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Processo nº 0800453-87.2022.8.15.1071

ID: 308884676

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800453-87.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA

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GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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ADILSON COUTINHO DA SILVA

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LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800453-87.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , - de 2379/2380 a 3955/3956, BAYEUX - PB - CEP: 58306-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO DA SILVA SOARES Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 Advogados do(a) REU: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PB26411 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, dando-os como incursos nas definições típicas do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP. Narra a exordial que, que no dia 01 de junho de 2022, por volta das 05h30, município de Lagoa de Dentro/PB, os denunciados Thiago Dias Ferreira da Silva e Antônio da Silva Soares foram presos em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico. Conforme consta dos autos, nas circunstâncias referidas, durante a realização da operação denominada “Operação Cérbero”, na ocasião em que os policiais militares cumpriam os mandados de prisão em desfavor dos investigados, localizaram no interior da residência onde estes estavam a quantia de 33 (trinta e três) papelotes de uma substância semelhante a cocaína. A forma como a substância foi encontrada, fracionada em vários papelotes indica que o objetivo era a venda do entorpecente, o que caracteriza o tráfico de drogas em seu verbo “guardar”, bem como, por estarem agindo em comunhão de ações e desígnios, caracteriza-se a associação para o tráfico. A denúncia foi recebida; os acusados foram intimados e apresentaram defesa prévia. Em audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogados os acusados.(gravação armazenada no Pje Mídias) Alegações finais apresentadas pelo Parquet requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA pugnando nos seguintes termos: ) Que seja absolvida o réu B) Não entendendo este Juízo pela absolvição que seja aplicado o § 4º do Artigo 33 11.343/06 convertendo em restritiva de direito. C) Não sendo este entendimento deste Juízo que seja em seu mínimo legal, bem como o regime atenuante genérico do artigo 65 I D) Que seja o réu absolvido o do CPP. E) Que seja concedido o réu o direito de recorrer em liberdade. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, requerendo o seguinte: “A absolvição do acusado nos termos do artigo 386 V do CPP do delito do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06 por ser a conduta de Antônio Soares atípica, uma vez que não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal, o acusado não é o autor do delito, nem participou; Na remota hipótese de condenação que fixe a pena no mínimo legal, com isso fixando o regime inicial aberto ou semiaberto de acordo com artigo 33 § 2° “b”, “c”, do CP, pois, o acusado é tecnicamente primário e a pena imposta irá ficar abaixo de 8 anos; Ainda requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do CP, ou a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 77 do CP; Que não fixe valor a título de reparação de acordo com o artigo 387, IV do CPP, pois não houve prejuízo; O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade nos termos do artigo 387 § 1° do CPP.” Eis o relato. Passo a Decidir. Da regularidade processual. De início, cumpre salientar acerca da regularidade processual. O presente feito encontra-se regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades. Inclusive, os representantes judiciais dos dois réus sequer apresentaram em suas alegações finais qualquer matéria relacionada à vícios ou nulidade. Do mérito propriamente dito. Do art. 35 da Lei nº 11.343/06: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa." Considerações sobre o crime de associação para o tráfico. Para configurar o crime de associação para o tráfico , basta que o agente se una, de forma estável e permanente, com mais uma pessoa. Em suma, exige-se um número mínimo de duas pessoas, sendo irrelevante que uma das pessoas seja inimputável. De igual forma, haverá o crime mesmo que o outro associado não seja identificado pela polícia, desde que se tenha certeza que havia, no mínimo, duas pessoas associadas. O delito se consuma a partir do momento em que ocorre a associação, estável e permanente, de duas ou mais pessoas com o objetivo de praticarem os delitos nele previstos. Não se exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Desse modo, é classificado como crime formal. Ressalto, sobre o assunto, que é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para a configuração do delito de associação para o tráfico. Nesse sentido trago o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e da autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista, em especial, a prova oral colhida contida nos autos e as conversas extraídas do aparelho celular apreendido, evidenciando que a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual, pelo contrário, representava atividade organizada, estável e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. 3. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, de sorte a confirmar-se a versão defensiva de que não há comprovação da associação estável a outros corréus para o tráfico de entorpecentes, somente poderia ser feita por meio do exame aprofundado da prova, providência inadmissível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 721.055 - SC (2022/0027183-0) Do caso em análise. No caso, verifico que o Ministério Público procedeu com a juntada na qualidade de prova emprestada, de interceptação telefônica realizada pela Autoridade Policial no Num. 62624065 no intuito de demonstrar a associação dos réus no crime do art. 35 da Lei de Drogas. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o Ministério Público trouxe aos autos prova emprestada consistente em interceptações telefônicas realizadas no bojo de outro processo cautelar de n° 0800247-73.2022.8.15.1071, e que no processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071 relacionado àquele processo cautelar os réus ora denunciados nestes processo também figuram como acusados no processo relacionado ao crime de organização criminosa e foram condenados pela prática do crime de organização criminosa, mas sem ocorrência de trânsito em julgado, pois apresentaram recurso de apelação. Em termos simples, a prova emprestada juntada nestes autos foi a mesma prova documental referente às interceptações telefônicas que evidenciaram que os réus pertenciam à organização criminosa em outro processo(processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071). Pois bem. É do conhecimento deste Juízo que, em tese, é possível o reconhecimento autônomo e independente dos crimes de organização criminosa e associação criminosa para o tráfico de drogas, tendo em vista que se tratam de tipos penais distintos, com requisitos próprios e finalidades específicas. No entanto, tal distinção exige demonstração robusta por parte da acusação, especialmente quanto à autonomia estrutural, temporal ou subjetiva das supostas associações. Ocorre que, no presente caso, o Ministério Público não logrou demonstrar no curso da instrução processual a existência de uma associação criminosa estável e específica voltada exclusivamente ao tráfico de drogas que fosse distinta da organização criminosa já reconhecida no outro feito. Ainda que, em tese, fosse possível identificar eventuais integrantes da associação criminosa que não integrassem a organização criminosa, o Ministério Público, detentor do ônus probatório, deixou de individualizar ou detalhar tais elementos, limitando-se a reproduzir, de forma genérica, trechos da interceptação telefônica oriunda do outro processo, sem apontar dados concretos e autônomos que evidenciem a subsistência de uma associação criminosa distinta. Assim, reconhecer que os réus estavam associados para o tráfico de drogas, com base exclusiva nas interceptações que instruíram outro processo, sem a devida demonstração da autonomia fático-jurídica dessa associação específica, acarretaria violação ao princípio do ne bis in idem, configurando dupla persecução penal pelo mesmo fato. Dessa forma, diante da ausência de prova suficiente e da configuração de bis in idem, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, imperiosa é a absolvição dos dois réus em relação a este delito. Do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A materialidade se encontra evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência Policial, relatório policial final(Num. 59539742-01/22) , Laudo de Exame Definitivo de Drogas(Num. 103548558). Os laudos de constatação definitivos de droga resultaram em POSITIVOS, atestando que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína.(Num. 103548558-Pág.03) Laudo de Constatação indica que as substâncias apreendidas são aquelas descritas no auto de apresentação e apreensão. A substância apreendida consiste em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19) A autoria é certa e recai sobre o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Colho da prova oral produzida em audiência o seguinte: A testemunha Anderson Alexandre, policial militar, afirma que estava realizando o cumprimento de um mandado de prisão em uma operação policial e foi iniciada a busca, e no teto da casa foram encontradas as drogas, na parte de trás da casa. Conta que os dois réus estavam nessa casa. Diz que não se recorda se foi encontrado balança de precisão. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, afirma que foi verdade que foi encontrado na residência onde estava 33(trinta e três) papelotes de cocaína, mas afirma que era para o seu uso pessoal. Conta que a droga estava em cima do telhado. Narra que usava 05(cinco) ou 06(seis) papelotes de cocaína em um dia. Diz que um papelote de cocaína custa de R$15,00 a R$20,00. Conta que tentou dispensar a droga e por isso a droga foi encontrada no telhado. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, narra que convidou o outro réu para morar na sua casa, mas que não sabia que o seu co-réu guardava tais drogas.(gravação armazenada no Pje Mídias) Em que pese a negativa de autoria dos réus sobre o crime de tráfico de drogas, verifico que a versão apresentada se encontra isolada dos demais elementos de prova. De outro lado, a narrativa trazida pelas testemunhas, policial militares, mostra-se rica em detalhes e coerente com os demais elementos de prova documental, notadamente quanto ao crime de tráfico de drogas exercido pelo réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Esclareço que os depoimentos dos policiais militares revestem-se de validade, possuindo relevante valor probante, mormente quanto coerentes com os demais elementos probatórios (TJ/PB. Apelação Criminal n.º 0003658-08.2016.815.025. Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 22/05/2018), sendo este o caso dos autos. Por tais razões, a partir do indubitável conjunto probatório destes autos, identifico que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, praticou conduta criminosa prevista num dos núcleos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, qual seja, “[...]guardar[...] trazer consigo [...] sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". As provas dos autos demonstram que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA tinha total consciência do caráter ilícito de sua conduta e das consequências dela decorrentes. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA praticou o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, quanto ao presente caso, verifico como relevante o alto poder viciante de um dos tipos de droga apreendida, qual seja, cocaína, bem como seu caráter destrutivo ao organismo humano, fato que, por força de entendimento jurisprudencial, pesa contra o acusado. Nesse sentido: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. MANTIDO. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DFT. Apelação Criminal n. º 0008064-37.2017.8.07.0000. Relator: Des. João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 05/10/2017. Data da Publicação: 10/10/2017). (Grifos nossos). Da tese de desclassificação do delito para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Apesar da tese defensiva de aplicação do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, razão não lhe assiste. Isso porque o § 2º do artigo 28 estabelece critérios para determinar se a droga se destinava ao uso próprio, levando em consideração: (i) a natureza da substância; (ii) sua quantidade; (iii) o local e as circunstâncias da apreensão; (iv) as condições sociais e pessoais do agente; e (v) sua conduta e antecedentes No presente caso, não restou demonstrado que a substância entorpecente apreendida destinava-se efetivamente ao consumo pessoal do acusado, Thiago dias Ferreira, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, sobretudo em razão da forma que a droga estava acondicionada em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19). Além disso, o local e as circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, praticou crime de tráfico de drogas, razão pela qual rejeito a tese defensiva de desclassificação para o crime de consumo pessoal. Da tese defensiva sobre a aplicação da causa de diminuição de pena. No tocante ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verifico que não merece ser aplicada ao caso. Para ter direito à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos autônomos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração à organização criminosa. No caso, apesar de o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, ser tecnicamente primário, verifico que a natureza (cocaína), a forma de acondicionamento em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19)e as circunstâncias do crime denotam de forma clara a dedicação do réu à atividade criminosa. As circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por tais razões, rejeito a tese de aplicação da causa de diminuição. Da absolvição do réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony. No presente caso, o acusado THIAGO DIAS FERREIRA confessou que a droga apreendida lhe pertencia, afirmando, ainda, que o corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, não tinha conhecimento da sua existência ou da prática delitiva. O Ministério Público, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à participação do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, na atividade criminosa de tráfico. Ressalte-se que o simples fato de ambos residirem no mesmo imóvel por um curto espaço de tempo, por si só, não autoriza a conclusão de coautoria ou participação, ausente qualquer outro elemento probatório nesse sentido. Diante disso, reconhecendo a insuficiência de provas quanto à responsabilidade penal do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, absolvo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, diante da confissão e demais elementos constantes dos autos, condeno o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, pela prática do delito descrito no art. 33,caput, da Lei 11.343/06 . O réu THIAGO DIAS FERREIRA não faz jus à confissão, nos termos da Súmula 630 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal prevista na Denúncia, para: A) CONDENAR o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, no crime do no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 387 do CPP. B) ABSOLVER o réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. Quanto à NATUREZA DA DROGA, consigno que Laudo Definitivo de Exame constatou a presença de Cocaína, substância de uso proscrito no Brasil. Em relação à QUANTIDADE DA DROGA, conforme Laudo Definitivo (Num. 59539742-Pág.19). Esclareço, neste particular, que a presente circunstância judicial foi utilizada na terceira fase da dosimetria, para afastar a incidência do tráfico privilegiado, de modo que deixo de valorar, neste momento, para evitar a ocorrência de bis in idem, conforme precedente do STJ ((AgRg no REsp n. 1.985.297/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6/4/2022). No que toca à CULPABILIDADE, vê-se que restou normal ao tipo. Em relação ANTECEDENTES, o réu é tecnicamente primário. No que tange à CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para formar a convicção deste julgador. No tocante à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente aos condenados. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa. As CIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime restam normais ao delito, com sanção já prevista no texto da Lei. A CONDUTA DA VÍTIMA, quanto ao presente caso, não pode mesmo ser aferida, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, tendo como vítima toda a sociedade e, assim, não sendo possível individualizar e valorar comportamento qualquer que estimule ou instigue à prática do ilícito penal. Na 1ª fase da dosimetria, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, FIXO COMO PENA-BASE, em relação à pena privativa de liberdade, qual seja, 5 (anos) anos de reclusão. Igualmente, fixo 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Desta feita, fixo a pena intermediária em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. Na 3ª fase da dosimetria, deixo de aplicar ao presente caso a causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, §4°, da Lei 11.343/06, diante do não cumprimento dos requisitos autorizadores para sua incidência, conforme fundamentação supra. Por outro lado, inexistem causas de aumento a serem consideradas. Por tais razões, fixo a pena definitiva em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo como REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, em que pese ser o réu tecnicamente primário, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o SEMIABERTO, a ser cumprido em Estabelecimento a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E POR SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista O MONTANTE DA PENA APLICADA, atendendo o disposto no art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão de ausência de respaldo legal para tanto. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em observância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifico que ao réu TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares nos autos nº 0800427-89.2022.8.15.1071 (APF nº 59322289). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado não é mais gravoso que as medidas cautelares anteriormente impostas, mantenho as referidas cautelares em consonância com o princípio da homogeneidade das medidas processuais, o qual veda a aplicação de medida cautelar mais severa do que aquela estabelecida na sentença condenatória. DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO RÉU ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”. Verifico que foi concedido ao réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, a liberdade provisória com aplicação de cautelares, no Num. 59323197 do APFn° 0800427-89.2022.8.15.1071, em razão da sua absolvição, revogo as medidas cautelares. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa dos réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão, se assistidos pela Defensoria Pública. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; e V) Determino a destruição das drogas, na forma do art. 72 Lei Federal nº 11.343/2006(Lei de Drogas). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800453-87.2022.8.15.1071

ID: 308884690

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800453-87.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA

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GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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ADILSON COUTINHO DA SILVA

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LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800453-87.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , - de 2379/2380 a 3955/3956, BAYEUX - PB - CEP: 58306-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO DA SILVA SOARES Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 Advogados do(a) REU: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PB26411 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, dando-os como incursos nas definições típicas do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP. Narra a exordial que, que no dia 01 de junho de 2022, por volta das 05h30, município de Lagoa de Dentro/PB, os denunciados Thiago Dias Ferreira da Silva e Antônio da Silva Soares foram presos em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico. Conforme consta dos autos, nas circunstâncias referidas, durante a realização da operação denominada “Operação Cérbero”, na ocasião em que os policiais militares cumpriam os mandados de prisão em desfavor dos investigados, localizaram no interior da residência onde estes estavam a quantia de 33 (trinta e três) papelotes de uma substância semelhante a cocaína. A forma como a substância foi encontrada, fracionada em vários papelotes indica que o objetivo era a venda do entorpecente, o que caracteriza o tráfico de drogas em seu verbo “guardar”, bem como, por estarem agindo em comunhão de ações e desígnios, caracteriza-se a associação para o tráfico. A denúncia foi recebida; os acusados foram intimados e apresentaram defesa prévia. Em audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogados os acusados.(gravação armazenada no Pje Mídias) Alegações finais apresentadas pelo Parquet requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA pugnando nos seguintes termos: ) Que seja absolvida o réu B) Não entendendo este Juízo pela absolvição que seja aplicado o § 4º do Artigo 33 11.343/06 convertendo em restritiva de direito. C) Não sendo este entendimento deste Juízo que seja em seu mínimo legal, bem como o regime atenuante genérico do artigo 65 I D) Que seja o réu absolvido o do CPP. E) Que seja concedido o réu o direito de recorrer em liberdade. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, requerendo o seguinte: “A absolvição do acusado nos termos do artigo 386 V do CPP do delito do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06 por ser a conduta de Antônio Soares atípica, uma vez que não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal, o acusado não é o autor do delito, nem participou; Na remota hipótese de condenação que fixe a pena no mínimo legal, com isso fixando o regime inicial aberto ou semiaberto de acordo com artigo 33 § 2° “b”, “c”, do CP, pois, o acusado é tecnicamente primário e a pena imposta irá ficar abaixo de 8 anos; Ainda requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do CP, ou a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 77 do CP; Que não fixe valor a título de reparação de acordo com o artigo 387, IV do CPP, pois não houve prejuízo; O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade nos termos do artigo 387 § 1° do CPP.” Eis o relato. Passo a Decidir. Da regularidade processual. De início, cumpre salientar acerca da regularidade processual. O presente feito encontra-se regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades. Inclusive, os representantes judiciais dos dois réus sequer apresentaram em suas alegações finais qualquer matéria relacionada à vícios ou nulidade. Do mérito propriamente dito. Do art. 35 da Lei nº 11.343/06: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa." Considerações sobre o crime de associação para o tráfico. Para configurar o crime de associação para o tráfico , basta que o agente se una, de forma estável e permanente, com mais uma pessoa. Em suma, exige-se um número mínimo de duas pessoas, sendo irrelevante que uma das pessoas seja inimputável. De igual forma, haverá o crime mesmo que o outro associado não seja identificado pela polícia, desde que se tenha certeza que havia, no mínimo, duas pessoas associadas. O delito se consuma a partir do momento em que ocorre a associação, estável e permanente, de duas ou mais pessoas com o objetivo de praticarem os delitos nele previstos. Não se exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Desse modo, é classificado como crime formal. Ressalto, sobre o assunto, que é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para a configuração do delito de associação para o tráfico. Nesse sentido trago o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e da autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista, em especial, a prova oral colhida contida nos autos e as conversas extraídas do aparelho celular apreendido, evidenciando que a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual, pelo contrário, representava atividade organizada, estável e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. 3. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, de sorte a confirmar-se a versão defensiva de que não há comprovação da associação estável a outros corréus para o tráfico de entorpecentes, somente poderia ser feita por meio do exame aprofundado da prova, providência inadmissível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 721.055 - SC (2022/0027183-0) Do caso em análise. No caso, verifico que o Ministério Público procedeu com a juntada na qualidade de prova emprestada, de interceptação telefônica realizada pela Autoridade Policial no Num. 62624065 no intuito de demonstrar a associação dos réus no crime do art. 35 da Lei de Drogas. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o Ministério Público trouxe aos autos prova emprestada consistente em interceptações telefônicas realizadas no bojo de outro processo cautelar de n° 0800247-73.2022.8.15.1071, e que no processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071 relacionado àquele processo cautelar os réus ora denunciados nestes processo também figuram como acusados no processo relacionado ao crime de organização criminosa e foram condenados pela prática do crime de organização criminosa, mas sem ocorrência de trânsito em julgado, pois apresentaram recurso de apelação. Em termos simples, a prova emprestada juntada nestes autos foi a mesma prova documental referente às interceptações telefônicas que evidenciaram que os réus pertenciam à organização criminosa em outro processo(processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071). Pois bem. É do conhecimento deste Juízo que, em tese, é possível o reconhecimento autônomo e independente dos crimes de organização criminosa e associação criminosa para o tráfico de drogas, tendo em vista que se tratam de tipos penais distintos, com requisitos próprios e finalidades específicas. No entanto, tal distinção exige demonstração robusta por parte da acusação, especialmente quanto à autonomia estrutural, temporal ou subjetiva das supostas associações. Ocorre que, no presente caso, o Ministério Público não logrou demonstrar no curso da instrução processual a existência de uma associação criminosa estável e específica voltada exclusivamente ao tráfico de drogas que fosse distinta da organização criminosa já reconhecida no outro feito. Ainda que, em tese, fosse possível identificar eventuais integrantes da associação criminosa que não integrassem a organização criminosa, o Ministério Público, detentor do ônus probatório, deixou de individualizar ou detalhar tais elementos, limitando-se a reproduzir, de forma genérica, trechos da interceptação telefônica oriunda do outro processo, sem apontar dados concretos e autônomos que evidenciem a subsistência de uma associação criminosa distinta. Assim, reconhecer que os réus estavam associados para o tráfico de drogas, com base exclusiva nas interceptações que instruíram outro processo, sem a devida demonstração da autonomia fático-jurídica dessa associação específica, acarretaria violação ao princípio do ne bis in idem, configurando dupla persecução penal pelo mesmo fato. Dessa forma, diante da ausência de prova suficiente e da configuração de bis in idem, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, imperiosa é a absolvição dos dois réus em relação a este delito. Do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A materialidade se encontra evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência Policial, relatório policial final(Num. 59539742-01/22) , Laudo de Exame Definitivo de Drogas(Num. 103548558). Os laudos de constatação definitivos de droga resultaram em POSITIVOS, atestando que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína.(Num. 103548558-Pág.03) Laudo de Constatação indica que as substâncias apreendidas são aquelas descritas no auto de apresentação e apreensão. A substância apreendida consiste em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19) A autoria é certa e recai sobre o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Colho da prova oral produzida em audiência o seguinte: A testemunha Anderson Alexandre, policial militar, afirma que estava realizando o cumprimento de um mandado de prisão em uma operação policial e foi iniciada a busca, e no teto da casa foram encontradas as drogas, na parte de trás da casa. Conta que os dois réus estavam nessa casa. Diz que não se recorda se foi encontrado balança de precisão. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, afirma que foi verdade que foi encontrado na residência onde estava 33(trinta e três) papelotes de cocaína, mas afirma que era para o seu uso pessoal. Conta que a droga estava em cima do telhado. Narra que usava 05(cinco) ou 06(seis) papelotes de cocaína em um dia. Diz que um papelote de cocaína custa de R$15,00 a R$20,00. Conta que tentou dispensar a droga e por isso a droga foi encontrada no telhado. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, narra que convidou o outro réu para morar na sua casa, mas que não sabia que o seu co-réu guardava tais drogas.(gravação armazenada no Pje Mídias) Em que pese a negativa de autoria dos réus sobre o crime de tráfico de drogas, verifico que a versão apresentada se encontra isolada dos demais elementos de prova. De outro lado, a narrativa trazida pelas testemunhas, policial militares, mostra-se rica em detalhes e coerente com os demais elementos de prova documental, notadamente quanto ao crime de tráfico de drogas exercido pelo réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Esclareço que os depoimentos dos policiais militares revestem-se de validade, possuindo relevante valor probante, mormente quanto coerentes com os demais elementos probatórios (TJ/PB. Apelação Criminal n.º 0003658-08.2016.815.025. Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 22/05/2018), sendo este o caso dos autos. Por tais razões, a partir do indubitável conjunto probatório destes autos, identifico que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, praticou conduta criminosa prevista num dos núcleos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, qual seja, “[...]guardar[...] trazer consigo [...] sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". As provas dos autos demonstram que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA tinha total consciência do caráter ilícito de sua conduta e das consequências dela decorrentes. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA praticou o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, quanto ao presente caso, verifico como relevante o alto poder viciante de um dos tipos de droga apreendida, qual seja, cocaína, bem como seu caráter destrutivo ao organismo humano, fato que, por força de entendimento jurisprudencial, pesa contra o acusado. Nesse sentido: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. MANTIDO. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DFT. Apelação Criminal n. º 0008064-37.2017.8.07.0000. Relator: Des. João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 05/10/2017. Data da Publicação: 10/10/2017). (Grifos nossos). Da tese de desclassificação do delito para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Apesar da tese defensiva de aplicação do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, razão não lhe assiste. Isso porque o § 2º do artigo 28 estabelece critérios para determinar se a droga se destinava ao uso próprio, levando em consideração: (i) a natureza da substância; (ii) sua quantidade; (iii) o local e as circunstâncias da apreensão; (iv) as condições sociais e pessoais do agente; e (v) sua conduta e antecedentes No presente caso, não restou demonstrado que a substância entorpecente apreendida destinava-se efetivamente ao consumo pessoal do acusado, Thiago dias Ferreira, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, sobretudo em razão da forma que a droga estava acondicionada em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19). Além disso, o local e as circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, praticou crime de tráfico de drogas, razão pela qual rejeito a tese defensiva de desclassificação para o crime de consumo pessoal. Da tese defensiva sobre a aplicação da causa de diminuição de pena. No tocante ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verifico que não merece ser aplicada ao caso. Para ter direito à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos autônomos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração à organização criminosa. No caso, apesar de o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, ser tecnicamente primário, verifico que a natureza (cocaína), a forma de acondicionamento em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19)e as circunstâncias do crime denotam de forma clara a dedicação do réu à atividade criminosa. As circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por tais razões, rejeito a tese de aplicação da causa de diminuição. Da absolvição do réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony. No presente caso, o acusado THIAGO DIAS FERREIRA confessou que a droga apreendida lhe pertencia, afirmando, ainda, que o corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, não tinha conhecimento da sua existência ou da prática delitiva. O Ministério Público, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à participação do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, na atividade criminosa de tráfico. Ressalte-se que o simples fato de ambos residirem no mesmo imóvel por um curto espaço de tempo, por si só, não autoriza a conclusão de coautoria ou participação, ausente qualquer outro elemento probatório nesse sentido. Diante disso, reconhecendo a insuficiência de provas quanto à responsabilidade penal do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, absolvo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, diante da confissão e demais elementos constantes dos autos, condeno o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, pela prática do delito descrito no art. 33,caput, da Lei 11.343/06 . O réu THIAGO DIAS FERREIRA não faz jus à confissão, nos termos da Súmula 630 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal prevista na Denúncia, para: A) CONDENAR o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, no crime do no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 387 do CPP. B) ABSOLVER o réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. Quanto à NATUREZA DA DROGA, consigno que Laudo Definitivo de Exame constatou a presença de Cocaína, substância de uso proscrito no Brasil. Em relação à QUANTIDADE DA DROGA, conforme Laudo Definitivo (Num. 59539742-Pág.19). Esclareço, neste particular, que a presente circunstância judicial foi utilizada na terceira fase da dosimetria, para afastar a incidência do tráfico privilegiado, de modo que deixo de valorar, neste momento, para evitar a ocorrência de bis in idem, conforme precedente do STJ ((AgRg no REsp n. 1.985.297/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6/4/2022). No que toca à CULPABILIDADE, vê-se que restou normal ao tipo. Em relação ANTECEDENTES, o réu é tecnicamente primário. No que tange à CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para formar a convicção deste julgador. No tocante à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente aos condenados. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa. As CIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime restam normais ao delito, com sanção já prevista no texto da Lei. A CONDUTA DA VÍTIMA, quanto ao presente caso, não pode mesmo ser aferida, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, tendo como vítima toda a sociedade e, assim, não sendo possível individualizar e valorar comportamento qualquer que estimule ou instigue à prática do ilícito penal. Na 1ª fase da dosimetria, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, FIXO COMO PENA-BASE, em relação à pena privativa de liberdade, qual seja, 5 (anos) anos de reclusão. Igualmente, fixo 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Desta feita, fixo a pena intermediária em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. Na 3ª fase da dosimetria, deixo de aplicar ao presente caso a causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, §4°, da Lei 11.343/06, diante do não cumprimento dos requisitos autorizadores para sua incidência, conforme fundamentação supra. Por outro lado, inexistem causas de aumento a serem consideradas. Por tais razões, fixo a pena definitiva em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo como REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, em que pese ser o réu tecnicamente primário, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o SEMIABERTO, a ser cumprido em Estabelecimento a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E POR SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista O MONTANTE DA PENA APLICADA, atendendo o disposto no art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão de ausência de respaldo legal para tanto. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em observância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifico que ao réu TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares nos autos nº 0800427-89.2022.8.15.1071 (APF nº 59322289). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado não é mais gravoso que as medidas cautelares anteriormente impostas, mantenho as referidas cautelares em consonância com o princípio da homogeneidade das medidas processuais, o qual veda a aplicação de medida cautelar mais severa do que aquela estabelecida na sentença condenatória. DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO RÉU ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”. Verifico que foi concedido ao réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, a liberdade provisória com aplicação de cautelares, no Num. 59323197 do APFn° 0800427-89.2022.8.15.1071, em razão da sua absolvição, revogo as medidas cautelares. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa dos réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão, se assistidos pela Defensoria Pública. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; e V) Determino a destruição das drogas, na forma do art. 72 Lei Federal nº 11.343/2006(Lei de Drogas). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800351-60.2025.8.15.1071

ID: 306824577

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800351-60.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800351-60.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concurso para servidor, Reserva de Vagas] AUTOR(S): Nome: GISELE DOS SANTOS Endereço: CARNAUBA, SN, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Saneamento inicial De início, é necessário fazer uma pequena correção apenas para sanear qualquer mal-entendido, porque na decisão judicial do doc. id. 123, no cabeçalho da decisão, consta como se estivesse sendo apresentada uma sentença. No entanto, o conteúdo é nitidamente de recebimento da petição inicial com indeferimento da liminar. Além disso, na parte final, a menção do juízo há uma determinação para providências compatíveis com o procedimento de maior segurança, o que não é o caso do processo, já que se trata de ação ordinária. Em que pese tais confusões, é evidente que não houve qualquer prejuízo ao processo, uma vez que o município, depois de citado, apresentou contestação refutando todos os pontos da inicial, deixando evidente ter entendido o caráter ordinário da ação. Relatório Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GISELE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB, objetivando sua nomeação para o cargo de Professor Classe A. A autora alega que se submeteu ao Concurso Público Edital nº 001/2020 para Professor Classe A, sendo classificada em 42º lugar. O concurso foi homologado em 11/02/2021 com prazo de validade de 2 anos, sem prorrogação, expirando em 11/02/2023. Afirma que foram ofertadas 20 vagas, tendo o município convocado todos os aprovados dentro das vagas em 2021 e, em fevereiro de 2022, convocou os classificados até a 31ª colocação. Sustenta que, durante o período de validade do concurso, o município manteve contratos temporários de professores, evidenciando necessidade do serviço e caracterizando preterição de seu direito. Documenta que em 29/07/2021 o município informou ao TCE possuir 57 professores contratados (20 especificamente para Professor Classe A) e em 24/08/2021 informou existência de 88 contratos (12 de professor fundamental I e 30 para reforço escolar). Em 22/07/2022, o município declarou ter efetivado contrato de 20 Professores Classe A. Alega que ao fim da validade do concurso existiam 37 cargos vagos de professor classe A (total de 201 cargos, dos quais 164 providos e 42 contratados), restando 11 candidatos para alcançar sua colocação. O Município de Jacaraú apresentou contestação alegando preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a aprovação fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, salvo se preterido na ordem de classificação. Sustenta que o concurso expirou em 11/02/2023 e que ofereceu 20 vagas para contratação imediata, tendo sido aprovada em 42º lugar quando disponibilizou apenas 3 vagas. Nega preterição e pede improcedência. É o relatório. Passo a Decidir. A controvérsia existente nos autos é averiguar: (i) se a parte autora, que foi aprovada fora do número das vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação, em razão da preterição praticada de forma arbitrária e imotivada por parte da administração; (ii) O ato de preterição, em análise destes autos, consiste em identificar a existência de contratações precárias e/ ou por excepcional interesse público de forma ilegal praticadas pela administração pública municipal para o cargo que a parte autora pretende tomar posse. Sobre o caso já foi firmada no tema 784 do STF, que teve como leading case o processo STF RE 837311 uma tese de repercussão geral que serve de parâmetro para este julgamento. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Complementando esse entendimento temos essa outra manifestação de repercussão geral do STF. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024) Assim como diversas outras jurisprudências sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Concurso público. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Desistência de candidatos nomeados. Surgimento de direito subjetivo à nomeação. Aplicação do tema 784 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo não provido. (STF; RE-AgR 1.377.944; AM; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 30/08/2022; Pág. 87)(sem grifos no original) A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. (STJ. 1ª Turma. RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017-(Info 612).(sem grifos no original) O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.(STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017).(sem grifos no original) Sempre neste mesmo sentido, tem se posicionado o TJPB. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, se demonstrada a existência de vagas ociosas e preterição imotivada e arbitrária dos candidatos através de contratações precárias. Tendo a impetrante comprovado seu direito subjetivo à nomeação, ante a existência de cargos vagos e a preterição de seu direito mediante a contratação precários, a determinação de sua nomeação é medida que se impõe. (TJ-PB 00029351920128150351 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) (...) A jurisprudência também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância - A existência de contratações precárias, no período de validade do concurso, denota a necessidade do serviço e afasta a tese de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, a ser declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública para a não nomeação do candidato. (TJ-PB 00015877720168150301 PB, Relator: DES.LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) (...) "Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados." (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). (grifo nosso). (TJ-PB 00026143420158150171 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Da preterição no tocante ao candidato requerente. Sobre a preterição que justifica a nomeação, segundo o detalhamento do tema indicado pelo STJ no julgamento abaixo, percebe-se que é necessário que esta tenha ocorrido em detrimento do requerente/interessado na nomeação. Assim, mesmo que se demonstre que houve preterição arbitrária mediante reconhecimento de que houve burla ao concurso público através de contratação injusta, essa preterição apenas terá o condão de afetar o candidato que foi preterido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação" ( RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019). 5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 63771 MG 2020/0147414-0, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Conforme relatado em decisão anterior, a autora comprovou documentalmente ter sido aprovada em 42º lugar no concurso público Edital nº 001/2020 para Professor Classe A, homologado em 11/02/2021 com validade de 2 anos (expirado em 11/02/2023). Demonstrou que o município convocou candidatos até a 31ª colocação, restando 11 candidatos para alcançar sua posição, e que durante todo o período de validade manteve contratos temporários de professores, evidenciando necessidade do serviço e existência de vagas. A decisão liminar foi indeferida considerando que, embora a autora tivesse apresentado circunstâncias indicativas de preterição com documentos probatórios, seria necessário aguardar a manifestação do réu para verificar se traria argumentos e provas capazes de refutar as alegações e documentos iniciais. A contestação apresentada pelo Município de Jacaraú, todavia, revelou-se absolutamente insuficiente para tal desiderato. O réu limitou-se a argumentos genéricos sobre a impossibilidade de nomeações após o prazo de validade do concurso, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa sobre a omissão em promover as nomeações ainda durante a validade do certame. Mais grave ainda, deixou de trazer informações objetivas sobre as circunstâncias que envolveram as contratações temporárias realizadas excepcionalmente durante a vigência do concurso, quando demonstradamente existiam vagas, necessidade do serviço e capacidade financeira do município para as nomeações. A defesa municipal defendeu abstratamente a legalidade e possibilidade de contratação excepcional, sem esclarecer minimamente - o que constituía seu ônus natural - as circunstâncias específicas que autorizaram tais contratações, nem mesmo a quantidade exata de professores contratados para refutar concretamente as alegações da inicial. Principalmente, deixou de justificar o ponto nevrálgico da controvérsia: por que não foram feitas as nomeações dos concursados aprovados em lugar das contratações precárias durante o período de validade do concurso. Os documentos acostados aos autos pela própria autora, não impugnados especificamente pelo réu, comprovam que: a) O município informou ao TCE em 29/07/2021 possuir 57 professores contratados, sendo 20 especificamente para a função de Professor Classe A; b) Em 24/08/2021, através do ofício 082/2021, informou a existência de 88 contratos, dos quais 12 de professor do fundamental I e 30 professores para reforço escolar; c) Em 22/07/2022, via ofício 039/2022/SEAD/PMJ, o município reconheceu ter efetivado contrato de 20 professores classe A; d) Ao fim da validade do concurso existiam 37 cargos vagos de professor classe A. Tais elementos demonstram inequivocamente que durante toda a validade do concurso havia necessidade de professores (tanto que foram contratados temporariamente), existiam vagas disponíveis e o município possuía capacidade financeira para as contratações (realizadas precariamente). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados fica reduzida ao patamar zero quando ocorrer preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. No caso em análise, restou cabalmente demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da autora, caracterizada pela sistemática contratação de professores temporários durante todo o período de validade do concurso, quando deveria ter sido observada a ordem de classificação para preenchimento das necessidades do serviço público. A mera alegação de discricionariedade administrativa não pode servir de escudo para práticas que contrariam frontalmente os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, bem como o próprio princípio constitucional do concurso público. A documentação dos autos aliada à falta de cumprimento do ônus processual por parte do Município confirma todas as alegações da parte autora. Nos autos, comprovada a existência de um quadro de vagas maior do que o quadro de aprovados inicialmente, assim como comprovada a existência de de servidores contratados sob a justificativa de excepcional interesse público ao final do concurso, percebe-se: - a existência de cargo vago para o concurso então vigente, - a necessidade para o serviço público - e a existência de condição financeira para o município arcar com tais contratações. Portanto, se o município efetuou uma contratação excepcional em lugar de nomear os concursados, fica demonstrada a intenção e a ação de preterição daqueles concursados em desfavor de uma contratação precária e não razoável. O município teria plena condição de demonstrar que isso não ocorreu, justificando as contratações e trazendo esclarecimentos sobre a efetiva necessidade, no sentido de explicar porque não houve a nomeação. Apesar desse ônus ter sido imposto ao município de forma fundamentada e apesar de ser uma informação completamente acessível ao município, este optou por silenciar ao chamado do juízo, ocultando tais informações numa demonstração de que existia, assim, a intenção de não nomear para dar preferência a contratações precárias, o que é evidente preterição. De modo que o não preenchimento das vagas pelos concursados aprovados e em lista de espera, faz surgir o direito à nomeação do autor que deveria ser convocado pela administração pública a fim de completar o número de vagas para o cargo. Considerando a prova documental trazida aos autos pela parte autora, assim como considerando a omissão do município em cumprir seu ônus probatório estabelecido pelo juízo no saneamento, tenho como demonstrado que ao tempo do final da validade do concurso existia a quantidade de cargos vagos para autorizar a nomeação de concursados até atingir a posição da autora na fila de espera e que esses cargos estavam ocupados por contratações precárias em evidente preterição em desfavor da autora. Naquele momento existia a vaga disponível e existia a necessidade do preenchimento da vaga, tendo ficado demonstrada pela ação do município em contratar por excepcional interesse público alguém para cumprir a função que era objeto do concurso. Reconheço, portanto, que houve a preterição mencionada na jurisprudência já citada e naquele momento surgiu para o município a obrigação de nomear a autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido liminar para determinar que a parte promovida, MUNICÍPIO DE JACARAÚ, realize a convocação da parte promovente, GISELE DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, para tomar posse no cargo que foi aprovada, ficando a autora obrigada a cumprir todas as exigências previstas para a posse e exercício do cargo nos termos da lei e do edital do concurso público. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, não faz sentido a permanência de servidores precários em detrimento de concursados, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 15 dias, dê cumprimento ao presente julgamento. - Condeno o promovido ao pagamento de honorários que arbitro em 2 salários mínimos. Sem custas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800665-74.2023.8.15.1071

ID: 310145552

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800665-74.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800665-74.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR(S): Nome: ANTONIA FLORENCIO DOS SANTOS Endereço: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331 RÉU(S): Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, Sala 404-A, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação de contribuição que a parte autora alega não ter anuído. A parte autora nega ter firmado com a Instituição específico contrato, detalhado na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte promovida está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o promovido contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo os argumentos da inicial. É o relato. É o relato. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Em que pese a razoabilidade quando se pretende que a parte autora, em se tratando de relação contratual, procure diretamente a parte promovida verificar a legalidade dos descontos e, se for o caso, solicitar o interrupção do contrato ou estorno dos descontos, no caso concreto, mesmo que a parte promovida concorde com suspensão ou estorno dos descontos, restaria controvertido o pedido de devolução em dobro e de indenização, o que é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do negócio descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Verifico que as provas constantes nos autos corroboram a narrativa da parte autora de que os descontos efetuados em sua conta foram realizados sem sua autorização ou contratação prévia. Ressalto que, em situações como esta, a ausência de prova por parte de quem detinha o ônus não pode ser interpretada de forma diversa, sob pena de se comprometer a própria lógica processual e a equidade da decisão. Nos termos da prova dos autos, é incontroverso que a parte promovida foi beneficiária dos valores descontados da conta corrente da parte autora. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade dessas operações. No caso, é possível verificar que o valor descontado em desfavor do autor foi, de fato, direcionado à parte promovida para o pagamento de suposto contrato que a promovida não provou ter firmado com a parte autora. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação da parte promovida, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto em desfavor do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Não foi juntado aos autos qualquer contrato válido que comprove a existência de relação jurídica entre a parte autora e a promovida, ou mesmo qualquer evidência de que o autor tenha consentido com a contratação. Além disso, a ré não trouxe qualquer documento que demonstrasse autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos. Esse é um evidente ônus processual da parte promovida, na condição de prestadora do serviço. No presente caso, a parte promovida não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato que autorizasse os descontos. Uma situação como essa caberia a parte promovida provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, podendo incluir registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Não é admissível uma narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o serviço contratado. Não faz sentido uma defesa onde se alegue que “permite” que seja feito um cancelamento daquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que se faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte de instituições, com garantia de impunidade. Ou seja, a parte promovida poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. A narrativa do Promovido de que não foi o responsável pelos descontos na conta do autor entra em contradição com a própria alegação de que cancelou o contrato de prestação de serviço. Ora, se o contrato estava em seus cadastros, é porque houve uma ação do Promovido de cadastrar tal situação. E não só isso, considerando o fato de que o Promovido foi beneficiado com os valores, é possível reconhecer como verdadeira a alegação de que houve uma atitude fraudulenta do Promovido para com o autor, que provocou os descontos na conta deste. Falhando a parte promovida em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor, evidenciando-se a prática abusiva perpetrada pela ré. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que têm sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que, mesmo quando confrontados, os demandados insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que, se não tivesse recorrido ao Judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor permaneceria no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto de qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que, se algum deles reclamar ao Judiciário, na pior das hipóteses devolveria o pequeno valor obtido e levaria "uma tapinha na mão". Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. Consequentemente, o entendimento deste juízo é que o combate às causas predatórias não pode ser feito com a banalização da condenação, e sim com a verificação do caso concreto abusivo e com a aplicação da condenação por má-fé quando se comprovar que houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Finalmente, é necessário apontar que não há indício de causa predatória, uma vez que não existem outras ações do autor contra o demandado que sugiram o fracionamento do pedido, assim como a presente ação não está se valendo da revelia do demandado. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças de tarifas objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800665-74.2023.8.15.1071

ID: 310145554

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800665-74.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Sentença

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800665-74.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR(S): Nome: ANTONIA FLORENCIO DOS SANTOS Endereço: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331 RÉU(S): Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, Sala 404-A, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação de contribuição que a parte autora alega não ter anuído. A parte autora nega ter firmado com a Instituição específico contrato, detalhado na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte promovida está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o promovido contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo os argumentos da inicial. É o relato. É o relato. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Em que pese a razoabilidade quando se pretende que a parte autora, em se tratando de relação contratual, procure diretamente a parte promovida verificar a legalidade dos descontos e, se for o caso, solicitar o interrupção do contrato ou estorno dos descontos, no caso concreto, mesmo que a parte promovida concorde com suspensão ou estorno dos descontos, restaria controvertido o pedido de devolução em dobro e de indenização, o que é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do negócio descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Verifico que as provas constantes nos autos corroboram a narrativa da parte autora de que os descontos efetuados em sua conta foram realizados sem sua autorização ou contratação prévia. Ressalto que, em situações como esta, a ausência de prova por parte de quem detinha o ônus não pode ser interpretada de forma diversa, sob pena de se comprometer a própria lógica processual e a equidade da decisão. Nos termos da prova dos autos, é incontroverso que a parte promovida foi beneficiária dos valores descontados da conta corrente da parte autora. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade dessas operações. No caso, é possível verificar que o valor descontado em desfavor do autor foi, de fato, direcionado à parte promovida para o pagamento de suposto contrato que a promovida não provou ter firmado com a parte autora. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação da parte promovida, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto em desfavor do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Não foi juntado aos autos qualquer contrato válido que comprove a existência de relação jurídica entre a parte autora e a promovida, ou mesmo qualquer evidência de que o autor tenha consentido com a contratação. Além disso, a ré não trouxe qualquer documento que demonstrasse autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos. Esse é um evidente ônus processual da parte promovida, na condição de prestadora do serviço. No presente caso, a parte promovida não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato que autorizasse os descontos. Uma situação como essa caberia a parte promovida provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, podendo incluir registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Não é admissível uma narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o serviço contratado. Não faz sentido uma defesa onde se alegue que “permite” que seja feito um cancelamento daquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que se faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte de instituições, com garantia de impunidade. Ou seja, a parte promovida poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. A narrativa do Promovido de que não foi o responsável pelos descontos na conta do autor entra em contradição com a própria alegação de que cancelou o contrato de prestação de serviço. Ora, se o contrato estava em seus cadastros, é porque houve uma ação do Promovido de cadastrar tal situação. E não só isso, considerando o fato de que o Promovido foi beneficiado com os valores, é possível reconhecer como verdadeira a alegação de que houve uma atitude fraudulenta do Promovido para com o autor, que provocou os descontos na conta deste. Falhando a parte promovida em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor, evidenciando-se a prática abusiva perpetrada pela ré. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que têm sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que, mesmo quando confrontados, os demandados insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que, se não tivesse recorrido ao Judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor permaneceria no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto de qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que, se algum deles reclamar ao Judiciário, na pior das hipóteses devolveria o pequeno valor obtido e levaria "uma tapinha na mão". Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. Consequentemente, o entendimento deste juízo é que o combate às causas predatórias não pode ser feito com a banalização da condenação, e sim com a verificação do caso concreto abusivo e com a aplicação da condenação por má-fé quando se comprovar que houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Finalmente, é necessário apontar que não há indício de causa predatória, uma vez que não existem outras ações do autor contra o demandado que sugiram o fracionamento do pedido, assim como a presente ação não está se valendo da revelia do demandado. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças de tarifas objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800961-62.2024.8.15.1071

ID: 298793056

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800961-62.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LUIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800961-62.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO LUIS Endereço: Sítio Estacada, área rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A._**, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos das tarifas descritas na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o breve relatório. Decido. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do pacote de tarifas descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais e que o valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. Esta obrigação se aplica às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança (art. 6º, §3º). Além disso, é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, desde que observada a padronização dos serviços prioritários e a limitação de preço do art. 6º, §1º (art. 7º). Evidentemente, dada a circunstância, a adesão a um pacote de tarifas pode ser vantajosa ao cliente, mas especificamente àquele cliente que utiliza diversas operações. Em contrapartida, um cliente que faz poucas operações bancárias, restrito inclusive às operações essenciais, tipo o cliente que recebe sua aposentadoria e saca logo de imediato todo aquele valor sem mais utilizar o banco, para esse cliente não é vantajosa a adoção do pacote de tarifas, já que, para simplesmente receber sua remuneração e sacar de imediato, não teria qualquer custo a manutenção de tal conta corrente. Numa situação como essa, o banco estaria lucrando ao receber o valor do pacote de tarifas. A realidade é que compete ao consumidor analisar, a cada caso, quando lhe será vantajosa a adesão ao pacote oferecido pelo banco. O que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema de pacote de serviços e passe a cobrar por tais serviços, por tal pacote, tudo isso sem a anuência do consumidor. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor está incluída naquele pacote de tarifas e fazer referências aos supostos benefícios que ele poderia usufruir de tal pacote. O banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o pacote de serviços, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tais descontos. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato do pacote de tarifas que autorizasse os descontos. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o pacote de tarifas. A contratação do pacote de tarifas pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. Não é admissível a narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o pacote de tarifas. Não faz sentido que o Banco se defenda alegando que “permite” que se cancele aquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra mais de uma empresa pertencentes ao mesmo grupo econômico, caracterizando inequívoca prática de litigância predatória por meio do fracionamento abusivo de demandas conexas que poderiam ter sido reunidas em um único processo judicial. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0800963-32.2024.8.15.1071 0800962-47.2024.8.15.1071 0800961-62.2024.8.15.1071 0800914-88.2024.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800961-62.2024.8.15.1071

ID: 298793065

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800961-62.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800961-62.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO LUIS Endereço: Sítio Estacada, área rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A._**, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos das tarifas descritas na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. É o breve relatório. Decido. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do pacote de tarifas descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais e que o valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. Esta obrigação se aplica às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança (art. 6º, §3º). Além disso, é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, desde que observada a padronização dos serviços prioritários e a limitação de preço do art. 6º, §1º (art. 7º). Evidentemente, dada a circunstância, a adesão a um pacote de tarifas pode ser vantajosa ao cliente, mas especificamente àquele cliente que utiliza diversas operações. Em contrapartida, um cliente que faz poucas operações bancárias, restrito inclusive às operações essenciais, tipo o cliente que recebe sua aposentadoria e saca logo de imediato todo aquele valor sem mais utilizar o banco, para esse cliente não é vantajosa a adoção do pacote de tarifas, já que, para simplesmente receber sua remuneração e sacar de imediato, não teria qualquer custo a manutenção de tal conta corrente. Numa situação como essa, o banco estaria lucrando ao receber o valor do pacote de tarifas. A realidade é que compete ao consumidor analisar, a cada caso, quando lhe será vantajosa a adesão ao pacote oferecido pelo banco. O que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema de pacote de serviços e passe a cobrar por tais serviços, por tal pacote, tudo isso sem a anuência do consumidor. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor está incluída naquele pacote de tarifas e fazer referências aos supostos benefícios que ele poderia usufruir de tal pacote. O banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o pacote de serviços, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tais descontos. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato do pacote de tarifas que autorizasse os descontos. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o pacote de tarifas. A contratação do pacote de tarifas pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. Não é admissível a narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o pacote de tarifas. Não faz sentido que o Banco se defenda alegando que “permite” que se cancele aquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra mais de uma empresa pertencentes ao mesmo grupo econômico, caracterizando inequívoca prática de litigância predatória por meio do fracionamento abusivo de demandas conexas que poderiam ter sido reunidas em um único processo judicial. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0800963-32.2024.8.15.1071 0800962-47.2024.8.15.1071 0800961-62.2024.8.15.1071 0800914-88.2024.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0805507-52.2025.8.15.2001

ID: 298784851

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805507-52.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIBERIO DE CARVALHO TROCOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIBERIO DE CARVALHO TROCOLI

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805507-52.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805507-52.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. PANE TOTAL EM VIA PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO VÍCIO APÓS O REPARO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - Integram a cadeia de fornecimento, para fins de responsabilidade objetiva solidária, tanto a fabricante quanto a revendedora de produto defeituoso. - O prazo prescricional para reparação de danos por vício de produto em relação de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, contado do conhecimento do defeito e da sua autoria. - O prazo decadencial de 90 dias para vício oculto em produto durável inicia-se apenas a partir da efetiva constatação do defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC. - A pane mecânica grave em bem essencial, ocorrida durante viagem, com privação prolongada de uso, configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TIBÉRIO DE CARVALHO TROCOLI, em face de YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA e J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS), requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. A parte autora alega que adquiriu, em 03/05/2019, uma Scooter NMAX 160cc, zero quilômetro, na concessionária Jampa Motos, revendedora autorizada da Yamaha, no valor de R$ 13.199,98 (treze mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com garantia de quatro anos e revisões a preço fixo. Narra que todas as revisões foram realizadas regularmente, conforme comprovado no manual da motocicleta. Relata que, em 29/07/2022, deixou o veículo para revisão e que a liberação ocorreu apenas em 20/08/2022, após a substituição do radiador. Posteriormente, em 23/12/2022, durante viagem, a Scooter apresentou pane e "apagou" em rodovia, obrigando-o a empurrar o veículo até conseguir acionar o seguro. Após o reboque, o problema foi diagnosticado como defeito na bomba de combustível, cuja substituição demorou mais de 50 dias. Informa que, em pesquisa no site "Reclame Aqui", constatou a existência de diversas reclamações similares, indicando vício de fabricação conhecido pelas promovidas. Sustenta que o veículo apresenta vício oculto e que as promovidas são solidariamente responsáveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que ficou privado do uso do veículo e teve gastos com transporte alternativo, além da frustração das legítimas expectativas quanto ao produto adquirido, configurando danos materiais e morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, postula: (i) a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.918,00 (vinte e um mil novecentos e dezoito reais), correspondente ao valor de uma nova Scooter modelo 2025; (ii) a devolução da quantia paga pelo veículo, devidamente corrigida; (iii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça ao ID 107303928. Devidamente citada, a empresa J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS) apresentou contestação ao ID 108191991, arguindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição e decadência do direito do autor, porquanto o vício apontado pelo promovente, relacionado a defeito na bomba de combustível, teria sido constatado e reparado ainda em janeiro de 2023, enquanto a ação somente foi ajuizada em março de 2024, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto para reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, defende que não houve qualquer falha na prestação de serviços que possa ensejar a condenação em danos morais ou materiais. Afirma que o veículo foi devidamente entregue ao autor em perfeito estado de funcionamento e que, ao ser posteriormente levado para conserto, foi prontamente atendido e reparado pela concessionária. Assevera que a situação narrada na inicial não caracteriza fato gerador de indenização, pois não se configuraram danos efetivos ou violação a direito da personalidade. Contesta, ainda, o pedido de substituição do bem, argumentando que a legislação consumerista não autoriza a troca do produto nas hipóteses em que o vício foi sanado, como no caso em tela. Requer, ainda, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de alteração da verdade dos fatos e tentativa de enriquecimento indevido. Impugnação à contestação ao ID 108693133. Devidamente citada, a empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA apresenta contestação ao ID 108710580, alegando preliminarmente, a decadência do direito do autor, sob o argumento de que o defeito alegado no veículo foi constatado em janeiro de 2023, sendo que a ação somente foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, após ultrapassado o prazo de 90 dias para a reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, afirma que a motocicleta adquirida pelo autor, modelo NMAX 160cc, foi devidamente entregue em perfeito estado de funcionamento, com revisão de entrega realizada conforme as normas da fabricante. Assevera que todas as manutenções e reparos realizados decorreram de atendimento regular em garantia ou em cortesia, sem qualquer custo para o consumidor, e dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que o autor deixou de realizar as revisões periódicas obrigatórias a partir de dezembro de 2022, o que implica na extinção da garantia, conforme expressamente previsto no manual do proprietário entregue no ato da compra. Salienta que o veículo se encontrava em campanha de substituição de tanque de combustível, cujo reparo foi realizado de forma gratuita, sem qualquer evidência de mau funcionamento que comprometesse seu uso. Impugnação à contestação ao ID 108755627. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, a parte autora e a demandada J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA informam o desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA. Em sede de Contestação o promovido, J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, requereu gratuidade de justiça. Apesar da intimação para comprovar a hipossuficiência alegada, o promovido deixou escoar o prazo sem manifestar-se. Sendo assim, não havendo prova robusta da miserabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA Inegável que a relação entre as partes é de consumo, nascendo, daí, a proteção garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação faz eclodir uma série de direitos e deveres entre as partes. Nos termos do art. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos danos advindos ao consumidor todos os que concorrem para a consecução do negócio. Ressalta-se ainda que a fabricante e a empresa que realizou a venda da motocicleta adquirida pelo autor são responsáveis objetivamente e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados ao consumidor. Ademais, no caso em questão, resta configurada a presença de cadeia de consumo, fazendo com que, todos os integrantes sejam responsabilizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1325013/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Em face do exposto, não acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida na inicial decorre de responsabilidade civil por vício do produto e falha na prestação do serviço de assistência, sendo amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado, nesses casos aplica-se, via de regra, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A ciência inequívoca da extensão do dano e da responsabilidade das promovidas somente se consolidou após a tentativa frustrada de reparo, que se estendeu até fevereiro de 2023, quando o veículo foi finalmente liberado. A ação foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição. Registre-se que o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) não se aplica quando se está diante de relação de consumo e vício de produto, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a contagem prescricional deve seguir o art. 27 do CDC, sendo patente a tempestividade da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. DECADÊNCIA A alegação de decadência não merece acolhimento. Nos termos do art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios em produtos duráveis não se aplica automaticamente aos vícios ocultos, iniciando-se o prazo apenas a partir da sua constatação pelo consumidor: v Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu veículo novo com garantia de quatro anos e realizou todas as revisões regularmente. O defeito, falha grave na bomba de combustível que causou pane total na rodovia, somente se manifestou em 23/12/2022 e, mesmo após tentativa de conserto, o autor teria suportado quase 90 dias de inatividade do veículo, o que indica a persistência do vício. Diante disso, o prazo de 90 dias só poderia ser computado a partir da conclusão do último reparo, que se deu em fevereiro de 2023. Ademais, há fortes indícios de vício reiterado e de falha contínua na prestação do serviço, o que impede o reconhecimento da decadência no presente momento. Trata-se, portanto, de situação que exige instrução probatória para apuração da real extensão dos vícios e da data de sua efetiva constatação. Nessas condições, não há como reconhecer a decadência do direito do autor. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. MÉRITO Trata-se de demanda em relação de consumo, entre o consumidor, pessoa física e pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo, pois patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, razão pela qual passo a aplicar o CDC na presente análise. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Apesar disso, oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor adquiriu motocicleta zero quilômetro com garantia de quatro anos, tendo cumprido todas as revisões previstas no manual do fabricante, o que revela a boa-fé contratual por parte do consumidor. Também é incontroverso que o veículo apresentou pane total em via pública durante a vigência da garantia contratual, sendo o defeito diagnosticado como problema na bomba de combustível, componente essencial para o funcionamento do veículo. O autor requer a restituição integral da quantia paga pela motocicleta Yamaha NMAX 160cc, adquirida em 03/05/2019, sob a alegação de que o veículo apresentou vício oculto grave durante a vigência da garantia contratual, que comprometeu sua funcionalidade e frustrou completamente sua legítima expectativa em relação ao produto. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, quando não for sanado o vício no prazo máximo de trinta dias: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, a aplicação dessas alternativas está condicionada à persistência do vício ou à impossibilidade de reparo adequado no prazo legal. É preciso verificar, portanto, se o vício foi sanado e se o bem permaneceu impróprio para o uso a que se destina. No caso dos autos, é incontroverso que o defeito, falha na bomba de combustível, foi reparado e que o veículo foi devolvido ao autor no início de 2023, ainda dentro da vigência da garantia. Não há nos autos qualquer prova de que o defeito tenha persistido após o reparo ou que o bem tenha se tornado inservível, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com restituição integral do preço. Importante observar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia aos promovidos o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, comprovar que o defeito foi sanado de forma adequada e dentro do prazo legal, ou que o veículo estava apto ao uso e que os serviços prestados foram suficientes. Contudo, os promovidos não se desincumbiram desse ônus de forma satisfatória. Embora tenham alegado que o reparo foi realizado com presteza e que o defeito não comprometeu o uso do bem, deixaram de apresentar prova técnica conclusiva ou avaliação mecânica que contradissesse os relatos do autor. Ainda assim, mesmo diante dessa inércia probatória, verifica-se que o autor continuou na posse e uso do bem, não tendo requerido judicialmente a substituição do produto ou o seu desfazimento. A ausência de devolução da motocicleta, somada à sua utilização após o reparo, revela que o consumidor optou pela manutenção da relação contratual, o que descaracteriza o pedido de resolução contratual e restituição do valor integral. Por fim, cumpre registrar que o reconhecimento do direito à restituição da quantia paga exige que o vício torne o bem inapto para o uso ou que não tenha sido sanado no prazo legal, situações que não foram inequivocamente demonstradas. Ausente prova cabal da ineficácia do reparo ou da perda total da utilidade do bem, o pedido de devolução integral do preço se mostra incompatível com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Dessa forma, por ausência de prova do vício persistente, da inservibilidade do produto e da devolução do bem à fornecedora, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de restituição da quantia paga pelo veículo. DANOS MORAIS Requer o autor a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalos vivenciados após a pane ocorrida na motocicleta Yamaha NMAX 160cc, a qual apresentou vício oculto relevante durante a vigência da garantia contratual, gerando longa inatividade do bem e frustrando sua legítima expectativa quanto à qualidade do produto adquirido. Conforme se extrai dos autos, o autor adquiriu o veículo zero quilômetro, com garantia de quatro anos, tendo observado rigorosamente o cronograma de revisões recomendadas pelo fabricante. Em 23/12/2022, quando retornava de viagem, a motocicleta simplesmente “apagou” em plena rodovia, sem apresentar qualquer sinal de funcionamento, obrigando o autor a empurrá-la até conseguir sinal telefônico para acionar o seguro, expondo-se a risco pessoal e físico, já que se encontrava em via de rolamento simples, com tráfego intenso e ausência de acostamento. Após esse episódio, o bem permaneceu na assistência por período superior a 50 dias, sem previsão clara de liberação, impossibilitando o uso regular do produto e obrigando o autor a buscar meios alternativos de transporte, além de conviver com a frustração da expectativa legítima de funcionalidade de um bem essencial à sua mobilidade cotidiana. Esses elementos transcendem os meros dissabores da vida moderna e configuram verdadeiro abalo moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o descumprimento contratual, quando atrelado a vício grave em bem essencial e à demora injustificada na solução do problema, acarreta violação aos direitos da personalidade, apta a justificar a compensação por dano moral: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR . TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA . DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08263409620238230010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 30/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024). Outrossim, a responsabilidade das promovidas é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito no produto e do nexo com os prejuízos experimentados pelo consumidor, sem necessidade de comprovação de culpa. Importante destacar que o dano moral, nessa hipótese, decorre do abalo à dignidade do consumidor, da angústia gerada pela falha no bem, da privação de uso prolongada e do risco pessoal vivenciado em razão da pane ocorrida em rodovia. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a lesão a direito da personalidade, independentemente da existência de prejuízo econômico direto. No que tange ao valor da indenização, sua fixação deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a extensão da lesão, a repercussão na esfera pessoal do autor, bem como o caráter pedagógico da medida frente às promovidas, que integram a cadeia de fornecimento de produtos de grande circulação no mercado nacional. Diante desses parâmetros, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, atendendo simultaneamente aos aspectos compensatório e punitivo da indenização, conforme os princípios consagrados no art. 944 do Código Civil. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELO PROMOVIDO Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente sua verdade, com o objetivo de obter vantagem no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Noutro norte, percebe-se que deve ser oportunizada ao promovente a possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, na medida em que estaria excluindo da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. Ou seja, deve-se assegurar à parte o direito de ajuizar ação, desde que preencha os requisitos legais, para que o ente estatal aplique o ordenamento jurídico no caso concreto. Desse modo tem entendido a jurisprudência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. - Preliminar contrarrecursal. Ocorrência de inovação recursal, pois os argumentos tecidos em sede de contestação não fazem menção ao valor do capital segurado, de modo que acolhida a alegação realizada pela parte autora em contrarrazões de recurso. Presença de inovação recursal no que toca ao valor do capital segurado. - Mérito. O cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado se há comprovação de que a parte segurada foi notificada previamente à rescisão contratual. No caso em comento, não houve notificação prévia, mas notificação do cancelamento, de modo que irregular a conduta contratual da ré. - Litigância de má-fé. A parte autora pleiteia a aplicação da penalidade. Destaco que a caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC não é objetiva, porquanto, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. Afora isso, a parte pode não vir a ser punida por litigância de má-fé pelo simples fato de lançar mão do seu direito de ação, que é constitucionalmente assegurado pelo artigo art. 5º, XXXV da CF, sob pena de se estar chancelando um tolhimento de um direito fundamental. Penalidade não aplicada. - Correção Monetária: O IGP-M vem sendo largamente utilizado em Juízo para atualização monetária de débitos, no entanto, nos últimos meses, há grande disparidade com relação a todos os demais indicadores utilizados em nossa economia, o que justifica, portanto, a alteração do índice para cálculos judiciais, lembrando que a correção monetária é simples atualização da moeda. - O IPCA foi eleito como índice oficial, substituindo o IGP-M nos cálculos judiciais quando inexistente fixação de outro índice para fins de aplicação monetária, conforme atual redação do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, modificado pelo Provimento nº 014/2022 da CGJ. - Recurso provido apenas para determinar a aplicação do IPCA como fator de correção monetária incidente sobre a condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50213033220198210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-10-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE FATURAMENTO E E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. (CPC, art. 700, I) - O contrato de prestação de serviços, acompanhado de demonstrativo do débito, que demonstra a relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. (STJ, AgInt no AgRg. no REsp n. 1.104.239/MG) - Comprovada a prestação dos serviços e a existência da dívida cobrada na ação monitória, incumbe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (CPC, art. 373, II) Ausente essa prova, o pedido monitório é procedente. - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011712-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) In casu, não se verifica conduta dolosa no intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir ao juízo uma perspectiva maculada no que se refere às circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a parte promovente fez alegações e trouxe aos autos elementos probatórios que corroborassem com sua tese, desconfigurando o ato de má-fé processual. Sendo assim, no caso vertente, inexistindo prova de inequívoco comportamento doloso que caracterize a má-fé do autor, não se identifica a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual se nega o acolhimento da pretensão formulada pelo promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça em favor de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno, com base no princípio da causalidade, os promovidos em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0805507-52.2025.8.15.2001

ID: 298784856

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805507-52.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI FERNANDES

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EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR

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TIBERIO DE CARVALHO TROCOLI

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805507-52.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805507-52.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. PANE TOTAL EM VIA PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO VÍCIO APÓS O REPARO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - Integram a cadeia de fornecimento, para fins de responsabilidade objetiva solidária, tanto a fabricante quanto a revendedora de produto defeituoso. - O prazo prescricional para reparação de danos por vício de produto em relação de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, contado do conhecimento do defeito e da sua autoria. - O prazo decadencial de 90 dias para vício oculto em produto durável inicia-se apenas a partir da efetiva constatação do defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC. - A pane mecânica grave em bem essencial, ocorrida durante viagem, com privação prolongada de uso, configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TIBÉRIO DE CARVALHO TROCOLI, em face de YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA e J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS), requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. A parte autora alega que adquiriu, em 03/05/2019, uma Scooter NMAX 160cc, zero quilômetro, na concessionária Jampa Motos, revendedora autorizada da Yamaha, no valor de R$ 13.199,98 (treze mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com garantia de quatro anos e revisões a preço fixo. Narra que todas as revisões foram realizadas regularmente, conforme comprovado no manual da motocicleta. Relata que, em 29/07/2022, deixou o veículo para revisão e que a liberação ocorreu apenas em 20/08/2022, após a substituição do radiador. Posteriormente, em 23/12/2022, durante viagem, a Scooter apresentou pane e "apagou" em rodovia, obrigando-o a empurrar o veículo até conseguir acionar o seguro. Após o reboque, o problema foi diagnosticado como defeito na bomba de combustível, cuja substituição demorou mais de 50 dias. Informa que, em pesquisa no site "Reclame Aqui", constatou a existência de diversas reclamações similares, indicando vício de fabricação conhecido pelas promovidas. Sustenta que o veículo apresenta vício oculto e que as promovidas são solidariamente responsáveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que ficou privado do uso do veículo e teve gastos com transporte alternativo, além da frustração das legítimas expectativas quanto ao produto adquirido, configurando danos materiais e morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, postula: (i) a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.918,00 (vinte e um mil novecentos e dezoito reais), correspondente ao valor de uma nova Scooter modelo 2025; (ii) a devolução da quantia paga pelo veículo, devidamente corrigida; (iii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça ao ID 107303928. Devidamente citada, a empresa J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS) apresentou contestação ao ID 108191991, arguindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição e decadência do direito do autor, porquanto o vício apontado pelo promovente, relacionado a defeito na bomba de combustível, teria sido constatado e reparado ainda em janeiro de 2023, enquanto a ação somente foi ajuizada em março de 2024, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto para reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, defende que não houve qualquer falha na prestação de serviços que possa ensejar a condenação em danos morais ou materiais. Afirma que o veículo foi devidamente entregue ao autor em perfeito estado de funcionamento e que, ao ser posteriormente levado para conserto, foi prontamente atendido e reparado pela concessionária. Assevera que a situação narrada na inicial não caracteriza fato gerador de indenização, pois não se configuraram danos efetivos ou violação a direito da personalidade. Contesta, ainda, o pedido de substituição do bem, argumentando que a legislação consumerista não autoriza a troca do produto nas hipóteses em que o vício foi sanado, como no caso em tela. Requer, ainda, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de alteração da verdade dos fatos e tentativa de enriquecimento indevido. Impugnação à contestação ao ID 108693133. Devidamente citada, a empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA apresenta contestação ao ID 108710580, alegando preliminarmente, a decadência do direito do autor, sob o argumento de que o defeito alegado no veículo foi constatado em janeiro de 2023, sendo que a ação somente foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, após ultrapassado o prazo de 90 dias para a reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, afirma que a motocicleta adquirida pelo autor, modelo NMAX 160cc, foi devidamente entregue em perfeito estado de funcionamento, com revisão de entrega realizada conforme as normas da fabricante. Assevera que todas as manutenções e reparos realizados decorreram de atendimento regular em garantia ou em cortesia, sem qualquer custo para o consumidor, e dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que o autor deixou de realizar as revisões periódicas obrigatórias a partir de dezembro de 2022, o que implica na extinção da garantia, conforme expressamente previsto no manual do proprietário entregue no ato da compra. Salienta que o veículo se encontrava em campanha de substituição de tanque de combustível, cujo reparo foi realizado de forma gratuita, sem qualquer evidência de mau funcionamento que comprometesse seu uso. Impugnação à contestação ao ID 108755627. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, a parte autora e a demandada J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA informam o desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA. Em sede de Contestação o promovido, J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, requereu gratuidade de justiça. Apesar da intimação para comprovar a hipossuficiência alegada, o promovido deixou escoar o prazo sem manifestar-se. Sendo assim, não havendo prova robusta da miserabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA Inegável que a relação entre as partes é de consumo, nascendo, daí, a proteção garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação faz eclodir uma série de direitos e deveres entre as partes. Nos termos do art. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos danos advindos ao consumidor todos os que concorrem para a consecução do negócio. Ressalta-se ainda que a fabricante e a empresa que realizou a venda da motocicleta adquirida pelo autor são responsáveis objetivamente e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados ao consumidor. Ademais, no caso em questão, resta configurada a presença de cadeia de consumo, fazendo com que, todos os integrantes sejam responsabilizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1325013/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Em face do exposto, não acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida na inicial decorre de responsabilidade civil por vício do produto e falha na prestação do serviço de assistência, sendo amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado, nesses casos aplica-se, via de regra, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A ciência inequívoca da extensão do dano e da responsabilidade das promovidas somente se consolidou após a tentativa frustrada de reparo, que se estendeu até fevereiro de 2023, quando o veículo foi finalmente liberado. A ação foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição. Registre-se que o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) não se aplica quando se está diante de relação de consumo e vício de produto, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a contagem prescricional deve seguir o art. 27 do CDC, sendo patente a tempestividade da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. DECADÊNCIA A alegação de decadência não merece acolhimento. Nos termos do art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios em produtos duráveis não se aplica automaticamente aos vícios ocultos, iniciando-se o prazo apenas a partir da sua constatação pelo consumidor: v Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu veículo novo com garantia de quatro anos e realizou todas as revisões regularmente. O defeito, falha grave na bomba de combustível que causou pane total na rodovia, somente se manifestou em 23/12/2022 e, mesmo após tentativa de conserto, o autor teria suportado quase 90 dias de inatividade do veículo, o que indica a persistência do vício. Diante disso, o prazo de 90 dias só poderia ser computado a partir da conclusão do último reparo, que se deu em fevereiro de 2023. Ademais, há fortes indícios de vício reiterado e de falha contínua na prestação do serviço, o que impede o reconhecimento da decadência no presente momento. Trata-se, portanto, de situação que exige instrução probatória para apuração da real extensão dos vícios e da data de sua efetiva constatação. Nessas condições, não há como reconhecer a decadência do direito do autor. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. MÉRITO Trata-se de demanda em relação de consumo, entre o consumidor, pessoa física e pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo, pois patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, razão pela qual passo a aplicar o CDC na presente análise. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Apesar disso, oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor adquiriu motocicleta zero quilômetro com garantia de quatro anos, tendo cumprido todas as revisões previstas no manual do fabricante, o que revela a boa-fé contratual por parte do consumidor. Também é incontroverso que o veículo apresentou pane total em via pública durante a vigência da garantia contratual, sendo o defeito diagnosticado como problema na bomba de combustível, componente essencial para o funcionamento do veículo. O autor requer a restituição integral da quantia paga pela motocicleta Yamaha NMAX 160cc, adquirida em 03/05/2019, sob a alegação de que o veículo apresentou vício oculto grave durante a vigência da garantia contratual, que comprometeu sua funcionalidade e frustrou completamente sua legítima expectativa em relação ao produto. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, quando não for sanado o vício no prazo máximo de trinta dias: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, a aplicação dessas alternativas está condicionada à persistência do vício ou à impossibilidade de reparo adequado no prazo legal. É preciso verificar, portanto, se o vício foi sanado e se o bem permaneceu impróprio para o uso a que se destina. No caso dos autos, é incontroverso que o defeito, falha na bomba de combustível, foi reparado e que o veículo foi devolvido ao autor no início de 2023, ainda dentro da vigência da garantia. Não há nos autos qualquer prova de que o defeito tenha persistido após o reparo ou que o bem tenha se tornado inservível, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com restituição integral do preço. Importante observar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia aos promovidos o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, comprovar que o defeito foi sanado de forma adequada e dentro do prazo legal, ou que o veículo estava apto ao uso e que os serviços prestados foram suficientes. Contudo, os promovidos não se desincumbiram desse ônus de forma satisfatória. Embora tenham alegado que o reparo foi realizado com presteza e que o defeito não comprometeu o uso do bem, deixaram de apresentar prova técnica conclusiva ou avaliação mecânica que contradissesse os relatos do autor. Ainda assim, mesmo diante dessa inércia probatória, verifica-se que o autor continuou na posse e uso do bem, não tendo requerido judicialmente a substituição do produto ou o seu desfazimento. A ausência de devolução da motocicleta, somada à sua utilização após o reparo, revela que o consumidor optou pela manutenção da relação contratual, o que descaracteriza o pedido de resolução contratual e restituição do valor integral. Por fim, cumpre registrar que o reconhecimento do direito à restituição da quantia paga exige que o vício torne o bem inapto para o uso ou que não tenha sido sanado no prazo legal, situações que não foram inequivocamente demonstradas. Ausente prova cabal da ineficácia do reparo ou da perda total da utilidade do bem, o pedido de devolução integral do preço se mostra incompatível com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Dessa forma, por ausência de prova do vício persistente, da inservibilidade do produto e da devolução do bem à fornecedora, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de restituição da quantia paga pelo veículo. DANOS MORAIS Requer o autor a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalos vivenciados após a pane ocorrida na motocicleta Yamaha NMAX 160cc, a qual apresentou vício oculto relevante durante a vigência da garantia contratual, gerando longa inatividade do bem e frustrando sua legítima expectativa quanto à qualidade do produto adquirido. Conforme se extrai dos autos, o autor adquiriu o veículo zero quilômetro, com garantia de quatro anos, tendo observado rigorosamente o cronograma de revisões recomendadas pelo fabricante. Em 23/12/2022, quando retornava de viagem, a motocicleta simplesmente “apagou” em plena rodovia, sem apresentar qualquer sinal de funcionamento, obrigando o autor a empurrá-la até conseguir sinal telefônico para acionar o seguro, expondo-se a risco pessoal e físico, já que se encontrava em via de rolamento simples, com tráfego intenso e ausência de acostamento. Após esse episódio, o bem permaneceu na assistência por período superior a 50 dias, sem previsão clara de liberação, impossibilitando o uso regular do produto e obrigando o autor a buscar meios alternativos de transporte, além de conviver com a frustração da expectativa legítima de funcionalidade de um bem essencial à sua mobilidade cotidiana. Esses elementos transcendem os meros dissabores da vida moderna e configuram verdadeiro abalo moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o descumprimento contratual, quando atrelado a vício grave em bem essencial e à demora injustificada na solução do problema, acarreta violação aos direitos da personalidade, apta a justificar a compensação por dano moral: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR . TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA . DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08263409620238230010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 30/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024). Outrossim, a responsabilidade das promovidas é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito no produto e do nexo com os prejuízos experimentados pelo consumidor, sem necessidade de comprovação de culpa. Importante destacar que o dano moral, nessa hipótese, decorre do abalo à dignidade do consumidor, da angústia gerada pela falha no bem, da privação de uso prolongada e do risco pessoal vivenciado em razão da pane ocorrida em rodovia. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a lesão a direito da personalidade, independentemente da existência de prejuízo econômico direto. No que tange ao valor da indenização, sua fixação deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a extensão da lesão, a repercussão na esfera pessoal do autor, bem como o caráter pedagógico da medida frente às promovidas, que integram a cadeia de fornecimento de produtos de grande circulação no mercado nacional. Diante desses parâmetros, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, atendendo simultaneamente aos aspectos compensatório e punitivo da indenização, conforme os princípios consagrados no art. 944 do Código Civil. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELO PROMOVIDO Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente sua verdade, com o objetivo de obter vantagem no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Noutro norte, percebe-se que deve ser oportunizada ao promovente a possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, na medida em que estaria excluindo da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. Ou seja, deve-se assegurar à parte o direito de ajuizar ação, desde que preencha os requisitos legais, para que o ente estatal aplique o ordenamento jurídico no caso concreto. Desse modo tem entendido a jurisprudência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. - Preliminar contrarrecursal. Ocorrência de inovação recursal, pois os argumentos tecidos em sede de contestação não fazem menção ao valor do capital segurado, de modo que acolhida a alegação realizada pela parte autora em contrarrazões de recurso. Presença de inovação recursal no que toca ao valor do capital segurado. - Mérito. O cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado se há comprovação de que a parte segurada foi notificada previamente à rescisão contratual. No caso em comento, não houve notificação prévia, mas notificação do cancelamento, de modo que irregular a conduta contratual da ré. - Litigância de má-fé. A parte autora pleiteia a aplicação da penalidade. Destaco que a caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC não é objetiva, porquanto, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. Afora isso, a parte pode não vir a ser punida por litigância de má-fé pelo simples fato de lançar mão do seu direito de ação, que é constitucionalmente assegurado pelo artigo art. 5º, XXXV da CF, sob pena de se estar chancelando um tolhimento de um direito fundamental. Penalidade não aplicada. - Correção Monetária: O IGP-M vem sendo largamente utilizado em Juízo para atualização monetária de débitos, no entanto, nos últimos meses, há grande disparidade com relação a todos os demais indicadores utilizados em nossa economia, o que justifica, portanto, a alteração do índice para cálculos judiciais, lembrando que a correção monetária é simples atualização da moeda. - O IPCA foi eleito como índice oficial, substituindo o IGP-M nos cálculos judiciais quando inexistente fixação de outro índice para fins de aplicação monetária, conforme atual redação do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, modificado pelo Provimento nº 014/2022 da CGJ. - Recurso provido apenas para determinar a aplicação do IPCA como fator de correção monetária incidente sobre a condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50213033220198210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-10-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE FATURAMENTO E E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. (CPC, art. 700, I) - O contrato de prestação de serviços, acompanhado de demonstrativo do débito, que demonstra a relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. (STJ, AgInt no AgRg. no REsp n. 1.104.239/MG) - Comprovada a prestação dos serviços e a existência da dívida cobrada na ação monitória, incumbe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (CPC, art. 373, II) Ausente essa prova, o pedido monitório é procedente. - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011712-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) In casu, não se verifica conduta dolosa no intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir ao juízo uma perspectiva maculada no que se refere às circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a parte promovente fez alegações e trouxe aos autos elementos probatórios que corroborassem com sua tese, desconfigurando o ato de má-fé processual. Sendo assim, no caso vertente, inexistindo prova de inequívoco comportamento doloso que caracterize a má-fé do autor, não se identifica a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual se nega o acolhimento da pretensão formulada pelo promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça em favor de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno, com base no princípio da causalidade, os promovidos em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0805507-52.2025.8.15.2001

ID: 298784864

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805507-52.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI FERNANDES

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EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR

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TIBERIO DE CARVALHO TROCOLI

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805507-52.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805507-52.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO COM GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. VÍCIO OCULTO IDENTIFICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. PANE TOTAL EM VIA PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO VÍCIO APÓS O REPARO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - Integram a cadeia de fornecimento, para fins de responsabilidade objetiva solidária, tanto a fabricante quanto a revendedora de produto defeituoso. - O prazo prescricional para reparação de danos por vício de produto em relação de consumo é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, contado do conhecimento do defeito e da sua autoria. - O prazo decadencial de 90 dias para vício oculto em produto durável inicia-se apenas a partir da efetiva constatação do defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC. - A pane mecânica grave em bem essencial, ocorrida durante viagem, com privação prolongada de uso, configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TIBÉRIO DE CARVALHO TROCOLI, em face de YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA e J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS), requerendo preliminarmente o autor os benefícios da justiça gratuita. A parte autora alega que adquiriu, em 03/05/2019, uma Scooter NMAX 160cc, zero quilômetro, na concessionária Jampa Motos, revendedora autorizada da Yamaha, no valor de R$ 13.199,98 (treze mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com garantia de quatro anos e revisões a preço fixo. Narra que todas as revisões foram realizadas regularmente, conforme comprovado no manual da motocicleta. Relata que, em 29/07/2022, deixou o veículo para revisão e que a liberação ocorreu apenas em 20/08/2022, após a substituição do radiador. Posteriormente, em 23/12/2022, durante viagem, a Scooter apresentou pane e "apagou" em rodovia, obrigando-o a empurrar o veículo até conseguir acionar o seguro. Após o reboque, o problema foi diagnosticado como defeito na bomba de combustível, cuja substituição demorou mais de 50 dias. Informa que, em pesquisa no site "Reclame Aqui", constatou a existência de diversas reclamações similares, indicando vício de fabricação conhecido pelas promovidas. Sustenta que o veículo apresenta vício oculto e que as promovidas são solidariamente responsáveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que ficou privado do uso do veículo e teve gastos com transporte alternativo, além da frustração das legítimas expectativas quanto ao produto adquirido, configurando danos materiais e morais. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, postula: (i) a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.918,00 (vinte e um mil novecentos e dezoito reais), correspondente ao valor de uma nova Scooter modelo 2025; (ii) a devolução da quantia paga pelo veículo, devidamente corrigida; (iii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça ao ID 107303928. Devidamente citada, a empresa J G M COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA (JAMPA MOTOS) apresentou contestação ao ID 108191991, arguindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição e decadência do direito do autor, porquanto o vício apontado pelo promovente, relacionado a defeito na bomba de combustível, teria sido constatado e reparado ainda em janeiro de 2023, enquanto a ação somente foi ajuizada em março de 2024, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto para reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, defende que não houve qualquer falha na prestação de serviços que possa ensejar a condenação em danos morais ou materiais. Afirma que o veículo foi devidamente entregue ao autor em perfeito estado de funcionamento e que, ao ser posteriormente levado para conserto, foi prontamente atendido e reparado pela concessionária. Assevera que a situação narrada na inicial não caracteriza fato gerador de indenização, pois não se configuraram danos efetivos ou violação a direito da personalidade. Contesta, ainda, o pedido de substituição do bem, argumentando que a legislação consumerista não autoriza a troca do produto nas hipóteses em que o vício foi sanado, como no caso em tela. Requer, ainda, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e pleiteia a condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de alteração da verdade dos fatos e tentativa de enriquecimento indevido. Impugnação à contestação ao ID 108693133. Devidamente citada, a empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA apresenta contestação ao ID 108710580, alegando preliminarmente, a decadência do direito do autor, sob o argumento de que o defeito alegado no veículo foi constatado em janeiro de 2023, sendo que a ação somente foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, após ultrapassado o prazo de 90 dias para a reclamação dos vícios de produtos duráveis. No mérito, afirma que a motocicleta adquirida pelo autor, modelo NMAX 160cc, foi devidamente entregue em perfeito estado de funcionamento, com revisão de entrega realizada conforme as normas da fabricante. Assevera que todas as manutenções e reparos realizados decorreram de atendimento regular em garantia ou em cortesia, sem qualquer custo para o consumidor, e dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que o autor deixou de realizar as revisões periódicas obrigatórias a partir de dezembro de 2022, o que implica na extinção da garantia, conforme expressamente previsto no manual do proprietário entregue no ato da compra. Salienta que o veículo se encontrava em campanha de substituição de tanque de combustível, cujo reparo foi realizado de forma gratuita, sem qualquer evidência de mau funcionamento que comprometesse seu uso. Impugnação à contestação ao ID 108755627. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, a parte autora e a demandada J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA informam o desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA. Em sede de Contestação o promovido, J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, requereu gratuidade de justiça. Apesar da intimação para comprovar a hipossuficiência alegada, o promovido deixou escoar o prazo sem manifestar-se. Sendo assim, não havendo prova robusta da miserabilidade alegada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA Inegável que a relação entre as partes é de consumo, nascendo, daí, a proteção garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação faz eclodir uma série de direitos e deveres entre as partes. Nos termos do art. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos danos advindos ao consumidor todos os que concorrem para a consecução do negócio. Ressalta-se ainda que a fabricante e a empresa que realizou a venda da motocicleta adquirida pelo autor são responsáveis objetivamente e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados ao consumidor. Ademais, no caso em questão, resta configurada a presença de cadeia de consumo, fazendo com que, todos os integrantes sejam responsabilizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1325013/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Em face do exposto, não acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida na inicial decorre de responsabilidade civil por vício do produto e falha na prestação do serviço de assistência, sendo amparada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento consolidado, nesses casos aplica-se, via de regra, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A ciência inequívoca da extensão do dano e da responsabilidade das promovidas somente se consolidou após a tentativa frustrada de reparo, que se estendeu até fevereiro de 2023, quando o veículo foi finalmente liberado. A ação foi proposta em fevereiro de 2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição. Registre-se que o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) não se aplica quando se está diante de relação de consumo e vício de produto, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a contagem prescricional deve seguir o art. 27 do CDC, sendo patente a tempestividade da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida. DECADÊNCIA A alegação de decadência não merece acolhimento. Nos termos do art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios em produtos duráveis não se aplica automaticamente aos vícios ocultos, iniciando-se o prazo apenas a partir da sua constatação pelo consumidor: v Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu veículo novo com garantia de quatro anos e realizou todas as revisões regularmente. O defeito, falha grave na bomba de combustível que causou pane total na rodovia, somente se manifestou em 23/12/2022 e, mesmo após tentativa de conserto, o autor teria suportado quase 90 dias de inatividade do veículo, o que indica a persistência do vício. Diante disso, o prazo de 90 dias só poderia ser computado a partir da conclusão do último reparo, que se deu em fevereiro de 2023. Ademais, há fortes indícios de vício reiterado e de falha contínua na prestação do serviço, o que impede o reconhecimento da decadência no presente momento. Trata-se, portanto, de situação que exige instrução probatória para apuração da real extensão dos vícios e da data de sua efetiva constatação. Nessas condições, não há como reconhecer a decadência do direito do autor. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. MÉRITO Trata-se de demanda em relação de consumo, entre o consumidor, pessoa física e pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo, pois patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, razão pela qual passo a aplicar o CDC na presente análise. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Apesar disso, oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor adquiriu motocicleta zero quilômetro com garantia de quatro anos, tendo cumprido todas as revisões previstas no manual do fabricante, o que revela a boa-fé contratual por parte do consumidor. Também é incontroverso que o veículo apresentou pane total em via pública durante a vigência da garantia contratual, sendo o defeito diagnosticado como problema na bomba de combustível, componente essencial para o funcionamento do veículo. O autor requer a restituição integral da quantia paga pela motocicleta Yamaha NMAX 160cc, adquirida em 03/05/2019, sob a alegação de que o veículo apresentou vício oculto grave durante a vigência da garantia contratual, que comprometeu sua funcionalidade e frustrou completamente sua legítima expectativa em relação ao produto. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, quando não for sanado o vício no prazo máximo de trinta dias: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No entanto, a aplicação dessas alternativas está condicionada à persistência do vício ou à impossibilidade de reparo adequado no prazo legal. É preciso verificar, portanto, se o vício foi sanado e se o bem permaneceu impróprio para o uso a que se destina. No caso dos autos, é incontroverso que o defeito, falha na bomba de combustível, foi reparado e que o veículo foi devolvido ao autor no início de 2023, ainda dentro da vigência da garantia. Não há nos autos qualquer prova de que o defeito tenha persistido após o reparo ou que o bem tenha se tornado inservível, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com restituição integral do preço. Importante observar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia aos promovidos o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, comprovar que o defeito foi sanado de forma adequada e dentro do prazo legal, ou que o veículo estava apto ao uso e que os serviços prestados foram suficientes. Contudo, os promovidos não se desincumbiram desse ônus de forma satisfatória. Embora tenham alegado que o reparo foi realizado com presteza e que o defeito não comprometeu o uso do bem, deixaram de apresentar prova técnica conclusiva ou avaliação mecânica que contradissesse os relatos do autor. Ainda assim, mesmo diante dessa inércia probatória, verifica-se que o autor continuou na posse e uso do bem, não tendo requerido judicialmente a substituição do produto ou o seu desfazimento. A ausência de devolução da motocicleta, somada à sua utilização após o reparo, revela que o consumidor optou pela manutenção da relação contratual, o que descaracteriza o pedido de resolução contratual e restituição do valor integral. Por fim, cumpre registrar que o reconhecimento do direito à restituição da quantia paga exige que o vício torne o bem inapto para o uso ou que não tenha sido sanado no prazo legal, situações que não foram inequivocamente demonstradas. Ausente prova cabal da ineficácia do reparo ou da perda total da utilidade do bem, o pedido de devolução integral do preço se mostra incompatível com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Dessa forma, por ausência de prova do vício persistente, da inservibilidade do produto e da devolução do bem à fornecedora, impõe-se a improcedência quanto ao pedido de restituição da quantia paga pelo veículo. DANOS MORAIS Requer o autor a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e abalos vivenciados após a pane ocorrida na motocicleta Yamaha NMAX 160cc, a qual apresentou vício oculto relevante durante a vigência da garantia contratual, gerando longa inatividade do bem e frustrando sua legítima expectativa quanto à qualidade do produto adquirido. Conforme se extrai dos autos, o autor adquiriu o veículo zero quilômetro, com garantia de quatro anos, tendo observado rigorosamente o cronograma de revisões recomendadas pelo fabricante. Em 23/12/2022, quando retornava de viagem, a motocicleta simplesmente “apagou” em plena rodovia, sem apresentar qualquer sinal de funcionamento, obrigando o autor a empurrá-la até conseguir sinal telefônico para acionar o seguro, expondo-se a risco pessoal e físico, já que se encontrava em via de rolamento simples, com tráfego intenso e ausência de acostamento. Após esse episódio, o bem permaneceu na assistência por período superior a 50 dias, sem previsão clara de liberação, impossibilitando o uso regular do produto e obrigando o autor a buscar meios alternativos de transporte, além de conviver com a frustração da expectativa legítima de funcionalidade de um bem essencial à sua mobilidade cotidiana. Esses elementos transcendem os meros dissabores da vida moderna e configuram verdadeiro abalo moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o descumprimento contratual, quando atrelado a vício grave em bem essencial e à demora injustificada na solução do problema, acarreta violação aos direitos da personalidade, apta a justificar a compensação por dano moral: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR . TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA . DANOS MORAIS DEVEM SER CALCADOS PERANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08263409620238230010, Relator.: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 30/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024). Outrossim, a responsabilidade das promovidas é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito no produto e do nexo com os prejuízos experimentados pelo consumidor, sem necessidade de comprovação de culpa. Importante destacar que o dano moral, nessa hipótese, decorre do abalo à dignidade do consumidor, da angústia gerada pela falha no bem, da privação de uso prolongada e do risco pessoal vivenciado em razão da pane ocorrida em rodovia. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a lesão a direito da personalidade, independentemente da existência de prejuízo econômico direto. No que tange ao valor da indenização, sua fixação deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a extensão da lesão, a repercussão na esfera pessoal do autor, bem como o caráter pedagógico da medida frente às promovidas, que integram a cadeia de fornecimento de produtos de grande circulação no mercado nacional. Diante desses parâmetros, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, atendendo simultaneamente aos aspectos compensatório e punitivo da indenização, conforme os princípios consagrados no art. 944 do Código Civil. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELO PROMOVIDO Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente sua verdade, com o objetivo de obter vantagem no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Noutro norte, percebe-se que deve ser oportunizada ao promovente a possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, na medida em que estaria excluindo da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. Ou seja, deve-se assegurar à parte o direito de ajuizar ação, desde que preencha os requisitos legais, para que o ente estatal aplique o ordenamento jurídico no caso concreto. Desse modo tem entendido a jurisprudência, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. - Preliminar contrarrecursal. Ocorrência de inovação recursal, pois os argumentos tecidos em sede de contestação não fazem menção ao valor do capital segurado, de modo que acolhida a alegação realizada pela parte autora em contrarrazões de recurso. Presença de inovação recursal no que toca ao valor do capital segurado. - Mérito. O cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado se há comprovação de que a parte segurada foi notificada previamente à rescisão contratual. No caso em comento, não houve notificação prévia, mas notificação do cancelamento, de modo que irregular a conduta contratual da ré. - Litigância de má-fé. A parte autora pleiteia a aplicação da penalidade. Destaco que a caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC não é objetiva, porquanto, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. Afora isso, a parte pode não vir a ser punida por litigância de má-fé pelo simples fato de lançar mão do seu direito de ação, que é constitucionalmente assegurado pelo artigo art. 5º, XXXV da CF, sob pena de se estar chancelando um tolhimento de um direito fundamental. Penalidade não aplicada. - Correção Monetária: O IGP-M vem sendo largamente utilizado em Juízo para atualização monetária de débitos, no entanto, nos últimos meses, há grande disparidade com relação a todos os demais indicadores utilizados em nossa economia, o que justifica, portanto, a alteração do índice para cálculos judiciais, lembrando que a correção monetária é simples atualização da moeda. - O IPCA foi eleito como índice oficial, substituindo o IGP-M nos cálculos judiciais quando inexistente fixação de outro índice para fins de aplicação monetária, conforme atual redação do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, modificado pelo Provimento nº 014/2022 da CGJ. - Recurso provido apenas para determinar a aplicação do IPCA como fator de correção monetária incidente sobre a condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50213033220198210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-10-2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE FATURAMENTO E E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. (CPC, art. 700, I) - O contrato de prestação de serviços, acompanhado de demonstrativo do débito, que demonstra a relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. (STJ, AgInt no AgRg. no REsp n. 1.104.239/MG) - Comprovada a prestação dos serviços e a existência da dívida cobrada na ação monitória, incumbe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (CPC, art. 373, II) Ausente essa prova, o pedido monitório é procedente. - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.011712-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) In casu, não se verifica conduta dolosa no intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir ao juízo uma perspectiva maculada no que se refere às circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a parte promovente fez alegações e trouxe aos autos elementos probatórios que corroborassem com sua tese, desconfigurando o ato de má-fé processual. Sendo assim, no caso vertente, inexistindo prova de inequívoco comportamento doloso que caracterize a má-fé do autor, não se identifica a incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual se nega o acolhimento da pretensão formulada pelo promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça em favor de J G M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Condeno, com base no princípio da causalidade, os promovidos em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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