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Processo nº 0800531-76.2025.8.15.1071

ID: 338679005

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800531-76.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAILTON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON ALVES DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800531-76.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: JOSE HAILTON ROSA DA SILVA Endereço: RUA AURELIANO PESSOA, S/N, CASA, AURELIANO PESSOA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Obviamente, a obrigação de recolhimento ou indenização pelo não recolhimento do FGTS, não se estende a outros direitos previstos na CLT como multa sobre o FGTS ou indenização por aviso prévio que são direitos exclusivos do vínculo trabalhista privado. Da prescrição da indenização do FGTS De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Já com relação ao termo inicial, temos que esta sentença reconheceu o que foi estabelecido na decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual determina que a ocorrência de renovação sucessiva em contrato excepcional de trabalho de servidor público cria a obrigação do ente público de recolher o fundo de garantia. Interpretando a decisão, este juízo entende que uma única renovação do contrato de trabalho não pode ser considerada renovação sucessiva e, portanto, não gera nulidade. Em contrapartida, uma segunda renovação, ou seja, um terceiro contrato excepcional de trabalho, tem o condão de descaracterizar a excepcionalidade, tornando a contratação nula e gerando o direito ao recolhimento já estabelecido pelo STF. Portanto, a nulidade só ocorre quando tem início a terceira contratação e, consequentemente, é nesse momento que surge para o ente público a obrigação de recolher o fundo de garantia. Também por consequência, esse é o termo inicial da prescrição. Portanto, para fins desta decisão, a prescrição quinquenal para o recolhimento de tal fundo de garantia tem como termo inicial o primeiro dia de trabalho da terceira contratação, para o que diz respeito à obrigação de recolhimento das duas primeiras contratações, e tem como termo inicial o último dia de cada mês para cada mês de trabalho a partir da terceira contratação. Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Da prescrição da indenização de férias e terço constitucional No tocante a indenização por férias não gozadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o prazo prescricional para servidor pleitear ação indenizatória em virtude de férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria (STJ - AgInt no AREsp: 1543016 PI 2019/0207771-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). Obviamente, não sendo o caso de aposentadoria, a prescrição terá como termo inicial de contagem a extinção do vínculo com o trabalhador (TJ-MT 10035538820198110002 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). Da prescrição da indenização do 13º salário A obrigação de pagamento do 13º salário ao servidor público vence, para efeito de contagem da prescrição, no mês de dezembro de cada ano. A prescrição para a cobrança de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem desse prazo, no caso do 13º salário, é a data em que a verba deveria ter sido paga e não foi. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 3º, assegura o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A legislação infraconstitucional e a jurisprudência estabelecem que o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. Portanto, a violação do direito do servidor ocorre quando o pagamento não é realizado na data devida, dando início ao prazo prescricional. DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. c ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos itens anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800609-53.2024.8.15.0021

ID: 338303069

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0800609-53.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90). PROCESSO N. 0800609-53.2024.8.15.0021 [Desapropriação Indireta]. AUTOR: SEVERINA MARIA SANTANA SILVA. REU: DEPARTAMENTO DE ESTRA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90). PROCESSO N. 0800609-53.2024.8.15.0021 [Desapropriação Indireta]. AUTOR: SEVERINA MARIA SANTANA SILVA. REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por SEVERINA MARIA SILVA em face do Estado da Paraíba. Afirma a 0autora que é proprietária do Lote 18 da Quadra KA, do Loteamento Barramares de Pitimbú, matrícula nº 5.247, adquirido desde 08 de fevereiro de 1979, através de Promessa de Compra e Venda, que foi devidamente Quitada e registrada perante o competente Cartório de Imóveis, o imóvel foi afetado pela PB-008, a qual passou a ocupar a área integral do imóvel sem a correspondente e prévia indenização pela ocupação do imóvel. Requereu a condenação ao pagamento à autora do valor justo, não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela desapropriação indireta e condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o ente público contestou(Num. 103994054) suscitando, preliminarmente, prescrição e no mérito, reconheceu que de fato a desapropriação da imóvel objeto da demanda, apresentou laudo de avaliação e pugnou pela rejeição dos pedidos de condenação em danos morais, julgando-os improcedente, em todos os termos apresentados Réplica à contestação (Id Num. 106540696). Oportunizado às partes a produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado (Num. 108109836). O Estado da Paraíba requereu o julgamento antecipado (Num. 107858133). É o breve relato. Decido. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Acerca do prazo prescricional atinente à desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior a vigência do Código Civil/2002, editou a Súmula n. 119, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional vintenário para a interposição de ações por desapropriação indireta. Com a superveniência do Código Civil de 2002, houve novo entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que assim definiu na tese (tema 1.019): "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil." Assim, aplica-se, na hipótese, o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer o juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ressalto que, para a contagem do prazo, deve ser observado ainda a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, que estatui: “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Com efeito, iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, somente é cabível a aplicação do prazo vintenário se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já tenha transcorrido mais de dez (10) anos. Sobre o termo inicial para a contagem do prazo, o procedimento para desapropriação está regulado pelo Decreto-Lei n. 3.365/41 e inicia-se a partir do decreto expropriatório, onde o Poder Público apresenta a motivação para supressão do domínio. Na situação dos autos dos autos, o prazo prescricional deve ter início com a publicação do Decreto Estadual no 35.068/2014, os lotes integrantes da quadra KE do Loteamento Barramares de Pitimbú, onde se situa o imóvel da parte Autora, foram declarados de utilidade pública em 08/06/2014, justamente para fins de desapropriação pela construção da Rodovia PB-008. Dito isto, houve a publicação do decreto apenas em 08/06/2014 e a execução de obra sem o prévio pagamento da indenização. Tal fato ocorreu na vigência do Código Civil de 2002 (11/01/03), motivo pelo qual deve incidir o prazo previsto na nova legislação civil, ou seja, 10(dez) anos. Assim, aplicando a tese do STJ (Tema 1.019) ao caso, afasto a prejudicial de mérito, uma vez que, entre a publicação do decreto desapropriatório(08/06/2014) e a interposição desta demanda (07/06/2024) não transcorreram os dez anos. Passando-se ao mérito, verifica-se nos autos que é fato incontroverso a desapropriação indireta e a ocupação e execução de obra pública em propriedade particular. Igualmente incontroverso, a ausência de prévia indenização. O promovido apresentou laudo de avalição de ID. Num. 103994073 dando conta de que o valor do imóvel objeto da demanda é R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) que não houve concordância pela promovente pugnando pela perícia. Atribuo como fato controverso o valor da indenização pela desapropriação e a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Quanto à necessidade ou não de realização de perícia, é importante registrar que é dever do Magistrado, obedecendo a mandamento constitucional, perseguir a justeza da indenização, de modo a que o expropriado não receba um valor aquém do devido, nem que o expropriante seja condenado a pagar um valor superior ao que seja devido, o que revela notório interesse público, já que a indenização é custeada pela sociedade. Destarte, para cumprir o princípio constitucional expresso no inciso XXIV do art. 5o, da Carta Magna, evidentemente se faz necessária a perícia judicial avaliatória, o que somente se poderá dispensar se houver concordância expressa por parte do expropriado quanto ao preço ofertado na inicial. É o que se pode inferir das disposições do Decreto-Lei n. 3.365/41 em seus artigos 22 e 23, segundo os quais, “Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.” (art. 22) e “Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” (art. 23). Vale dizer, o Expropriado pode concordar com o valor ofertado ou, em caso de inconformismo, impugná-lo, e, neste caso, caberá ao Senhor Perito Judicial nomeado apresentar o Laudo de perícia, com a finalidade de indicar o valor da justa indenização. E, pois, analisando os artigos 20, 23 e 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação ou de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. Até mesmo nos casos em que declarada a revelia (o que não é o caso dos autos), consoante Súmula 118 do ex-TFR sobre o tema: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.”. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 PARA FINS DE LEVANTAMENTO. CORRETAMENTE AFASTADA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO VALOR OFERTADO PELA AUTORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA QUE NÃO PERMITE REPUTAR SUCUMBENTE EXCLUSIVAMENTE A PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IDENTIFICADA. . FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DA RENDA PROVENIENTE DO BEM EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 15-A, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA TESE Nº 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEQUADA APÓS O JULGAMENTO DA REFERIDA ADI. 1. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem, o que não no caso em tela. Precedentes do STJ. 2. A revelia dos Réus não induz concordância com o valor ofertado pela Autora, razão pela qual inaplicável a primeira parte do caput do art. 30, do Decreto-Lei 3.365/1941. Ausente, por outro lado, resistência à pretensão da Autora, também não se poderá reputar sucumbente exclusivamente a parte Ré. A hipótese, pois, é de aplicabilidade da última parte do dispositivo legal mencionado, sendo o caso de fixar a sucumbência reciprocamente, o que também se evidencia ante o fato de ter a sentença fixado indenização em valor cerca de 64% superior àquele ofertado, pelo que não se poderá reputar a Autora como sucumbente em parte mínima.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014917-58.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00149175820148160019 Ponta Grossa 0014917-58.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) - Grifos acrescentados. Assim, o entendimento dos Tribunais é no sentido de que é ônus do Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ele ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, ainda que haja comportamento do Expropriado em não aceitar o preço e também requerer a realização da perícia, não transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa. Aliás, como o caso dos autos é de Desapropriação Indireta, em que inexiste oferta, há mesmo de se determinar a realização de perícia, haja vista que a indenização será aquela apurada no exame, observada na data da avaliação, independente da data de desapropriação. A esse respeito, cito os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA: ACOLHIDA PARCIALMENTE. Nos termos do art. 1.245, do CC a propriedade transfere-se mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, pelo que só possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide o proprietário do imóvel à época da desapropriação. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: AFASTADA - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO: VALOR: PERÍCIA JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial. 2. Os juros compensatórios incidem, a partir da imissão provisória na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes, no caso da desapropriação indireta, sobre a totalidade do quantum indenizatório. 3. O termo final dos juros compensatórios se dará com a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF). 3. A correção monetária se dá pelo IPCA-E e a partir da data do laudo pericial (enunciado da Súmula nº 345, do STF). 4. Os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. Na desapropriação indireta, o percentual dos honorários deverá ser fixado sobre o valor total da indenização, uma vez inexistente valor ofertado. (TJ-MG - AC: 10710090191481003 Vazante, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018) – Grifos acrescentados. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Essencial, em preliminar, advertir às partes ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, a limitar seu conhecimento ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II - Caracterizada a desapropriação indireta com o apossamento administrativo e irreversibilidade da medida por utilidade pública, cabe ao judiciário verificar se respeitada a justa indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. III - Considerando que a avaliação judicial realizada por profissional designado para o encargo observou os critérios estabelecidos pela legislação de regência, tem-se que o valor indenizatório cumpre a exigência constitucional. IV - A indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da expropriação pelo poder público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. V - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 02588789020188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) – Grifos acrescentados. Portanto, o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de desapropriação e servidão administrativa, compete ao Expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Desse modo, a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento das ações expropriatórias, porque seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato imprescindível. Mais uma vez, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR A SER PAGO PELO BEM EXPROPRIADO QUE DEVE REFLETIR O JUSTO PREÇO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV DA MAGNA CARTA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ENTE EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Como cediço, entre todas as modalidades previstas de intervenção do Estado na propriedade privada, a expropriação é, sem sombra de dúvidas, a mais ríspida, ao passo que se aperfeiçoa pela transferência compulsória de um bem do patrimônio privado para o patrimônio público, mediante prévio e justo ressarcimento pecuniário. Ademais, como como leciona Marçal Justen Filho, a garantia constitucional do art. 5º, incisos LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes") da Magna Carta torna inviável a avaliação unilateral dos bens pela Administração Pública, mostrando-se imprescindível a participação do particular no processo de avaliação do bem. Ora, não é compatível com a ordem jurídica que a Administração produza estimativas, notadamente irrisórias, mediante prévio processo administrativo sem a participação do particular, intentando ação expropriatória e, com a persecução de produção de prova pericial pelo particular, este seja onerado. Não é por outro motivo que, como apontado na decisão de efeito suspensivo, malgrado o NCPC, de fato, disponha que os honorários periciais devam ser custeados, via de regra, pela parte que requer a prova, na ação de desapropriação direta, como a promoção de prova pericial é a única forma de insurgência do particular em face do valor oferecido pelo Poder Público, incumbe à Fazenda suportar tal ônus, conforme decidiu o juízo de 1ª instância. Com efeito, a perícia na ação de desapropriação tanto é importante e imprescindível que a lei especial dispõe que cabe ao juiz, desde logo, nomear o perito judicial para avaliação dos bens, ex vi do art. 14, DL 3365/61. Ademais, o expropriado, uma vez citado para a demanda expropriatória, pode concordar com o valor ofertado ou, em caso de inconformismo, impugná-lo (art. 20) e, neste ponto, caberá ao perito nomeado apresentar o laudo pericial (art. 23) com expressa observância das disposições do artigo 27. Logo, considerando que os dispositivos do DL3365/41 mencionados não deixam dúvidas de que a prova pericial na ação de desapropriação direta sempre será imprescindível quando houver a impugnação do preço pelo expropriado, sendo, portanto, da própria substância do procedimento, revela-se irretocável o decisum recorrido. Prejudicado o recurso de agravo interno. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00780256120198190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 27/07/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-31) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A AUTORA DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER QUE, EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS DO EXPERT DEVEM SER ARCADOS PELA DESAPROPRIANTE - INSURGÊNCIA DA COHAPAR - PRETENSÃO DE RATEIO ENTRE AMBAS AS PARTES DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS - NÃO ACOLHIMENTO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015144-61.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00151446120218160000 Piraquara 0015144-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA DEFINITIVA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO DO EXPROPRIANTE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Na dicção do art. 82, parágrafo primeiro do CPC/15, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Outrossim, é entendimento pacífico deste eg. TJMG que, em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de efetivar a "justa indenização". (TJ-MG - AI: 10000210047080001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) – Grifos acrescentados. Também nos casos de Desapropriação Indireta aplica-se o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE BEM SEM A OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. ARTIGOS 82, §§ 1º E 2º, E 95, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se deagravo de instrumento interposto pelo ICMBIO, objetivando a reforma de decisão proferida em sede de ação de indenização por desapropriação indireta que, dentre outras providências, determinou que o agravante adiantasse os honorários periciais para fins de avaliação do imóvel. 2 - Na ação de indenização por desapropriação indireta, na qual a parte autora perdeu a posse da fazenda com suas benfeitorias sem o processo administrativo e judicial correspondente, a prova pericial é obrigatória e independe de quem a tenha solicitado ou de quem a determinado. 3 - Os artigos 82, §§ 1º e 2º, e 95, §§ 1º e 2º, ambos do CPC não se aplicam às ações de indenização ajuizadas em decorrência de desapropriação indireta porque incumbe ao Poder Público o ônus da desapropriação, cujo mandamento constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia indenização. 4 - A ação indenizatória resulta da inobservância, pelo Poder Público, da obrigação que lhe competia de ajuizar a ação de desapropriação, com suas despesas subsequentes. 5 - Imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, com mais forte razão, agravar o ônus da indenização expropriatória. 6 - É beneficiar o Poder Público na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF-2 - AG: 00075571620184020000 RJ 0007557-16.2018.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 14/09/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/09/2018) – Grifos acrescentados. E a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba está direcionada no mesmo sentido, conforme ementas a seguir, citadas desde a decisão anterior: Processo nº: 0825271-18.2022.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Periciais]AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) AGRAVANTE: OTO DE OLIVEIRA CAJU - PB11634-AAGRAVADO: BOM PRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DE PAGAMENTO DA PARTE EXPROPRIANTE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0825271-18.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2023) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. TERRENO. AUTO DE AVALIAÇÃO OFICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de efetivar a "justa indenização”. (0805245-09.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2017) – Grifos acrescentados. Posto isso, NOMEIO para a realização da perícia o ADAMIS RICARDO DA SILVA SANTOS, Engenheiro civil e avaliador de bens imóveis, com endereço na Rua José Francisco da Silva, 1962, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-120, telefone (83) 98662-5847 e e-mail eng.adamisricardo@gmail.com, para exercer avaliação do bem imóvel desapropriado. O pagamento do perito será realizado no início dos trabalhos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), sendo a outra metade paga somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes, caso haja, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Assim, o cartório observe as seguintes orientações: 1. INTIME-SE o(a) Estado da Paraíba para, no prazo de 05 (cinco) dias, e querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2. Em seguida, INTIME-SE o PERITO nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 3. Com a estimativa de honorários, INTIME-SE o(a) Estado da Paraíba para, em 10 (dez) dias, atento ao disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; 4. Findo o prazo sem resposta, proceda com o sequestro da quantia; 5. Comprovado o depósito ou realizado o bloqueio, contacte o perito para realização da perícia, devendo ser comunicado o agendamento, nestes autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para intimação das partes; 6. Com a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para, querendo, acompanhar o ato; 7. Anexado o laudo aos autos, INTIMEM-SE a partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pronunciarem; 8. Findo o prazo e, independente de manifestação, concluso para JULGAMENTO. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800603-63.2025.8.15.1071

ID: 338983304

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800603-63.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON ALVES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800603-63.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua João Evangelista, S/N, casa, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Obviamente, a obrigação de recolhimento ou indenização pelo não recolhimento do FGTS, não se estende a outros direitos previstos na CLT como multa sobre o FGTS ou indenização por aviso prévio que são direitos exclusivos do vínculo trabalhista privado. Da prescrição da indenização do FGTS De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Já com relação ao termo inicial, temos que esta sentença reconheceu o que foi estabelecido na decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual determina que a ocorrência de renovação sucessiva em contrato excepcional de trabalho de servidor público cria a obrigação do ente público de recolher o fundo de garantia. Interpretando a decisão, este juízo entende que uma única renovação do contrato de trabalho não pode ser considerada renovação sucessiva e, portanto, não gera nulidade. Em contrapartida, uma segunda renovação, ou seja, um terceiro contrato excepcional de trabalho, tem o condão de descaracterizar a excepcionalidade, tornando a contratação nula e gerando o direito ao recolhimento já estabelecido pelo STF. Portanto, a nulidade só ocorre quando tem início a terceira contratação e, consequentemente, é nesse momento que surge para o ente público a obrigação de recolher o fundo de garantia. Também por consequência, esse é o termo inicial da prescrição. Portanto, para fins desta decisão, a prescrição quinquenal para o recolhimento de tal fundo de garantia tem como termo inicial o primeiro dia de trabalho da terceira contratação, para o que diz respeito à obrigação de recolhimento das duas primeiras contratações, e tem como termo inicial o último dia de cada mês para cada mês de trabalho a partir da terceira contratação. Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Da prescrição da indenização de férias e terço constitucional No tocante a indenização por férias não gozadas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o prazo prescricional para servidor pleitear ação indenizatória em virtude de férias não gozadas inicia-se com o implemento da aposentadoria (STJ - AgInt no AREsp: 1543016 PI 2019/0207771-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). Obviamente, não sendo o caso de aposentadoria, a prescrição terá como termo inicial de contagem a extinção do vínculo com o trabalhador (TJ-MT 10035538820198110002 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022). Da prescrição da indenização do 13º salário A obrigação de pagamento do 13º salário ao servidor público vence, para efeito de contagem da prescrição, no mês de dezembro de cada ano. A prescrição para a cobrança de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem desse prazo, no caso do 13º salário, é a data em que a verba deveria ter sido paga e não foi. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 3º, assegura o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A legislação infraconstitucional e a jurisprudência estabelecem que o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. Portanto, a violação do direito do servidor ocorre quando o pagamento não é realizado na data devida, dando início ao prazo prescricional. DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida: a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. c ) Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos itens anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0803976-40.2024.8.15.0521

ID: 341251369

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803976-40.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BERNADETE CONSTANTINO DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803976-40.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: BERNADETE CONSTANTINO DUTRA POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos. BERNADETE CONSTANTINO DUTRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças de anuidade de cartão de crédito, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados e ressaltou que não possui cartão de crédito, nem declaração de imposto de renda ou contracheque. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada pela parte, com assinatura de duas testemunhas, datada de maio de 2024, com declaração de hipossuficiência, cópia de RG, comprovante de residência em nome de terceiro, de dezembro/2022, captura de tela de protocolo de registro de reclamação online, extratos bancários. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Regularmente intimada a emendar a inicial, comprovando que faz jus à gratuidade processual, juntar procuração atualizada, comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação, legível e em nome da parte autora, juntar documentos comprobatórios dos pagamentos/descontos que alega, quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas, e se manifestar sobre o abuso do direito de litigar, já que foram propostas diversas demandas contra o mesmo banco/grupo econômico, além de demonstrar unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora não cumpriu integralmente as determinações. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção da “litigância abusiva/predatória”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, tampouco vinculativo, suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º da apontada Recomendação sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. No mesmo sentido, elucidou o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, consolidando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". Feitas essas breves considerações, passo a analisar o cumprimento/descumprimento da determinação de emenda à inicial, à luz da Recomendação n. 159/24 do CNJ e do Tema 1.198 do STJ, bem como da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, entre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração acostada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento n. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas da pessoa que assinou a rogo e das testemunhas. Entretanto, não consta a qualificação da pessoa que procedeu à assinatura a rogo e das testemunhas, tampouco os documentos, na forma exigida pelo art. 595 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 5, 6, 7, 11, 12, 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar”, “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e até mesmo “comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Especificamente quanto à ausência de requerimento administrativo, cabe registrar que o sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. No caso, a parte autora juntou aos autos captura de tela de um email, tendo como remetente terceira pessoa, alheia à relação contratual, sem demonstrar a efetiva tentativa de solução extrajudicial. Registro por oportuno que o requerimento, por email de terceiro, sem procuração, não é instrumento hábil a se requerer uma rescisão contratual ou mesmo cópia de contrato. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA ABUSIVA - FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Além disso, ajuizou ao mesmo tempo duas ações contra o mesmo banco, com pedidos que poderiam facilmente ter sido cumulados, evitando o fracionamento desnecessário de demandas que geram atolamento da máquina judicial, e configuram litigância predatória. Por oportuno, destaco que os aludidos causídicos ajuizaram, juntos somente nesta comarca de Alagoinha, no ano de 2024, um total de 2.045 processos. Nos autos destes processos, verificou-se que as partes autoras, em sua maioria, eram pessoas idosas e hipervulneráveis, muitas vezes analfabetas. Além disso, as petições iniciais apresentadas em todos os processos são idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta. Por fim, verificou-se que há vários processos ajuizados entre as mesmas partes autora e ré, apenas, injustificadamente, discutindo relações contratuais distintas, o que, analisando-se em conjunto com o montante do dano moral requerido indica um propósito de enriquecimento ilícito. Muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, a exemplo deste, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor, demonstrando uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório e repetição do indébito. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a ausência de postura cooperativa são pontos em comum e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. A doutrina e jurisprudência, inclusive, denominam tal prática processual de demanda predatória (assédio judicial) como sendo aquelas que ocorrem de forma repetida e em grande número contra o mesmo litigante por meio de litígios sem documentos que comprovem, de fato, o direito do autor. Frise-se que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive à parte autora, já que se sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das sanções atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca de Vara Única são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas urgentes, como os casos de réus presos, tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, além das causas de infância e juventude, que tem absoluta prioridade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n. 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, por cautela, este Juízo passou a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária, o que foi atendido em parte pelo autor(a). Por esta razão, fora proferido despacho requerendo documentos que entendeu-se necessários para a averiguação de ocorrência de advocacia predatória e lides temerárias, mas a parte autora não cumpriu com a determinação de modo satisfatório. Assim, na ausência de cumprimento das diligências requeridas, resta autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. OFICIE-SE ao NUMOPEDE, com cópia integral da presente ação, para ciência e as providências que entenderem necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0803976-40.2024.8.15.0521

ID: 341251370

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803976-40.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCARD S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803976-40.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: BERNADETE CONSTANTINO DUTRA POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos. BERNADETE CONSTANTINO DUTRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças de anuidade de cartão de crédito, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados e ressaltou que não possui cartão de crédito, nem declaração de imposto de renda ou contracheque. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada pela parte, com assinatura de duas testemunhas, datada de maio de 2024, com declaração de hipossuficiência, cópia de RG, comprovante de residência em nome de terceiro, de dezembro/2022, captura de tela de protocolo de registro de reclamação online, extratos bancários. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Regularmente intimada a emendar a inicial, comprovando que faz jus à gratuidade processual, juntar procuração atualizada, comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação, legível e em nome da parte autora, juntar documentos comprobatórios dos pagamentos/descontos que alega, quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas, e se manifestar sobre o abuso do direito de litigar, já que foram propostas diversas demandas contra o mesmo banco/grupo econômico, além de demonstrar unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora não cumpriu integralmente as determinações. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção da “litigância abusiva/predatória”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, tampouco vinculativo, suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º da apontada Recomendação sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. No mesmo sentido, elucidou o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, consolidando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". Feitas essas breves considerações, passo a analisar o cumprimento/descumprimento da determinação de emenda à inicial, à luz da Recomendação n. 159/24 do CNJ e do Tema 1.198 do STJ, bem como da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, entre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração acostada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento n. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas da pessoa que assinou a rogo e das testemunhas. Entretanto, não consta a qualificação da pessoa que procedeu à assinatura a rogo e das testemunhas, tampouco os documentos, na forma exigida pelo art. 595 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 5, 6, 7, 11, 12, 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar”, “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e até mesmo “comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Especificamente quanto à ausência de requerimento administrativo, cabe registrar que o sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. No caso, a parte autora juntou aos autos captura de tela de um email, tendo como remetente terceira pessoa, alheia à relação contratual, sem demonstrar a efetiva tentativa de solução extrajudicial. Registro por oportuno que o requerimento, por email de terceiro, sem procuração, não é instrumento hábil a se requerer uma rescisão contratual ou mesmo cópia de contrato. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA ABUSIVA - FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Além disso, ajuizou ao mesmo tempo duas ações contra o mesmo banco, com pedidos que poderiam facilmente ter sido cumulados, evitando o fracionamento desnecessário de demandas que geram atolamento da máquina judicial, e configuram litigância predatória. Por oportuno, destaco que os aludidos causídicos ajuizaram, juntos somente nesta comarca de Alagoinha, no ano de 2024, um total de 2.045 processos. Nos autos destes processos, verificou-se que as partes autoras, em sua maioria, eram pessoas idosas e hipervulneráveis, muitas vezes analfabetas. Além disso, as petições iniciais apresentadas em todos os processos são idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta. Por fim, verificou-se que há vários processos ajuizados entre as mesmas partes autora e ré, apenas, injustificadamente, discutindo relações contratuais distintas, o que, analisando-se em conjunto com o montante do dano moral requerido indica um propósito de enriquecimento ilícito. Muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, a exemplo deste, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor, demonstrando uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório e repetição do indébito. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a ausência de postura cooperativa são pontos em comum e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. A doutrina e jurisprudência, inclusive, denominam tal prática processual de demanda predatória (assédio judicial) como sendo aquelas que ocorrem de forma repetida e em grande número contra o mesmo litigante por meio de litígios sem documentos que comprovem, de fato, o direito do autor. Frise-se que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive à parte autora, já que se sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das sanções atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca de Vara Única são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas urgentes, como os casos de réus presos, tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, além das causas de infância e juventude, que tem absoluta prioridade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n. 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, por cautela, este Juízo passou a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária, o que foi atendido em parte pelo autor(a). Por esta razão, fora proferido despacho requerendo documentos que entendeu-se necessários para a averiguação de ocorrência de advocacia predatória e lides temerárias, mas a parte autora não cumpriu com a determinação de modo satisfatório. Assim, na ausência de cumprimento das diligências requeridas, resta autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. OFICIE-SE ao NUMOPEDE, com cópia integral da presente ação, para ciência e as providências que entenderem necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0803106-52.2024.8.15.0211

ID: 325252587

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803106-52.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS SOARES FEITOSA

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SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803106-52.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Estupro] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, M. P. D. E. D. P. REU: J. S. D. A., M. D. G. G. D. C. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES CONVINCENTES DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. O Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra JOSÉ SILVA DE ALENCAR, vulgo “ZÉ DE DO CARMO”, brasileiro, união estável, desempregado, nascido em 29.07.1975 (48 anos na data do fato), natural de Pedra Branca/PB, filho de Maria do Carmo Silva de Alencar e João José de Alencar, residente no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, dando-a como incurso nas sanções previstas no art. 217-A, §1º c/c 14, II do Código Penal e M. D. G. G. D. C. “BÁIA’’, brasileira, união estável, agricultora, natural de Pedra Branca/PB, inscrita no CPF nº 046.823.454-35, filho de Maria Geronimo das Chagas e Francisco Geronimo das Chagas, residente no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, dando-a como incurso nas sanções previstas no art. 217-A c/c 14, II do Código Penal c/c o art. 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal. Narra a denúncia que que no dia 13/06/2024, em horário que não se pode precisar, mas sendo certo que no período vespertino, na residência da vítima, localizada no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, o denunciado, de forma livre e consciente, tentou praticar atos libidinosos contra K. G. D. C. (com 32 anos de idade), a qual, por deficiência auditiva/mental, não pode oferecer resistência para a prática do ato. Relata que dia acima citado, a vítima K. G. D. C. estava em seu quarto quando o seu padrasto, ora denunciado, entrou sob a alegação de que tinha uma pergunta a fazer e, logo em seguida, a mãe da vítima, que estava em outro cômodo da casa, ouviu Kateana gritar “sai, sai, sai” e chorando muito. Afirma que ao chegar no quarto, o acusado já havia saído e encontrou a vítima tremendo, chorando muito e gesticulando que não queria dormir em casa e, após isso, Kateana, seu filho e sua mãe saíram de casa e foram dormir na residência de um parente próximo. Salienta que o denunciado praticou atos libidinosos contra a enteada, prevalecendo-se das relações domésticas e ascendência hierárquica que detém sobre a mesma. Narra, ainda, que no ano de 2018, o acusado foi condenado pelo crime de estupro (PJe 0000138-92.2018.815.0211) cometido contra K. G. D. C., que resultou em sua gravidez, e seu filho, fruto da violência, completou 6 (seis) anos de idade. Informa que, em seu interrogatório, o denunciado disse que saiu da prisão em fevereiro de 2024 e voltou a residir com sua companheira Maria da Guia, genitora da vítima, com Kateana (vítima) e o seu filho, concebido no estupro anteriormente mencionado. Aduz que a genitora da vítima Kateana, a Sra. M. D. G. G. D. C., tinha pleno conhecimento dos atos ilícitos perpetrados pelo primeiro denunciado, uma vez que por força de lei e na posição de garantidora da dignidade e da incolumidade sexuais da sua filha, tem o dever de cuidado, proteção e vigilância, inerentes ao poder familiar, mas não o fez por longo período e sequer tentou retirar a jovem do convívio do primeiro acusado. Logo, a ela deve ser atribuído o resultado típico da conduta efetiva do primeiro denunciado com a norma de extensão prevista no artigo 13, §2º, alínea “a”, do Código Penal, por contribuir para a produção e continuidade do resultado lesivo, configurando, portanto, omissão penalmente relevante. A denúncia foi recebida no dia 01/07/2024, conforme decisão do id 92510478. Laudo de exame sexológico juntado no id 92698354. O réu JOSÉ SILVA DE ALENCAR foi devidamente citado (id 93416552 e 100035065), tendo apresentado defesa escrita, através de advogado constituído no id 93969553. A ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS foi devidamente citado (id 99649876 -), tendo apresentado resposta à acusação, através de advogado constituído no id 99460460. Ratificado o recebimento da denúncia e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (id 99648005). Nas audiências de instrução e julgamento (id 101402645, 108047718 e 109818421) foram ouvidas a vítima (mediante dos Instrutor de libras/interpretes designados), três testemunhas arroladas na denúncia, três testemunhas e duas declarantes arroladas pelas defesas, bem como o réu foi interrogado. Em sede de diligências, as partes nada requereram, mas o MP informou que pretende aditar a denúncia. O Ministério Público ofereceu ADITAMENTO A DENÚNCIA no id 110463964 para estabelecer nova definição jurídica do fato em relação a JOSÉ SILVA DE ALENCAR, conhecido como “ZÉ DE DO CARMO”, dando-o em curso nas penas previstas no art. 213, “caput”, do Código Penal c/c artigo 226, inciso II do mesmo diploma legal, bem como excluir a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS, diante de não haver indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de estupro, em sua modalidade omissiva imprópria. Narra o aditamento a denúncia que: “A partir das declarações da ofendida, somadas aos depoimentos das testemunhas e aos interrogatórios dos acusados, restou demonstrado que no dia 13.06.2024, em horário que não se pode precisar, mas sendo certo que no período vespertino, no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, JOSÉ DA SILVA ALENCAR, de forma livre e consciente, mediante violência (força física) e grave ameaça, constrangeu a sua enteada e mãe de sua filha, a Sra. K. G. D. C., pessoa com deficiência auditiva, a ter conjunção carnal e a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso. Consta dos autos que o acusado foi condenado pelo crime de estupro (PJe 0000138-92.2018.815.0211) cometido contra Kateana, que resultou em sua gravidez, e sua filha, fruto da violência, completou 6 (seis) anos de idade. Na época, o denunciado mantinha um relacionamento amoroso com a mãe de Kateana, a Sra. Maria da Guia. Após cumprimento de seis anos de prisão em regime fechado, JOSÉ DA SILVA ALENCAR conseguiu a progressão de regime, concedido pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, no mês de fevereiro de 2024. A progressão de regime foi concedida sem que houvesse comunicação à vítima, em frontal desrespeito ao artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, tampouco foi determinada ordem de afastamento do acusado como uma das condições do regime semiaberto. Ao sair da prisão, o acusado indicou que voltaria a residir no Sítio Dutra, local onde a vítima e a sua genitora, Sra. Maria da Guia, moravam com a criança, filha de Kateana com o estuprador. Exsurge dos autos que a própria polícia penal levou o acusado de volta à residência onde a violência havia ocorrido, seis anos antes. A partir de então, ele voltou dividir moradia com Kateada, a filha de ambos, e a Sra. Maria da Guia. Como foi a própria polícia que deixou o acusado no local e não houve sequer comunicação da soltura pelo Poder Judiciário, a Sra. Maria da Guia e a ofendida imaginaram que JOSÉ DA SILVA ALENCAR possuía o direito de ali residir, mormente em razão da casa ser de propriedade dele. Ocorre que algumas semanas após o retorno do acusado, precisamente no dia 13 de junho de 2024, no período vespertino, enquanto a vítima estava dentro do seu quarto, o acusado, aproveitando-se de um momento de distração da Sra. Maria da Guia, adentrou no cômodo e, com o uso da força física, constrangeu Kateana a permitir que ele praticasse com ela atos libidinosos, bem como a praticar conjunção carnal. Na ocasião, ele a ameaçou, dizendo que iria matá-la caso contasse os fatos a alguém. Assustada, Kateana começou a chorar e a gritar “sai! Sai!”, o que chamou a atenção de sua genitora, que correu para atendê-la. Ao visualizar a filha, a Sra. Maria da Guia deparou-se com a vítima chorando e tremendo muito, gesticulando para informar que não queria dormir em casa naquela noite, o que motivou a mãe a levá-la para dormir na casa de um parente próximo. Saliente-se que o denunciado se prevaleceu das relações domésticas e familiares para cometer o delito, aproveitando-se de sua autoridade sobre a vítima, por ser o padrasto e “homem da casa” (estrutura familiar fundada no patriarcado), e da maior vulnerabilidade de Kateana, que, além de ser deficiente auditiva, já havia sido vítima de delito da mesma natureza, por ele praticado”. As defesas dos réus foram intimadas, nos termos do art. 384, § 2º e 4º, do Código de Processo Penal, tendo a ré Maria da Guia manifestado concordância com o aditamento (id 111037716) e o réu José Silva permaneceu inerte Foi recebido o aditamento a denúncia, conforme decisão do id 112455253. Na fase de Alegações Finais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (id 115113238) para réu condenar o réu JOSÉ SILVA DE ALENCAR pela prática do crime previsto no art. 213, “caput”, do Código Penal c/c artigo 226, inciso II do mesmo diploma legal, na forma do art. 14, I, todos do Código Penal. Por sua vez, a defesa da ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS requereu reconhecimento da exclusão da acusada Maria da Guia Gerônimo das Chagas do polo passivo da presente ação penal, declarando-se extinta a persecução criminal em seu desfavor (id 115252324). Já z defesa do acusado J. S. D. A. pugnou pela absolvição do réu por não existir prova suficiente para uma condenação ou o reconhecimento da inexistência de crime diante da desistência voluntária do réu na prática delitiva e de que os atos praticados se trataram tão somente preparatórios, ou, ainda, o reconhecimento da prática do crime na forma tentativa com aplicação da diminuição da pena em dois terços (id 115765427). Juntado os antecedentes criminais dos réus (id 109809873, 109807846, 109810207 e 109814144). Eis, em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO AO RÉU J. S. D. A. Ao denunciado é imputada a prática do crime tipificado no art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, cuja figura típica é a seguinte: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Aumento de pena Art. 226. A pena é aumentada: I – (...); II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro qualificado descrito na denúncia, notadamente diante das declarações da vítima e das demais testemunhas ouvidas em juízo. Assim é que os dados do acervo probatório revelam que o réu praticou, mediante violência (força física) e grave ameaça, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, bem como conjunção carnal com a vítima, a Sra. K. G. D. C., a qual é sua enteada e mãe de sua filha, além de ser pessoa surda-muda. No depoimento prestado pela vítima K. G. D. C., a qual foi assistida por 02 (dois) instrutores de libras/interpretes designados pelo juízo, ela narrou com riquezas de detalhes como se deu o fato criminoso. A vítima disse que estava em seu quarto quando o réu José entrou e passou a agarrá-la contra sua vontade e praticou abuso sexual, tendo depois gritado “sai, sai” e começou a chorar intensamente. Relatou que depois que o réu saiu da cadeia e abusou sexualmente dela por duas vezes, tendo na segunda oportunidade praticado conjunção carnal contra a sua vontade. Afirmou que sua mãe convidou o acusado a voltar a residir na casa, sob coação, pois ele a ameaçou dizendo "se você não me aceitar de volta, eu lhe mato". Aduziu que se sente segura com a sua mãe e que tem medo que o seu padrasto volte a morar na casa. Ressalte-se que a palavra da vítima, nos crimes contra a liberdade individual, os quais normalmente ocorrem às escondidas, é de extrema importância, notadamente quando se ajusta aos demais elementos do acervo probatório. Sobre o tema, ensina Mirabete: “As declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc)”[1]. Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. EXTREMA RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. TESE DE AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. Precedentes do STJ. 3. No tocante à pretensão de redução da pena imposta e indicação de ofensa ao art. 59 do Código Penal, o recorrente não demonstra de que forma o referido dispositivo teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Além disso, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 652144 SP 2015/0026646-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, como o estupro de vulnerável, a palavra da vítima mostra-se suficiente a sustentar o decreto condenatório, máxime quando firme e em harmonia com outras provas produzidas no processo. 2. Apelo não provido (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00161793120138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 05-11-2015) APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 241-B DO ECA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE E EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - HÍMEN COMPLACENTE - IRRELEVÂNCIA - DELITO DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS (PRECEDENTE ACR Nº 0090.13.000049-1, REL. DES. MAURO CAMPELLO) - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (PRECEDENTE ACR Nº 0010.12.013960-4, REL. DES. MAURO CAMPELLO) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Sendo a vítima do estupro portadora de hímen complacente, resta impossibilitada a detecção de vestígios de conjunção carnal, sendo, no entanto, irrelevante para comprovação da consumação do ato, quando este é comprovado por outros meios de prova; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - ACr: 0010110095865, Relator: Des. MAURO CAMPELLO, Data de Publicação: DJe 10/04/2014) Por tais considerações, é de se conferir credibilidade às declarações da vítima, que narra, com riqueza de detalhes, toda a ação criminosa do réu, principalmente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios acostados aos autos. Ademais, verifica-se que todos os depoimentos da vítima são uníssonos e coerentes, pois narrou da mesma forma clara e sem contradições. Por sua vez, as demais testemunhas ouvidas em juízo confirmam os relatos da vítima. Assim é que o declarante V. G. D. A., filho de José Silva e Maria da Guia Gerônimo, ora réus, quando ouvido em juízo, disse que dois dias após os fatos narrados na denúncia foi a casa onde morava seus pais e, como estava fechada com cadeados, foi até a residência de sua irmã que mora de frente, tendo aí localizada a sua mãe chorando bastante e a vítima Kateana, que também é sua irmã. Relatou que sua mãe lhe contou que sua irmã Kateana pediu para sair de casa e que não queria dormir na casa. Disse que sua mãe lhe relatou que escutou a sua irmã Kateana dizendo “sai, sai” e, quando foi ver, observou o acusado José saindo do quarto da vítima e, ao entrar no quarto, que Kateana estava chorando. Informou que sua mãe contou ainda que perguntou a Kateana o que tinha acontecido, mas ela não respondia e ficava somente chorando, e ao perguntar ao réu José, este falou que não tinha feito nada com a vítima. Informou que sua irmã Kateana, ora vítima, é surda-muda, mas quem convive com ela consegue entender um pouco do que ela tenta falar ou se expressar, bem como seu pai está cumprindo pena por ter cometido crime de estupro contra sua irmã Kateana e tinha saído da cadeia com a progressão de regime em janeiro de 2024 e quando saiu da cadeia voltou a morar na mesma casa com a sua mãe e a sua irmã. Relatou que sua mãe tinha o cuidado de nunca deixar a sua irmã Kateana sozinha com o pai José, ora réu. Aduziu que depois da prisão do seu pai, a vítima ficou mais tranquila. Que antes dos fatos não tinha uma boa relação com seu pai, não falava com ele. Disse que o depoente, sua mãe e sua irmã ficaram bastantes surpresos quando o seu pai saiu da cadeia e veio a morar na mesma casa, pois pensavam que tinha uma medida protetiva proibindo dele voltar para a casa. Afirmou que depois que tomou conhecimento dos fatos foi até a delegacia noticiar o crime. A testemunha ELIEL TIBURTINO LEITE, policial civil, quando ouvido em juízo, narrou que estava de plantão quando o sr. Valdey, irmão da vítima, chegou na delegacia de polícia para registrar um boletim de ocorrência. Disse que Valdey relatou que sua mãe havia lhe contou que na noite anterior o acusado estava no quarto da vítima Kateana e ouviu esta dizendo “não, não, sai, sai” e quando foi ver questionou o réu José sobre o que estava ocorrendo, tendo este ficado agressivo e colocado ela para fora de casa juntamente com Kateana e a filha desta com o réu. Relatou que saiu em diligência e localizou o réu na residência, tendo este negado os fatos no momento da abordagem, tendo conduzido o réu a delegacia. Disse que teve contato com a vítima e ela é surda-muda e somente quem tem convívio com esta tem condições de entender o que ela tentar falar e expressar por gestos. Informou que o réu José estava cumprindo pena por ter cometido crime de estupro com a mesma vítima, a sra. Kateana, e tinha progredido de regime recentemente. Afirmou que conversou com a mãe da vítima, Maria da Guia, e esta confirmou o que foi narrado pelo Sr. Valdey. Narrou que Valdey contou que sua mãe estava temorosa no início por conta que o réu José tinha saído a pouco tempo da cadeia e estava dando outra oportunidade ao marido, mas diante da situação não tinha como se calar. A testemunha EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA, policial civil, quando ouvido em juízo, disse que estava na delegacia quando receberam a denúncia por parte do irmão da vítima sobre o cometido de um crime de estupro. Narrou que o irmão da vítima contou que sua irmã estava chorando, nervosa e desesperada, e, como ele entendia a linguagem dela, questionou-a e deu para entender que ela tinha sido abusada e que não teria sido a primeira vez, pois há havia sido preso pelo mesmo crime anteriormente. Relatou que saiu em diligência, em companhia de outros dois policiais civis, e localizaram o réu na residência, tendo o conduzido, juntamente com a mãe e a vítima para a delegacia. Informou que não conseguiu falar com a vítima, pois ela é surda-muda e não sabe falar em libras. Por sua vez, o acusado J. S. D. A., quando do seu interrogatório em juízo, disse que não cometeu crime algum, pois encontrou no quarto da vítima, não com a intenção de seduzi-la, mas porque ela estava chorando e fiz saber o porquê. Já a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS, quando do seu interrogatório em juízo, narrou que no dia dos fatos o seu companheiro José, ora réu, pediu um lanche e foi fazer na cozinha e em dado momento escutou a sua filha Kateana dizendo “sai, sai”. Aduziu que quando chegou no quarto a sua filha estava chorando e perguntou a ela o motivo, mas ela não respondeu, e, ato contínuo, foi questionar o seu companheiro, tendo este respondido que apenas tinha ido perguntar a Kateana se ela queria trocar o aparelho dentário. Narrou que foi falar novamente com a sua filha, tendo essa somente dito que não queria dormir naquela casa, motivo pelo qual foram para a casa de uma outra filha. Disse que no dia seguinte contou o ocorrido ao seu filho Valdey, tendo este saído e depois voltado já com os policiais para prender o seu companheiro. Afirmou que sua filha não fala e nem escuta e que no passado o seu companheiro, ora réu, a estupro, tendo ela engravidado. Informou que o seu companheiro foi preso e condenado e havia saída há uns quatro meses da cadeira. Relatou que quando o seu companheiro saiu da cadeia voltou para casa, tendo sido trazido pelo policial da cadeia. Disse que ficou passada com o retorno do companheiro para a casa, mas conversaram e o réu prometeu que não iria fazer mais nada, tendo aceitado a ficar morando na mesma casa por conta que não tinha para onde ir com sua filha (vítima). Afirmou que não sabia o dia que o seu companheiro iria sair da cadeia e nem que ele voltaria para a mesma casa. Informou que foi o próprio diretor da cadeia, de nome Paulinho, foi quem foi deixar o seu companheiro na casa, após sair da prisão. Afirmou que não tem estudo e sempre morou no sítio. Aduziu que pensava que teria uma medida protetiva para sua filha contra o seu companheiro para quando esse saísse da cadeia, mas como foi a própria policial que veio deixar ele na casa, por conta disso aceitou a viveram na mesma casa. Relatou que a casa foi construída pelo réu. Afirmou que não deseja mais morar na mesma casa novamente com o acusado. Disse que não permitiu, nem nunca permitiria qualquer relacionamento de sua filha Kateana com o réu. Portanto, verifica-se que, no caso em tela, houve violação sexual da ofendida, mediante grave ameaça e violência, praticada por parte do réu JOSÉ SILVA para satisfazer a sua lascívia de outrem. Logo, restou transgredida a dignidade sexual da vítima. Vale salientar que, apesar do laudo pericial do id 92698354 afirmar que não há elementos de convicção para afirmar ou negar que houve conjunção carnal ou conjunção carnal, este não tem, por si só, o condão de estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. A prova técnica não é a única que comprova a existência do delito, sobretudo porque há casos em que o crime não deixa vestígios. Além disso, os indícios da autoria e materialidade para justificar a ação penal consubstanciam-se na palavra da vítima e das testemunhas. Ressalte-se que o depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, em face das circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como explicitado nos parágrafos anteriores. Neste sentido vem decidindo a nossa jurisprudência: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. ABUSO DE CONFIANÇA DA INFANTE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. LESÕES NÃO ATESTADAS NO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prisão preventiva do acusado foi mantida para a garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente, que se aproveitou da condição de tio e padrinho da vítima, uma criança de apenas 7 anos de idade, para a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. Não há que se falar em ausência de lesividade à vítima pelo fato de o laudo de conjunção carnal haver concluído pela inexistência de lesões, visto que os atos libidinosos praticados não consistiram em conjunção carnal e, portanto, podem não ter deixado vestígios capazes de serem apurados mediante exame de corpo de delito. 4. Na hipótese, conforme consignado pelo Juízo sentenciante, "a materialidade delitiva, considerando os atos executórios do crime descritos na denúncia, consubstancia-se pela prática concreta de atos libidinosos que embora não tenham deixado vestígios físicos a serem apurados por ocasião da realização do exame de corpo de delito, deixaram sequelas psíquicas detectadas por profissionais da área". 5. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2014, T6 - SEXTA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. INFRAÇÃO QUE PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. ART. 224, ALÍNEA C, DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 283 E 356 DO STF. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O laudo de exame de corpo de delito na vítima do crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ausência de vestígios, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. 2. Outrossim, "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (STJ, HC 135.972/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 3. Ademais, rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à comprovação da materialidade do crime, implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A insurgência quanto à natureza relativa da presunção de violência prevista no anterior art. 224, alínea c, do Código Penal não foi prequestionada. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1237839 MG 2009/0211461-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010) Quanto aos argumentos da defesa, em sede de alegações finais, de ausência de provas da existência do fato, este não merecem prosperar pelos fatos e argumentos acima expostos que me faz concluir ser realmente aconteceu conforme narrado na denúncia e seu aditamento. Já no que diz respeito a alegação da defesa de que o crime ocorreu apenas na forma tentada, este não merece ser acolhida, uma vez que o crime previsto no art. 213, do CP, possui tipo penal misto, na medida que se consuma com ação do agente em praticar uma das duas condutas previstas (constranger alguém a ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso). No caso em tela, verifica-se claramente que o réu chegou a consumar atos libidinosos diverso da conjunção carnal, bem como a própria conjunção carnal, na medida em que a vítima afirmou que sofreu dois estupros por parte do réu. Por estes mesmos fundamentos não há como acolher as outras teses da defesa de inexistência de crime diante da desistência voluntária do réu na prática delitiva e de que os atos praticados se trataram tão somente preparatórios, vez que ficou devidamente comprovados que o crime foi consumado. Diante de tais considerações, conclui-se que, após a instrução processual, restou demonstrado, por elementos probatórios seguros e coerentes, que o denunciado JOSÉ SILVA DE ALENCAR praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima K. G. D. C., sua enteada surda-muda, restando, portanto, configurados todos os elementos do tipo do crime de estupro qualificado, definido no art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, impondo-se o decreto condenatório. QUANTO A RÉ MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS A denunciada é imputada a prática do crime tipificado no art. 217-A c/c 14, II do Código Penal c/c o art. 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal. Narra a denúncia que, no ano de 2018, o acusado JOSE SILVA foi condenado pelo crime de estupro (proc. 0000138- 92.2018.815.0211) cometido contra K. G. D. C., que resultou em sua gravidez, e após sair da prisão em fevereiro de 2024 e voltou a residir com sua companheira Maria da Guia, genitora da vítima, com Kateana (vítima) e o seu filho. Aduz que a ré Maria da Guia, genitora da vítima Kateana, tinha pleno conhecimento dos atos ilícitos perpetrados pelo primeiro denunciado, uma vez que por força de lei e na posição de garantidora da dignidade e da incolumidade sexuais da sua filha, tem o dever de cuidado, proteção e vigilância, inerentes ao poder familiar, mas não o fez por longo período e sequer tentou retirar a ofendida do convívio do primeiro acusado. Após, a instrução, o Ministério Público apresentou aditamento a denúncia para excluir a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS por entender não haver indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de estupro, em sua modalidade omissiva imprópria. Analisando os autos, verifica-se, que na verdade, é o caso de absolvição da ré e não de exclusão do polo passivo. Ora, o aditamento da denúncia trata-se da inclusão ou modificação substancial relacionada a fatos novos descobertos ou melhor compreendidos no curso da instrução, a fim de assegurar a efetiva responsabilização penal dentro dos limites impostos pelos princípios do processo penal acusatório. No caso em tela, após a instrução processual não ficou demonstrada a participação no crime sob a forma omissiva imprópria, na medida em que não há prova segura de que a ré, ciente dos fatos denunciados, tenha agido em omissão penalmente relevante. Com efeito, o artigo 13 do Código Penal enfatiza que a omissão é penalmente relevante nos casos em que a pessoa omissa tinha o dever e poderia agir, segundo se verifica adiante: "Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado." Desse modo, conclui-se que nos crimes comissivos por omissão emerge a responsabilidade penal do garantidor que, por sua vez, não evitou a ocorrência do resultado lesivo. Conquanto provada a condição de garantidora, de rigor também avaliar se da omissão imputada houve a superveniência do crime e, acentuadamente, se havia, de forma efetiva, a possibilidade de que tal pudesse ser evitado. Não basta que a ré tenha se omitido do dever de proteção à filha (ora vítima), sendo imprescindível que, assim agindo, tivesse o dolo específico do crime lhe imputado, ou seja, a vontade livre e desimpedida de permitir a ocorrência dos abusos sexuais. No caso dos autos, as circunstâncias que permeavam o contexto doméstico onde os fatos se desenvolveram não permitem concluir que a ré Maria da Guia tivesse qualquer condição de promover alguma ação que eventualmente pudesse evitar o resultado, considerando que por ser a acusada, pessoal simples sem muita instrução, imaginou que o réu Jose Silva, teria o direito de voltar a residir na casa, por este ser o proprietário do imóvel, bem como tendo em vista que, após sair da cadeia, este foi trazido pelo próprio Diretor da Cadeia para a residência. Ademais, a ré afirmou em juízo que não permitiu, nem nunca permitiria qualquer relacionamento de sua filha Kateana com o réu. Assim é que ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS, quando do seu interrogatório em juízo, narrou que no dia dos fatos o seu companheiro José, ora réu, pediu um lanche e foi fazer na cozinha e em dado momento escutou a sua filha Kateana dizendo “sai, sai”. Aduziu que quando chegou no quarto a sua filha estava chorando e perguntou a ela o motivo, mas ela não respondeu, e, ato contínuo, foi questionar o seu companheiro, tendo este respondido que apenas tinha ido perguntar a Kateana se ela queria trocar o aparelho dentário. Narrou que foi falar novamente com a sua filha, tendo essa somente dito que não queria dormir naquela casa, motivo pelo qual foram para a casa de uma outra filha. Disse que no dia seguinte contou o ocorrido ao seu filho Valdey, tendo este saído e depois voltado já com os policiais para prender o seu companheiro. Afirmou que sua filha não fala e nem escuta e que no passado o seu companheiro, ora réu, a estupro, tendo ela engravidado. Informou que o seu companheiro foi preso e condenado e havia saída há uns quatro meses da cadeira. Relatou que quando o seu companheiro saiu da cadeia voltou para casa, tendo sido trazido pelo policial da cadeia. Disse que ficou passada com o retorno do companheiro para a casa, mas conversaram e o réu prometeu que não iria fazer mais nada, tendo aceitado a ficar morando na mesma casa por conta que não tinha para onde ir com sua filha (vítima). Afirmou que não sabia o dia que o seu companheiro iria sair da cadeia e nem que ele voltaria para a mesma casa. Informou que foi o próprio diretor da cadeia, de nome Paulinho, foi quem foi deixar o seu companheiro na casa, após sair da prisão. Afirmou que não tem estudo e sempre morou no sítio. Aduziu que pensava que teria uma medida protetiva para sua filha contra o seu companheiro para quando esse saísse da cadeia, mas como foi a própria policial que veio deixar ele na casa, por conta disso aceitou a viveram na mesma casa. Relatou que a casa foi construída pelo réu. Afirmou que não deseja mais morar na mesma casa novamente com o acusado. Disse que não permitiu, nem nunca permitiria qualquer relacionamento de sua filha Kateana com o réu. Assim, depreende-se que não é possível comprovar com segurança a existência de dolo no agir da ré. Nesse sentido em decido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO . CONDENAÇÃO DA CORRÉ. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. INCOMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA OMISSIVA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Apenas quando pairar dúvidas quanto à integridade mental do réu é que o magistrado estará obrigado a determinar que seja realizado o incidente de sanidade; meras alegações, destituídas de provas concretas e idôneas não autorizam o deferimento do pedido - A omissão penalmente relevante ocorre nos casos em que haja um crime em execução ou em curso, de conhecimento da parte, e quando o garantidor tem o dever de agir e se omite, respondendo pelo resultado ilícito não evitado - Ausente prova segura no sentido de que a acusada, na condição de mãe da vítima, de forma consciente e deliberada se omitiu em relação aos abusos praticados pelo seu ex-companheiro contra a sua filha, tratando-se de réu pessoa violenta, descabido se falar em omissão penalmente relevante - Recursos não providos.(TJ-MG - APR: 10114170027675001 MG, Relator.: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 01/03/2018, Data de Publicação: 12/03/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA MEDIANTE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. A prova judicializada é carecedora de idoneidade, certeza e segurança quanto à ré, de forma consciente e deliberada, ter se omitido em relação aos abusos praticados pelo seu companheiro contra a sua filha. Na realidade, o contexto probatório produzido indica que a ré não tinha ciência plena dos fatos praticados pelo pai contra a filha, e que, ao tomar ciência deles, separou-se do companheiro, impedindo as visitas à filha . Contudo, o abusador trata-se de pessoa violenta e desequilibrada, que conseguiu reaproximar-se da filha e prosseguir na prática dos abusos até que a própria vítima procurou o Conselho Tutelar onde todos os fatos vieram à tona. Assim, não há prova segura de que a ré, ciente dos fatos denunciados, tenha agido em omissão penalmente relevante. No processo criminal, o ônus da prova sobre os fatos imputados é incumbência exclusiva do órgão acusador, âmbito em que, remanescendo dúvida, o veredicto absolutório mostra-se impositivo, com força no princípio humanitário in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida . APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. M/AC 6.835 - S 10.11 .2016 - P 20 (Apelação Crime Nº 70070813985, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - ACR: 70070813985 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 10/11/2016, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2016) Diante de tal quadro, não restou amplamente demonstrado a tipicidade subjetiva, uma vez que o dolo não foi comprovado, logo não há existe prova de que a ré concorreu para a prática do crime. Nada mais precisa ser dito. Bastante enfatizar que sem prova forte e escorreita da participação da ré na prática delitiva, inviável o juízo de reprovação, tornando-se imperativo a absolvição. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cabido o pedido de fixação do valor da reparação mínima de danos fixados em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. Isto porque, tratando-se de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, o dano psíquico sofrido pela vítima é evidente e decorre da prática criminosa contra sua vida e sua integridade, razão pela qual dispensa comprovação de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral para conseguir a reparação. Neste contexto, para que a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, basta que haja pedido expresso do Parquet ou da vítima, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da extensão do dano. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Tema 983), julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, no qual se firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Confira -se a ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher.3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) No referido julgado, o eminente Ministro Rogério Schietti Cruz ressaltou que a exigência de instrução probatória para aferir a extensão do dano psíquico é desarrazoada, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agente já está imbuída de menosprezo à própria dignidade da mulher, devendo-se exigir como prova - obtida de acordo com as regras do devido processo legal - é a própria imputação criminosa. A humilhação, a dor moral, a macula aos conceitos de dignidade, de valor perante a sociedade, são, de fato, de difícil ou impossível mensuração; todavia, decorrem, inequivocamente, da situação de quem e vítima de uma agressão, verbal, física ou psicológica, na condição de mulher. De maneira inequívoca, os episódios que envolvem violência doméstica contra a mulher causam sofrimento psíquico, com intensidade que, por vezes, chega a provocar distúrbios de natureza física e até mesmo o suicídio da vítima. A despeito, assim, da natural subjetividade sobre o que efetivamente deva ser considerado bem jurídico a vindicar a especial tutela do Direito Penal, “é preciso compreender a violência de gênero, doméstica ou não, sob o viés dos direitos humanos" (CAMARGO DE CASTRO, Ana Lara. Violência de gênero e reparação por dano moral na sentença penal. Boletim IBCCRIM. Ano 24 - n. 280. São Paulo, mar/2016, p. 13). Entendo, pois, não haver razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa, à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal - notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa -, é a própria imputação criminosa - sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão física ou psicológica à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. A própria condenação pelo ilícito penal já denota o tratamento humilhante, vexatório e transgressor a` liberdade suportado pela vítima Desse modo, de acordo com a citada decisão, a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prescinde de produção de prova acerca da extensão do dano, sendo suficiente que seja comprovada a prática do crime. In casu, consta pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos, sendo o que basta para a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o réu JOSÉ SILVA DE ALENCAR, já qualificado, como incurso nas penas do art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, bem como para ABSOLVER a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS com fulcro no art. 386, V, do CPP. Passo a dosar-lhe a pena, de acordo com os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade foi considerável e concreta, merecendo exacerbada reprovação da sociedade uma vez que resultou na prática de uma ação premeditada, pois aproveitou-se de um momento em que teve a oportunidade de ficar a sós com a vítima para cometer o crime, inclusive, dolosamente, ao pedir a mãe da vítima para lhe preparar um lanche a fim de criar a oportunidade, o que vem a intensificar a censura no seu modo de agir. O sentenciado possui registro de antecedentes criminais (id 109814144) na medida em que possui uma condenação transitada em julgado por crime de estupro de vulnerável (ação penal nº 0000138-92.2018.8.15.0211 e guia de cumprimento de pena nº 9000071-03.2020.8.15.0211), a qual gera reincidência específica, mas deixo de valorá-la neste momento a fim de evitar bis in idem. Não existem nos autos elementos desabonadores da sua conduta social e da sua personalidade. Os motivos do crime foram injustificáveis, apenas para satisfazer sua lascívia, ou seja, próprios do tipo penal. As circunstâncias pesam em desfavor do sentenciado, pois o réu aproveitou-se do fato da vítima ser surda-muda. As consequências foram inerentes ao tipo penal. O comportamento da ofendida não contribuiu para a consumação do delito. Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, tendo sido desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixo a pena base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando a reincidência do réu, nos termos do art. 61, I, do CP, agravo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses, perfazendo 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando a causa de aumento de pena, prevista no art. 226, II, do CP, já que o sentenciado é padrasto da vítima, aumento a pena de metade, ou seja, 04 (quatro) anos e 01 (um) meses, TOTALIZANDO 12 (DOZE) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, REPRIMENDA QUE SE TORNA DEFINITIVA, na ausência de outras circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL FECHADO, nos precisos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do CP, considerando que a pena ultrapassa oito anos de reclusão, bem como tendo em vista a culpabilidade e circunstâncias do crime praticado, bem como diante da reincidência específica do réu contra a mesma vítima. Denego ao réu o direito de apelar da sentença em liberdade, por ainda estarem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, ou seja, a manutenção da ordem pública e pela possibilidade de que solto, certamente, voltará a delinquir, bem como para garantir a aplicação da lei penal, eis que solto poderá frustrar os fins da execução, foragindo, além da gravidade do crime a que foi condenado. Em consonância com art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. CONDENO, ainda, o ACUSADO JOSÉ SILVA DE ALENCAR a pagar a vítima K. G. D. C. indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Esta sentença possui validade de título executivo judicial para fins de execução das indenizações por danos morais e materiais na esfera cível. Concedo ainda, em favor da vítima, medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, sem prazo definido, para manter o acusado, ainda que venha a ser solto após o cumprimento da pena, afastado a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima, bem como proibindo-o de manter contato com sua pessoa por qualquer meio. Sem condenação em custas processuais. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO Assim, transitado em julgado: - Remetam-se boletim individual à SSP/PB (art. 809, CPP) para fins estatísticos; - Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Expeça-se mandado de prisão e a Guia de Execução que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções, para cumprimento das reprimendas ora imposta; - Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. CUMPRA-SE. Em caso de eventual recurso de apelação da sentença, determino desde já a expedição de guia recolhimento provisória em desfavor do sentenciado, bem como seja solicitado ao Desembargador relator os números dos CPF dos desembargadores e servidores, para fins de liberação do acesso aos depoimentos no PJE Mídias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição [1] Processo Penal, 11º ed., Ed. Atlas, p. 292.

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Processo nº 0835304-30.2023.8.15.0001

ID: 334414985

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0835304-30.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDASIO ALCANTARA MORAIS

EXPEDIENTE

Advogados:

GILDASIO ALCANTARA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande cpg-uncri@tjpb.jus.br (83)99142-6369 PROCESSO: 0835304-30.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [As… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande cpg-uncri@tjpb.jus.br (83)99142-6369 PROCESSO: 0835304-30.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA, EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ SENTENÇA PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/03). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO, BALANÇA DE PRECISÃO E CELULARES EM RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE NÃO PLAUSÍVEL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO. 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA E EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06),e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos, conforme narrado na denúncia, ocorreram em 19 de julho de 2022, por volta das 20h40, na residência das denunciadas, localizada no Condomínio Major Veneziano III, nesta cidade. Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de "disciplina" (agressões), que estaria sendo aplicada por cinco indivíduos contra as duas mulheres no interior do apartamento. Ao chegarem ao local, os policiais presenciaram a fuga de quatro a cinco homens. Com a autorização da proprietária do imóvel, Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira (que também estava no local e teve sua cabeça raspada pelos agressores), os policiais adentraram o apartamento. Segundo Ana Carolina, o conflito que levou à "disciplina" surgiu porque as acusadas teriam consumido parte das drogas, sem prestar contas a Robson, seu companheiro e suposto mandante. No interior do imóvel, foram encontrados: •161g de maconha (em um embrulho plástico). •152,4g de cocaína (em dois embrulhos plásticos). •Uma espingarda artesanal calibre .20. •Uma balança de precisão. •Seis aparelhos celulares Na Delegacia de Polícia, as acusadas negaram a propriedade das drogas e da arma, afirmando não saberem de quem seriam. Contudo, o Ministério Público argumenta que a apreensão do material ilícito na residência exclusiva das acusadas, permite a presunção de domínio do fato, especialmente diante da ausência de uma versão plausível para justificar a presença dos entorpecentes e da arma no local. O relato da testemunha Ana Carolina, que não possui interesse direto na condenação das rés, e também foi vítima, reforça a imputação ministerial. O Ministério Público não ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), justificando que o benefício não seria suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, em razão da gravidade concreta do tráfico, pois os entorpecentes estavam acompanhados de arma de fogo. A denúncia foi recebida no dia 01/11/2023 (Id:81600894). Citadas e intimadas para os fins dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (Id:89752897 e 85191129), as denunciadas apresentaram resposta à acusação (Ids:91500611 e 86517509). Laudos definitivos das substâncias apreendidas (Ids:81886654 e 81886655).Laudo de Exame de Eficiência de Tiros em Arma de Fogo (Id:81448725). Em seguida, averiguada a inexistência que quaisquer das causas previstas no art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, que se desdobrou em três atos (Ids:97722154,109517242 e 112200299). Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Publico, não tendo sido realizado os interrogatórios das rés, em virtude de não terem comparecido às audiências, apesar de intimadas, o que ensejou a decretação da revelia delas(gravação audiovisual – PJEMÍDIAS). Encerrada a instrução, o Ministério Público e as defesas das rés, apresentaram suas alegações finais através de memoriais. O Ministério Público em suas alegações finais (Id:114731674), requereu a condenação das denunciadas nas penas dos crimes de tráfico de drogas (art.33,caput, da Lei nº 11.343/06), e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.12 da Lei nº 10.826/03). A defesa da ré Michelle Keliany Pereira da Silva, em suas alegações derradeiras, pugnou pela absolvição dela, com fundamento na ausência de imparcialidade da testemunha Ana Carolina (companheira do suposto mandante, Robson), e na fragilidade dos elementos que afastam a autoria e posse dos objetos ilícitos, pois os policiais não presenciaram as rés manuseando os itens, e os agressores fugiram, levantando a possibilidade de que os objetos lhes pertencessem. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), devido à descriminalização da posse de maconha pelo STF, ou a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33). Já a defesa da corré Evellyn Carvalho Silva Diniz, requereu preliminarmente a nulidade da denúncia por inépcia (Art. 41 CPP) por falta de individualização da conduta. Alegou ausência de materialidade e autoria, destacando que policiais não viram a ré manusear os objetos, laudos não identificaram digitais, e a teoria do "domínio comum" não se sustenta. Reforçou a parcialidade da testemunha Ana Carolina e as inconsistências nos depoimentos policiais, invocando o in dubio pro reo. Argumentou a inaplicabilidade dos tipos penais (Art. 33 e Art. 12), afirmando que a quantidade de drogas não era compatível com tráfico, e que a mera presença da arma não configura posse, sugerindo desclassificação para uso pessoal (Art. 28), ou aplicação do princípio da insignificância. Requereu a nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa devido à confusão na data da audiência de 08/05/2025 e a negativa de redesignação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.PRELIMINARES 2.1.1.Da Preliminar de Nulidade da Denúncia por Inépcia A defesa da corré Evellyn Carvalho alega, em sede preliminar, que a denúncia é inepta por não individualizar a conduta da acusada, limitando-se a generalidades que impedem o exercício da ampla defesa, citando o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) e jurisprudência que exige a descrição minuciosa da atuação de cada acusado em crimes de coautoria, como o HC nº 1957-1-RO do STJ. Sem razão, contudo. Colhe-se dos autos que na decisão de recebimento da denúncia (Id:81600894), foi considerado que os elementos angariados eram suficientes para o exercício da ação penal, com indícios de materialidade e autoria delitiva. A decisão explicitamente afirmou que os fatos apontados na peça acusatória, são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, reputando a denúncia "razoável formalmente" e presente a "justa causa" para a instauração da ação penal. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 3º, VI, DA LEI N . 1.521/1951. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM MODIFICOU O TEOR DA ACUSAÇÃO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART . 41 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE . AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A alegação de que o Tribunal de origem modificou o teor da acusação não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração. Desse modo, o exame da matéria encontra-se inviabilizado junto a esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância . 3. A denúncia trouxe a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, até o presente momento, a conduta descrita na exordial se amolda ao tipo penal previsto no art. 3º, VI, da Lei n . 1.521/1951, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória de mera prelibação, a qual dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art . 93, IX, da Constituição da Republica, mormente no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 189479 MS 2023/0399873-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Nessa senda, verifica-se que a denúncia descreveu que as denunciadas, Michelle e Evellyn, "dolosamente, guardaram e tiveram em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como possuíram, no interior de sua residência, arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A peça acusatória detalha o local da apreensão ("em sua residência, localizada no Condomínio Major Veneziano III, Quadra 20, Apto 202, bairro Três Irmãs") e os objetos ilícitos encontrados ("02 embrulhos plásticos acondicionando cocaína, de peso 152,4g e 01 embrulho plástico contendo maconha, de peso líquido de 161,0g", além de "balança de precisão e seis aparelhos celulares, e uma espingarda de fabricação artesanal, calibre .20") Essa descrição dos fatos, com a identificação das acusadas, do local e dos objetos apreendidos, é considerada suficiente para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.1.2.Preliminar de Nulidade Absoluta por Cerceamento de Defesa A defesa ré Evellyn Carvalho alegou que houve confusão na data da audiência de instrução (08/05/2025 confundida com 28/05/2025), o que acarretou a ausência dela ao ato, com a consequente decretação da revelia. O pedido de redesignação da audiência para ouvir a ré e suas testemunhas foi indeferido, o que, para a defesa, configuraria cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF, e art. 563, CPP), com base em precedentes como STJ – HC 678.231/SP, STF – HC 197.432/SP e STJ – REsp 1.987.654/PR. Contudo, a preliminar em epígrafe já foi objeto de análise e rejeição por este juízo, nos moldes da decisão de Id:113749543, na qual restou consignado que a ausência da defesa técnica e da denunciada no ato processual "não decorreu de vício procedimental, falha de comunicação do juízo ou fato superveniente impeditivo, mas sim de desatenção ou erro exclusivo da parte ou de seu defensor". O Ministério Público, em sua manifestação, reforçou que a ausência "não decorreu de qualquer vício procedimental ou falha na comunicação judicial, mas exclusivamente de desatenção das partes". Ademais, consoante já ressaltado na referida decisão, o processo penal não pode ser submetido a retrocessos ou refações de atos válidos e eficazes, sem a demonstração inequívoca de vício, cerceamento de defesa ou efetivo prejuízo. A alegação genérica de equívoco ou confusão quanto à data da audiência, não é suficiente para ensejar a sua renovação, máxime quando ausente justificativa plausível e documentação idônea que comprove motivo relevante, nos termos do art. 563 do CPP. Destarte, a própria fundamentação da aludida decisão, pautada na regularidade das intimações e na ausência de prejuízo ou vício imputável ao juízo ou à escrivania judicial, supera as alegações de cerceamento de defesa, o que conduz à inexorável rejeição da preliminar aventada. 2.1.3.Da preliminar de Quebra da Identidade Física do Juiz A defesa de Evellyn alegou que houve quebra da identidade física do juiz, o que causaria nulidade absoluta do processo (art. 399, §2º, CPP). Contudo, tal preliminar está fadada à rejeição. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no ordenamento processual penal pátrio pela Lei nº 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução, colhendo diretamente a prova oral, deverá ser o mesmo a sentenciar o feito. Tal norma, insculpida no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, visa aprimorar a prestação jurisdicional, privilegiando o contato direto do julgador com as provas produzidas em audiência, o que, em tese, permitiria uma melhor valoração do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do acusado. Contudo, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou-se no sentido de que o referido princípio não possui caráter absoluto. Sua aplicação deve ser ponderada com outras normas e princípios que regem a atividade jurisdicional, admitindo-se exceções em situações que, por força maior ou por disposição legal, impeçam o magistrado que conduziu a instrução de julgar a causa. No caso em tela, a substituição do magistrado sentenciante se deu em razão da mudança de competência da Vara de Entorpecentes desta comarca, com a consequente redistribuição dos autos para esta unidade judiciária, conforme consignado no despacho de ID:102868658. 2.1.4.Preliminar sobre Ausência de Imparcialidade Testemunhal Ambas as defesas argumentaram a ausência de imparcialidade da testemunha Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira, alegando que ela é companheira de Robson, o suposto mandante do crime e proprietário do imóvel, o que comprometeria sua credibilidade e isenção (art. 202 do CPP), com interesse em incriminar as rés para proteger o verdadeiro responsável. O Ministério Público, em suas alegações finais, aduziu que o relato da referida tesrtemunha foi "incisivo" ao detalhar que o imóvel estava alugado a Michelle e Evellyn, e que ambas estariam comercializando drogas a mando de Robson, seu companheiro. Destacou, também, que Ana Carolina "não possui qualquer interesse direto na condenação das rés" e que foi "também vítima da violência desencadeada naquele contexto", o que, para a acusação, "reforça a imputação ministerial, conferindo à acusação grau ainda maior de verossimilhança". Embora o art. 202 do CPP preveja que "toda pessoa poderá ser testemunha", a valoração de seu depoimento, especialmente diante de um alegado conflito de interesses. A jurisprudência admite a oitiva de pessoas com algum tipo de vínculo, cabendo ao juiz, em sede de mérito, sopesar o grau de credibilidade do depoimento em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Destarte, rejeito a preliminar em epígrafe. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL . AMEAÇA. EXAME PAPILOSCÓPICO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente para cumprir a exigência do art. 158, caput, do Código de Processo Penal. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária. 2 . A Corte de origem constatou que a acusação comprovou devidamente a autoria e a materialidade delitivas, conforme se extrai dos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, os quais estão em harmonia com os testemunhos prestados pelos agentes policiais que atenderam à ocorrência. Assim, rediscutir a conclusão alcançada pela instâncias ordinárias acerca da efetiva comprovação dos delitos que lhe foram imputados não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3 . A circunstância de a testemunha ser pai de uma das vítimas e eventual amigo de outra não impede que suas declarações sejam tomadas em juízo e igualmente não impõe automaticamente que estas sejam consideradas parciais ou suspeitas, devendo o Magistrado atribuir-lhes o peso que entender devido, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. Se o Juízo sentenciante e o Tribunal estadual entenderam que as circunstâncias do caso concreto confirmavam a credibilidade do testemunho prestado em juízo, alcançar conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, o que, como já dito alhures, não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ . 5. Não é possível acolher alegação de nulidade desprovida de qualquer demonstração concreta de efetivo prejuízo, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. 6 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1806461 SP 2020/0337916-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Superada a análise das preliminares aventadas, passo à análise do mérito. 3.DO MÉRITO 3.1.Do Crime de Tráfico de Drogas Cumpre salientar, também, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Atribui-se às rés, a prática da condutas delitiva prevista no artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No tocante ao disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, as acusadas foram denunciadas pelas figuras típicas de “guardar e manter em depósito” substâncias entorpecentes. Sabe-se que esse é um crime de ação múltipla, isto é, configura-se com a prática de quaisquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal em tela. Sendo assim, as condutas acima delineadas, já são hábeis a indicar a traficância, desde que reste devidamente comprovado que os entorpecentes não se destinavam ao consumo pessoal. Com relação à materialidade delitiva, esta resta devidamente comprovada pelos laudos químicos toxicológicos acostados aos autos no ID:94155360, que confirmam se tratar da apreensão das substâncias ilícita entorpecentes: maconha e cocaína. A defesa alega que a quantidade apreendida (161g de maconha e 152,4g de cocaína) não seria compatível com a finalidade comercial, sugerindo a aplicação do art.28 da Lei 11.343/06(uso pessoal). Contudo, a presença de uma balança de precisão e seis aparelhos celulares é altamente indicativa de atividade de comercialização, refutando a tese de uso pessoal. A menção à “descriminalização da posse de maconha” pelo STF (ADPF 187) é inaplicável ao caso, que envolve cocaína, uma quantidade considerável de maconha, e fortes indícios de comercialização, transcendendo o mero consumo pessoal. O Ministério Público já havia negado a oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) às acusadas, “em razão de se tratar de um tráfico dotado de gravidade concreta e mais acentuada, uma vez que os entorpecentes estavam acompanhados de arma de fogo”. No tocante à autoria delitiva, resta devidamente comprovada a prática do crime pelas rés, mormente pelos depoimentos das testemunhas ministeriais compromissadas que investigaram, e visualizaram toda a conduta criminosa empreendida por elas. Com relação a visualização do ato criminoso em si, isto é, a posse de substância ilícita entorpecente em poder das denunciadas em questão, as testemunhas ministeriais foram oculares. Nesse sentido, torna-se importante trazer à baila a síntese dos correlatos depoimentos prestados em juízo, cujo inteiro teor encontra-se disponível no Pje mídias: Do Depoimento de Francisco de Assis Silva Costa (Tenente da PM): O Tenente Francisco de Assis Silva Costa, policial militar lotado no segundo batalhão, comandante da rádio patrulha, confirmou ter atendido ao chamado via CIOP, que indicava a ocorrência de uma "disciplina" com gritos em um dos condomínios Major Veneziano. Ele chegou ao local em apoio a outra guarnição. Ao se aproximarem, vizinhos apontaram o apartamento. Ao adentrar no imóvel, com a autorização da proprietária Ana Carolina, ele e sua guarnição encontraram as duas jovens (Michelle e Evellyn) chorando, bastante agitadas e com as cabeças raspadas, bem como a proprietária, que também teve o cabelo raspado. O apartamento estava "todo virado" ou "revirado", com uma máquina de cortar cabelo ainda ligada. Foi informado que cerca de 4 a 5 elementos se evadiram pulando pela janela, e que as guarnições fizeram incursões para localizá-los, mas não lograram êxito em tal intento. No local, foram encontradas drogas, uma balança de precisão, e uma espingarda de fabricação caseira, além de celulares. As acusadas negaram a propriedade das drogas e da arma, afirmando que eram apenas usuárias. Uma delas (o Tenente não se recorda qual) informou que o motivo da violência era dívida de drogas. Contudo, havia um celular ligado com conversas sobre entregas de drogas, não sendo possível determinar se eram delas ou de terceiros. O Tenente afirmou que, segundo informações, uma das acusadas de fato traficava e fazia entregas de droga via mototáxi, a mando de um indivíduo dentro do presídio. Falou que uma das mulheres falou o nome de 2 homens que estavam aplicando a disciplina, mas que não se recorda os nomes mencionados. O Tenente relatou que a "disciplina" significava "matar", e que, se tivessem demorado mais 5 minutos, teria ocorrido um duplo homicídio. Ele descreveu o ambiente como uma "cena de terror". Embora as acusadas tenham negado a propriedade da droga, o Tenente considera difícil que não tivessem conhecimento dela. Ele também mencionou a possibilidade de que as drogas pudessem ter sido levadas pelos elementos que chegaram ao local, e que, em vários casos, indivíduos são forçados a guardar drogas em suas residências. Ele não se recorda de ter sido informado que a droga havia sido deixada pelos agressores para incriminá-las. Do Depoimento de Sérgio Romero Soares Barbosa (Sargento da PM) O Sargento Sérgio Romero Soares Barbosa, policial militar lotado no BEPTU em João Pessoa, confirmou sua participação na diligência no condomínio Major Veneziano 3. Ele recordou-se da denúncia, e que foi repassado via CIOP sobre uma "disciplina" e que, ao chegarem ao local, ouviram correria e que alguns elementos pulando pela janela e fugindo.Ao entrar no apartamento, encontraram duas pessoas com as cabeças raspadas, drogas e uma espingarda caseira. O apartamento estava "todo revirado", especialmente a sala. Ele não se recorda se as acusadas estavam machucadas por pancadas, mas confirmou as cabeças raspadas e a presença de cabelos dentro de uma sacola plástica. As drogas foram encontradas em um quarto, e a espingarda, pelo que lembra, foi encontrada na cozinha. As denunciadas afirmaram que o apartamento era alugado por elas. Elas negaram a propriedade das drogas e da arma, alegando não saber da existência da arma. O Sargento afirmou não ter se recordado do motivo da "disciplina", mas que geralmente é por dívida. Ele não se lembra de ter sido informado que a proprietária, Ana Carolina, também teve a cabeça raspada. Não conhecia Michele ou antes da ocorrência. Confirmou que os seis celulares encontrados estavam travados, e foram levados à Polícia Civil para investigação.O Sargento considerou "com certeza" e "uma grande possibilidade" que as drogas, a balança e a arma pertencessem aos indivíduos que fugiram, levantando a hipótese de que as mulheres poderiam ter sido forçadas a guardá-los no local sob pressão. Do Depoimento de Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira (Proprietária/Testemunha) Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira confirmou ser a proprietária do apartamento, o qual pertence ao seu esposo, Robson, que está preso há 15 anos por tráfico de drogas. Ela o visita regularmente no presídio.Ela relatou que a "disciplina" ocorreu porque "a gente mexeu no negócio dele (Robson)", e que ele "mandou dar uma surra e raspar o cabelo das meninas". Os responsáveis pela "disciplina" foram Paulo Henrique e Wesley da Silva, além de outros que não soube nomear, todos moradores do mesmo condomínio.Ana Carolina estava presente no apartamento no momento do ocorrido. Ela confirmou que o apartamento era alugado para Michelle e Evellyn, que permaneceram no imóvel por duas semanas. O aluguel seria pago em dinheiro, mas não chegou a ser pago porque o mês não foi concluído. O motivo da "disciplina" foi que Michelle e Evellyn "estavam traficando para ele (Robson)", e que haviam "usado" parte da droga que era para ser vendida, sem repassar o dinheiro. As drogas eram vendidas no próprio condomínio.Ela conhecia Evelyn, que era sua amiga, e Ela pediu o apartamento, o que levou Ana Carolina a falar com Robson. Que inicialmente o apartamento foi locado para moradia, mas posteriormente Evellyn pediu para a depoente falar com o marido dela para ficar atuando com a droga dele. O apartamento foi posteriormente "repassado" para outro traficante. Depreende-se da análise dos depoimentos das aludidas testemunhas, notadamente do depoimento da senhora Ana Carolina, que as acusadas efetivamente traficavam entorpecentes no imóvel, a mando do marido da referida testemunha, e que a disciplina que estava sendo aplicada nelas foi motivada pela ausência de repasse de parte do valor angariado com a venda das drogas. Além disso, a apreensão da balança de precisão, corrobora a caracterização da traficância. A defesa alega que não há prova de que as acusadas detinham a posse ou domínio sobre os objetos apreendidos, e que policiais não presenciaram o manuseio destes. Contudo, a apreensão da droga na residência das rés, cria a presunção de domínio do fato, especialmente diante da ausência de uma versão plausível para justificar a presença de entorpecentes e da arma no local. Embora os policiais não tenham presenciado o manuseio direto, o Tenente Francisco de Assis, e o Sargento Sérgio Romero confirmaram que as rés Michelle e Evellyn residiam no imóvel. Outrossim, a quantidade apreendida (161g de maconha e 152,4g de cocaína) é considerada "significativa". A presença de uma balança de precisão e seis aparelhos celulares no local, reforça a finalidade comercial das drogas. Ana Carolina explicitamente declarou que a balança era "parte do negócio" e que as rés faziam a "preparação" das porções para venda. O Tenente Francisco de Assis também informou que havia um celular com conversas de "entregas de droga", e que ao menos uma delas efetivamente traficava, e que realizava as entregas através de mototáxi a mando de um indivíduo que se encontra preso. Em reforço à fundamentação acima expendida, torna-se imperioso trazer a lume o seguinte julgado vertente do Tribunal de Justiça da Paraíba (grifei): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0804212-05.2021.8 .15.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: Vara de Entorpecentes de Campina Grande Relator.: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELADO: JOSE RODRIGO DA SILVA GONCALVES APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FISHING EXPEDITION . INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE NA SITUAÇÃO DE MERCANCIA. PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO . APTIDÃO PARA A EDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - O caso em questão diz respeito ao mero encontro fortuito de provas ou serendipidade, não implicando qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, mas inexistentes in casu, pois as drogas foram encontradas sem qualquer tipo de busca pormenorizada na residência, não configurando uma pescaria probatória (fishing expedition) . - Deve ser reformada a decisão quando o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma clara, que o entorpecente encontrado se destinava à comercialização, em especial por sua forma de armazenamento e as apreensões de embalagens plásticas, balança de precisão e objeto utilizado para fracionar a droga e, ainda, cédulas de dinheiro diversificadas, impondo-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - Apelo provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para condenar o réu, JOSE RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, pela prática do crime tipificado no art . 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(TJ-PB - APR: 08042120520218150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal) Contudo, as rés mesmo respondendo ação penal por um crime gravíssimo, não apresentaram qualquer prova das alegações que foram feitas em suas defesas, tendo, inclusive, sido consideradas revés por não terem comparecido à audiência de instrução e julgamento realizada. Assim, as teses defensivas são desprovidas de plausibilidade, porquanto estão dissociadas de todo arcabouço probatório coligido aos autos. Desse modo, é de rigor a rejeição das teses defensivas de insuficiência probatória, e de desclassificação para o art.28 da lei 11.343/2006. 3.2.Do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo (Art. 12) Atribui-se às rés, também, a prática da conduta delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 que assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A verdade material a positivar a existência da arma de fogo apta para realizar disparos repousa no laudo de eficiência de disparo, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de posse ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Quanto à autoria, os depoimentos testemunhais, e o contexto no qual as acusadas foram presas em flagrante, não deixam dúvidas quanto à responsabilidade penal delas. A defesa alega que a arma estava em "domínio comum", que as rés não sabiam de sua existência, e que a mera presença no imóvel não configura posse. Argumenta, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância. No entanto, a arma foi encontrada na residência exclusiva das acusadas, e a testemunha Ana Carolina ligou a arma diretamente ao esquema de Robson, que comandava o tráfico perpetrado por elas. Ademais, a arma é funcional, o que por si só afasta a insignificância penal, além de ter sido apreendida em contexto de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO . APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018) . Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes . 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4 . Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre.38 e outra de calibre.32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363) .Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) Além disso, argumenta a defesa a existência de inconsistências nas oitivas policiais, e que a fuga dos autores da "disciplina" sugere que poderiam ser os verdadeiros detentores dos objetos ilícitos. Contudo, não obstante o Sargento Sérgio Romero tenha admitido a possibilidade de que as drogas, e a arma pertencessem aos indivíduos que fugiram, trata-se de mera especulação. O que é factual é que os itens foram encontrados na residência das acusadas, e o depoimento de Ana Carolina é claro quanto ao envolvimento delas na comercialização da droga e na guarda da arma. A fuga dos agressores não exime as rés da responsabilidade pelos crimes de tráfico e posse de arma em sua residência. Em suma, a acusação se sustenta em provas concretas, como a apreensão dos ilícitos na residência das rés, laudos periciais confirmando a natureza e funcionalidade dos objetos, e o testemunho corroborado de Ana Carolina, que detalha o envolvimento das acusadas na comercialização das drogas e a origem da arma, reforçando o dolo e a finalidade de tráfico. As teses defensivas são refutadas pela contundência dos fatos e da prova produzida nos autos. Diante do exposto, evidencia-se o cometimento dos delitos imputados às acusadas, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, inexistindo dúvidas a esse respeito. Desse modo, as rés devem ser condenadas como incursas nas penas do art. 33 da lei nº 11.343/06, e do art.12 da lei n.º 10.826/03. Por fim, constato que a ação das rés é típica e antijurídica, porquanto as denunciadas não agiram acobertadas por qualquer causa excludente de ilicitude. As condutas também são culpáveis, por serem elas imputáveis e terem consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA, e EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ como incursas nas penas do art.33,caput, da lei 11.343/06; e do art. 12 da Lei 10.826/03. Doravante, passo à dosimetria das penas, nos termos do art.68 do Código Penal, mediante a aplicação do critério trifásico. 5.DOSIMETRIA 5.1.Em relação à ré MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA 5.1.1.Do crime de Tráfico de drogas Na primeira fase: Por tratar-se de crime previsto na Lei de Drogas, a dosimetria deve ser feita à luz dos arts.42 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”) e 43 (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”), ambos da lei 11.343/2006. No caso em análise, há de se valorar de forma negativa a quantidade (total de 313,4g de entorpecentes) e, sobretudo, a natureza da cocaína (substância de alto poder viciante e nocividade) são fatores extremamente desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base. No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP, identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré é reincidente, contudo tal condição será objeto de valoração na fase subsequente. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE/DEFINITIVA: Assim, considerando a existência de duas vetoriais desfavoráveis, concernentes à natureza e quantidade das drogas, recrudesço a pena em um terço, perfazendo 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, e 667(seiscentos e sessenta e sete dias-multa). Na segunda fase, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Contudo, é de rigor o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art.61,I do CP, porquanto colhe-se dos antecedentes criminais coligidos aos autos, que a ré foi condenada por sentença transitada em julgado no dia 05/03/2018, no âmbito da ação penal nº0042032-03.2017.815.0011, sendo considerado, portanto, reincidente, já que o crime objeto da presente ação penal, foi praticado na data de 19/07/2022. Desse modo, fixo a pena intermediária em 07(sete) anos,09(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão. Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena intermediária fixada na segunda fase. Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06 - Tráfico Privilegiado): Inaplicável. A ré possui antecedentes criminais que demonstram dedicação a atividades criminosas (condenação anterior por roubo), o que impede a aplicação deste benefício, pois não preenche os requisitos de primariedade e não dedicação à atividade criminosa. Ademais,o conjunto probatório – incluindo o cenário da prisão (uma "disciplina" associada a tráfico), a quantidade e variedade das drogas, a presença de balança de precisão e arma de fogo, e o local de apreensão (residência das acusadas) – aponta para uma dedicação à atividade criminosa e/ou integração em uma rede criminosa, elementos que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o § 4º do Art. 33 da Lei de Drogas. 5.1.2.Do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo Na primeira fase: No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP,identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré é reincidente, contudo tal condição será objeto de valoração na fase subsequente. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE: Assim, considerando a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01(um) ano de detenção, e 10(dez) dias-multa. Na segunda fase, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Contudo, é de rigor o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art.61,I do CP, porquanto colhe-se dos antecedentes criminais coligidos aos autos, que a ré foi condenada por sentença transitada em julgado no dia 05/03/2018, no âmbito da ação penal nº0042032-03.2017.815.0011, sendo considerado, portanto, reincidente, já que o crime objeto da presente ação penal, foi praticado na data de 19/07/2022. Desse modo, aumento a reprimenda em um sexto, fixando a pena intermediária/definitiva em 01(um) anos e 02(dois) meses de detenção, e 12(doze) dias-multa Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena intermediária fixada na segunda fase. 5.1.3.Do Concurso Material de Crimes (art. 69 do CP) Colhe-se dos autos que a ré praticou os delitos em análise mediante mais de uma ação, de sorte que as reprimendas correlatas deverão ser somadas, em razão da caracterização do concurso material de crimes. Desse modo, torno definitiva a pena de 07(sete) anos,09(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão; 1(um) anos e 02(dois) meses de detenção; e 790(setecentos e noventa) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica da ré, fixo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal, vigente à época dos fatos delituosos. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o FECHADO, a ser cumprido em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. 5.1.4.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não estão preenchidos os requisitos do art.44 do CP, uma vez que o crime é doloso, a pena ultrapassa 04(quatro) anos, e a ré é reincidente, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. De igual maneira, a ré não preenche os requisitos previstos no artigo 77 do CP, pelo que é inviável a suspensão condicional da pena. 5.1.5. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, uma vez que não houve decretação de prisão preventiva em seu desfavor nesta ação penal, e atualmente não vislumbro as presenças dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, conforme previsão do art.312 do CPP. 5.2.Em relação à ré EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ 5.2.1.Do crime de Tráfico de drogas Na primeira fase: Por tratar-se de crime previsto na Lei de Drogas, a dosimetria deve ser feita à luz dos arts.42 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”) e 43 (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”), ambos da lei 11.343/2006. No caso em análise, há de se valorar de forma negativa a quantidade (total de 313,4g de entorpecentes) e, sobretudo, a natureza da cocaína (substância de alto poder viciante e nocividade) são fatores extremamente desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base. No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP,identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré não é detentora de antecedentes criminais. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE: Assim, considerando a existência de duas vetoriais desfavoráveis, concernentes à natureza e quantidade das drogas, recrudesço a pena em um terço, perfazendo 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, e 667(seiscentos e sessenta e sete dias-multa). Na segunda fase,não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena-base fixada na primeira fase. Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06 - Tráfico Privilegiado): Inaplicável. O conjunto probatório – incluindo o cenário da prisão (uma "disciplina" associada a tráfico), a quantidade e variedade das drogas, a presença de balança de precisão e arma de fogo, e o local de apreensão (residência das acusadas) – aponta para uma dedicação à atividade criminosa e/ou integração em uma rede criminosa, elementos que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o § 4º do Art. 33 da Lei de Drogas. 5.2.2.Do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo Na primeira fase: No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP,identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré não é detentora de antecedentes criminais. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE: Assim, considerando a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01(um) ano de detenção, e 10(dez) dias-multa. Na segunda fase, Na segunda fase,não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena intermediária fixada na primeira fase. 5.2.3.Do Concurso Material de Crimes (art. 69 do CP) Colhe-se dos autos que a ré praticou os delitos em análise mediante mais de uma ação, de sorte que as reprimendas correlatas deverão ser somadas, em razão da caracterização do concurso material de crimes. Desse modo, torno definitiva a pena de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão; 1(um) anos de detenção; e 677(seiscentos e setenta e sete) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica da ré, fixo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal, vigente à época dos fatos delituosos. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o SEMIABERTO, a ser cumprido em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. 5.2.4.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não estão preenchidos os requisitos do art.44 do CP, uma vez que o crime é doloso, a pena ultrapassa 04(quatro) anos, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. De igual maneira, a ré não preenche os requisitos previstos no artigo 77 do CP, pelo que é inviável a suspensão condicional da pena. 5.2.5.DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, uma vez que não houve decretação de prisão preventiva em seu desfavor nesta ação penal, e atualmente não vislumbro as presenças dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, conforme previsão do art.312 do CPP. 6.DOS BENS APREENDIDOS Quanto à droga apreendida, certifique-se nos autos se já houve sua incineração, antes determinada ou, não tendo havido, oficie-se a autoridade policial para sua imediata incineração, comprovado nos autos mediante termo próprio (Lei 11.343/06, art. 50, § 4º). Foram apreendidos uma balança de precisão e aparelhos celulares. Considerando que a balança de precisão é instrumento comumente utilizado no tráfico de drogas, configura-se como instrumento do crime, razão pela qual decreto o perdimento em favor da União, devendo a balança de precisão ser devidamente destruída. No caso dos celulares, antes de deliberar acerca da correlata destinação, oficie-se à autoridade policial para que informe, no prazo de 05(cinco) dias, se os aparelhos apreendidos interessam para alguma investigação em curso. Com a resposta ao ofício, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, retornando os autos conclusos após a emissão do parecer ministerial. Quanto à arma de fogo, proceda-se ao encaminhamento nos moldes determinados no código de normas judicial do TJ-PB. 7.DAS CUSTAS PROCESSUAIS Determina o Código de Processo Penal, que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido (art. 804). Diante da sentença condenatória, em parte, condeno, ainda, as acusadas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP, ficando a exigibilidade suspensa em relação à corré MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA, em virtude de ser assistida pela Defensoria Pública. 8.DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS FINAIS SUSPENDO os direitos políticos do condenado (art.15, inc. III., CF/88). INTIMEM-SE o Ministério Público e os Defensores das rés. INTIME-SE as condenadas pessoalmente (art. 392, I, CPP) para tomar conhecimento desta sentença, podendo, caso queiram, apelar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP). 8.1.Transitada em julgado esta Sentença: Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados; EXTRAIA(M)-SE boletim(ns) individual(is) do(s) condenado(s),remetendo-o(s) para a Secretaria Estadual de Segurança Pública; COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; OFICIE-SE para destruição da droga apreendida, acaso não tenha sido realizada; EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva, nos termos art. 461, do Código de Normas Judicial; INTIME-SE a condenada EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo legal. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IEDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 0800376-10.2024.8.15.1071

ID: 304832522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-10.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800376-10.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, S/N, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos de encargos vinculados ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os termos de tal contratação com o intuito de estabelecer se houve a contratação do crédito rotativo conhecido como cheque especial justificando a cobrança de encargos referente ao uso deste serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do serviço. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. O mesmo raciocínio deve ser levado ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. Evidentemente, dada a circunstância, a adesão ao serviço pode ser vantajosa ao cliente. No entanto, tal contratação não é obrigatória nem implícita na contratação de uma conta corrente regular. Assim, que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema conta corrente com crédito rotativo. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor tem crédito rotativo ou simplesmente provar o uso de tal benefício, o banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o crédito rotativo, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tal serviço. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato de crédito rotativo que autorizasse a cobrança de juros e encargos pelo serviço. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o crédito rotativo. A contratação do crédito rotativo pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com as cobranças. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção do serviço, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0800396-98.2024.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800376-10.2024.8.15.1071

ID: 304832525

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-10.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800376-10.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, S/N, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos de encargos vinculados ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os termos de tal contratação com o intuito de estabelecer se houve a contratação do crédito rotativo conhecido como cheque especial justificando a cobrança de encargos referente ao uso deste serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do serviço. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. O mesmo raciocínio deve ser levado ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. Evidentemente, dada a circunstância, a adesão ao serviço pode ser vantajosa ao cliente. No entanto, tal contratação não é obrigatória nem implícita na contratação de uma conta corrente regular. Assim, que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema conta corrente com crédito rotativo. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor tem crédito rotativo ou simplesmente provar o uso de tal benefício, o banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o crédito rotativo, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tal serviço. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato de crédito rotativo que autorizasse a cobrança de juros e encargos pelo serviço. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o crédito rotativo. A contratação do crédito rotativo pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com as cobranças. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção do serviço, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0800396-98.2024.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800378-14.2020.8.15.0911

ID: 307838871

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-14.2020.8.15.0911

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800378-14.2020.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800378-14.2020.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO(S) PELO(A) AUTOR(A). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DESLEAL DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES ADMITIDA PELOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL proposta por PEDRO JOSÉ DE MELO em face de BANCO BMG S.A. Alega o autor que foi indevidamente induzido, por meio de contato telefônico realizado por atendentes do banco réu a aderir a um contrato de cartão de crédito de número 15130873, o qual foi formalizado em 13/06/2019, com limite de R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais) e previsão de parcelas mensais no valor de R$ 107,61 (cento e sete reais e sessenta e um centavos). O autor sustenta que nunca assinou qualquer contrato de cartão de crédito, tendo sido induzido a erro pela conduta do banco, que, segundo afirma, agiu de má-fé ao não esclarecer adequadamente a natureza do negócio jurídico. Destaca, em especial, que foi surpreendido pela continuidade dos descontos mensais em sua aposentadoria, mesmo após ter devolvido, imediatamente, os valores creditados em sua conta pela instituição financeira (conforme comprovante juntado aos autos). Apesar da devolução dos valores, os descontos em seu benefício previdenciário persistiram. Diante desses fatos, requer LIMINARMENTE a suspensão dos descontos. No mérito, requer a anulação do contrato de cartão de crédito nº 15130873, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, com devida correção monetária e juros legais, além de a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foi concedido o benefício da justiça gratuita. Custas processuais recolhidas (Id. 34747096). Devidamente citado, o banco promovido juntou contestação (ID nº 39222855), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que houve a contratação regular. Juntou o suposto contrato firmado com o promovente, IDs 40465907 e 40465908. Impugnação à contestação (ID nº 39865715). A tutela de urgência foi indeferida (ID nº 40630531). Este juízo deferiu o pedido de prova pericial grafotécnica (ID nº 42748948). Os honorários foram antecipados pelo Banco promovido (ID nº 76725177). Laudo pericial (ID nº 100050293), que concluiu pela divergência entre as assinaturas questionadas. Alegações finais da parte promovida (ID nº 109265656). A parte autora não apresentou suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Uma vez que, até o presente momento, não houve a apreciação das preliminares levantadas, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte promovida, que a inicial deve ser indeferida, nos termos dispostos no artigo 330, I, do CPC, diante da previsão contida no §1º, inciso III e IV, do citado artigo, pois tal peça deve conter um silogismo, uma premissa maior (fundamentos jurídicos), uma premissa menor (fatos) e uma conclusão (o pedido), havendo nexo lógico entre estes. E, por todo o exposto, diz o réu, que é imperioso o indeferimento da inicial, em virtude de não existir nexo suficiente entre a narrativa dos fatos e os pedidos constantes da exordial, demonstrando que o requerido está sofrendo uma tentativa incansável de ser prejudicado financeiramente. Pois bem! Nesta síntese, quando se fala em inépcia da inicial, deve o julgador analisar o ponto central da demanda, qual seja, o pedido, conforme se extrai do art. 330, do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (grifei) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (destaquei) I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na espécie, não se verifica a alegação do promovido, pois a inicial veio especificando pedido juridicamente possível e causa de pedir, narrados de forma lógica, não havendo pedidos incompatíveis. Por esta razão, REJEITO A PRELIMINAR em referência. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A parte promovida apresenta impugnação quanto à concessão da justiça gratuita. Ocorre, porém, que este juízo não concedeu a justiça gratuita, tendo a parte autora recolhido normalmente as custas processuais, conforme ID nº 34747096. Assim, sem maiores divagações, eis que totalmente desnecessário, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. DO MÉRITO A parte autora alega que não efetuou o contrato de cartão de crédito de número 15130873, o qual foi formalizado em 13/06/2019, com limite de R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais) e previsão de parcelas mensais no valor de R$ 107,61 (cento e sete reais e sessenta e um centavos). De fato, analisando os autos, percebo que o contrato questionado, que supostamente teria sido celebrado entre as partes litigantes, deve ser declarado nulo. Ora, como sabemos, o diploma instrumental civil leciona no seu art. 341, que: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (grifei) I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” É o chamado “ônus da impugnação especificada dos fatos articulados na inicial”, ônus este, para co o qual não se preocupou o demandado, fazendo incidir, por óbvio, o efeito da revelia, nos termos do art. 344, do CPC vigente, cuja dicção é: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (grifei) É bem verdade, que não é toda e qualquer hipótese que pode levar a revelia, conforme preceitua o art. 345, do mesmo diploma legal, que assim diz: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (grifei) I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Percebe-se facilmente, que o caso em disceptação não se encaixa em nenhuma das hipóteses de exceções do dispositivo legal supra. Pois bem! Em laudo pericial elaborado pelo perito particular (ver ID nº 100050293), houve a conclusão pela divergência gráfica entre as assinaturas questionadas, atestando que, de fato, não foi a parte autora quem assinou o contrato em tela. Apesar de não estar o juiz obrigado a acatar a conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção om base em outros elementos existentes nos autos, consoante art. 479, do CPC, tenho para mim que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade do suposto contrato, com a divergência na assinatura e entre os dados pessoais do demandante. Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação. Pelo contrário, fica este convicto sobre a sua invalidade. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora, o que não conseguiu comprovar, tendo em vista a perícia realizada. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado validamente. Logo, o consumidor que for cobrado sem ter uma informação clara do banco será lesado, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido temos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA. TERMO DE ADESÃO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS. ERRO INESCUSÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. PESSOA IDOSA. VÁRIAS SUBSUNÇÕES OCORRIDAS EM VALORES DE ATÉ R$ 100,00 MENSAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. In casu, o banco não juntou nos autos contrato firmado entre as partes. Devidamente assinado pela promovente. Por meio do qual poderia provar a anuência da requerente quanto à cobrança do produto questionado. Assim, não havendo comprovação da contratação, reputam-se indevidos os descontos realizados em sua conta bancária, porquanto era ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor obteve ciência de que os referidos descontos seriam realizados, bem como a sua anuência. A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. (...). (TJPB; AC 0800399-20.2023.8.15.0091; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 15/12/2023)” - DESTAQUEI Nesse sentido, restou-se evidenciada a falha do serviço no que diz respeito não haver comunicação por parte do banco sobre os referidos descontos, uma vez que a promovida impôs um serviço não comunicado ao autor. Restou para mim, comprovado nos autos, que a parte autora não requereu o contrato de reserva de margem para cartão de crédito, representado pelo contrato ora questionado, razão pela qual, sem maiores delongas, e, considerando os próprios argumentos da parte demandada, na contestação, declaro a inexistência de qualquer débito decorrente da relação/objeto da demanda. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, acostando-me a jurisprudência hodierna dos nossos Tribunais, tenho para mim que neste caso deverá ser comprovada a má-fé da parte promovida em cobrar algo de forma indevida, o que, nestes autos, para mim não restou devidamente comprovado e, assim, não deve ser penalizada com a devolução em dobro, do montante até agora pago, pela parte autora, mas, tão somente de forma simples. O entendimento acima referido decorre da jurisprudência cujo arestos abaixo transcrevo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Integrando a cadeia de serviço os que participam da relação de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pela falha na prestação de serviços, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Configura falha na prestação do serviço a conduta da financeira que realiza descontos no beneficio previdenciário do consumidor, relativos a contrato de serviços odontológicos, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por serviços bancários/plano odontológico não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, eis que não comprovada a má-fé da ré. (TJMT; AC 1007692-63.2022.8.11.0007; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 05/12/2023; DJMT 11/12/2023)” “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO FORNECEDOR E DA CONSUMIDORA. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN PARA AS MESMAS OPERAÇÕES E PERÍODO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO EXISTENTE E CONSIDERADO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, em julgamento de recurso (RESP. 1.112.879/PR) submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. 2. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às operações com recursos livres. Pessoas físicas. Crédito pessoal não consignado. 3. A repetição em dobro dos valores efetivamente cobrados a maior depende de prova da má-fé por parte do credor. No caso destes autos, a cobrança não se deu por falha administrativa do fornecedor, e sim, com fundamento em contrato existente e reputado válido, até o momento, sendo incabível a repetição do indébito em dobro. 4. Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento. 5. STJ: 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3. TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) 6. STJ: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp: 1859075 SP 2020/0016791-5, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2. SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (TJPB; AC 0806384-25.2022.8.15.0181; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/12/2023)” - GRIFEI Assim, considerando que não foi demonstrado nenhuma evidência de má-fé do demandado, deve ser deferida a devolução de maneira simples. DO DANO MORAL. Por outro lado, vislumbro na hipótese a existência de dano moral. Como se pode perceber dos autos, a conduta do promovido, proporcionou incontestáveis transtornos à parte autora, cobrando-lhe valores referentes a um contrato que ela não realizou, como restou demonstrado acima, o desconto indevido das parcelas na aposentadoria da parte autora, a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de aposentadoria, geralmente no valor de um salário-mínimo. É sabido que o dano moral tem o objetivo de representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes (caráter pedagógico). Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva da parte promovida. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bittar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). Sobre o tema afirma o renomado doutrinador no campo da responsabilidade Civil. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, litteris: “(...) Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., p. 79). Nessa mesma vertente, RUI STOCO ensina: "(...) Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova da um dano que, a rigor, não existe no plano material (...)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição 2001, p.138). (grifei) Na espécie, a parte ré cobrou da autora, valores indevidos, impondo-lhe uma cobrança de uma dívida que ela não contraiu, o que a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este, consubstanciado na falha na prestação do serviço realizado pelo banco demandado, que não o fez como deveria, com zelo e esmero, não se podendo no caso em apreço, traduzir-se isto em um mero aborrecimento. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. (grifei) A respeito do tema afirma nossa jurisprudência: “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, em relação ao Banco BMG, por ilegitimidade passiva, e de parcial procedência em face do ITAÚ Unibanco. Recurso da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade das assinaturas apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do engano justificável, afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da aposentada. Inteligência da tese erigida pelo STJ no EARESP 676.608/RS. Causa excludente da repetição em dobro. RECURSO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Tendo as partes retornado ao status quo ante, imprescindível que o polo ativo devolva ao banco o valor creditado em sua conta bancária por força do contrato declarado inexistente, de modo que não haja enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. Possibilidade de compensação. Situação que decorre de expresso comando normativo. Inteligência dos arts. 368 e seguintes do CC. Não configuração de amostra grátis. RECURSO DESPROVIDO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Dano moral configurado. Consumidora lesada mediante vinculação a dívida longeva, a ser paga em 84 parcelas mensais. Inexistência de proveito, ante a pronta devolução do numerário. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que comporta majoração à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Importância que se mostra suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora), além de ser mais condizente com as particularidades do caso concreto e encontrar respaldo em precedentes desta Turma Julgadora. Importância almejada pela parte recorrente (R$30,000,00) que se afigura excessiva e, caso adotada, daria ensejo a locupletamento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença reformada, em parte, tão somente no que concerne ao valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1004212-64.2021.8.26.0405; Ac. 17197068; Osasco; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 28/09/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2862)” “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. DESPROVIMENTO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Havendo descontos indevidos em folha de pagamento, a instituição financeira é responsável pelos eventuais danos decorrentes da sua conduta, sendo a hipótese de dano moral presumido, ou seja, suficiente a comprovação dos descontos e a ausência de contratação para configurar o dano, já que este decorre do abalo de crédito experimentado pelo consumidor, prescindindo de prova específica. 3. Apelação desprovida. (TJPB; AC 0805242-09.2022.8.15.0141; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/12/2023)” - GRIFEI Portanto, deve a parte promovida, ser responsabilizada, pela má prestação do seu serviço. Forte nestes argumentos, e, em tendo em vista todas as circunstâncias em que ocorreu o empréstimo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com espeque no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: 1) determinar o cancelamento do contrato especificado na petição inicial; 2) condenar o demandado a pagar indenização por dano moral no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), cujo termo inicial de fluência da correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ, e, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); 3) condenar o banco promovido à repetição do indébito, naquilo que efetivamente cobrou e recebeu, quantia que decorreu de pacto indevidamente efetuado, porém, de forma simples, já que não vislumbro a violação à boa-fé objetiva a ensejar a devolução em dobro, como sempre tenho entendido nestes casos, correndo juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido. Condeno, ainda, o promovido nas custas processuais, que deverão ser calculadas sobre o valor da condenação, e, em honorários advocatícios, estes na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, isto é, quando da execução do julgado. Ateste-se a Escrivania se os honorários periciais foram integralmente depositados na conta do expert. Em caso negativo, intime-se o perito para indicar os dados bancários (se já não estiverem anexos neste caderno processual), devendo ser expedido alvará para tais fins. Transitada em julgado esta decisão, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento, para a execução do julgado. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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