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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 975 de 1000

Processo nº 0803976-40.2024.8.15.0521

ID: 341251370

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803976-40.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCARD S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: alg-vuni@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0803976-40.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: BERNADETE CONSTANTINO DUTRA POLO PASSIVO: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos. BERNADETE CONSTANTINO DUTRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças de anuidade de cartão de crédito, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Não informou expressamente os valores e/períodos questionados e ressaltou que não possui cartão de crédito, nem declaração de imposto de renda ou contracheque. Diante disso, requereu a prioridade por ser pessoa idosa, a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada pela parte, com assinatura de duas testemunhas, datada de maio de 2024, com declaração de hipossuficiência, cópia de RG, comprovante de residência em nome de terceiro, de dezembro/2022, captura de tela de protocolo de registro de reclamação online, extratos bancários. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte, bem como contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Regularmente intimada a emendar a inicial, comprovando que faz jus à gratuidade processual, juntar procuração atualizada, comprovante de endereço atualizado ao mês de ajuizamento da ação, legível e em nome da parte autora, juntar documentos comprobatórios dos pagamentos/descontos que alega, quantificar o valor incontroverso do débito, detalhando todas as parcelas que entender devidas, e se manifestar sobre o abuso do direito de litigar, já que foram propostas diversas demandas contra o mesmo banco/grupo econômico, além de demonstrar unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora não cumpriu integralmente as determinações. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção da “litigância abusiva/predatória”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, tampouco vinculativo, suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º da apontada Recomendação sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. No mesmo sentido, elucidou o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, consolidando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". Feitas essas breves considerações, passo a analisar o cumprimento/descumprimento da determinação de emenda à inicial, à luz da Recomendação n. 159/24 do CNJ e do Tema 1.198 do STJ, bem como da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, entre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração acostada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento n. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas da pessoa que assinou a rogo e das testemunhas. Entretanto, não consta a qualificação da pessoa que procedeu à assinatura a rogo e das testemunhas, tampouco os documentos, na forma exigida pelo art. 595 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 5, 6, 7, 11, 12, 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar”, “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e até mesmo “comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Especificamente quanto à ausência de requerimento administrativo, cabe registrar que o sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. No caso, a parte autora juntou aos autos captura de tela de um email, tendo como remetente terceira pessoa, alheia à relação contratual, sem demonstrar a efetiva tentativa de solução extrajudicial. Registro por oportuno que o requerimento, por email de terceiro, sem procuração, não é instrumento hábil a se requerer uma rescisão contratual ou mesmo cópia de contrato. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA ABUSIVA - FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Além disso, ajuizou ao mesmo tempo duas ações contra o mesmo banco, com pedidos que poderiam facilmente ter sido cumulados, evitando o fracionamento desnecessário de demandas que geram atolamento da máquina judicial, e configuram litigância predatória. Por oportuno, destaco que os aludidos causídicos ajuizaram, juntos somente nesta comarca de Alagoinha, no ano de 2024, um total de 2.045 processos. Nos autos destes processos, verificou-se que as partes autoras, em sua maioria, eram pessoas idosas e hipervulneráveis, muitas vezes analfabetas. Além disso, as petições iniciais apresentadas em todos os processos são idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta. Por fim, verificou-se que há vários processos ajuizados entre as mesmas partes autora e ré, apenas, injustificadamente, discutindo relações contratuais distintas, o que, analisando-se em conjunto com o montante do dano moral requerido indica um propósito de enriquecimento ilícito. Muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, a exemplo deste, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor, demonstrando uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório e repetição do indébito. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a ausência de postura cooperativa são pontos em comum e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. A doutrina e jurisprudência, inclusive, denominam tal prática processual de demanda predatória (assédio judicial) como sendo aquelas que ocorrem de forma repetida e em grande número contra o mesmo litigante por meio de litígios sem documentos que comprovem, de fato, o direito do autor. Frise-se que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive à parte autora, já que se sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das sanções atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca de Vara Única são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas urgentes, como os casos de réus presos, tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, além das causas de infância e juventude, que tem absoluta prioridade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n. 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, por cautela, este Juízo passou a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária, o que foi atendido em parte pelo autor(a). Por esta razão, fora proferido despacho requerendo documentos que entendeu-se necessários para a averiguação de ocorrência de advocacia predatória e lides temerárias, mas a parte autora não cumpriu com a determinação de modo satisfatório. Assim, na ausência de cumprimento das diligências requeridas, resta autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. OFICIE-SE ao NUMOPEDE, com cópia integral da presente ação, para ciência e as providências que entenderem necessárias. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0803106-52.2024.8.15.0211

ID: 325252587

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803106-52.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS SOARES FEITOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803106-52.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Estupro] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, M. P. D. E. D. P. REU: J. S. D. A., M. D. G. G. D. C. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES CONVINCENTES DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. O Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra JOSÉ SILVA DE ALENCAR, vulgo “ZÉ DE DO CARMO”, brasileiro, união estável, desempregado, nascido em 29.07.1975 (48 anos na data do fato), natural de Pedra Branca/PB, filho de Maria do Carmo Silva de Alencar e João José de Alencar, residente no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, dando-a como incurso nas sanções previstas no art. 217-A, §1º c/c 14, II do Código Penal e M. D. G. G. D. C. “BÁIA’’, brasileira, união estável, agricultora, natural de Pedra Branca/PB, inscrita no CPF nº 046.823.454-35, filho de Maria Geronimo das Chagas e Francisco Geronimo das Chagas, residente no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, dando-a como incurso nas sanções previstas no art. 217-A c/c 14, II do Código Penal c/c o art. 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal. Narra a denúncia que que no dia 13/06/2024, em horário que não se pode precisar, mas sendo certo que no período vespertino, na residência da vítima, localizada no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, o denunciado, de forma livre e consciente, tentou praticar atos libidinosos contra K. G. D. C. (com 32 anos de idade), a qual, por deficiência auditiva/mental, não pode oferecer resistência para a prática do ato. Relata que dia acima citado, a vítima K. G. D. C. estava em seu quarto quando o seu padrasto, ora denunciado, entrou sob a alegação de que tinha uma pergunta a fazer e, logo em seguida, a mãe da vítima, que estava em outro cômodo da casa, ouviu Kateana gritar “sai, sai, sai” e chorando muito. Afirma que ao chegar no quarto, o acusado já havia saído e encontrou a vítima tremendo, chorando muito e gesticulando que não queria dormir em casa e, após isso, Kateana, seu filho e sua mãe saíram de casa e foram dormir na residência de um parente próximo. Salienta que o denunciado praticou atos libidinosos contra a enteada, prevalecendo-se das relações domésticas e ascendência hierárquica que detém sobre a mesma. Narra, ainda, que no ano de 2018, o acusado foi condenado pelo crime de estupro (PJe 0000138-92.2018.815.0211) cometido contra K. G. D. C., que resultou em sua gravidez, e seu filho, fruto da violência, completou 6 (seis) anos de idade. Informa que, em seu interrogatório, o denunciado disse que saiu da prisão em fevereiro de 2024 e voltou a residir com sua companheira Maria da Guia, genitora da vítima, com Kateana (vítima) e o seu filho, concebido no estupro anteriormente mencionado. Aduz que a genitora da vítima Kateana, a Sra. M. D. G. G. D. C., tinha pleno conhecimento dos atos ilícitos perpetrados pelo primeiro denunciado, uma vez que por força de lei e na posição de garantidora da dignidade e da incolumidade sexuais da sua filha, tem o dever de cuidado, proteção e vigilância, inerentes ao poder familiar, mas não o fez por longo período e sequer tentou retirar a jovem do convívio do primeiro acusado. Logo, a ela deve ser atribuído o resultado típico da conduta efetiva do primeiro denunciado com a norma de extensão prevista no artigo 13, §2º, alínea “a”, do Código Penal, por contribuir para a produção e continuidade do resultado lesivo, configurando, portanto, omissão penalmente relevante. A denúncia foi recebida no dia 01/07/2024, conforme decisão do id 92510478. Laudo de exame sexológico juntado no id 92698354. O réu JOSÉ SILVA DE ALENCAR foi devidamente citado (id 93416552 e 100035065), tendo apresentado defesa escrita, através de advogado constituído no id 93969553. A ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS foi devidamente citado (id 99649876 -), tendo apresentado resposta à acusação, através de advogado constituído no id 99460460. Ratificado o recebimento da denúncia e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (id 99648005). Nas audiências de instrução e julgamento (id 101402645, 108047718 e 109818421) foram ouvidas a vítima (mediante dos Instrutor de libras/interpretes designados), três testemunhas arroladas na denúncia, três testemunhas e duas declarantes arroladas pelas defesas, bem como o réu foi interrogado. Em sede de diligências, as partes nada requereram, mas o MP informou que pretende aditar a denúncia. O Ministério Público ofereceu ADITAMENTO A DENÚNCIA no id 110463964 para estabelecer nova definição jurídica do fato em relação a JOSÉ SILVA DE ALENCAR, conhecido como “ZÉ DE DO CARMO”, dando-o em curso nas penas previstas no art. 213, “caput”, do Código Penal c/c artigo 226, inciso II do mesmo diploma legal, bem como excluir a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS, diante de não haver indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de estupro, em sua modalidade omissiva imprópria. Narra o aditamento a denúncia que: “A partir das declarações da ofendida, somadas aos depoimentos das testemunhas e aos interrogatórios dos acusados, restou demonstrado que no dia 13.06.2024, em horário que não se pode precisar, mas sendo certo que no período vespertino, no Sítio Dutra, zona rural do município de Pedra Branca/PB, JOSÉ DA SILVA ALENCAR, de forma livre e consciente, mediante violência (força física) e grave ameaça, constrangeu a sua enteada e mãe de sua filha, a Sra. K. G. D. C., pessoa com deficiência auditiva, a ter conjunção carnal e a permitir que com ele se praticasse ato libidinoso. Consta dos autos que o acusado foi condenado pelo crime de estupro (PJe 0000138-92.2018.815.0211) cometido contra Kateana, que resultou em sua gravidez, e sua filha, fruto da violência, completou 6 (seis) anos de idade. Na época, o denunciado mantinha um relacionamento amoroso com a mãe de Kateana, a Sra. Maria da Guia. Após cumprimento de seis anos de prisão em regime fechado, JOSÉ DA SILVA ALENCAR conseguiu a progressão de regime, concedido pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, no mês de fevereiro de 2024. A progressão de regime foi concedida sem que houvesse comunicação à vítima, em frontal desrespeito ao artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, tampouco foi determinada ordem de afastamento do acusado como uma das condições do regime semiaberto. Ao sair da prisão, o acusado indicou que voltaria a residir no Sítio Dutra, local onde a vítima e a sua genitora, Sra. Maria da Guia, moravam com a criança, filha de Kateana com o estuprador. Exsurge dos autos que a própria polícia penal levou o acusado de volta à residência onde a violência havia ocorrido, seis anos antes. A partir de então, ele voltou dividir moradia com Kateada, a filha de ambos, e a Sra. Maria da Guia. Como foi a própria polícia que deixou o acusado no local e não houve sequer comunicação da soltura pelo Poder Judiciário, a Sra. Maria da Guia e a ofendida imaginaram que JOSÉ DA SILVA ALENCAR possuía o direito de ali residir, mormente em razão da casa ser de propriedade dele. Ocorre que algumas semanas após o retorno do acusado, precisamente no dia 13 de junho de 2024, no período vespertino, enquanto a vítima estava dentro do seu quarto, o acusado, aproveitando-se de um momento de distração da Sra. Maria da Guia, adentrou no cômodo e, com o uso da força física, constrangeu Kateana a permitir que ele praticasse com ela atos libidinosos, bem como a praticar conjunção carnal. Na ocasião, ele a ameaçou, dizendo que iria matá-la caso contasse os fatos a alguém. Assustada, Kateana começou a chorar e a gritar “sai! Sai!”, o que chamou a atenção de sua genitora, que correu para atendê-la. Ao visualizar a filha, a Sra. Maria da Guia deparou-se com a vítima chorando e tremendo muito, gesticulando para informar que não queria dormir em casa naquela noite, o que motivou a mãe a levá-la para dormir na casa de um parente próximo. Saliente-se que o denunciado se prevaleceu das relações domésticas e familiares para cometer o delito, aproveitando-se de sua autoridade sobre a vítima, por ser o padrasto e “homem da casa” (estrutura familiar fundada no patriarcado), e da maior vulnerabilidade de Kateana, que, além de ser deficiente auditiva, já havia sido vítima de delito da mesma natureza, por ele praticado”. As defesas dos réus foram intimadas, nos termos do art. 384, § 2º e 4º, do Código de Processo Penal, tendo a ré Maria da Guia manifestado concordância com o aditamento (id 111037716) e o réu José Silva permaneceu inerte Foi recebido o aditamento a denúncia, conforme decisão do id 112455253. Na fase de Alegações Finais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (id 115113238) para réu condenar o réu JOSÉ SILVA DE ALENCAR pela prática do crime previsto no art. 213, “caput”, do Código Penal c/c artigo 226, inciso II do mesmo diploma legal, na forma do art. 14, I, todos do Código Penal. Por sua vez, a defesa da ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS requereu reconhecimento da exclusão da acusada Maria da Guia Gerônimo das Chagas do polo passivo da presente ação penal, declarando-se extinta a persecução criminal em seu desfavor (id 115252324). Já z defesa do acusado J. S. D. A. pugnou pela absolvição do réu por não existir prova suficiente para uma condenação ou o reconhecimento da inexistência de crime diante da desistência voluntária do réu na prática delitiva e de que os atos praticados se trataram tão somente preparatórios, ou, ainda, o reconhecimento da prática do crime na forma tentativa com aplicação da diminuição da pena em dois terços (id 115765427). Juntado os antecedentes criminais dos réus (id 109809873, 109807846, 109810207 e 109814144). Eis, em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO AO RÉU J. S. D. A. Ao denunciado é imputada a prática do crime tipificado no art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, cuja figura típica é a seguinte: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Aumento de pena Art. 226. A pena é aumentada: I – (...); II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro qualificado descrito na denúncia, notadamente diante das declarações da vítima e das demais testemunhas ouvidas em juízo. Assim é que os dados do acervo probatório revelam que o réu praticou, mediante violência (força física) e grave ameaça, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, bem como conjunção carnal com a vítima, a Sra. K. G. D. C., a qual é sua enteada e mãe de sua filha, além de ser pessoa surda-muda. No depoimento prestado pela vítima K. G. D. C., a qual foi assistida por 02 (dois) instrutores de libras/interpretes designados pelo juízo, ela narrou com riquezas de detalhes como se deu o fato criminoso. A vítima disse que estava em seu quarto quando o réu José entrou e passou a agarrá-la contra sua vontade e praticou abuso sexual, tendo depois gritado “sai, sai” e começou a chorar intensamente. Relatou que depois que o réu saiu da cadeia e abusou sexualmente dela por duas vezes, tendo na segunda oportunidade praticado conjunção carnal contra a sua vontade. Afirmou que sua mãe convidou o acusado a voltar a residir na casa, sob coação, pois ele a ameaçou dizendo "se você não me aceitar de volta, eu lhe mato". Aduziu que se sente segura com a sua mãe e que tem medo que o seu padrasto volte a morar na casa. Ressalte-se que a palavra da vítima, nos crimes contra a liberdade individual, os quais normalmente ocorrem às escondidas, é de extrema importância, notadamente quando se ajusta aos demais elementos do acervo probatório. Sobre o tema, ensina Mirabete: “As declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc)”[1]. Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. EXTREMA RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. TESE DE AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade. Precedentes do STJ. 3. No tocante à pretensão de redução da pena imposta e indicação de ofensa ao art. 59 do Código Penal, o recorrente não demonstra de que forma o referido dispositivo teria sido violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Além disso, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 652144 SP 2015/0026646-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, como o estupro de vulnerável, a palavra da vítima mostra-se suficiente a sustentar o decreto condenatório, máxime quando firme e em harmonia com outras provas produzidas no processo. 2. Apelo não provido (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00161793120138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 05-11-2015) APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 241-B DO ECA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA COERENTE E EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - HÍMEN COMPLACENTE - IRRELEVÂNCIA - DELITO DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS (PRECEDENTE ACR Nº 0090.13.000049-1, REL. DES. MAURO CAMPELLO) - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (PRECEDENTE ACR Nº 0010.12.013960-4, REL. DES. MAURO CAMPELLO) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Sendo a vítima do estupro portadora de hímen complacente, resta impossibilitada a detecção de vestígios de conjunção carnal, sendo, no entanto, irrelevante para comprovação da consumação do ato, quando este é comprovado por outros meios de prova; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - ACr: 0010110095865, Relator: Des. MAURO CAMPELLO, Data de Publicação: DJe 10/04/2014) Por tais considerações, é de se conferir credibilidade às declarações da vítima, que narra, com riqueza de detalhes, toda a ação criminosa do réu, principalmente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios acostados aos autos. Ademais, verifica-se que todos os depoimentos da vítima são uníssonos e coerentes, pois narrou da mesma forma clara e sem contradições. Por sua vez, as demais testemunhas ouvidas em juízo confirmam os relatos da vítima. Assim é que o declarante V. G. D. A., filho de José Silva e Maria da Guia Gerônimo, ora réus, quando ouvido em juízo, disse que dois dias após os fatos narrados na denúncia foi a casa onde morava seus pais e, como estava fechada com cadeados, foi até a residência de sua irmã que mora de frente, tendo aí localizada a sua mãe chorando bastante e a vítima Kateana, que também é sua irmã. Relatou que sua mãe lhe contou que sua irmã Kateana pediu para sair de casa e que não queria dormir na casa. Disse que sua mãe lhe relatou que escutou a sua irmã Kateana dizendo “sai, sai” e, quando foi ver, observou o acusado José saindo do quarto da vítima e, ao entrar no quarto, que Kateana estava chorando. Informou que sua mãe contou ainda que perguntou a Kateana o que tinha acontecido, mas ela não respondia e ficava somente chorando, e ao perguntar ao réu José, este falou que não tinha feito nada com a vítima. Informou que sua irmã Kateana, ora vítima, é surda-muda, mas quem convive com ela consegue entender um pouco do que ela tenta falar ou se expressar, bem como seu pai está cumprindo pena por ter cometido crime de estupro contra sua irmã Kateana e tinha saído da cadeia com a progressão de regime em janeiro de 2024 e quando saiu da cadeia voltou a morar na mesma casa com a sua mãe e a sua irmã. Relatou que sua mãe tinha o cuidado de nunca deixar a sua irmã Kateana sozinha com o pai José, ora réu. Aduziu que depois da prisão do seu pai, a vítima ficou mais tranquila. Que antes dos fatos não tinha uma boa relação com seu pai, não falava com ele. Disse que o depoente, sua mãe e sua irmã ficaram bastantes surpresos quando o seu pai saiu da cadeia e veio a morar na mesma casa, pois pensavam que tinha uma medida protetiva proibindo dele voltar para a casa. Afirmou que depois que tomou conhecimento dos fatos foi até a delegacia noticiar o crime. A testemunha ELIEL TIBURTINO LEITE, policial civil, quando ouvido em juízo, narrou que estava de plantão quando o sr. Valdey, irmão da vítima, chegou na delegacia de polícia para registrar um boletim de ocorrência. Disse que Valdey relatou que sua mãe havia lhe contou que na noite anterior o acusado estava no quarto da vítima Kateana e ouviu esta dizendo “não, não, sai, sai” e quando foi ver questionou o réu José sobre o que estava ocorrendo, tendo este ficado agressivo e colocado ela para fora de casa juntamente com Kateana e a filha desta com o réu. Relatou que saiu em diligência e localizou o réu na residência, tendo este negado os fatos no momento da abordagem, tendo conduzido o réu a delegacia. Disse que teve contato com a vítima e ela é surda-muda e somente quem tem convívio com esta tem condições de entender o que ela tentar falar e expressar por gestos. Informou que o réu José estava cumprindo pena por ter cometido crime de estupro com a mesma vítima, a sra. Kateana, e tinha progredido de regime recentemente. Afirmou que conversou com a mãe da vítima, Maria da Guia, e esta confirmou o que foi narrado pelo Sr. Valdey. Narrou que Valdey contou que sua mãe estava temorosa no início por conta que o réu José tinha saído a pouco tempo da cadeia e estava dando outra oportunidade ao marido, mas diante da situação não tinha como se calar. A testemunha EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA, policial civil, quando ouvido em juízo, disse que estava na delegacia quando receberam a denúncia por parte do irmão da vítima sobre o cometido de um crime de estupro. Narrou que o irmão da vítima contou que sua irmã estava chorando, nervosa e desesperada, e, como ele entendia a linguagem dela, questionou-a e deu para entender que ela tinha sido abusada e que não teria sido a primeira vez, pois há havia sido preso pelo mesmo crime anteriormente. Relatou que saiu em diligência, em companhia de outros dois policiais civis, e localizaram o réu na residência, tendo o conduzido, juntamente com a mãe e a vítima para a delegacia. Informou que não conseguiu falar com a vítima, pois ela é surda-muda e não sabe falar em libras. Por sua vez, o acusado J. S. D. A., quando do seu interrogatório em juízo, disse que não cometeu crime algum, pois encontrou no quarto da vítima, não com a intenção de seduzi-la, mas porque ela estava chorando e fiz saber o porquê. Já a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS, quando do seu interrogatório em juízo, narrou que no dia dos fatos o seu companheiro José, ora réu, pediu um lanche e foi fazer na cozinha e em dado momento escutou a sua filha Kateana dizendo “sai, sai”. Aduziu que quando chegou no quarto a sua filha estava chorando e perguntou a ela o motivo, mas ela não respondeu, e, ato contínuo, foi questionar o seu companheiro, tendo este respondido que apenas tinha ido perguntar a Kateana se ela queria trocar o aparelho dentário. Narrou que foi falar novamente com a sua filha, tendo essa somente dito que não queria dormir naquela casa, motivo pelo qual foram para a casa de uma outra filha. Disse que no dia seguinte contou o ocorrido ao seu filho Valdey, tendo este saído e depois voltado já com os policiais para prender o seu companheiro. Afirmou que sua filha não fala e nem escuta e que no passado o seu companheiro, ora réu, a estupro, tendo ela engravidado. Informou que o seu companheiro foi preso e condenado e havia saída há uns quatro meses da cadeira. Relatou que quando o seu companheiro saiu da cadeia voltou para casa, tendo sido trazido pelo policial da cadeia. Disse que ficou passada com o retorno do companheiro para a casa, mas conversaram e o réu prometeu que não iria fazer mais nada, tendo aceitado a ficar morando na mesma casa por conta que não tinha para onde ir com sua filha (vítima). Afirmou que não sabia o dia que o seu companheiro iria sair da cadeia e nem que ele voltaria para a mesma casa. Informou que foi o próprio diretor da cadeia, de nome Paulinho, foi quem foi deixar o seu companheiro na casa, após sair da prisão. Afirmou que não tem estudo e sempre morou no sítio. Aduziu que pensava que teria uma medida protetiva para sua filha contra o seu companheiro para quando esse saísse da cadeia, mas como foi a própria policial que veio deixar ele na casa, por conta disso aceitou a viveram na mesma casa. Relatou que a casa foi construída pelo réu. Afirmou que não deseja mais morar na mesma casa novamente com o acusado. Disse que não permitiu, nem nunca permitiria qualquer relacionamento de sua filha Kateana com o réu. Portanto, verifica-se que, no caso em tela, houve violação sexual da ofendida, mediante grave ameaça e violência, praticada por parte do réu JOSÉ SILVA para satisfazer a sua lascívia de outrem. Logo, restou transgredida a dignidade sexual da vítima. Vale salientar que, apesar do laudo pericial do id 92698354 afirmar que não há elementos de convicção para afirmar ou negar que houve conjunção carnal ou conjunção carnal, este não tem, por si só, o condão de estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. A prova técnica não é a única que comprova a existência do delito, sobretudo porque há casos em que o crime não deixa vestígios. Além disso, os indícios da autoria e materialidade para justificar a ação penal consubstanciam-se na palavra da vítima e das testemunhas. Ressalte-se que o depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, em face das circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como explicitado nos parágrafos anteriores. Neste sentido vem decidindo a nossa jurisprudência: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. ABUSO DE CONFIANÇA DA INFANTE EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. LESÕES NÃO ATESTADAS NO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prisão preventiva do acusado foi mantida para a garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente, que se aproveitou da condição de tio e padrinho da vítima, uma criança de apenas 7 anos de idade, para a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. Não há que se falar em ausência de lesividade à vítima pelo fato de o laudo de conjunção carnal haver concluído pela inexistência de lesões, visto que os atos libidinosos praticados não consistiram em conjunção carnal e, portanto, podem não ter deixado vestígios capazes de serem apurados mediante exame de corpo de delito. 4. Na hipótese, conforme consignado pelo Juízo sentenciante, "a materialidade delitiva, considerando os atos executórios do crime descritos na denúncia, consubstancia-se pela prática concreta de atos libidinosos que embora não tenham deixado vestígios físicos a serem apurados por ocasião da realização do exame de corpo de delito, deixaram sequelas psíquicas detectadas por profissionais da área". 5. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2014, T6 - SEXTA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. INFRAÇÃO QUE PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. ART. 224, ALÍNEA C, DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 283 E 356 DO STF. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O laudo de exame de corpo de delito na vítima do crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ausência de vestígios, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. 2. Outrossim, "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (STJ, HC 135.972/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 3. Ademais, rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à comprovação da materialidade do crime, implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A insurgência quanto à natureza relativa da presunção de violência prevista no anterior art. 224, alínea c, do Código Penal não foi prequestionada. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1237839 MG 2009/0211461-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010) Quanto aos argumentos da defesa, em sede de alegações finais, de ausência de provas da existência do fato, este não merecem prosperar pelos fatos e argumentos acima expostos que me faz concluir ser realmente aconteceu conforme narrado na denúncia e seu aditamento. Já no que diz respeito a alegação da defesa de que o crime ocorreu apenas na forma tentada, este não merece ser acolhida, uma vez que o crime previsto no art. 213, do CP, possui tipo penal misto, na medida que se consuma com ação do agente em praticar uma das duas condutas previstas (constranger alguém a ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso). No caso em tela, verifica-se claramente que o réu chegou a consumar atos libidinosos diverso da conjunção carnal, bem como a própria conjunção carnal, na medida em que a vítima afirmou que sofreu dois estupros por parte do réu. Por estes mesmos fundamentos não há como acolher as outras teses da defesa de inexistência de crime diante da desistência voluntária do réu na prática delitiva e de que os atos praticados se trataram tão somente preparatórios, vez que ficou devidamente comprovados que o crime foi consumado. Diante de tais considerações, conclui-se que, após a instrução processual, restou demonstrado, por elementos probatórios seguros e coerentes, que o denunciado JOSÉ SILVA DE ALENCAR praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima K. G. D. C., sua enteada surda-muda, restando, portanto, configurados todos os elementos do tipo do crime de estupro qualificado, definido no art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, impondo-se o decreto condenatório. QUANTO A RÉ MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS A denunciada é imputada a prática do crime tipificado no art. 217-A c/c 14, II do Código Penal c/c o art. 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal. Narra a denúncia que, no ano de 2018, o acusado JOSE SILVA foi condenado pelo crime de estupro (proc. 0000138- 92.2018.815.0211) cometido contra K. G. D. C., que resultou em sua gravidez, e após sair da prisão em fevereiro de 2024 e voltou a residir com sua companheira Maria da Guia, genitora da vítima, com Kateana (vítima) e o seu filho. Aduz que a ré Maria da Guia, genitora da vítima Kateana, tinha pleno conhecimento dos atos ilícitos perpetrados pelo primeiro denunciado, uma vez que por força de lei e na posição de garantidora da dignidade e da incolumidade sexuais da sua filha, tem o dever de cuidado, proteção e vigilância, inerentes ao poder familiar, mas não o fez por longo período e sequer tentou retirar a ofendida do convívio do primeiro acusado. Após, a instrução, o Ministério Público apresentou aditamento a denúncia para excluir a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS por entender não haver indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de estupro, em sua modalidade omissiva imprópria. Analisando os autos, verifica-se, que na verdade, é o caso de absolvição da ré e não de exclusão do polo passivo. Ora, o aditamento da denúncia trata-se da inclusão ou modificação substancial relacionada a fatos novos descobertos ou melhor compreendidos no curso da instrução, a fim de assegurar a efetiva responsabilização penal dentro dos limites impostos pelos princípios do processo penal acusatório. No caso em tela, após a instrução processual não ficou demonstrada a participação no crime sob a forma omissiva imprópria, na medida em que não há prova segura de que a ré, ciente dos fatos denunciados, tenha agido em omissão penalmente relevante. Com efeito, o artigo 13 do Código Penal enfatiza que a omissão é penalmente relevante nos casos em que a pessoa omissa tinha o dever e poderia agir, segundo se verifica adiante: "Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado." Desse modo, conclui-se que nos crimes comissivos por omissão emerge a responsabilidade penal do garantidor que, por sua vez, não evitou a ocorrência do resultado lesivo. Conquanto provada a condição de garantidora, de rigor também avaliar se da omissão imputada houve a superveniência do crime e, acentuadamente, se havia, de forma efetiva, a possibilidade de que tal pudesse ser evitado. Não basta que a ré tenha se omitido do dever de proteção à filha (ora vítima), sendo imprescindível que, assim agindo, tivesse o dolo específico do crime lhe imputado, ou seja, a vontade livre e desimpedida de permitir a ocorrência dos abusos sexuais. No caso dos autos, as circunstâncias que permeavam o contexto doméstico onde os fatos se desenvolveram não permitem concluir que a ré Maria da Guia tivesse qualquer condição de promover alguma ação que eventualmente pudesse evitar o resultado, considerando que por ser a acusada, pessoal simples sem muita instrução, imaginou que o réu Jose Silva, teria o direito de voltar a residir na casa, por este ser o proprietário do imóvel, bem como tendo em vista que, após sair da cadeia, este foi trazido pelo próprio Diretor da Cadeia para a residência. Ademais, a ré afirmou em juízo que não permitiu, nem nunca permitiria qualquer relacionamento de sua filha Kateana com o réu. Assim é que ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS, quando do seu interrogatório em juízo, narrou que no dia dos fatos o seu companheiro José, ora réu, pediu um lanche e foi fazer na cozinha e em dado momento escutou a sua filha Kateana dizendo “sai, sai”. Aduziu que quando chegou no quarto a sua filha estava chorando e perguntou a ela o motivo, mas ela não respondeu, e, ato contínuo, foi questionar o seu companheiro, tendo este respondido que apenas tinha ido perguntar a Kateana se ela queria trocar o aparelho dentário. Narrou que foi falar novamente com a sua filha, tendo essa somente dito que não queria dormir naquela casa, motivo pelo qual foram para a casa de uma outra filha. Disse que no dia seguinte contou o ocorrido ao seu filho Valdey, tendo este saído e depois voltado já com os policiais para prender o seu companheiro. Afirmou que sua filha não fala e nem escuta e que no passado o seu companheiro, ora réu, a estupro, tendo ela engravidado. Informou que o seu companheiro foi preso e condenado e havia saída há uns quatro meses da cadeira. Relatou que quando o seu companheiro saiu da cadeia voltou para casa, tendo sido trazido pelo policial da cadeia. Disse que ficou passada com o retorno do companheiro para a casa, mas conversaram e o réu prometeu que não iria fazer mais nada, tendo aceitado a ficar morando na mesma casa por conta que não tinha para onde ir com sua filha (vítima). Afirmou que não sabia o dia que o seu companheiro iria sair da cadeia e nem que ele voltaria para a mesma casa. Informou que foi o próprio diretor da cadeia, de nome Paulinho, foi quem foi deixar o seu companheiro na casa, após sair da prisão. Afirmou que não tem estudo e sempre morou no sítio. Aduziu que pensava que teria uma medida protetiva para sua filha contra o seu companheiro para quando esse saísse da cadeia, mas como foi a própria policial que veio deixar ele na casa, por conta disso aceitou a viveram na mesma casa. Relatou que a casa foi construída pelo réu. Afirmou que não deseja mais morar na mesma casa novamente com o acusado. Disse que não permitiu, nem nunca permitiria qualquer relacionamento de sua filha Kateana com o réu. Assim, depreende-se que não é possível comprovar com segurança a existência de dolo no agir da ré. Nesse sentido em decido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO . CONDENAÇÃO DA CORRÉ. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. INCOMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA OMISSIVA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Apenas quando pairar dúvidas quanto à integridade mental do réu é que o magistrado estará obrigado a determinar que seja realizado o incidente de sanidade; meras alegações, destituídas de provas concretas e idôneas não autorizam o deferimento do pedido - A omissão penalmente relevante ocorre nos casos em que haja um crime em execução ou em curso, de conhecimento da parte, e quando o garantidor tem o dever de agir e se omite, respondendo pelo resultado ilícito não evitado - Ausente prova segura no sentido de que a acusada, na condição de mãe da vítima, de forma consciente e deliberada se omitiu em relação aos abusos praticados pelo seu ex-companheiro contra a sua filha, tratando-se de réu pessoa violenta, descabido se falar em omissão penalmente relevante - Recursos não providos.(TJ-MG - APR: 10114170027675001 MG, Relator.: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 01/03/2018, Data de Publicação: 12/03/2018) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA MEDIANTE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. A prova judicializada é carecedora de idoneidade, certeza e segurança quanto à ré, de forma consciente e deliberada, ter se omitido em relação aos abusos praticados pelo seu companheiro contra a sua filha. Na realidade, o contexto probatório produzido indica que a ré não tinha ciência plena dos fatos praticados pelo pai contra a filha, e que, ao tomar ciência deles, separou-se do companheiro, impedindo as visitas à filha . Contudo, o abusador trata-se de pessoa violenta e desequilibrada, que conseguiu reaproximar-se da filha e prosseguir na prática dos abusos até que a própria vítima procurou o Conselho Tutelar onde todos os fatos vieram à tona. Assim, não há prova segura de que a ré, ciente dos fatos denunciados, tenha agido em omissão penalmente relevante. No processo criminal, o ônus da prova sobre os fatos imputados é incumbência exclusiva do órgão acusador, âmbito em que, remanescendo dúvida, o veredicto absolutório mostra-se impositivo, com força no princípio humanitário in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida . APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. M/AC 6.835 - S 10.11 .2016 - P 20 (Apelação Crime Nº 70070813985, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - ACR: 70070813985 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 10/11/2016, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2016) Diante de tal quadro, não restou amplamente demonstrado a tipicidade subjetiva, uma vez que o dolo não foi comprovado, logo não há existe prova de que a ré concorreu para a prática do crime. Nada mais precisa ser dito. Bastante enfatizar que sem prova forte e escorreita da participação da ré na prática delitiva, inviável o juízo de reprovação, tornando-se imperativo a absolvição. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cabido o pedido de fixação do valor da reparação mínima de danos fixados em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. Isto porque, tratando-se de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, o dano psíquico sofrido pela vítima é evidente e decorre da prática criminosa contra sua vida e sua integridade, razão pela qual dispensa comprovação de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral para conseguir a reparação. Neste contexto, para que a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, basta que haja pedido expresso do Parquet ou da vítima, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da extensão do dano. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Tema 983), julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, no qual se firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Confira -se a ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher.3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) No referido julgado, o eminente Ministro Rogério Schietti Cruz ressaltou que a exigência de instrução probatória para aferir a extensão do dano psíquico é desarrazoada, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agente já está imbuída de menosprezo à própria dignidade da mulher, devendo-se exigir como prova - obtida de acordo com as regras do devido processo legal - é a própria imputação criminosa. A humilhação, a dor moral, a macula aos conceitos de dignidade, de valor perante a sociedade, são, de fato, de difícil ou impossível mensuração; todavia, decorrem, inequivocamente, da situação de quem e vítima de uma agressão, verbal, física ou psicológica, na condição de mulher. De maneira inequívoca, os episódios que envolvem violência doméstica contra a mulher causam sofrimento psíquico, com intensidade que, por vezes, chega a provocar distúrbios de natureza física e até mesmo o suicídio da vítima. A despeito, assim, da natural subjetividade sobre o que efetivamente deva ser considerado bem jurídico a vindicar a especial tutela do Direito Penal, “é preciso compreender a violência de gênero, doméstica ou não, sob o viés dos direitos humanos" (CAMARGO DE CASTRO, Ana Lara. Violência de gênero e reparação por dano moral na sentença penal. Boletim IBCCRIM. Ano 24 - n. 280. São Paulo, mar/2016, p. 13). Entendo, pois, não haver razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa, à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal - notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa -, é a própria imputação criminosa - sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão física ou psicológica à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. A própria condenação pelo ilícito penal já denota o tratamento humilhante, vexatório e transgressor a` liberdade suportado pela vítima Desse modo, de acordo com a citada decisão, a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prescinde de produção de prova acerca da extensão do dano, sendo suficiente que seja comprovada a prática do crime. In casu, consta pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos, sendo o que basta para a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o réu JOSÉ SILVA DE ALENCAR, já qualificado, como incurso nas penas do art. 213, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP, bem como para ABSOLVER a ré MARIA DA GUIA GERÔNIMO DAS CHAGAS com fulcro no art. 386, V, do CPP. Passo a dosar-lhe a pena, de acordo com os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade foi considerável e concreta, merecendo exacerbada reprovação da sociedade uma vez que resultou na prática de uma ação premeditada, pois aproveitou-se de um momento em que teve a oportunidade de ficar a sós com a vítima para cometer o crime, inclusive, dolosamente, ao pedir a mãe da vítima para lhe preparar um lanche a fim de criar a oportunidade, o que vem a intensificar a censura no seu modo de agir. O sentenciado possui registro de antecedentes criminais (id 109814144) na medida em que possui uma condenação transitada em julgado por crime de estupro de vulnerável (ação penal nº 0000138-92.2018.8.15.0211 e guia de cumprimento de pena nº 9000071-03.2020.8.15.0211), a qual gera reincidência específica, mas deixo de valorá-la neste momento a fim de evitar bis in idem. Não existem nos autos elementos desabonadores da sua conduta social e da sua personalidade. Os motivos do crime foram injustificáveis, apenas para satisfazer sua lascívia, ou seja, próprios do tipo penal. As circunstâncias pesam em desfavor do sentenciado, pois o réu aproveitou-se do fato da vítima ser surda-muda. As consequências foram inerentes ao tipo penal. O comportamento da ofendida não contribuiu para a consumação do delito. Com fulcro nas circunstâncias judiciais acima analisadas, tendo sido desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixo a pena base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando a reincidência do réu, nos termos do art. 61, I, do CP, agravo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses, perfazendo 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando a causa de aumento de pena, prevista no art. 226, II, do CP, já que o sentenciado é padrasto da vítima, aumento a pena de metade, ou seja, 04 (quatro) anos e 01 (um) meses, TOTALIZANDO 12 (DOZE) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, REPRIMENDA QUE SE TORNA DEFINITIVA, na ausência de outras circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL FECHADO, nos precisos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do CP, considerando que a pena ultrapassa oito anos de reclusão, bem como tendo em vista a culpabilidade e circunstâncias do crime praticado, bem como diante da reincidência específica do réu contra a mesma vítima. Denego ao réu o direito de apelar da sentença em liberdade, por ainda estarem presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, ou seja, a manutenção da ordem pública e pela possibilidade de que solto, certamente, voltará a delinquir, bem como para garantir a aplicação da lei penal, eis que solto poderá frustrar os fins da execução, foragindo, além da gravidade do crime a que foi condenado. Em consonância com art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. CONDENO, ainda, o ACUSADO JOSÉ SILVA DE ALENCAR a pagar a vítima K. G. D. C. indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Esta sentença possui validade de título executivo judicial para fins de execução das indenizações por danos morais e materiais na esfera cível. Concedo ainda, em favor da vítima, medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, sem prazo definido, para manter o acusado, ainda que venha a ser solto após o cumprimento da pena, afastado a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima, bem como proibindo-o de manter contato com sua pessoa por qualquer meio. Sem condenação em custas processuais. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO Assim, transitado em julgado: - Remetam-se boletim individual à SSP/PB (art. 809, CPP) para fins estatísticos; - Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; - Expeça-se mandado de prisão e a Guia de Execução que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções, para cumprimento das reprimendas ora imposta; - Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna vigente); Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. CUMPRA-SE. Em caso de eventual recurso de apelação da sentença, determino desde já a expedição de guia recolhimento provisória em desfavor do sentenciado, bem como seja solicitado ao Desembargador relator os números dos CPF dos desembargadores e servidores, para fins de liberação do acesso aos depoimentos no PJE Mídias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição [1] Processo Penal, 11º ed., Ed. Atlas, p. 292.

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Processo nº 0835304-30.2023.8.15.0001

ID: 334414985

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0835304-30.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDASIO ALCANTARA MORAIS

EXPEDIENTE

Advogados:

GILDASIO ALCANTARA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande cpg-uncri@tjpb.jus.br (83)99142-6369 PROCESSO: 0835304-30.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [As… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande cpg-uncri@tjpb.jus.br (83)99142-6369 PROCESSO: 0835304-30.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA, EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ SENTENÇA PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/03). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO, BALANÇA DE PRECISÃO E CELULARES EM RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE NÃO PLAUSÍVEL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO. 1.RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA E EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06),e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos, conforme narrado na denúncia, ocorreram em 19 de julho de 2022, por volta das 20h40, na residência das denunciadas, localizada no Condomínio Major Veneziano III, nesta cidade. Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de "disciplina" (agressões), que estaria sendo aplicada por cinco indivíduos contra as duas mulheres no interior do apartamento. Ao chegarem ao local, os policiais presenciaram a fuga de quatro a cinco homens. Com a autorização da proprietária do imóvel, Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira (que também estava no local e teve sua cabeça raspada pelos agressores), os policiais adentraram o apartamento. Segundo Ana Carolina, o conflito que levou à "disciplina" surgiu porque as acusadas teriam consumido parte das drogas, sem prestar contas a Robson, seu companheiro e suposto mandante. No interior do imóvel, foram encontrados: •161g de maconha (em um embrulho plástico). •152,4g de cocaína (em dois embrulhos plásticos). •Uma espingarda artesanal calibre .20. •Uma balança de precisão. •Seis aparelhos celulares Na Delegacia de Polícia, as acusadas negaram a propriedade das drogas e da arma, afirmando não saberem de quem seriam. Contudo, o Ministério Público argumenta que a apreensão do material ilícito na residência exclusiva das acusadas, permite a presunção de domínio do fato, especialmente diante da ausência de uma versão plausível para justificar a presença dos entorpecentes e da arma no local. O relato da testemunha Ana Carolina, que não possui interesse direto na condenação das rés, e também foi vítima, reforça a imputação ministerial. O Ministério Público não ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), justificando que o benefício não seria suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, em razão da gravidade concreta do tráfico, pois os entorpecentes estavam acompanhados de arma de fogo. A denúncia foi recebida no dia 01/11/2023 (Id:81600894). Citadas e intimadas para os fins dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (Id:89752897 e 85191129), as denunciadas apresentaram resposta à acusação (Ids:91500611 e 86517509). Laudos definitivos das substâncias apreendidas (Ids:81886654 e 81886655).Laudo de Exame de Eficiência de Tiros em Arma de Fogo (Id:81448725). Em seguida, averiguada a inexistência que quaisquer das causas previstas no art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, que se desdobrou em três atos (Ids:97722154,109517242 e 112200299). Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Publico, não tendo sido realizado os interrogatórios das rés, em virtude de não terem comparecido às audiências, apesar de intimadas, o que ensejou a decretação da revelia delas(gravação audiovisual – PJEMÍDIAS). Encerrada a instrução, o Ministério Público e as defesas das rés, apresentaram suas alegações finais através de memoriais. O Ministério Público em suas alegações finais (Id:114731674), requereu a condenação das denunciadas nas penas dos crimes de tráfico de drogas (art.33,caput, da Lei nº 11.343/06), e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.12 da Lei nº 10.826/03). A defesa da ré Michelle Keliany Pereira da Silva, em suas alegações derradeiras, pugnou pela absolvição dela, com fundamento na ausência de imparcialidade da testemunha Ana Carolina (companheira do suposto mandante, Robson), e na fragilidade dos elementos que afastam a autoria e posse dos objetos ilícitos, pois os policiais não presenciaram as rés manuseando os itens, e os agressores fugiram, levantando a possibilidade de que os objetos lhes pertencessem. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), devido à descriminalização da posse de maconha pelo STF, ou a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33). Já a defesa da corré Evellyn Carvalho Silva Diniz, requereu preliminarmente a nulidade da denúncia por inépcia (Art. 41 CPP) por falta de individualização da conduta. Alegou ausência de materialidade e autoria, destacando que policiais não viram a ré manusear os objetos, laudos não identificaram digitais, e a teoria do "domínio comum" não se sustenta. Reforçou a parcialidade da testemunha Ana Carolina e as inconsistências nos depoimentos policiais, invocando o in dubio pro reo. Argumentou a inaplicabilidade dos tipos penais (Art. 33 e Art. 12), afirmando que a quantidade de drogas não era compatível com tráfico, e que a mera presença da arma não configura posse, sugerindo desclassificação para uso pessoal (Art. 28), ou aplicação do princípio da insignificância. Requereu a nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa devido à confusão na data da audiência de 08/05/2025 e a negativa de redesignação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.PRELIMINARES 2.1.1.Da Preliminar de Nulidade da Denúncia por Inépcia A defesa da corré Evellyn Carvalho alega, em sede preliminar, que a denúncia é inepta por não individualizar a conduta da acusada, limitando-se a generalidades que impedem o exercício da ampla defesa, citando o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) e jurisprudência que exige a descrição minuciosa da atuação de cada acusado em crimes de coautoria, como o HC nº 1957-1-RO do STJ. Sem razão, contudo. Colhe-se dos autos que na decisão de recebimento da denúncia (Id:81600894), foi considerado que os elementos angariados eram suficientes para o exercício da ação penal, com indícios de materialidade e autoria delitiva. A decisão explicitamente afirmou que os fatos apontados na peça acusatória, são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, reputando a denúncia "razoável formalmente" e presente a "justa causa" para a instauração da ação penal. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 3º, VI, DA LEI N . 1.521/1951. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM MODIFICOU O TEOR DA ACUSAÇÃO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART . 41 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE . AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A alegação de que o Tribunal de origem modificou o teor da acusação não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração. Desse modo, o exame da matéria encontra-se inviabilizado junto a esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância . 3. A denúncia trouxe a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, até o presente momento, a conduta descrita na exordial se amolda ao tipo penal previsto no art. 3º, VI, da Lei n . 1.521/1951, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória de mera prelibação, a qual dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art . 93, IX, da Constituição da Republica, mormente no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 189479 MS 2023/0399873-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Nessa senda, verifica-se que a denúncia descreveu que as denunciadas, Michelle e Evellyn, "dolosamente, guardaram e tiveram em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como possuíram, no interior de sua residência, arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A peça acusatória detalha o local da apreensão ("em sua residência, localizada no Condomínio Major Veneziano III, Quadra 20, Apto 202, bairro Três Irmãs") e os objetos ilícitos encontrados ("02 embrulhos plásticos acondicionando cocaína, de peso 152,4g e 01 embrulho plástico contendo maconha, de peso líquido de 161,0g", além de "balança de precisão e seis aparelhos celulares, e uma espingarda de fabricação artesanal, calibre .20") Essa descrição dos fatos, com a identificação das acusadas, do local e dos objetos apreendidos, é considerada suficiente para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.1.2.Preliminar de Nulidade Absoluta por Cerceamento de Defesa A defesa ré Evellyn Carvalho alegou que houve confusão na data da audiência de instrução (08/05/2025 confundida com 28/05/2025), o que acarretou a ausência dela ao ato, com a consequente decretação da revelia. O pedido de redesignação da audiência para ouvir a ré e suas testemunhas foi indeferido, o que, para a defesa, configuraria cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF, e art. 563, CPP), com base em precedentes como STJ – HC 678.231/SP, STF – HC 197.432/SP e STJ – REsp 1.987.654/PR. Contudo, a preliminar em epígrafe já foi objeto de análise e rejeição por este juízo, nos moldes da decisão de Id:113749543, na qual restou consignado que a ausência da defesa técnica e da denunciada no ato processual "não decorreu de vício procedimental, falha de comunicação do juízo ou fato superveniente impeditivo, mas sim de desatenção ou erro exclusivo da parte ou de seu defensor". O Ministério Público, em sua manifestação, reforçou que a ausência "não decorreu de qualquer vício procedimental ou falha na comunicação judicial, mas exclusivamente de desatenção das partes". Ademais, consoante já ressaltado na referida decisão, o processo penal não pode ser submetido a retrocessos ou refações de atos válidos e eficazes, sem a demonstração inequívoca de vício, cerceamento de defesa ou efetivo prejuízo. A alegação genérica de equívoco ou confusão quanto à data da audiência, não é suficiente para ensejar a sua renovação, máxime quando ausente justificativa plausível e documentação idônea que comprove motivo relevante, nos termos do art. 563 do CPP. Destarte, a própria fundamentação da aludida decisão, pautada na regularidade das intimações e na ausência de prejuízo ou vício imputável ao juízo ou à escrivania judicial, supera as alegações de cerceamento de defesa, o que conduz à inexorável rejeição da preliminar aventada. 2.1.3.Da preliminar de Quebra da Identidade Física do Juiz A defesa de Evellyn alegou que houve quebra da identidade física do juiz, o que causaria nulidade absoluta do processo (art. 399, §2º, CPP). Contudo, tal preliminar está fadada à rejeição. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no ordenamento processual penal pátrio pela Lei nº 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução, colhendo diretamente a prova oral, deverá ser o mesmo a sentenciar o feito. Tal norma, insculpida no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, visa aprimorar a prestação jurisdicional, privilegiando o contato direto do julgador com as provas produzidas em audiência, o que, em tese, permitiria uma melhor valoração do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do acusado. Contudo, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou-se no sentido de que o referido princípio não possui caráter absoluto. Sua aplicação deve ser ponderada com outras normas e princípios que regem a atividade jurisdicional, admitindo-se exceções em situações que, por força maior ou por disposição legal, impeçam o magistrado que conduziu a instrução de julgar a causa. No caso em tela, a substituição do magistrado sentenciante se deu em razão da mudança de competência da Vara de Entorpecentes desta comarca, com a consequente redistribuição dos autos para esta unidade judiciária, conforme consignado no despacho de ID:102868658. 2.1.4.Preliminar sobre Ausência de Imparcialidade Testemunhal Ambas as defesas argumentaram a ausência de imparcialidade da testemunha Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira, alegando que ela é companheira de Robson, o suposto mandante do crime e proprietário do imóvel, o que comprometeria sua credibilidade e isenção (art. 202 do CPP), com interesse em incriminar as rés para proteger o verdadeiro responsável. O Ministério Público, em suas alegações finais, aduziu que o relato da referida tesrtemunha foi "incisivo" ao detalhar que o imóvel estava alugado a Michelle e Evellyn, e que ambas estariam comercializando drogas a mando de Robson, seu companheiro. Destacou, também, que Ana Carolina "não possui qualquer interesse direto na condenação das rés" e que foi "também vítima da violência desencadeada naquele contexto", o que, para a acusação, "reforça a imputação ministerial, conferindo à acusação grau ainda maior de verossimilhança". Embora o art. 202 do CPP preveja que "toda pessoa poderá ser testemunha", a valoração de seu depoimento, especialmente diante de um alegado conflito de interesses. A jurisprudência admite a oitiva de pessoas com algum tipo de vínculo, cabendo ao juiz, em sede de mérito, sopesar o grau de credibilidade do depoimento em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Destarte, rejeito a preliminar em epígrafe. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL . AMEAÇA. EXAME PAPILOSCÓPICO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A arma de fogo empregada no delito foi submetida à perícia, que constatou a sua aptidão para realizar disparos, o que é suficiente para cumprir a exigência do art. 158, caput, do Código de Processo Penal. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, a qual foi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária. 2 . A Corte de origem constatou que a acusação comprovou devidamente a autoria e a materialidade delitivas, conforme se extrai dos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, os quais estão em harmonia com os testemunhos prestados pelos agentes policiais que atenderam à ocorrência. Assim, rediscutir a conclusão alcançada pela instâncias ordinárias acerca da efetiva comprovação dos delitos que lhe foram imputados não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3 . A circunstância de a testemunha ser pai de uma das vítimas e eventual amigo de outra não impede que suas declarações sejam tomadas em juízo e igualmente não impõe automaticamente que estas sejam consideradas parciais ou suspeitas, devendo o Magistrado atribuir-lhes o peso que entender devido, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. Se o Juízo sentenciante e o Tribunal estadual entenderam que as circunstâncias do caso concreto confirmavam a credibilidade do testemunho prestado em juízo, alcançar conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, o que, como já dito alhures, não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ . 5. Não é possível acolher alegação de nulidade desprovida de qualquer demonstração concreta de efetivo prejuízo, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. 6 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1806461 SP 2020/0337916-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Superada a análise das preliminares aventadas, passo à análise do mérito. 3.DO MÉRITO 3.1.Do Crime de Tráfico de Drogas Cumpre salientar, também, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Atribui-se às rés, a prática da condutas delitiva prevista no artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No tocante ao disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, as acusadas foram denunciadas pelas figuras típicas de “guardar e manter em depósito” substâncias entorpecentes. Sabe-se que esse é um crime de ação múltipla, isto é, configura-se com a prática de quaisquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal em tela. Sendo assim, as condutas acima delineadas, já são hábeis a indicar a traficância, desde que reste devidamente comprovado que os entorpecentes não se destinavam ao consumo pessoal. Com relação à materialidade delitiva, esta resta devidamente comprovada pelos laudos químicos toxicológicos acostados aos autos no ID:94155360, que confirmam se tratar da apreensão das substâncias ilícita entorpecentes: maconha e cocaína. A defesa alega que a quantidade apreendida (161g de maconha e 152,4g de cocaína) não seria compatível com a finalidade comercial, sugerindo a aplicação do art.28 da Lei 11.343/06(uso pessoal). Contudo, a presença de uma balança de precisão e seis aparelhos celulares é altamente indicativa de atividade de comercialização, refutando a tese de uso pessoal. A menção à “descriminalização da posse de maconha” pelo STF (ADPF 187) é inaplicável ao caso, que envolve cocaína, uma quantidade considerável de maconha, e fortes indícios de comercialização, transcendendo o mero consumo pessoal. O Ministério Público já havia negado a oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) às acusadas, “em razão de se tratar de um tráfico dotado de gravidade concreta e mais acentuada, uma vez que os entorpecentes estavam acompanhados de arma de fogo”. No tocante à autoria delitiva, resta devidamente comprovada a prática do crime pelas rés, mormente pelos depoimentos das testemunhas ministeriais compromissadas que investigaram, e visualizaram toda a conduta criminosa empreendida por elas. Com relação a visualização do ato criminoso em si, isto é, a posse de substância ilícita entorpecente em poder das denunciadas em questão, as testemunhas ministeriais foram oculares. Nesse sentido, torna-se importante trazer à baila a síntese dos correlatos depoimentos prestados em juízo, cujo inteiro teor encontra-se disponível no Pje mídias: Do Depoimento de Francisco de Assis Silva Costa (Tenente da PM): O Tenente Francisco de Assis Silva Costa, policial militar lotado no segundo batalhão, comandante da rádio patrulha, confirmou ter atendido ao chamado via CIOP, que indicava a ocorrência de uma "disciplina" com gritos em um dos condomínios Major Veneziano. Ele chegou ao local em apoio a outra guarnição. Ao se aproximarem, vizinhos apontaram o apartamento. Ao adentrar no imóvel, com a autorização da proprietária Ana Carolina, ele e sua guarnição encontraram as duas jovens (Michelle e Evellyn) chorando, bastante agitadas e com as cabeças raspadas, bem como a proprietária, que também teve o cabelo raspado. O apartamento estava "todo virado" ou "revirado", com uma máquina de cortar cabelo ainda ligada. Foi informado que cerca de 4 a 5 elementos se evadiram pulando pela janela, e que as guarnições fizeram incursões para localizá-los, mas não lograram êxito em tal intento. No local, foram encontradas drogas, uma balança de precisão, e uma espingarda de fabricação caseira, além de celulares. As acusadas negaram a propriedade das drogas e da arma, afirmando que eram apenas usuárias. Uma delas (o Tenente não se recorda qual) informou que o motivo da violência era dívida de drogas. Contudo, havia um celular ligado com conversas sobre entregas de drogas, não sendo possível determinar se eram delas ou de terceiros. O Tenente afirmou que, segundo informações, uma das acusadas de fato traficava e fazia entregas de droga via mototáxi, a mando de um indivíduo dentro do presídio. Falou que uma das mulheres falou o nome de 2 homens que estavam aplicando a disciplina, mas que não se recorda os nomes mencionados. O Tenente relatou que a "disciplina" significava "matar", e que, se tivessem demorado mais 5 minutos, teria ocorrido um duplo homicídio. Ele descreveu o ambiente como uma "cena de terror". Embora as acusadas tenham negado a propriedade da droga, o Tenente considera difícil que não tivessem conhecimento dela. Ele também mencionou a possibilidade de que as drogas pudessem ter sido levadas pelos elementos que chegaram ao local, e que, em vários casos, indivíduos são forçados a guardar drogas em suas residências. Ele não se recorda de ter sido informado que a droga havia sido deixada pelos agressores para incriminá-las. Do Depoimento de Sérgio Romero Soares Barbosa (Sargento da PM) O Sargento Sérgio Romero Soares Barbosa, policial militar lotado no BEPTU em João Pessoa, confirmou sua participação na diligência no condomínio Major Veneziano 3. Ele recordou-se da denúncia, e que foi repassado via CIOP sobre uma "disciplina" e que, ao chegarem ao local, ouviram correria e que alguns elementos pulando pela janela e fugindo.Ao entrar no apartamento, encontraram duas pessoas com as cabeças raspadas, drogas e uma espingarda caseira. O apartamento estava "todo revirado", especialmente a sala. Ele não se recorda se as acusadas estavam machucadas por pancadas, mas confirmou as cabeças raspadas e a presença de cabelos dentro de uma sacola plástica. As drogas foram encontradas em um quarto, e a espingarda, pelo que lembra, foi encontrada na cozinha. As denunciadas afirmaram que o apartamento era alugado por elas. Elas negaram a propriedade das drogas e da arma, alegando não saber da existência da arma. O Sargento afirmou não ter se recordado do motivo da "disciplina", mas que geralmente é por dívida. Ele não se lembra de ter sido informado que a proprietária, Ana Carolina, também teve a cabeça raspada. Não conhecia Michele ou antes da ocorrência. Confirmou que os seis celulares encontrados estavam travados, e foram levados à Polícia Civil para investigação.O Sargento considerou "com certeza" e "uma grande possibilidade" que as drogas, a balança e a arma pertencessem aos indivíduos que fugiram, levantando a hipótese de que as mulheres poderiam ter sido forçadas a guardá-los no local sob pressão. Do Depoimento de Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira (Proprietária/Testemunha) Ana Carolina Delfino de Melo Nogueira confirmou ser a proprietária do apartamento, o qual pertence ao seu esposo, Robson, que está preso há 15 anos por tráfico de drogas. Ela o visita regularmente no presídio.Ela relatou que a "disciplina" ocorreu porque "a gente mexeu no negócio dele (Robson)", e que ele "mandou dar uma surra e raspar o cabelo das meninas". Os responsáveis pela "disciplina" foram Paulo Henrique e Wesley da Silva, além de outros que não soube nomear, todos moradores do mesmo condomínio.Ana Carolina estava presente no apartamento no momento do ocorrido. Ela confirmou que o apartamento era alugado para Michelle e Evellyn, que permaneceram no imóvel por duas semanas. O aluguel seria pago em dinheiro, mas não chegou a ser pago porque o mês não foi concluído. O motivo da "disciplina" foi que Michelle e Evellyn "estavam traficando para ele (Robson)", e que haviam "usado" parte da droga que era para ser vendida, sem repassar o dinheiro. As drogas eram vendidas no próprio condomínio.Ela conhecia Evelyn, que era sua amiga, e Ela pediu o apartamento, o que levou Ana Carolina a falar com Robson. Que inicialmente o apartamento foi locado para moradia, mas posteriormente Evellyn pediu para a depoente falar com o marido dela para ficar atuando com a droga dele. O apartamento foi posteriormente "repassado" para outro traficante. Depreende-se da análise dos depoimentos das aludidas testemunhas, notadamente do depoimento da senhora Ana Carolina, que as acusadas efetivamente traficavam entorpecentes no imóvel, a mando do marido da referida testemunha, e que a disciplina que estava sendo aplicada nelas foi motivada pela ausência de repasse de parte do valor angariado com a venda das drogas. Além disso, a apreensão da balança de precisão, corrobora a caracterização da traficância. A defesa alega que não há prova de que as acusadas detinham a posse ou domínio sobre os objetos apreendidos, e que policiais não presenciaram o manuseio destes. Contudo, a apreensão da droga na residência das rés, cria a presunção de domínio do fato, especialmente diante da ausência de uma versão plausível para justificar a presença de entorpecentes e da arma no local. Embora os policiais não tenham presenciado o manuseio direto, o Tenente Francisco de Assis, e o Sargento Sérgio Romero confirmaram que as rés Michelle e Evellyn residiam no imóvel. Outrossim, a quantidade apreendida (161g de maconha e 152,4g de cocaína) é considerada "significativa". A presença de uma balança de precisão e seis aparelhos celulares no local, reforça a finalidade comercial das drogas. Ana Carolina explicitamente declarou que a balança era "parte do negócio" e que as rés faziam a "preparação" das porções para venda. O Tenente Francisco de Assis também informou que havia um celular com conversas de "entregas de droga", e que ao menos uma delas efetivamente traficava, e que realizava as entregas através de mototáxi a mando de um indivíduo que se encontra preso. Em reforço à fundamentação acima expendida, torna-se imperioso trazer a lume o seguinte julgado vertente do Tribunal de Justiça da Paraíba (grifei): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0804212-05.2021.8 .15.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: Vara de Entorpecentes de Campina Grande Relator.: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELADO: JOSE RODRIGO DA SILVA GONCALVES APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FISHING EXPEDITION . INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE NA SITUAÇÃO DE MERCANCIA. PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO . APTIDÃO PARA A EDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - O caso em questão diz respeito ao mero encontro fortuito de provas ou serendipidade, não implicando qualquer nulidade, salvo abusos flagrantes, mas inexistentes in casu, pois as drogas foram encontradas sem qualquer tipo de busca pormenorizada na residência, não configurando uma pescaria probatória (fishing expedition) . - Deve ser reformada a decisão quando o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma clara, que o entorpecente encontrado se destinava à comercialização, em especial por sua forma de armazenamento e as apreensões de embalagens plásticas, balança de precisão e objeto utilizado para fracionar a droga e, ainda, cédulas de dinheiro diversificadas, impondo-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. - Apelo provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para condenar o réu, JOSE RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, pela prática do crime tipificado no art . 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-a por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(TJ-PB - APR: 08042120520218150001, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal) Contudo, as rés mesmo respondendo ação penal por um crime gravíssimo, não apresentaram qualquer prova das alegações que foram feitas em suas defesas, tendo, inclusive, sido consideradas revés por não terem comparecido à audiência de instrução e julgamento realizada. Assim, as teses defensivas são desprovidas de plausibilidade, porquanto estão dissociadas de todo arcabouço probatório coligido aos autos. Desse modo, é de rigor a rejeição das teses defensivas de insuficiência probatória, e de desclassificação para o art.28 da lei 11.343/2006. 3.2.Do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo (Art. 12) Atribui-se às rés, também, a prática da conduta delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 que assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A verdade material a positivar a existência da arma de fogo apta para realizar disparos repousa no laudo de eficiência de disparo, o qual constata a prestabilidade do artefato criminoso. Nesta perspectiva, é dizer que o delito de posse ilegal de arma é considerado de mera conduta, consumando-se tão-somente com o descumprimento da ordem ou vedação legal. Assim, se apenas aos que detenham autorização legal para porte de arma é permitido o porte ou transporte de arma, a ausência de tal permissão, em qualquer fase, tipifica o crime capitulado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Quanto à autoria, os depoimentos testemunhais, e o contexto no qual as acusadas foram presas em flagrante, não deixam dúvidas quanto à responsabilidade penal delas. A defesa alega que a arma estava em "domínio comum", que as rés não sabiam de sua existência, e que a mera presença no imóvel não configura posse. Argumenta, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância. No entanto, a arma foi encontrada na residência exclusiva das acusadas, e a testemunha Ana Carolina ligou a arma diretamente ao esquema de Robson, que comandava o tráfico perpetrado por elas. Ademais, a arma é funcional, o que por si só afasta a insignificância penal, além de ter sido apreendida em contexto de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO . APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018) . Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes . 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4 . Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre.38 e outra de calibre.32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363) .Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) Além disso, argumenta a defesa a existência de inconsistências nas oitivas policiais, e que a fuga dos autores da "disciplina" sugere que poderiam ser os verdadeiros detentores dos objetos ilícitos. Contudo, não obstante o Sargento Sérgio Romero tenha admitido a possibilidade de que as drogas, e a arma pertencessem aos indivíduos que fugiram, trata-se de mera especulação. O que é factual é que os itens foram encontrados na residência das acusadas, e o depoimento de Ana Carolina é claro quanto ao envolvimento delas na comercialização da droga e na guarda da arma. A fuga dos agressores não exime as rés da responsabilidade pelos crimes de tráfico e posse de arma em sua residência. Em suma, a acusação se sustenta em provas concretas, como a apreensão dos ilícitos na residência das rés, laudos periciais confirmando a natureza e funcionalidade dos objetos, e o testemunho corroborado de Ana Carolina, que detalha o envolvimento das acusadas na comercialização das drogas e a origem da arma, reforçando o dolo e a finalidade de tráfico. As teses defensivas são refutadas pela contundência dos fatos e da prova produzida nos autos. Diante do exposto, evidencia-se o cometimento dos delitos imputados às acusadas, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, inexistindo dúvidas a esse respeito. Desse modo, as rés devem ser condenadas como incursas nas penas do art. 33 da lei nº 11.343/06, e do art.12 da lei n.º 10.826/03. Por fim, constato que a ação das rés é típica e antijurídica, porquanto as denunciadas não agiram acobertadas por qualquer causa excludente de ilicitude. As condutas também são culpáveis, por serem elas imputáveis e terem consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA, e EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ como incursas nas penas do art.33,caput, da lei 11.343/06; e do art. 12 da Lei 10.826/03. Doravante, passo à dosimetria das penas, nos termos do art.68 do Código Penal, mediante a aplicação do critério trifásico. 5.DOSIMETRIA 5.1.Em relação à ré MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA 5.1.1.Do crime de Tráfico de drogas Na primeira fase: Por tratar-se de crime previsto na Lei de Drogas, a dosimetria deve ser feita à luz dos arts.42 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”) e 43 (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”), ambos da lei 11.343/2006. No caso em análise, há de se valorar de forma negativa a quantidade (total de 313,4g de entorpecentes) e, sobretudo, a natureza da cocaína (substância de alto poder viciante e nocividade) são fatores extremamente desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base. No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP, identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré é reincidente, contudo tal condição será objeto de valoração na fase subsequente. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE/DEFINITIVA: Assim, considerando a existência de duas vetoriais desfavoráveis, concernentes à natureza e quantidade das drogas, recrudesço a pena em um terço, perfazendo 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, e 667(seiscentos e sessenta e sete dias-multa). Na segunda fase, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Contudo, é de rigor o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art.61,I do CP, porquanto colhe-se dos antecedentes criminais coligidos aos autos, que a ré foi condenada por sentença transitada em julgado no dia 05/03/2018, no âmbito da ação penal nº0042032-03.2017.815.0011, sendo considerado, portanto, reincidente, já que o crime objeto da presente ação penal, foi praticado na data de 19/07/2022. Desse modo, fixo a pena intermediária em 07(sete) anos,09(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão. Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena intermediária fixada na segunda fase. Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06 - Tráfico Privilegiado): Inaplicável. A ré possui antecedentes criminais que demonstram dedicação a atividades criminosas (condenação anterior por roubo), o que impede a aplicação deste benefício, pois não preenche os requisitos de primariedade e não dedicação à atividade criminosa. Ademais,o conjunto probatório – incluindo o cenário da prisão (uma "disciplina" associada a tráfico), a quantidade e variedade das drogas, a presença de balança de precisão e arma de fogo, e o local de apreensão (residência das acusadas) – aponta para uma dedicação à atividade criminosa e/ou integração em uma rede criminosa, elementos que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o § 4º do Art. 33 da Lei de Drogas. 5.1.2.Do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo Na primeira fase: No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP,identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré é reincidente, contudo tal condição será objeto de valoração na fase subsequente. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE: Assim, considerando a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01(um) ano de detenção, e 10(dez) dias-multa. Na segunda fase, não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes. Contudo, é de rigor o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art.61,I do CP, porquanto colhe-se dos antecedentes criminais coligidos aos autos, que a ré foi condenada por sentença transitada em julgado no dia 05/03/2018, no âmbito da ação penal nº0042032-03.2017.815.0011, sendo considerado, portanto, reincidente, já que o crime objeto da presente ação penal, foi praticado na data de 19/07/2022. Desse modo, aumento a reprimenda em um sexto, fixando a pena intermediária/definitiva em 01(um) anos e 02(dois) meses de detenção, e 12(doze) dias-multa Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena intermediária fixada na segunda fase. 5.1.3.Do Concurso Material de Crimes (art. 69 do CP) Colhe-se dos autos que a ré praticou os delitos em análise mediante mais de uma ação, de sorte que as reprimendas correlatas deverão ser somadas, em razão da caracterização do concurso material de crimes. Desse modo, torno definitiva a pena de 07(sete) anos,09(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão; 1(um) anos e 02(dois) meses de detenção; e 790(setecentos e noventa) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica da ré, fixo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal, vigente à época dos fatos delituosos. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o FECHADO, a ser cumprido em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. 5.1.4.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não estão preenchidos os requisitos do art.44 do CP, uma vez que o crime é doloso, a pena ultrapassa 04(quatro) anos, e a ré é reincidente, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. De igual maneira, a ré não preenche os requisitos previstos no artigo 77 do CP, pelo que é inviável a suspensão condicional da pena. 5.1.5. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, uma vez que não houve decretação de prisão preventiva em seu desfavor nesta ação penal, e atualmente não vislumbro as presenças dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, conforme previsão do art.312 do CPP. 5.2.Em relação à ré EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ 5.2.1.Do crime de Tráfico de drogas Na primeira fase: Por tratar-se de crime previsto na Lei de Drogas, a dosimetria deve ser feita à luz dos arts.42 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”) e 43 (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”), ambos da lei 11.343/2006. No caso em análise, há de se valorar de forma negativa a quantidade (total de 313,4g de entorpecentes) e, sobretudo, a natureza da cocaína (substância de alto poder viciante e nocividade) são fatores extremamente desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base. No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP,identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré não é detentora de antecedentes criminais. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE: Assim, considerando a existência de duas vetoriais desfavoráveis, concernentes à natureza e quantidade das drogas, recrudesço a pena em um terço, perfazendo 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, e 667(seiscentos e sessenta e sete dias-multa). Na segunda fase,não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena-base fixada na primeira fase. Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06 - Tráfico Privilegiado): Inaplicável. O conjunto probatório – incluindo o cenário da prisão (uma "disciplina" associada a tráfico), a quantidade e variedade das drogas, a presença de balança de precisão e arma de fogo, e o local de apreensão (residência das acusadas) – aponta para uma dedicação à atividade criminosa e/ou integração em uma rede criminosa, elementos que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o § 4º do Art. 33 da Lei de Drogas. 5.2.2.Do crime de Posse Irregular de Arma de Fogo Na primeira fase: No que concerne à análise das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CP,identifico que a: Culpabilidade - Inerente ao tipo; Antecedentes criminais- A ré não é detentora de antecedentes criminais. Assim, valoro de forma neutra a presente vetorial. Conduta social e personalidade -Não há elementos concretos idôneos a valorar a sua incidência positiva ou negativa; Motivos - Os vislumbro como inerentes ao tipo; Circunstâncias em que ocorreram o delito- Tenho como normais ao tipo penal; Consequências do crime- São inerentes ao tipo; Comportamento da vítima -em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade. PENA-BASE: Assim, considerando a inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01(um) ano de detenção, e 10(dez) dias-multa. Na segunda fase, Na segunda fase,não vislumbro a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, vislumbro que na hipótese não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, ao que estabeleço como definitiva a pena intermediária fixada na primeira fase. 5.2.3.Do Concurso Material de Crimes (art. 69 do CP) Colhe-se dos autos que a ré praticou os delitos em análise mediante mais de uma ação, de sorte que as reprimendas correlatas deverão ser somadas, em razão da caracterização do concurso material de crimes. Desse modo, torno definitiva a pena de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão; 1(um) anos de detenção; e 677(seiscentos e setenta e sete) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica da ré, fixo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal, vigente à época dos fatos delituosos. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, o SEMIABERTO, a ser cumprido em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. 5.2.4.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não estão preenchidos os requisitos do art.44 do CP, uma vez que o crime é doloso, a pena ultrapassa 04(quatro) anos, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. De igual maneira, a ré não preenche os requisitos previstos no artigo 77 do CP, pelo que é inviável a suspensão condicional da pena. 5.2.5.DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade, uma vez que não houve decretação de prisão preventiva em seu desfavor nesta ação penal, e atualmente não vislumbro as presenças dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, conforme previsão do art.312 do CPP. 6.DOS BENS APREENDIDOS Quanto à droga apreendida, certifique-se nos autos se já houve sua incineração, antes determinada ou, não tendo havido, oficie-se a autoridade policial para sua imediata incineração, comprovado nos autos mediante termo próprio (Lei 11.343/06, art. 50, § 4º). Foram apreendidos uma balança de precisão e aparelhos celulares. Considerando que a balança de precisão é instrumento comumente utilizado no tráfico de drogas, configura-se como instrumento do crime, razão pela qual decreto o perdimento em favor da União, devendo a balança de precisão ser devidamente destruída. No caso dos celulares, antes de deliberar acerca da correlata destinação, oficie-se à autoridade policial para que informe, no prazo de 05(cinco) dias, se os aparelhos apreendidos interessam para alguma investigação em curso. Com a resposta ao ofício, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, retornando os autos conclusos após a emissão do parecer ministerial. Quanto à arma de fogo, proceda-se ao encaminhamento nos moldes determinados no código de normas judicial do TJ-PB. 7.DAS CUSTAS PROCESSUAIS Determina o Código de Processo Penal, que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido (art. 804). Diante da sentença condenatória, em parte, condeno, ainda, as acusadas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP, ficando a exigibilidade suspensa em relação à corré MICHELLE KELIANY PEREIRA DA SILVA, em virtude de ser assistida pela Defensoria Pública. 8.DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS FINAIS SUSPENDO os direitos políticos do condenado (art.15, inc. III., CF/88). INTIMEM-SE o Ministério Público e os Defensores das rés. INTIME-SE as condenadas pessoalmente (art. 392, I, CPP) para tomar conhecimento desta sentença, podendo, caso queiram, apelar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP). 8.1.Transitada em julgado esta Sentença: Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados; EXTRAIA(M)-SE boletim(ns) individual(is) do(s) condenado(s),remetendo-o(s) para a Secretaria Estadual de Segurança Pública; COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; OFICIE-SE para destruição da droga apreendida, acaso não tenha sido realizada; EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva, nos termos art. 461, do Código de Normas Judicial; INTIME-SE a condenada EVELLYN CARVALHO SILVA DINIZ para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo legal. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IEDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 0800376-10.2024.8.15.1071

ID: 304832522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-10.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800376-10.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, S/N, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos de encargos vinculados ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os termos de tal contratação com o intuito de estabelecer se houve a contratação do crédito rotativo conhecido como cheque especial justificando a cobrança de encargos referente ao uso deste serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do serviço. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. O mesmo raciocínio deve ser levado ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. Evidentemente, dada a circunstância, a adesão ao serviço pode ser vantajosa ao cliente. No entanto, tal contratação não é obrigatória nem implícita na contratação de uma conta corrente regular. Assim, que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema conta corrente com crédito rotativo. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor tem crédito rotativo ou simplesmente provar o uso de tal benefício, o banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o crédito rotativo, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tal serviço. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato de crédito rotativo que autorizasse a cobrança de juros e encargos pelo serviço. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o crédito rotativo. A contratação do crédito rotativo pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com as cobranças. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção do serviço, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0800396-98.2024.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800376-10.2024.8.15.1071

ID: 304832525

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-10.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800376-10.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO JOSE DA SILVA Endereço: SÍTIO ESTACADA, S/N, POVOADO ESTACADA, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. A parte autora nega ter firmado com a Instituição Financeira contrato específico de utilização de conta corrente que autorize os descontos de encargos vinculados ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte demandada está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o demandado contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo as alegações autorais. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os termos de tal contratação com o intuito de estabelecer se houve a contratação do crédito rotativo conhecido como cheque especial justificando a cobrança de encargos referente ao uso deste serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do serviço. Com efeito, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece em seu art. 1º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. RESOLUÇÃO Nº 3.919 Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. ………… Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. A referida resolução define em seu art. 2º os serviços essenciais que são isentos de tarifas para pessoas naturais, incluindo: Fornecimento de cartão com função débito; Até 4 saques por mês; Até 2 transferências entre contas na própria instituição por mês; Até 2 extratos por mês; Consultas via internet; Até 10 folhas de cheque por mês (quando preenchidos os requisitos). Para os serviços que excedam estes limites ou que não estejam incluídos na lista de serviços essenciais, a instituição financeira pode realizar a cobrança, seja por evento individual ou através de pacote de serviços, desde que previamente contratado pelo cliente. O mesmo raciocínio deve ser levado ao crédito rotativo conhecido como cheque especial. Evidentemente, dada a circunstância, a adesão ao serviço pode ser vantajosa ao cliente. No entanto, tal contratação não é obrigatória nem implícita na contratação de uma conta corrente regular. Assim, que não se admite é que o banco imponha tal contratação ao consumidor simplesmente direcionando o funcionamento de sua conta corrente para o sistema conta corrente com crédito rotativo. Por tudo isso, não basta o banco alegar que a conta corrente do autor tem crédito rotativo ou simplesmente provar o uso de tal benefício, o banco precisa provar que houve a contratação desse serviço. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o crédito rotativo, seria ônus natural do Banco promovido comprovar a autorização para tal serviço. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto na conta do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. No presente caso, o banco não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato de crédito rotativo que autorizasse a cobrança de juros e encargos pelo serviço. Ressalta-se que contratar a conta corrente não implica contratar o crédito rotativo. A contratação do crédito rotativo pode estar incluída no próprio contrato da conta corrente, mas, obrigatoriamente, tem que estar expressa. Uma situação como essa caberia ao banco provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, incluindo registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com as cobranças. Consentir que o Banco faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção do serviço, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte das instituições financeiras, com garantia de impunidade. Ou seja, o Banco poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais Dos autos verifica-se que a parte autora ingressou com mais de uma ação contra o mesmo Banco, ou variações da denominação do mesmo Banco ou grupo econômico, configurando evidente prática de litigância predatória mediante fracionamento indevido de demandas. Tal estratégia processual visa artificialmente ampliar as dificuldades defensivas da parte requerida e inflacionar o quantum indenizatório através da multiplicação de processos. Essa conduta processual revela clara tentativa de burlar o sistema judiciário, multiplicando desnecessariamente os feitos e sobrecarregando o Poder Judiciário com lides que poderiam ter sido solucionadas de forma concentrada, em manifesta violação aos princípios da economia processual e da boa-fé objetiva. O fracionamento abusivo de ações constitui tentativa deliberada de manipular o sistema judiciário para obter vantagens pecuniárias desproporcionais, prática que deve ser coibida mediante atuação firme do Poder Judiciário para impedir que comportamentos dessa natureza alcancem os objetivos pretendidos. Em situações caracterizadas pelo fracionamento artificial de demandas, o magistrado deve adotar perspectiva sistêmica que considere a integralidade dos processos conexos, aplicando solução jurídica que abranja o conjunto das ações propostas, evitando assim o enriquecimento sem causa e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. Considerando que mediante consulta ao PJE foi possível encontrar o(s) processo(s) indicado(s) abaixo que demonstra(m) o fracionamento destinado à compensação dos danos morais experimentados pela parte sobre fatos semelhantes decorrentes da mesma relação contratual, entendo que o dano moral deve ser analisado de forma conjunta para todo o ocorrido no relacionamento, mas com o montante fracionado nas sentenças, de forma que, no caso de condenação em todos os feitos, o somatório das condenações terá o efeito reparador e repressor de novas ilegalidades. Processo(s): 0800396-98.2024.8.15.1071 Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças que foram objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, conceder, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo com permanência dos descontos, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 20 dias, suspenda(m) todos os descontos objetos desta ação. Tudo isso sob pena de multa de R$200,00 por cada parcela descontada em desobediência a presente decisão, até o limite de R$5.000,00. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800378-14.2020.8.15.0911

ID: 307838871

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-14.2020.8.15.0911

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800378-14.2020.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800378-14.2020.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO(S) PELO(A) AUTOR(A). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DESLEAL DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES ADMITIDA PELOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL proposta por PEDRO JOSÉ DE MELO em face de BANCO BMG S.A. Alega o autor que foi indevidamente induzido, por meio de contato telefônico realizado por atendentes do banco réu a aderir a um contrato de cartão de crédito de número 15130873, o qual foi formalizado em 13/06/2019, com limite de R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais) e previsão de parcelas mensais no valor de R$ 107,61 (cento e sete reais e sessenta e um centavos). O autor sustenta que nunca assinou qualquer contrato de cartão de crédito, tendo sido induzido a erro pela conduta do banco, que, segundo afirma, agiu de má-fé ao não esclarecer adequadamente a natureza do negócio jurídico. Destaca, em especial, que foi surpreendido pela continuidade dos descontos mensais em sua aposentadoria, mesmo após ter devolvido, imediatamente, os valores creditados em sua conta pela instituição financeira (conforme comprovante juntado aos autos). Apesar da devolução dos valores, os descontos em seu benefício previdenciário persistiram. Diante desses fatos, requer LIMINARMENTE a suspensão dos descontos. No mérito, requer a anulação do contrato de cartão de crédito nº 15130873, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário, com devida correção monetária e juros legais, além de a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foi concedido o benefício da justiça gratuita. Custas processuais recolhidas (Id. 34747096). Devidamente citado, o banco promovido juntou contestação (ID nº 39222855), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que houve a contratação regular. Juntou o suposto contrato firmado com o promovente, IDs 40465907 e 40465908. Impugnação à contestação (ID nº 39865715). A tutela de urgência foi indeferida (ID nº 40630531). Este juízo deferiu o pedido de prova pericial grafotécnica (ID nº 42748948). Os honorários foram antecipados pelo Banco promovido (ID nº 76725177). Laudo pericial (ID nº 100050293), que concluiu pela divergência entre as assinaturas questionadas. Alegações finais da parte promovida (ID nº 109265656). A parte autora não apresentou suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Uma vez que, até o presente momento, não houve a apreciação das preliminares levantadas, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte promovida, que a inicial deve ser indeferida, nos termos dispostos no artigo 330, I, do CPC, diante da previsão contida no §1º, inciso III e IV, do citado artigo, pois tal peça deve conter um silogismo, uma premissa maior (fundamentos jurídicos), uma premissa menor (fatos) e uma conclusão (o pedido), havendo nexo lógico entre estes. E, por todo o exposto, diz o réu, que é imperioso o indeferimento da inicial, em virtude de não existir nexo suficiente entre a narrativa dos fatos e os pedidos constantes da exordial, demonstrando que o requerido está sofrendo uma tentativa incansável de ser prejudicado financeiramente. Pois bem! Nesta síntese, quando se fala em inépcia da inicial, deve o julgador analisar o ponto central da demanda, qual seja, o pedido, conforme se extrai do art. 330, do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (grifei) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (destaquei) I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na espécie, não se verifica a alegação do promovido, pois a inicial veio especificando pedido juridicamente possível e causa de pedir, narrados de forma lógica, não havendo pedidos incompatíveis. Por esta razão, REJEITO A PRELIMINAR em referência. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A parte promovida apresenta impugnação quanto à concessão da justiça gratuita. Ocorre, porém, que este juízo não concedeu a justiça gratuita, tendo a parte autora recolhido normalmente as custas processuais, conforme ID nº 34747096. Assim, sem maiores divagações, eis que totalmente desnecessário, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. DO MÉRITO A parte autora alega que não efetuou o contrato de cartão de crédito de número 15130873, o qual foi formalizado em 13/06/2019, com limite de R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais) e previsão de parcelas mensais no valor de R$ 107,61 (cento e sete reais e sessenta e um centavos). De fato, analisando os autos, percebo que o contrato questionado, que supostamente teria sido celebrado entre as partes litigantes, deve ser declarado nulo. Ora, como sabemos, o diploma instrumental civil leciona no seu art. 341, que: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (grifei) I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” É o chamado “ônus da impugnação especificada dos fatos articulados na inicial”, ônus este, para co o qual não se preocupou o demandado, fazendo incidir, por óbvio, o efeito da revelia, nos termos do art. 344, do CPC vigente, cuja dicção é: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (grifei) É bem verdade, que não é toda e qualquer hipótese que pode levar a revelia, conforme preceitua o art. 345, do mesmo diploma legal, que assim diz: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (grifei) I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Percebe-se facilmente, que o caso em disceptação não se encaixa em nenhuma das hipóteses de exceções do dispositivo legal supra. Pois bem! Em laudo pericial elaborado pelo perito particular (ver ID nº 100050293), houve a conclusão pela divergência gráfica entre as assinaturas questionadas, atestando que, de fato, não foi a parte autora quem assinou o contrato em tela. Apesar de não estar o juiz obrigado a acatar a conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção om base em outros elementos existentes nos autos, consoante art. 479, do CPC, tenho para mim que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade do suposto contrato, com a divergência na assinatura e entre os dados pessoais do demandante. Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação. Pelo contrário, fica este convicto sobre a sua invalidade. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora, o que não conseguiu comprovar, tendo em vista a perícia realizada. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado validamente. Logo, o consumidor que for cobrado sem ter uma informação clara do banco será lesado, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido temos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA. TERMO DE ADESÃO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS. ERRO INESCUSÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. PESSOA IDOSA. VÁRIAS SUBSUNÇÕES OCORRIDAS EM VALORES DE ATÉ R$ 100,00 MENSAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. In casu, o banco não juntou nos autos contrato firmado entre as partes. Devidamente assinado pela promovente. Por meio do qual poderia provar a anuência da requerente quanto à cobrança do produto questionado. Assim, não havendo comprovação da contratação, reputam-se indevidos os descontos realizados em sua conta bancária, porquanto era ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor obteve ciência de que os referidos descontos seriam realizados, bem como a sua anuência. A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. (...). (TJPB; AC 0800399-20.2023.8.15.0091; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 15/12/2023)” - DESTAQUEI Nesse sentido, restou-se evidenciada a falha do serviço no que diz respeito não haver comunicação por parte do banco sobre os referidos descontos, uma vez que a promovida impôs um serviço não comunicado ao autor. Restou para mim, comprovado nos autos, que a parte autora não requereu o contrato de reserva de margem para cartão de crédito, representado pelo contrato ora questionado, razão pela qual, sem maiores delongas, e, considerando os próprios argumentos da parte demandada, na contestação, declaro a inexistência de qualquer débito decorrente da relação/objeto da demanda. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, acostando-me a jurisprudência hodierna dos nossos Tribunais, tenho para mim que neste caso deverá ser comprovada a má-fé da parte promovida em cobrar algo de forma indevida, o que, nestes autos, para mim não restou devidamente comprovado e, assim, não deve ser penalizada com a devolução em dobro, do montante até agora pago, pela parte autora, mas, tão somente de forma simples. O entendimento acima referido decorre da jurisprudência cujo arestos abaixo transcrevo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Integrando a cadeia de serviço os que participam da relação de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pela falha na prestação de serviços, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Configura falha na prestação do serviço a conduta da financeira que realiza descontos no beneficio previdenciário do consumidor, relativos a contrato de serviços odontológicos, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por serviços bancários/plano odontológico não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente, eis que não comprovada a má-fé da ré. (TJMT; AC 1007692-63.2022.8.11.0007; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 05/12/2023; DJMT 11/12/2023)” “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO FORNECEDOR E DA CONSUMIDORA. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN PARA AS MESMAS OPERAÇÕES E PERÍODO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO EXISTENTE E CONSIDERADO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, em julgamento de recurso (RESP. 1.112.879/PR) submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. 2. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às operações com recursos livres. Pessoas físicas. Crédito pessoal não consignado. 3. A repetição em dobro dos valores efetivamente cobrados a maior depende de prova da má-fé por parte do credor. No caso destes autos, a cobrança não se deu por falha administrativa do fornecedor, e sim, com fundamento em contrato existente e reputado válido, até o momento, sendo incabível a repetição do indébito em dobro. 4. Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento. 5. STJ: 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3. TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) 6. STJ: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp: 1859075 SP 2020/0016791-5, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2. SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (TJPB; AC 0806384-25.2022.8.15.0181; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/12/2023)” - GRIFEI Assim, considerando que não foi demonstrado nenhuma evidência de má-fé do demandado, deve ser deferida a devolução de maneira simples. DO DANO MORAL. Por outro lado, vislumbro na hipótese a existência de dano moral. Como se pode perceber dos autos, a conduta do promovido, proporcionou incontestáveis transtornos à parte autora, cobrando-lhe valores referentes a um contrato que ela não realizou, como restou demonstrado acima, o desconto indevido das parcelas na aposentadoria da parte autora, a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de aposentadoria, geralmente no valor de um salário-mínimo. É sabido que o dano moral tem o objetivo de representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes (caráter pedagógico). Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva da parte promovida. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bittar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). Sobre o tema afirma o renomado doutrinador no campo da responsabilidade Civil. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, litteris: “(...) Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., p. 79). Nessa mesma vertente, RUI STOCO ensina: "(...) Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova da um dano que, a rigor, não existe no plano material (...)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição 2001, p.138). (grifei) Na espécie, a parte ré cobrou da autora, valores indevidos, impondo-lhe uma cobrança de uma dívida que ela não contraiu, o que a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano moral indenizável, este, consubstanciado na falha na prestação do serviço realizado pelo banco demandado, que não o fez como deveria, com zelo e esmero, não se podendo no caso em apreço, traduzir-se isto em um mero aborrecimento. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. (grifei) A respeito do tema afirma nossa jurisprudência: “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, em relação ao Banco BMG, por ilegitimidade passiva, e de parcial procedência em face do ITAÚ Unibanco. Recurso da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita de maneira simples. Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade das assinaturas apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do engano justificável, afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva. Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da aposentada. Inteligência da tese erigida pelo STJ no EARESP 676.608/RS. Causa excludente da repetição em dobro. RECURSO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Tendo as partes retornado ao status quo ante, imprescindível que o polo ativo devolva ao banco o valor creditado em sua conta bancária por força do contrato declarado inexistente, de modo que não haja enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. Possibilidade de compensação. Situação que decorre de expresso comando normativo. Inteligência dos arts. 368 e seguintes do CC. Não configuração de amostra grátis. RECURSO DESPROVIDO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Dano moral configurado. Consumidora lesada mediante vinculação a dívida longeva, a ser paga em 84 parcelas mensais. Inexistência de proveito, ante a pronta devolução do numerário. Quantum reparatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que comporta majoração à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Importância que se mostra suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora), além de ser mais condizente com as particularidades do caso concreto e encontrar respaldo em precedentes desta Turma Julgadora. Importância almejada pela parte recorrente (R$30,000,00) que se afigura excessiva e, caso adotada, daria ensejo a locupletamento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença reformada, em parte, tão somente no que concerne ao valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1004212-64.2021.8.26.0405; Ac. 17197068; Osasco; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 28/09/2023; DJESP 06/10/2023; Pág. 2862)” “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. DESPROVIMENTO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Havendo descontos indevidos em folha de pagamento, a instituição financeira é responsável pelos eventuais danos decorrentes da sua conduta, sendo a hipótese de dano moral presumido, ou seja, suficiente a comprovação dos descontos e a ausência de contratação para configurar o dano, já que este decorre do abalo de crédito experimentado pelo consumidor, prescindindo de prova específica. 3. Apelação desprovida. (TJPB; AC 0805242-09.2022.8.15.0141; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/12/2023)” - GRIFEI Portanto, deve a parte promovida, ser responsabilizada, pela má prestação do seu serviço. Forte nestes argumentos, e, em tendo em vista todas as circunstâncias em que ocorreu o empréstimo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com espeque no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: 1) determinar o cancelamento do contrato especificado na petição inicial; 2) condenar o demandado a pagar indenização por dano moral no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), cujo termo inicial de fluência da correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ, e, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); 3) condenar o banco promovido à repetição do indébito, naquilo que efetivamente cobrou e recebeu, quantia que decorreu de pacto indevidamente efetuado, porém, de forma simples, já que não vislumbro a violação à boa-fé objetiva a ensejar a devolução em dobro, como sempre tenho entendido nestes casos, correndo juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido. Condeno, ainda, o promovido nas custas processuais, que deverão ser calculadas sobre o valor da condenação, e, em honorários advocatícios, estes na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, isto é, quando da execução do julgado. Ateste-se a Escrivania se os honorários periciais foram integralmente depositados na conta do expert. Em caso negativo, intime-se o perito para indicar os dados bancários (se já não estiverem anexos neste caderno processual), devendo ser expedido alvará para tais fins. Transitada em julgado esta decisão, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento, para a execução do julgado. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0800453-87.2022.8.15.1071

ID: 308884676

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800453-87.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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ADILSON COUTINHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800453-87.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , - de 2379/2380 a 3955/3956, BAYEUX - PB - CEP: 58306-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO DA SILVA SOARES Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 Advogados do(a) REU: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PB26411 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, dando-os como incursos nas definições típicas do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP. Narra a exordial que, que no dia 01 de junho de 2022, por volta das 05h30, município de Lagoa de Dentro/PB, os denunciados Thiago Dias Ferreira da Silva e Antônio da Silva Soares foram presos em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico. Conforme consta dos autos, nas circunstâncias referidas, durante a realização da operação denominada “Operação Cérbero”, na ocasião em que os policiais militares cumpriam os mandados de prisão em desfavor dos investigados, localizaram no interior da residência onde estes estavam a quantia de 33 (trinta e três) papelotes de uma substância semelhante a cocaína. A forma como a substância foi encontrada, fracionada em vários papelotes indica que o objetivo era a venda do entorpecente, o que caracteriza o tráfico de drogas em seu verbo “guardar”, bem como, por estarem agindo em comunhão de ações e desígnios, caracteriza-se a associação para o tráfico. A denúncia foi recebida; os acusados foram intimados e apresentaram defesa prévia. Em audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogados os acusados.(gravação armazenada no Pje Mídias) Alegações finais apresentadas pelo Parquet requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA pugnando nos seguintes termos: ) Que seja absolvida o réu B) Não entendendo este Juízo pela absolvição que seja aplicado o § 4º do Artigo 33 11.343/06 convertendo em restritiva de direito. C) Não sendo este entendimento deste Juízo que seja em seu mínimo legal, bem como o regime atenuante genérico do artigo 65 I D) Que seja o réu absolvido o do CPP. E) Que seja concedido o réu o direito de recorrer em liberdade. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, requerendo o seguinte: “A absolvição do acusado nos termos do artigo 386 V do CPP do delito do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06 por ser a conduta de Antônio Soares atípica, uma vez que não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal, o acusado não é o autor do delito, nem participou; Na remota hipótese de condenação que fixe a pena no mínimo legal, com isso fixando o regime inicial aberto ou semiaberto de acordo com artigo 33 § 2° “b”, “c”, do CP, pois, o acusado é tecnicamente primário e a pena imposta irá ficar abaixo de 8 anos; Ainda requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do CP, ou a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 77 do CP; Que não fixe valor a título de reparação de acordo com o artigo 387, IV do CPP, pois não houve prejuízo; O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade nos termos do artigo 387 § 1° do CPP.” Eis o relato. Passo a Decidir. Da regularidade processual. De início, cumpre salientar acerca da regularidade processual. O presente feito encontra-se regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades. Inclusive, os representantes judiciais dos dois réus sequer apresentaram em suas alegações finais qualquer matéria relacionada à vícios ou nulidade. Do mérito propriamente dito. Do art. 35 da Lei nº 11.343/06: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa." Considerações sobre o crime de associação para o tráfico. Para configurar o crime de associação para o tráfico , basta que o agente se una, de forma estável e permanente, com mais uma pessoa. Em suma, exige-se um número mínimo de duas pessoas, sendo irrelevante que uma das pessoas seja inimputável. De igual forma, haverá o crime mesmo que o outro associado não seja identificado pela polícia, desde que se tenha certeza que havia, no mínimo, duas pessoas associadas. O delito se consuma a partir do momento em que ocorre a associação, estável e permanente, de duas ou mais pessoas com o objetivo de praticarem os delitos nele previstos. Não se exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Desse modo, é classificado como crime formal. Ressalto, sobre o assunto, que é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para a configuração do delito de associação para o tráfico. Nesse sentido trago o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e da autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista, em especial, a prova oral colhida contida nos autos e as conversas extraídas do aparelho celular apreendido, evidenciando que a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual, pelo contrário, representava atividade organizada, estável e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. 3. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, de sorte a confirmar-se a versão defensiva de que não há comprovação da associação estável a outros corréus para o tráfico de entorpecentes, somente poderia ser feita por meio do exame aprofundado da prova, providência inadmissível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 721.055 - SC (2022/0027183-0) Do caso em análise. No caso, verifico que o Ministério Público procedeu com a juntada na qualidade de prova emprestada, de interceptação telefônica realizada pela Autoridade Policial no Num. 62624065 no intuito de demonstrar a associação dos réus no crime do art. 35 da Lei de Drogas. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o Ministério Público trouxe aos autos prova emprestada consistente em interceptações telefônicas realizadas no bojo de outro processo cautelar de n° 0800247-73.2022.8.15.1071, e que no processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071 relacionado àquele processo cautelar os réus ora denunciados nestes processo também figuram como acusados no processo relacionado ao crime de organização criminosa e foram condenados pela prática do crime de organização criminosa, mas sem ocorrência de trânsito em julgado, pois apresentaram recurso de apelação. Em termos simples, a prova emprestada juntada nestes autos foi a mesma prova documental referente às interceptações telefônicas que evidenciaram que os réus pertenciam à organização criminosa em outro processo(processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071). Pois bem. É do conhecimento deste Juízo que, em tese, é possível o reconhecimento autônomo e independente dos crimes de organização criminosa e associação criminosa para o tráfico de drogas, tendo em vista que se tratam de tipos penais distintos, com requisitos próprios e finalidades específicas. No entanto, tal distinção exige demonstração robusta por parte da acusação, especialmente quanto à autonomia estrutural, temporal ou subjetiva das supostas associações. Ocorre que, no presente caso, o Ministério Público não logrou demonstrar no curso da instrução processual a existência de uma associação criminosa estável e específica voltada exclusivamente ao tráfico de drogas que fosse distinta da organização criminosa já reconhecida no outro feito. Ainda que, em tese, fosse possível identificar eventuais integrantes da associação criminosa que não integrassem a organização criminosa, o Ministério Público, detentor do ônus probatório, deixou de individualizar ou detalhar tais elementos, limitando-se a reproduzir, de forma genérica, trechos da interceptação telefônica oriunda do outro processo, sem apontar dados concretos e autônomos que evidenciem a subsistência de uma associação criminosa distinta. Assim, reconhecer que os réus estavam associados para o tráfico de drogas, com base exclusiva nas interceptações que instruíram outro processo, sem a devida demonstração da autonomia fático-jurídica dessa associação específica, acarretaria violação ao princípio do ne bis in idem, configurando dupla persecução penal pelo mesmo fato. Dessa forma, diante da ausência de prova suficiente e da configuração de bis in idem, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, imperiosa é a absolvição dos dois réus em relação a este delito. Do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A materialidade se encontra evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência Policial, relatório policial final(Num. 59539742-01/22) , Laudo de Exame Definitivo de Drogas(Num. 103548558). Os laudos de constatação definitivos de droga resultaram em POSITIVOS, atestando que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína.(Num. 103548558-Pág.03) Laudo de Constatação indica que as substâncias apreendidas são aquelas descritas no auto de apresentação e apreensão. A substância apreendida consiste em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19) A autoria é certa e recai sobre o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Colho da prova oral produzida em audiência o seguinte: A testemunha Anderson Alexandre, policial militar, afirma que estava realizando o cumprimento de um mandado de prisão em uma operação policial e foi iniciada a busca, e no teto da casa foram encontradas as drogas, na parte de trás da casa. Conta que os dois réus estavam nessa casa. Diz que não se recorda se foi encontrado balança de precisão. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, afirma que foi verdade que foi encontrado na residência onde estava 33(trinta e três) papelotes de cocaína, mas afirma que era para o seu uso pessoal. Conta que a droga estava em cima do telhado. Narra que usava 05(cinco) ou 06(seis) papelotes de cocaína em um dia. Diz que um papelote de cocaína custa de R$15,00 a R$20,00. Conta que tentou dispensar a droga e por isso a droga foi encontrada no telhado. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, narra que convidou o outro réu para morar na sua casa, mas que não sabia que o seu co-réu guardava tais drogas.(gravação armazenada no Pje Mídias) Em que pese a negativa de autoria dos réus sobre o crime de tráfico de drogas, verifico que a versão apresentada se encontra isolada dos demais elementos de prova. De outro lado, a narrativa trazida pelas testemunhas, policial militares, mostra-se rica em detalhes e coerente com os demais elementos de prova documental, notadamente quanto ao crime de tráfico de drogas exercido pelo réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Esclareço que os depoimentos dos policiais militares revestem-se de validade, possuindo relevante valor probante, mormente quanto coerentes com os demais elementos probatórios (TJ/PB. Apelação Criminal n.º 0003658-08.2016.815.025. Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 22/05/2018), sendo este o caso dos autos. Por tais razões, a partir do indubitável conjunto probatório destes autos, identifico que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, praticou conduta criminosa prevista num dos núcleos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, qual seja, “[...]guardar[...] trazer consigo [...] sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". As provas dos autos demonstram que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA tinha total consciência do caráter ilícito de sua conduta e das consequências dela decorrentes. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA praticou o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, quanto ao presente caso, verifico como relevante o alto poder viciante de um dos tipos de droga apreendida, qual seja, cocaína, bem como seu caráter destrutivo ao organismo humano, fato que, por força de entendimento jurisprudencial, pesa contra o acusado. Nesse sentido: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. MANTIDO. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DFT. Apelação Criminal n. º 0008064-37.2017.8.07.0000. Relator: Des. João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 05/10/2017. Data da Publicação: 10/10/2017). (Grifos nossos). Da tese de desclassificação do delito para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Apesar da tese defensiva de aplicação do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, razão não lhe assiste. Isso porque o § 2º do artigo 28 estabelece critérios para determinar se a droga se destinava ao uso próprio, levando em consideração: (i) a natureza da substância; (ii) sua quantidade; (iii) o local e as circunstâncias da apreensão; (iv) as condições sociais e pessoais do agente; e (v) sua conduta e antecedentes No presente caso, não restou demonstrado que a substância entorpecente apreendida destinava-se efetivamente ao consumo pessoal do acusado, Thiago dias Ferreira, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, sobretudo em razão da forma que a droga estava acondicionada em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19). Além disso, o local e as circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, praticou crime de tráfico de drogas, razão pela qual rejeito a tese defensiva de desclassificação para o crime de consumo pessoal. Da tese defensiva sobre a aplicação da causa de diminuição de pena. No tocante ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verifico que não merece ser aplicada ao caso. Para ter direito à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos autônomos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração à organização criminosa. No caso, apesar de o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, ser tecnicamente primário, verifico que a natureza (cocaína), a forma de acondicionamento em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19)e as circunstâncias do crime denotam de forma clara a dedicação do réu à atividade criminosa. As circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por tais razões, rejeito a tese de aplicação da causa de diminuição. Da absolvição do réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony. No presente caso, o acusado THIAGO DIAS FERREIRA confessou que a droga apreendida lhe pertencia, afirmando, ainda, que o corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, não tinha conhecimento da sua existência ou da prática delitiva. O Ministério Público, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à participação do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, na atividade criminosa de tráfico. Ressalte-se que o simples fato de ambos residirem no mesmo imóvel por um curto espaço de tempo, por si só, não autoriza a conclusão de coautoria ou participação, ausente qualquer outro elemento probatório nesse sentido. Diante disso, reconhecendo a insuficiência de provas quanto à responsabilidade penal do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, absolvo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, diante da confissão e demais elementos constantes dos autos, condeno o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, pela prática do delito descrito no art. 33,caput, da Lei 11.343/06 . O réu THIAGO DIAS FERREIRA não faz jus à confissão, nos termos da Súmula 630 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal prevista na Denúncia, para: A) CONDENAR o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, no crime do no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 387 do CPP. B) ABSOLVER o réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. Quanto à NATUREZA DA DROGA, consigno que Laudo Definitivo de Exame constatou a presença de Cocaína, substância de uso proscrito no Brasil. Em relação à QUANTIDADE DA DROGA, conforme Laudo Definitivo (Num. 59539742-Pág.19). Esclareço, neste particular, que a presente circunstância judicial foi utilizada na terceira fase da dosimetria, para afastar a incidência do tráfico privilegiado, de modo que deixo de valorar, neste momento, para evitar a ocorrência de bis in idem, conforme precedente do STJ ((AgRg no REsp n. 1.985.297/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6/4/2022). No que toca à CULPABILIDADE, vê-se que restou normal ao tipo. Em relação ANTECEDENTES, o réu é tecnicamente primário. No que tange à CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para formar a convicção deste julgador. No tocante à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente aos condenados. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa. As CIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime restam normais ao delito, com sanção já prevista no texto da Lei. A CONDUTA DA VÍTIMA, quanto ao presente caso, não pode mesmo ser aferida, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, tendo como vítima toda a sociedade e, assim, não sendo possível individualizar e valorar comportamento qualquer que estimule ou instigue à prática do ilícito penal. Na 1ª fase da dosimetria, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, FIXO COMO PENA-BASE, em relação à pena privativa de liberdade, qual seja, 5 (anos) anos de reclusão. Igualmente, fixo 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Desta feita, fixo a pena intermediária em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. Na 3ª fase da dosimetria, deixo de aplicar ao presente caso a causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, §4°, da Lei 11.343/06, diante do não cumprimento dos requisitos autorizadores para sua incidência, conforme fundamentação supra. Por outro lado, inexistem causas de aumento a serem consideradas. Por tais razões, fixo a pena definitiva em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo como REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, em que pese ser o réu tecnicamente primário, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o SEMIABERTO, a ser cumprido em Estabelecimento a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E POR SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista O MONTANTE DA PENA APLICADA, atendendo o disposto no art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão de ausência de respaldo legal para tanto. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em observância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifico que ao réu TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares nos autos nº 0800427-89.2022.8.15.1071 (APF nº 59322289). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado não é mais gravoso que as medidas cautelares anteriormente impostas, mantenho as referidas cautelares em consonância com o princípio da homogeneidade das medidas processuais, o qual veda a aplicação de medida cautelar mais severa do que aquela estabelecida na sentença condenatória. DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO RÉU ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”. Verifico que foi concedido ao réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, a liberdade provisória com aplicação de cautelares, no Num. 59323197 do APFn° 0800427-89.2022.8.15.1071, em razão da sua absolvição, revogo as medidas cautelares. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa dos réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão, se assistidos pela Defensoria Pública. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; e V) Determino a destruição das drogas, na forma do art. 72 Lei Federal nº 11.343/2006(Lei de Drogas). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800453-87.2022.8.15.1071

ID: 308884690

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800453-87.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA

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GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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ADILSON COUTINHO DA SILVA

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LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800453-87.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , - de 2379/2380 a 3955/3956, BAYEUX - PB - CEP: 58306-000 RÉU(S): Nome: ANTONIO DA SILVA SOARES Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PROJETADA, SN, CASA, CONJUNTO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Advogado do(a) REU: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 Advogados do(a) REU: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PB26411 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os presentes autos de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, dando-os como incursos nas definições típicas do art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 69 do CP. Narra a exordial que, que no dia 01 de junho de 2022, por volta das 05h30, município de Lagoa de Dentro/PB, os denunciados Thiago Dias Ferreira da Silva e Antônio da Silva Soares foram presos em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico. Conforme consta dos autos, nas circunstâncias referidas, durante a realização da operação denominada “Operação Cérbero”, na ocasião em que os policiais militares cumpriam os mandados de prisão em desfavor dos investigados, localizaram no interior da residência onde estes estavam a quantia de 33 (trinta e três) papelotes de uma substância semelhante a cocaína. A forma como a substância foi encontrada, fracionada em vários papelotes indica que o objetivo era a venda do entorpecente, o que caracteriza o tráfico de drogas em seu verbo “guardar”, bem como, por estarem agindo em comunhão de ações e desígnios, caracteriza-se a associação para o tráfico. A denúncia foi recebida; os acusados foram intimados e apresentaram defesa prévia. Em audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogados os acusados.(gravação armazenada no Pje Mídias) Alegações finais apresentadas pelo Parquet requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA pugnando nos seguintes termos: ) Que seja absolvida o réu B) Não entendendo este Juízo pela absolvição que seja aplicado o § 4º do Artigo 33 11.343/06 convertendo em restritiva de direito. C) Não sendo este entendimento deste Juízo que seja em seu mínimo legal, bem como o regime atenuante genérico do artigo 65 I D) Que seja o réu absolvido o do CPP. E) Que seja concedido o réu o direito de recorrer em liberdade. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, requerendo o seguinte: “A absolvição do acusado nos termos do artigo 386 V do CPP do delito do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06 por ser a conduta de Antônio Soares atípica, uma vez que não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal, o acusado não é o autor do delito, nem participou; Na remota hipótese de condenação que fixe a pena no mínimo legal, com isso fixando o regime inicial aberto ou semiaberto de acordo com artigo 33 § 2° “b”, “c”, do CP, pois, o acusado é tecnicamente primário e a pena imposta irá ficar abaixo de 8 anos; Ainda requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do CP, ou a suspensão condicional do processo nos termos do artigo 77 do CP; Que não fixe valor a título de reparação de acordo com o artigo 387, IV do CPP, pois não houve prejuízo; O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade nos termos do artigo 387 § 1° do CPP.” Eis o relato. Passo a Decidir. Da regularidade processual. De início, cumpre salientar acerca da regularidade processual. O presente feito encontra-se regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades. Inclusive, os representantes judiciais dos dois réus sequer apresentaram em suas alegações finais qualquer matéria relacionada à vícios ou nulidade. Do mérito propriamente dito. Do art. 35 da Lei nº 11.343/06: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa." Considerações sobre o crime de associação para o tráfico. Para configurar o crime de associação para o tráfico , basta que o agente se una, de forma estável e permanente, com mais uma pessoa. Em suma, exige-se um número mínimo de duas pessoas, sendo irrelevante que uma das pessoas seja inimputável. De igual forma, haverá o crime mesmo que o outro associado não seja identificado pela polícia, desde que se tenha certeza que havia, no mínimo, duas pessoas associadas. O delito se consuma a partir do momento em que ocorre a associação, estável e permanente, de duas ou mais pessoas com o objetivo de praticarem os delitos nele previstos. Não se exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Desse modo, é classificado como crime formal. Ressalto, sobre o assunto, que é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para a configuração do delito de associação para o tráfico. Nesse sentido trago o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e da autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista, em especial, a prova oral colhida contida nos autos e as conversas extraídas do aparelho celular apreendido, evidenciando que a prática do crime de tráfico de drogas não era eventual, pelo contrário, representava atividade organizada, estável e em função da qual todos os corréus estavam vinculados subjetivamente. 3. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, de sorte a confirmar-se a versão defensiva de que não há comprovação da associação estável a outros corréus para o tráfico de entorpecentes, somente poderia ser feita por meio do exame aprofundado da prova, providência inadmissível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HABEAS CORPUS Nº 721.055 - SC (2022/0027183-0) Do caso em análise. No caso, verifico que o Ministério Público procedeu com a juntada na qualidade de prova emprestada, de interceptação telefônica realizada pela Autoridade Policial no Num. 62624065 no intuito de demonstrar a associação dos réus no crime do art. 35 da Lei de Drogas. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o Ministério Público trouxe aos autos prova emprestada consistente em interceptações telefônicas realizadas no bojo de outro processo cautelar de n° 0800247-73.2022.8.15.1071, e que no processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071 relacionado àquele processo cautelar os réus ora denunciados nestes processo também figuram como acusados no processo relacionado ao crime de organização criminosa e foram condenados pela prática do crime de organização criminosa, mas sem ocorrência de trânsito em julgado, pois apresentaram recurso de apelação. Em termos simples, a prova emprestada juntada nestes autos foi a mesma prova documental referente às interceptações telefônicas que evidenciaram que os réus pertenciam à organização criminosa em outro processo(processo principal de n.º: 0800539-58.2022.8.15.1071). Pois bem. É do conhecimento deste Juízo que, em tese, é possível o reconhecimento autônomo e independente dos crimes de organização criminosa e associação criminosa para o tráfico de drogas, tendo em vista que se tratam de tipos penais distintos, com requisitos próprios e finalidades específicas. No entanto, tal distinção exige demonstração robusta por parte da acusação, especialmente quanto à autonomia estrutural, temporal ou subjetiva das supostas associações. Ocorre que, no presente caso, o Ministério Público não logrou demonstrar no curso da instrução processual a existência de uma associação criminosa estável e específica voltada exclusivamente ao tráfico de drogas que fosse distinta da organização criminosa já reconhecida no outro feito. Ainda que, em tese, fosse possível identificar eventuais integrantes da associação criminosa que não integrassem a organização criminosa, o Ministério Público, detentor do ônus probatório, deixou de individualizar ou detalhar tais elementos, limitando-se a reproduzir, de forma genérica, trechos da interceptação telefônica oriunda do outro processo, sem apontar dados concretos e autônomos que evidenciem a subsistência de uma associação criminosa distinta. Assim, reconhecer que os réus estavam associados para o tráfico de drogas, com base exclusiva nas interceptações que instruíram outro processo, sem a devida demonstração da autonomia fático-jurídica dessa associação específica, acarretaria violação ao princípio do ne bis in idem, configurando dupla persecução penal pelo mesmo fato. Dessa forma, diante da ausência de prova suficiente e da configuração de bis in idem, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, imperiosa é a absolvição dos dois réus em relação a este delito. Do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06. A materialidade se encontra evidenciada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência Policial, relatório policial final(Num. 59539742-01/22) , Laudo de Exame Definitivo de Drogas(Num. 103548558). Os laudos de constatação definitivos de droga resultaram em POSITIVOS, atestando que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína.(Num. 103548558-Pág.03) Laudo de Constatação indica que as substâncias apreendidas são aquelas descritas no auto de apresentação e apreensão. A substância apreendida consiste em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19) A autoria é certa e recai sobre o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Colho da prova oral produzida em audiência o seguinte: A testemunha Anderson Alexandre, policial militar, afirma que estava realizando o cumprimento de um mandado de prisão em uma operação policial e foi iniciada a busca, e no teto da casa foram encontradas as drogas, na parte de trás da casa. Conta que os dois réus estavam nessa casa. Diz que não se recorda se foi encontrado balança de precisão. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, afirma que foi verdade que foi encontrado na residência onde estava 33(trinta e três) papelotes de cocaína, mas afirma que era para o seu uso pessoal. Conta que a droga estava em cima do telhado. Narra que usava 05(cinco) ou 06(seis) papelotes de cocaína em um dia. Diz que um papelote de cocaína custa de R$15,00 a R$20,00. Conta que tentou dispensar a droga e por isso a droga foi encontrada no telhado. (gravação armazenada no Pje Mídias) O réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, narra que convidou o outro réu para morar na sua casa, mas que não sabia que o seu co-réu guardava tais drogas.(gravação armazenada no Pje Mídias) Em que pese a negativa de autoria dos réus sobre o crime de tráfico de drogas, verifico que a versão apresentada se encontra isolada dos demais elementos de prova. De outro lado, a narrativa trazida pelas testemunhas, policial militares, mostra-se rica em detalhes e coerente com os demais elementos de prova documental, notadamente quanto ao crime de tráfico de drogas exercido pelo réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA. Esclareço que os depoimentos dos policiais militares revestem-se de validade, possuindo relevante valor probante, mormente quanto coerentes com os demais elementos probatórios (TJ/PB. Apelação Criminal n.º 0003658-08.2016.815.025. Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 22/05/2018), sendo este o caso dos autos. Por tais razões, a partir do indubitável conjunto probatório destes autos, identifico que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA, praticou conduta criminosa prevista num dos núcleos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, qual seja, “[...]guardar[...] trazer consigo [...] sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". As provas dos autos demonstram que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA tinha total consciência do caráter ilícito de sua conduta e das consequências dela decorrentes. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu THIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA praticou o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, quanto ao presente caso, verifico como relevante o alto poder viciante de um dos tipos de droga apreendida, qual seja, cocaína, bem como seu caráter destrutivo ao organismo humano, fato que, por força de entendimento jurisprudencial, pesa contra o acusado. Nesse sentido: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. MANTIDO. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DFT. Apelação Criminal n. º 0008064-37.2017.8.07.0000. Relator: Des. João Batista Teixeira. 3ª Turma Criminal. Unanimidade. Data do Julgamento: 05/10/2017. Data da Publicação: 10/10/2017). (Grifos nossos). Da tese de desclassificação do delito para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Apesar da tese defensiva de aplicação do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, razão não lhe assiste. Isso porque o § 2º do artigo 28 estabelece critérios para determinar se a droga se destinava ao uso próprio, levando em consideração: (i) a natureza da substância; (ii) sua quantidade; (iii) o local e as circunstâncias da apreensão; (iv) as condições sociais e pessoais do agente; e (v) sua conduta e antecedentes No presente caso, não restou demonstrado que a substância entorpecente apreendida destinava-se efetivamente ao consumo pessoal do acusado, Thiago dias Ferreira, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, sobretudo em razão da forma que a droga estava acondicionada em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19). Além disso, o local e as circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por todo o exposto, o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente prova documental e a prova oral colhida em audiência indicam de forma segura que o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, praticou crime de tráfico de drogas, razão pela qual rejeito a tese defensiva de desclassificação para o crime de consumo pessoal. Da tese defensiva sobre a aplicação da causa de diminuição de pena. No tocante ao pedido de aplicação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verifico que não merece ser aplicada ao caso. Para ter direito à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos autônomos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração à organização criminosa. No caso, apesar de o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, ser tecnicamente primário, verifico que a natureza (cocaína), a forma de acondicionamento em 33(trinta e três) papelotes acondicionados a droga(Num. 59539742-Pág.19)e as circunstâncias do crime denotam de forma clara a dedicação do réu à atividade criminosa. As circunstâncias da apreensão também merecem especial atenção. O réu, THIAGO DIAS FERREIRA, confessou que era proprietário da droga, tendo o flagrante delito sido efetivado em cumprimento de mandado de prisão e mandado de busca e apreensão, na operação policial cérbero(Num. 59539742-Pág.02). Pontuo que a referida operação policial foi deflagrada em face das atuação dos órgãos de persecução penal contra os crimes perpetrados por organizações criminosa nas cidades desta Comarca de Jacaraú/PB. Tal contexto confere especial relevância às circunstâncias que envolveram a apreensão da substância entorpecente. Por tais razões, rejeito a tese de aplicação da causa de diminuição. Da absolvição do réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony. No presente caso, o acusado THIAGO DIAS FERREIRA confessou que a droga apreendida lhe pertencia, afirmando, ainda, que o corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, não tinha conhecimento da sua existência ou da prática delitiva. O Ministério Público, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à participação do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, na atividade criminosa de tráfico. Ressalte-se que o simples fato de ambos residirem no mesmo imóvel por um curto espaço de tempo, por si só, não autoriza a conclusão de coautoria ou participação, ausente qualquer outro elemento probatório nesse sentido. Diante disso, reconhecendo a insuficiência de provas quanto à responsabilidade penal do corréu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, absolvo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, diante da confissão e demais elementos constantes dos autos, condeno o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, pela prática do delito descrito no art. 33,caput, da Lei 11.343/06 . O réu THIAGO DIAS FERREIRA não faz jus à confissão, nos termos da Súmula 630 do STJ. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal prevista na Denúncia, para: A) CONDENAR o réu, THIAGO DIAS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, no crime do no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 387 do CPP. B) ABSOLVER o réu ANTÔNIO DA SILVA SOARES, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA. Quanto à NATUREZA DA DROGA, consigno que Laudo Definitivo de Exame constatou a presença de Cocaína, substância de uso proscrito no Brasil. Em relação à QUANTIDADE DA DROGA, conforme Laudo Definitivo (Num. 59539742-Pág.19). Esclareço, neste particular, que a presente circunstância judicial foi utilizada na terceira fase da dosimetria, para afastar a incidência do tráfico privilegiado, de modo que deixo de valorar, neste momento, para evitar a ocorrência de bis in idem, conforme precedente do STJ ((AgRg no REsp n. 1.985.297/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6/4/2022). No que toca à CULPABILIDADE, vê-se que restou normal ao tipo. Em relação ANTECEDENTES, o réu é tecnicamente primário. No que tange à CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para formar a convicção deste julgador. No tocante à PERSONALIDADE DO AGENTE, não há elementos nos autos para chegar-se a um juízo conclusivo, não podendo ser valorada positiva ou negativamente aos condenados. Os MOTIVOS do crime são normais ao tipo, não sendo colhido qualquer elemento diferencial na instrução que justifique valoração negativa. As CIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime restam normais ao delito, com sanção já prevista no texto da Lei. A CONDUTA DA VÍTIMA, quanto ao presente caso, não pode mesmo ser aferida, tendo em vista tratar-se de crime contra a saúde pública, tendo como vítima toda a sociedade e, assim, não sendo possível individualizar e valorar comportamento qualquer que estimule ou instigue à prática do ilícito penal. Na 1ª fase da dosimetria, em atenção ao acima exposto, conforme o art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, FIXO COMO PENA-BASE, em relação à pena privativa de liberdade, qual seja, 5 (anos) anos de reclusão. Igualmente, fixo 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Desta feita, fixo a pena intermediária em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. Na 3ª fase da dosimetria, deixo de aplicar ao presente caso a causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, §4°, da Lei 11.343/06, diante do não cumprimento dos requisitos autorizadores para sua incidência, conforme fundamentação supra. Por outro lado, inexistem causas de aumento a serem consideradas. Por tais razões, fixo a pena definitiva em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias -multas. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo como REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, em que pese ser o réu tecnicamente primário, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o SEMIABERTO, a ser cumprido em Estabelecimento a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E POR SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista O MONTANTE DA PENA APLICADA, atendendo o disposto no art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão de ausência de respaldo legal para tanto. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em observância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, verifico que ao réu TIAGO DIAS FERREIRA DA SILVA foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares nos autos nº 0800427-89.2022.8.15.1071 (APF nº 59322289). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado não é mais gravoso que as medidas cautelares anteriormente impostas, mantenho as referidas cautelares em consonância com o princípio da homogeneidade das medidas processuais, o qual veda a aplicação de medida cautelar mais severa do que aquela estabelecida na sentença condenatória. DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA AO RÉU ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”. Verifico que foi concedido ao réu, ANTÔNIO DA SILVA SOARES, conhecido por “Tony”, a liberdade provisória com aplicação de cautelares, no Num. 59323197 do APFn° 0800427-89.2022.8.15.1071, em razão da sua absolvição, revogo as medidas cautelares. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa dos réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão, se assistidos pela Defensoria Pública. Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas Alternativas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; e V) Determino a destruição das drogas, na forma do art. 72 Lei Federal nº 11.343/2006(Lei de Drogas). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800351-60.2025.8.15.1071

ID: 306824577

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800351-60.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800351-60.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concurso para servidor, Reserva de Vagas] AUTOR(S): Nome: GISELE DOS SANTOS Endereço: CARNAUBA, SN, ZONA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CARDOSO DA MOTTA SILVEIRA - PB26563 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Saneamento inicial De início, é necessário fazer uma pequena correção apenas para sanear qualquer mal-entendido, porque na decisão judicial do doc. id. 123, no cabeçalho da decisão, consta como se estivesse sendo apresentada uma sentença. No entanto, o conteúdo é nitidamente de recebimento da petição inicial com indeferimento da liminar. Além disso, na parte final, a menção do juízo há uma determinação para providências compatíveis com o procedimento de maior segurança, o que não é o caso do processo, já que se trata de ação ordinária. Em que pese tais confusões, é evidente que não houve qualquer prejuízo ao processo, uma vez que o município, depois de citado, apresentou contestação refutando todos os pontos da inicial, deixando evidente ter entendido o caráter ordinário da ação. Relatório Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GISELE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB, objetivando sua nomeação para o cargo de Professor Classe A. A autora alega que se submeteu ao Concurso Público Edital nº 001/2020 para Professor Classe A, sendo classificada em 42º lugar. O concurso foi homologado em 11/02/2021 com prazo de validade de 2 anos, sem prorrogação, expirando em 11/02/2023. Afirma que foram ofertadas 20 vagas, tendo o município convocado todos os aprovados dentro das vagas em 2021 e, em fevereiro de 2022, convocou os classificados até a 31ª colocação. Sustenta que, durante o período de validade do concurso, o município manteve contratos temporários de professores, evidenciando necessidade do serviço e caracterizando preterição de seu direito. Documenta que em 29/07/2021 o município informou ao TCE possuir 57 professores contratados (20 especificamente para Professor Classe A) e em 24/08/2021 informou existência de 88 contratos (12 de professor fundamental I e 30 para reforço escolar). Em 22/07/2022, o município declarou ter efetivado contrato de 20 Professores Classe A. Alega que ao fim da validade do concurso existiam 37 cargos vagos de professor classe A (total de 201 cargos, dos quais 164 providos e 42 contratados), restando 11 candidatos para alcançar sua colocação. O Município de Jacaraú apresentou contestação alegando preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a aprovação fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, salvo se preterido na ordem de classificação. Sustenta que o concurso expirou em 11/02/2023 e que ofereceu 20 vagas para contratação imediata, tendo sido aprovada em 42º lugar quando disponibilizou apenas 3 vagas. Nega preterição e pede improcedência. É o relatório. Passo a Decidir. A controvérsia existente nos autos é averiguar: (i) se a parte autora, que foi aprovada fora do número das vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação, em razão da preterição praticada de forma arbitrária e imotivada por parte da administração; (ii) O ato de preterição, em análise destes autos, consiste em identificar a existência de contratações precárias e/ ou por excepcional interesse público de forma ilegal praticadas pela administração pública municipal para o cargo que a parte autora pretende tomar posse. Sobre o caso já foi firmada no tema 784 do STF, que teve como leading case o processo STF RE 837311 uma tese de repercussão geral que serve de parâmetro para este julgamento. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Complementando esse entendimento temos essa outra manifestação de repercussão geral do STF. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com repercussão geral (Tema 683), em que postula a reforma do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu que as contratações temporárias realizadas após o encerramento do prazo de certame importavam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da recorrida. 2. Preterição que não ocorreu no período de vigência do certame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Analisa-se a possibilidade de o candidato pleitear, em juízo, o reconhecimento do direito à nomeação, sob o argumento de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Tese do Tema 784/STF: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. 5. As contratações temporárias efetuadas após o fim do prazo de validade do concurso não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação. 6. A alegada preterição ocorreu após o término do prazo de validade do concurso público. Desse modo, não há direito subjetivo à nomeação. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário provido para julgar improcedente o pedido inicial formalizado, tendo em vista que a preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital deve ocorrer dentro do prazo de vigência do certame para que haja direito à nomeação. 8. Tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. (RE 766304, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024) Assim como diversas outras jurisprudências sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Concurso público. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Desistência de candidatos nomeados. Surgimento de direito subjetivo à nomeação. Aplicação do tema 784 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo não provido. (STF; RE-AgR 1.377.944; AM; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 30/08/2022; Pág. 87)(sem grifos no original) A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. (STJ. 1ª Turma. RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017-(Info 612).(sem grifos no original) O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.(STF. 1ª Turma. ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017).(sem grifos no original) Sempre neste mesmo sentido, tem se posicionado o TJPB. (...) Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, se demonstrada a existência de vagas ociosas e preterição imotivada e arbitrária dos candidatos através de contratações precárias. Tendo a impetrante comprovado seu direito subjetivo à nomeação, ante a existência de cargos vagos e a preterição de seu direito mediante a contratação precários, a determinação de sua nomeação é medida que se impõe. (TJ-PB 00029351920128150351 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Câmara Especializada Cível) (...) A jurisprudência também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância - A existência de contratações precárias, no período de validade do concurso, denota a necessidade do serviço e afasta a tese de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, a ser declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública para a não nomeação do candidato. (TJ-PB 00015877720168150301 PB, Relator: DES.LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) (...) "Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados." (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). (grifo nosso). (TJ-PB 00026143420158150171 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Da preterição no tocante ao candidato requerente. Sobre a preterição que justifica a nomeação, segundo o detalhamento do tema indicado pelo STJ no julgamento abaixo, percebe-se que é necessário que esta tenha ocorrido em detrimento do requerente/interessado na nomeação. Assim, mesmo que se demonstre que houve preterição arbitrária mediante reconhecimento de que houve burla ao concurso público através de contratação injusta, essa preterição apenas terá o condão de afetar o candidato que foi preterido. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, o impetrante, embora não classificado dentro do número de vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-la. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Cumpre destacar que não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, como no caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação" ( RMS n. 61.240/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 11/10/2019). 5. Todavia, tal situação se convola em direito à imediata nomeação caso haja comprovação de que a administração realizou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 63771 MG 2020/0147414-0, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Conforme relatado em decisão anterior, a autora comprovou documentalmente ter sido aprovada em 42º lugar no concurso público Edital nº 001/2020 para Professor Classe A, homologado em 11/02/2021 com validade de 2 anos (expirado em 11/02/2023). Demonstrou que o município convocou candidatos até a 31ª colocação, restando 11 candidatos para alcançar sua posição, e que durante todo o período de validade manteve contratos temporários de professores, evidenciando necessidade do serviço e existência de vagas. A decisão liminar foi indeferida considerando que, embora a autora tivesse apresentado circunstâncias indicativas de preterição com documentos probatórios, seria necessário aguardar a manifestação do réu para verificar se traria argumentos e provas capazes de refutar as alegações e documentos iniciais. A contestação apresentada pelo Município de Jacaraú, todavia, revelou-se absolutamente insuficiente para tal desiderato. O réu limitou-se a argumentos genéricos sobre a impossibilidade de nomeações após o prazo de validade do concurso, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa sobre a omissão em promover as nomeações ainda durante a validade do certame. Mais grave ainda, deixou de trazer informações objetivas sobre as circunstâncias que envolveram as contratações temporárias realizadas excepcionalmente durante a vigência do concurso, quando demonstradamente existiam vagas, necessidade do serviço e capacidade financeira do município para as nomeações. A defesa municipal defendeu abstratamente a legalidade e possibilidade de contratação excepcional, sem esclarecer minimamente - o que constituía seu ônus natural - as circunstâncias específicas que autorizaram tais contratações, nem mesmo a quantidade exata de professores contratados para refutar concretamente as alegações da inicial. Principalmente, deixou de justificar o ponto nevrálgico da controvérsia: por que não foram feitas as nomeações dos concursados aprovados em lugar das contratações precárias durante o período de validade do concurso. Os documentos acostados aos autos pela própria autora, não impugnados especificamente pelo réu, comprovam que: a) O município informou ao TCE em 29/07/2021 possuir 57 professores contratados, sendo 20 especificamente para a função de Professor Classe A; b) Em 24/08/2021, através do ofício 082/2021, informou a existência de 88 contratos, dos quais 12 de professor do fundamental I e 30 professores para reforço escolar; c) Em 22/07/2022, via ofício 039/2022/SEAD/PMJ, o município reconheceu ter efetivado contrato de 20 professores classe A; d) Ao fim da validade do concurso existiam 37 cargos vagos de professor classe A. Tais elementos demonstram inequivocamente que durante toda a validade do concurso havia necessidade de professores (tanto que foram contratados temporariamente), existiam vagas disponíveis e o município possuía capacidade financeira para as contratações (realizadas precariamente). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados fica reduzida ao patamar zero quando ocorrer preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. No caso em análise, restou cabalmente demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da autora, caracterizada pela sistemática contratação de professores temporários durante todo o período de validade do concurso, quando deveria ter sido observada a ordem de classificação para preenchimento das necessidades do serviço público. A mera alegação de discricionariedade administrativa não pode servir de escudo para práticas que contrariam frontalmente os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, bem como o próprio princípio constitucional do concurso público. A documentação dos autos aliada à falta de cumprimento do ônus processual por parte do Município confirma todas as alegações da parte autora. Nos autos, comprovada a existência de um quadro de vagas maior do que o quadro de aprovados inicialmente, assim como comprovada a existência de de servidores contratados sob a justificativa de excepcional interesse público ao final do concurso, percebe-se: - a existência de cargo vago para o concurso então vigente, - a necessidade para o serviço público - e a existência de condição financeira para o município arcar com tais contratações. Portanto, se o município efetuou uma contratação excepcional em lugar de nomear os concursados, fica demonstrada a intenção e a ação de preterição daqueles concursados em desfavor de uma contratação precária e não razoável. O município teria plena condição de demonstrar que isso não ocorreu, justificando as contratações e trazendo esclarecimentos sobre a efetiva necessidade, no sentido de explicar porque não houve a nomeação. Apesar desse ônus ter sido imposto ao município de forma fundamentada e apesar de ser uma informação completamente acessível ao município, este optou por silenciar ao chamado do juízo, ocultando tais informações numa demonstração de que existia, assim, a intenção de não nomear para dar preferência a contratações precárias, o que é evidente preterição. De modo que o não preenchimento das vagas pelos concursados aprovados e em lista de espera, faz surgir o direito à nomeação do autor que deveria ser convocado pela administração pública a fim de completar o número de vagas para o cargo. Considerando a prova documental trazida aos autos pela parte autora, assim como considerando a omissão do município em cumprir seu ônus probatório estabelecido pelo juízo no saneamento, tenho como demonstrado que ao tempo do final da validade do concurso existia a quantidade de cargos vagos para autorizar a nomeação de concursados até atingir a posição da autora na fila de espera e que esses cargos estavam ocupados por contratações precárias em evidente preterição em desfavor da autora. Naquele momento existia a vaga disponível e existia a necessidade do preenchimento da vaga, tendo ficado demonstrada pela ação do município em contratar por excepcional interesse público alguém para cumprir a função que era objeto do concurso. Reconheço, portanto, que houve a preterição mencionada na jurisprudência já citada e naquele momento surgiu para o município a obrigação de nomear a autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido liminar para determinar que a parte promovida, MUNICÍPIO DE JACARAÚ, realize a convocação da parte promovente, GISELE DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, para tomar posse no cargo que foi aprovada, ficando a autora obrigada a cumprir todas as exigências previstas para a posse e exercício do cargo nos termos da lei e do edital do concurso público. - Com respaldo no AgInt no AREsp n. 2.244.318/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, diante da plausibilidade do direito e do prejuízo ao resultado útil do processo, uma vez que já houve o contraditório e análise integral do mérito, não faz sentido a permanência de servidores precários em detrimento de concursados, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o(a)(s) promovido(a)(s) que, no prazo de 15 dias, dê cumprimento ao presente julgamento. - Condeno o promovido ao pagamento de honorários que arbitro em 2 salários mínimos. Sem custas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800665-74.2023.8.15.1071

ID: 310145552

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800665-74.2023.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLORENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800665-74.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] AUTOR(S): Nome: ANTONIA FLORENCIO DOS SANTOS Endereço: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331 RÉU(S): Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3228, Sala 404-A, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação de contribuição que a parte autora alega não ter anuído. A parte autora nega ter firmado com a Instituição específico contrato, detalhado na inicial. No entanto, valendo-se de sua posição, a parte promovida está agindo como se existisse o referido contrato, causando, com isso, prejuízos de natureza moral e material em desfavor da parte autora. No caso dos autos, o promovido contesta os argumentos da inicial e apresenta seus fundamentos e provas supostamente contrapondo os argumentos da inicial. É o relato. É o relato. Quanto à gratuidade total ou parcial da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão de concessão total ou parcial das custas. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Em que pese a razoabilidade quando se pretende que a parte autora, em se tratando de relação contratual, procure diretamente a parte promovida verificar a legalidade dos descontos e, se for o caso, solicitar o interrupção do contrato ou estorno dos descontos, no caso concreto, mesmo que a parte promovida concorde com suspensão ou estorno dos descontos, restaria controvertido o pedido de devolução em dobro e de indenização, o que é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2 . Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do mérito. A questão central deste litígio reside em determinar se, de fato, ocorreu uma contratação legítima e regular de conta bancária e quais seriam os custos de manutenção desse serviço. A narrativa apresentada pela parte requerente sugere uma convicção de que ela não teria feito qualquer contratação do negócio descrito na inicial e que, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos. Verifico que as provas constantes nos autos corroboram a narrativa da parte autora de que os descontos efetuados em sua conta foram realizados sem sua autorização ou contratação prévia. Ressalto que, em situações como esta, a ausência de prova por parte de quem detinha o ônus não pode ser interpretada de forma diversa, sob pena de se comprometer a própria lógica processual e a equidade da decisão. Nos termos da prova dos autos, é incontroverso que a parte promovida foi beneficiária dos valores descontados da conta corrente da parte autora. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade dessas operações. No caso, é possível verificar que o valor descontado em desfavor do autor foi, de fato, direcionado à parte promovida para o pagamento de suposto contrato que a promovida não provou ter firmado com a parte autora. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação da parte promovida, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato que autoriza o desconto em desfavor do autor e que adimpliu a contrapartida contratada. Não foi juntado aos autos qualquer contrato válido que comprove a existência de relação jurídica entre a parte autora e a promovida, ou mesmo qualquer evidência de que o autor tenha consentido com a contratação. Além disso, a ré não trouxe qualquer documento que demonstrasse autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos. Esse é um evidente ônus processual da parte promovida, na condição de prestadora do serviço. No presente caso, a parte promovida não juntou prova (contrato escrito ou contratação eletrônica) de que o autor firmou o contrato que autorizasse os descontos. Uma situação como essa caberia a parte promovida provar que houve um contrato escrito ou provar que houve uma contratação eletrônica apresentando documentação técnica robusta, podendo incluir registros de log detalhados do sistema com data, horário, IP de acesso e identificação do usuário, certificados digitais utilizados na transação, comprovantes de autenticação forte como tokens, senhas ou biometria, além de telas capturadas do processo de contratação com aceite eletrônico. Não é admissível uma narrativa de que o consumidor pode cancelar, a qualquer tempo, o serviço contratado. Não faz sentido uma defesa onde se alegue que “permite” que seja feito um cancelamento daquilo que nunca foi contratado. A regulamentação mencionada acima, juntamente com toda a teoria do direito civil, exige que a contratação anteceda a execução do contrato com os descontos. Consentir que se faça cobranças/descontos, sem autorização, para que essas sejam canceladas posteriormente, apenas quando o consumidor adote uma conduta pró-ativa para interrupção, sem qualquer consequência, é viabilizar uma postura ilícita de forma estruturada por parte de instituições, com garantia de impunidade. Ou seja, a parte promovida poderia repetir essa conduta, de tempos em tempos, indefinidamente. A narrativa do Promovido de que não foi o responsável pelos descontos na conta do autor entra em contradição com a própria alegação de que cancelou o contrato de prestação de serviço. Ora, se o contrato estava em seus cadastros, é porque houve uma ação do Promovido de cadastrar tal situação. E não só isso, considerando o fato de que o Promovido foi beneficiado com os valores, é possível reconhecer como verdadeira a alegação de que houve uma atitude fraudulenta do Promovido para com o autor, que provocou os descontos na conta deste. Falhando a parte promovida em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor, evidenciando-se a prática abusiva perpetrada pela ré. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Dos danos materiais. Nesse ponto, como a parte promovida não negou que foram descontados os valores objetos da inicial e, tendo ficado evidenciado acima que tais descontos foram indevidos por ausência de justificativa, resta demonstrado o dano material financeiro no montante indicado na inicial. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dos Danos morais Considerando a demonstração de desconto ilegal, este juízo tem adotado a orientação do TJPB na ementa da apelação N.º 0802069-84.2020.8.15.0031, publicada no PJE em 17.08.2022, "os descontos indevidos oriundos de empréstimo fraudulento ou não contratado, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado". Logo, considerando a demonstração de desconto ilegal, seria reconhecido, também, o dano moral. No entanto, começam a surgir jurisprudências superiores em sentido contrário, como por exemplo o REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Tais entendimentos geraram repercussão no TJPB, como por exemplo, o Processo nº: 0806802-88.2024.8.15.0731, originado da 2ª Vara Mista de Cabedelo que teve como relator o Des. Wolfram da Cunha Ramos. Percebe-se, como possível pano de fundo, a intenção de evitar a banalização do dano moral, assim como repelir as demandas predatórias que assolam o país. O novo entendimento é que, sendo de pequena monta os valores, não se vislumbra um efetivo abalo moral capaz de autorizar o judiciário a imposição de punição financeira. Entretanto, é entendimento deste magistrado que também não deve se banalizar a postura adotada por Instituições Financeiras que detentoras do controle sobre numerários da camada mais pobre da população, venha a se valer de tal circunstância para subtrair pequenos valores dos seus clientes. Diferentemente da fraude externa, onde a instituição pode alegar também ter sido lesada, a fraude perpetrada por funcionários no exercício da função revela conduta institucional dolosa, planejada e estruturada para obtenção de vantagem ilícita. DISTINÇÃO NECESSÁRIA: FRAUDE PASSIVA vs. FRAUDE ATIVA INSTITUCIONAL A) Fraude Passiva (Casos Tradicionais) Nos casos tradicionais de fraude bancária, terceiros utilizam dados do consumidor para contratar empréstimos sem seu conhecimento, configurando situação onde a instituição financeira é responsabilizada pela negligência, mas também é vítima do ilícito. B) Fraude Ativa Institucional (Caso dos Autos) No presente caso, evidencia-se conduta qualitativamente distinta: funcionários da própria instituição financeira, no exercício de suas funções e utilizando-se da estrutura empresarial, direcionam, sem a autorização do cliente, portanto, fraudulentamente, a conta corrente para um sistema de pacote de tarifas onde o cliente é subtraído de valores de forma reiterada. Da mesma forma que é possível se vislumbrar uma conduta predatória por parte de alguns que fracionam ações judiciais na tentativa de prejudicar a defesa dos Bancos, também é possível vislumbrar, com base no histórico de ações julgadas neste juízo, que as instituições financeiras desenvolveram uma estratégia predatória baseada na cobrança sistemática de pequenos valores desprovidos de respaldo contratual nas contas correntes de seus clientes. Tais cobranças, aparentemente insignificantes quando analisadas individualmente, demonstram um modelo de negócio deliberadamente estruturado para explorar as vulnerabilidades do sistema de proteção ao consumidor. O modus operandi dessa prática consiste em debitar valores de baixa monta, geralmente entre R$ 5,00 e R$ 100,00, que frequentemente passam despercebidos pelos correntistas durante meses ou até anos. A natureza discreta desses descontos explora propositalmente a tendência dos consumidores de não acompanharem minuciosamente extratos bancários, especialmente quando se trata de quantias aparentemente irrelevantes. Quando o consumidor finalmente identifica essas cobranças indevidas, encontra-se diante de obstáculos deliberadamente construídos para desencorajar a busca por reparação. No âmbito administrativo, as instituições financeiras criam procedimentos burocráticos complexos e morosos, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores já descontados. Essa dificuldade administrativa não aparenta ser acidental, mas uma estratégia calculada. As instituições sabem que a maioria dos consumidores, confrontados com a desproporcionalidade entre o valor individual cobrado e o tempo e energia necessários para contestá-lo, optará por absorver o prejuízo e simplesmente solicitar a suspensão dos futuros descontos. A racionalidade econômica por trás dessa prática torna-se evidente quando analisamos os números envolvidos. Para uma instituição com milhões de clientes, mesmo que apenas 30% sejam submetidos a essa cobrança indevida de R$ 15,00 mensais, o resultado pode representar receitas extras de dezenas de milhões de reais anuais. O cálculo atuarial é simples: considerando que apenas uma pequena parcela dos consumidores lesados efetivamente contestará administrativamente, e uma parcela ainda menor buscará reparação judicial, o risco financeiro para a instituição é mínimo comparado ao lucro obtido. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor cria uma barreira adicional significativa. Os custos processuais, honorários advocatícios e o tempo envolvido em uma demanda judicial frequentemente superam o valor da reparação pretendida, mesmo considerando a possibilidade de devolução em dobro. Essa desproporcionalidade gera uma seleção perversa: apenas consumidores com recursos financeiros suficientes ou aqueles que conseguem acesso à assistência judiciária gratuita efetivamente exercem seus direitos. A grande maioria simplesmente absorve o prejuízo, perpetuando o ciclo de impunidade. A posição adotada pelos tribunais em relação ao dano moral em casos de cobrança indevida possui impacto sistêmico que transcende o caso individual. Quando o Judiciário sistematicamente nega a existência de dano moral nesses casos, inadvertidamente concede uma licença para que as instituições financeiras mantenham e expandam essas práticas abusivas. A ausência de condenação por danos morais torna o modelo de negócio ainda mais atrativo do ponto de vista atuarial. Se o risco máximo é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (e apenas nos casos em que há contestação judicial), o retorno sobre o investimento em práticas abusivas permanece extraordinariamente alto. O enfrentamento efetivo dessa conduta predatória requer uma compreensão de que não se trata de casos isolados de cobrança indevida, mas de um modelo de negócio estruturado para explorar sistematicamente vulnerabilidades regulatórias e processuais. A proteção efetiva do consumidor nesse contexto demanda que o sistema de justiça reconheça a natureza sistêmica dessas práticas e responda de forma proporcional, não apenas ao dano individual, mas ao dano coletivo e ao desestímulo necessário para coibir a perpetuação de condutas que se aproveitam das assimetrias estruturais entre instituições financeiras e consumidores. A caracterização do dano moral em casos de cobrança indevida sistemática não deve ser vista apenas como reparação individual, mas como instrumento essencial de política pública para preservar a higidez das relações de consumo no setor financeiro. É importante mencionar que essa prática não é uma invenção nacional, aparentemente é inspirada em comportamento antigo de racionalização relativamente humana, mas aplicado de forma maquiavélica por de grandes corporações, conhecido análise do risco/benefício, que tem como expoentes mais emblemáticos no cenário mundial o caso “General Motors ignition switch recalls” e caso “Ford Pinto” (Grimshaw v. Ford Motor Co.) https://en.wikipedia.org/wiki/General_Motors_ignition_switch_recalls?utm_source=chatgpt.com Grimshaw v. Ford Motor Co. - Wikipedia Esses comportamentos serviram de inspiração para filmes e livros ficcionais e não ficcionais, podendo ser citados "Questão de Honra" (1991), "Erin Brockovich: Uma Mulher de Talento" (2000) e "A Qualquer Preço" (1998), em que todos retratam uma situação onde uma grande empresa toma conhecimento de que está causando riscos à população e, conscientemente, se omite de sanar o problema, mediante análise de que os eventuais problemas jurídicos (indenizações) não irão superar os custos para correção dos defeitos. Na ficção e nos casos reais mencionados aqui, as empresas foram condenadas a pagar indenizações milionárias. No caso em julgamento, os Bancos, aparentemente, procuraram corrigir o problema que gerou as condenações nos casos citados. Isso porque, nos exemplos mencionados, vidas humanas foram colocadas em risco, estimulando o sentimento de indignação que provocou as condenações. No nosso caso, os Bancos estão provocando microdanos, incapazes de provocar tamanha indignação, mas suficientes para gerar benefício financeiro quando aplicados ao montante de clientes. No entanto, no caso dos autos, a conduta se apresenta como dolosa, intencional e calculada, bem mais grave que a negligência. Foi, inclusive, planejada para não chamar tanta atenção do público e do Judiciário, ao visar pequenos valores. Como último fundamento, podemos apontar que, em se tratando de tarifas bancárias, não temos uma situação onde existe culpa do Banco por negligência, como, por exemplo, quando uma falha na segurança permite que terceiros pratiquem golpes contra o cliente. No caso de tarifas, o benefício é diretamente do Banco, sugerindo uma conduta hierarquizada e planejada para potencializar a lucratividade. Por todos esses motivos, este juízo entende, sim, que existiu dano moral e que a punição não pode ser exacerbada ao ponto de uma caça às indenizações, mas também não pode ser ínfima ao ponto de provocar a perpetuação da conduta ilícita. Do arbitramento de danos morais A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que têm sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que, mesmo quando confrontados, os demandados insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que, se não tivesse recorrido ao Judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor permaneceria no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto de qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que, se algum deles reclamar ao Judiciário, na pior das hipóteses devolveria o pequeno valor obtido e levaria "uma tapinha na mão". Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. Consequentemente, o entendimento deste juízo é que o combate às causas predatórias não pode ser feito com a banalização da condenação, e sim com a verificação do caso concreto abusivo e com a aplicação da condenação por má-fé quando se comprovar que houve alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Finalmente, é necessário apontar que não há indício de causa predatória, uma vez que não existem outras ações do autor contra o demandado que sugiram o fracionamento do pedido, assim como a presente ação não está se valendo da revelia do demandado. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgo procedente o pedido inicial para: - Declarar a inexistência de contrato que justifique as cobranças de tarifas objetos desta ação. - Determinar a devolução em dobro de todos os descontos objetos desta ação. - Condenar o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de danos morais que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais). - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. - Condeno o(a)(s) promovido(a)(s) ao pagamento e ressarcimento(quando for o caso), das custas processuais. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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