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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 11 de 1000

Processo nº 0002094-02.2024.8.17.8223

ID: 257920269

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002094-02.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,…

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Processo nº 0139431-75.2024.8.17.2001

ID: 257998006

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139431-75.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C…

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Processo nº 0006451-12.2023.8.17.3130

ID: 295656714

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006451-12.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIRES VILELA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PAMILA DA SILVA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006451-12.2023.8.17.3130 AUTOR(A): RODRIGO PIRES VILELA RÉU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Rodrigo Pires Vilela, qualificado nos autos, através de advogado habilitado, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, também qualificado, através de advogado habilitado, aduzindo, em síntese, que aderiu ao consórcio n.º 8000022351, Grupo VP13, Cota 123, em 25/02/2022, com objetivo de aquisição de veículos pesados, mediante carta de crédito no valor de R$ 350.000,00 e pagamento mensal de R$ 2.673,83. Segundo narra, após o pagamento de cinco parcelas, foi surpreendido, em 22/06/2022, com um e-mail da ré informando sua contemplação por sorteio. Contudo, no dia seguinte, 23/06/2022, recebeu novo e-mail da administradora, informando tratar-se de erro de sistema e anulando a comunicação anterior. Aduz que a conduta da ré gerou frustração, abalo psicológico e quebra de expectativa legítima, especialmente por estar adimplente com as obrigações contratuais. Sustenta que não houve justificativa plausível para a negativa da carta de crédito e que a empresa limitou-se a alegar genericamente falha no sistema. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da carta de crédito, ou, subsidiariamente, o pagamento do valor de R$ 350.000,00 a título de danos materiais, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pleiteou ainda autorização para consignação em juízo das parcelas vincendas. Acostou documentos. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 160717709), na qual alegou que respeito da reclamação autoral, esclarece a cia. que a cota em questão se encontra cancelada desde 31/10/2022 por inadimplemento e até o momento, não foi contemplada por sorteio ou por lance; que a ré não teve de maneira alguma a intenção de iludir o consorciado com falsa promessa de contemplação; que ocorreu erro sistêmico, em razão da grande demanda de clientes da ré; que havendo desistência ou exclusão do consorciado, nos termos do clausulado do Regulamento do Consórcio, a parte autora se sujeita à devolução dos valores pagos nos termos do contrato; que considerando a exclusão da consorciada, DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, não havendo que se falar em qualquer ilicitude da administradora de consórcios; que esta contestante não causou qualquer dano moral a parte autora, visto que agiu nos estritos termos contratuais e legais, não incorrendo, sequer, em inadimplemento contratual; que nada nos autos autoriza concluir que a parte autora tenha sofrido qualquer constrangimento, dor, vexame ou problemas psicológicos em consequência das atitudes da ré a justificar seu pedido, jamais podendo prosperar a pretensão indenizatória do requerente na medida em que os fatos em apreço não lhe ocasionaram qualquer dano moral; pelo que requereu a improcedência da ação. Acostou documentos. Em réplica (ID 165151100), a parte autora reiterou os termos da inicial, acrescentando que a parte ré apresentou como prova unilateral apenas registros internos de seu sistema para justificar tal equívoco, mas não forneceu nenhuma evidência concreta ou auditoria independente que corroborasse sua afirmação de falha sistêmica; que nenhum outro comunicado oficial foi feito aos demais participantes do grupo de consórcio acerca deste suposto erro sistêmico; pugnando pela procedência da ação. No despacho saneador, ausentes preliminares, foram fixados como pontos controvertidos a prática de ato ilícito correspondente a falha do serviço com o envio de mensagem de contemplação da carta de crédito, e a responsabilidade da ré em arcar com indenização por danos morais, invertido o ônus probatório, cabendo ao réu a juntada dos documentos relativos a correção da mensagem, mediante prova documental. Ausentes novos requerimentos, o feito foi encaminhado para Sentença. É o relatório. Passo ao Julgamento. A controvérsia dos autos gira em torno da suposta contemplação do autor em grupo de consórcio administrado pela ré, através de comunicação eletrônica enviada em 22/06/2022 (Id. 128840580), e posterior revogação da referida comunicação no dia seguinte, sob alegação de “falha sistêmica” (Id. 128840581). De plano, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação mantida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cuida-se de relação de consumo, na qual o autor assume a posição de consumidor e a ré de fornecedora de serviço, o que atrai a aplicação do regime de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC. Com efeito, a mensagem inicialmente enviada pela ré informando a contemplação do autor é inequívoca quanto à natureza da comunicação: houve declaração expressa de que a cota havia sido sorteada. Essa mensagem, oriunda de canal oficial da administradora, tem aptidão para gerar legítima expectativa no consorciado, sobretudo diante da sua adimplência até aquele momento (conforme documentos colacionados aos Ids. 128840579 e 160717706). A ré, por sua vez, limitou-se a alegar erro sistêmico e inadimplemento posterior para justificar a ausência de contemplação (Id. 160717709), juntando apenas registros internos e documentos contratuais. Contudo, não apresentou qualquer elemento técnico idôneo, laudo de auditoria ou comunicação oficial aos demais integrantes do grupo consorcial que pudesse sustentar de forma concreta a existência da suposta falha. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falha na prestação do serviço consorcial, consubstanciada em comunicação de contemplação seguida de revogação unilateral sem justificativa técnica robusta, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais, além da possibilidade de responsabilização pela obrigação de fazer. A ausência de prova satisfatória quanto à inexistência da contemplação, aliada à presunção de veracidade gerada pela comunicação formal enviada pela própria ré, impõe a conclusão de que o serviço foi prestado de forma defeituosa, ensejando a responsabilização da fornecedora. No tocante ao pedido de entrega da carta de crédito, considerando a ausência de prova da inexistência da contemplação e a inércia da ré quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a sua condenação à entrega da carta de crédito contratada, sob pena de conversão em perdas e danos. No que concerne ao dano moral, é manifesta a frustração do autor diante da expectativa legítima gerada pela comunicação de contemplação, seguida de recuo unilateral da empresa. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo potencial lesivo à esfera psíquica do consumidor. Fixo, portanto, a indenização no valor de R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, merece acolhimento o pedido subsidiário de consignação das parcelas contratuais vincendas, medida que visa resguardar a boa-fé do consorciado enquanto perdurar o litígio. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO PIRES VILELA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para: a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na entrega da carta de crédito no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado; b) na hipótese de descumprimento, converter a obrigação em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento do referido valor, com correção monetária desde a data da negativa (23/06/2022) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ); d) autorizar o autor a consignar em juízo as parcelas vincendas, no valor mensal de R$ 2.673,83, até o adimplemento da obrigação principal pela ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Caso haja interposição de recurso pelas partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Petrolina, 10 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0006451-12.2023.8.17.3130

ID: 295656725

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006451-12.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006451-12.2023.8.17.3130 AUTOR(A): RODRIGO PIRES VILELA RÉU: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Rodrigo Pires Vilela, qualificado nos autos, através de advogado habilitado, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, também qualificado, através de advogado habilitado, aduzindo, em síntese, que aderiu ao consórcio n.º 8000022351, Grupo VP13, Cota 123, em 25/02/2022, com objetivo de aquisição de veículos pesados, mediante carta de crédito no valor de R$ 350.000,00 e pagamento mensal de R$ 2.673,83. Segundo narra, após o pagamento de cinco parcelas, foi surpreendido, em 22/06/2022, com um e-mail da ré informando sua contemplação por sorteio. Contudo, no dia seguinte, 23/06/2022, recebeu novo e-mail da administradora, informando tratar-se de erro de sistema e anulando a comunicação anterior. Aduz que a conduta da ré gerou frustração, abalo psicológico e quebra de expectativa legítima, especialmente por estar adimplente com as obrigações contratuais. Sustenta que não houve justificativa plausível para a negativa da carta de crédito e que a empresa limitou-se a alegar genericamente falha no sistema. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da carta de crédito, ou, subsidiariamente, o pagamento do valor de R$ 350.000,00 a título de danos materiais, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pleiteou ainda autorização para consignação em juízo das parcelas vincendas. Acostou documentos. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 160717709), na qual alegou que respeito da reclamação autoral, esclarece a cia. que a cota em questão se encontra cancelada desde 31/10/2022 por inadimplemento e até o momento, não foi contemplada por sorteio ou por lance; que a ré não teve de maneira alguma a intenção de iludir o consorciado com falsa promessa de contemplação; que ocorreu erro sistêmico, em razão da grande demanda de clientes da ré; que havendo desistência ou exclusão do consorciado, nos termos do clausulado do Regulamento do Consórcio, a parte autora se sujeita à devolução dos valores pagos nos termos do contrato; que considerando a exclusão da consorciada, DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, não havendo que se falar em qualquer ilicitude da administradora de consórcios; que esta contestante não causou qualquer dano moral a parte autora, visto que agiu nos estritos termos contratuais e legais, não incorrendo, sequer, em inadimplemento contratual; que nada nos autos autoriza concluir que a parte autora tenha sofrido qualquer constrangimento, dor, vexame ou problemas psicológicos em consequência das atitudes da ré a justificar seu pedido, jamais podendo prosperar a pretensão indenizatória do requerente na medida em que os fatos em apreço não lhe ocasionaram qualquer dano moral; pelo que requereu a improcedência da ação. Acostou documentos. Em réplica (ID 165151100), a parte autora reiterou os termos da inicial, acrescentando que a parte ré apresentou como prova unilateral apenas registros internos de seu sistema para justificar tal equívoco, mas não forneceu nenhuma evidência concreta ou auditoria independente que corroborasse sua afirmação de falha sistêmica; que nenhum outro comunicado oficial foi feito aos demais participantes do grupo de consórcio acerca deste suposto erro sistêmico; pugnando pela procedência da ação. No despacho saneador, ausentes preliminares, foram fixados como pontos controvertidos a prática de ato ilícito correspondente a falha do serviço com o envio de mensagem de contemplação da carta de crédito, e a responsabilidade da ré em arcar com indenização por danos morais, invertido o ônus probatório, cabendo ao réu a juntada dos documentos relativos a correção da mensagem, mediante prova documental. Ausentes novos requerimentos, o feito foi encaminhado para Sentença. É o relatório. Passo ao Julgamento. A controvérsia dos autos gira em torno da suposta contemplação do autor em grupo de consórcio administrado pela ré, através de comunicação eletrônica enviada em 22/06/2022 (Id. 128840580), e posterior revogação da referida comunicação no dia seguinte, sob alegação de “falha sistêmica” (Id. 128840581). De plano, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação mantida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cuida-se de relação de consumo, na qual o autor assume a posição de consumidor e a ré de fornecedora de serviço, o que atrai a aplicação do regime de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC. Com efeito, a mensagem inicialmente enviada pela ré informando a contemplação do autor é inequívoca quanto à natureza da comunicação: houve declaração expressa de que a cota havia sido sorteada. Essa mensagem, oriunda de canal oficial da administradora, tem aptidão para gerar legítima expectativa no consorciado, sobretudo diante da sua adimplência até aquele momento (conforme documentos colacionados aos Ids. 128840579 e 160717706). A ré, por sua vez, limitou-se a alegar erro sistêmico e inadimplemento posterior para justificar a ausência de contemplação (Id. 160717709), juntando apenas registros internos e documentos contratuais. Contudo, não apresentou qualquer elemento técnico idôneo, laudo de auditoria ou comunicação oficial aos demais integrantes do grupo consorcial que pudesse sustentar de forma concreta a existência da suposta falha. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falha na prestação do serviço consorcial, consubstanciada em comunicação de contemplação seguida de revogação unilateral sem justificativa técnica robusta, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais, além da possibilidade de responsabilização pela obrigação de fazer. A ausência de prova satisfatória quanto à inexistência da contemplação, aliada à presunção de veracidade gerada pela comunicação formal enviada pela própria ré, impõe a conclusão de que o serviço foi prestado de forma defeituosa, ensejando a responsabilização da fornecedora. No tocante ao pedido de entrega da carta de crédito, considerando a ausência de prova da inexistência da contemplação e a inércia da ré quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a sua condenação à entrega da carta de crédito contratada, sob pena de conversão em perdas e danos. No que concerne ao dano moral, é manifesta a frustração do autor diante da expectativa legítima gerada pela comunicação de contemplação, seguida de recuo unilateral da empresa. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo potencial lesivo à esfera psíquica do consumidor. Fixo, portanto, a indenização no valor de R$ 10.000,00, valor que se mostra razoável à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, merece acolhimento o pedido subsidiário de consignação das parcelas contratuais vincendas, medida que visa resguardar a boa-fé do consorciado enquanto perdurar o litígio. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO PIRES VILELA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para: a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na entrega da carta de crédito no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado; b) na hipótese de descumprimento, converter a obrigação em perdas e danos, condenando a ré ao pagamento do referido valor, com correção monetária desde a data da negativa (23/06/2022) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54 do STJ); d) autorizar o autor a consignar em juízo as parcelas vincendas, no valor mensal de R$ 2.673,83, até o adimplemento da obrigação principal pela ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Caso haja interposição de recurso pelas partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Petrolina, 10 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0161024-97.2023.8.17.2001

ID: 300675785

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161024-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0161024-97.2023.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0161024-97.2023.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADO(A): B. U. D. A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da alteração unilateral de voo, sem comunicação prévia eficaz, o que gerou perda de conexões, retorno forçado à cidade de origem e adiamento da viagem, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do voo, decorrente de readequação da malha aérea, exime a companhia aérea de responsabilidade; e (ii) verificar se os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais são excessivos ou desproporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. A alteração do voo por readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo causa excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. Restou comprovado que não houve comunicação prévia eficaz ao consumidor sobre a alteração do voo, o que afronta os deveres previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no que tange à prestação de informações claras e assistência material. 6. Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos, e os danos morais configuram-se pelos transtornos, angústia e frustração experimentados, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, sobretudo considerando a vulnerabilidade do consumidor. 7. O valor fixado a título de indenização por danos materiais e morais mostra-se proporcional, razoável e alinhado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, inclusive no julgamento da Apelação Cível nº 0001327-06.2024.8.17.2001, que tratou de situação idêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração de voo decorrente de readequação da malha aérea configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos prejuízos causados aos passageiros. 2. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre a alteração de voo viola os deveres de informação e assistência previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC e no CDC. 3. O dano moral se configura quando os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço superam os meros aborrecimentos, afetando significativamente a esfera psíquica do consumidor. 4. O valor da indenização por danos materiais e morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros fixados em casos análogos pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001327-06.2024.8.17.2001, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, 4ª Câmara Cível, j. 2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0161024-97.2023.8.17.2001, em que são partes, como apelante, Gol Linhas Aéreas S.A., e, como apelado, B. U. D. A., representado por Eduarda Correia Ulisses, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado.

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Processo nº 0161024-97.2023.8.17.2001

ID: 300675800

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161024-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. U. D. A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE JOSE ALVES MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0161024-97.2023.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0161024-97.2023.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADO(A): B. U. D. A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da alteração unilateral de voo, sem comunicação prévia eficaz, o que gerou perda de conexões, retorno forçado à cidade de origem e adiamento da viagem, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do voo, decorrente de readequação da malha aérea, exime a companhia aérea de responsabilidade; e (ii) verificar se os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais são excessivos ou desproporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. A alteração do voo por readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo causa excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. Restou comprovado que não houve comunicação prévia eficaz ao consumidor sobre a alteração do voo, o que afronta os deveres previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no que tange à prestação de informações claras e assistência material. 6. Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos, e os danos morais configuram-se pelos transtornos, angústia e frustração experimentados, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, sobretudo considerando a vulnerabilidade do consumidor. 7. O valor fixado a título de indenização por danos materiais e morais mostra-se proporcional, razoável e alinhado aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, inclusive no julgamento da Apelação Cível nº 0001327-06.2024.8.17.2001, que tratou de situação idêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração de voo decorrente de readequação da malha aérea configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos prejuízos causados aos passageiros. 2. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre a alteração de voo viola os deveres de informação e assistência previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC e no CDC. 3. O dano moral se configura quando os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço superam os meros aborrecimentos, afetando significativamente a esfera psíquica do consumidor. 4. O valor da indenização por danos materiais e morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros fixados em casos análogos pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001327-06.2024.8.17.2001, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, 4ª Câmara Cível, j. 2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0161024-97.2023.8.17.2001, em que são partes, como apelante, Gol Linhas Aéreas S.A., e, como apelado, B. U. D. A., representado por Eduarda Correia Ulisses, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado.

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Construtora Carajas Ltda x Carlos Eduardo Gomes Ferreira e outros

ID: 280780067

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033216-17.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CARAJAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES FERREIRA CHIRLENE MARIA DE FIGUEIREDO FEITOSA VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GENIVALDO ROSAS DA SILVA

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SHIRLEY GONCALVES SILVA DE SIQUEIRA

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REGINALDO DE SIQUEIRA GOMES JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033216-17.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CONSTRUTORA CARAJAS LTDA RÉU: CHIRLENE MARIA DE FIGUEIREDO FEITOSA VIEIRA, CARLOS EDUARDO GOMES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203756675, conforme segue transcrito abaixo: ''EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO – EFICÁCIA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Cuida-se de ação indenizatória em que, diante das sucessivas inércias da parte autora devidamente certificadas nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme consta nas certidões de IDs 187226363 e 196304492, restou certificada a impossibilidade de realização da intimação pessoal da Autora, em virtude da alteração dos endereços por ela anteriormente informados. Decido. O artigo 485, III, e § 1º, CPC, preveem que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte deixar de promover atos e diligências que lhe competem por prazo superior a 30 (trinta) dias e permanecer inerte após intimação pessoal para suprir a omissão. Por outro lado, de acordo com o artigo 106, inciso II, e § 2º, do CPC/2015, reputa-se eficaz a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, quando a parte o altera sem a devida comunicação ao juízo. Este é, precisamente, o caso dos autos, uma vez que, diante das sucessivas inércias da parte autora devidamente certificadas nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sendo expedidos mandados de intimação para os endereços informados nos autos, restando os atos frustrados em razão da mudança de endereço (IDs 187226363 e 196304492). Eficaz, portanto, o último ato de comunicação processual. Sendo assim, alternativa não há senão extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, mormente porque se trata de processo integrante da Meta 2 do CNJ, ainda não ultimado por culpa exclusiva do(a) Autor(a). Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso III, e § 1º, do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o(a) Autor(a) a pagar as custas processuais e verba honorária em favor do advogado da Ré Chirlene Maria de Figueiredo Feitosa Vieira, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, III, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, circunstâncias que deverão ser certificadas nos autos, arquivem-se em definitivo. Havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor (Autora) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000164-29.2019.8.17.3500

ID: 260869871

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tracunhaém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000164-29.2019.8.17.3500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TRACUNHAEM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 Processo nº 0000164-29.2019.8.17.3500 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TRACUNHAEM, MUNICIPIO DE TRACUNHAEM PROCURADOR(A): ROGERIA LUCIA VASCONCELOS CARNEIRO EXECUTADO(A): BELARMINO VASQUEZ MENDEZ NETO, PAULO CESAR DE SANTANA TAVARES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Município de Tracunhaém em face de BELARMINO VASQUEZ MENDEZ NETO e PAULO CESAR DE SANTANA TAVARES, visando à satisfação de crédito no montante de R$ 12.400,72 (doze mil e quatrocentos reais e setenta e dois centavos), oriundo de condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em razão da acumulação irregular de cargos públicos. O exequente requereu a citação dos executados para pagamento do débito, sendo que Paulo Cesar de Santana Tavares não foi localizado no endereço fornecido. Já Belarmino Vasquez Mendez Neto foi citado por hora certa. Nomeada curadoria especial à Defensoria Pública, esta apresentou Exceção de Pré-Executividade arguindo a nulidade da citação por hora certa, sob o fundamento de que não foram observadas as disposições do artigo 254 do Código de Processo Civil. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Inicialmente, mister asseverar que a exceção de pré-executividade é remédio jurídico destinado àquelas situações em que, sem necessidade de qualquer instrução processual, é possível identificar nulidades, quitação, prescrição ou outros elementos que impedem o prosseguimento da execução. A matéria preliminar suscitada na Exceção de Pré-Executividade refere-se à nulidade da citação de Belarmino Vasquez Mendez Neto por hora certa, sob o argumento de que não houve envio da comunicação complementar prevista no artigo 254 do Código de Processo Civil, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 254: "Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". No caso em apreço, verifico que não merece respaldo a apontada nulidade da citação por hora certa. Isso porque o envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC trata-se de mera formalidade, não configurando nulidade, caso não seja realizada, ou não seja recebida pelos devedores, como no caso em exame. Ressalte-se que o executado, à época da citação, era chefe do Poder Executivo municipal, por ocasião da citação por hora certa, foi entregue ao funcionário da prefeitura cópia da contrafé. Ademais, a providência citada no mencionado artigo, de que após a citação com hora certa o escrivão enviará ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, comunicação dando-lhe ciência de tudo, não se trata de ato complementar para concretizar a citação ficta. Na verdade, o envio da correspondência contendo a informação da citação por hora certa trata-se de mera formalidade, não consistindo, portanto, em requisito para sua validade. Assim, a inobservância da comunicação prevista no precitado artigo de lei não tem o condão de afetar a regularidade da citação ficta, especialmente quando parcela da doutrina e jurisprudência já entendem que o seu envio ao citando não integra o rito formal desta (AgRg no AREsp 1.173.667/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, reputo válida a citação realizada no ID 57783765 – Pag. 3. Sem custas. Sem condenação em verba sucumbencial. Preclusa a presente decisão, certifique-se nos autos. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, assim como apresentar bens passíveis de penhora e planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Tracunhaém, data da assinatura eletrônica. Felipe Reis da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0048896-61.2023.8.17.8201

ID: 257387342

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0048896-61.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INSPECAO PERNAMBUCANA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO CARLOS FONSECA DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0048896-61.2023.8.17.8201 REQUERENTE: INSPECAO PERNAMBUCANA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A demandante ajuizou a presente demanda contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo a exclusão de débitos tributários de IPVA relacionados ao veículo de placa QYV9J63, de sua propriedade. Em suas razões, afirma que que havia adquirido o veículo JEEP COMPASS, placa QYV-9J63, relatando que o referido bem se encontrava com vício de fabricação e que em decorrência de tal circunstância ajuizou a ação de nº 0016956-88.2022.8.17.2001 (7ª Vara Cível da Comarca da Capital) em que apontou ter obtido êxito e julgamento procedente que condenou o fabricante do produto à substituição do mesmo. Disse, ainda, que devido ao problema apresentado pelo veículo ocorrera o recolhimento deste ao pátio do fornecedor, mas que ainda assim os encargos tributários vem sendo lançados em seu nome. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, pugnando pela improcedência. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, cumpre pontuar que, nos termos do Art. 10-A, IV da Lei Estadual n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. No caso, verifica-se que a demandante devolveu o veículo JEEP COMPASS, placa QYV-9J63, ao fabricante, no entanto não realizou a comunicação venda/devolução junto ao DETRAN-PE. Deve-se esclarecer que, a despeito a inexistência de venda, houve a transferência ou retorno do referido veículo do demandante para o fabricante, o que deve ser informado ao DETRAN-PE, nos termos do art. 134 do CTB c/c art. 10-A da Lei Estadual n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, sob pena de responsabilidade solidária sobre os débitos veículo. Assim, mesmo que não figure na condição de contribuinte como proprietários do veículo, nos termos do art. 9° da Lei Estadual n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, o demandante se enquadra na condição de responsável tributário, nos termos do art. 10-A da Lei Estadual n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, sendo lícita a cobrança em nome do autor, haja vista a inexistência do benefício de ordem na solidariedade tributária. “Art. 10-A. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais: IV - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro, licenciamento, inscrição ou matrícula;” Ademais, destaca-se que, consoante tese fixada pelo STJ no Tema 1118, existindo lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Diante disso, em caso de eventuais danos, deverá a parte autora ajuizar ação própria contra o atual proprietário do veículo em juízo cível para fins de reparação e efetivação de transferência veicular ou baixa. Posto isto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Recife, 10 de abril de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito. rmbf

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Processo nº 0010251-69.2025.8.17.2001

ID: 321041503

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010251-69.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THYAGO RAMOS FRANCA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010251-69.2025.8.17.2001 REQUERENTE: WILLIS DIAS DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, LEONARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, IVAN VALENTIM DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A demandante ajuizou a presente demanda contra LEONARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, IVAN VALENTIM DA SILVA e o DETRAN-PE, alegando que é proprietária legal da YAMAHA FACTOR YBR 125 K, DE PLACA KJV-3665, COR : PRETA, ANO FABRICAÇÃO 2009 , MODELO 2009, e que vendeu a motocicleta para sr. LEONARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez. Diante disso, querer que se retire o veículo do nome do REQUERENTE e/ou retire o nome do Autor como condutor principal da motocicleta, bem como as autuações, infrações e possíveis multas existentes, restituindo a situação cadastral do Autor perante o prontuário interno do DETRAN-PE antes da inscrição das possíveis infrações e demais irregularidades. Decido. A princípio, cumpre pontuar que, nos termos do Art. 10-A, IV da Lei Estadual n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Além disso, o artigo 134 do CTB determina que, em caso de transferência de propriedade do veículo, o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito no prazo de 60 dias, mediante o envio de cópia autenticada do comprovante de transferência devidamente assinado e datado. Caso essa comunicação não seja realizada, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas ao veículo até a efetiva comunicação da venda. No caso, verifica-se que a demandante vendeu veículo MOTOCICLETA YAMAHA FACTOR YBR 125 K, DE PLACA KJV-3665 a terceiro, no entanto não realizou a comunicação venda junto ao DETRAN-PE. Assim, mesmo que não figure na condição de contribuinte como proprietários do veículo, nos termos do art. 9° da Lei Estadual n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, o demandante se enquadra na condição de responsável tributário, sendo lícita a cobrança em nome do autor, haja vista a inexistência do benefício de ordem na solidariedade tributária. Ademais, destaca-se que, consoante tese fixada pelo STJ no Tema 1118, existindo lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Por fim, deve-se pontuar que, nos termos do art. 332, II do NCPC, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Diante disso, em caso de eventuais danos, deverá a parte autora ajuizar ação própria contra o atual proprietário do veículo em juízo cível para fins de reparação e efetivação de transferência veicular ou baixa. Posto isto, considerando que o pedido formulado pelo autor contraria diretamente acórdão proferido pelo STJ (Tema 1118), acima transcrito, com amparo nos artigos 332, II e 487, I, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Recife, 03 de julho de 2025. -assinado digitalmente- Juiz de Direito." RECIFE, 8 de julho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: WILLIS DIAS DA SILVA Endereço: Rua Sítio Retiro, 10000, ZONA RURAL, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Level Comunicação Ltda

Processo nº 0002094-02.2024.8.17.8223

Processo nº 0139431-75.2024.8.17.2001

Processo nº 0006451-12.2023.8.17.3130

Processo nº 0006451-12.2023.8.17.3130

Processo nº 0161024-97.2023.8.17.2001

Processo nº 0161024-97.2023.8.17.2001

Construtora Carajas Ltda x Carlos Eduardo Gomes Ferreira e outros

Processo nº 0000164-29.2019.8.17.3500

Processo nº 0048896-61.2023.8.17.8201

Processo nº 0010251-69.2025.8.17.2001