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Processo nº 0000005-22.2011.8.17.0120

ID: 263063874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2011.8.17.0120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇ… Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000005-22.2011.8.17.0120 Embargante(s): ESTADO DE PERNAMBUCO Embargado(s): VERTCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que o acórdão teria deixado de analisar a necessidade de distinguishing entre o presente caso e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Que se justificaria em razão de a embargada, apesar de contribuir para o ISS em sua atividade-fim, utilizar sua inscrição estadual como contribuinte de ICMS para se beneficiar da alíquota interestadual reduzida, o que geraria uma situação de enriquecimento sem causa e burla à legislação fiscal. 2. A alegação de que houve omissão no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo embargante não merece respaldo, pois ficou expressamente esclarecido que existe orientação firmada no âmbito dos tribunais pátrios, no sentido de que não incide ICMS sobre operações realizadas por empresas de construção civil para aquisição de materiais destinados à utilização na execução de suas atividades. 3. Por força da expressa previsão do art. 8º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, tais empresas, salvo quando praticam atos de mercancia, estão sujeitas exclusivamente ao ISS, de competência municipal, circunstância que impossibilita a exação do tributo estadual. Entendimento corroborado pela Súmula nº 432 do STJ que dispõe: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.”. 4. Desta feita, percebe-se que não há dúvida em relação ao descabimento da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em face das operações interestaduais efetuadas pela empresa demandante na presente hipótese. 5. Destaque-se que o Julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir questão já decidida. 7. Embargos de declaração conhecidos apenas para fins de prequestionamento, mas desprovidos quanto à modificação do julgado. 21

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPY ROBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-78.2017.8.17.2620

ID: 257424740

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-78.2017.8.17.2620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000005-78.2017.8.17.2620 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ANDRE JOSE DA SILVA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM FIO DE ALTA TENSÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR E QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) tem responsabilidade objetiva pelo acidente que resultou na amputação do braço direito e queimaduras graves de uma criança, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa, uma vez que a empresa é fornecedora de serviços públicos e deve garantir a segurança das instalações. 2. A alegação de culpa de terceiro (motorista que colidiu com o poste) não afasta a responsabilidade da CELPE, pois a queda do poste e a consequente queda do fio de alta tensão estão relacionadas aos riscos inerentes à atividade da empresa, caracterizando um fortuito interno. 3. Os valores fixados para danos morais R$ 40.000,00 e danos estéticos de R$ 60.000,00 são proporcionais ao dano sofrido pela criança, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento causado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia (2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos até os 25 anos, e 1/3 do salário mínimo dos 25 aos 65 anos) é devida, pois as sequelas permanentes limitam significativamente a capacidade laborativa do autor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso, conforme o art. 405 do Código Civil. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, no que diz respeito à responsabilidade pelo acidente e aos valores fixados para danos morais e estéticos, e DAR PROVIMENTO PARCIAL no que diz respeito aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do voto desta Relatoria. Recife, Nalva Cristina B. Campello Relatora Substituta £

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Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980

ID: 312121101

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: CURATELA Nº Processo: 0000005-60.2020.8.17.2980

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. I. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Processo nº 0000005-60.2020.8.17.2980 AUTOR(A): M. L. D. S. C. REQUERIDO(A): J. I. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000, tramita a ação de CURATELA (12234), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000005-60.2020.8.17.2980, proposta por AUTOR(A): M. L. D. S. C., em favor de REQUERIDO(A): J. I. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 196661297) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 755, ambos do CPC, c/c 1.767, inciso I, do Código Civil, e por tudo mais que dos autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ INÁCIO DA SILVA nomeando-lhe curadora a Sra. MARIA LÚCIA DA SILVA CAVALCANTI, para representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive, recebimento de benefícios previdenciários e administração de bens, caso existentes, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 759 do CPC. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, fixando os limites aos atos descritos no art. 1.782 do CC, proibindo, expressamente, a contratação de empréstimos em nome do interditado, como também não poderá, o Curador, por qualquer modo alienar ou onerar bens de propriedade do interdito, imóveis, móveis ou de qualquer natureza sem autorização judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Em atenção ao art. 755, § 3º do CPC, proceda-se com inscrição da sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se MANDADO para fins de anotação à margem do termo de nascimento/casamento do requerido por meio do sistema CRC JUD. Desnecessário o encaminhamento de Ofício a Justiça Eleitoral, visto que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto, conforme previsão no art. 85, §1º da Lei 13.146/2015. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS. De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela. Ademais, o próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput e § 1º). Não há mais razão para que a curatela seja comunicada à Justiça Eleitoral. Ocorre que tal norma do Código Eleitoral é anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual mantém, na plenitude, os direitos políticos do curatelado. Nesse contexto, não há justificativa para tal comunicação, que resta esvaziada de sentido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072269376 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/03/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017). Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não há lide e nem tão pouco sucumbente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ultimadas as determinações contidas nesta decisão e ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de conclusão. Nazaré da Mata, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JADSON CARDOSO CORREA GONDIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura. NAZARÉ DA MATA, 9 de abril de 2025. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 280425921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-93.2019.8.17.2560

ID: 326368281

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000005-93.2019.8.17.2560

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. S. G.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAICK HAMMER SILVA GEMAQUE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000005-93.2019.8.17.2560 REQUERENTE: J. P. C. G. TESTEMUNHA: J. D. A. D. S., I. A. D. M. REQUERIDO(A): J. C. D. S. G. DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2024, às 11h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2022 c.c Resolução n. 489/2023, ambos do E. TJPE, podendo ser realizada de forma HIBRÍDA, com participação por videoconferência, caso solicitado nos autos. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que acostem aos autos o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, CPC, sob pena de preclusão, caso tenham solicitado referido meio probatório e ainda não tenham acostados aos autos. Esclareço que a não apresentação do rol testemunhal no prazo acima acarretará o indeferimento da oitiva da testemunha e/ou o cancelamento do ato e o julgamento antecipado da lide. Não será admitida a participação de testemunha, mesmo se presente ao ato, se não foi devidamente arrolada no prazo acima. O rol deverá observar o limite máximo do art. 357, §6º, CPC. Em caso de testemunha impedida ou suspeita, na forma do art. 447 do CPC, deverá a parte interessada justificar fundamentadamente a indispensabilidade de oitiva, conforme previsão do art. 447, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. As intimações das testemunhas seguem estritamente o previsto no art. 455 do CPC, não sendo atribuição do Judiciário proceder a qualquer intimação das pessoas arroladas, salvo nos casos previstos nos art. 455, §4º, CPC, devidamente comprovados. Apenas será deferida a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC, mediante comprovação documental, bem como não será redesignado o ato por ausência de testemunha sem a comprovação expressa do contido no art. 455, §1º, CPC, ocasião em que será aplicado o art. 455, §3º, CPC. Fica determinada a parte que, nas hipóteses do art. 455, §4º, I e II, do CPC, justifique documentalmente e de forma fundamentada dentro do prazo de apresentação do rol testemunhal supracitado, como forma de permitir o cumprimento do expediente de forma tempestiva, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação nº 03/2016 -CM/TJPE. Custódia/PE, 10.07.2025. Vivian Maia Canen Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-25.2025.8.17.4002

ID: 263141919

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2025.8.17.4002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALVA FEITOZA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000005-25.2025.8.17.4002 AUTOR(A): NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (22ºJEC) Data: 11/06/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 29 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais AUTOR(A): NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Nome: NUNO MOISES ANTONIO DOMINGOS Endereço: AV VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 478, apt 601, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450

ID: 260736096

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-98.2020.8.17.2450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450 AUTOR(A): GERALDINA JOSEFA BERNARDO DA SILVA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170104089, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por Sabemi Seguradora S/A em face de Geraldina Josefa Bernardo da Silva, no qual alega a tese de excesso de execução da sentença de 77343584. Garantia do juízo (ID 140466720). Ao ID 160684761, foi proferido despacho indeferindo o pedido de suspensão por não vislumbrar o periculum in mora alegado. Intimada, a impugnada deixou transcorrer o prazo, in albis, sem qualquer manifestação (ID 164058273). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as alegações do impugnante, ora executado, não merecem ser acolhidas. Explico. A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Cumpre salientar que tais requisitos são necessários e cumulativos. No caso dos autos, por se tratar de execução de valor baixo, levando em consideração a capacidade econômica do impugnante, entendo que não há que se falar, em receio de dano ou de difícil reparação para este último, motivo pelo qual, não vislumbro a necessidade de receber a presente impugnação no referido efeito, conforme requer o impugnante. Ante o exposto, RECEBO a presente Impugnação, sem efeito suspensivo e determino a intimação da exequente, ora impugnada, através de sua advogada, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. O prazo é de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Capoeiras, data da validação. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" CAPOEIRAS, 24 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450

ID: 260736099

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-98.2020.8.17.2450

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MARTINS MANSUR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000005-98.2020.8.17.2450 AUTOR(A): GERALDINA JOSEFA BERNARDO DA SILVA RÉU: SABEMI SEGURADORA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170104089, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por Sabemi Seguradora S/A em face de Geraldina Josefa Bernardo da Silva, no qual alega a tese de excesso de execução da sentença de 77343584. Garantia do juízo (ID 140466720). Ao ID 160684761, foi proferido despacho indeferindo o pedido de suspensão por não vislumbrar o periculum in mora alegado. Intimada, a impugnada deixou transcorrer o prazo, in albis, sem qualquer manifestação (ID 164058273). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as alegações do impugnante, ora executado, não merecem ser acolhidas. Explico. A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Cumpre salientar que tais requisitos são necessários e cumulativos. No caso dos autos, por se tratar de execução de valor baixo, levando em consideração a capacidade econômica do impugnante, entendo que não há que se falar, em receio de dano ou de difícil reparação para este último, motivo pelo qual, não vislumbro a necessidade de receber a presente impugnação no referido efeito, conforme requer o impugnante. Ante o exposto, RECEBO a presente Impugnação, sem efeito suspensivo e determino a intimação da exequente, ora impugnada, através de sua advogada, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. O prazo é de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Capoeiras, data da validação. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" CAPOEIRAS, 24 de abril de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Municipio De Cumaru x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 330122677

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000093-89.2022.8.17.2540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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TOMAS TAVARES DE ALENCAR

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MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000093-89.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000093-89.2022.8.17.2540 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CUMARU EMBARGADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 185363508) alegando ter havido contradição na sentença de ID 185363508. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos declaratórios apresentados pela parte autora (ID 185363508) aduzindo existir contradição na sentença de ID 185363508. Alega o embargante que “no caso em análise a tem-se que este Douto Juízo interpretou, de forma contraditória, os institutos processuais contidos nos autos. Ao afirmar que há litispendência este juízo incorre em grave erro processual o qual prejudicou a embargante. De início impende destacar que, a ação de cobrança trata de um instrumento que visa o reconhecimento de uma dívida pelo judiciário, cujo devedor encontra-se em mora, na qual o pedido de execução somente é feito em um momento posterior, uma vez que se trata de cognição em sede de conhecimento. Já a execução de título extrajudicial, por sua vez, é um procedimento especial que possui como objetivo o recebimento de valores correspondentes, sendo reconhecidos por meio de um título de obrigação certa, líquida e exigível, que no caso em análise, são as notas de empenho, sendo feito de imediato o pedido de pagamento. NO CASO CONCRETO INEXISTE LITISPENDÊNCIA”. O demandante argumenta que “no caso em análise temos uma ação de cobrança e outra mais ampla, na qual além de se buscar o pagamento dos valores se pleiteia sejam utilizadas as notas de empenho emitidas pela municipalidade mas não utilizadas para tal finalidade. Ocorre, neste caso, conexão e não litispedência. Para se caracterizar a litispendência deve haver, no segundo processo, uma causa idêntica a do primeiro o que não é o caso em tela1 . Se um dos processos já foi julgado, restaria prejudicada a reunião de ambos e a prevenção do juízo. Ocorre que, na comarca de Cumaru, há somente uma única vara para processar e julgar ambos. Assim não há motivo para decretar uma litispendência inexistente. Havendo conexão entre os processos objeto da lide caberia ao douto juizo determinar a continuidade do feito e a improcedência dos embargos a execução interpostos pela municipalidade. Repise-se, não há a chamada tripla identidade para haver a declaração da litispendência”. Ao contrarrazoar (ID 200006318), o Município embargado declarou que “(...) a Embargante insatisfeita com o resultado da decisão atacada, pretende o reexame da matéria. Pretende o reexame do julgado, a fim de que seja afastada a litispendência entre a execução nº 0000005-51.2022.8.17.2540 com a ação de cobrança nº 0000144- 08.2019.8.17.2540”. Acrescentou o embargado que “(...) pretende a Empresa Energética, descontente com o resultado do julgamento, rediscutir o seu resultado. Afirma a empresa, ora embargante, a inexistência de litispendência entre a execução extrajudicial, ora combatida, e a ação de cobrança nº 0000144-08.2019.8.17.2540. Entretanto, a própria embargante reconhece em suas argumentações que a execução dos empenhos trata de períodos abrangidos na ação de cobrança. Ora, como já tratado nos embargos à execução, o pleito executivo extrajudicial foi lastreado em informação de empenho extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio da ferramenta ‘Tome Conta’ decorrentes de faturas de energia elétrica supostamente pagas a menor e também não pagas referentes aos exercícios dos anos de 2017 a 2019 do Município de Cumaru. Afirma a Empresa Exequente que este Município deixou de pagar as faturas de energia elétrica, ainda que baseadas em notas de empenho geradas pela Municipalidade, no absurdo montante de R$ 1.383.801,25 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais, e vinte e cinco centavos). A mesma empresa, ora embargante, ajuizou a ação de cobrança nº 000144- 08.2019.8.17.2540 contra o Município de Cumaru, pleiteando o pagamento de R$ 2.319.769,32 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Tal débito seria originado de faturas mensais ordinárias, além de Inspeções realizadas pela CELPE, referentes aos exercícios financeiros a partir de 2017”. (grifos das contrarrazões) “O MM. Juízo dessa Vara Única da Comarca de Cumaru proferiu sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o Município de Cumaru ao pagamento do valor de R$ 1.330.211,15 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e onze reais e quinze centavos), acrescido da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e das atualizações e correções monetárias calculadas com base no IGP-M. Resta clara a configuração de litispendência nos presentes autos, pois a Empresa Energética busca o pagamento de R$ 1.383.801,25 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e um reais, e vinte e cinco centavos), referentes a empenhos não pagos relativos as faturas de energia elétrica dos anos de 2017 a 2019. Ocorre que a própria CELPE ajuizou ação de cobrança discutindo os mesmos débitos referentes aos anos de 2017 a 2019, que se encontra em processamento”, discorreu o Município de Cumaru. Relatou o embargado que “a ação de cobrança foi ajuizada anteriormente à execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança dos mesmos valores referentes as faturas de energia elétrica supostamente não pagas. Na execução de título extrajudicial baseada em empenho teve como lastro as próprias faturas de energia elétrica supostamente não pagas ou pagas a menor, do mesmo período a que se refere a ação de cobrança. Portanto, estão configurados os pressupostos para que seja reconhecida a litispendência entre as ações. A matéria alegada na inicial da execução de título extrajudicial é idêntica àquela arguida na ação de cobrança nº 0000144-08.2019.8.17.2540, havendo diferença apenas no que diz respeito aos pedidos genéricos, próprios da ação de execução de título extrajudicial. Repita-se, na análise dos autos nº 0000144-08.2019.8.17.2540, foi pleiteado o pagamento das faturas de energia elétrica em aberto referente ao período de 2017 a 2019. Na execução, ora embargada, a exequente pretende igualmente o pagamento da dívida originária de empenho relativas a faturas de energia elétrica supostamente pagas a menor ou não pagas a partir do ano de 2017 a 2019. Resta claro que o pedido de pagamento do débito constante nos empenhos são decorrência lógica do suposto não pagamento das faturas de energia elétrica, postulado nos autos de conhecimento. Assim, verifica-se a repetição de ações preconizada no art. 337, VI, do Código de Processo Civil”. (destaques das contrarrazões) Os embargos de declaração são cabíveis em casos de omissão, obscuridade ou contradição, consoante previsto no Código de Processo Civil: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A sentença embargada indicou, pormenorizadamente, as razões pelas quais acolhia parcialmente os embargos à execução a fim de reconhecer a litispendência. Consta na sentença embargada que “(...) nos autos de nº 0000144-08.2019.8.17.2540 a CELPE pleiteou o pagamento das faturas e energia elétrica em aberto referente aos períodos de 2017 a 2019. Outrossim, ingressou com execução de título extrajudicial sob o nº 0000005-51.2022.8.17.2540 pretendendo igualmente o pagamento relativo a faturas de energia elétricas pagas a menor ou não pagas durante o mesmo período de 2017 a 2019. Consoante acima destacado, a Companhia embargada confirma que seu pedido constante da execução de título extrajudicial está abrangido pela ação de cobrança proposta anteriormente, alegando assim pela possibilidade de concomitância entre tais ações. Frise-se que no processo nº 0000144-08.2019.8.17.2540 a embargada concordou com o laudo pericial apresentado no feito, aduzindo que referido laudo técnico ‘evidenciou de forma perfeita o histórico do débito da edilidade de Cumaru’ e que ‘não há o que se discutir acerca do laudo pericial’. (ID 79229384) Assim, entendo que com tais declarações a Companhia embargada mostrou-se satisfeita quanto à análise de todos os valores devidos ou pagos a menor pelo Município, tendo sido o feito sentenciado. Destarte, a este Juízo não resta senão acolher a existência dos pressupostos para reconhecimento da litispendência entre as ações, vez que presente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido”. (destaques da sentença) Como se observa, inexiste contradição na sentença proferida, visto que, ao se acolher parcialmente os embargos, averiguou-se que a ação de cobrança (processo nº 0000144-08.2019.8.17.2540) e a execução de título extrajudicial (processo nº 0000005-51.2022.8.17.2540) possuíam a mesma finalidade: o pagamento de faturas de energia elétrica em aberto referentes ao período de 2017 a 2019. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço estes presentes embargos de declaração e JULGO IMPROCEDENTES TODOS os pedidos formulados pela autora na inicial, mantendo-se, ainda, os demais termos da sentença de ID 185363508. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo pendências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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