Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002914-86.2023.8.26.0366" – Página 1 de 2

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 276950158

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002914-23.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MTSZ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MTSZ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES

Distribuição

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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Processo 1002914-23.2024.5.02.0511 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 4 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Autentica Logistica Integrada Ltda e outros x Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros

ID: 329478354

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002914-57.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ROSICLEIA DA SILVA BATISTA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

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Processo 1002914-57.2024.5.02.0241 distribuído para 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 3 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Antonio De Jesus Barreto e outros x Global Agro Industria Ltda e outros

ID: 277632431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002914-20.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS BARRETO EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

GLOBAL AGRO INDUSTRIA LTDA TENNESSEE LABOR LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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MARIANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002914-20.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS BARRETO RECLAMADO: GLOBA…

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Antonio De Jesus Barreto e outros x Global Agro Industria Ltda e outros

ID: 277632422

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002914-20.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS BARRETO EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

GLOBAL AGRO INDUSTRIA LTDA TENNESSEE LABOR LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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MARIANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002914-20.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANTONIO DE JESUS BARRETO RECLAMADO: GLOBA…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 276007534

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002914-57.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002914-57.2024.5.02.0241 REQUERENTE: ROSICLEIA DA SILVA BATISTA E OUTROS (1) R…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 276007528

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002914-57.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002914-57.2024.5.02.0241 REQUERENTE: ROSICLEIA DA SILVA BATISTA E OUTROS (1) R…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 318217154

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002914-57.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002914-57.2024.5.02.0241 REQUERENTE: ROSICLEIA DA SILVA BATISTA E OUTROS (1) R…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 318217150

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002914-57.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002914-57.2024.5.02.0241 REQUERENTE: ROSICLEIA DA SILVA BATISTA E OUTROS (1) R…

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Beatriz Barbosa De Souza x Municipio De Embu Das Artes e outros

ID: 323274504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002914-64.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES SAMUCA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002914-64.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002914-64.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: SAMUCA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc53c22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência UNA/RS, que será realizada de forma presencial, para o dia 13/08/2025, às 14h30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta dos documentos do processo, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso( art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário e duas para o Sumaríssimo, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que estiverem presentes no ato. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BARBOSA DE SOUZA

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 338646619

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002914-23.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MTSZ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MTSZ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1002914-23.2024.5.02.0511 RECORRENTE: VALDIRENE MARIA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1002914-23.2024.5.02.0511 RECORRENTE: VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f197613): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002914-23.2024.5.02.0511 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1) EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S/A (1ª reclamada) 2) VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDAS: AS MESMAS e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (2ª reclamada) ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES Considerando que versam sobre o mesmo tema, aprecio em conjunto os recursos das partes. Da manutenção do plano de saúde - Da multa diária Incontroverso que a reclamante, admitida em 15/08/2017, usufruía convênio médico fornecido pela primeira reclamada, sua empregadora, desde 05/10/2022, que fora cancelado em dezembro de 2024, por força do distrato com a operadora do plano de saúde (Amil), em razão do contingenciamento de despesas por parte da primeira reclamada. Não se discute, outrossim, que a reclamante apresenta diagnóstico de mieloma múltiplo desde setembro de 2023 e que realizou quimioterapia seguida de transplante de medula óssea em março de 2024, bem que segue em tratamento da doença, realizando consultas e exames, sem previsão de alta médica. Esse quadro foi atestado pelo relatório médico datado de 05/11/2024, que solicitou continuidade do afastamento para tratamento pelo período inicial de um ano a contar dessa data (id 04baa87). A autora obteve afastamento previdenciário em períodos descontínuos, para gozo de auxílio-doença previdenciário, sendo o último de 26/09/2024 a 30/10/2024, estando pendente requerimento de restabelecimento do benefício (id 0d5c95b). O contrato de trabalho permanece vigente. O Juízo "quo" deferiu a tutela de urgência em 07/02/2025, determinado o "restabelecimento do plano de saúde da autora junto à Amil ou a outra operadora, nos mesmos moldes anteriormente fornecidos", bem que "no prazo de 5 dias, seja comprovado o restabelecimento do plano de saúde da autora junto à Amil ou a outra operadora, nos mesmos moldes anteriormente fornecidos. O descumprimento sujeitará a ré à multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, contados a partir da intimação para cumprimento desta decisão" (id 03e699d - grifamos) A sentença, proferida em 24/03/2025, confirmou a tutela antecipada, tornando definitiva na origem a decisão de restabelecimento do plano de saúde nos moldes fixados, deliberando, ainda, que, "como não há notícia do cumprimento da tutela antes concedida, aumento a multa por descumprimento para R$ 15.000,00 por dia, limitada a 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença" (id cc2eaca - destacamos). A primeira reclamada juntou documentos, comprovando o restabelecimento do convênio médico da reclamante em 02/04/2025, operado por Hapvida NotreDame (id 8e1f8ce). Nas razões do apelo, a primeira reclamada não mais discute a obrigação de manter o plano de saúde da reclamante, limitando-se a discutir essencialmente a multa pelo descumprimento dessa obrigação. A reclamante, por sua vez, recorre, postula o afastamento da limitação temporal da multa pelo descumprimento da tutela provisória, bem como a conversão da obrigação em perdas e danos ou em pagamento direto do tratamento em rede particular pela recorrida, em caso de não cumprimento da tutela específica. Pois bem. Ainda que não altere a solução do mérito - obrigação de restabelecer o plano de saúde -, que, aqui não mais se discute, é oportuno ressaltar que uma das premissas adotadas na origem para acolher o pedido, qual seja, que a primeira reclamada teria contratado plano de saúde coletivo, mas preteriu a autora em razão do seu quadro de saúde, não se verifica. Isso porque, desde a manifestação da primeira reclamada em face da tutela provisória (id f20bfc0), ela informa que "rescindiu o plano de saúde de todos os seus funcionários, não sendo o caso de supressão direcionada exclusivamente à reclamante", e não há controvérsia da autora sobre esse fato, emergindo dos autos que o plano de saúde coletivo anteriormente contratado com a Amil deixou de ser renovado para todos os empregados, e não somente para a reclamante. De outro lado, a tutela provisória, confirmada na sentença, impôs a obrigação de restabelecimento do convênio médico, claramente facultando à primeira reclamada que fosse com a Amil ou outra operadora, de forma que é inócua toda argumentação da reclamada, no sentido de que a Amil teria criado embaraço para o restabelecimento do convênio individual para a reclamante, porque, repise-se, tinha ela a opção de contratar outra operadora. Pela mesma razão, o indeferimento da pergunta que o patrono da reclamada pretendia fazer à autora em audiência, com o fim de confirmar que ela, reclamada, teria ajudado a reclamante a tentar restabelecer o plano de saúde na Amil de forma individual, não causou qualquer prejuízo ao exercício probatório da recorrente, não se vislumbrado cerceamento de defesa. Também não prospera o argumento da reclamada, de que "outra operadora não aceita a reclamante devido a doença preexistente", tanto assim que ela demonstrou obter êxito em restabelecer o plano de saúde da reclamante com a operadora Hapvida NotreDame, restando injustificada, portanto, sua recalcitrância em prontamente cumprir a tutela provisória no prazo assinalado pelo Juízo "a quo". É cediço que a finalidade da multa diária é coercitiva, que visa garantir o cumprimento da uma obrigação determinada na decisão judicial, e que, no caso, foi alcançada, sobretudo após o incremento do seu valor na sentença, quando até então a obrigação não tinha sido cumprida. É certo, ainda, que a multa deve ser fixada em valor razoável, capaz de incentivar o cumprimento da obrigação, sem causar enriquecimento ilícito da parte que a recebe, daí porque reputo proporcional a limitação temporal determinada na sentença, que, por razoável, deve ser mantida, nesse particular. Mostra-se excessivo, no entanto, o montante diário de R$ 15.000,00 fixado na sentença, bem como o de R$ 5.000,00 fixado na tutela provisória, sobremodo porque, a despeito da demora, há comprovação do cumprimento da decisão, sem olvidar que não fora questionada a alegação de que o que levou o cancelamento do convênio médico fora o contingenciamento de despesa da primeira reclamada, que, dado o valor da multa, restaria ainda mais onerada. Há que se ponderar, também, que não houve demonstração de que da referida demora tenha resultado prejuízo à autora. Logo, por reputar mais proporcional ao caso concreto, reformo a sentença para reduzir a multa diária para o patamar de R$ 3.000,00, limitado, repise-se, a trinta dias. De outro lado, ao contrário do que sustenta a reclamante, não há no aditamento à inicial pedido sucessivo de "conversão da obrigação em perdas e danos", de forma que é inovatório pedido nesse sentido deduzido nas razões do apelo. Ademais, é infundado o pedido de deliberação sobre o pedido sucessivo de "pagamento direto do tratamento em rede particular pela recorrida", haja vista que fora atendido o pedido principal de restabelecimento do convênio nos mesmos moldes do anteriormente oferecido. Frise-se, por fim, que o exame acerca do efetivo cumprimento da obrigação imposta na sentença, de manter o plano nos moldes do anteriormente fornecido, deve ser feito oportunamente pelo Juízo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), mediante estabelecimento do contraditório, sendo incabível, neste instante processual, deliberação sobre esse tema. Modifico, nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para reduzir a multa diária para R$ 3.000,00; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE MARIA DOS SANTOS GONCALVES

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