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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 331412637

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUZA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. 4. Tema 339 do STF: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 5. Em recente julgado, entendeu o STJ: “Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835).” 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 331412641

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPY ROBERTO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0000005-78.2017.8.17.2620 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUZA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão ora combatido, pois foi claro em mencionar as razões de decidir. 4. Tema 339 do STF: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” 5. Em recente julgado, entendeu o STJ: “Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835).” 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904278

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904284

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904286

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670

ID: 280471743

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO MANUEL DOS SANTOS RÉU: WELLESON CAIO RODRIGUES DOS REIS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192078365, conforme segue transcrito abaixo: (...)CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Cuidando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º VIII, do CDC), eis que resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Deixo para designar audiência de conciliação caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC); 5. Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão. Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcrGRAVATÁ, 26 de maio de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

ID: 255657348

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-38.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELLIPE GUSTAVO SILVA FERREIRA LIMA

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LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES, MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O embargante alega que houve omissão e contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão ou contradição na sentença ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca do reembolso de procedimentos médicos, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 10 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

ID: 255657350

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-38.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES, MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O embargante alega que houve omissão e contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão ou contradição na sentença ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca do reembolso de procedimentos médicos, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 10 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Jose Antonio Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313199357

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MIRANA CARLA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000005-42.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS DEMANDADO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Relatório dispensado(art. 38 da Lei 9.099/95). Com base no art. 7º, pu do CDC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado MERCADO LIVRE, pois a compra foi realizada na plataforma gerenciada pelo promovido, havendo, portanto, pertinência entre o demandado e o objeto da demanda. Não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois a eficácia da decisão não depende da citação da pessoa envolvida em eventual fraude, podendo o demandado ingressar com ação regressiva nos termos do art. 125, inciso II do CPC, tratando-se de denunciação da lide. Superada as preliminares passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do(a) demandante. Com efeito, houve falha no serviço de segurança da promovida, na medida em que permitiu que fraudadores expusessem a venda produtos que não eram entregues. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que houve cancelamento da reclamação pelo autor, pois este interrompeu o procedimento de impugnação sob orientação de preposta da própria demandada, conforme documento de ID n.º 192022885 Nesse contexto e considerando a responsabilidade objetiva da promovida (art. 14, do CDC) a restituição do importe de R$3.800,00 é medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no at. 487 , inciso I do CPC, acolho o pedido para: a) condenar a promovida a restituir em favor do autor o importe de R$3.800,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos a partir do pagamento; b) Fornecer ao autor, no prazo de 10 dias contados da intimação, os dados completos do vendedor,sob pena de multa diária de R$100,00, limitaa a R$2.000,00. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ivanildo Arnaldo De Sousa x Jose Arnaldo De Sousa Filho

ID: 282355092

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8.17.2140 AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE DENUNCIADO(A): JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FILHO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. Recebimento da denúncia (ID 203012374). Citação do réu (ID 203814171). Resposta à acusação (ID 203809112). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, tenho que de acordo com o que estabelece o art. 397 do CPP, neste momento sumário não é caso de absolvição sumária, não havendo elementos concretos que leve o juízo ao reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, ausência de justa causa, bem como atipicidade da conduta ou antijuridicidade[1] que possa ser constatada neste momento sem mais provas, razão pela qual, de plano, ratifico os termos do recebimento da denúncia, sendo necessária a apuração dos fatos em sede de instrução. Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 01 de julho de 2025 às 11h10. CUMPRA-SE o seguinte: PROCEDA-SE a intimação das testemunhas arroladas na denúncia e, eventualmente arroladas pela defesa, bem como, INTIME-SE o réu para interrogatório. CONSIGNE-SE no mandado de intimação das partes, que a audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL e, em caso de impossibilidade de comparecimento deverá ser solicitado link de acesso para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da realização da audiência. Outrossim, ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça que deverá colher informações referentes a contato telefônico das partes intimadas, certificando-se nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] Art. 397. CPP Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

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