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Resultados para "0000219-98.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000219-64.2014.8.15.0281

ID: 320103867

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-64.2014.8.15.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PAVIN

EXPEDIENTE

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000219-64.2014.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o vencido para pagamento no prazo de 15 dias. Após, sem p…

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Processo nº 0000219-84.2010.8.15.2001

ID: 310395270

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-84.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PATRÍCIA COSTA LIMA DE NOVAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon…

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Processo nº 0000219-84.2010.8.15.2001

ID: 336695703

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-84.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PATRÍCIA COSTA LIMA DE NOVAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon…

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Processo nº 0000219-51.2016.8.15.1071

ID: 307169911

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000219-51.2016.8.15.1071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO FLORENCIO DE LIMA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO GALDINO DA CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000219-51.2016.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Execução Contratual] AUTOR(S): Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: , Inexistente, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 00000-000 RÉU(S): Nome: MARIA DO ROSARIO FLORENCIO DE LIMA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EMBARGADO: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA - PB10751 DESPACHO Vistos etc. No tocante ao requerimento do doc. id. 109200775, aponto que a decisão definitiva dos embargos da execução já foi devidamente considerada nos autos principais, conforme decisão prolatada no doc. id. 109862631 daqueles autos de n. 0000527-97.2010.8.15.1071. Diante do exposto, considerando que não há nenhuma outra providência a ser lançada nos presentes autos e considerando que não houve qualquer imposição de ônus sucumbencial na sentença, determino o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000219-46.2015.8.15.0211

ID: 276128477

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000219-46.2015.8.15.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NINA ROSA ACACIO RAMALHO

Decisão

Advogados:

JOSE GERVAZIO JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000219-46.2015.8.15.0211 EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: S… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000219-46.2015.8.15.0211 EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Sebastião Florentino de Lucena EMBARGADO: Nina Rosa Acácio Ramalho ADVOGADO: José Gervázio Júnior - OAB/PB 15.124 Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos pelo Estado da Paraíba (id 31171779), impugnando a decisão de inadmissão do recurso especial proferida por este Tribunal (id 30932443). Em suas razões recursais, a parte embargante aponta omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional aplicável à demanda, asseverando que, embora a ementa do acórdão reconheça a aplicação da prescrição quinquenal, foi mantida a sentença que adotou a prescrição trintenária, de forma contraditória. Sustenta que a decisão embargada deixou de considerar a qualidade da parte demandada (Fazenda Pública), a qual atrai a aplicação do Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre a legislação geral (Lei nº 8.036/90), devendo ser reconhecida a prescrição quinquenal nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reforça que o precedente do STF no ARE 709.212 (Tema 608), que declarou inconstitucional o prazo trintenário previsto na Lei do FGTS, refere-se a relações celetistas, e não se aplica ao caso de servidores públicos temporários. Assim, argumenta que a modulação dos efeitos nesse precedente não alcança a situação dos autos. É o breve relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido. Com efeito, considerando que o apelo excepcional foi inadmitido pela Presidência desta corte local, contra tal decisão não seriam cabíveis embargos de declaração, mas, na verdade, agravo em recurso especial, dirigido ao STJ, nos termos do art. 1.042, caput, do CPC/2015. Sobre a impugnação ora aviada, a jurisprudência do STJ tem firme a orientação de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, tratando-se, assim, de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - São manifestamente incabíveis embargos de declaração da decisão que inadmite recurso especial. Por conseguinte, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. II - No caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 26/05/2023 (fls. 968) e o agravo em recurso especial só foi interposto em 20/03/2024 (fls. 1020-1029), quando já decorrido o prazo recursal de quinze dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.662.118/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível’ (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019), ressalvados os casos em que "a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo’ (EAREsp n. 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/3/2014, DJe 24/3/2014), o que, contudo, não é a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, logo, a oposição de embargos de declaração contra esse julgado é considerada erro grosseiro, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.175.117/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2. É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) (originais sem destaques) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. Por fim, convém advertir que a interposição de eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pelo órgão colegiado, poderá ensejar a aplicação das sanções estabelecidas no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/15. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB

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Processo nº 0800546-74.2024.8.15.0911

ID: 332060284

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800546-74.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INACIO AMARO DINIZ

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800546-74.2024.8.15.0911 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Inacio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800546-74.2024.8.15.0911 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Inacio Amaro Diniz Advogado : Jonh Lenno da Silva Andrade -OAB/PB 26.712 Apelada : Sabemi Seguradora S/A Advogado : Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113.786 Ementa: Direito Constitucional e Processual civil. Apelação cível. Exigência de prévio requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Provimento. I. Caso em Exame 1.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pela parte autora. A demanda visa a declaração de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos em conta bancária, devolução em dobro dos valores exigidos e indenização por danos morais, sendo que o juízo de primeiro grau condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tal requerimento. II. Questão em Discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) se é possível a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova instrução processual. III. Razões de Decidir 3.1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que seja exigido o esgotamento da via administrativa. 3.2. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal, sendo desnecessária para a configuração do interesse processual na presente demanda. 3.3. A jurisprudência prevalente reconhece que o acesso ao Judiciário independe de providência administrativa prévia, conforme precedentes citados. 3.4. A sentença deve ser anulada, uma vez que a instrução processual não foi concluída, sendo necessário o retorno dos autos à origem para a produção de provas e o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 4.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário, independentemente de esgotamento da via administrativa. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é desnecessária e viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SE- AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador José dos Anjos, Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021; TJ-PB, 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025; TJ-PB- 0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025; TJ-PB 0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Inacio Amaro Diniz, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Serra Branca (Id nº 35472065), que extinguiu, sem resolução do mérito, a “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)” ajuizada contra a Sabemi Seguradora S/A, sob o fundamento da ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Em suas razões recursais (ID 35472067), o promovente afirmou, em suma que: 1) “O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de ingressar com requerimento administrativo prévio por ofensa à inafastabilidade jurisdicional e também ante a ausência de tal exigência em lei. ”; 2) “Resta infundada a decisão ao alegar uso predatório para que O Apelante tenha vantagem em duplicidade de pagamentos de danos morais e honorários, pois APENAS exerceu o seu direito de ajuizar ações que possuem objetos diversos.”; 3) “não caberia a PROMOVENTE o ônus de provar a inexistência do negócio jurídico discutido nesta lide. A prova do fato inverso – ou seja, de que efetivamente celebrou o mencionado negócio – cabe ao PROMOVIDO” ; Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas no ID 35472075. Instada a pronunciar-se, a Procuradoria de Justiça não opinou quanto ao mérito do recurso (Id nº 35518474). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seus efeitos legais. A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste na análise da ocorrência ou não de interesse de agir da parte autora, que ingressou em juízo questionando a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a tarifas de serviços supostamente não contratadas. O magistrado de primeiro grau entendeu que a parte autora não conseguiu demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da questão, estando ausente o interesse de agir. Em razão disso, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade de a parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. Ademais, cabe esclarecer que, no que se refere às cobranças indevidas decorrentes da contratação de serviços, não há no nosso ordenamento jurídico regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. No caso em análise, possui o autor interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com os extratos da conta bancária na qual foram lançados os descontos questionados, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. Verificando-se, assim, que a petição inicial encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo por que deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DO APELANTE EVIDENCIADO - RECURSO REPETITIVO RESP 1349453/MG QUE SE REFERE A CASO ESPECÍFICO DIFERENTE DO CASO EM TELA - INAPLICABILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-SE - AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observa-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando presentes as condições da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento da inicial, elencadas no art. 330 do CPC. Além disso, a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com o extrato da conta bancária em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, no qual verifica-se constar os descontos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", os quais defende serem indevidos. 2. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Precedentes deste TJCE. 3. Portanto, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, tendo em vista que o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora apelante, não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada”. (TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829015-50.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Manoel Venceslau. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB n.º 30.552) Agravado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado: Sem advogado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse prévio requerimento administrativo e tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de qualquer pessoa ingressar diretamente no Judiciário para postular a tutela de seus direitos, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação viola o direito fundamental de acesso à justiça e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não impõe a necessidade de comprovação de resistência administrativa ou de tentativa extrajudicial de solução do litígio como requisito para o interesse de agir, bastando a plausibilidade da pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhece que a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir e não pode obstar o acesso ao Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta visa discutir a legalidade de descontos supostamente indevidos, sendo desnecessária a exigência de providências extrajudiciais para configurar o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional e não depende do esgotamento da via administrativa. Deve ser afastada a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, devendo o feito prosseguir normalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803468-94.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Raimundo Ataíde de Oliveira ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712), Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/ PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o prosseguimento da ação judicial que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum obstáculo pode ser imposto ao acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente previsto em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando há previsão legal expressa nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada apta se preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível a exigência de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a inexistência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada causa de ausência de interesse de agir, pois inexiste previsão legal que imponha tal obrigação ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o ajuizamento de ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 1.612.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. · TJ/PB, Acórdão n. 0802931-34.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 25/10/2023. (0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808376-50.2024.8.15.0181 Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Pereira da Costa. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB nº 26.712. Apelado: Banco Pan. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa prévia para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez que estas visam a declaração de inexistência de relação jurídica e não a obtenção de documentos bancários. 4. O direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não podendo ser condicionado à tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) Dessarte, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizado o regular processamento do feito. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o seu regular processamento. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/02

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Processo nº 0800008-87.2025.8.15.0061

ID: 309280858

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800008-87.2025.8.15.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDINEIDE ARAUJO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RODRIGO DE LIMA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800008-87.2025.8.15.0061 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Waldin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800008-87.2025.8.15.0061 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Waldineide Araújo Silva Souza Advogado : José Paulo Pontes Oliveira (OAB/PB 24.716 1º Apelado : Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Advogado : Daniel Gerber (OAB/RS 39.879) 2º Apelado : Banco Bradesco S/A Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa. Direito Constitucional e Processual civil. Apelação cível. Exigência de prévio requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pela parte autora. A demanda visava à declaração de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos em conta bancária, devolução em dobro dos valores exigidos e indenização por danos morais, sendo que o juízo de primeiro grau condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tal requerimento. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) se é possível a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova instrução processual. III. Razões de Decidir 3.1 O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que seja exigido o esgotamento da via administrativa. 3.2 A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal, sendo desnecessária para a configuração do interesse processual na presente demanda. 3.3 A jurisprudência prevalente reconhece que o acesso ao Judiciário independe de providência administrativa prévia, conforme precedentes citados. 3.4 A sentença deve ser anulada, uma vez que a instrução processual não foi concluída, sendo necessário o retorno dos autos à origem para a produção de provas e o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário, independentemente de esgotamento da via administrativa. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é desnecessária e viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Waldineide Araújo Silva Souza, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Araruna, que extinguiu, sem resolução do mérito, a “ação declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada contra o Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. e o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento da ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão (ID 34978371). Em suas razões recursais (ID 34978372), a promovente afirmou que "o pedido na esfera administrativa é desnecessário para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF". Defendeu que " a decisão que indeferiu a inicial por ausência de tentativa de solução extrajudicial viola claramente o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, posto que, excluiu da apreciação do poder judiciário lesão ao direito do apelante". Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas no ID 34978383, suscitando preambularmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ID 35021142). É o relatório. VOTO Ab initio, rejeito a preliminar arguida pela parte apelada em suas contrarrazões, uma vez que as razões apresentadas no apelo são aptas a impugnar os fundamentos da sentença vergastada, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seus efeitos legais. A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste na análise da ocorrência ou não de interesse de agir da parte autora, que ingressou em juízo questionando a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a cobranças de serviços supostamente não contratados. O magistrado de primeiro grau entendeu que a parte autora não conseguiu demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da questão, estando ausente o interesse de agir. Em razão disso, indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade de a parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. Ademais, cabe esclarecer que, no que se refere às cobranças indevidas decorrentes da contratação de serviços, não há no nosso ordenamento jurídico regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com os extratos da conta bancária na qual foram lançados os descontos questionados, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. Verificando-se, assim, que a petição inicial se encontra em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo porque deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DO APELANTE EVIDENCIADO - RECURSO REPETITIVO RESP 1349453/MG QUE SE REFERE A CASO ESPECÍFICO DIFERENTE DO CASO EM TELA - INAPLICABILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-SE - AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observa-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando presentes as condições da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento da inicial, elencadas no art. 330 do CPC. Além disso, a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com o extrato da conta bancária em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, no qual verifica-se constar os descontos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", os quais defende serem indevidos. 2. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Precedentes deste TJCE. 3. Portanto, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, tendo em vista que o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora apelante, não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada”. (TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829015-50.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Manoel Venceslau. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB n.º 30.552) Agravado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado: Sem advogado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse prévio requerimento administrativo e tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de qualquer pessoa ingressar diretamente no Judiciário para postular a tutela de seus direitos, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação viola o direito fundamental de acesso à justiça e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não impõe a necessidade de comprovação de resistência administrativa ou de tentativa extrajudicial de solução do litígio como requisito para o interesse de agir, bastando a plausibilidade da pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhece que a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir e não pode obstar o acesso ao Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta visa discutir a legalidade de descontos supostamente indevidos, sendo desnecessária a exigência de providências extrajudiciais para configurar o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional e não depende do esgotamento da via administrativa. Deve ser afastada a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, devendo o feito prosseguir normalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803468-94.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Raimundo Ataíde de Oliveira ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712), Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/ PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o prosseguimento da ação judicial que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum obstáculo pode ser imposto ao acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente previsto em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando há previsão legal expressa nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada apta se preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível a exigência de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a inexistência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada causa de ausência de interesse de agir, pois inexiste previsão legal que imponha tal obrigação ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o ajuizamento de ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 1.612.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. · TJ/PB, Acórdão n. 0802931-34.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 25/10/2023. (0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808376-50.2024.8.15.0181 Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Pereira da Costa. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB nº 26.712. Apelado: Banco Pan. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa prévia para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez que estas visam a declaração de inexistência de relação jurídica e não a obtenção de documentos bancários. 4. O direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não podendo ser condicionado à tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) Dessarte, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizado o regular processamento do feito. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o seu regular processamento. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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Processo nº 0801369-15.2024.8.15.0631

ID: 310700445

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801369-15.2024.8.15.0631

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801369-15.2024.8.15.0631 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : José G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801369-15.2024.8.15.0631 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : José Galdino Neto Advogado : Francisco Jerônimo Neto (OAB/PB 27.690) Apelado : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB-PB 21.740-A) Ementa. Direito Constitucional e Processual civil. Apelação cível. Exigência de prévio requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pela parte autora. A demanda visava à declaração de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos em conta bancária, devolução em dobro dos valores exigidos e indenização por danos morais, sendo que o juízo de primeiro grau condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tal requerimento. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) se é possível a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova instrução processual. III. Razões de Decidir 3.1 O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que seja exigido o esgotamento da via administrativa. 3.2 A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal, sendo desnecessária para a configuração do interesse processual na presente demanda. 3.3 A jurisprudência prevalente reconhece que o acesso ao Judiciário independe de providência administrativa prévia, conforme precedentes citados. 3.4 A sentença deve ser anulada, uma vez que a instrução processual não foi concluída, sendo necessário o retorno dos autos à origem para a produção de provas e o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário, independentemente de esgotamento da via administrativa. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é desnecessária e viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Galdino Neto, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Juazeirinho, que extinguiu, sem resolução do mérito, a “ação de repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento da ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão (ID 34816741). Em suas razões recursais (ID 34816742), o promovente afirmou que "a litigância massiva não pode ser confundida com a predatória, pois aquela é um fenômeno social e os consumidores, hipervulneráveis, que sofrem descontos fraudulentos por partes dos bancos, não podem ficar desamparados porque, por exemplo, uma vara judicial não comporta muitas demandas". Defendeu que o "indeferimento da inicial de uma demanda adequada, útil e necessária, como na hipótese em apreço configura também inegável óbice injustificado à prestação jurisdicional e consequente violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional". Argumentou que “o pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de ingressar com requerimento administrativo prévio por ofensa à inafastabilidade jurisdicional, ante a ausência de tal exigência em lei”. Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas no ID 34816745. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 35180731). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seus efeitos legais. A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste na análise da ocorrência ou não de interesse de agir da parte autora, que ingressou em juízo questionando a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a cobranças de serviços supostamente não contratados. O magistrado de primeiro grau entendeu que a parte autora não conseguiu demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da questão, estando ausente o interesse de agir. Em razão disso, indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade de a parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. Ademais, cabe esclarecer que, no que se refere às cobranças indevidas decorrentes da contratação de serviços, não há no nosso ordenamento jurídico regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. No caso em análise, possui a parte autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com os extratos da conta bancária na qual foram lançados os descontos questionados, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. Verificando-se, assim, que a petição inicial se encontra em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo porque deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DO APELANTE EVIDENCIADO - RECURSO REPETITIVO RESP 1349453/MG QUE SE REFERE A CASO ESPECÍFICO DIFERENTE DO CASO EM TELA - INAPLICABILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-SE - AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observa-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando presentes as condições da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento da inicial, elencadas no art. 330 do CPC. Além disso, a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com o extrato da conta bancária em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, no qual verifica-se constar os descontos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", os quais defende serem indevidos. 2. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Precedentes deste TJCE. 3. Portanto, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, tendo em vista que o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora apelante, não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada”. (TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829015-50.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Manoel Venceslau. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB n.º 30.552) Agravado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado: Sem advogado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse prévio requerimento administrativo e tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de qualquer pessoa ingressar diretamente no Judiciário para postular a tutela de seus direitos, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação viola o direito fundamental de acesso à justiça e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não impõe a necessidade de comprovação de resistência administrativa ou de tentativa extrajudicial de solução do litígio como requisito para o interesse de agir, bastando a plausibilidade da pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhece que a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir e não pode obstar o acesso ao Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta visa discutir a legalidade de descontos supostamente indevidos, sendo desnecessária a exigência de providências extrajudiciais para configurar o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional e não depende do esgotamento da via administrativa. Deve ser afastada a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, devendo o feito prosseguir normalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803468-94.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Raimundo Ataíde de Oliveira ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712), Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/ PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o prosseguimento da ação judicial que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum obstáculo pode ser imposto ao acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente previsto em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando há previsão legal expressa nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada apta se preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível a exigência de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a inexistência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada causa de ausência de interesse de agir, pois inexiste previsão legal que imponha tal obrigação ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o ajuizamento de ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 1.612.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. · TJ/PB, Acórdão n. 0802931-34.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 25/10/2023. (0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808376-50.2024.8.15.0181 Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Pereira da Costa. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB nº 26.712. Apelado: Banco Pan. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa prévia para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez que estas visam a declaração de inexistência de relação jurídica e não a obtenção de documentos bancários. 4. O direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não podendo ser condicionado à tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) Dessarte, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizado o regular processamento do feito. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o seu regular processamento. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias De Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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Processo nº 0803970-58.2024.8.15.0351

ID: 290837052

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0803970-58.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803970-58.2024.8.15.0351 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Celina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 11 – Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803970-58.2024.8.15.0351 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Celina Maria dos Santos Pedro Advogado : Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB 28.729) Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671-A) Ementa. Direito Constitucional e Processual civil. Apelação cível. Exigência de prévio requerimento administrativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pela parte autora. A demanda visava à declaração de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos em conta bancária, devolução em dobro dos valores exigidos e indenização por danos morais, sendo que o juízo de primeiro grau condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tal requerimento. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) se é possível a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova instrução processual. III. Razões de Decidir 3.1 O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que seja exigido o esgotamento da via administrativa. 3.2 A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal, sendo desnecessária para a configuração do interesse processual na presente demanda. 3.3 A jurisprudência prevalente reconhece que o acesso ao Judiciário independe de providência administrativa prévia, conforme precedentes citados. 3.4 A sentença deve ser anulada, uma vez que a instrução processual não foi concluída, sendo necessário o retorno dos autos à origem para a produção de provas e o regular processamento do feito. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário, independentemente de esgotamento da via administrativa. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento da demanda é desnecessária e viola o princípio da legalidade e do acesso à justiça”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Celina Maria dos Santos Pedro, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, que extinguiu, sem resolução do mérito, a “ação de repetição de indébito e indenização por danos morais” ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento da ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial da questão. Em suas razões recursais (ID 34452530), a promovente afirmou que "em relação à exigência de que a parte apelante acoste aos autos prova de tentativa prévia de solução administrativa não se trata de pressuposto para o ingresso de demandas desta natureza, que tem como fim exclusivo de admissibilidade da inicial de ações em que o objeto seja a declaração de inexistência de negócio jurídico c/c pedidos àquele sucessivos, sob a alegação de não tê-lo celebrado, ou seja, fundando-se a pretensão em fato negativo, regra, incumbe ao Réu, no momento de sua defesa,juntar/especificar as provas que demonstrem a existência do negócio jurídico e sua validade (CPC, arts. 336 e 373, II e §1º e jurisprudência do TJPB), incumbindo ao autor, ora apelante, apenas comprovar, junto à inicial, a ocorrência de fatos que indiquem, in status assertionis, a existência do negócio, o qual, aduz, não ter celebrado". Defendeu que "a exigência do prévio requerimento administrativo foi definida como condição da ação pelos Tribunais Superiores às ações previdenciárias (STF, Tema 350) e aos procedimentos de produção antecipada de prova (STJ, Tema 648), não se estendendo a referida exigência às demais pretensões levadas à resolução pelo Poder Judiciário, sob pena de, o contrário, constituir ilegítima limitação a garantia fundamental do acesso à justiça. CF3, art. 5º, XXXV e STJ". Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões acostadas no ID 34452533, suscitando preambularmente o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 34681855). É o relatório. VOTO Ab initio, rejeito a preliminar arguida pela parte apelada em suas contrarrazões, uma vez que as razões apresentadas no apelo são aptas a impugnar os fundamentos da sentença vergastada, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seus efeitos legais. A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste na análise da ocorrência ou não de interesse de agir da parte autora, que ingressou em juízo questionando a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a tarifas de serviços supostamente não contratadas. O magistrado de primeiro grau entendeu que a parte autora não conseguiu demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da questão, estando ausente o interesse de agir. Em razão disso, indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade de a parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. Ademais, cabe esclarecer que, no que se refere às cobranças indevidas decorrentes da contratação de serviços, não há no nosso ordenamento jurídico regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. No caso em análise, possui a autora interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com os extratos da conta bancária na qual foram lançados os descontos questionados, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. Verificando-se, assim, que a petição inicial encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo por que deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DO APELANTE EVIDENCIADO - RECURSO REPETITIVO RESP 1349453/MG QUE SE REFERE A CASO ESPECÍFICO DIFERENTE DO CASO EM TELA - INAPLICABILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-SE - AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observa-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando presentes as condições da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento da inicial, elencadas no art. 330 do CPC. Além disso, a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com o extrato da conta bancária em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, no qual verifica-se constar os descontos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", os quais defende serem indevidos. 2. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Precedentes deste TJCE. 3. Portanto, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, tendo em vista que o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora apelante, não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada”. (TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829015-50.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Manoel Venceslau. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB n.º 30.552) Agravado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado: Sem advogado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse prévio requerimento administrativo e tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de qualquer pessoa ingressar diretamente no Judiciário para postular a tutela de seus direitos, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação viola o direito fundamental de acesso à justiça e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não impõe a necessidade de comprovação de resistência administrativa ou de tentativa extrajudicial de solução do litígio como requisito para o interesse de agir, bastando a plausibilidade da pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhece que a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir e não pode obstar o acesso ao Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta visa discutir a legalidade de descontos supostamente indevidos, sendo desnecessária a exigência de providências extrajudiciais para configurar o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional e não depende do esgotamento da via administrativa. Deve ser afastada a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, devendo o feito prosseguir normalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803468-94.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Raimundo Ataíde de Oliveira ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712), Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/ PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o prosseguimento da ação judicial que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum obstáculo pode ser imposto ao acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente previsto em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando há previsão legal expressa nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada apta se preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível a exigência de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a inexistência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada causa de ausência de interesse de agir, pois inexiste previsão legal que imponha tal obrigação ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o ajuizamento de ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 1.612.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. · TJ/PB, Acórdão n. 0802931-34.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 25/10/2023. (0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808376-50.2024.8.15.0181 Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Pereira da Costa. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB nº 26.712. Apelado: Banco Pan. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa prévia para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez que estas visam a declaração de inexistência de relação jurídica e não a obtenção de documentos bancários. 4. O direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não podendo ser condicionado à tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) Dessarte, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizado o regular processamento do feito. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga com o seu regular processamento. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17

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Processo nº 0831426-34.2022.8.15.0001

ID: 307025493

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831426-34.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831426-34.2022.8.15.0001 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831426-34.2022.8.15.0001 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Banco Bradescard S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 18.156-A) Apelado : Arnaldo Estevam da Silva Advogado : Thiago Araújo da Silva (OAB/PB 15.868) Ementa. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Fraude na Contratação. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Preexistência de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Provimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos decorrentes de contrato de cartão de crédito – ante a fraude comprovada por perícia grafotécnica – e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando já existe outra anotação prévia. III. Razões de decidir 3. Mantida a declaração de inexistência do débito, ante a comprovação de fraude na contratação (Súmula 479/STJ). Quanto aos danos morais, aplica-se a Súmula 385/STJ, que afasta o dever de indenizar quando preexiste inscrição legítima em cadastro restritivo. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação provida em parte para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "A existência de inscrição legítima prévia em cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral decorrente de nova anotação irregular, nos termos da Súmula 385/STJ". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 479. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. RELATÓRIO VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradescard S/A, em desfavor de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou parcialmente procedente a “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Arnaldo Estevam da Silva, nos seguintes termos: "Isto posto e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica havida entre promovente e promovida, relativamente aos contratos de n.º 4282675913360000 e 4271675464894024, suspendendo todo e qualquer desconto relativo aos contratos questionados; II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC a contar da publicação da sentença juros de mora de 1% ao mês a incidir da citação; III - CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC.” (ID 33666255) Em suas razões recursais (ID 33666262), o demandado suscitou, preambularmente, a falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia resistência à pretensão. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito foi regular, com apresentação de documentos e assinatura do termo de adesão pelo autor. Destacou que o endereço cadastrado no contrato coincide com o aquele apresentado nos autos, indicando ciência do apelado sobre a contratação. Argumentou que o promovente já possuía outras negativações em seu nome, o que afasta a ocorrência de dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ, como também que a condenação em R$ 4.000,00 é desproporcional e configura enriquecimento ilícito do recorrido. Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas (ID 33666266). No ID 33666318, o recorrente suscitou a prejudicial de prescrição trienal. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 34969805). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo. Cinge-se, a controvérsia, em aferir a correção da sentença que julgou parcialmente procedente a presente lide, cuja pretensão é a declaração de inexistência dos débitos descritos na exordial, oriundos de contrato de cartão de crédito, os quais motivaram a inscrição do nome do autor no SPC, respectivamente, em 27/11/2021 e 29/11/2021, bem como indenização por danos morais. A decisão primeva acolheu parcialmente os pleitos exordiais, declarando a inexistência da relação jurídica havida entre os litigantes, relativamente aos contratos questionados, e condenando o demandado (ora apelante) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É contra esta decisão que se insurge a instituição financeira promovida, pelos motivos descritos no relatório. Pois bem. Ab initio, consigno que não se configura, no caso concreto, a ausência de interesse processual. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade de a parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. Ademais, cabe esclarecer que, no que se refere às cobranças indevidas decorrentes da contratação de serviços, não há no nosso ordenamento jurídico regra que condicione o ingresso em juízo à comprovação de prévio requerimento administrativo. No caso em análise, possui o autor interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com os extratos do SPC, no qual constam as negativações alegadamente indevidas, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. Verificando-se, assim, que a petição inicial se encontra em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo porque deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXIGIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DO APELANTE EVIDENCIADO - RECURSO REPETITIVO RESP 1349453/MG QUE SE REFERE A CASO ESPECÍFICO DIFERENTE DO CASO EM TELA - INAPLICABILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. (TJ-SE - AC: 00020277220228250014, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Observa-se que a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, estando presentes as condições da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento da inicial, elencadas no art. 330 do CPC. Além disso, a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com o extrato da conta bancária em que a parte autora recebe o seu benefício previdenciário, no qual verifica-se constar os descontos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", os quais defende serem indevidos. 2. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial; caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Precedentes deste TJCE. 3. Portanto, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, tendo em vista que o fundamento utilizado para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, ora apelante, não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada”. (TJ-CE - AC: 00002193520188060100 CE 0000219-35.2018.8.06.0100, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021). No mesmo sentido vem decidindo esta Corte de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829015-50.2024.8.15.0000 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Manoel Venceslau. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB n.º 30.552) Agravado: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares Advogado: Sem advogado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse prévio requerimento administrativo e tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de demonstração de requerimento administrativo prévio e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de qualquer pessoa ingressar diretamente no Judiciário para postular a tutela de seus direitos, sem a necessidade de esgotamento da via administrativa. A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação viola o direito fundamental de acesso à justiça e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não impõe a necessidade de comprovação de resistência administrativa ou de tentativa extrajudicial de solução do litígio como requisito para o interesse de agir, bastando a plausibilidade da pretensão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reconhece que a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir e não pode obstar o acesso ao Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a ação proposta visa discutir a legalidade de descontos supostamente indevidos, sendo desnecessária a exigência de providências extrajudiciais para configurar o interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial como condição para o prosseguimento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional e não depende do esgotamento da via administrativa. Deve ser afastada a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa extrajudicial de solução do litígio, devendo o feito prosseguir normalmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803468-94.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Raimundo Ataíde de Oliveira ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712), Cayo César Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/ PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa impede o prosseguimento da ação judicial que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhum obstáculo pode ser imposto ao acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente previsto em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo somente se justifica quando há previsão legal expressa nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada apta se preenchidos os requisitos legais, não sendo cabível a exigência de prévia tentativa administrativa para o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer que a inexistência de requerimento administrativo prévio não pode ser considerada causa de ausência de interesse de agir, pois inexiste previsão legal que imponha tal obrigação ao jurisdicionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o ajuizamento de ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AREsp 1.612.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. · TJ/PB, Acórdão n. 0802931-34.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 25/10/2023. (0803468-94.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808376-50.2024.8.15.0181 Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Pereira da Costa. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB nº 26.712. Apelado: Banco Pan. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não contratados. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa prévia para ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse de agir, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica às ações declaratórias de inexistência de débito, uma vez que estas visam a declaração de inexistência de relação jurídica e não a obtenção de documentos bancários. 4. O direito de acesso ao Judiciário é constitucionalmente garantido, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não podendo ser condicionado à tentativa de solução administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0808376-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2025) De igual modo, não há que se falar em prescrição no caso concreto. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para o pedido de indenização por dano moral, decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (trienal), contado da data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, o prazo prescricional para o pedido de indenização por dano moral, decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1.457.180/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019. (...) V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 773.756/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015). 2. Na hipótese, não tendo a sentença nem o acórdão recorrido definido a data da ciência inequívoca do ato lesivo pela agravada e, por outro lado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração para o esclarecimento do referido marco, fica impossibilitado o exame da questão pelo STJ, haja vista a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, decidiu o Tribunal de origem que a recorrente "tentou alterar a verdade dos fatos e induzir em erro" o colegiado. Afastar a conclusão do acórdão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.511.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) In casu, as negativações questionadas foram incluídas no SPC no ano de 2021 e a presente lide foi ajuizada em 2022, dentro do interregno trienal aplicável, não havendo que se falar em prescrição. No mérito, a sentença enseja parcial reforma, pelos motivos que se passa a expor. Quanto à declaração de inexistência dos débitos, o decisório deve ser mantido. Isso, porque embora o demandado tenha apresentado cópia do contrato questionado, a perícia grafotécnica realizada no curso da lide concluiu que a assinatura nele aposta não proviera do punho do autor, restando configurada a ocorrência de fraude. Transcrevo as conclusões apresentadas pelo expert: “Com base nos exames realizados e em todo o exposto no corpo deste Laudo Pericial, é possível afirmar tecnicamente que: a) As assinaturas apostas no documento questionado (Id. Nº 71052131, nº 71052118 e nº 71052123) não foram produzidas pelo punho escritor de ARNALDO ESTEVAM DA SILVA, se tratando de falsificações do tipo imitação livre.” (ID 33666238 - Pág. 9) Portanto, o consumidor foi vítima de fraude, que culminou com cobranças indevidas e inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, conjuntura na qual a instituição bancária responde objetivamente, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 479, in verbis: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, considerando que restou provada a falsificação da assinatura do autor no contrato que ensejou as cobranças questionadas, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida, como acertadamente decidiu o juiz singular. No que pertine à indenização por dano extrapatrimonial, todavia, a insurgência do demandado merece acolhimento. Conquanto se reconheça que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi realizada indevidamente pelo apelante, no caso concreto, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, porquanto o documento colacionado no ID 33666192 - Pág. 1 comprova que, ao tempo das negativações ora discutidas, havia apontamento anterior de restrição ao crédito em nome do autor/apelado (dívida de R$ 1.934,10, inscrita pelas Casas Bahia em 05/11/2021), o que lhe retira possível direito indenizatório, nos termos dispostos na Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Ademais, veja-se o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, sob o rito multiplicador, aplicável ao caso vertente: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção julgado em 27/4/2016, DJe 16/5/2016). Ressalto, ainda, que conforme precedentes da Corte da Cidadania, in verbis, a existência de discussão judicial sobre a legitimidade das negativações pretéritas – sequer suscitada no presente caso – por si só, não afasta a aplicação do entendimento sumulado supracitado. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTOS ANTERIORES. SÚMULA N. 385/STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Súmula n. 385/STJ. 3. "Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições" (REsp 1747091/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 21/08/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1198706/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTOS DIVERSOS. QUESTIONAMENTO EM VÁRIAS AÇÕES. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1747091/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 21/08/2018) Sobre o tema, colaciono ainda julgados deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. A Súmula 385 do STJ dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (TJPB, 0800093-86.2016.8.15.1161, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO — Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (súmula 385, STJ). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB, 0800087-04.2015.8.15.0001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/01/2019) Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para extirpar, da sentença, a determinação de pagamento de indenização por danos morais, mantendo o decisório primevo nos seus demais termos. Ante o resultado do julgamento, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte autora, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e 10% do proveito econômico obtido, em favor do advogado da parte demandada[1], observada, quanto à(o) demandante, a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário(a) da gratuidade judiciária, restando vedada a compensação[2]. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/17 [1] “(...) Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do art. 86 do CPC), "havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida" (AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.323/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) [2] Art. 85, § 14, do CPC: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

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