Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002914-86.2023.8.26.0366" – Página 1 de 2

Processo nº 1002914-32.2022.4.01.3800

ID: 294874582

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002914-32.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002914-32.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ELVIS AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA (OAB MG118124) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1002914-02.2022.4.01.3810

ID: 339154843

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002914-02.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSEA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DONDERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA NATHALIE PARIZATTO COLOMBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002914-02.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : OSEA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A) : CECILIA …

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Processo nº 1002914-60.2021.4.01.3802

ID: 280564806

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002914-60.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GASPARINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002914-60.2021.4.01.3802/MG AUTOR : GASPARINA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VERONICA CRISTINA SILVA (OAB MG187641) ADVOGADO(A) : VAGNER DA SILVA (OAB MG094274) SEN…

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Processo nº 1002914-93.2022.4.01.3812

ID: 282605890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002914-93.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELISON GERALDO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002914-93.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : JOAO BOSCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DELISON GERALDO VIANA (OAB MG175150) ACÓRDÃO A 1ª Turm…

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Processo nº 1002914-42.2021.4.01.3808

ID: 316554599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002914-42.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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PAULO AFONSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002914-42.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : EDIMAR ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO DA SIL…

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Banco Bmg S.A x Luiz Fernando Dos Santos Furtado

ID: 329843966

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002914-04.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FURTADO

Acórdão

Advogados:

FABIANO TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO MISK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002914-04.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ADVOGADO(A) : MARCEL…

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Osea Do Carmo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314794164

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002914-02.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSEA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JULIANA DONDERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA NATHALIE PARIZATTO COLOMBO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Banco Bmg S.A x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 310696528

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002914-04.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FURTADO

80

Advogados:

FABIANO TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO MISK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002914-04.2019.4.01.3811/MG (Pauta: 295) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA GUIMARAES (OAB MG028936) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO (OAB MG108610) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO MISK (OAB MG088406) ADVOGADO(A): FABIANO TOFFALINI (OAB MG046846) RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MORAIS DA COSTA (OAB MG064021) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1002914-42.2021.4.01.3808

ID: 312579371

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002914-42.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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PAULO AFONSO DA SILVA

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HENRIQUE TANURE MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002914-42.2021.4.01.3808/MG AUTOR : EDIMAR ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002914-42.2021.4.01.3808/MG AUTOR : EDIMAR ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704) ADVOGADO(A) : VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172) SENTENÇA Por tais fundamentos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer a especialidade do labor prestado pelo autor no período de 23/01/1984 a 13/12/2010, devendo o INSS promover a respectiva averbação; b) condenar o INSS a revisar o benefício NB 170.932.256-78, convertendo-o em aposentadoria especial desde a DER (12/06/2015), recalculando o valor da RMI e da parcela atualizada do benefício, com pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas não prescritas. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria especial), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Banco Bmg S.A x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 336889696

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002914-04.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FURTADO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FABIANO TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO MISK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002914-04.2019.4.01.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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