Importa observar, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o responsável pela necropsia (Dr. Ricardo Lucena), foram uníssonas ao indicar que a causa da morte da cadela foi predominantemente de origem cardíaca, sendo inexistentes sinais de recidiva tumoral ou de toxicidade farmacológica grave. Assim, não se evidenciou o defeito do serviço a cargo da clínica, nem tampouco o nexo causal entre sua atuação e o resultado danoso alegado. Nesse cenário, ainda que se reconheça a aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, ausente a demonstração de falha técnica ou omissão relevante, não há como se imputar à JAMPAVET o dever de indenizar, pois não se trata de uma responsabilidade automática pelo resultado, mas sim de uma obrigação de prestar um serviço adequado, eficaz e seguro — o que, à luz das provas colacionadas aos autos, foi devidamente observado. - Da Responsabilidade Subjetiva da Segunda Demandada No tocante ao profissional médico-veterinário Dr. Luiz Fernando Annunziata Trevisan, a análise da responsabilidade civil demanda a aplicação da regra do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade subjetiva, que exige, cumulativamente, a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A autora sustenta que o tratamento oncológico prescrito e executado pelo promovido teria sido inadequado ao quadro clínico da cadela Suzy, uma vez que o animal era idoso, cardiopata e debilitado. Alega que a escolha pela quimioterapia teria causado agravamento do estado de saúde do animal, culminando em seu falecimento, razão pela qual busca imputar ao médico-veterinário a prática de erro técnico. Todavia, a prova produzida nos autos não confirma a ocorrência de culpa profissional. Conforme relatado pela própria autora em audiência, o promovido explicou previamente a gravidade do quadro clínico da cadela, os riscos associados ao tratamento e as características das neoplasias detectadas, tendo a autora consentido expressamente com o tratamento quimioterápico, inclusive assinando termo de autorização específico. Além disso, o protocolo terapêutico foi ratificado por outro profissional (Dr. Giovanny Romano), que acompanhou o caso e prescreveu suplementação alimentar, evidenciando que a conduta adotada não se afastou dos padrões técnicos reconhecidos na medicina veterinária. A responsabilidade do médico-veterinário, ainda que inserida na cadeia de consumo, é, por sua própria natureza, de meio, e não de resultado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUE CAUSOU O ÓBITO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . APLICABILIDADE DO CDC. O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A CURA, MAS SIM OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS EM BUSCA DO MELHOR RESULTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE ERRO, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, É SUBJETIVA. ART . 14, § 4º DO CDC. A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO EXIGE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTE, NO MÍNIMO, O NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DANOSO ALEGADO E A CULPA DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU . O MÉDICO-VETERINÁRIO INOBSERVOU A BOA TÉCNICA, ATUANDO DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR EXAMES MAIS APROFUNDADOS A FIM DE DIAGNOSTICAR, DE FORMA PRECISA, O QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, O QUE PODERIA TER EVITADO O ÓBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0728284-79 .2019.8.02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Nesse contexto, para que se reconheça o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar de forma cabal os seguintes requisitos: a) a existência de dano (óbito do animal); b) a conduta culposa do prestador (negligência, imprudência ou imperícia); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que a cadela Suzy, animal idoso e cardiopata, foi diagnosticada com dois tipos de câncer – carcinoma e mastocitoma – e, após cirurgia de remoção dos tumores, foi submetida a protocolo de quimioterapia prescrito e executado pelo promovido Dr. Luiz Fernando Trevisan. Tampouco se discute que, após o quinto ciclo de quimioterapia, o animal apresentou piora, vindo a falecer após internações em outras clínicas veterinárias. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na análise da correção da conduta médica adotada e da existência de nexo causal entre o tratamento prescrito e a morte do animal. A prova oral colhida em audiência não confirma a ocorrência de falha técnica ou imperícia por parte dos promovidos. O médico-veterinário João Alves Machado Neto, responsável por atender a cadela em outra clínica após o quinto ciclo, admitiu não possuir especialização em oncologia veterinária e não ter acesso aos exames realizados na JAMPAVET, razão pela qual não poderia emitir juízo técnico conclusivo sobre a adequação do tratamento anterior. Quando instado a opinar sobre a pertinência do tratamento quimioterápico em animais idosos, foi categórico ao afirmar que tal decisão depende exclusivamente do profissional responsável pelo caso, considerando o conjunto de circunstâncias clínicas do paciente, não havendo contraindicação absoluta vinculada à idade. Já a testemunha Ricardo Barbosa Lucena, responsável por realizar a necropsia do animal, declarou que a causa da morte foi predominantemente de origem cardíaca, e que não foram identificadas células tumorais remanescentes, o que corrobora a tese de que o tratamento oncológico foi efetivo no controle da neoplasia. Além disso, inexiste nos autos qualquer conclusão científica segura que relacione, de forma direta e inequívoca, o falecimento do animal com os medicamentos utilizados, especialmente diante de seu histórico clínico já comprometido. Acrescente-se que a própria autora, em seu depoimento, reconheceu ter sido informada previamente sobre a gravidade do quadro clínico da cadela, bem como acerca dos riscos do tratamento quimioterápico, autorizando expressamente sua execução. Tal circunstância afasta, de forma veemente, a alegação de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Em relação à documentação acostada aos autos, os prontuários e exames demonstram que o protocolo adotado foi compatível com as boas práticas da medicina veterinária, sendo inclusive acompanhada por outro profissional (Dr. Giovanny Romano) que, à época, ratificou a conduta adotada. Os próprios artigos científicos juntados pela defesa reforçam a segurança e a eficácia dos fármacos empregados, quando corretamente utilizados, como parece ter ocorrido no caso em tela. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, e não estando demonstrado o nexo causal direto entre o tratamento prestado e o falecimento do animal, inviável a responsabilização civil dos promovidos. É nesse entendimento, que seguem os Tribunais, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRÚRGIA DE CASTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO - SUBJETIVA - CLÍNICA VETERINÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva."(AgInt no AREsp n . 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por outro lado, no tocante à responsabilidade do médico veterinário, deve ser observado o disposto no art . 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90, o qual estabelece que"a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, será apurada mediante a verificação de culpa". Considerando que os elementos de prova coligidos aos autos não apontam, com grau de certeza, que o médico veterinário não adotou a técnica correta quando da cirurgia de castração do animal de estimação da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e materiais) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50071631320188130701, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Em reforço, os documentos juntados aos autos demonstram que os medicamentos foram administrados de forma compatível com a literatura médica especializada e não houve prova de omissão, imprudência ou imperícia por parte do promovido. Tampouco foi comprovado que eventual falecimento decorreu de toxicidade medicamentosa ou de qualquer conduta inadequada durante o tratamento. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a presença dos requisitos necessários à responsabilização subjetiva do médico-veterinário. A atuação do profissional foi tecnicamente justificada, acompanhada por outro especialista, documentada e autorizada pela tutora do animal, não havendo elementos que evidenciem violação ao dever de cuidado exigido pela profissão. Nessas condições, é juridicamente inviável reconhecer o dever de indenizar. - Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem “o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar”. A reparação por danos materiais, portanto, pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a ocorrência de um prejuízo econômico, a existência de um ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 11.939,32, referente às despesas suportadas com o tratamento de sua cadela Suzy, incluindo consultas, exames laboratoriais, internações, medicações e procedimentos realizados em diversas clínicas veterinárias. Contudo, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, tais valores apenas poderiam ser ressarcidos se comprovada a existência de conduta culposa por parte dos promovidos – seja por imprudência, negligência ou imperícia – e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e o dano patrimonial alegado. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). No caso concreto, não há prova nos autos de que a clínica JAMPAVET ou o médico-veterinário Luiz Fernando tenham incorrido em qualquer falha técnica, tampouco que tenham adotado procedimento contraindicado ou incompatível com os protocolos da medicina veterinária. Ao contrário, os elementos de prova indicam que o tratamento foi previamente autorizado pela tutora do animal, baseado em diagnóstico devidamente documentado, e conduzido com acompanhamento clínico e respaldo técnico. Ademais, parte expressiva dos gastos indicados na planilha apresentada refere-se a serviços prestados por estabelecimentos distintos da clínica promovida, decorrentes de decisões unilaterais da autora em procurar outros atendimentos, inclusive após a alta concedida pela JAMPAVET. Tais despesas, realizadas de forma autônoma e sem vinculação direta com os promovidos, não podem ser imputadas como consequência de eventual conduta ilícita destes. Por fim, convém ressaltar que o mero insucesso do tratamento ou o agravamento do quadro clínico do animal, especialmente diante de sua idade avançada e da presença de comorbidades pré-existentes, como a cardiopatia, não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente a prova da má prática profissional. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017521-21.2022.8 .13.0079 1.0000.24 .175534-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). Indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização da clínica veterinária e do médico veterinário por danos materiais e morais, em virtude de erro na prestação de serviços. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas . Ausência de nexo causal, segundo o conjunto probatório realizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003028-53.2022.8.26 .0659 Vinhedo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, ausente a demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo de causalidade, mostra-se incabível o deferimento da reparação material pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido. - Dos Danos Morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, também não há amparo para sua acolhida no caso concreto. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de reparação por abalo moral decorrente da perda de animal de estimação, sobretudo diante da inegável carga afetiva que envolve a relação entre o tutor e seu pet. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, embora a morte da cadela Suzy certamente tenha provocado sofrimento à autora — o que é compreensível do ponto de vista humano —, não restou demonstrada qualquer conduta culposa dos promovidos que possa ser tida como causa do desfecho indesejado. Ao revés, os autos demonstram que a clínica e o profissional demandados conduziram o tratamento de forma diligente, com base em diagnóstico prévio, seguindo protocolo compatível com a literatura médico-veterinária, sempre com o consentimento informado da autora. A jurisprudência majoritária tem reiteradamente decidido que o mero dissabor decorrente de eventos naturais ou de frustração de expectativas, ainda que envolva perda de animal doméstico, não enseja reparação moral quando não há evidência de conduta ilícita ou abusiva por parte do prestador de serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024141886382004 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EUTANÁSIA ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda assim, os requisitos da responsabilidade civil devem estar presentes (conduta, dano e nexo causal) . Na obrigação de meio, o fornecedor se compromete a empregar todos os esforços necessários para a entrega do resultado, o qual não é garantido. Diante de um contrato de meio, cabe ao consumidor provar a culpa do fornecedor, quando o resultado não for alcançado. Ausente prova nos autos no sentido de que a Clínica Veterinária apresentou falha na prestação dos serviços, seja de erro médico ou de informação deficiente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. (TJ-DF 07040786720188070010 DF 0704078-67 .2018.8.07.0010, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus. Tampouco se verificam indícios de omissão informacional, de má-fé, de abusividade contratual ou de qualquer outra conduta violadora dos direitos da autora. Logo, embora o sofrimento da autora seja digno de empatia, não possui, nos termos legais, os contornos jurídicos que permitam a imposição de sanção pecuniária a título de compensação moral. Em razão disso, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil dos promovidos. Dessa forma, à luz do laudo necroscópico e da prova produzida nos autos, não se evidencia o nexo causal necessário à responsabilização civil, seja objetiva ou subjetiva, dos promovidos. Eventuais falhas administrativas ou de comunicação, ainda que censuráveis, não têm força autônoma para ensejar reparação sem a comprovação de dano direto delas decorrente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0829408-20.2023.8.15.2001

ID: 312709104

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829408-20.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN

Sentença

Advogados:

DIOGO SERGIO MACIEL MAIA

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FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAISA MARA DOS ANJOS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUG… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0829408-20.2023.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JURÍDICA REJEITADA. ÓBITO DE ANIMAL SUBMETIDO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MEIO E NÃO FIM. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDIRETA INDEFERIDO. DANO MATERIAL INOCORRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. - A responsabilidade objetiva da clínica veterinária exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. - A responsabilidade civil do médico-veterinário, mesmo em contexto de consumo, é subjetiva e exige prova de culpa. - A atividade médico-veterinária constitui obrigação de meio, não se responsabilizando o profissional pela ausência de resultado, desde que adotadas condutas técnicas adequadas. - O indeferimento da prova pericial indireta é legítimo quando ausentes dados técnicos objetivos e diante da suficiência do conjunto probatório. - A ausência de comprovação de erro técnico, de omissão relevante ou de nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais, mesmo diante do falecimento do animal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e de direito expendidas na petição inicial, requerendo preliminarmente a autora, os benefícios da gratuidade jurídica. A autora narra que sua cadela, de nome Suzana George ("Suzy"), com 12 anos de idade, foi levada à clínica promovida, diagnosticada com cardiopatia e tumores malignos, sendo indicados procedimentos cirúrgicos e tratamento quimioterápico. Alega que o protocolo prescrito incluía os medicamentos doxorrubicina e vincristina (via intravenosa), além de ciclofosfamida (via oral), sendo previstas seis aplicações. Sustenta que após o quinto ciclo, o animal apresentou piora significativa e foi levado a outras clínicas veterinárias, culminando com o falecimento da cadela. Atribui o óbito à conduta imprudente, imperita e negligente dos promovidos, por supostamente não observarem as condições clínicas do animal ao indicarem quimioterapia agressiva, incompatível com sua idade e estado de saúde. Afirma que os promovidos deixaram de prestar as devidas informações, bem como não seguiram protocolos compatíveis com a literatura veterinária. Assim, pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 11.939,32 por danos materiais, totalizando R$ 31.939,32. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida no ID 73739782. Devidamente citados, os promovidos apresentaram contestação - ID 78057388, impugnando preliminarmente a justiça gratuita deferida à autora. No mérito refutaram as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro médico-veterinário, a regularidade do tratamento adotado e a ausência de nexo de causalidade entre a quimioterapia e o falecimento do animal. Argumentam que a prestação de serviços veterinários constitui obrigação de meio, não sendo garantido resultado específico, sobretudo em razão da gravidade do quadro clínico da cadela, o qual foi esclarecido à tutora desde o início. Aduzem, ainda, que o óbito decorreu de complicações cardíacas preexistentes e que o tratamento foi conduzido com zelo e acompanhamento técnico, inclusive com anuência expressa da autora. Réplica no ID 79784182. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, bem como a produção de prova oral. Por sua vez, a parte promovida postulou a produção de prova oral, com a oitiva da autora, além de prova documental, tendo, inclusive, procedido à juntada de documentos por ocasião da manifestação. Audiência de instrução e julgamento não realizada, ante a ausência de intimação das testemunhas, termo juntado no ID 103955282. Audiência de instrução e julgamento realizada - ID 111807006. Alegações finais apresentadas pela autora no ID 113210067 e pelos demandados - ID 114502904. Eis o relatório. DECIDO. QUESTÕES PENDENTES - Do Pedido de Realização de Perícia Indireta A parte autora requereu a realização de prova pericial indireta, com o objetivo de demonstrar que o protocolo quimioterápico aplicado à cadela Suzy teria sido inadequado diante de sua idade e quadro clínico. No entanto, tal requerimento não merece acolhimento. A denominada prova pericial indireta, por envolver análise retrospectiva de condutas técnicas já consumadas, exige, para sua admissibilidade, que exista um conjunto mínimo de dados objetivos que possam ser periciados por especialista, como exames, prontuários clínicos, laudos e registros fidedignos da evolução do caso. No presente feito, embora existam documentos e laudos anexados aos autos, esses registros já foram devidamente avaliados pelas testemunhas ouvidas em juízo — incluindo o profissional que realizou a necropsia — e não indicam, de forma concreta, indício de erro técnico apto a justificar a instauração de perícia. Ademais, cumpre observar que a própria natureza da prova pericial indireta envolve um elevado grau de subjetividade, sobretudo quando realizada sem acesso ao animal e já após longo lapso temporal desde o óbito. Em tais condições, a produção da perícia poderia conduzir a um juízo meramente conjectural, incapaz de conferir maior robustez ao conjunto probatório já formado nos autos. Conforme entendimento pacífico nos tribunais, a prova pericial indireta deve ser indeferida quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide ou quando tal meio probatório se mostra inócuo, inadequado ou meramente protelatório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, indefiro o pedido de prova pericial indireta, por se mostrar desnecessária, desproporcional e inadequada à elucidação da controvérsia, já suficientemente instruída com os elementos colhidos nos autos. PRELIMINARMENTE - Impugnação à justiça gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça. Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte. Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada. Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelos demandados. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais. A presente demanda tem por objeto a apuração de responsabilidade civil dos promovidos por suposto erro na prestação de serviço médico-veterinário, com alegação de que o tratamento oncológico indicado e executado pela clínica JAMPAVET e pelo médico LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN teria contribuído de forma decisiva para o agravamento do estado de saúde da cadela Suzy, culminando em seu falecimento. No contexto fático, a autora, Beatriz Cardoso Alves de Araújo, afirma que sua cadela Suzy faleceu em decorrência de erro médico-veterinário cometido pela clínica JAMPAVET e pelo Dr. Luiz Fernando Trevisan. Alega que foi submetida a um tratamento oncológico com o uso de doxorrubicina, medicamento cardiotóxico, mesmo sendo Suzy idosa e cardiopata. Sustenta que não foi devidamente informada sobre os riscos do tratamento e que, apesar dos efeitos colaterais severos apresentados pela cadela, o protocolo quimioterápico foi mantido, desconsiderando inclusive os pedidos da tutora por um tratamento paliativo. Relata também atrasos e falhas na entrega do prontuário, exclusão de dados da cadela do sistema da clínica e bloqueio nas redes sociais da autora. Contesta a qualificação do médico veterinário, apontando ausência de comprovação de doutorado e de especialização em oncologia. Defende a responsabilização civil dos promovidos pela negligência e falha no dever de informação, e requer indenização por danos morais e materiais. Ao revés, a clínica JAMPAVET e o médico-veterinário Luiz Fernando Trevisan negam qualquer responsabilidade pelo falecimento da cadela Suzy. Sustentam que a paciente era idosa, com câncer agressivo e doença cardíaca pré-existente, circunstâncias que por si só já comprometiam sua sobrevida. Alegam que o tratamento foi realizado com cautela, dentro dos protocolos da medicina veterinária, e com consentimento expresso da tutora, que foi informada sobre o quadro clínico. Rebatem a acusação de falha no dever de informação e afirmam que os efeitos colaterais da quimioterapia eram previsíveis. Defendem os demandados que não houve negligência, imperícia ou imprudência, e que os documentos e depoimentos não comprovam nexo de causalidade entre o tratamento e o óbito. Em relação à formação do médico veterinário, embora a autora questione a titulação de doutorado e ausência de especialização formal em oncologia, o currículo apresentado demonstra experiência acadêmica e técnica compatível com a complexidade do caso, não havendo demonstração de que a conduta adotada tenha sido contra indicada pela literatura médica. Mister, destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Inconteste entre as partes que a cadela Suzy tratava-se de animal idoso, portador de cardiopatia e apresentando tumores malignos, sendo eles carcinoma e mastocitoma na região da mamária e vulva. Da análise dos autos, infere-se que a autora de fato autorizou de forma expressa o tratamento proposto e estava ciente dos riscos inerentes, veja-se no ID 78057392: Com relação ao tratamento despendido a cadela Suzy, analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que não se vislumbra falha na prestação dos serviços prestados, estando a autora ciente sobre o quadro clínico da cadela, que apresentava dois tipos (agressivos) de câncer. Observa-se que o laudo necroscópico juntado no ID 73729510, elaborado por equipe especializada, indica como causa provável da morte um quadro agudo de insuficiência cardíaca congestiva, com derrame pleural e edema pulmonar. Embora o documento reconheça a presença de neoplasias, não há menção conclusiva de que a morte decorreu de metástases tumorais. Também não é possível, a partir do laudo, afirmar de modo categórico que a insuficiência cardíaca foi precipitada pelo uso da doxorrubicina. É relevante observar que o próprio laudo, ainda que bem elaborado, não estabelece nexo causal direto entre o tratamento instituído na JAMPAVET e o óbito. Tampouco aponta violação técnica direta às normas veterinárias. - Da Responsabilidade Objetiva da Primeira demandada A clínica veterinária JAMPAVET, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde animal, se enquadra na definição de fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a autora, na qualidade de tutora da cadela “Suzy”, assume o papel de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC. Por isso, é plenamente aplicável à hipótese o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da referida legislação. Nessa linha, a responsabilidade da clínica decorre do simples fato da falha na prestação do serviço, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Para a configuração do dever de indenizar, basta que estejam presentes três elementos: a relação de consumo, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS . ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VÍNCULO ENTRE AMBAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o Autor e o Réu se adequam, respectivamente, aos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 . A clínica particular responde objetivamente pelos danos praticados pelos profissionais no exercício da função para a qual foram contratados, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A responsabilização do hospital veterinário, ainda que apurada objetivamente, está vinculada à comprovação da culpa do profissional especializado (médico-veterinário) que realizou o procedimento, uma vez que, em relação a esse, a responsabilidade é subjetiva . 4. Para fins de indenização decorrente de erro médico-veterinário, não basta que o consumidor demonstre apenas a piora da condição geral de saúde do animal após o tratamento hospitalar. É essencial que o conjunto probatório indique o nexo causal entre o resultado danoso alegado e a culpa do profissional, sob consequência de não afigurar devida a indenização pleiteada. 5 . Inexiste dever de indenizar quando não foram encontradas evidências da culpa do médico-veterinário encarregado do atendimento do animal, tampouco nexo causal entre as técnicas adotadas e o resultado alegado pelo Autor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07072965320208070004 1772920, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso concreto, não obstante a autora alegue falha na prestação dos serviços, apontando suposta imprudência na prescrição e aplicação do protocolo quimioterápico em animal idoso e cardiopata, os elementos probatórios dos autos não corroboram tal narrativa. A instrução demonstrou que o tratamento foi autorizado expressamente pela tutora, que foi informada sobre a gravidade do quadro clínico e os riscos envolvidos. Ademais, o protocolo foi acompanhado por outro médico-veterinário (Dr. Giovanny Romano), que ratificou a conduta adotada, não havendo indicativo de que o procedimento adotado tenha desviado das boas práticas da medicina veterinária. Importa observar, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo, incluindo o responsável pela necropsia (Dr. Ricardo Lucena), foram uníssonas ao indicar que a causa da morte da cadela foi predominantemente de origem cardíaca, sendo inexistentes sinais de recidiva tumoral ou de toxicidade farmacológica grave. Assim, não se evidenciou o defeito do serviço a cargo da clínica, nem tampouco o nexo causal entre sua atuação e o resultado danoso alegado. Nesse cenário, ainda que se reconheça a aplicação da responsabilidade objetiva da clínica, ausente a demonstração de falha técnica ou omissão relevante, não há como se imputar à JAMPAVET o dever de indenizar, pois não se trata de uma responsabilidade automática pelo resultado, mas sim de uma obrigação de prestar um serviço adequado, eficaz e seguro — o que, à luz das provas colacionadas aos autos, foi devidamente observado. - Da Responsabilidade Subjetiva da Segunda Demandada No tocante ao profissional médico-veterinário Dr. Luiz Fernando Annunziata Trevisan, a análise da responsabilidade civil demanda a aplicação da regra do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de uma responsabilidade subjetiva, que exige, cumulativamente, a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. A autora sustenta que o tratamento oncológico prescrito e executado pelo promovido teria sido inadequado ao quadro clínico da cadela Suzy, uma vez que o animal era idoso, cardiopata e debilitado. Alega que a escolha pela quimioterapia teria causado agravamento do estado de saúde do animal, culminando em seu falecimento, razão pela qual busca imputar ao médico-veterinário a prática de erro técnico. Todavia, a prova produzida nos autos não confirma a ocorrência de culpa profissional. Conforme relatado pela própria autora em audiência, o promovido explicou previamente a gravidade do quadro clínico da cadela, os riscos associados ao tratamento e as características das neoplasias detectadas, tendo a autora consentido expressamente com o tratamento quimioterápico, inclusive assinando termo de autorização específico. Além disso, o protocolo terapêutico foi ratificado por outro profissional (Dr. Giovanny Romano), que acompanhou o caso e prescreveu suplementação alimentar, evidenciando que a conduta adotada não se afastou dos padrões técnicos reconhecidos na medicina veterinária. A responsabilidade do médico-veterinário, ainda que inserida na cadeia de consumo, é, por sua própria natureza, de meio, e não de resultado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, observe-se: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUE CAUSOU O ÓBITO DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO . APLICABILIDADE DO CDC. O PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A CURA, MAS SIM OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS EM BUSCA DO MELHOR RESULTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE ERRO, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, É SUBJETIVA. ART . 14, § 4º DO CDC. A RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO EXIGE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTE, NO MÍNIMO, O NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DANOSO ALEGADO E A CULPA DO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU . O MÉDICO-VETERINÁRIO INOBSERVOU A BOA TÉCNICA, ATUANDO DE FORMA NEGLIGENTE AO DEIXAR DE SOLICITAR EXAMES MAIS APROFUNDADOS A FIM DE DIAGNOSTICAR, DE FORMA PRECISA, O QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, O QUE PODERIA TER EVITADO O ÓBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS NO HOSPITAL VETERINÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0728284-79 .2019.8.02.0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv . Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023). Nesse contexto, para que se reconheça o dever de indenizar, incumbe à parte autora comprovar de forma cabal os seguintes requisitos: a) a existência de dano (óbito do animal); b) a conduta culposa do prestador (negligência, imprudência ou imperícia); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que a cadela Suzy, animal idoso e cardiopata, foi diagnosticada com dois tipos de câncer – carcinoma e mastocitoma – e, após cirurgia de remoção dos tumores, foi submetida a protocolo de quimioterapia prescrito e executado pelo promovido Dr. Luiz Fernando Trevisan. Tampouco se discute que, após o quinto ciclo de quimioterapia, o animal apresentou piora, vindo a falecer após internações em outras clínicas veterinárias. O ponto central da controvérsia, portanto, reside na análise da correção da conduta médica adotada e da existência de nexo causal entre o tratamento prescrito e a morte do animal. A prova oral colhida em audiência não confirma a ocorrência de falha técnica ou imperícia por parte dos promovidos. O médico-veterinário João Alves Machado Neto, responsável por atender a cadela em outra clínica após o quinto ciclo, admitiu não possuir especialização em oncologia veterinária e não ter acesso aos exames realizados na JAMPAVET, razão pela qual não poderia emitir juízo técnico conclusivo sobre a adequação do tratamento anterior. Quando instado a opinar sobre a pertinência do tratamento quimioterápico em animais idosos, foi categórico ao afirmar que tal decisão depende exclusivamente do profissional responsável pelo caso, considerando o conjunto de circunstâncias clínicas do paciente, não havendo contraindicação absoluta vinculada à idade. Já a testemunha Ricardo Barbosa Lucena, responsável por realizar a necropsia do animal, declarou que a causa da morte foi predominantemente de origem cardíaca, e que não foram identificadas células tumorais remanescentes, o que corrobora a tese de que o tratamento oncológico foi efetivo no controle da neoplasia. Além disso, inexiste nos autos qualquer conclusão científica segura que relacione, de forma direta e inequívoca, o falecimento do animal com os medicamentos utilizados, especialmente diante de seu histórico clínico já comprometido. Acrescente-se que a própria autora, em seu depoimento, reconheceu ter sido informada previamente sobre a gravidade do quadro clínico da cadela, bem como acerca dos riscos do tratamento quimioterápico, autorizando expressamente sua execução. Tal circunstância afasta, de forma veemente, a alegação de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Em relação à documentação acostada aos autos, os prontuários e exames demonstram que o protocolo adotado foi compatível com as boas práticas da medicina veterinária, sendo inclusive acompanhada por outro profissional (Dr. Giovanny Romano) que, à época, ratificou a conduta adotada. Os próprios artigos científicos juntados pela defesa reforçam a segurança e a eficácia dos fármacos empregados, quando corretamente utilizados, como parece ter ocorrido no caso em tela. Assim, ausente a demonstração de conduta culposa, seja por imprudência, negligência ou imperícia, e não estando demonstrado o nexo causal direto entre o tratamento prestado e o falecimento do animal, inviável a responsabilização civil dos promovidos. É nesse entendimento, que seguem os Tribunais, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRÚRGIA DE CASTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO - SUBJETIVA - CLÍNICA VETERINÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva."(AgInt no AREsp n . 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por outro lado, no tocante à responsabilidade do médico veterinário, deve ser observado o disposto no art . 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90, o qual estabelece que"a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, será apurada mediante a verificação de culpa". Considerando que os elementos de prova coligidos aos autos não apontam, com grau de certeza, que o médico veterinário não adotou a técnica correta quando da cirurgia de castração do animal de estimação da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios (danos morais e materiais) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50071631320188130701, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Em reforço, os documentos juntados aos autos demonstram que os medicamentos foram administrados de forma compatível com a literatura médica especializada e não houve prova de omissão, imprudência ou imperícia por parte do promovido. Tampouco foi comprovado que eventual falecimento decorreu de toxicidade medicamentosa ou de qualquer conduta inadequada durante o tratamento. Diante desse conjunto probatório, não se verifica a presença dos requisitos necessários à responsabilização subjetiva do médico-veterinário. A atuação do profissional foi tecnicamente justificada, acompanhada por outro especialista, documentada e autorizada pela tutora do animal, não havendo elementos que evidenciem violação ao dever de cuidado exigido pela profissão. Nessas condições, é juridicamente inviável reconhecer o dever de indenizar. - Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem “o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar”. A reparação por danos materiais, portanto, pressupõe a demonstração de três elementos essenciais: a ocorrência de um prejuízo econômico, a existência de um ato ilícito (culposo ou doloso) e o nexo causal entre o ato e o prejuízo. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 11.939,32, referente às despesas suportadas com o tratamento de sua cadela Suzy, incluindo consultas, exames laboratoriais, internações, medicações e procedimentos realizados em diversas clínicas veterinárias. Contudo, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, tais valores apenas poderiam ser ressarcidos se comprovada a existência de conduta culposa por parte dos promovidos – seja por imprudência, negligência ou imperícia – e o nexo de causalidade direto entre essa conduta e o dano patrimonial alegado. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre estes - Consoante dispõe o art . 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito - Se além de mera presunção, não há demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, não se pode falar em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10079140176524001 Contagem, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). No caso concreto, não há prova nos autos de que a clínica JAMPAVET ou o médico-veterinário Luiz Fernando tenham incorrido em qualquer falha técnica, tampouco que tenham adotado procedimento contraindicado ou incompatível com os protocolos da medicina veterinária. Ao contrário, os elementos de prova indicam que o tratamento foi previamente autorizado pela tutora do animal, baseado em diagnóstico devidamente documentado, e conduzido com acompanhamento clínico e respaldo técnico. Ademais, parte expressiva dos gastos indicados na planilha apresentada refere-se a serviços prestados por estabelecimentos distintos da clínica promovida, decorrentes de decisões unilaterais da autora em procurar outros atendimentos, inclusive após a alta concedida pela JAMPAVET. Tais despesas, realizadas de forma autônoma e sem vinculação direta com os promovidos, não podem ser imputadas como consequência de eventual conduta ilícita destes. Por fim, convém ressaltar que o mero insucesso do tratamento ou o agravamento do quadro clínico do animal, especialmente diante de sua idade avançada e da presença de comorbidades pré-existentes, como a cardiopatia, não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente a prova da má prática profissional. Nesse entendimento, tem-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017521-21.2022.8 .13.0079 1.0000.24 .175534-7/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). Indenização por danos materiais e morais. Pretendida responsabilização da clínica veterinária e do médico veterinário por danos materiais e morais, em virtude de erro na prestação de serviços. Defeituosa prestação de serviço não comprovada, por não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia ou imprudência não caracterizadas . Ausência de nexo causal, segundo o conjunto probatório realizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003028-53.2022.8.26 .0659 Vinhedo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, ausente a demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito e o nexo de causalidade, mostra-se incabível o deferimento da reparação material pleiteada, impondo-se a improcedência do pedido. - Dos Danos Morais No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, também não há amparo para sua acolhida no caso concreto. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de reparação por abalo moral decorrente da perda de animal de estimação, sobretudo diante da inegável carga afetiva que envolve a relação entre o tutor e seu pet. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, embora a morte da cadela Suzy certamente tenha provocado sofrimento à autora — o que é compreensível do ponto de vista humano —, não restou demonstrada qualquer conduta culposa dos promovidos que possa ser tida como causa do desfecho indesejado. Ao revés, os autos demonstram que a clínica e o profissional demandados conduziram o tratamento de forma diligente, com base em diagnóstico prévio, seguindo protocolo compatível com a literatura médico-veterinária, sempre com o consentimento informado da autora. A jurisprudência majoritária tem reiteradamente decidido que o mero dissabor decorrente de eventos naturais ou de frustração de expectativas, ainda que envolva perda de animal doméstico, não enseja reparação moral quando não há evidência de conduta ilícita ou abusiva por parte do prestador de serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLÍNICA VETERINÁRIA E MÉDICO VETERINÁRIO - MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausentes os requisitos hábeis a configurar a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta danosa, a culpa e o nexo causal, inexiste para o agente o dever de indenizar. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil . Ausente demonstração de eventual conduta irregular da clínica veterinária quando do atendimento do animal que posteriormente veio a óbito, descabe o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10024141886382004 Belo Horizonte, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EUTANÁSIA ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda assim, os requisitos da responsabilidade civil devem estar presentes (conduta, dano e nexo causal) . Na obrigação de meio, o fornecedor se compromete a empregar todos os esforços necessários para a entrega do resultado, o qual não é garantido. Diante de um contrato de meio, cabe ao consumidor provar a culpa do fornecedor, quando o resultado não for alcançado. Ausente prova nos autos no sentido de que a Clínica Veterinária apresentou falha na prestação dos serviços, seja de erro médico ou de informação deficiente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada. (TJ-DF 07040786720188070010 DF 0704078-67 .2018.8.07.0010, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos réus. Tampouco se verificam indícios de omissão informacional, de má-fé, de abusividade contratual ou de qualquer outra conduta violadora dos direitos da autora. Logo, embora o sofrimento da autora seja digno de empatia, não possui, nos termos legais, os contornos jurídicos que permitam a imposição de sanção pecuniária a título de compensação moral. Em razão disso, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil dos promovidos. Dessa forma, à luz do laudo necroscópico e da prova produzida nos autos, não se evidencia o nexo causal necessário à responsabilização civil, seja objetiva ou subjetiva, dos promovidos. Eventuais falhas administrativas ou de comunicação, ainda que censuráveis, não têm força autônoma para ensejar reparação sem a comprovação de dano direto delas decorrente. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ CARDOSO ALVES DE ARAÚJO em face de JAMPAVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI e LUIZ FERNANDO ANNUNZIATA TREVISAN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0804928-75.2023.8.15.2001

ID: 261842774

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804928-75.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804928-75.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804928-75.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCILETA. JUROS REMUNERATÓRIOS cobrados em patamar muito acima da taxa média de mercado. Entendimento do STJ. Abusividade caracterizada. Limitação sujeita ao índice divulgado pela taxa média de mercado anunciada pelo Banco Central. tarifas. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SINGELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos etc. 1. RELATÓRIO JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora entabulou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, em 20/07/2020, para a aquisição de uma motocicleta e, nesta oportunidade, questiona cobrança de juros remuneratórios acima do limite contratual, juros de mora acima de 2% e a incidência de capitalização mensal, bem como da tabela PRICE como método de amortização. Com esteio em tais argumentos requereu a revisão do contrato para que se restabeleça seu equilíbrio e comutatividade. Atribuindo à causa o valor de R$ 12.733,32 (doze mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) instruiu a petição inicial com procuração e documentos de ID 68651597 a 73476448. Deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (ID 76169457). Citada, a instituição financeira compareceu nos autos e requereu sua habilitação (ID 83876838 a 83876844). Audiência conciliatória infrutífera (ID 86292528). Apresentada resposta aos termos do pedido (ID 86977007). Em preliminar a parte promovida impugnou a assistência judiciária deferida em favor da parte autora, destacou a inépcia por falta de comprovação de endereço atualizado. No mérito, enfatiza a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade dos termos pactuados no contrato, a legalidade das tarifas e o princípio da segurança jurídica entre outras questões de direito. Discorreu, ainda, acerca da ausência de direito ao recebimento de valores a título de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos (ID 86977011 a 86977024). Réplica (ID 87915526). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir a instituição financeira juntou tela com planilha/extrato CET (ID 90201889 a 90201889). A parte autora requereu perícia contábil financeira (ID 91232413), que restou indeferida (ID 104222002) sem interposição de recurso. Intimada a parte autora para manifestar-se quanto ao documento acrescido (ID 104222002), quedou-se inerte, sendo encerrada a instrução probatória (ID 109992056). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO De proêmio, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, havendo indicação expressa do que se pretende que seja declarado nulo no instrumento a ser analisado. Nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Vale salientar que não é possível realizar uma revisão genérica do contrato, nem é possível julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, conforme já fixado na orientação 5 do recurso representativo REsp 1.061.530/RS, julgado em 22 de outubro de 2008. Com esteio em tais premissas é que se analisará os pontos discutidos nestes autos. Tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Deste modo, segue o processo para julgamento. 2.2. DAS PRELIMINARES Da impugnação a gratuidade judiciária Afirma a parte ré que a suplicante não atendeu aos pressupostos autorizadores para deferimento do benefício requerido. Em regra, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita baseada na simples declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC/2015), cabendo à parte impugnante a prova em contrário, o que não aconteceu no caso. Assim, afasta-se a impugnação para o fim de manter o deferimento da gratuidade de justiça a requerente, ora autora, isentando-a do pagamento das custas, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Da inépcia (comprovante de residência) Aduz a parte suplicada que a parte promovente não cumpriu com os requisitos do art. 330 do CPC, vez que deveria ter discriminado, em sua inicial, dentre as obrigações estabelecidas no contrato, aquelas que pretende submeter a revisão ao crivo do poder judiciário, carreando comprovante de endereço antigo nos autos. A petição inicial, como ato de inteligência, deve ser coerente e lógica. Assim, se a parte postulante formula um pedido com base em determinados fatos e fundamentos jurídicos, claro está que entre tais elementos deve haver respeito à lógica, mediante o desenvolvimento de um raciocínio lógico dedutivo. Reza o art. 330, §2º do CPC/2015 que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso concreto, ao que entendo, a parte suplicante logrou satisfazer as exigências legais ao declinar, especificamente, as cláusulas/obrigações que pretende ver declaradas ilegais com a presente demanda, estando o comprovante de endereço no ID 68652600 emitido cerca de seis meses antes a propositura da demanda. Assim, tem-se que restaram preenchidos todos os requisitos do art. 319 do CPC/2015, não havendo espaço para se falar em inépcia. Deixo de acolher a preliminar ventilada. 2.3.DO MÉRITO Da aplicabilidade do CDC A relação entabulada entre a parte autora e o requerido é típica relação de consumo, pois se trata de uma pessoa física tomadora de crédito perante uma instituição financeira. O crédito, na forma como é disponibilizado ao consumidor, caracteriza-se como produto, a ser consumido de forma final pelo seu tomador na aquisição de outros bens no mercado. Com fundamento no art. 3°, caput e §2º, do CDC, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Acerca deste tema não paira controvérsia, tendo o STJ editado o verbete de nº 297 que assim entendeu: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte demandante em face do demandado. Do contrato firmado entre as partes Conforme se infere da leitura do instrumento de ID 68652601 as partes firmaram, em 11/07/2019, uma cédula de crédito bancário, com valor total financiado de R$ 13.505,64 (treze mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 534,27 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). Dos juros remuneratórios Sustenta a parte requerente que a instituição financeira está a cobrar juros remuneratórios em percentuais superiores ao previsto no contrato. Relativamente à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Nessa esteira, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional será observada em consonância com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Sendo assim, tenho por certo que os juros remuneratórios insertos em contratos bancários não estão adstritos aos limites legais – seja os do Código Civil, seja os da lei de Usura –, mas devem estar de acordo com a taxa média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. (...) (Apelação Cível Nº 70048131668, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 25/04/2012) GN APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Taxas estabelecidas nos contratos de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. (...) (Apelação Cível Nº 70047660873, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Júnior, Julgado em 25/04/2012) GN Feitas essas considerações, passo ao exame in concreto do contrato bancário. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 11/07/2019, tendo sido avençados juros de 27,59% a.a. e 2,05% a.m. (ID 68652601), quando, à época da contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 1,55% a.m. e 20,34% a.a., conforme se constata de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) Acerca do tema citamos o julgado a seguir, exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual determinou a adequação da taxa de juros do contrato à taxa média do mercado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA EM UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FIXOU POUCO MAIS DE 3% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. NA SEGUNDA CÉDULA, PORÉM, A DIFERENÇA FOI SUPERIOR A 20%, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Parcial provimento em sede de retratação. (TJ-SC – AC: 20110062781 SC 2011.006278-1 (Acórdão), Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 04/09/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado) GN Com esteio nos argumentos supra, não merece prosperar a tese de defesa de que inexiste a abusividade alegada na peça pórtica. Diante das provas existentes no álbum processual, é flagrante a abusividade no contrato que previu juros remuneratórios em índice superior ao parâmetro de mercado, ficando determinada a sua redução ao patamar da taxa média de mercado para o período da contratação, qual seja, julho de 2019, de 1,55% a.m. e 20,34% a.a. devendo, em decorrência haver, também, a readequação do CET1, já que os juros remuneratórios integram o seu cálculo e, sendo tal custo efetivamente utilizado na equação que apura o valor da prestação mensal. Da prática de capitalização mensal de juros (anatocismo) Alega a parte suplicante que houve abuso na pactuação dos termos do contrato em decorrência da incidência da prática de capitalização o que seria ilegal, a seu ver. Nos contratos de financiamento bancário, conforme estabelece o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e o artigo 4º da MP 2.172-32, as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1.963/2000 (reeditada pela MP 2.170-36/2001), nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Ainda, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (Recurso Especial n. 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Saliento as Súmulas do STJ de número 539 e 541 no mesmo sentido: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desta forma, no caso dos autos, da leitura dos instrumentos carreados em especial do contrato adunado no ID 68652601, que prevê no campo reservado as características do crédito, a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal, que restou caracterizada a pactuação da capitalização. Com esteio no fundamento supra, não pode ser o pleito autoral acolhido para determinar o afastamento da capitalização expressamente contratada. Dos encargos do inadimplemento Destaca a parte demandante que o contrato estabeleceu encargos abusivos em caso de eventual inadimplemento, em especial no tocante aos juros moratórios, requerendo que seja expurgado referido valor eis que aplicado em percentual superior a 2%. Quanto aos encargos decorrentes do inadimplemento é imperioso registrar que no que se refere a cobrança da Comissão de Permanência, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua ilicitude caso venha a ser cumulada com os demais encargos moratórios (juros e multa contratual). O julgamento do REsp. 1.058.114-RS, nos moldes do art. 543-C do CPC, definiu os limites da cobrança da comissão de permanência ao estabelecer que a referida importância não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) os juros remuneratórios contratados cobrados no período de normalidade, desde que não superem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano ou 1% (um por cento) ao mês; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. No contrato em análise, em especial no item VI, da cláusula N, Dos Deveres, tem-se que: VI. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta; A comissão de permanência é possibilitada para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula 294 do STJ2. Deve estar expressamente convencionada e não pode ser cumulada com correção monetária3, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.058.114-RS4: A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui sanção pelo inadimplemento. Nesse seguimento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça confirmou seu posicionamento com a edição da Súmula 472 do STJ com o seguinte enunciado: “A cobrança da comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” GN Com efeito, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de natureza remuneratória ou moratória configura bis in idem, tendo em vista a identidade entre eles. Neste sentido, a jurisprudência tem decidido: "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E "OUTROS" - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO DO STJ. (…) No tocante à comissão de permanência, aplica-se a Súmula 472 do STJ que limita a cobrança da comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, vedando a cobrança cumulativa dessas parcelas. (…)" (TJMG - Apelação Cível 1.0439.12.002785-9/001, Relator (a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 14/03/2014) GN "DIREITO DO CONSUMIDOR. O Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recurso pelo rito das questões repetitivas no REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010, firmou que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.202699-0/003, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da súmula em 28/02/2014) GN No caso em questão, colhe-se do contrato firmado entre as partes que inexistiu a previsão para a cobrança de comissão de permanência, seja de forma isolada, seja de forma cumulada com outros encargos, prevendo o contrato os juros decorrentes da impontualidade, em sua cláusula cinco, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Assim, não prospera o pedido para afastamento dos encargos de mora, em especial do juros moratórios eis que aplicados no patamar legal (Súmula 379 do STJ). Do sistema PRICE de amortização Afirma o promovente que o anatocismo praticado pela instituição bancária vem demonstrado pela utilização, no cálculo das parcelas, da Tabela PRICE, destacando que esta, por natureza, importa em capitalização de juros, o que é vedado em contratos como o que está em revisão. Quanto ao Sistema Francês, também conhecido como Sistema PRICE, tem-se que consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização) (VIEIRA SOBRINHO, JOSÉ DUTRA. Matemática Financeira. Atlas, 1986, p. 188). GN A previsão de observância da Tabela PRICE, não caracteriza, em si mesma, anatocismo, consistindo, em princípio, em cálculo antecipado dos juros incidentes no decorrer da vigência do contrato, amortizando-se primeiramente os juros, em proporção maior, se comparado ao capital, situação que se inverte ao longo da contratação. No caso dos autos, como destacado na análise do item anterior, verificou-se que inexiste obstáculo a capitalização aplicada no contrato firmado entre as partes. No que tange à utilização da Tabela PRICE, como método de amortização, inexiste, também, qualquer irregularidade. Citamos: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. A Capitalização com periodicidade inferior à anual é lícita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00 cuja inconstitucionalidade, argüida, ainda não foi objeto de provimento pelo c. STF. A Capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada pelos sistemas de amortização, inclusive o Francês/Price. Recurso Especial n. 973.827/RS representativo de controvérsia. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO No caso de improcedência da ação revisional resta prejudicado o pedido de compensação ou de repetição de indébito. RECURSO EM PARTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055247159, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TABELA PRICE. Na Tabela Price, o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma delas é a devolução do principal ou parte dele, denominada amortização, e a outra parcela são os juros que representam o custo do empréstimo, ou seja, a remuneração do capital emprestado. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da admissibilidade da utilização da Tabela Price. Precedentes. (...) (Apelação Cível Nº 70054806450, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014) (GN) Acerca do tema o STJ vem decidindo que sua utilização, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 546.007/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015) Assim, quanto ao pedido para que seja afastado o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, não merece prosperar eis que na utilização do método da Tabela PRICE não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Das Tarifas A) Registro de Contrato – Tarifa de Avaliação de Bem No julgamento dos REsp 1.578.533 e REsp 1.578.526, a Segunda Seção do Superior de Justiça (Tema 958 do STJ), fixou o entendimento em relação às seguintes tarifas: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, o contrato em discussão versa acerca de veículo usado, sendo necessária a avaliação do bem para a correta concretização do negócio, motivo pelo qual viável a sua incidência (R$ 180,00) que corresponde a 1,33% do capital financiado. Quanto a cobrança de registro do contrato de financiamento (R$ 245,32) do veículo no órgão de trânsito ou despesas do emitente, tal é realizado pela instituição financeira, para garantir efetividade ao bem que garante o crédito contratado, havendo sua liberação com a quitação do financiamento pela autora. Na situação em questão, não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado para o registro, tendo em vista que equivale a 1,82% do valor do crédito obtido e, conforme previsto no contrato, os custos incluíram emolumentos e encargos fiscais, razão pela qual inexiste abusividade na cobrança. Assim, nesse contexto não se verificam quaisquer das cláusulas elencadas pelo STJ para a declaração de nulidade das tarifas retro citadas, razão pela qual improcede o pedido autoral nesta seara. B) Seguro A postulante questiona justamente a cobrança do seguro prestamista (proteção financeira), sustentando que importaria em venda casada e manifesta violação aos preceitos da legislação consumerista. Nos termos que passo a expor, não assiste razão a autora, de modo que se viabiliza a cobrança, no caso em testilha, do seguro prestamista (proteção financeira), razão pela qual o pleito lançado pela autora na exordial deve ser rejeitado por este juízo. Há de se destacar que o contrato de financiamento em testilha apontou expressamente o montante pecuniário a ser repassado pelo postulante a título do seguro prestamista (proteção financeira), no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), sendo que o correspondente instrumento foi expressamente assinado pela autora, havendo inclusive indicação da seguradora, estando a proposta acostada aos autos (ID 68652601 – Pág. 3). Ou seja, a parte autora tinha pleno e prévio conhecimento acerca da cobrança do seguro de proteção financeira (prestamista) no tocante ao contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Assim sendo, tem-se que, apesar do caráter consumerista da avença em tela, a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato, além do seguro de proteção financeira (prestamista), não importa em violação aos princípios e regras gerais consagrados na Lei 8.078/90, de modo que os correspondentes montantes devem ser mantidos por este juízo. Da repetição do indébito Via de consequência, uma vez reconhecida a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios determino que a instituição financeira ré restitua a parte suplicante, a título de repetição de indébito, os valores pagos a maior, devidamente atualizados pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora, estes a partir da citação, correspondente à SELIC deduzido do IPCA, conforme art. 406 §1º e art. 389 do CC, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, admitindo-se, desde logo, a compensação entre o crédito a receber com o saldo devedor, se houver. Todavia, registre-se que a repetição deverá ocorrer de forma singela, conforme requerido pela promovente, uma vez que, configura, portanto, o erro escusável (art. 42, parágrafo único do CDC), admitindo-se, desde logo, a compensação entre o crédito a receber com o saldo devedor, se houver. Da indenização por danos morais Quanto aos alegados danos morais, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou nos seguintes termos: Art. 5º. (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pág. 74/75, leciona que: Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso dos autos, não restou caracterizado nenhum ilícito cometido pela instituição financeira capaz de acarretar dano passível de indenização. Assim, improcede o pedido de indenização formulado pela parte autora. Esgotados os pedidos autorais, restam prejudicadas as demais matérias suscitadas em defesa. 3. PARTE DISPOSITIVA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo a lide com análise de mérito para: 3.1. DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento firmado entre as partes e objeto de discussão nestes autos (ID 68652601); 3.2. FIXAR os juros remuneratórios do contrato à taxa média do mês da contração (média de mercado pelo BACEN), qual seja, julho/2019, de 1,55% a.m. e 20,34% a.a., devendo, por conseguinte, haver, também, a readequação do CET, já que os juros remuneratórios integram o seu cálculo; 3.3. CONDENAR a instituição financeira a restituir à parte suplicante, a título de repetição de indébito, os valores eventualmente pagos a maior, devidamente atualizados pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora, estes a partir da citação, correspondente à SELIC deduzido do IPCA, conforme art. 406 §1º e art. 389 do CC, de forma singela, admitindo-se, desde logo, a compensação/amortização de eventuais valores, inclusive saldo devedor, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por conta da concessão de justiça gratuita. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 25 de abril de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1 CET - É sabido que tal custo engloba não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas corresponde ao somatório das taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e todas as demais despesas incidentes no contrato, ou seja, corresponde ao valor total da negociação, sendo a taxa de juros apenas um dos itens que compõe o valor da contratação. 2 Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 3 REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010. 4 REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010.

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Processo nº 0804928-75.2023.8.15.2001

ID: 261841879

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804928-75.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

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IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804928-75.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804928-75.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCILETA. JUROS REMUNERATÓRIOS cobrados em patamar muito acima da taxa média de mercado. Entendimento do STJ. Abusividade caracterizada. Limitação sujeita ao índice divulgado pela taxa média de mercado anunciada pelo Banco Central. tarifas. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SINGELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos etc. 1. RELATÓRIO JACKSON RANIERY DA CRUZ ALBUQUERQUE, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora entabulou contrato de financiamento com a instituição financeira ré, em 20/07/2020, para a aquisição de uma motocicleta e, nesta oportunidade, questiona cobrança de juros remuneratórios acima do limite contratual, juros de mora acima de 2% e a incidência de capitalização mensal, bem como da tabela PRICE como método de amortização. Com esteio em tais argumentos requereu a revisão do contrato para que se restabeleça seu equilíbrio e comutatividade. Atribuindo à causa o valor de R$ 12.733,32 (doze mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) instruiu a petição inicial com procuração e documentos de ID 68651597 a 73476448. Deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (ID 76169457). Citada, a instituição financeira compareceu nos autos e requereu sua habilitação (ID 83876838 a 83876844). Audiência conciliatória infrutífera (ID 86292528). Apresentada resposta aos termos do pedido (ID 86977007). Em preliminar a parte promovida impugnou a assistência judiciária deferida em favor da parte autora, destacou a inépcia por falta de comprovação de endereço atualizado. No mérito, enfatiza a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade dos termos pactuados no contrato, a legalidade das tarifas e o princípio da segurança jurídica entre outras questões de direito. Discorreu, ainda, acerca da ausência de direito ao recebimento de valores a título de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos (ID 86977011 a 86977024). Réplica (ID 87915526). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir a instituição financeira juntou tela com planilha/extrato CET (ID 90201889 a 90201889). A parte autora requereu perícia contábil financeira (ID 91232413), que restou indeferida (ID 104222002) sem interposição de recurso. Intimada a parte autora para manifestar-se quanto ao documento acrescido (ID 104222002), quedou-se inerte, sendo encerrada a instrução probatória (ID 109992056). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO De proêmio, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, havendo indicação expressa do que se pretende que seja declarado nulo no instrumento a ser analisado. Nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Vale salientar que não é possível realizar uma revisão genérica do contrato, nem é possível julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, conforme já fixado na orientação 5 do recurso representativo REsp 1.061.530/RS, julgado em 22 de outubro de 2008. Com esteio em tais premissas é que se analisará os pontos discutidos nestes autos. Tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Deste modo, segue o processo para julgamento. 2.2. DAS PRELIMINARES Da impugnação a gratuidade judiciária Afirma a parte ré que a suplicante não atendeu aos pressupostos autorizadores para deferimento do benefício requerido. Em regra, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita baseada na simples declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC/2015), cabendo à parte impugnante a prova em contrário, o que não aconteceu no caso. Assim, afasta-se a impugnação para o fim de manter o deferimento da gratuidade de justiça a requerente, ora autora, isentando-a do pagamento das custas, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Da inépcia (comprovante de residência) Aduz a parte suplicada que a parte promovente não cumpriu com os requisitos do art. 330 do CPC, vez que deveria ter discriminado, em sua inicial, dentre as obrigações estabelecidas no contrato, aquelas que pretende submeter a revisão ao crivo do poder judiciário, carreando comprovante de endereço antigo nos autos. A petição inicial, como ato de inteligência, deve ser coerente e lógica. Assim, se a parte postulante formula um pedido com base em determinados fatos e fundamentos jurídicos, claro está que entre tais elementos deve haver respeito à lógica, mediante o desenvolvimento de um raciocínio lógico dedutivo. Reza o art. 330, §2º do CPC/2015 que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso concreto, ao que entendo, a parte suplicante logrou satisfazer as exigências legais ao declinar, especificamente, as cláusulas/obrigações que pretende ver declaradas ilegais com a presente demanda, estando o comprovante de endereço no ID 68652600 emitido cerca de seis meses antes a propositura da demanda. Assim, tem-se que restaram preenchidos todos os requisitos do art. 319 do CPC/2015, não havendo espaço para se falar em inépcia. Deixo de acolher a preliminar ventilada. 2.3.DO MÉRITO Da aplicabilidade do CDC A relação entabulada entre a parte autora e o requerido é típica relação de consumo, pois se trata de uma pessoa física tomadora de crédito perante uma instituição financeira. O crédito, na forma como é disponibilizado ao consumidor, caracteriza-se como produto, a ser consumido de forma final pelo seu tomador na aquisição de outros bens no mercado. Com fundamento no art. 3°, caput e §2º, do CDC, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Acerca deste tema não paira controvérsia, tendo o STJ editado o verbete de nº 297 que assim entendeu: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte demandante em face do demandado. Do contrato firmado entre as partes Conforme se infere da leitura do instrumento de ID 68652601 as partes firmaram, em 11/07/2019, uma cédula de crédito bancário, com valor total financiado de R$ 13.505,64 (treze mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 534,27 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). Dos juros remuneratórios Sustenta a parte requerente que a instituição financeira está a cobrar juros remuneratórios em percentuais superiores ao previsto no contrato. Relativamente à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Nessa esteira, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional será observada em consonância com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Sendo assim, tenho por certo que os juros remuneratórios insertos em contratos bancários não estão adstritos aos limites legais – seja os do Código Civil, seja os da lei de Usura –, mas devem estar de acordo com a taxa média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. (...) (Apelação Cível Nº 70048131668, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 25/04/2012) GN APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Taxas estabelecidas nos contratos de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. (...) (Apelação Cível Nº 70047660873, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Júnior, Julgado em 25/04/2012) GN Feitas essas considerações, passo ao exame in concreto do contrato bancário. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 11/07/2019, tendo sido avençados juros de 27,59% a.a. e 2,05% a.m. (ID 68652601), quando, à época da contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 1,55% a.m. e 20,34% a.a., conforme se constata de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) Acerca do tema citamos o julgado a seguir, exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual determinou a adequação da taxa de juros do contrato à taxa média do mercado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA EM UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FIXOU POUCO MAIS DE 3% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. NA SEGUNDA CÉDULA, PORÉM, A DIFERENÇA FOI SUPERIOR A 20%, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Parcial provimento em sede de retratação. (TJ-SC – AC: 20110062781 SC 2011.006278-1 (Acórdão), Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 04/09/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado) GN Com esteio nos argumentos supra, não merece prosperar a tese de defesa de que inexiste a abusividade alegada na peça pórtica. Diante das provas existentes no álbum processual, é flagrante a abusividade no contrato que previu juros remuneratórios em índice superior ao parâmetro de mercado, ficando determinada a sua redução ao patamar da taxa média de mercado para o período da contratação, qual seja, julho de 2019, de 1,55% a.m. e 20,34% a.a. devendo, em decorrência haver, também, a readequação do CET1, já que os juros remuneratórios integram o seu cálculo e, sendo tal custo efetivamente utilizado na equação que apura o valor da prestação mensal. Da prática de capitalização mensal de juros (anatocismo) Alega a parte suplicante que houve abuso na pactuação dos termos do contrato em decorrência da incidência da prática de capitalização o que seria ilegal, a seu ver. Nos contratos de financiamento bancário, conforme estabelece o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e o artigo 4º da MP 2.172-32, as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão autorizadas a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano, desde que o pacto seja firmado após 31/03/2000 e haja previsão contratual nesse sentido. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1.963/2000 (reeditada pela MP 2.170-36/2001), nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Ainda, nos termos da jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (Recurso Especial n. 973827/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/06/2012), a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Saliento as Súmulas do STJ de número 539 e 541 no mesmo sentido: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desta forma, no caso dos autos, da leitura dos instrumentos carreados em especial do contrato adunado no ID 68652601, que prevê no campo reservado as características do crédito, a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal, que restou caracterizada a pactuação da capitalização. Com esteio no fundamento supra, não pode ser o pleito autoral acolhido para determinar o afastamento da capitalização expressamente contratada. Dos encargos do inadimplemento Destaca a parte demandante que o contrato estabeleceu encargos abusivos em caso de eventual inadimplemento, em especial no tocante aos juros moratórios, requerendo que seja expurgado referido valor eis que aplicado em percentual superior a 2%. Quanto aos encargos decorrentes do inadimplemento é imperioso registrar que no que se refere a cobrança da Comissão de Permanência, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua ilicitude caso venha a ser cumulada com os demais encargos moratórios (juros e multa contratual). O julgamento do REsp. 1.058.114-RS, nos moldes do art. 543-C do CPC, definiu os limites da cobrança da comissão de permanência ao estabelecer que a referida importância não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) os juros remuneratórios contratados cobrados no período de normalidade, desde que não superem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano ou 1% (um por cento) ao mês; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. No contrato em análise, em especial no item VI, da cláusula N, Dos Deveres, tem-se que: VI. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta; A comissão de permanência é possibilitada para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula 294 do STJ2. Deve estar expressamente convencionada e não pode ser cumulada com correção monetária3, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.058.114-RS4: A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui sanção pelo inadimplemento. Nesse seguimento, o egrégio Superior Tribunal de Justiça confirmou seu posicionamento com a edição da Súmula 472 do STJ com o seguinte enunciado: “A cobrança da comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” GN Com efeito, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de natureza remuneratória ou moratória configura bis in idem, tendo em vista a identidade entre eles. Neste sentido, a jurisprudência tem decidido: "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E "OUTROS" - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO DO STJ. (…) No tocante à comissão de permanência, aplica-se a Súmula 472 do STJ que limita a cobrança da comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, vedando a cobrança cumulativa dessas parcelas. (…)" (TJMG - Apelação Cível 1.0439.12.002785-9/001, Relator (a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 14/03/2014) GN "DIREITO DO CONSUMIDOR. O Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recurso pelo rito das questões repetitivas no REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010, firmou que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.202699-0/003, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da súmula em 28/02/2014) GN No caso em questão, colhe-se do contrato firmado entre as partes que inexistiu a previsão para a cobrança de comissão de permanência, seja de forma isolada, seja de forma cumulada com outros encargos, prevendo o contrato os juros decorrentes da impontualidade, em sua cláusula cinco, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Assim, não prospera o pedido para afastamento dos encargos de mora, em especial do juros moratórios eis que aplicados no patamar legal (Súmula 379 do STJ). Do sistema PRICE de amortização Afirma o promovente que o anatocismo praticado pela instituição bancária vem demonstrado pela utilização, no cálculo das parcelas, da Tabela PRICE, destacando que esta, por natureza, importa em capitalização de juros, o que é vedado em contratos como o que está em revisão. Quanto ao Sistema Francês, também conhecido como Sistema PRICE, tem-se que consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização) (VIEIRA SOBRINHO, JOSÉ DUTRA. Matemática Financeira. Atlas, 1986, p. 188). GN A previsão de observância da Tabela PRICE, não caracteriza, em si mesma, anatocismo, consistindo, em princípio, em cálculo antecipado dos juros incidentes no decorrer da vigência do contrato, amortizando-se primeiramente os juros, em proporção maior, se comparado ao capital, situação que se inverte ao longo da contratação. No caso dos autos, como destacado na análise do item anterior, verificou-se que inexiste obstáculo a capitalização aplicada no contrato firmado entre as partes. No que tange à utilização da Tabela PRICE, como método de amortização, inexiste, também, qualquer irregularidade. Citamos: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. A Capitalização com periodicidade inferior à anual é lícita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00 cuja inconstitucionalidade, argüida, ainda não foi objeto de provimento pelo c. STF. A Capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada pelos sistemas de amortização, inclusive o Francês/Price. Recurso Especial n. 973.827/RS representativo de controvérsia. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO No caso de improcedência da ação revisional resta prejudicado o pedido de compensação ou de repetição de indébito. RECURSO EM PARTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055247159, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA TUTELA ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TABELA PRICE. Na Tabela Price, o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma delas é a devolução do principal ou parte dele, denominada amortização, e a outra parcela são os juros que representam o custo do empréstimo, ou seja, a remuneração do capital emprestado. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da admissibilidade da utilização da Tabela Price. Precedentes. (...) (Apelação Cível Nº 70054806450, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014) (GN) Acerca do tema o STJ vem decidindo que sua utilização, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 546.007/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015) Assim, quanto ao pedido para que seja afastado o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, não merece prosperar eis que na utilização do método da Tabela PRICE não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Das Tarifas A) Registro de Contrato – Tarifa de Avaliação de Bem No julgamento dos REsp 1.578.533 e REsp 1.578.526, a Segunda Seção do Superior de Justiça (Tema 958 do STJ), fixou o entendimento em relação às seguintes tarifas: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, o contrato em discussão versa acerca de veículo usado, sendo necessária a avaliação do bem para a correta concretização do negócio, motivo pelo qual viável a sua incidência (R$ 180,00) que corresponde a 1,33% do capital financiado. Quanto a cobrança de registro do contrato de financiamento (R$ 245,32) do veículo no órgão de trânsito ou despesas do emitente, tal é realizado pela instituição financeira, para garantir efetividade ao bem que garante o crédito contratado, havendo sua liberação com a quitação do financiamento pela autora. Na situação em questão, não se verifica onerosidade excessiva no valor cobrado para o registro, tendo em vista que equivale a 1,82% do valor do crédito obtido e, conforme previsto no contrato, os custos incluíram emolumentos e encargos fiscais, razão pela qual inexiste abusividade na cobrança. Assim, nesse contexto não se verificam quaisquer das cláusulas elencadas pelo STJ para a declaração de nulidade das tarifas retro citadas, razão pela qual improcede o pedido autoral nesta seara. B) Seguro A postulante questiona justamente a cobrança do seguro prestamista (proteção financeira), sustentando que importaria em venda casada e manifesta violação aos preceitos da legislação consumerista. Nos termos que passo a expor, não assiste razão a autora, de modo que se viabiliza a cobrança, no caso em testilha, do seguro prestamista (proteção financeira), razão pela qual o pleito lançado pela autora na exordial deve ser rejeitado por este juízo. Há de se destacar que o contrato de financiamento em testilha apontou expressamente o montante pecuniário a ser repassado pelo postulante a título do seguro prestamista (proteção financeira), no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), sendo que o correspondente instrumento foi expressamente assinado pela autora, havendo inclusive indicação da seguradora, estando a proposta acostada aos autos (ID 68652601 – Pág. 3). Ou seja, a parte autora tinha pleno e prévio conhecimento acerca da cobrança do seguro de proteção financeira (prestamista) no tocante ao contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Assim sendo, tem-se que, apesar do caráter consumerista da avença em tela, a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato, além do seguro de proteção financeira (prestamista), não importa em violação aos princípios e regras gerais consagrados na Lei 8.078/90, de modo que os correspondentes montantes devem ser mantidos por este juízo. Da repetição do indébito Via de consequência, uma vez reconhecida a abusividade na aplicação dos juros remuneratórios determino que a instituição financeira ré restitua a parte suplicante, a título de repetição de indébito, os valores pagos a maior, devidamente atualizados pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora, estes a partir da citação, correspondente à SELIC deduzido do IPCA, conforme art. 406 §1º e art. 389 do CC, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, admitindo-se, desde logo, a compensação entre o crédito a receber com o saldo devedor, se houver. Todavia, registre-se que a repetição deverá ocorrer de forma singela, conforme requerido pela promovente, uma vez que, configura, portanto, o erro escusável (art. 42, parágrafo único do CDC), admitindo-se, desde logo, a compensação entre o crédito a receber com o saldo devedor, se houver. Da indenização por danos morais Quanto aos alegados danos morais, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, tratou nos seguintes termos: Art. 5º. (...) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pág. 74/75, leciona que: Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso dos autos, não restou caracterizado nenhum ilícito cometido pela instituição financeira capaz de acarretar dano passível de indenização. Assim, improcede o pedido de indenização formulado pela parte autora. Esgotados os pedidos autorais, restam prejudicadas as demais matérias suscitadas em defesa. 3. PARTE DISPOSITIVA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo a lide com análise de mérito para: 3.1. DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento firmado entre as partes e objeto de discussão nestes autos (ID 68652601); 3.2. FIXAR os juros remuneratórios do contrato à taxa média do mês da contração (média de mercado pelo BACEN), qual seja, julho/2019, de 1,55% a.m. e 20,34% a.a., devendo, por conseguinte, haver, também, a readequação do CET, já que os juros remuneratórios integram o seu cálculo; 3.3. CONDENAR a instituição financeira a restituir à parte suplicante, a título de repetição de indébito, os valores eventualmente pagos a maior, devidamente atualizados pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora, estes a partir da citação, correspondente à SELIC deduzido do IPCA, conforme art. 406 §1º e art. 389 do CC, de forma singela, admitindo-se, desde logo, a compensação/amortização de eventuais valores, inclusive saldo devedor, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por conta da concessão de justiça gratuita. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 25 de abril de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1 CET - É sabido que tal custo engloba não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas corresponde ao somatório das taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e todas as demais despesas incidentes no contrato, ou seja, corresponde ao valor total da negociação, sendo a taxa de juros apenas um dos itens que compõe o valor da contratação. 2 Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 3 REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010. 4 REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010.

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875450

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875453

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDROSA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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