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"1002914-86.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810121-71.2023.8.15.2001

ID: 312456871

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810121-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VASCONCELOS DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810121-71.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0810121-71.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA VASCONCELOS DA GAMA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS – ANOTAÇÕES ANTERIORES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VANESSA VASCONCELOS DA GAMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora (ID: 69993786) que foi surpreendida por uma negativação indevida, junto a empresa FIDC – NPL II, ora promovida. Afirma desconhecer os motivos ensejadores de sua negativação, pois não utilizou os serviços da reclamada, tampouco realizou contrato com a mesma capaz de relativizar um possível negócio jurídico. Salienta que as inserções, supostamente indevidas, são oriundas de contratos firmados com a promovida, sendo a primeira datada de 06/12/2021, no valor de R$ 488,79 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao suposto contrato nº 2558884716, e a segunda com data de 01/02/2022, no valor de R$ 473,54 (quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sob o suposto nº 1604412634. Juntou documentos. Em contestação, o ente promovido afirma que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre MARISA (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). Sustenta, preliminarmente, o indeferimento da tutela, em que pese inexistir pedido liminar requerido pela promovente, falta de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito defende a existência de relação contratual entre as partes, ausência de ato ilícito ausência de danos morais e inaplicabilidade do C.D.C. (ID: 71220478). Impugnação à contestação nos autos (ID: 71406938). Gratuidade judiciária deferida (ID: 75933859). Intimadas para informar se há a possibilidade de acordo em audiência ou indicarem os meios de provas, as partes informaram que não possuem provas a serem produzidas (ID's: 71627521 e 76381182). A promovida atravessou petição acostando documentos referentes ao termo de cessão alegado na peça contestatória e, ainda, juntou a notificação enviada à promovente acerca da referida cessão. (ID: 76773484). Intimada para se manifestar a respeito da petição da requerida, a parte promovente apresentou petição informando, resumidamente que, com relação ao à notificação do termo de cessão alegado pela requerida, não há nenhum carimbo do correio, A.R., ou qualquer outro meio de comprovação de que o referido arquivo foi impresso e encaminhado a pessoa da requerente, nem que seja por e-mail, salientando que o arquivo nomeado como “notificação” nunca saiu do sistema da demandada e enviado à autora, tampouco foi impresso e encaminhado via Correios (ID: 88893953). Proferida Decisão de saneamento (ID: 98841023), foram analisadas e afastadas as preliminares de contestação, sendo determinada ainda a juntada do contrato realizado entre as partes. A promovida apresentou manifestação de ID: 101004041 apresentando o contrato e faturas do cartão. Em Decisão de ID: 106291488, foi reconhecido por este juízo que o contrato apresentado no ID:101004042 encontrava-se recortado, sendo determinada a sua apresentação no prazo de 10 dias. Em ID: 107392996, a promovida apresentou documentos, momento em que a promovente apresentou manifestação de ID: 109265824. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que as preliminares já foram analisadas na decisão de saneamento do processo (ID: 98841023). Cinge a presente demanda em perquirir acerca da legalidade da inscrição do seu nome no cadastro de devedores pela empresa promovida. Intimada para apresentar os contratos que ensejaram a presente dívida, a promovente se limitou a apresentar documento recortado, se mostrando de impossível leitura conforme já advertido no ID: 106291488, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela autora, nos termos do artigo 400 do C.P.C. A promovida inicialmente alegou que a dívida inscrita foi decorrente de uma cessão de crédito entre a MARISA (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (cessionária). No entanto, para corroborar suas alegações foram apresentadas notas fiscais (ID: 107395902) e contrato 148206697 com a empresa Natura, o qual não possui qualquer relação com a presente demanda. Frisa-se que a parte promovida foi intimada por duas vezes para apresentar os contratos nº 2558884716 e nº 1604412634, contudo, não apresentou os referidos instrumentos contratuais que justificassem a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, deve ser declarada a inexistência da dívida em questão, em razão da ausência de apresentação de contrato válido entre as partes. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM A SER REDUZIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RESTRIÇÕES POSTERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA: A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, como é o caso dos autos, conforme precedentes de números: 0000827-14 .2021.8.05.0146, 0187359-17 .2019.8.05.0001 e 0106556-18 .2017.8.05.0001 . Tratam os autos de pedido de inexigibilidade do débito, exclusão dos dados do autor do cadastro de inadimplentes e dano moral, ante a negativação indevida. Insurge-se a acionada em face do deferimento parcial dos pedidos autorais, “in verbis”: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC vigente, para: a) declarar a inexistência do débito objeto do processo (R$ 780,30 com vencimento em 25/02/2021 cujo credor é PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO), vinculadas ao CPF da parte autora; b) determinar o cancelamento de qualquer anotação objeto do processo bem como a suspensão de envio de mensagens de cobrança, oficiando-se ao Serasa Experian e afins com o objetivo de excluir os dados da parte autora no que diz respeito ao débito no valor de no valor de R$ 780,30 com vencimento em 25/02/2021 cujo credor é PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e c) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, incidindo juros a contar do evento danoso (data da negativação) e correção do arbitramento” . A ré, por sua vez, defende a legalidade da restrição imposta, formalizando contestação genérica, sem anexar prova da contratação suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como comprovar o inadimplemento que deu causa à negativação, não se desincumbindo desse ônus probatório, nos termos do art. 373, II do C.P.C. A simples inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, desde que indevida, é causa suficiente para gerar a obrigação de indenização pelos danos morais causados. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, gerando direito a ressarcimento . Isto porque, a existência do dano moral em tais casos ocorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. A reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Assim, quanto ao valor arbitrado, tenho que o mesmo se mostra um pouco exagerado e fora dos parâmetros arbitrados por este Sodalício em casos similares, merecendo uma alteração na fixação daquele quantum, em observância às circunstâncias peculiares do caso concreto e alinhadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo demais ressaltar a existência de inscrições posteriores demonstrada no documento do ev. 1 .6. Ademais, cumpre destacar que a parte acionada não fez prova de suas alegações, nos termos do art. 373, II do C.P.C. Isto Posto, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor dos danos morais, os quais fixo em R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigidos conforme determinado pelo juízo a quo, mantendo os demais termos da sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 01020724720238050001, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/03/2024) DOS DANOS MORAIS Com relação aos alegados danos morais, é entendimento assente na Jurisprudência que havendo inscrições anteriores, não se mostra cabível a condenação da promovida, uma vez que ausente prejuízo presumido: SÚMULA N. 385 STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES ANTERIORES NÃO DESCONSTITUÍDAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. Incumbe ao cessionário comprovar, além da própria cessão creditória, a existência da relação jurídica entre seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, ou seja, do negócio jurídico de que se originou o débito negativado. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo . Nada obstante, é aplicável a Súmula nº 385 do STJ quando verificadas inscrições preexistentes em nome da parte autora, em relação às quais não se demonstra serem ilegítimas, afastando-se o direito a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50206091020238130701 1.0000.24 .259561-9/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO – Danos morais – Negativação indevida – Anotação anterior – Danos morais inocorrentes na hipótese – Súmula 385, do C. STJ – Recurso improvido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002914-77.2022 .8.26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Guilherme Henrique dos Santos Martins, Data de Julgamento: 08/01/2024, 2º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Por tais razões, uma vez que haviam anotações anteriores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C para declarar a inexistência dos débitos ora discutidos na presente ação, contratos nº 2558884716 e 1604412634. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado nos termos do art. 85 do C.P.C. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2- Após, INTIME a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 3- Requerido o cumprimento de sentença pela parte vencedora, INTIME a parte executada para fins de adimplemento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10% - dez por cento e honorários (10% - dez por cento), previstos no artigo 523, § 1º do C.P.C., além da adoção de medidas de constrição para garantir a satisfação da obrigação. O sucumbente fica ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C.) 4 - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C); 5 – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0810121-71.2023.8.15.2001

ID: 312456874

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810121-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

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Processo nº 0810121-71.2023.8.15.2001

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