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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875463

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Processo nº 0805602-53.2023.8.15.2001

ID: 261875470

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0805602-53.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805602-53.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] REQUERENTE: C. F. P. M., WILSON PEDROSA MARQUES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, em face de operadora e administradora de plano de saúde, visando à autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada (Neuroatividade), especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como pleito indenizatório por supostos danos morais em decorrência da recusa no custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora e a administradora do plano de saúde devem custear o tratamento multidisciplinar em clínica não credenciada, diante da ausência de rede apta e da prescrição médica específica; e (ii) determinar se houve dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida, pois integra a cadeia de consumo e responde solidariamente conforme teoria da asserção e entendimento do Código de Defesa do Consumidor. 4. Confirmada a natureza consumerista da relação, aplicam-se os princípios protetivos do CDC e a interpretação favorável ao consumidor. 5. A taxatividade do rol de procedimentos da ANS é mitigada, de modo que o tratamento prescrito deve ser coberto quando não houver alternativa equivalente no rol, nos termos dos §§7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e precedentes do STJ (EAREsp 1.886.929/SP). 6. Comprovada a ausência de rede credenciada apta a atender o menor conforme prescrição médica, justifica-se o custeio do tratamento na clínica de livre escolha do consumidor, com reembolso integral das despesas. 7. A negativa de cobertura, por interpretação contratual e normativa, não configura dano moral indenizável, por representar mero aborrecimento sem comprovação de agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios é parte legítima para integrar o polo passivo em demandas sobre negativa de cobertura de plano de saúde. 2. O rol da ANS é exemplificativo, autorizando cobertura de procedimentos não previstos, quando indispensáveis e sem substituto terapêutico equivalente. 3. Em caso de inexistência de rede credenciada apta, o tratamento deve ser custeado ou reembolsado integralmente em clínica escolhida pelo consumidor. 4. A recusa de cobertura, baseada em interpretação contratual razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde, não gera indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 197; ECA, arts. 15 e 17; CDC, arts. 6º, 14, 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.830/2019; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.049.888/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1006038-68.2024.8.26.0002, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1827470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.10.2019. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por C. F. P. M., neste ato representado por seu genitor, WILSON PEDROSA MARQUES, pessoa física inscrita no CPF/MF: 096.998.514-22, devidamente qualificado(a), em face de BRADESCO SAUDE S/A (Primeira promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 92.693.118/0254-06, e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (Segunda promovida), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 07.658.098/0001-18, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de, liminarmente, determinar às promovidas que forneçam/autorizem pelo tempo necessário atestado por médico a intervenção terapêutica multidisciplinar em equipe integrada, nos moldes descritos pela médica que o assiste, na clínica NEUROTIVIDADE. Narra em síntese que: - O autor, uma criança de 11 anos e 10 meses, é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por médicas especialistas, apresentando atraso cognitivo, disfunções sensoriais e transtorno de sono; - O plano de saúde Bradesco, administrado pela Qualicorp, tem se recusado a autorizar as intervenções terapêuticas prescritas para o tratamento urgente e essencial do autor, indispensáveis para sua qualidade de vida; - Mesmo com tentativas administrativas do genitor, as demandadas negaram ou retardaram a autorização para o tratamento, o que tem agravado o quadro clínico do menor, comprometendo sua evolução; - A clínica credenciada pelo plano não possui vagas para o atendimento do autor, e a única clínica que atende adolescentes com autismo em João Pessoa é a Clínica Neuroatividade, cujo tratamento não está sendo custeado pelas demandadas; - O autor está sem acesso às terapias recomendadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, ecoterapia, psicologia e psicopedagogia, sendo sua situação agravada pela falta de tratamento contínuo; - Diante da urgência e gravidade do quadro clínico do menor, e da negligência das demandadas, o autor pleiteia judicialmente a liberação imediata do tratamento multidisciplinar na Clínica Neuroatividade, conforme laudos médicos anexados aos autos. Diante de tais fatos, pugna pela condenação da ré ao custeio, de forma integral, dos tratamentos expressos no laudo médico anexo e recusados pelo plano de saúde, quais sejam: fonoaudiologia com ABA e PECS, terapia ocupacional com ABA e interação social, ecoterapia com ABA, psicopedagoga com ABA e psicologia com ABA. Requer ainda a condenação da ré no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos (id’s 68815356 a 68815379). Gratuidade deferida em favor da parte autora (id 68829616). A Primeira promovida apresentou contestação (id 69838661) defendendo, em síntese, que: - A partir de 01/08/2022, as terapias de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional passaram a não ter limite de sessões para apólices vinculadas à referida lei, sendo obrigatória a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo, mas não se limitando ao autismo; - As coberturas obrigatórias se aplicam apenas quando os tratamentos são realizados por profissionais de saúde habilitados, conforme regulamentação específica, e em ambientes de consultório ou ambulatório. Terapias realizadas em domicílio ou sala de aula não têm cobertura contratual; - A terapia de equoterapia não possui cobertura obrigatória, conforme parecer técnico da ANS, especialmente por ser realizada fora de ambientes cobertos pelo plano (domicílio ou escola); - A psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade só possuem cobertura se realizadas por profissionais de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas ou fonoaudiólogos. No caso em questão, essas terapias não foram executadas por profissionais habilitados, excluindo a obrigatoriedade de cobertura; - A clínica Neuroatividade, onde o autor busca tratamento, não é referenciada pelo plano, sendo oferecida ao autor a possibilidade de atendimento em clínica credenciada, o que foi recusado; - A apólice de seguro funciona sob a modalidade de reembolso, nos limites contratuais. O autor tem a liberdade de realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve solicitar o reembolso nos termos definidos no contrato. O custeio de tratamentos não referenciados está sujeito aos limites contratuais; - Não houve negativa de tratamento, mas sim a oferta de opções dentro da rede credenciada e as condições para reembolso, desde que respeitados os limites contratuais. - Não houve prática de ilícito ou descumprimento contratual, não ensejando também qualquer dano moral. A segunda promovida, por sua vez, juntou contestação (id 70269685) impugnando a justiça gratuita deferida ao menor impúbere e, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que: - as partes anuíram livremente com todas as cláusulas, seguindo o princípio do pacta sunt servanda. Assim, a parte Autora não pode alegar violação ao princípio da boa-fé ou à função social do contrato, pois a cobertura do plano foi claramente definida no contrato assinado; - não há justificativa para a intervenção estatal no contrato firmado, já que este foi celebrado com base na autonomia da vontade das partes, respeitando a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); - o rol de procedimentos da ANS é taxativo, servindo como referência para a cobertura mínima e para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde. Ampliar esse rol sem previsão contratual encareceria os planos e comprometeria a livre concorrência; - sua atividade é privada e comercial, não havendo obrigação de fornecer cobertura que não tenha sido contratada. Qualquer ampliação indevida dos serviços afetaria o equilíbrio financeiro da relação contratual e colocaria em risco a sustentabilidade do negócio; - não há comprovação de qualquer ato ilícito ou dano sofrido pela parte Autora. Além disso, os simples aborrecimentos cotidianos não justificam a indenização, conforme prevê o art. 927 do Código Civil. Tutela parcialmente deferida (id 70395387) para determinar que as promovidas, no prazo de cinco dias úteis, autorizem os procedimentos seguintes indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), exceto quanto a ecoterapia e que deverão ser prestados pela rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, prevendo-se o reembolso das despesas apenas quando não for possível a prestação dos serviços. Pedido de reconsideração da tutela concedida feita pelo autor (id 70712796), negado pelo Juízo (id 70771765). Agravo de instrumento não reconhecido, ante a intempestividade (id 72598165). Observada impugnação às contestações (id 78412510). Pedido do autor para revista da tutela concedida para extensão de seus efeitos (id 83536555). Audiência de conciliação realizada, mas sem acordo (id 83538716). Indeferido o pedido de extensão da tutela (id 89430629). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os réus requereram o julgamento antecipado e o autor restou silente. Parecer ministerial no id 108284108. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão de direito e a desnecessidade de provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 2.2. PRELIMINARMENTE Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A promovida aduz que é necessário que seja demonstrado, por meio de documento hábil, a renda familiar e que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disciplina o art. 99, §2º, do CPC. Sendo assim, requer que a parte autora seja compelida a comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do feito. Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o presente caso, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação. Portanto, tendo em vista que o postulante não colacionou documentos que fundamentem mudança de entendimento deste juízo, não acolho a preliminar ventilada. Da legitimidade passiva da administradora de benefícios Aduz a segunda ré (Qualicorp) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera administradora do plano de saúde, não possuindo ingerência sobre a negativa da prestação do serviço realizada pela operadora do plano. Não merece prosperar a alegação. É que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, sendo parte legítima para figurar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Demais disso, por se tratar de matéria consumerista, há que se apontar que a administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme preleciona o CDC. Nesta esteira: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DEMORA EXCESSIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas rés contra sentença que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica, e condenou as operadoras ao pagamento de indenização por danos morais. A Sul América Saúde alegou inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura, bem como a inexistência de ilicitude passível de indenização. A Qualicorp suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, por ser mera administradora do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente pelo fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento configura ilícito ensejador de indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A administradora do plano de saúde integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente, uma vez que participa da relação contratual e da prestação de serviços ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade. O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da turma julgadora para casos semelhantes, na busca de preservar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJSP; Apelação Cível 1082881-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. CORRÉ HEBROM QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, O QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À NOTRE DAME, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR COMO RÉ DA AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CONVENIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006038-68.2024.8.26.0002; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (Grifei). Em sendo assim, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, haja vista não se tratar de plano de saúde de autogestão, a teor da Súmula nº 608 do STJ. Ressalte-se que a Constituição Federal, ao tutelar o direito à saúde, previu no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Cumpre mencionar, ainda, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. A Lei nº 9.656/98, então, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde e a intenção do legislador foi de proporcionar ampla cobertura de atendimento, não permitindo que os planos imponham limitações com fundamentos apenas em critérios econômicos e financeiros. Objetivou, assim, garantir o amplo acesso dos segurados aos procedimentos e tratamentos médicos que se mostrarem necessários. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Neste contexto, cabe destacar que restou incontroverso nos autos o diagnóstico do autor como portador de TEA, conforme relatórios médicos anexados (id 68815359). A Lei nº 12.764/2012 estabelece em seus artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea "b", a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional especializado à pessoa diagnosticada com TEA. No mérito, a primeira ré reconhece expressamente que as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não possuem mais limitações quantitativas, estando obrigatoriamente cobertas para casos de transtornos globais do desenvolvimento, nos termos das Resoluções ANS nº 469/2021 e nº 539/2022, além da Lei nº 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, adotando-o como referência mínima. Contudo, nega a cobertura para as terapias de equoterapia, psicopedagogia e assistente terapêutico. Insta consignar que não compete à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Demais disso, à luz dos precedentes, cabe ressaltar que fato de não constar de Resolução da ANS não implica, por si só, exclusão da cobertura do plano. Se existe um rol de procedimentos obrigatórios, isso só significa que são básicos e indispensáveis a todos os contratos e, portanto, não podem ser excluídos a não ser por previsão contratual expressa. É dizer que a taxatividade do rol de procedimentos não é absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos §§7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Tal entendimento fora exposado pela Corte Cidadã no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, in verbis: “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”, de maneira que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Desse modo, insta consignar que no caso concreto: i) não houve atualização do rol de procedimentos da ANS, de sorte que admitir absoluta vinculação às Diretrizes da ANS equivaleria a privar os consumidores dos avanços da Medicina, o que seria inadmissível, por esvaziar o conteúdo do contrato; ii) o promovido não se desincumbiu de indicar alternativa terapêutica igualmente eficaz e inserida na referida Diretriz de Utilização para o tratamento da grave doença da parte autora; e iii) o réu muito menos apresentou contraindicação ao tratamento prescrito pelo médico de confiança da paciente, de forma que não há fundamentos para restrição à cobertura do procedimento e materiais pleiteados, os quais possuem eficácia notória. Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de psicologia, fonoaudiologia, dentre outras. Da equoterapia Com relação à equoterapia, a Lei 13.830/2019 reconhece, legalmente, a equoterapia como método de reabilitação com abordagem também na área de saúde, a ser desenvolvida por profissionais de saúde (médicos, fisioterapeutas e psicólogos). Assim, é caso de procedência do pedido, dado que a efetiva prestação contratual entabulada entre as partes – qual seja de assegurar a saúde do contratante – necessita também do método de equoterapia conforme apontado pelo médico assistente. Ademais, na linha de precedentes do STJ, é abusiva a recusa, pelo plano de saúde, de cobertura da equoterapia, porquanto, “Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica” (STJ, AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Da psicopedagogia A psicopedagogia, quando exercida por profissional da área de saúde devidamente habilitado, especialmente psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, enquadra-se na cobertura obrigatória dos planos de saúde para tratamento do TEA, nos termos das resoluções da ANS e da Lei nº 12.764/2012. Logo, sua cobertura é devida enquanto exercida por profissional da área de saúde. Do assistente terapêutico Conquanto a operadora ré resista em relação à cobertura com o serviço de assistente terapêutico, tal profissional não compõe a equipe multidisciplinar prescrita pela médica assistente. Logo, não se trata de matéria controvertida. Da inexistência de rede credenciada Sobre o tratamento para o caso apresentado, a profissional médica informa, que há necessidade de forma intensiva dos seguintes procedimentos: 1. Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão. Em sendo assim, apenas no que diz respeito à psicopedagogia deve-se atentar para a sua realização clínica por profissional de saúde, não se tratando, pois, de prestação de serviço educacional. Com relação à inexistência de rede referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria, a parte autora afirma inexistir clínica capaz de dar fiel cumprimento à prescrição médica. A primeira ré, por sua vez, sustenta que “localizou contato do genitor do autor, Sr. Wilson, em 29/08/2022 no qual foi informado que a clínica Neuroatividade não é referenciada, sendo na ocasião oferecida a busca de local referenciado, mas o Sr. Wilson recusou, claramente em preparação a narrativa aduzida na exordial”. Todavia, a tela sequer comprova que informou ao genitor do autor a disponibilidade de clínicas capacitadas para o atendimento do menor. Apenas informa que ofereceu a busca de um local para o segurado. Outrossim, como se sabe, a tela sistêmica, per se, não é prova suficiente para comprovação das alegações, haja vista se tratar de produção unilateral. A operadora afirma ainda que há clínica referenciada, sendo ela a Fono Vida Clínica Integrada. Contudo, deixou de comprovar que a referida clínica possui todas as capacitações e fornece os serviços na forma prescrita pelo médico assistente. Desse modo, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373 do CPC. De mais a mais, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Aponte-se ainda que o autor acostou aos autos inúmeras trocas de mensagens com clínicas diversas, supostamente referenciadas/credenciadas, mas que não possuem pessoal capacitado para o atendimento nos termos da prescrição médica, não possuem instalações físicas necessárias ou ainda não possuem vaga disponível para o menor (id's 68815364, 68815367, 83536570), alegações estas que não foram rebatidas pela ré. Na verdade, é ônus da operadora, tanto à luz do CPC quanto do CDC, de comprovar que possui clínica referenciada, credenciada, conveniada e/ou própria capaz de atender às necessidades para tratamento integral do consumidor, nos termos prescritos pelo médico assistente. Tal não foi o caso. Com efeito, nos casos de cobertura de tratamento de saúde deve-se observar as seguintes diretrizes: 1 - O tratamento deve ocorrer pelos prestadores da rede credenciada/referenciada, ainda que em municípios limítrofes, com distância razoável da residência do Autor, a fim de viabilizar a realização do tratamento prescrito; 2 – Se a Operadora não indicar ou inexistir rede credenciada/referenciada próxima ao local de residência do paciente, nos termos do § 1º do art. 4º e 5º da RN nº 566/2022, caberá o pagamento direto pela Operadora do plano de saúde ao prestador. Em caso de descumprimento dessa obrigação e o beneficiário vier a pagar, o valor a lhe ser ressarcido será integral; 3 - Se o beneficiário escolher o tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais de reembolso, se houver; 4 – Se não houve cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor dos prestadores de serviço que a Operadora arcaria em sua rede credenciada. Destarte, confirmada a ausência de rede referenciada/própria da seguradora, o tratamento deve ser realizado em clínica de opção do autor com reembolso integral dos valores despendidos. Da indenização por danos morais Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não se mostra cabível. Não se pode falar em lesão à personalidade ou à saúde do demandante, haja vista inexistir comprovação de piora no quadro clínico do autor devido à inadimplência contratual. Outrossim, é entendimento assente na jurisprudência pátria o de que a negativa, baseada em interpretação do contrato por si só não enseja direito à indenização. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE. CIRURGIA PELA TÉCNICA CROSSLINKING. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais, se a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o procedimento cuja cobertura foi recusada não era de urgência ou emergência e a intervenção cirúrgica foi determinada assim que ajuizada a ação, por meio de tutela antecipada, evitando-se o agravamento dos danos sofridos pelo autor, inexistindo nos autos indício de que este tenha passado por percalços anormais, diversos daqueles decorrentes da própria doença. 3. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827470 PR 2019/0209794-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019)”. No presente caso, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal da Lei 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio dos métodos específicos indicados pelo médico. Logo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual. Com a negativa administrativa por parte da demandada, a demandante de imediato propôs a presenta ação e este juízo concedeu a tutela de urgência, sem maiores gravidades. Neste diapasão, ante a inadimplência contratual justificável, verifico a ocorrência de mero dissabor, incapaz de gerar danos de natureza extrapatrimonial. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, RATIFICO a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de determinar que a parte promovida autorize/custeie/reembolse as despesas/o tratamento solicitado pela médica assistente do autor1, observado a psicopedagogia clínica realizada por profissional de saúde, na clínica optada pelo autor – Neuroatividade, até que sobrevenha clínica referenciada/credenciada da ré com profissionais com as especialidades requeridas para o tratamento do autor. A cobertura estabelecida não deve ter quantidade de sessões determinadas, mas sim se submeter à apresentação anual de relatório médico a respeito da evolução e necessidade de manutenção do tratamento pelo autor. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as demandadas, ao pagamento das custas finais, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular 1 Fonoaudiólogo com especialização em ABA e PECS – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 2. Terapeuta Ocupacional, com especialização em ABA e Interação Sensorial voltada ao tratamento de disfunções de modulações sensoriais e treinamento de AVDs – Atividade de Vida Diária – 3x na semana, com duração de 45min cada sessão; 3. Ecoterapia com ABA 3x na semana; 4. Psicólogo, com especialização em ABA – 3x na semana com duração de 45min cada sessão; 5. Psicopedagogia – 3x na semana em ABA com duração de 45min cada sessão

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Processo nº 0801379-19.2024.8.15.0321

ID: 330060583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801379-19.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EIDELCHTEIN

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

NATHALIA MARQUES SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-19.2024.8.15.0321 [Atos Unilaterais, Adimplemento e Extinção] AUTOR: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-19.2024.8.15.0321 [Atos Unilaterais, Adimplemento e Extinção] AUTOR: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. REU: RIO ALTO UFV STL III SPE S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em face de RIO ALTO UFV STL III SPE S/A: Alega o autor em sua causa de pedir: 1 – Importante salientar que a autora é denominada “freight forwarder”, ou seja, faz parte do rol das empresas que agem na cadeia logística de transporte, prestando serviços para os importadores e exportadores. No Brasil, o “freight forwarder” é um agente de carga que presta serviços na execução das operações anteriores ou posteriores relativas ao transporte marítimo. Nos termos do Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 37, § 1º (redação dada pela Lei n.º 10.833/2003), o agente de carga é qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas ou preste serviços conexos”. 2- “O BL master é um conhecimento global de carga consolidada emitido pelo transportador contratante e abrange diversos lotes de mercadorias. Engloba outros conhecimentos de transporte marítimo, denominados house bills of lading – comumente conhecidos como Bl house ou filhote, que individualizam cada lote de carga e seu respectivo destinatário. Esse tipo de BL é elaborado pela empresa consolidadora e objetiva informar os embarques que efetivamente consolidou e que estão, respectiva e simultaneamente, representados pelos BL´s house. O consignatário do BL máster será sempre a empresa desconsolidadora. 3 – “O BL house (house bill of lading - HBL), também denominado agregado ou filhote, titulariza as cargas de vários importadores, as quais são destinadas a um mesmo porto e agrupadas e embarcadas sob amparo do BL máster...A partir do recebimento de um BL máster, o agente desconsolidador efetua a distribuição a quem é de direito dos respectivos BL house emitidos pelo agente consolidador no exterior...”. 4 – Assim, a autora, no âmbito de suas atividades, efetuou o transporte de diversas mercadorias, importadas pela ré RIO ALTO UFV STL III SPE S/A, amparada pelos HBLs SHBLU0021557, SHBLU0021558, SHBLU0021573, TNBLU0001382, TNBLU0001383, SHBLU0021667A, SHBLU0021667B e SHBLU0021559 (bill of lading), assim demonstrados. 5 - Ocorre, porém, que a ré RIO ALTO UFV STL III SPE S/A, é devedora de BRL 1.489.327,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), referente ao frete e taxas locais que têm origem na execução dos contratos de transporte marítimo conforme faturas anexas (Doc.05), inclusive com os mesmos valores enviados nas propostas. (Doc. 06) 6 – Importante mencionar também que os transportes estão devidamente comprovados com os extratos do sistema SISCOMEX (Doc. 07) 7 - Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento do valor devido a título de frete e taxas locais, no importe de BRL 1.489.327,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). 8 – Independente de todas as notificações extrajudiciais, trocas de e-mails, (Doc. 08) que não produziram efeitos, não resta outra alternativa à autora do que a propositura da presente demanda para ser ressarcida dos valores devidos. 9 – Importante mencionar que o diretor de comunicação da requerida, confirma e atesta os valores pleiteados, contudo sem informar uma data efetiva para pagamento.” No final requereu a procedência dos pedidos destacados na petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. O promovido foi citado e no prazo legal apresentou contestação alegando: a) ausência de tradução juramentada dos documentos juntados com a petição inicial; b) preliminar de inépcia da petição inicial; c) Pedido de aplicação do CDC; d) AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO ANEXADO ONDE AS SUPOSTAS CLÁUSULAS COM MULTAS, JUROS E TAXAS SERIAM CONSIDERADAS NULAS. DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA PERANTE O CDC. e)No final requereu a improcedência dos pedidos. Foi apresentado réplica à contestação. As partes regularmente intimadas não protestaram pela produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento, salientando que o processo comporta julgamento antecipado, posto que não houve requerimento de produção de novas provas pelas partes, salientando ainda que a questão controvertida é de direito e a prova documental é suficiente para esclarecer os fatos. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Para ajuizar uma Ação de Cobrança envolvendo um BL Master (Master Bill of Lading), é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da dívida e o direito do credor, como o próprio BL Master, além de documentos de identificação das partes envolvidas. BL Master (Master Bill of Lading) consiste num documento é essencial, pois através dele se comprova a existência de uma dívida relacionada ao transporte de mercadorias. No caso dos autos observamos que os documentos anexados com a inicial HBL’s há informações relevantes como nome do embarcador, consignatário, descrição da mercadoria, data de embarque, porto de origem e destino, além de outras informações relevantes, de modo que dispensável a juntada de outros documentos, posto que os documentos juntados já são suficientes para a pretensão deduzida na inicial. Ademais que o Bill of Lading (BL) é o conhecimento de embarque marítimo, documento que assegura a condição da carga embarcada no modal aquaviário, além se der um contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. Trata-se do documento de navegação mais importante no comércio exterior. Quando o BL é emitido, ele se torna o comprovante de que a mercadoria de fato embarcou. Com esse comprovante em mãos, o exportador tem condições de atestar ao importador que os produtos foram enviados de acordo com a negociação, pois além da data de embarque, a descrição e a quantidade das mercadorias embarcadas também estão declaradas no Conhecimento de Embarque. Portanto, os documentos anexados com a petição inicial são suficientes para a propositura da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. INAPLICABILIDADE DO CDC A relação entre as partes não é de consumo. O serviço de transporte de cabotagem foi contratado para o fim de incrementar a atividade empresarial da promovida. Sendo assim, ela não se enquadra no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC. (...). A natureza da relação estabelecida entre as pessoas jurídicas -se de consumo ou puramente empresarial - não pode ser qualificada a partir de uma análise feita exclusivamente pelo prisma dos contratantes, à margem de qualquer reflexão sobre o contexto no qual se insere o contrato celebrado. Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção. Excepcionalmente, o STJ admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. Em regra, o contrato de transporte de cargas é serviço agregado à atividade empresarial dos importadores e exportadores de bens, que dele se valem para levar os seus produtos aos respectivos consumidores, transferindo-lhes o custo no preço final (consumo intermediário). Na espécie, as recorridas não são destinatárias finais - no sentido fático e econômico - dos serviços de transporte marítimo de cargas prestado pelos recorrentes, nem foi reconhecida pelo Tribunal de origem a condição de vulnerabilidade daquelas em face destes, a atrair a incidência do CDC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (REsp 1417293/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 02/09/2014). A relação de fundo não se reveste de natureza consumerista, pois a promovida não se valeu do transporte efetuado pela requerente a título final, mas, antes, o fez com claro viés econômico. Dessa feita, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas como defendido pela parte promovida, prevalecendo o que determinado em legislação civilista e outras específicas ao caso. Portanto, rejeito a aplicação do CDC. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA Alega a promovida que a petição inicial seria inepta por não ter apresentado a tradução juramentada dos documentos apresentados. Não há controvérsia nos autos quanto a celebração do contrato de transporte. Até porque a promovida não nega ter utilizado o serviço contratado. Ainda que a promovente não tenha apresentado os conhecimentos de embarque devidamente traduzidos, tal fato não tem o condão de gerar a inépcia da inicial, pois a aludida documentação serviria, na realidade, de prova de fatos incontroversos. Ainda a respeito, para embasar suas alegações, a promovente apresentou os extratos do SISCOMEX, que detalham o transporte realizado, as cargas embarcadas e a data em que chegaram ao porto de destino. Não bastasse, em que pese o disposto no artigo 192, parágrafo único, do CPC, entende o C. STJ que a tradução juramentada é dispensada quando a utilização do idioma estrangeiro não prejudica a compreensão do documento, como no caso. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VERSÃO EM VERNÁCULO FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS. 154, 244 e 250, P. ÚNICO, CPC. TRADUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 284 C/C 327, CPC. PRECEDENTES. 1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157, CPC) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250, CPC). 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes. 3. 'A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei adjetiva, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição' (REsp 434.908/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/08/2003). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.” (REsp n. 1.231.152/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 18/10/2013). Na espécie, a documentação em língua estrangeira colacionada à inicial não exige tradução para compreensão, sendo desproporcional a desconsideração, até porque a promovida não demonstra prejuízo ao exercício do direito de defesa. Em acréscimo, anote-se que os documentos referidos ('bill of lading') demonstram tão somente a ocorrência do transporte, fato este incontroverso e que, portanto, dispensava comprovação, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC. A esse respeito: “Apelação Ação de cobrança Tarifa de sobre-estadia de contêineres Sentença de acolhimento do pedido Irresignação improcedente Sentença confirmada. 1. Cerceamento de defesa Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos de responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. (...) 4. Natureza indenizatória da demurrage Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1032411-76.2022.8.26.0562; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). “DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA Ausência de tradução juramentada Nulidade. Descabimento. A tradução juramentada somente é indispensável quando não for possível a compreensão do teor do documento Não foi o que se verificou no caso em tela, pois, os documentos em língua estrangeira não exigem tradução para compreensão, posto que visam tão somente a efetivação do transporte aéreo hostilizado pela ré. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade passiva da ré Centurion Air Cargo Inc. - Configuração Na espécie, a requerida foi contratada para que procedesse ao transporte internacional de carga por via aérea. Clara, pois, a legitimidade passiva da ré - Preliminar afastada. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Sentença de procedência Insurgência da ré Inadmissibilidade Alegações que não retiram a credibilidade das avarias atestadas nos documentos e dos valores dos prejuízos indicados nos recibos de quitação de sinistros - Recibos de pagamento da indenização, associados à apólice juntada, fazem prova do contrato de seguro firmado entre a autora e a empresa Sullair do Brasil Ltda. e, em consequência, da sub-rogação operada - Seguradora que tem direito de exigir o reembolso da quantia que despendeu - Correção monetária que constitui simples reposição da moeda, devendo incidir desde a data do efetivo reembolso do apelante à empresa segurada Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008877-65.2017.8.26.0114; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017). Portanto, rejeito a alegação de ausência de juntada de tradução juramentada dos documentos juntados em língua estrangeira. MÉRITO Pois bem. Nos autos, o Bill of Lading ou Conhecimento de Embarque comprova a contratação do serviço de transporte marítimo (não negada pela parte promovida) e as condições sobre a utilização dos serviços contratados. Noutro passo, incontroversas as datas de entrega das mercadorias, limitando-se a promovida a impugnar de forma genérica supostas abusividades no contrato. Não indica em que consistiu a abusividade do contrato e nem produziu prova nesse sentido. Deste modo, os argumentos genéricos apresentados pela parte demandada não implica absolutamente o reconhecimento de nulidade. Isto porque não demonstrado qualquer abusividade na contratação com ofensa a norma de ordem pública, deve prevalecer a autonomia da vontades. A promovida contratou o serviço de transporte marítimo, não pode agora querer se eximir do pagamento da quantia cobrada pela promovente nestes autos. Entender-se o contrário implicaria prestigiar o locupletamento ilícito da parte demandada que utilizou-se do serviço de transporte marítimo e não realizou o pagamento ajustado. O Bill of Lading (BL), ou Conhecimento de Embarque, é um documento que atua como contrato de transporte marítimo entre o embarcador e a transportadora. Ele atesta o recebimento da carga e estabelece as condições do transporte, sendo essencial para o desembaraço aduaneiro. É importante notar que o BL também funciona como um título de crédito, podendo ser endossado para transferência de propriedade da carga. Em resumo, o BL é um documento unilateral que: a)Comprova o contrato de transporte: Atua como um contrato entre o embarcador e a transportadora, especificando as condições do transporte marítimo. b)Confirma o recebimento da carga: A transportadora atesta o recebimento da carga pelo embarcador. c)Possibilita o desembaraço aduaneiro: É um dos documentos essenciais para que a carga seja liberada no porto de destino. d)Funciona como título de crédito: Pode ser endossado, permitindo a transferência de propriedade da carga. O BL é emitido unilateralmente pela transportadora ou seu agente, após o embarque da carga. Embora unilateral, o BL estabelece as condições do contrato de transporte, que são aceitas pelo embarcador ao aceitar o documento. A unilateralidade do BL não afeta sua validade como contrato, pois o embarcador concorda com as condições do transporte ao aceitar o documento. Na hipótese, o autor trouxe prova documental da existência do serviço prestado e da dívida. Nesse contexto, comprovada a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, incumbia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II do CPC. Ora, é sabido que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Reproduzindo-se o referido dispositivo legal: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Com efeito, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (art. 373, do CPC/15). Nesse sentido, trago o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012)." Grifei Resta inquestionável a obrigação da ré ao pagamento dos valores cobrados, vez que decorrente de contrato entabulado entre as partes e serviço prestado. Nesta mesma linha, transcrevo os seguintes precedentes: “APELAÇÃO COBRANÇA DE TAXAS LOCAIS INTEGRANTE DE FRETE MARÍTIMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AÇÃO PROCEDENTE. Cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo Previsão no contrato de transporte marítimo celebrado Discriminação dos serviços prestados e de seus valores Impugnação específica pelo requerido Inexistência Procedência da ação: Em se tratando de ação de cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo contratado pelo requerido, tendo vindo aos autos a discriminação dos serviços prestados e de seus valores, sem impugnação específica pelo requerido, de rigor a procedência da ação, com a condenação ao pagamento. RELAÇÃO COMERCIAL Cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo Requerido importador de mercadorias vindas de diversos portos internacionais Relação Comercial Inaplicabilidade do CDC: A cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo, do requerido importador de mercadorias vindas de diversos portos internacionais implica relação comercial e não relação de consumo, a ser regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1029747-77.2019.8.26.0562; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) “Apelação cível. Transporte marítimo. Cobrança de fretes e taxas portuárias. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Tradução juramentada. Desnecessidade in casu. Inexistência de prejuízo. Documento comum das partes. Defesa regularmente apresentada. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada, tendo a ré figurado como consignatária da carga importada. Frete total discriminado nos conhecimentos de embarque, com previsão de cobranças dos itens objeto dos autos na modalidade collect (a ser pago na entrega da mercadoria). Não comprovação de pagamento. Serviços prestados. Cobrança devida. Excesso de valores. Inadmissibilidade de inovação em grau recursal. Alegação, ademais, que é genérica, não tendo a apelante apontado o valor que entende devido ou eventual erro no cálculo da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1012932-67.2018.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) Desse modo, incumbia à requerida provar o pagamento do serviço contratado outra causa extintiva/impeditiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não fez no curso da marcha processual. Apenas tenta com argumentos genéricos eximir-se da obrigação de pagar o serviço contratado e usufruído. Saliento, ainda, que a demandada se insurge contra o valor cobrado pela parte autora alegando ausência de planilha desse débito, porém, não apresenta nenhuma prova a contrapor a dívida. Sequer cuidou em anexar planilha que demonstrasse erro nos cálculos apresentados pela autora. Ora, se o promovido deixa de apresentar os dados ou não comprovar a incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora, os cálculos apresentados pelo promovente devem ser considerados corretos. É fundamental que o devedor apresente evidências para comprovar os erros nos cálculos apresentados pela parte autora, para que a impugnação seja considerada e os cálculos sejam corrigidos. Caso contrário, os cálculos do credor devem ser mantidos. Por esses fundamentos, procedem os pedidos formulados na inicial, devendo a parte demandada, ainda, ressarcir ao autor o valor pago a título de adiantamento de custas processuais, devidamente corrigido e, também, honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o sistema que rege a fixação da verba, no ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, estabelece critérios para tal alvitre. Registre-se que os limites previstos no §2º do art. 85 são aplicáveis ao caso, "ex vi" do §6º do mesmo artigo, exceto nos casos em que necessária a fixação por equidade, previstos no §8º: § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Com efeito, a fixação da verba honorária deve ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% (art. 85, §2º). O valor atribuído à causa perfaz monta que permite a determinação de referidos encargos dentro dos percentuais legais, entre 10% e 20%, não sendo o caso de fixação por equidade. Registre-se que, após o julgamento do REsp. nº 1.850.512/SP, eleito como representativo de controvérsia na forma do art.1.036 do CPC (tema 1.076), restou pacificado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, somente podendo ser adotado o referido critério nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável. Seguem as teses jurídicas firmadas: "24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (REsp. Nº 1.850.512/SP - Rel. Min. OG FERNANDES, julg. 31.05.2022). Bem se vê que a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo, portanto, vedada a fixação com base nesse critério quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, hipóteses em que devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. É dizer: apenas nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável se faz autorizado o arbitramento de honorários por equidade. No voto condutor do referido julgado, o e. Ministro OG FERNANDES ressaltou que "cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação." ponderando, também, que se trata de "efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza", afirmando, ainda, que "...a fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota." Nesse sentido, e atento aos critérios legais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, mostra-se mais adequada a fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Registre-se o valor deverá ser atualizado monetariamente e a incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, eis que, nos termos do art. 85, §16, do CPC, "... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". PELO EXPOSTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES, no mérito JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte promovida: a)PAGAR AO AUTOR a importância de 1.489.327,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), referentes a a frete e das taxas locais. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento desta ação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. b)RESTITUIR AO AUTOR o valor adiantado a título de pagamento de custas e despesas processuais. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento realizado, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. c)PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que arbitro em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, mas com dedução do IPCA. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Custas processuais já quitadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0809678-25.2020.8.15.2002

ID: 330856854

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0809678-25.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ

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ÉVANES BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0809678-25.2020.8.15.2002 Réu: EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EWERTON ARAUJO DA COSTA TOMÉ, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo que, recebida e autuada esta peça acusatória inaugural, seja instaurado o devido processo penal. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de outubro de 2020, por volta das 16h30, a guarnição da Polícia Militar recebeu informações de que, na Rua Rita Porfírio Chaves, 47, bairro Valentina de Figueiredo, um indivíduo de camisa azul e pele clara estaria traficando drogas. Assim sendo, a viatura se deslocou e, ao chegar ao local, visualizou o referido indivíduo na frente do condomínio, que, ao perceber a presença da viatura, tentou fugir, mas foi capturado. Ao ser revistado, os policiais encontraram material ilícito, dentre outros objetos. O flagranteado disse que o dinheiro em espécie foi proveniente da venda das drogas Nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão,ID.36116524, p.08 e Laudos de Exame Definitivo de Drogas , x, foram apreendidos em poder do imputado: a) 01 (um) aparelho celular de marca XAOMI; b) 01 (uma) balança de precisão; c) a importância de R$ 5.906,65 (cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) em espécie; d) 130 (cento e trinta) sacos plásticos tipo zip de diversos tamanhos; e) 155 (cento e cinquenta e cinco) microselos acondicionando substância similar à LSD (Termo de Recebimento ref. Laudo nº. 02.01.05.102020.024732); f) 07 (sete) embalagens acondicionando substância em pó e 07 (sete) comprimidos de cores diversas similares à ecstasy; g) 13 (treze) embalagens de tamanhos diversos contendo sementes e 01 (uma) embalagem plástica acondicionando substância vegetal similar à maconha com peso líquido total de 23,3g. Assim, ante o cenário delitivo apresentado, o flagranteado foi conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade em que, interrogado pela autoridade policial, reservou-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio e apenas se manifestar em juízo Em audiência de custódia, o Juízo Criminal homologou o flagrante, ao passo que concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento a todos os atos, quando for intimado, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); 3. Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; 4. Não praticar nova infração penal dolosa; Auto de Apreensão, ID.ID.36116524, p.08 Laudos de exames definitivos, ID. 59806965, 59806966 e 59806970. O réu foi notificado e apresentou defesa prévia por meio de advogado (ID. 40000034). A denúncia foi recebida em 29.09.2021, ID. 49285077. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e interrogado o réu. O Ministério Público, em sede de alegações finais,94087302, pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. A Defesa, em sede de alegações finais,98755679, entendeu pela ilicitude da prova produzida originalmente pelos policiais, com a consequente absolvição do réu, subsidiariamente pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Restaram atualizados os antecedentes do acusado,ID.107071728. Situação Jurídico-Penal da acusada: Nome do réu Situação prisional Antecedentes EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ Flagrante Homologado ao passo que concedida a liberdade provisória mediante cautelares. Respondeu o processo em liberdade. Primário, 107071728 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, da defesa e foi interrogado o réu. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Em assentada de instrução criminal, a testemunha ministerial JAILSON ARAÚJO RAMOS afirmou que: se recorda que, ao chegar à rua, o indivíduo tentou se evadir, vindo a ser alcançado e abordado. QUE com ele foi encontrado droga. QUE já havia denúncias que um indivíduo com essas características fazia o tráfico de entorpecentes na região. QUE foi perguntado a ele se morava na região, vindo a negar. QUE uma moradora da região anonimamente indicou a casa do indivíduo abordado. QUE através da informação se pôde chegar até a casa. QUE a casa se tratava mais de um depósito, uma vez que existia alguns colchões e um bebedouro. QUE na casa foi encontrada a droga e o dinheiro. QUE foi indagado ao abordado se ele saberia o valor do dinheiro em espécie encontrado, porém não soube informar, dizendo apenas que estava juntando aquele dinheiro para comprar uma moto. QUE ainda foi perguntado se ele saberia a quantia em média do dinheiro, vindo a dizer que não sabia e que achava que tinha algo em torno de R$2.000,00. QUE quando fez a contagem do dinheiro verificou que o valor informado pelo indivíduo era bem abaixo do valor que realmente foi apreendido. QUE também foram encontradas as drogas, o MDMA, pó de diversas cores, substância análoga à maconha e balança. QUE diante disso o conduziu até a delegacia. QUE a denúncia através da vizinha dizia que um indivíduo com as vestes que ele estava e com as características estava traficando no local. QUE de posse dessas informações ao chegar ao local, as características batem com o indivíduo, momento que ele foi abordado. QUE no bolso dele foi encontrado Shank, a qual é uma droga mais sofisticada, um tipo de maconha mais forte, potencializada. QUE na casa dele foi encontrada a vasta quantidade de entorpecentes juntamente com a quantia em dinheiro. QUE o dinheiro estava em notas trocadas de baixo valor. QUE o abordado estava com a chave de casa no bolso e ele mesmo abriu o portão autorizando a polícia adentrar a residência. QUE na casa não havia mais ninguém e o conduzido informou que estava só naquela casa. QUE ele não informou quem era o fornecedor, fato que é comum entre os conduzidos portando droga, uma vez que tem medo da represália. QUE a balança de precisão estava dentro da casa, todo material apreendido estava na casa. QUE não se recorda se ele já tinha respondido outro processo. QUE o conduzido foi encontrado na frente do condomínio de casas. QUE o portão que há a entrada e a saída de veículos, ou seja, entrada comum, estava totalmente aberto. QUE ele estava lá e quando visualizou a viatura tentou se evadir. QUE a denúncia batia com as características e a roupa do indivíduo, foi realizada a abordagem. QUE foi indagado se morava no condomínio, vindo a negar. QUE uma moradora indicou aos policiais onde ele morava no condomínio. QUE foi até a casa indicada pela moradora. QUE foi encontrado uma chave com ele, a qual ele usou para abrir a porta da casa indicada. QUE ele revelou que morava ali e estava de saída para ir até a casa de sua genitora. QUE relatou que fazia poucos meses que residia na casa. QUE a abordagem foi na fronteira entre a garagem, o portão e a calçada. QUE tinha posse de informações via rádio policial das características do indivíduo e de suas vestes o qual estaria traficando. QUE tinha as informações que haviam chegado naquele momento, logo, não tinha mandado de busca e apreensão pela rapidez da ação. QUE não se recorda se alguma vizinha acompanhou a diligência na casa. QUE após ele ser colocado na viatura policial, vários moradores chegarem até os policiais para informar que realmente ele fazia traficância naquele local. QUE relataram que a casa do conduzido era frequentada por diferentes pessoas em diversas partes do dia e da noite. QUE devido a polícia estar presente não foi verificado entrada e saída de pessoas na residência. QUE pelo que se recorda não houve resistência do acusado. QUE entregou o conduzido na delegacia em perfeito estado físico, tanto que o conduzido foi recebido pelo delegado. QUE não tem ciência de laudo médico do acusado. QUE o entregou em perfeito estado físico ao delegado e não tem ciência do que aconteceu posteriormente. QUE a abordagem aconteceu na saída dele de dentro para fora de casa, momento em que o portão estava totalmente aberto. QUE estava saindo do condomínio e ao visualizar a viatura retornou para dentro do condomínio. Dando continuidade, a testemunha ministerial EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA afirmou: QUE não se recorda do réu. QUE se recorda que participou de uma apreensão de drogas. QUE não lembra o que o indivíduo alegou no momento da prisão. QUE é comum fazer apreensão de drogas, no entanto, da natureza sintética das que foram apreendidos é difícil. QUE constou em relato na delegacia que seriam drogas análogas, uma vez que só poderiam ser confirmadas através de perícia. QUE a prisão foi numa espécie de vila ou condomínio. QUE se recorda que teve a apreensão de drogas, do dinheiro, mas não se recorda se entrou na casa ou foram os colegas. QUE se recorda da apreensão de drogas, as quais se tratavam de drogas sintéticas, sendo os seus volumes semelhantes aos de uma folha de papel. QUE se recorda que foi apreendido um valor expressivo em dinheiro na casa do conduzido, porém não se recorda com precisão o valor, no entanto, era algo em torno de R$5.000,00. QUE não se recorda desse cidadão, só o conduziu naquele dia do fato. QUE as chaves da casa estavam com ele. QUE acredita que o acusado abriu a porta para eles entrarem na casa. QUE não se recorda se havia porta de acesso. apreendido na casa e foi conduzido juntamente com o acusado até a delegacia. QUE se recorda que esse material foi QUE não sabe precisar se entrou na casa ou foram os colegas . QUE o material foi encontrado na residência dele, mas não sabe se a casa era dele, pois só o viu na data da ocorrência policial. QUE não se recorda se tinha mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão. QUE a chave da casa estava no bolso do conduzido e ele mesmo abriu para a entrada dele e dos policiais. QUE acredita que o conduzido abriu o cadeado por vontade própria. QUE o conduzido tinha as chaves da casa no bolso. QUE foi encontrado o material, juntamente com ele foi conduzido até a delegacia. QUE não viu a verbalização do comandante da guarnição. QUE estava na posição de patrulheiro, o qual tem a função de garantir a segurança da guarnição e do local, por isso, não viu a verbalização do comandante com o indivíduo. QUE já conduziu mais de cem pessoas e nunca houve reclamações de escoriações por parte dos conduzidos. QUE não faz parte do método de trabalho conduzir pessoas sem que estejam em plena capacidade física. QUE não se recorda se ele foi algemado, porém, geralmente se algema os conduzidos em virtude da segurança do conduzido, assim como, da guarnição. QUE ao ser constatado o crime, geralmente se algema os conduzidos. QUE não se recorda o momento exato em que foi realizada a algemação. QUE a casa onde foi encontrada as drogas ficava numa vila ou condomínio, o qual era composto por 6 ou 8 casas. A testemunha da defesa SARA EDINA TELMA ROLIM CARTAXO DE BARROS afirmou que conhece Ewerton há mais de cinco anos, desde os 17 anos. QUE ele está estudando e já o viu trabalhando no call center e como pintor. QUE não sabe se ele está respondendo a algum processo. QUE soube da prisão dele por meio do Instagram e através de comentários do bairro. QUE foi através de um post sensacionalista dos repórteres de Instagram Por fim, em seu interrogatório, alegou o réu EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ QUE: QUE está estudando no último período na faculdade de análise e desenvolvimento de sistemas na UNIPÊ. QUE atualmente está fazendo freelancer. QUE seu CPF é 108.821.564-54. QUE seu telefone para contato é 986719599. QUE seu endereço é Rua Antônio Pessoa Machado Grisi, 151, Valentina. QUE já foi processado e preso em Recife com uma quantidade de drogas para consumo, sendo na ocasião 28 gramas. QUE o processo já finalizou. QUE foi absolvido no processo. QUE estava saindo de um condomínio ao lado o qual era de seu amigo, pois lá se trata de uma rua com vários condomínios. QUE estava no condomínio do lado e quando estava saindo foi abordado pelo Sargento. QUE tinha ido na esquina e teria voltado, quando pediu um Uber para sair. QUE no momento da abordagem foi revistado e nada foi encontrado consigo, apenas R$2,00 no bolso. QUE depois começou a falar de casa e logo após foi algemado. QUE foi pego seu celular, desbloqueado, mas nada foi visto. QUE foi algemado e recebeu voz de prisão. QUE estava vestindo uma roupa azul. QUE o dinheiro foi encontrado dentro do outro condomínio. QUE após o algemarem pegaram a chave que estava consigo e tentaram abrir a porta do apartamento do condomínio, mas sem sucesso. QUE depois o devolveram a chave e entraram na casa do outro condomínio. QUE depois disso estava na viatura sendo conduzido. QUE não sabia o nome do condomínio, mas era do lado do que estava. QUE tudo que foi pego foi apreendido na casa. QUE não estava com nenhuma droga, apenas com R$2,00 no bolso. QUE nada foi pego consigo. QUE o deram voz de prisão sem motivo algum. QUE já o abordaram, o algemaram, começaram a bater e fazer várias perguntas. QUE não entendeu nada. QUE já estava com a algema atrás de si. QUE revistaram o celular, pegaram a chave e entraram no condomínio, tentaram abrir e não conseguiram. QUE não sabe como entraram lá, possivelmente tentaram arrombar, uma vez que pegaram a chave dele e depois constataram que não era das casas do condomínio. QUE mora no Valentina e estava na casa de um amigo. QUE na delegacia não falou nada. QUE não falou nada na delegacia para não se prejudicar, por isso, preferiu não falar nada. QUE foi o conselho do seu advogado. QUE na delegacia estava acompanhado de um advogado. QUE estava na frente do condomínio esperando o Uber, do condomínio lateral. QUE não foi apresentado na audiência de custódia e foi liberado dois dias depois. QUE no condomínio em que as drogas foram encontradas não tinha nada a ver, pois estava no condomínio do lado na casa de um amigo. QUE o abordaram na frente do condomínio do lado da casa. QUE não conhecia os policiais da ocorrência. QUE não sabe informar se os policiais tinham alguma inimizade ou rixa consigo no intuito de lhe prejudicar. QUE os policiais falaram que era pra pegar uma pessoa com droga, mas contra a sua pessoa nada. II. DAS PRELIMINARES. 1. DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA ENTRADA EM RESIDÊNCIA. A Defesa de EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que o ingresso domiciliar por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. Sustenta, ainda, que a atuação policial teria violado a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A análise detida dos depoimentos testemunhais, confrontada com as alegações do acusado e as circunstâncias fáticas do caso, demonstra que a atuação policial observou os ditames legais e constitucionais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. No caso concreto, a entrada dos agentes públicos no imóvel decorreu de fundada suspeita acerca da prática de crimes no local, circunstância que autoriza o ingresso sem a necessidade de mandado judicial. Conforme relatado nos autos, os policiais militares já possuíam informações prévias sobre a possível prática de tráfico de drogas no local, incluindo denúncias anônimas que indicavam um indivíduo com as mesmas características do acusado. Ao chegarem ao local, identificaram o suspeito, cujas vestimentas e descrição coincidiam com as informações recebidas. Diante da presença policial, o réu tentou se evadir, sendo prontamente alcançado e abordado, ocasião em que foram encontrados entorpecentes consigo. Diante desse contexto, a entrada no domicílio do acusado se justificou pela existência de fundadas razões a indicar a prática de crime permanente, qual seja, o tráfico de drogas. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a justa causa para o ingresso de agentes públicos em domicílio sem mandado judicial não exige a certeza absoluta da ocorrência do delito, mas sim indícios concretos que demonstrem a necessidade da ação policial. Dessa forma, não se trata de mera suspeita infundada, mas de concretos indícios de atividade criminosa permanente, o que justifica a entrada dos agentes no domicílio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 169788, reafirmou o entendimento de que a justa causa para o ingresso em residência não exige certeza absoluta da ocorrência do delito, bastando a presença de fundadas razões. No caso concreto, a tentativa de fuga do réu para o interior da residência reforça a suspeita de ilicitude e, aliada às informações previamente obtidas pelos policiais, configura justificativa legítima para o ingresso no imóvel, ainda que sem mandado judicial. Esse entendimento se alinha à jurisprudência consolidada, segundo a qual a entrada dos agentes é válida quando há indícios plausíveis da ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo e autoriza a intervenção policial imediata para cessar a atividade ilícita. Ademais, a Corte Suprema já consolidou o entendimento de que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico possuem natureza permanente, razão pela qual a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial, desde que presentes indícios concretos da prática delitiva no interior do imóvel. No caso concreto, a conduta do acusado, somada aos elementos previamente conhecidos pelos policiais, configuram justa causa para a diligência realizada, afastando qualquer ilicitude na obtenção das provas. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa e reconheço a legalidade das provas produzidas. Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio dos Laudos Definitivos de Exame Químico Toxicológico,ID 59806965,59806966 e 59806970, atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, respectivamente, 20,0g MACONHA; 155g DIMETOXI-4-CLORO-FENETILAMINA; 9,0g, 6,5g, 1,0g, 0,7g,1,3g e 01 (um) comprimido de cor rosa, 03 (três) comprimidos de verde, 03 (três) comprimidos de cor bege e 01 (um) comprimido de cor laranja - sendo, todos classificados como a substância METILENODIOXIMETANFETAMINA (MDMA) AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram harmônicos, coerentes e apresentam alta carga probatória, corroborando a narrativa apresentada na denúncia. Dentre os depoimentos colhidos, destaca-se, sobretudo, o testemunho do policial militar Jailson Araújo Ramos, que foi rico em detalhes, apresentando um relato minucioso dos fatos, desde a abordagem inicial até a apreensão dos entorpecentes e do dinheiro na residência utilizada pelo réu. O policial relatou que já havia denúncias anteriores sobre a comercialização de drogas no local por um indivíduo com características compatíveis com as do réu. Ao avistar a viatura, o acusado demonstrou comportamento suspeito e tentou se evadir, sendo imediatamente abordado. Em seu bolso, foram encontrados entorpecentes, incluindo uma substância conhecida como "Shank", uma variação mais potente da maconha. Após a abordagem, uma moradora indicou anonimamente a residência utilizada pelo acusado. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais verificaram que o próprio réu portava as chaves da casa em seu bolso e, abriu o portão, adentrando os policiais na residência, ante a fundada suspeita, em razão de ter encontrado drogas na posse do réu. Tal circunstância reforça de maneira inequívoca a sua vinculação ao imóvel, desconstituindo qualquer alegação de que a residência não lhe pertencia. Além disso, no interior do imóvel, foram localizados uma expressiva quantidade de drogas, balança de precisão e grande quantia em dinheiro trocado, elementos indicativos da atividade de tráfico de entorpecentes. A tese defensiva, segundo a qual os policiais teriam ingressado em imóvel diverso e forjado a situação de flagrante, não encontra amparo nas provas dos autos. A versão apresentada pelo acusado não restou comprovada e se mostra isolada frente aos depoimentos coesos e detalhados dos agentes públicos que participaram da ocorrência. Os policiais descreveram, de forma clara e consistente, toda a dinâmica dos fatos, e não há qualquer indício de que tenham invadido imóvel diverso do que foi apontado pela testemunha anônima e pelo próprio acusado ao abrir o portão da residência. De mais a mais, a defesa não apresentou elementos capazes de infirmar a robustez do acervo probatório, limitando-se a negar os fatos. No entanto, é sabido que a simples negativa, desacompanhada de provas que a corroborem, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, especialmente quando há provas testemunhais e materiais que indicam a participação ativa da ré na mercancia ilícita. Ademais, não há qualquer indício nos autos que indique que os agentes públicos agiram de forma parcial ou com intenção de prejudicar o acusado, tampouco que houvesse animosidade prévia entre os policiais e o réu. Pelo contrário, ambos os policiais afirmaram, de maneira uníssona, que não conheciam o acusado antes da ocorrência, o que reforça a presunção de regularidade de seus atos. Portanto, tendo em vista a quantidade de drogas encontrada na residência do réu, e em seu poder, juntamente com os demais elementos que comumente são associados ao tráfico de entorpecentes, a exemplo de balanças de precisão, várias embalagens do tipo “ziplock” e dinheiro fracionado, a condenação é medida que se impõe. Tais circunstâncias, associadas ao conjunto probatório robusto, evidenciam de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, diante da robustez das provas testemunhais e documentais, não há dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas por parte de EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ cuja conduta ajusta-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. IV. DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ARAÚJO DA COSTA TOMÉ , qualificado nos autos, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. V. DOSIMETRIA DA PENA. 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Diante do exposto, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Sendo o acusado primário à época dos fatos e não havendo notícias de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n° 11.343/2006. Segundo dispõe o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, “as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Como se nota da simples leitura do aludido dispositivo, os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção, e, do contexto desta ação penal, observa-se tal benefício ser cabível ao sentenciado EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ quando da análise da sua ficha de antecedentes criminais. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Segundo o art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado), "as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que todos devem estar presentes para a sua obtenção. Na hipótese, tratando-se de acusado tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e não havendo qualquer elemento contundente a apontar a sua dedicação a atividades criminosas, sobretudo por se tratar de primeira imputação por tráfico de drogas a que resta condenado, adequada se mostra a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. 6. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada. 7. Recurso improvido e recurso parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1622301, 07150355220218070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – com grifo meu). Dessa forma, considerando a quantidade de droga apreendida, faz jus o sentenciado EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,no patamar de 1/2, perfazendo a pena o total DE 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. PENA FINAL. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO e de 250(DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o total da pena privativa de liberdade imposta, e ainda a análise das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena pelo sentenciado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, devido à sua situação de hipossuficiência econômica, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. No caso em tela, ao acusado acima nominado foi concedido o benefício da liberdade provisória, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho o sobredito réu em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Em relação aos demais objetos, devem ser encaminhados à destruição, são eles: a) 01 (um) aparelho celular de marca XAOMI; 01 (uma) balança de precisão e 130(cento e trinta) sacos plásticos tipo zip de diversos tamanhos. A quantia apreendida em pecúnia, no valor de R$5.906,65 (cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos, deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia definitiva do acusado EWERTON ARAÚJO DA COSTA TOMÉ à VEPA desta Comarca; 03. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação 04.Cumpra-se a destinação dos bens. 05.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - 1ª Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0825960-73.2022.8.15.2001

ID: 332327439

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825960-73.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FELIPE DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS VINICIUS FALCHETI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0825960-73.2022.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto EMBARG… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0825960-73.2022.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto EMBARGANTE: Município de João Pessoaa ADVOGADA: Núbia Athenas Santos Arnaud (Procuradora) EMBARGADA: Ana Cristina Felipe da Silva ADVOGADO: Lucas Vinicius Falcheti (OAB/PB 23.725) INTERESSADO: Estado da Paraíba ADVOGADO: Alexandre Magnus Ferreira Freire (Procurador) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INTEGRATIVO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa contra acórdão que desproveu seu apelo e manteve a condenação para fornecer medicamento, juntamente com o Estado da Paraíba. 2- Alegação de omissão na análise dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do STF e Tema nº 106 do STJ. II. Questão em discussão 3- A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação aos Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4- Omissão parcial identificada quanto aos Temas de Repercussão Geral, com necessidade de análise para fins de prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento. 5- Análise dos Temas 1234 (STF), 6 (STF) e 106 (STJ), com aplicação ao caso concreto e manutenção da decisão de fornecer o medicamento, considerando os requisitos cumulativos para tanto. IV. Dispositivo e tese 6- Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, com efeito integrativo, para suprir omissões, mantendo o resultado do julgamento embargado. Tese de Julgamento: "Acolhimento parcial dos embargos para integrar a análise dos Temas de Repercussão Geral, sem alteração do resultado final." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, 1.025 do Código de Processo Civil; Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do STF; Tema nº 106 do STJ; Súmula Vinculante 61 do STF. Jurisprudência relevante citada: RE 1366243 (STF); RE 566.471 (STF); REsp 1657156/RJ (STJ). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de João Pessoa, contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível (Id nº 34065159), que, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo próprio embargante, bem como pelo Estado da Paraíba, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Ana Cristina Felipe da Silva. Em suas razões recursais (ID 34273732, reiteradas no ID 34274411 e no ID 34296802), a Fazenda Municipal alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar os requisitos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como pelo Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sustentou, ainda, que o decisum embargado não se manifestou sobre a ausência de evidência científica do fármaco pleiteado, a existência de alternativas terapêuticas no SUS, a necessidade de prévio indeferimento administrativo do medicamento e a ineficácia do relatório médico apresentado pela parte autora para comprovar a imprescindibilidade do medicamento. Com isso, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar os vícios verificados, ainda com fins de prequestionamento da matéria. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. VOTO Cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A ação envolve pedido de custeio, pela parte promovida, do medicamento FAMPRIDINA 10mg, sendo dois comprimidos por dia, à paciente, portadora de ECLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (CID 10: G 35), desde 2011, com resistência aos tratamentos habituais. O acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, de Id nº 34065159, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença que condenou os demandados a fornecer o medicamento pleiteado à parte autora. Em suma, alega o embargante que o decisório embargado incorreu em omissão ao não analisar os requisitos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como pelo Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). De fato, verifico que há omissão no acórdão, ao menos em parte. Todavia, friso, logo de início, que a análise das questões arguidas não modificará o entendimento combatido, pelas razões que explico abaixo. Ora, quanto ao tema nº 1234 do STF, o RE 1.366.243/SC, que trata sobre a legitimidade passiva da União e a competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados no SUS, foi recentemente julgado, precisamente no dia 20/09/2024, tendo o respectivo acórdão sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 03/10/2024. Confiram-se as teses firmadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) No presente caso, infere-se que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2022, ou seja, em data anterior ao mencionado julgamento, de modo que o feito deve permanecer tramitando nesta justiça estadual, conforme a modulação de efeitos determinada no tema 1234. E, em se tratando de medicamento para tratamento de doença, o caso se adequa a parte inicial do item 3.3 do julgado quanto ao ressarcimento, que deve ser ofertado pela União na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total pago pelo demandado, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. Outrossim, com relação ao tema nº 6, que trata do dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, no dia 03/10/2024, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado do julgamento do RE 566.471, que definiu e introduziu critérios mais rigorosos para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS e editou a Súmula vinculante 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No referido tema, o Supremo Tribunal Federal concluiu os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, com repercussão geral, estabelece que a entrega desses remédios só será possível em casos excepcionais e atendendo a determinados critérios. O Tema 6 do STF assim definiu os critérios: 1) A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde — SUS (Renam, Resme, Remume, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo; 2) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080/1990 e no Decreto n° 7.646/2011; c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurada, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso da autora, todos os requisitos foram preenchidos, vejamos: i) Houve a negativa de fornecimento do medicamento pelo Estado por omissão, desde o ano de 2013, que ensejou o ajuizamento de uma primeira ação, de nº 049640-38.2013.8.15.2001, como se pode ver pelos documentos acostados aos autos (vide Id nº 21912990 e Id nº 21912991), inclusive, com constatação de recalcitrância do ente federado (Id 21912992), de modo que o promovido apenas passou a fornecer o medicamento por força de decisão judicial, porém parou novamente de fazê-lo, após a extinção da referida demanda por inércia, conforme delineado na petição inicial do presente feito; ii) Por meio de consulta ao site do CONITEC, constatou-se que o medicamento pleiteado pela promovente não foi submetido à análise do referido órgão, configurando a ausência de pedido de incorporação até o momento, conforme ficha técnica no endereço ; iii) a imprescindibilidade clínica, a impossibilidade de substituição por outro medicamento e a comprovação à luz da medicina baseada em evidências científicas restaram devidamente demonstradas, uma vez que o medicamento é registrado na ANVISA (vide ID 21912986), bem como que a ficha técnica do CONITEC, mencionada no tópico anterior, revela que o mesmo é indicado para a enfermidade da paciente. INDICAÇÃO DE USO (BULA) Indicado no tratamento de pacientes com Esclerose Múltipla que apresentam incapacidade de deambulação (caminhada). Ademais, como consignado no acórdão, o médico especialista, por meio de laudo circunstanciado timbrado de unidade de saúde vinculada ao Estado da Paraíba (FUNAD E CREM - ID 21912981), ressaltou que a paciente se submeteu a protocolos anteriores (Ocrelizumabe desde 2019, tendo sido associado antes a Betainterferona e Fumarato de Dimetila), sem resposta ao tratamento, havendo piora progressiva da marcha e da fadiga. iv) a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento também se comprova através dos documentos acostados à exordial, demonstrando a hipossuficiência da parte para suportar um gasto mensal de duas caixas do medicamento, resultando no importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), conforme orçamento de Id nº 21912989. Assim, é certo que a condição de o procedimento não se encontrar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não estar presente no rol dos medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública de fornecê-lo à parte sem recursos financeiros para adquiri-la, sendo este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica. Por fim, não há que se falar em omissão quanto ao tema nº 106 do STJ, uma vez que houve a análise expressa de sua aplicação ao caso, frisando que existiu o preenchimento dos seu requisitos, conforme transcrição abaixo: “Observando o conteúdo da documentação acostada aos autos, percebe-se que a promovente Ana Cristina Felipe da Silva, é portadora de ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (CID 10: G 35), desde 2011, com resistência aos tratamentos habituais, necessitando, de forma urgente, do medicamento FAMPRIDINA 10mg, na forma prescrita no relatório médico de ID 21912981. Quanto ao tema, registro que o Superior Tribunal de Justiça, na data de 25 de abril de 2018, julgou o Recurso Repetitivo de nº 1.657.156, fixando o seguinte entendimento com relação à obrigação do Poder Público fornecer fármacos não contemplados pela lista do SUS: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da sua decisão, “...de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Ora, no presente caso, verifica-se que os requisitos exigidos pelo STJ restaram preenchidos, pois o medicamento perseguido possui registro na ANVISA; a parte autora apresentou laudo médico circunstanciado justificando a necessidade da sua utilização, inexistindo outro medicamento fornecido pelo SUS que poderia atender às necessidades da paciente; e a família da paciente não possui condições financeiras de custear o tratamento sem prejuízo da sua manutenção.” Diante dessas considerações, deve a presente súplica ser acolhida, em parte, sendo-lhe conferido o efeito integrativo, para suprir as lacunas detectadas. Sobre o assunto, acosto os precedentes abaixo: - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0800694-60.2017.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. Acolhimento dos aclaratórios para esse fim. MANUTENÇÃO DO entendimento final exarado. - Em se verificando a necessidade de complementação do pronunciamento judicial atacado, com vistas à fixação dos honorários advocatícios, é de se acolher os embargos de declaração, com fins meramente integrativos, sem alteração do entendimento final exarado. (0800694-60.2017.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) Embargos de Declaração nº 0816249-15.2020.8.15.2001. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Embargante(s): Josemar Emídio Leite. Advogado(s): Thiago Vieira Marinho - OAB/PE 20.403. Embargado(s): Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Cícero Pereira de Lacerda Neto - OAB/PB 15.401. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA. ART. 86 DO CPC. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no aresto quanto ao percentual dos honorários advocatícios, cabe conferir efeito integrativo aos embargos para aclarar a eiva, sem promover alteração do julgamento. “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0816249-15.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2021) Importante frisar que, segundo o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, consoante Daniel Amorim Assunpção Neves, “deve ser efusivamente comemorado o art. 1.025 do Novo CPC, ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula 211/STJ.” (NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Pgs. 1.614). Ante o exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS, apenas com efeitos integrativos, para suprir as lacunas existentes no acórdão, integrando-o com os fundamentos ora apresentados, mantendo, todavia, o resultado do julgamento embargado. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281

ID: 336550176

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000132-11.2014.8.15.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cív… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cível Assunto: [Empréstimo Consignado] Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana/PB Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistucci (OAB/PB 178.033-A) Apelado: Antônia Maria da Conceição Advogado: José Luís de Sales (OAB/PB 9.351-A) ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário – Pessoa idosa – Nulidade contratual – Devolução simples – Modulação do tema 929 do STJ – Non reformatio in pejus – Dano moral não configurado – Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, justificando os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A autora negou ter contratado empréstimo consignado, e o banco não apresentou contrato formalizado nem prova documental da anuência da consumidora, impondo-se, por força do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, não satisfeita pela instituição financeira. Confirmada a ausência de contratação válida, é de rigor o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A restituição simples, e não em dobro, foi mantida, considerando-se que os descontos indevidos ocorreram em parte antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, e que o recurso foi interposto apenas pela parte ré, vedando-se a reformatio in pejus. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois os fatos alegados (negativação e recusa de crédito) não foram comprovados nos autos por documentos ou testemunhas, inexistindo demonstração de abalo à esfera íntima ou aos direitos da personalidade da autora. Não se configura dano moral in re ipsa no caso, considerando a ausência de comprovação de repercussão subjetiva relevante, ainda que os descontos tenham incidido sobre verba de natureza alimentar e a autora seja idosa. Os danos materiais devem ser atualizados desde cada desconto indevido, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, e conforme entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito deve ser simples quando ausente comprovação de má-fé e os descontos tiverem ocorrido antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo à esfera íntima da parte autora, não sendo suficiente a mera existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. A atualização dos danos materiais deve observar a incidência da correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020; STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 11.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que julgou procedente o pedido. A Sentença (ID 35118281) reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de contrato regularmente formalizado, tendo a autora demonstrado que jamais celebrou tais avenças. Determinou a devolução dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora, na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, além da condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, ante a configuração de ato ilícito decorrente da contratação irregular. Em suas razões (ID 35118283), o Banco apelante defende a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito, argumentando que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito. Sustenta o descabimento de qualquer forma de devolução de valores, seja simples ou em dobro, por ausência de vício na contratação e pela inexistência de má-fé, invocando, inclusive, a Súmula 159 do STF. Alega, ainda, que o eventual equívoco contratual não geraria direito à restituição, mas apenas à compensação de valores. Quanto aos danos morais, sustenta tratar-se de mero aborrecimento, sem repercussão suficiente a justificar indenização. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum arbitrado. Nas contrarrazões (ID 35118287), a parte autora rebate os fundamentos do apelo, reafirmando a inexistência de vínculo contratual com o banco e defendendo a manutenção da Sentença, destacando os prejuízos decorrentes da contratação irregular. Certificada a ausência de prevenção (ID 35124684), os autos foram remetidos a esta Câmara Cível para julgamento do apelo interposto. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o artigo 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, combinado com o artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Antônio Sérgio Lopes – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a análise do mérito. A controvérsia gira em torno da regularidade de empréstimos consignados debitados do benefício previdenciário da parte autora, os quais esta afirma não ter contratado. Inicialmente, registre-se que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme estabelece enunciado sumular n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A autora alega não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada. Dessa forma, ao contestar a existência da relação jurídica entre as partes, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira ré, considerando tratar-se de prova de fato negativo, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nos autos, não foram juntados contratos válidos pela apelante. Diante disso, é inegável a nulidade das contratações atribuídas à autora, razão pela qual correta a sentença ao reconhecê-la. Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença determinou a devolução simples dos valores, por ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Por sua vez, convém esclarecer que os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da consumidora antes de 30/3/2021 deveriam ser restituídos de forma simples e, após, em dobro. Isso porque, o STJ, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Neste julgamento, houve a modulação dos efeitos do referido posicionamento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, a conclusão lógica flui no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30/03/2021), ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No presente caso, os documentos constantes dos autos indicam que os descontos indevidos ocorreram tanto antes quanto após 11/03/2021. A instituição financeira não apresentou justificativa plausível nem comprovou engano escusável, limitando-se a alegações genéricas de regularidade contratual, sem respaldo em prova documental eficaz. Dessa forma, os descontos posteriores à modulação preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais para repetição em dobro. Todavia, o magistrado sentenciante definiu que todos os valores deveriam ser restituídos de forma simples. Tratando-se de apelo interposto somente pela instituição financeira ré, impossível a readequação deste ponto da sentença. Assim, decorrente da vedação à reformatio in pejus, hei de manter a sentença proferida neste ponto, sem modificação quanto à forma de restituição das quantias, que se dará de modo simples. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a concessão de reparação de natureza extrapatrimonial exige a demonstração, por parte do demandante, de repercussão negativa relevante em sua esfera íntima, atingindo sua integridade física, honra, imagem ou nome. Ressalte-se que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que autoriza o deferimento de indenização por danos morais, sendo esta cabível apenas quando efetivamente demonstrado abalo de ordem psíquica significativo, de modo a evitar a banalização do instituto, cuja proteção encontra respaldo no texto constitucional. Dessa forma, para a configuração do dano moral, não se mostra suficiente a mera comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo imprescindível a evidência do prejuízo imaterial suportado pelo ofendido. No caso concreto, a autora sustenta a ocorrência de dano moral em seu caráter in re ipsa, uma vez que se trata de pessoa idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso de dano moral in re ipsa, basta que o autor prove a prática do ato ilícito para que a lesão extrapatrimonial fique configurada, não sendo necessário comprovar a violação aos direitos da personalidade. Nesse ponto, observo recente posicionamento do STJ, em sessão de julgamento do REsp nº 2161428/SP, acórdão recentemente publicado (04/04/2025), onde o Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Moura Ribeiro e seguida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmando que: “(...) Entendo que a hipótese sob exame não permite ao STJ reconhecer, ipso facto, a existência de dano moral passível de reparação. A idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura a presunção absoluta da vulnerabilidade ou hipossuficiência. Embora eu reconheça que a condição etária da vítima pode ser um dos critérios a serem considerados na análise da extensão e da gravidade do dano, o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário, na Instância Especial, afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias no sentido de que a hipótese não enseja o dever de reparação (...)”. (STJ - REsp 2.161.428/SP - Terceira Turma, 11/03/2025, vídeo disponível: https://www.youtube.com/live/jTl88Js7nnA?feature=shared&t=3154). Na espécie, embora a parte ré não tenha comprovado a existência de negócio jurídico válido que justificasse o desconto efetuado nos recebimentos da parte autora, não se verifica, no caso, a configuração do dano moral indenizável, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Isso porque não há elementos que indiquem a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável, uma vez que, para sua configuração, seria necessária consequência mais grave do ato supostamente ilícito, de modo a atingir os direitos da personalidade e causar sofrimento, abalo psicológico significativo ou humilhação, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, há precedente do STJ. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - (grifo nosso). Na mesma linha, cito recentes julgados desta Corte: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização extrapatrimonial, envolvendo descontos indevidos referentes a título de capitalização em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora; (ii) analisar a validade do contrato de capitalização e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a existência de dano moral e a necessidade de majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está presente, uma vez que a parte autora busca tutela jurisdicional diante da resistência do banco, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 4. A inicial não é inepta, pois a indicação de domicílio e residência é suficiente, conforme CPC/2015, artigos 319 e 320. 5. Não há conexão entre os processos, pois as demandas possuem objetos distintos, não sendo necessária a reunião das ações. 6. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, artigo 27, com termo inicial na data do último desconto indevido. 7. A inexistência de contrato válido foi confirmada pela ausência de prova da anuência da parte autora, justificando a declaração de nulidade da cobrança e a repetição do indébito em dobro, conforme CDC, artigo 42, parágrafo único. 8. A jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal não configuram dano moral por mero aborrecimento decorrente de descontos indevidos, sem prova de prejuízo à personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. O dano moral não é configurado quando a falha na prestação de serviço se resume a mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos da personalidade.” (0802015-61.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a dívida de contrato de empréstimo consignado, cessar os descontos no benefício previdenciário, condenar à devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor dos danos morais, a repetição do indébito em dobro, aplicação das Súmulas 43 e 54/STJ para juros e correção monetária desde o evento danoso, e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu, por sua vez, postula a improcedência dos pedidos sob o fundamento de inexistência de prova da fraude e exercício regular do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) a configuração de danos morais e o quantum indenizatório; (iii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) os critérios para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, sendo a relação contratual analisada à luz da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, transfere ao réu a obrigação de comprovar a validade do contrato, o que não foi realizado. 4. Restou comprovada, por perícia grafotécnica, a inexistência de assinatura da autora no contrato questionado. Assim, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 5. Quanto aos danos morais, apesar da violação dos direitos da consumidora, não se verifica abalo psicológico significativo que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, não havendo fundamento para manutenção da condenação por dano moral. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, cabendo a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil e este for hipossuficiente. A ausência de comprovação da validade do contrato torna nulos os descontos em benefício previdenciário do consumidor, impondo a restituição dos valores descontados indevidamente. A repetição de indébito em dobro aplica-se em caso de ausência de engano justificável por parte do fornecedor, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC. O mero dissabor decorrente de descontos indevidos não caracteriza abalo psicológico significativo a ensejar danos morais. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixa complexidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, Súmulas 43, 54 e 297. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 00002951420148151211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/05/2017; TJPB, AC nº 0806694-78.2023.8 .15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 22/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 799.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, dar provimento parcial a ambas apelações.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084340220238150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que os descontos indevidos configuram ofensa à sua dignidade, ensejando reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. [...] DISPOSITIVO E TESE7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido na conta bancária do consumidor não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação à dignidade da pessoa. 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa ou o proveito econômico forem irrisórios, devendo observar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0803348-38.2023 .8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 17.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801366-25 .2022.8.15.0051, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30.10 .2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2055080/SP, Rel. Min. T4 - Quarta Turma, j. 23 .08.2022.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012005720248150201, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025) - (grifo nosso). Na hipótese dos autos, a autora alega também ter sofrido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, bem como afirma ter vivenciado situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira, tendo o crédito negado em razão da suposta negativação. Não obstante a gravidade dos fatos alegados, observa-se que nenhum dos episódios foi comprovado por meio documental ou testemunhal. Não foi juntada qualquer certidão de órgão de restrição ao crédito, comunicação de negativa ou outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva inscrição ou a negativa de financiamento no episódio narrado. Assim, a ausência de prova mínima da suposta negativação e da recusa de crédito torna incabível o reconhecimento do abalo moral indenizável. Os fatos narrados, desprovidos de substrato probatório, não autorizam, por si, a imputação de responsabilidade extrapatrimonial ao banco recorrente. Em que pese entendimento anterior em alguns casos semelhantes ao presente, na espécie, na ausência de demonstração de prejuízo moral concreto, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização a esse título, pelo que, assiste razão à apelante e a sentença merece reforma nesse ponto. Por conseguinte, é necessário o destaque dos efeitos legais da condenação. Durante muito tempo, a questão foi debatida não só pelas Cortes Estaduais, mas pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a antiga redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que não previa uma taxa ou índice gerais para os casos de recomposição não regulados por lei ou convenção entre as partes. Nada obstante, a Corte Especial do STJ, em recente decisão, fixou o entendimento de que a taxa geral mencionada na redação do art. 406 do CC é a SELIC, não sendo aplicável o percentual de 1% ao mês previsto no §1º do art. 161 do CTN para os juros de mora sobre dívidas civis, uma vez que esse dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1795982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2024 - grifo nosso). Por sua vez, o legislador brasileiro, visando pacificar a questão, procedeu à interpretação autêntica dos arts. 389 e 406 do Código Civil e, por meio da Lei n.º 14.905/2024, definiu o índice de correção monetária e a taxa dos juros de mora nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Dessa forma, conclui-se, a partir da leitura dos dispositivos, que o índice de correção monetária adotado no ordenamento jurídico brasileiro é o IPCA. Além disso, os juros de mora puros (incidentes sem correção monetária) serão calculados com base na taxa SELIC, com dedução do IPCA, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador. Ainda destaco que, considerando a devolução do debate quanto ao indébito em dobro e aos danos morais, bem como o entendimento do STJ de que tal circunstância se trata de matéria de ordem pública, há a possibilidade de revisão, de ofício, dos índices aplicados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 - destacamos). Assim, diante da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC e do entendimento do STJ, no que concerne aos danos materiais, no presente caso, a recomposição deve se dar a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante do exposto, conheço da apelação e dou parcial provimento, para: -Afastar a condenação por danos morais, considerando que, embora a parte autora tenha alegado inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira com crédito negado, tais fatos não foram comprovados nos autos, não se revelando suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral indenizável. -Manter a condenação à devolução simples dos valores indevidamente descontados, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Por fim, em aplicação do tema repetitivo 1059/STJ, deixo de majorar os honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

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Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281

ID: 336550177

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000132-11.2014.8.15.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cív… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cível Assunto: [Empréstimo Consignado] Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana/PB Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistucci (OAB/PB 178.033-A) Apelado: Antônia Maria da Conceição Advogado: José Luís de Sales (OAB/PB 9.351-A) ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário – Pessoa idosa – Nulidade contratual – Devolução simples – Modulação do tema 929 do STJ – Non reformatio in pejus – Dano moral não configurado – Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, justificando os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A autora negou ter contratado empréstimo consignado, e o banco não apresentou contrato formalizado nem prova documental da anuência da consumidora, impondo-se, por força do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, não satisfeita pela instituição financeira. Confirmada a ausência de contratação válida, é de rigor o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A restituição simples, e não em dobro, foi mantida, considerando-se que os descontos indevidos ocorreram em parte antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, e que o recurso foi interposto apenas pela parte ré, vedando-se a reformatio in pejus. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois os fatos alegados (negativação e recusa de crédito) não foram comprovados nos autos por documentos ou testemunhas, inexistindo demonstração de abalo à esfera íntima ou aos direitos da personalidade da autora. Não se configura dano moral in re ipsa no caso, considerando a ausência de comprovação de repercussão subjetiva relevante, ainda que os descontos tenham incidido sobre verba de natureza alimentar e a autora seja idosa. Os danos materiais devem ser atualizados desde cada desconto indevido, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, e conforme entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito deve ser simples quando ausente comprovação de má-fé e os descontos tiverem ocorrido antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo à esfera íntima da parte autora, não sendo suficiente a mera existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. A atualização dos danos materiais deve observar a incidência da correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020; STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 11.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que julgou procedente o pedido. A Sentença (ID 35118281) reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de contrato regularmente formalizado, tendo a autora demonstrado que jamais celebrou tais avenças. Determinou a devolução dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora, na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, além da condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, ante a configuração de ato ilícito decorrente da contratação irregular. Em suas razões (ID 35118283), o Banco apelante defende a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito, argumentando que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito. Sustenta o descabimento de qualquer forma de devolução de valores, seja simples ou em dobro, por ausência de vício na contratação e pela inexistência de má-fé, invocando, inclusive, a Súmula 159 do STF. Alega, ainda, que o eventual equívoco contratual não geraria direito à restituição, mas apenas à compensação de valores. Quanto aos danos morais, sustenta tratar-se de mero aborrecimento, sem repercussão suficiente a justificar indenização. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum arbitrado. Nas contrarrazões (ID 35118287), a parte autora rebate os fundamentos do apelo, reafirmando a inexistência de vínculo contratual com o banco e defendendo a manutenção da Sentença, destacando os prejuízos decorrentes da contratação irregular. Certificada a ausência de prevenção (ID 35124684), os autos foram remetidos a esta Câmara Cível para julgamento do apelo interposto. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o artigo 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, combinado com o artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Antônio Sérgio Lopes – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a análise do mérito. A controvérsia gira em torno da regularidade de empréstimos consignados debitados do benefício previdenciário da parte autora, os quais esta afirma não ter contratado. Inicialmente, registre-se que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme estabelece enunciado sumular n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A autora alega não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada. Dessa forma, ao contestar a existência da relação jurídica entre as partes, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira ré, considerando tratar-se de prova de fato negativo, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nos autos, não foram juntados contratos válidos pela apelante. Diante disso, é inegável a nulidade das contratações atribuídas à autora, razão pela qual correta a sentença ao reconhecê-la. Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença determinou a devolução simples dos valores, por ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Por sua vez, convém esclarecer que os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da consumidora antes de 30/3/2021 deveriam ser restituídos de forma simples e, após, em dobro. Isso porque, o STJ, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Neste julgamento, houve a modulação dos efeitos do referido posicionamento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, a conclusão lógica flui no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30/03/2021), ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No presente caso, os documentos constantes dos autos indicam que os descontos indevidos ocorreram tanto antes quanto após 11/03/2021. A instituição financeira não apresentou justificativa plausível nem comprovou engano escusável, limitando-se a alegações genéricas de regularidade contratual, sem respaldo em prova documental eficaz. Dessa forma, os descontos posteriores à modulação preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais para repetição em dobro. Todavia, o magistrado sentenciante definiu que todos os valores deveriam ser restituídos de forma simples. Tratando-se de apelo interposto somente pela instituição financeira ré, impossível a readequação deste ponto da sentença. Assim, decorrente da vedação à reformatio in pejus, hei de manter a sentença proferida neste ponto, sem modificação quanto à forma de restituição das quantias, que se dará de modo simples. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a concessão de reparação de natureza extrapatrimonial exige a demonstração, por parte do demandante, de repercussão negativa relevante em sua esfera íntima, atingindo sua integridade física, honra, imagem ou nome. Ressalte-se que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que autoriza o deferimento de indenização por danos morais, sendo esta cabível apenas quando efetivamente demonstrado abalo de ordem psíquica significativo, de modo a evitar a banalização do instituto, cuja proteção encontra respaldo no texto constitucional. Dessa forma, para a configuração do dano moral, não se mostra suficiente a mera comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo imprescindível a evidência do prejuízo imaterial suportado pelo ofendido. No caso concreto, a autora sustenta a ocorrência de dano moral em seu caráter in re ipsa, uma vez que se trata de pessoa idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso de dano moral in re ipsa, basta que o autor prove a prática do ato ilícito para que a lesão extrapatrimonial fique configurada, não sendo necessário comprovar a violação aos direitos da personalidade. Nesse ponto, observo recente posicionamento do STJ, em sessão de julgamento do REsp nº 2161428/SP, acórdão recentemente publicado (04/04/2025), onde o Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Moura Ribeiro e seguida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmando que: “(...) Entendo que a hipótese sob exame não permite ao STJ reconhecer, ipso facto, a existência de dano moral passível de reparação. A idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura a presunção absoluta da vulnerabilidade ou hipossuficiência. Embora eu reconheça que a condição etária da vítima pode ser um dos critérios a serem considerados na análise da extensão e da gravidade do dano, o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário, na Instância Especial, afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias no sentido de que a hipótese não enseja o dever de reparação (...)”. (STJ - REsp 2.161.428/SP - Terceira Turma, 11/03/2025, vídeo disponível: https://www.youtube.com/live/jTl88Js7nnA?feature=shared&t=3154). Na espécie, embora a parte ré não tenha comprovado a existência de negócio jurídico válido que justificasse o desconto efetuado nos recebimentos da parte autora, não se verifica, no caso, a configuração do dano moral indenizável, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Isso porque não há elementos que indiquem a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável, uma vez que, para sua configuração, seria necessária consequência mais grave do ato supostamente ilícito, de modo a atingir os direitos da personalidade e causar sofrimento, abalo psicológico significativo ou humilhação, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, há precedente do STJ. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - (grifo nosso). Na mesma linha, cito recentes julgados desta Corte: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização extrapatrimonial, envolvendo descontos indevidos referentes a título de capitalização em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora; (ii) analisar a validade do contrato de capitalização e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a existência de dano moral e a necessidade de majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está presente, uma vez que a parte autora busca tutela jurisdicional diante da resistência do banco, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 4. A inicial não é inepta, pois a indicação de domicílio e residência é suficiente, conforme CPC/2015, artigos 319 e 320. 5. Não há conexão entre os processos, pois as demandas possuem objetos distintos, não sendo necessária a reunião das ações. 6. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, artigo 27, com termo inicial na data do último desconto indevido. 7. A inexistência de contrato válido foi confirmada pela ausência de prova da anuência da parte autora, justificando a declaração de nulidade da cobrança e a repetição do indébito em dobro, conforme CDC, artigo 42, parágrafo único. 8. A jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal não configuram dano moral por mero aborrecimento decorrente de descontos indevidos, sem prova de prejuízo à personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. O dano moral não é configurado quando a falha na prestação de serviço se resume a mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos da personalidade.” (0802015-61.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a dívida de contrato de empréstimo consignado, cessar os descontos no benefício previdenciário, condenar à devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor dos danos morais, a repetição do indébito em dobro, aplicação das Súmulas 43 e 54/STJ para juros e correção monetária desde o evento danoso, e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu, por sua vez, postula a improcedência dos pedidos sob o fundamento de inexistência de prova da fraude e exercício regular do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) a configuração de danos morais e o quantum indenizatório; (iii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) os critérios para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, sendo a relação contratual analisada à luz da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, transfere ao réu a obrigação de comprovar a validade do contrato, o que não foi realizado. 4. Restou comprovada, por perícia grafotécnica, a inexistência de assinatura da autora no contrato questionado. Assim, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 5. Quanto aos danos morais, apesar da violação dos direitos da consumidora, não se verifica abalo psicológico significativo que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, não havendo fundamento para manutenção da condenação por dano moral. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, cabendo a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil e este for hipossuficiente. A ausência de comprovação da validade do contrato torna nulos os descontos em benefício previdenciário do consumidor, impondo a restituição dos valores descontados indevidamente. A repetição de indébito em dobro aplica-se em caso de ausência de engano justificável por parte do fornecedor, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC. O mero dissabor decorrente de descontos indevidos não caracteriza abalo psicológico significativo a ensejar danos morais. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixa complexidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, Súmulas 43, 54 e 297. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 00002951420148151211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/05/2017; TJPB, AC nº 0806694-78.2023.8 .15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 22/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 799.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, dar provimento parcial a ambas apelações.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084340220238150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que os descontos indevidos configuram ofensa à sua dignidade, ensejando reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. [...] DISPOSITIVO E TESE7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido na conta bancária do consumidor não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação à dignidade da pessoa. 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa ou o proveito econômico forem irrisórios, devendo observar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0803348-38.2023 .8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 17.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801366-25 .2022.8.15.0051, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30.10 .2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2055080/SP, Rel. Min. T4 - Quarta Turma, j. 23 .08.2022.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012005720248150201, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025) - (grifo nosso). Na hipótese dos autos, a autora alega também ter sofrido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, bem como afirma ter vivenciado situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira, tendo o crédito negado em razão da suposta negativação. Não obstante a gravidade dos fatos alegados, observa-se que nenhum dos episódios foi comprovado por meio documental ou testemunhal. Não foi juntada qualquer certidão de órgão de restrição ao crédito, comunicação de negativa ou outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva inscrição ou a negativa de financiamento no episódio narrado. Assim, a ausência de prova mínima da suposta negativação e da recusa de crédito torna incabível o reconhecimento do abalo moral indenizável. Os fatos narrados, desprovidos de substrato probatório, não autorizam, por si, a imputação de responsabilidade extrapatrimonial ao banco recorrente. Em que pese entendimento anterior em alguns casos semelhantes ao presente, na espécie, na ausência de demonstração de prejuízo moral concreto, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização a esse título, pelo que, assiste razão à apelante e a sentença merece reforma nesse ponto. Por conseguinte, é necessário o destaque dos efeitos legais da condenação. Durante muito tempo, a questão foi debatida não só pelas Cortes Estaduais, mas pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a antiga redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que não previa uma taxa ou índice gerais para os casos de recomposição não regulados por lei ou convenção entre as partes. Nada obstante, a Corte Especial do STJ, em recente decisão, fixou o entendimento de que a taxa geral mencionada na redação do art. 406 do CC é a SELIC, não sendo aplicável o percentual de 1% ao mês previsto no §1º do art. 161 do CTN para os juros de mora sobre dívidas civis, uma vez que esse dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1795982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2024 - grifo nosso). Por sua vez, o legislador brasileiro, visando pacificar a questão, procedeu à interpretação autêntica dos arts. 389 e 406 do Código Civil e, por meio da Lei n.º 14.905/2024, definiu o índice de correção monetária e a taxa dos juros de mora nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Dessa forma, conclui-se, a partir da leitura dos dispositivos, que o índice de correção monetária adotado no ordenamento jurídico brasileiro é o IPCA. Além disso, os juros de mora puros (incidentes sem correção monetária) serão calculados com base na taxa SELIC, com dedução do IPCA, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador. Ainda destaco que, considerando a devolução do debate quanto ao indébito em dobro e aos danos morais, bem como o entendimento do STJ de que tal circunstância se trata de matéria de ordem pública, há a possibilidade de revisão, de ofício, dos índices aplicados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 - destacamos). Assim, diante da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC e do entendimento do STJ, no que concerne aos danos materiais, no presente caso, a recomposição deve se dar a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante do exposto, conheço da apelação e dou parcial provimento, para: -Afastar a condenação por danos morais, considerando que, embora a parte autora tenha alegado inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira com crédito negado, tais fatos não foram comprovados nos autos, não se revelando suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral indenizável. -Manter a condenação à devolução simples dos valores indevidamente descontados, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Por fim, em aplicação do tema repetitivo 1059/STJ, deixo de majorar os honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

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Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281

ID: 336550178

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000132-11.2014.8.15.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cív… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cível Assunto: [Empréstimo Consignado] Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana/PB Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistucci (OAB/PB 178.033-A) Apelado: Antônia Maria da Conceição Advogado: José Luís de Sales (OAB/PB 9.351-A) ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário – Pessoa idosa – Nulidade contratual – Devolução simples – Modulação do tema 929 do STJ – Non reformatio in pejus – Dano moral não configurado – Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, justificando os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A autora negou ter contratado empréstimo consignado, e o banco não apresentou contrato formalizado nem prova documental da anuência da consumidora, impondo-se, por força do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, não satisfeita pela instituição financeira. Confirmada a ausência de contratação válida, é de rigor o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A restituição simples, e não em dobro, foi mantida, considerando-se que os descontos indevidos ocorreram em parte antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, e que o recurso foi interposto apenas pela parte ré, vedando-se a reformatio in pejus. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois os fatos alegados (negativação e recusa de crédito) não foram comprovados nos autos por documentos ou testemunhas, inexistindo demonstração de abalo à esfera íntima ou aos direitos da personalidade da autora. Não se configura dano moral in re ipsa no caso, considerando a ausência de comprovação de repercussão subjetiva relevante, ainda que os descontos tenham incidido sobre verba de natureza alimentar e a autora seja idosa. Os danos materiais devem ser atualizados desde cada desconto indevido, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, e conforme entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito deve ser simples quando ausente comprovação de má-fé e os descontos tiverem ocorrido antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo à esfera íntima da parte autora, não sendo suficiente a mera existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. A atualização dos danos materiais deve observar a incidência da correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020; STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 11.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que julgou procedente o pedido. A Sentença (ID 35118281) reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de contrato regularmente formalizado, tendo a autora demonstrado que jamais celebrou tais avenças. Determinou a devolução dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora, na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, além da condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, ante a configuração de ato ilícito decorrente da contratação irregular. Em suas razões (ID 35118283), o Banco apelante defende a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito, argumentando que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito. Sustenta o descabimento de qualquer forma de devolução de valores, seja simples ou em dobro, por ausência de vício na contratação e pela inexistência de má-fé, invocando, inclusive, a Súmula 159 do STF. Alega, ainda, que o eventual equívoco contratual não geraria direito à restituição, mas apenas à compensação de valores. Quanto aos danos morais, sustenta tratar-se de mero aborrecimento, sem repercussão suficiente a justificar indenização. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum arbitrado. Nas contrarrazões (ID 35118287), a parte autora rebate os fundamentos do apelo, reafirmando a inexistência de vínculo contratual com o banco e defendendo a manutenção da Sentença, destacando os prejuízos decorrentes da contratação irregular. Certificada a ausência de prevenção (ID 35124684), os autos foram remetidos a esta Câmara Cível para julgamento do apelo interposto. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o artigo 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, combinado com o artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Antônio Sérgio Lopes – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a análise do mérito. A controvérsia gira em torno da regularidade de empréstimos consignados debitados do benefício previdenciário da parte autora, os quais esta afirma não ter contratado. Inicialmente, registre-se que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme estabelece enunciado sumular n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A autora alega não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada. Dessa forma, ao contestar a existência da relação jurídica entre as partes, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira ré, considerando tratar-se de prova de fato negativo, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nos autos, não foram juntados contratos válidos pela apelante. Diante disso, é inegável a nulidade das contratações atribuídas à autora, razão pela qual correta a sentença ao reconhecê-la. Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença determinou a devolução simples dos valores, por ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Por sua vez, convém esclarecer que os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da consumidora antes de 30/3/2021 deveriam ser restituídos de forma simples e, após, em dobro. Isso porque, o STJ, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Neste julgamento, houve a modulação dos efeitos do referido posicionamento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, a conclusão lógica flui no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30/03/2021), ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No presente caso, os documentos constantes dos autos indicam que os descontos indevidos ocorreram tanto antes quanto após 11/03/2021. A instituição financeira não apresentou justificativa plausível nem comprovou engano escusável, limitando-se a alegações genéricas de regularidade contratual, sem respaldo em prova documental eficaz. Dessa forma, os descontos posteriores à modulação preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais para repetição em dobro. Todavia, o magistrado sentenciante definiu que todos os valores deveriam ser restituídos de forma simples. Tratando-se de apelo interposto somente pela instituição financeira ré, impossível a readequação deste ponto da sentença. Assim, decorrente da vedação à reformatio in pejus, hei de manter a sentença proferida neste ponto, sem modificação quanto à forma de restituição das quantias, que se dará de modo simples. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a concessão de reparação de natureza extrapatrimonial exige a demonstração, por parte do demandante, de repercussão negativa relevante em sua esfera íntima, atingindo sua integridade física, honra, imagem ou nome. Ressalte-se que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que autoriza o deferimento de indenização por danos morais, sendo esta cabível apenas quando efetivamente demonstrado abalo de ordem psíquica significativo, de modo a evitar a banalização do instituto, cuja proteção encontra respaldo no texto constitucional. Dessa forma, para a configuração do dano moral, não se mostra suficiente a mera comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo imprescindível a evidência do prejuízo imaterial suportado pelo ofendido. No caso concreto, a autora sustenta a ocorrência de dano moral em seu caráter in re ipsa, uma vez que se trata de pessoa idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso de dano moral in re ipsa, basta que o autor prove a prática do ato ilícito para que a lesão extrapatrimonial fique configurada, não sendo necessário comprovar a violação aos direitos da personalidade. Nesse ponto, observo recente posicionamento do STJ, em sessão de julgamento do REsp nº 2161428/SP, acórdão recentemente publicado (04/04/2025), onde o Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Moura Ribeiro e seguida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmando que: “(...) Entendo que a hipótese sob exame não permite ao STJ reconhecer, ipso facto, a existência de dano moral passível de reparação. A idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura a presunção absoluta da vulnerabilidade ou hipossuficiência. Embora eu reconheça que a condição etária da vítima pode ser um dos critérios a serem considerados na análise da extensão e da gravidade do dano, o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário, na Instância Especial, afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias no sentido de que a hipótese não enseja o dever de reparação (...)”. (STJ - REsp 2.161.428/SP - Terceira Turma, 11/03/2025, vídeo disponível: https://www.youtube.com/live/jTl88Js7nnA?feature=shared&t=3154). Na espécie, embora a parte ré não tenha comprovado a existência de negócio jurídico válido que justificasse o desconto efetuado nos recebimentos da parte autora, não se verifica, no caso, a configuração do dano moral indenizável, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Isso porque não há elementos que indiquem a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável, uma vez que, para sua configuração, seria necessária consequência mais grave do ato supostamente ilícito, de modo a atingir os direitos da personalidade e causar sofrimento, abalo psicológico significativo ou humilhação, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, há precedente do STJ. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - (grifo nosso). Na mesma linha, cito recentes julgados desta Corte: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização extrapatrimonial, envolvendo descontos indevidos referentes a título de capitalização em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora; (ii) analisar a validade do contrato de capitalização e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a existência de dano moral e a necessidade de majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está presente, uma vez que a parte autora busca tutela jurisdicional diante da resistência do banco, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 4. A inicial não é inepta, pois a indicação de domicílio e residência é suficiente, conforme CPC/2015, artigos 319 e 320. 5. Não há conexão entre os processos, pois as demandas possuem objetos distintos, não sendo necessária a reunião das ações. 6. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, artigo 27, com termo inicial na data do último desconto indevido. 7. A inexistência de contrato válido foi confirmada pela ausência de prova da anuência da parte autora, justificando a declaração de nulidade da cobrança e a repetição do indébito em dobro, conforme CDC, artigo 42, parágrafo único. 8. A jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal não configuram dano moral por mero aborrecimento decorrente de descontos indevidos, sem prova de prejuízo à personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. O dano moral não é configurado quando a falha na prestação de serviço se resume a mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos da personalidade.” (0802015-61.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a dívida de contrato de empréstimo consignado, cessar os descontos no benefício previdenciário, condenar à devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor dos danos morais, a repetição do indébito em dobro, aplicação das Súmulas 43 e 54/STJ para juros e correção monetária desde o evento danoso, e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu, por sua vez, postula a improcedência dos pedidos sob o fundamento de inexistência de prova da fraude e exercício regular do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) a configuração de danos morais e o quantum indenizatório; (iii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) os critérios para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, sendo a relação contratual analisada à luz da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, transfere ao réu a obrigação de comprovar a validade do contrato, o que não foi realizado. 4. Restou comprovada, por perícia grafotécnica, a inexistência de assinatura da autora no contrato questionado. Assim, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 5. Quanto aos danos morais, apesar da violação dos direitos da consumidora, não se verifica abalo psicológico significativo que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, não havendo fundamento para manutenção da condenação por dano moral. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, cabendo a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil e este for hipossuficiente. A ausência de comprovação da validade do contrato torna nulos os descontos em benefício previdenciário do consumidor, impondo a restituição dos valores descontados indevidamente. A repetição de indébito em dobro aplica-se em caso de ausência de engano justificável por parte do fornecedor, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC. O mero dissabor decorrente de descontos indevidos não caracteriza abalo psicológico significativo a ensejar danos morais. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixa complexidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, Súmulas 43, 54 e 297. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 00002951420148151211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/05/2017; TJPB, AC nº 0806694-78.2023.8 .15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 22/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 799.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, dar provimento parcial a ambas apelações.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084340220238150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que os descontos indevidos configuram ofensa à sua dignidade, ensejando reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. [...] DISPOSITIVO E TESE7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido na conta bancária do consumidor não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação à dignidade da pessoa. 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa ou o proveito econômico forem irrisórios, devendo observar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0803348-38.2023 .8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 17.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801366-25 .2022.8.15.0051, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30.10 .2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2055080/SP, Rel. Min. T4 - Quarta Turma, j. 23 .08.2022.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012005720248150201, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025) - (grifo nosso). Na hipótese dos autos, a autora alega também ter sofrido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, bem como afirma ter vivenciado situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira, tendo o crédito negado em razão da suposta negativação. Não obstante a gravidade dos fatos alegados, observa-se que nenhum dos episódios foi comprovado por meio documental ou testemunhal. Não foi juntada qualquer certidão de órgão de restrição ao crédito, comunicação de negativa ou outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva inscrição ou a negativa de financiamento no episódio narrado. Assim, a ausência de prova mínima da suposta negativação e da recusa de crédito torna incabível o reconhecimento do abalo moral indenizável. Os fatos narrados, desprovidos de substrato probatório, não autorizam, por si, a imputação de responsabilidade extrapatrimonial ao banco recorrente. Em que pese entendimento anterior em alguns casos semelhantes ao presente, na espécie, na ausência de demonstração de prejuízo moral concreto, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização a esse título, pelo que, assiste razão à apelante e a sentença merece reforma nesse ponto. Por conseguinte, é necessário o destaque dos efeitos legais da condenação. Durante muito tempo, a questão foi debatida não só pelas Cortes Estaduais, mas pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a antiga redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que não previa uma taxa ou índice gerais para os casos de recomposição não regulados por lei ou convenção entre as partes. Nada obstante, a Corte Especial do STJ, em recente decisão, fixou o entendimento de que a taxa geral mencionada na redação do art. 406 do CC é a SELIC, não sendo aplicável o percentual de 1% ao mês previsto no §1º do art. 161 do CTN para os juros de mora sobre dívidas civis, uma vez que esse dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1795982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2024 - grifo nosso). Por sua vez, o legislador brasileiro, visando pacificar a questão, procedeu à interpretação autêntica dos arts. 389 e 406 do Código Civil e, por meio da Lei n.º 14.905/2024, definiu o índice de correção monetária e a taxa dos juros de mora nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Dessa forma, conclui-se, a partir da leitura dos dispositivos, que o índice de correção monetária adotado no ordenamento jurídico brasileiro é o IPCA. Além disso, os juros de mora puros (incidentes sem correção monetária) serão calculados com base na taxa SELIC, com dedução do IPCA, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador. Ainda destaco que, considerando a devolução do debate quanto ao indébito em dobro e aos danos morais, bem como o entendimento do STJ de que tal circunstância se trata de matéria de ordem pública, há a possibilidade de revisão, de ofício, dos índices aplicados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 - destacamos). Assim, diante da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC e do entendimento do STJ, no que concerne aos danos materiais, no presente caso, a recomposição deve se dar a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante do exposto, conheço da apelação e dou parcial provimento, para: -Afastar a condenação por danos morais, considerando que, embora a parte autora tenha alegado inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira com crédito negado, tais fatos não foram comprovados nos autos, não se revelando suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral indenizável. -Manter a condenação à devolução simples dos valores indevidamente descontados, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Por fim, em aplicação do tema repetitivo 1059/STJ, deixo de majorar os honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

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Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281

ID: 336550179

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000132-11.2014.8.15.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS DE SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cív… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo nº 0000132-11.2014.8.15.0281 Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes Classe: Apelação Cível Assunto: [Empréstimo Consignado] Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana/PB Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistucci (OAB/PB 178.033-A) Apelado: Antônia Maria da Conceição Advogado: José Luís de Sales (OAB/PB 9.351-A) ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário – Pessoa idosa – Nulidade contratual – Devolução simples – Modulação do tema 929 do STJ – Non reformatio in pejus – Dano moral não configurado – Provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado, justificando os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, reconhecendo-se a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A autora negou ter contratado empréstimo consignado, e o banco não apresentou contrato formalizado nem prova documental da anuência da consumidora, impondo-se, por força do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, não satisfeita pela instituição financeira. Confirmada a ausência de contratação válida, é de rigor o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A restituição simples, e não em dobro, foi mantida, considerando-se que os descontos indevidos ocorreram em parte antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ, e que o recurso foi interposto apenas pela parte ré, vedando-se a reformatio in pejus. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois os fatos alegados (negativação e recusa de crédito) não foram comprovados nos autos por documentos ou testemunhas, inexistindo demonstração de abalo à esfera íntima ou aos direitos da personalidade da autora. Não se configura dano moral in re ipsa no caso, considerando a ausência de comprovação de repercussão subjetiva relevante, ainda que os descontos tenham incidido sobre verba de natureza alimentar e a autora seja idosa. Os danos materiais devem ser atualizados desde cada desconto indevido, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, conforme os arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, e conforme entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito deve ser simples quando ausente comprovação de má-fé e os descontos tiverem ocorrido antes da modulação dos efeitos do Tema 929/STJ. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo à esfera íntima da parte autora, não sendo suficiente a mera existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. A atualização dos danos materiais deve observar a incidência da correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929); STJ, AgInt no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 23.11.2020; STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 11.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônia Maria da Conceição, que julgou procedente o pedido. A Sentença (ID 35118281) reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de contrato regularmente formalizado, tendo a autora demonstrado que jamais celebrou tais avenças. Determinou a devolução dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora, na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé, além da condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, ante a configuração de ato ilícito decorrente da contratação irregular. Em suas razões (ID 35118283), o Banco apelante defende a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito, argumentando que os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito. Sustenta o descabimento de qualquer forma de devolução de valores, seja simples ou em dobro, por ausência de vício na contratação e pela inexistência de má-fé, invocando, inclusive, a Súmula 159 do STF. Alega, ainda, que o eventual equívoco contratual não geraria direito à restituição, mas apenas à compensação de valores. Quanto aos danos morais, sustenta tratar-se de mero aborrecimento, sem repercussão suficiente a justificar indenização. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum arbitrado. Nas contrarrazões (ID 35118287), a parte autora rebate os fundamentos do apelo, reafirmando a inexistência de vínculo contratual com o banco e defendendo a manutenção da Sentença, destacando os prejuízos decorrentes da contratação irregular. Certificada a ausência de prevenção (ID 35124684), os autos foram remetidos a esta Câmara Cível para julgamento do apelo interposto. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o artigo 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, combinado com o artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Antônio Sérgio Lopes – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a análise do mérito. A controvérsia gira em torno da regularidade de empréstimos consignados debitados do benefício previdenciário da parte autora, os quais esta afirma não ter contratado. Inicialmente, registre-se que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme estabelece enunciado sumular n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A autora alega não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada. Dessa forma, ao contestar a existência da relação jurídica entre as partes, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira ré, considerando tratar-se de prova de fato negativo, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nos autos, não foram juntados contratos válidos pela apelante. Diante disso, é inegável a nulidade das contratações atribuídas à autora, razão pela qual correta a sentença ao reconhecê-la. Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira ré, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença determinou a devolução simples dos valores, por ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Por sua vez, convém esclarecer que os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da consumidora antes de 30/3/2021 deveriam ser restituídos de forma simples e, após, em dobro. Isso porque, o STJ, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, fixou a seguinte tese: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Neste julgamento, houve a modulação dos efeitos do referido posicionamento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Assim, a conclusão lógica flui no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30/03/2021), ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No presente caso, os documentos constantes dos autos indicam que os descontos indevidos ocorreram tanto antes quanto após 11/03/2021. A instituição financeira não apresentou justificativa plausível nem comprovou engano escusável, limitando-se a alegações genéricas de regularidade contratual, sem respaldo em prova documental eficaz. Dessa forma, os descontos posteriores à modulação preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais para repetição em dobro. Todavia, o magistrado sentenciante definiu que todos os valores deveriam ser restituídos de forma simples. Tratando-se de apelo interposto somente pela instituição financeira ré, impossível a readequação deste ponto da sentença. Assim, decorrente da vedação à reformatio in pejus, hei de manter a sentença proferida neste ponto, sem modificação quanto à forma de restituição das quantias, que se dará de modo simples. No tocante à indenização por danos morais, entendo que a concessão de reparação de natureza extrapatrimonial exige a demonstração, por parte do demandante, de repercussão negativa relevante em sua esfera íntima, atingindo sua integridade física, honra, imagem ou nome. Ressalte-se que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que autoriza o deferimento de indenização por danos morais, sendo esta cabível apenas quando efetivamente demonstrado abalo de ordem psíquica significativo, de modo a evitar a banalização do instituto, cuja proteção encontra respaldo no texto constitucional. Dessa forma, para a configuração do dano moral, não se mostra suficiente a mera comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo imprescindível a evidência do prejuízo imaterial suportado pelo ofendido. No caso concreto, a autora sustenta a ocorrência de dano moral em seu caráter in re ipsa, uma vez que se trata de pessoa idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso de dano moral in re ipsa, basta que o autor prove a prática do ato ilícito para que a lesão extrapatrimonial fique configurada, não sendo necessário comprovar a violação aos direitos da personalidade. Nesse ponto, observo recente posicionamento do STJ, em sessão de julgamento do REsp nº 2161428/SP, acórdão recentemente publicado (04/04/2025), onde o Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Moura Ribeiro e seguida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmando que: “(...) Entendo que a hipótese sob exame não permite ao STJ reconhecer, ipso facto, a existência de dano moral passível de reparação. A idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura a presunção absoluta da vulnerabilidade ou hipossuficiência. Embora eu reconheça que a condição etária da vítima pode ser um dos critérios a serem considerados na análise da extensão e da gravidade do dano, o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário, na Instância Especial, afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias no sentido de que a hipótese não enseja o dever de reparação (...)”. (STJ - REsp 2.161.428/SP - Terceira Turma, 11/03/2025, vídeo disponível: https://www.youtube.com/live/jTl88Js7nnA?feature=shared&t=3154). Na espécie, embora a parte ré não tenha comprovado a existência de negócio jurídico válido que justificasse o desconto efetuado nos recebimentos da parte autora, não se verifica, no caso, a configuração do dano moral indenizável, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Isso porque não há elementos que indiquem a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável, uma vez que, para sua configuração, seria necessária consequência mais grave do ato supostamente ilícito, de modo a atingir os direitos da personalidade e causar sofrimento, abalo psicológico significativo ou humilhação, a fim de evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, há precedente do STJ. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - (grifo nosso). Na mesma linha, cito recentes julgados desta Corte: “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização extrapatrimonial, envolvendo descontos indevidos referentes a título de capitalização em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora; (ii) analisar a validade do contrato de capitalização e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a existência de dano moral e a necessidade de majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está presente, uma vez que a parte autora busca tutela jurisdicional diante da resistência do banco, não havendo necessidade de requerimento administrativo prévio. 4. A inicial não é inepta, pois a indicação de domicílio e residência é suficiente, conforme CPC/2015, artigos 319 e 320. 5. Não há conexão entre os processos, pois as demandas possuem objetos distintos, não sendo necessária a reunião das ações. 6. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, artigo 27, com termo inicial na data do último desconto indevido. 7. A inexistência de contrato válido foi confirmada pela ausência de prova da anuência da parte autora, justificando a declaração de nulidade da cobrança e a repetição do indébito em dobro, conforme CDC, artigo 42, parágrafo único. 8. A jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal não configuram dano moral por mero aborrecimento decorrente de descontos indevidos, sem prova de prejuízo à personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, deve ser em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. O dano moral não é configurado quando a falha na prestação de serviço se resume a mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos da personalidade.” (0802015-61.2024.8.15.0231, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a dívida de contrato de empréstimo consignado, cessar os descontos no benefício previdenciário, condenar à devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor dos danos morais, a repetição do indébito em dobro, aplicação das Súmulas 43 e 54/STJ para juros e correção monetária desde o evento danoso, e majoração dos honorários advocatícios. O banco réu, por sua vez, postula a improcedência dos pedidos sob o fundamento de inexistência de prova da fraude e exercício regular do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes; (ii) a configuração de danos morais e o quantum indenizatório; (iii) a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) os critérios para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, sendo a relação contratual analisada à luz da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, transfere ao réu a obrigação de comprovar a validade do contrato, o que não foi realizado. 4. Restou comprovada, por perícia grafotécnica, a inexistência de assinatura da autora no contrato questionado. Assim, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 5. Quanto aos danos morais, apesar da violação dos direitos da consumidora, não se verifica abalo psicológico significativo que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana, não havendo fundamento para manutenção da condenação por dano moral. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, cabendo a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil e este for hipossuficiente. A ausência de comprovação da validade do contrato torna nulos os descontos em benefício previdenciário do consumidor, impondo a restituição dos valores descontados indevidamente. A repetição de indébito em dobro aplica-se em caso de ausência de engano justificável por parte do fornecedor, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC. O mero dissabor decorrente de descontos indevidos não caracteriza abalo psicológico significativo a ensejar danos morais. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixa complexidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, Súmulas 43, 54 e 297. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 00002951420148151211, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/05/2017; TJPB, AC nº 0806694-78.2023.8 .15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 22/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 799.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, dar provimento parcial a ambas apelações.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084340220238150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) - (grifo nosso). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de negócio jurídico e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que os descontos indevidos configuram ofensa à sua dignidade, ensejando reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos efetuados na conta bancária do autor configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. [...] DISPOSITIVO E TESE7.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido na conta bancária do consumidor não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação à dignidade da pessoa. 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa ou o proveito econômico forem irrisórios, devendo observar a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0803348-38.2023 .8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 17.07.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801366-25 .2022.8.15.0051, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30.10 .2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2055080/SP, Rel. Min. T4 - Quarta Turma, j. 23 .08.2022.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012005720248150201, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025) - (grifo nosso). Na hipótese dos autos, a autora alega também ter sofrido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, bem como afirma ter vivenciado situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira, tendo o crédito negado em razão da suposta negativação. Não obstante a gravidade dos fatos alegados, observa-se que nenhum dos episódios foi comprovado por meio documental ou testemunhal. Não foi juntada qualquer certidão de órgão de restrição ao crédito, comunicação de negativa ou outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva inscrição ou a negativa de financiamento no episódio narrado. Assim, a ausência de prova mínima da suposta negativação e da recusa de crédito torna incabível o reconhecimento do abalo moral indenizável. Os fatos narrados, desprovidos de substrato probatório, não autorizam, por si, a imputação de responsabilidade extrapatrimonial ao banco recorrente. Em que pese entendimento anterior em alguns casos semelhantes ao presente, na espécie, na ausência de demonstração de prejuízo moral concreto, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização a esse título, pelo que, assiste razão à apelante e a sentença merece reforma nesse ponto. Por conseguinte, é necessário o destaque dos efeitos legais da condenação. Durante muito tempo, a questão foi debatida não só pelas Cortes Estaduais, mas pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a antiga redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que não previa uma taxa ou índice gerais para os casos de recomposição não regulados por lei ou convenção entre as partes. Nada obstante, a Corte Especial do STJ, em recente decisão, fixou o entendimento de que a taxa geral mencionada na redação do art. 406 do CC é a SELIC, não sendo aplicável o percentual de 1% ao mês previsto no §1º do art. 161 do CTN para os juros de mora sobre dívidas civis, uma vez que esse dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1795982/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2024 - grifo nosso). Por sua vez, o legislador brasileiro, visando pacificar a questão, procedeu à interpretação autêntica dos arts. 389 e 406 do Código Civil e, por meio da Lei n.º 14.905/2024, definiu o índice de correção monetária e a taxa dos juros de mora nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Dessa forma, conclui-se, a partir da leitura dos dispositivos, que o índice de correção monetária adotado no ordenamento jurídico brasileiro é o IPCA. Além disso, os juros de mora puros (incidentes sem correção monetária) serão calculados com base na taxa SELIC, com dedução do IPCA, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador. Ainda destaco que, considerando a devolução do debate quanto ao indébito em dobro e aos danos morais, bem como o entendimento do STJ de que tal circunstância se trata de matéria de ordem pública, há a possibilidade de revisão, de ofício, dos índices aplicados. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 - destacamos). Assim, diante da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC e do entendimento do STJ, no que concerne aos danos materiais, no presente caso, a recomposição deve se dar a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante do exposto, conheço da apelação e dou parcial provimento, para: -Afastar a condenação por danos morais, considerando que, embora a parte autora tenha alegado inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e situação vexatória ao tentar adquirir uma geladeira com crédito negado, tais fatos não foram comprovados nos autos, não se revelando suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral indenizável. -Manter a condenação à devolução simples dos valores indevidamente descontados, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Por fim, em aplicação do tema repetitivo 1059/STJ, deixo de majorar os honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

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Processo nº 0800072-83.2025.8.15.0001

ID: 339705712

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800072-83.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800072-83.2025.8.15.0001 [Violência Doméstica Con… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800072-83.2025.8.15.0001 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ABNER NORONHA CARACAS JUNIOR SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CIÊNCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SATISFATÓRIAS. PROCEDÊNCIA. Vistos etc. O Ministério Público, por seu representante, ofertou denúncia em face de ABNER NORONHA CARACAS JÚNIOR, qualificado na inicial, a quem se imputa a prática dos fatos tipificados nos artigos 129, § 13º, do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/2006, todos na forma do art. 69, do CP, c/c o art. 7º, da Lei 11.340/2006, praticados contra a ex-companheira, MATILDE SILVA OLIVEIRA, fato ocorrido no dia 30/12/2024, na residência da ofendida. Narra a denúncia que no dia do fato narrado na inicial o denunciado, descumprindo a medida protetiva anteriormente imposta, foi até a residência da vítima, em estado de embriaguez alcoólica, observou que a porta estava aberta, entrou e esmurrou a nuca da vítima por duas vezes, e, em seguida, derrubou-a ao chão, provocando lesões descritas no laudo traumatológico de id n.º 105833958– Pág. 10. Aduz que foram concedidas medidas protetivas de urgência, em favor da vítima, nos autos do Processo n.º 0842722-82.2024.815.0001, consistentes na proibição de contato, por qualquer meio, e de aproximação de uma distância mínima de 200 metros dela e de seus familiares, em locais públicos, de seu trabalho e de sua residência, tendo o requerido sido intimado da aplicação da medida de proteção em 29/12/2024 (id n.º 105799191 dos autos da citada MPU). Ao final, pugnou, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou rol de testemunhas/declarantes. Denúncia recebida em 26/02/2025 (id n.º 108510286). Devidamente citado (id n.º 110130749), o réu apresentou resposta à acusação c/c pedido de liberdade provisória (id n.º 109776361), negando qualquer participação ou relação com os crimes imputados, bem como ser pessoa íntegra, honesta, possuidor de profissão definida e residência fixa. Com a defesa, apresentou rol de testemunhas. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva decretada (id n.º 110101114). Negada a absolvição sumária e mantido o decreto prisional do insurreto (id n.º 110162825). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas ministeriais e a testemunha de defesa (id n.º 111472084). Encerrada a instrução processual, sem requerimentos, as partes apresentaram alegações finais em memoriais, tendo o Ministério Público pugnado pela procedência da acusação (id n.º 113113704), enquanto a Defesa pugnou pela absolvição em decorrência da ausência de provas (id n.º 114307449). Antecedentes criminais do inculpado (id n.º 114315167 a 114315125). É o relatório. DECIDO. A acusação imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º e art. 24-A da Lei 11.340/2006, c/c o artigo 7º, da Lei 11.340/2006, em concurso material. Sendo mais de um crime em apuração, passo a analisá-los individualmente. Antes, contudo, colaciono o depoimento da vítima, recomendando que se assista na íntegra, encontrando-se disponível no PJe Mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=5ZDJmNjljOTZmM2Y1MWZkMWM4OTcxYWUwMDQ4YzRlODhOVFV4TURnek1BPT0%2C “que conviveu um tempo, depois separou, e que vivia nessa: separava e voltava; que não tiveram filhos, mas chegaram a morar juntos por uns três anos e pouco entre idas e vindas; que no mês de dezembro teve uma audiência em um processo e depois dessa audiência ele bebia e ficava mandando mensagem para a vítima e falando besteira quando estava bêbado; que ficava dizendo que estava com homens, ameaçando de ir no portão da sua casa, pois ele já estava afastado da casa, coisa que ele sempre fazia e como já sabia que ele ia trazer escândalo para sua porta e na frente de suas filhas, então pegou e foi abrir uma queixa e pedir medida protetiva; que ele chegou a falar na frente da sua filha que se chamasse a polícia ele a colocaria no caixão; que cuida da mãe que sofreu um AVC e tinha chegado em casa naquele momento e viu que tinha bastante ligações do agressor e mandou para a mãe dele para ela dá conselho e mandar ele não descer para sua casa porque além das ligações tinha mensagens também; que mesmo ele estando proibido de entrar em contato, ele estava ligando e mandando mensagem; que estava muito exausta porque já tinha passado o dia cuidando da sua mãe; que nas mensagens dizia que ia descer na sua casa; que estava num espetinho/churrasquinho; que a mãe dele disse que ela não chamasse a polícia que ela ia lá atrás dele, só que quem chamou a polícia não foi a vítima, foram os vizinhos porque sempre que acontece alguma coisa eles já chamam a polícia; que o agressor chegou na sua casa e ela disse que ele voltasse para casa dele que ele estava bêbado e não queria conversa, pois tentou amenizar a situação, mas ele se alterou, chutou o portão, começou a falar as coisas, a ameaçar, então a mãe dele chegou e pediu para que a vítima saísse porque estava do lado de dentro para ele se acalmar e levá-lo para casa; que quando abriu o portão para ver se ele se acalmava e se retirava de frente de sua casa, então ao se aproximar dele, foi agredida, ele falou as coisas, então caiu no chão, ele derrubou; que ele chegou a dá murros; que as escoriações do braço foi da queda que ele derrubou; que foi um bocado de gente para frente de sua casa e acha que foi um primo dele quem o levou, tirou ele do local, junto com a mãe dele; que nesse dia dos fatos ele estava bêbado; que antes desse fato ocorrido em 30/12 ela já havia sido agredida outros vezes; que retomava a relação porque acreditava na mudança e confiava; que tudo que aconteceu se considera 80% culpada porque confiava, acreditava que ele ia mudar; que na crença de que ele iria mudar chegou a tirar a medida protetiva diversas vezes; que ele sempre voltava a ter comportamentos agressivos quando bebia; que ele é bom, uma pessoa excelente, mas quando bebia já ficava apreensiva; que chegou a agredir a vítima em frente de sua filha; que a filha apresenta traumas quanto a isso; que após a prisão não tem sofrido pressão da família para amenizar; que fala ainda com a mãe dele, manda mensagem, é tranquilo porque ela sabe que ele é ruim; que dia 12/12 pediu uma medida mas foi negada, ai começou a fazer as ligações e novamente pediu e veio a medida protetiva; que estavam separados desde a audiência ocorrida dia 12/12; que antes de pedir essa medida protetiva já não estava mais com relacionamento com ele; que tem conhecimento que ele está preso e não mantem contato com ele, nem o visita e que não está na iminência de casar com ele; que não tem casamento marcado com ele; que já de posse de medida protetiva não chegou a se deslocar a casa de Abner (PJE Mídias). 1- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 Atribuiu o Ministério Público ao réu a conduta do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, qual seja, descumprimento de medida protetiva. Diz o dispositivo: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) O bem jurídico tutelado neste crime é, primeiramente, o respeito às decisões judiciais, mas também a proteção à integridade da vítima da violência doméstica, enquanto destinatária das medidas que venham a ser descumpridas. Assim, a análise do fato deve passar pela ponderação de todas as circunstâncias para saber se houve ofensa real que configure tipicidade material a caracterizar o crime. Com efeito, os depoimentos colhidos, em especial as declarações da vítima em Juízo, confirmam que o denunciado tentou entrar em contato através de ligações e envio de mensagens, além de ter se aproximado da vítima ao se dirigir à casa da ofendida, mesmo sabendo das medidas protetivas em vigor, afinal havia recebido a intimação por oficial de justiça no dia anterior ao ocorrido (29/12/2024). Há provas nos autos que, no dia narrado na denúncia (30/12/2024), encontrava-se em pleno vigor a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima MATILDE SILVA OLIVEIRA, nos autos do processo n. 0842722-82.2024.8.15.0001, as quais inclusive foram deferidas dois dias antes dos fatos apurados. Dentre as determinações contidas nas Medidas Protetivas de Urgência, nos autos do processo citado, constava a proibição de afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com a ofendida, proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, fixando um limite de distância de 200 (duzentos) metros e proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, inclusive através de recados. O denunciado foi cientificado, através do telefone celular por oficial de justiça, da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, fato confessado pelo próprio acusado quando do seu interrogatório durante a audiência de instrução e julgamento. Entretanto, pelas provas coligidas, no dia 30/12/2024, ciente da proibição, o denunciado entrou em contato por mensagem, além de ter efetuado ligações, e ainda se dirigiu até a casa da vítima, se aproximando e passando a ter com ela contato verbal e físico. A versão da ofendida foi confirmada pelas testemunhas de acusação. MARCIO ROBSON LEMOS DE OLIVEIRA, policial militar, quando ouvido em juízo, afirmou que “conversou com a vítima, pois a praxe é a vítima ir até a Delegacia na viatura da Patrulha Maria da Penha; que a vítima disse que Abner chegou no portão pedindo para entrar, e ela não deixou, logo em seguida chegou a mãe de Abner que a convenceu a abrir o portão, e ele estava claramente sob efeito de alguma substância, possivelmente de álcool e confiando na palavra da mãe, abriu o portão foi quando ele a agrediu”. Acrescentou que havia sido acionado outras vezes por causa de registro de descumprimento de medidas protetivas pretéritas, entretanto não conseguia flagrá-lo, pois quando a viatura chegava o agressor não mais se encontrava no local. ROBERTO MARQUIAN SILVA, policial militar, que igualmente atendeu à ocorrência policial, acresceu, em seu depoimento em juízo que, apesar de não ter presenciado os fatos os vizinhos mostraram imagens de câmeras de segurança onde o denunciado foi visualizado na porta da casa da vítima. Ademais, os policiais militares, Roberto e Marcio, foram uníssonos ao afirmarem que quando foram acionados pelo CICC, prontamente identificaram o local do fato, já que monitoravam a vítima pela mesma ser assistida da Patrulha Maria da Penha. Apesar de tentar minimizar as consequências de seus atos, o réu afirmou que era ciente das vigentes medidas protetivas em seu desfavor, recebidas através do seu telefone celular por meio do oficial de justiça, não restando dúvidas, porquanto, acerca do descumprimento das medidas protetivas. Disse ainda que estava sob o efeito de álcool e não se lembra direito dos fatos. É de se destacar a relevância da palavra da vítima nos crimes que envolvem violência doméstica, sobretudo quando corroborados por outros meios de prova (STF – AgRg no AResp 423707/RJ. 6ª Turma. Rel. Min. Nefi Cordeiro. Julgado em 07/10/2014. DJe 21/10/2014). Portanto, tenho que há provas suficientes quanto à materialidade e autoria delitivas, não havendo justificativa plausível para o comportamento adotado. Acrescente-se que a apuração do crime do art. 24-A independe da competência civil ou criminal que deferiu as medidas protetivas (§1º) e de outras apurações em curso, possuindo autonomia que não exclui a apuração de outras sanções cabíveis (§2º). Assim, diante da prova da autoria e materialidade delitivas, deve o acusado ser condenado pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. 2- QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §13º, DO CP. A denúncia imputa ao acusado também a prática do crime de lesão corporal na modalidade qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13°, Código Penal), na forma da Lei n° 11.340/06. Inicialmente, cabe destacar que o crime de lesão corporal ganhou novas disposições com o advento da Lei nº 14.188/2021. A partir de agora, a capitulação típica do delito de lesão corporal envolvendo violência doméstica contra a mulher possui contornos específicos com a inclusão do § 13º, do art. 129, do Código Penal, in verbis: Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) § 12. Aumenta-se a pena de: (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025) I - 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada: (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025) a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025) b) contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; ou (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025) c) nas dependências de instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025) II - 2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e: (Redação dada pela Lei nº 15.159, de 2025) a) a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ou (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025) b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcionário da instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) O tipo penal em comento destaca a qualidade especial da vítima, atrelada a uma motivação específica referente ao autor do fato. Desse modo, o primeiro requisito para a incidência da figura típica é que a vítima seja mulher. Além desse requisito, acrescenta-se outro, qual seja, o delito tem de ser praticado por razões da condição do sexo feminino, nos moldes da definição do § 2º-A do art. 121 do CP. A propósito, o art. 121, § 2º-A, prescreve que há razões de sexo feminino quando o crime envolve: (a) violência doméstica ou familiar, definição essa que pode ser extraída do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); e (b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A primeira situação, qual seja, violência doméstica ou familiar contra a mulher, abarca hipóteses que antes permitiam a aplicação do § 9º do artigo 129 à vítima mulher. Como sabido, o art. 129, § 9º, dispõe sobre o crime de violência doméstica, que pode ser praticado contra vítima de qualquer gênero, quer seja homem, quer seja mulher. Entretanto, com o advento das alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021, este cenário adquiriu elementos específicos. Desse modo, caso a vítima da lesão corporal seja mulher e a agressão for motivada em razão da condição do sexo feminino (situação de especial vulnerabilidade), o delito será o tipificado no art. 129, § 13. No caso dos autos, extrai-se que a conduta imputada na exordial acusatória enquadra-se na nova capitulação legal acima mencionada. Por sua vez, os fatos narrados na denúncia ocorreram depois da vigência da Lei nº 14.188/2021, que passou a vigorar em 28/07/2021. Desse modo, fica evidenciada a sua incidência ao presente caso. Pois bem. Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados. A materialidade delitiva se encontra presente, conforme teor do laudo traumatológico de id n.º 105833958 - Pág. 10, que apontou “escoriação em face posteromedial do braço direito”, corroborada pelas declarações da vítima. A autoria também é certa, diante da colheita dos depoimentos durante as fases inquisitorial e instrutória, não encontrando amparo na prova dos autos a negativa do réu. Durante a instrução processual, a vítima confirmou que foi agredida fisicamente pelo réu. Narrou que no dia dos fatos, inicialmente negou abrir o portão para o denunciado adentrar a sua residência, contudo, convencida pela genitora do réu, abriu o portão e o denunciado começou a lhe agredir, dando-lhe murros, motivo pelo qual veio a ser derrubada ao chão, causando as lesões descritas no laudo traumatológico. Visualizando a situação, os vizinhos ligaram para a polícia. A testemunha MARCIO ROBSON LEMOS, Policial Militar responsável pelo procedimento da prisão em flagrante do réu, asseverou que no local os vizinhos falaram que presenciaram as agressões do denunciado contra a vítima e que esta estava bem nervosa devido a situação. Por sua vez, a testemunha ROBERTO MARQUIAN SILVA, policial militar, afirmou, em juízo que ao chegarem no local dos fatos, vítima havia relatado as agressões consistentes em socos na cabeça. Acrescentou que a vítima estava bastante abalada emocionalmente, chorando, nervosa. A testemunha da defesa, TATIANA OLIVEIRA SANTOS, em seu depoimento, afirmou que Matilde e o réu brigavam muito e que o réu apesar de não ser agressivo, tem problema ao ingerir bebida alcoólica. Interrogado, o acusado negou que tenha agredido e não lembra de ter ido na casa da vítima, ao mesmo tempo afirmou que estava embriagado na hora da briga e que lembra de alguns vultos na casa dela. Ressalte-se que a jurisprudência pátria reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, mormente quando esta se harmoniza com as demais provas do processo, tendo em vista que tais condutas não raras vezes são praticadas na clandestinidade. Outro não é o entendimento jurisprudencial: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021). A conclusão é que, aliando a prova pericial aos depoimentos colhidos na instrução processual, notadamente o da vítima, restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica praticada pelo denunciado contra a ofendida, a qual, quando dos fatos, era ex-companheira do denunciado, impondo a procedência da pretensão punitiva. Isto posto, com base no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia ao tempo em que CONDENO o réu ABNER NORONHA CARACAS JUNIOR, já qualificado, nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, e artigos 129, § 13º, do CP c/c art. 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal. 3 - PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 Culpabilidade considerável, que deve ser interpretada e considerada como desfavorável ao réu. Suas condutas são de grande reprovabilidade, considerada no contexto dos autos, levando-se em conta os danos causados às vítimas, considerando entre estas as filhas da Sra. Matilde, que foram testemunhas dos comportamentos praticados pelo réu. Quanto aos Antecedentes, são negativos, pois o acusado é reincidente, com condenação anterior (9001275-61.2024.815.0011), porém será valorado apenas na segunda fase da dosimetria. Não há elementos capazes de desabonar a Conduta social em sua integralidade, em especial em relação a suas atividades profissionais. A personalidade, entretanto, é voltada a agressividade contra a mulher. Além de que sua agressividade é intensificada quando da sua ingesta de bebida alcoólica, o que foi afirmado inclusive pela testemunha de defesa. Seu comportamento é repetitivo no sentido de violar a lei, especialmente a prática de violência contra a mulher, conforme resta registrado nos autos com a sua extensa folha criminal, em sua maioria, quase totalidade, de competência das Varas de Violência Doméstica contra a Mulher. As circunstâncias do crime extrapolam o tipo, vez que o réu adentrou a casa da ofendida cometendo novas infrações, lesionando a ofendida. Os motivos do crime são próprios do tipo penal em questão. Em resumo, lastimáveis, preconceituosos. Crime com consequências danosas evidentes, tanto para a vítima como para seus filhos, até para os vizinhos da vítima que estão sempre em estado de alerta para a tomada das providências em sua defesa. A violência doméstica causa danos evidentes e presumíveis. Não há comportamento da vítima que tenha contribuído para o delito. Em primeira fase, fixo a pena base em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Em segunda fase, não há atenuantes a considerar, mas presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, tendo em vista que se trata de acusado reincidente, com condenação anterior, Guia de Execução de Pena n. 9001275-61.2024.815.0011, conforme atesta a certidão de id n.º 106197075 - Pág. 1. Assim, agravo a pena em 1/6, tornando a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA, pena esta que TORNO DEFINITIVA, haja vista a ausência de outras circunstâncias a ponderar, bem como à mingua de causas de aumento e diminuição da pena. Por não haver informações concretas sobre a situação financeira do réu, fixo o DIA-MULTA na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 30 de dezembro de 2024 artigos 49, § 1º, e 60, do Código Penal). 4- PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade considerável, que deve ser interpretada e considerada como desfavorável ao réu. Suas condutas são de grande reprovabilidade, considerada no contexto dos autos, levando-se em conta os danos causados às vítimas, considerando entre estas as filhas da Sra. Matilde, que foram testemunhas dos comportamentos reprováveis praticados pelo réu. Quanto aos Antecedentes, são negativos, pois o acusado é reincidente, com condenação anterior (9001275-61.2024.815.0011), porém será valorado apenas na segunda fase da dosimetria. Não há elementos capazes de desabonar a Conduta social em sua integralidade, em especial em relação a suas atividades profissionais. A personalidade, entretanto, é voltada a agressividade contra a mulher. Além de que sua agressividade é intensificada quando da sua ingesta de bebida alcoólica, o que foi afirmado inclusive pela testemunha de defesa. Seu comportamento é repetitivo no sentido de violar a lei, especialmente a prática de violência contra a mulher, conforme resta registrado nos autos com a sua extensa folha criminal, em sua maioria, quase totalidade, de competência das Varas de Violência Doméstica contra a Mulher. As circunstâncias do crime extrapolam o tipo, vez que o réu adentrou a casa da ofendida cometendo novas infrações, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta. Os motivos do crime são próprios do tipo penal em questão. Em resumo, lastimáveis, preconceituosos. Crime com consequências danosas evidentes, tanto para a vítima como para seus filhos, até para os vizinhos da vítima que estão sempre em estado de alerta para a tomada das providências em sua defesa. A violência doméstica causa danos evidentes e presumíveis. Não há comportamento da vítima que tenha contribuído para o delito. Em primeira fase, fixo a pena base em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Em segunda fase, não há atenuantes a considerar, mas presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, tendo em vista que se trata de acusado reincidente, com condenação anterior, Guia de Execução de Pena n. 9001275-61.2024.815.0011, conforme atesta a certidão de id n.º 106197075 - Pág. 1. Assim, agravo a pena em 1/6, tornando a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, pena esta que TORNO DEFINITIVA, haja vista a ausência de outras circunstâncias a ponderar, bem como à mingua de causas de aumento e diminuição da pena. 5 - DO CONCURSO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ART. 69 DO CP Aplicando-se a regra do concurso material de crimes, contido no art. 69 do CP, restou reconhecido o concurso material entre delitos, somo as penas de igual natureza, ficando o réu condenado a uma PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA. Considerando a pena fixada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, 2º do CP. A substituição da pena se mostra impossível, pois de acordo com o art. 17 da Lei 11.340, “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. De igual modo, há óbice à suspensão condicional da execução da pena. Do direito de recorrer e da reanálise da prisão preventiva Computar-se-á, na pena privativa de liberdade, o tempo em que o réu passou preso provisoriamente (art. 42, CP). O réu se encontra preso, com prisão preventiva decretada nos autos. Em cuidadosa análise, o réu encontra-se preso desde 30 de dezembro de 2024, ou seja, há 206 dias, que devem ser descontados do cumprimento da pena. Entendo, como decidido ao final do termo de audiência, que persistem todos os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva e a sua manutenção é medida que se impõe. Em sede de revisão permanente de medida que limita direito fundamental (liberdade do réu), demonstradas as materialidades dos vários crimes apurados nos autos. As autorias restam, agora, induvidosas, diante de cuidadosa análise dos elementos de convicção anexados aos autos, depois de assegurado e exercido o contraditório e a ampla defesa, em sua amplitude. Funda-se a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. O réu possui uma extensa lista criminal sendo contumaz na prática de crimes contra a mulher, inclusive causa insegurança na vizinhança da vítima que sempre está em estado de alerta para adoção das medidas legais de proteção a vítima. Fundamenta-se ainda no descumprimento reiterado de medidas de proteção aplicadas em favor de mulher em situação de violência doméstica. A vítima destacou em seu depoimento prestado em sede de audiência de instrução e julgamento recentemente realizada que se sente culpada, inclusive sido alertada pela Representante do Parquet que se trata de um sintoma do círculo de violência em que a mesma está inserida. Outrossim, já restou demonstrado nos autos que a aplicação de medida diversa da prisão é insuficiente para impedir o réu de reiterar na prática de crime, constúindo, sua liberdade, verdadeiro e intransponível obstáculo à preservação da integridade física, emocional e moral da vítima. Presente a condição de admissibilidade da manutenção da prisão preventiva, como garantia das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, que é mulher em condição de vulnerabilidade, vítima de crime de violência doméstica e com diversos sinais de abalo em sua saúde mental. Deste modo, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Quanto ao pedido de reparação mínima de danos morais, formulado pelo Ministério Público em favor da vítima, deve ser acolhido. Prevê o art. 387, inciso IV, do CPP, a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido. No mesmo sentido, é a regra do art. 91, I do CP, que se trata de efeito automático da sentença condenatória definitiva. A propósito, o STJ decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica (Tema 983). Em outros termos, exige-se apenas o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, ainda que não haja a indicação do valor específico e, além do mais, dispensa-se a prova de dano moral que se presume (dano moral in re ipsa), decorrente da prática ilícita em caso de violência doméstica contra a mulher. No presente caso, foi deduzido pedido na exordial acusatória, de modo que foi ofertada à defesa oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa. Ademais, como visto, não se faz mister que o Ministério Público indique expressamente a quantia mínima reparatória, já que cabe ao juízo sentenciante fixar o valor indenizatório mínimo. A propósito, para fins de aferição do valor mínimo a ser fixado, a jurisprudência fixa alguns parâmetros, ao prudente juízo do magistrado, tais como: as circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e grau de culpa. Desse modo, com fundamento no art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), valor que deverá ser pago pelo condenado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença condenatória. Ressalta-se, por fim, que por ora é fixado o valor mínimo para reparação dos danos morais experimentados pela vítima, que pode ser complementado em ação própria no cível, para aprofundar a extensão dos danos suportados através da liquidação do quantum indenizável, ficando a critério da ofendida a execução no juízo cível competente (art. 515, inciso IV, do CPC c/c art. 63 do CPP). Mantidas todas as medidas de proteção já concedidas a vítima, o que deve ser observado caso e quando o denunciado venha a ser colocado em liberdade, com obrigatória intimação prévia da vítima. Cuida-se de medida de natureza cautelar indispensável a preservação de direito fundamental da vítima, presentes o direito a tutela estatal da mulher vulnerável e o risco a sua vida, integridade física e moral e dignidade. Suspendo os direitos políticos do réu, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Transitada em julgado a sentença: a) Expeça a Guia de Execução de Pena para a Vara de Execuções Penais. b) Comunique a Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, III, da CF/1988; c) Preencha-se o Boletim Individual de Estatísticas e remeta-se à Secretaria de Segurança Pública; d) Atualizem as informações criminais. e) Demais providências necessárias e de praxe. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, inclusive a vítima. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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