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Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

ID: 260370270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-39.2022.8.17.2910

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

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THAIS DOMINIQUE BATISTA BESERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197321677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COMAGSUL, visando desconstituir a execução fiscal nº 0000752-89.2021.8.17.2910, que tem por objeto a cobrança de débitos referentes ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 76.721,75 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Em sua petição inicial (ID 98289132), o embargante argui a prescrição quinquenal do débito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o fato gerador. Alega a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que violaria o devido processo legal e o direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), e a ausência de notificação para apresentação de defesa administrativa antes da inscrição em Dívida Ativa. Por fim, alega falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de processo administrativo prévio. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de processo administrativo e cerceamento de defesa, com a consequente extinção da execução; a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas; a intimação do embargado para juntar o processo administrativo; e a produção de provas em direito admitidas. Em sede de impugnação aos embargos (ID 105037960), o embargado sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o do art. 174 do CTN e que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Alega que existe processo administrativo e que ele teria sido juntado aos autos da execução fiscal. Sustenta a regularidade da notificação administrativa sobre a inadimplência, que teria sido recebida pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município em 21 de julho de 2018, além do cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 pela petição inicial da execução fiscal. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução, a notificação do Município para aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) e, em caso de não adesão, a expedição de mandado de pagamento imediato. Em petição posterior (ID 107832487), o embargado informa que não pretende produzir novas provas e reitera o pedido de manifestação do embargante sobre a possibilidade de acordo de parcelamento com base na Resolução COMAGSUL 072/2021. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo a embargante parte legítima e possuindo interesse processual para a sua propositura. Assim, passo à análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. A) Da preliminar de prescrição O embargante alega que o débito está prescrito, com base no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Segundo o embargante, como o débito é referente ao exercício financeiro de 2016 e a execução foi ajuizada somente em 2021, teria ocorrido a prescrição. O embargado, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional aplicável é o do art. 174 do CTN (cinco anos), mas que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Quanto à legislação aplicável ao caso, observo que a natureza da dívida cobrada – Rateio Administrativo em consórcio público – não possui natureza tributária, mas sim de obrigação contratual estabelecida com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Portanto, não se aplica o Código Tributário Nacional, mas sim as normas gerais de direito público. Nesse contexto, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, o débito refere-se ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016. Conforme consta da documentação juntada aos autos, especialmente da Ata da 14ª Assembleia Geral do COMAGSUL (ID 82949380), o rateio foi aprovado para o exercício de 2016, devendo o pagamento ser realizado mensalmente ao longo daquele ano. Para a contagem do prazo prescricional de cobrança, não basta o vencimento da obrigação, sendo necessária a constituição definitiva do crédito, o que, em regra, ocorre com a inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE em caso análogo ao presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 9. Não há como ser acolhida a prescrição suscitada pelo Apelado, porque a execução fiscal foi protocolada em 30.06.2021, para cobrança de dívida inscrita em 10.07.2018, vale dizer, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/07/2018 (ID 82949375, pág. 2/3, da EF nº 0000752-89.2021.8.17.2910), com a notificação do Município de Lajedo, segundo o embargado, em 21/07/2018. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de junho de 2021 (data da distribuição), conforme consta nos autos nº 0000752-89.2021.8.17.2910, em apenso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (julho de 2018) e o ajuizamento da ação (junho de 2021). Afasto, pois, a preliminar de prescrição. B) Da alegada ausência de processo administrativo e violação ao devido processo legal O Município embargante alega que a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta, assim, para o fato de a notificação da Dívida Ativa ter ocorrido em 11/07/2018, apenas um dia após a inscrição do crédito. O COMAGSUL, por sua vez, afirma que o processo administrativo está incluso nos autos da execução fiscal e que o Município foi notificado da inscrição em Dívida Ativa e teve ciência da sua inadimplência em 21 de julho de 2018, tendo a Secretária de Finanças, Sra. Cinthya, e o Procurador Geral do Município, Sr. Pedro Henrique, recebido a notificação. Compulsando os autos da execução fiscal, nota-se que foi instaurado processo administrativo relativo à inscrição na Dívida Ativa (nº 043/2018), com todos os elementos necessários ao controle administrativo da legalidade do crédito, inclusive a notificação do devedor para impugnação administrativa em 15 (quinze) dias. A CDA em análise preserva os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais, com a origem e a natureza do débito, assim como o fundamento legal da obrigação não tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Contrato de Rateio em questão prevê o pagamento, pelos consorciados, de prestações determinadas e em datas prefixadas. Assim, a simples ausência de pagamento no vencimento, por si só, já constitui o consorciado em mora, autorizando o Consórcio credor a promover os atos de cobrança cabíveis. Não há, portanto, ilegalidade na inscrição do crédito na Dívida Ativa, sendo certo que, em se tratando de débito de natureza não tributária, não se aplicam as exigências formais do lançamento tributário previstas no CTN. Outrossim, posteriormente à documentação do crédito, foi oportunizado o contraditório ao embargante – fato este reconhecido por ele. Nessa ordem de ideias, segue o entendimento deste E. TJPE versando sobre situação semelhante à dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa a ensejar sua nulidade. 2. A CDA, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2º, § 5º da referida Lei. 3. A certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, de modo a garantir ao devedor a possibilidade de se defender em juízo e refutar o crédito constituído em seu desfavor. 4. No caso em comento, não procede a alegação de vício decorrente de inexistência do número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. Isso porque consta nos autos o Termo de Autuação onde há referência ao Processo Administrativo nº 048/2018, o qual originou a CDA de mesma numeração, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e com data de inscrição de 10.07.2018, oriunda de inadimplência de Contrato de Rateio administrativo do exercício financeiro de 2016, convencionado na 13ª Assembleia Geral do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Consta ainda ser o Município Recorrido integrante do citado consórcio, nos termos da Lei Municipal nº 561/2013. 6. A inadimplência relativa ao rateio também está discriminada no Relatório do TCE/PE, cujo débito supracitado encontra-se expressamente mencionado. 7. A CDA sub judice preserva, pois, os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, com a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Por tais razões, deve ser afastada a nulidade da CDA, por estar em conformidade com os requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. 10. Apelo Cível provido, para reformar a sentença, afastando a nulidade nela declarada e reconhecendo como válida a CDA sub judice, em razão do preenchimento dos requisitos constantes art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. Invertido o ônus sucumbencial. 11. Decisão Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Dessa feita, não verifico nulidade no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em Dívida Ativa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do título executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO, mantendo hígida a execução fiscal e extinguindo este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076/STJ), na forma do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, do CPC. Cumpra-se o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.16/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução fiscal em apenso (nº 0000752-89.2021.8.17.2910). Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo - PE, 7 de abril de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

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WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Eliud Falcao Correa Lima Neto x Estado De Pernambuco

ID: 321922380

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Cível Dias Úteis 2 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.6021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 2 Processo nº 0000184-13.2025.8.17.6021 AUTOR(A): ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO REPRESENTANTE: ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, neste ato representado por sua filha, ANA CAROLINE DE SOUSA CORREA LIMA, devidamente qualificados na exordial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, com o escopo de obter vaga em unidade de terapia intensiva – UTI, consoante a gravidade do estado de saúde, e dada a necessidade de tratamento que o caso requer. Alega o requerente, em resumo, que em 29/06/2025, foi socorrido para a Policlínica Amary Coutinho, inicialmente com desidratação e agitação, tontura, perda de apetite, desorientação, náuseas e vômitos, além de dores; que, em face do avançado quadro clínico, a médica responsável determinou sua transferência imediata para o Hospital Getúlio Vargas, unidade de referência para casos de alta complexidade, onde permaneceu internado realizando tratamento para combater os sintomas e baixar taxas elevadíssimas de ureia, potássio e creatinina. Aduz que desde o primeiro dia, foi encaminhado para hemodiálise; que após algumas sessões de diálise, apresentou melhora e foi retirado da área vermelha, na qual aguardava vaga para UTI, sendo transferido para a área amarela. Afirma que, enquanto estava no referido setor do hospital, contraiu sepse por infecção hospitalar; que fez mudança de antibiótico, todavia, piorou do quando geral, e, que, atualmente encontra-se novamente na área vermelha do nosocômio uma vaga para UTI. Pede que, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, que este juízo plantonista determine que o Estado de Pernambuco seja compelido a disponibilizar uma vaga de UTI para o autor, em qualquer hospital, seja da rede pública ou da rede privada, e tudo o mais que a paciente vier a necessitar, conforme solicitação médica, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, para que o paciente não venha a óbito, sob o custeamento do SUS, com a máxima urgência. Requer os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO com o fito de compelir o demandado a internar a parte autora, usuária do sistema único de saúde, em leito de UTI, na rede pública ou privada. O pedido encontra-se fundamentado no laudo médico, expedido na data de hoje, 09/07/2025, consoante o documento de ID 209235248. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo perfunctório, decorrente de cognição sumária, tem-se que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009 e das Instruções Normativas Conjuntas TJPE/CGJPE nº 06/2024 e nº 07/2024. No âmbito cível, a competência do juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência do Juízo em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: "Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: "Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. Na hipótese dos autos, como já dito, o pedido de urgência encontra-se instruído na laudo médico, assinado por profissional com atuação no Hospital Getúlio Vargas, o qual integra a Rede Pública de Saúde, no sentido de ser necessário o internamento da paciente em leito de UTI. À vista da recomendação médica em questão, verifica-se que resta configurada a natureza URGENTÍSSIMA. Considerando a gravidade do estado de saúde do requerente, notadamente a urgência que o caso impõe, não resta dúvida de que aguardar o início do próximo expediente regular forense, para determinar o seu internamento na UTI pode, em tese, resultar num agravamento ainda maior do seu estado geral ou até mesmo no seu falecimento. Aprecia-se, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Como cediço, ao Estado – em sentido amplo - cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a todas as pessoas que dele necessitem, conforme dispõem os arts. 6º e 196 da Constituição Federal: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Os incisos I e II do art. 198 da Constituição Federal, outrossim, estabelecem: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”; A responsabilidade dos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - União, Estados-Membros e Municípios - é, pois, a solidária, valendo dizer que qualquer um deles pode, de forma isolada ou conjunta, ser demandado judicialmente para assegurar o direito à saúde. Sobre o assunto, o STF definiu, em sede de Recurso Repetitivo (Tema n° 793), que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Corroborando esta tese, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) editou a Súmula 51, que assim dispõe: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Nesse mesmo sentido, os Tribunais têm manifestado entendimento de que o Estado deve manter estrutura capaz de viabilizar o atendimento emergencial, célere e eficaz, em todas as hipóteses de maior gravidade, nas quais o paciente necessite de tratamento imediato como forma de garantir sua saúde, responsabilizando-se por eventual insuficiência de vagas na rede pública. Veja-se dos recentes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. RISCO DE MORTE. INDISPONIBILIDADE DE LEITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitem todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196, da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Nessas condições, demonstrado que o paciente em estado grave de saúde necessita de internação imediata em leito de UTI, não é razoável que aguarde disponibilidade de leito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07162393220248070000 1896431, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE DE 66 ANOS DE IDADE PORTADOR DE INFECÇÃO DO TRATO RESPIRATÓRIO POR BRONCO ASPIRAÇÃO, INFECÇÃO AGUDA COM SUSPEITA DE AVC TRANSITÓRIO, FUNÇÃO RENAL JÁ COMPROMETIDA E BRONCOPNEUMONIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM MEDICAÇÕES, FISIOTERAPIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA 24H E DE EXAMES NEUROLÓGICOS MAIS ESPECIALIZADOS, O QUE SOMENTE PODE OCORRER NA UTI. PREMENTE NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO INTERNAMENTO DO PACIENTE NA UTI SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO, PODENDO, INCLUSIVE, VIR A ÓBITO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJPE. DEVER DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAREM LEITOS DE UTI NA REDE PRIVADA QUANDO NÃO SUPRIDA A DEMANDA EM HOSPITAIS PÚBLICOS. RESULTADOS DANOSOS E QUIÇÁ IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DO PACIENTE CASO NÃO SEJA IMEDIATAMENTE INTERNADO NUMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002230-26.2022.8.17.4001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/05/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Como já mencionado, o laudo médico expedido evidencia a necessidade urgente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Registre-se, ainda, que, em caso de insuficiência do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, pode o Estado valer-se da iniciativa privada, consoante estabelece o art. 24 da Lei nº 8.080/90. Em face do exposto, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o Estado de Pernambuco providencie o imediato internamento do ELIUD FALCAO CORREA LIMA NETO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital da rede pública ou privada, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, garantindo-lhe a continuidade do tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessário, até o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se com urgência ainda hoje. Ressalto que fica prejudicada esta decisão na hipótese de ter sido atendido o laudo médico. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJE de 29/01/2016 (pg. 1163), a presente decisão tem força de mandado, para que a parte ré tome conhecimento do seu conteúdo e proceda ao seu imediato cumprimento, devendo ser expedida pelo servidor plantonista apenas a folha de rosto, com os elementos essenciais a que alude o art. 225 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura desta magistrada. Tem a presente Decisão força de Ofício perante a Central de Regulação de Leitos, ligada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, a qual deve ser enviada à Diretoria Geral de Fluxos Assistenciais, representada por sua Diretora, Dra. Glívia Delmondes, localizada na Estrada do Bongi, 425, Recife - PE, 50830-260, e-mail gliviadelmondes.dgfa@gmail.com; como também a Diretoria Geral do Hospital Getúlio Vargas, com endereço na Av. Gen. San Martin, s/n - Cordeiro, Recife - PE, 50630-060 telefone (81) 3184-5600, para que tomem as devidas providências. Registro, por fim, que, dada a natureza urgentíssima do pedido, que autorizou a apreciação do pleito em sede de plantão judicial de dias úteis, deixei de, neste momento, apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, assim como de analisar a legitimidade de sua representante, o que deverá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se, imediatamente, o presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se com a máxima urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 9 de julho de 2025. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115358

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROZANY RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Cleiton Severino De Albuquerque x Banco Pan S/A

ID: 278259292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002549-87.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2730 AUTOR(A): CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID. 136735191), que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um financiamento de veículo (HONDA/CITY, PLACAS PZE1H27) em seu nome junto à instituição financeira Ré, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que, em decorrência disso, foi indevidamente cobrado, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e passou a receber multas de trânsito relativas ao referido veículo, o que prejudica sua atividade profissional como guia turístico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a busca e apreensão do veículo e a abstenção do Réu em realizar novas cobranças ou negativações. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pela perda do tempo útil. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo comprovantes de suas alegações, extratos bancários, certidão de nascimento de filho menor, comprovantes de despesas e declaração de hipossuficiência (IDs. 136735208 a 136736487). Em decisão (ID. 138208142), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato questionado e a exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, ou a abstenção de inscrevê-lo, caso ainda não o tivesse feito, sob pena de multa. Indeferiu, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo. Deferiu a gratuidade da justiça ao Autor e designou audiência de conciliação. Citado, o Réu BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID. 142820714). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que o financiamento foi realizado mediante assinatura digital (biometria facial/selfie) e que os documentos apresentados, incluindo o CRLV do veículo emitido em nome do Autor, corroboram a validade do negócio jurídico. Alegou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Juntou documentos, como o CRLV do veículo (ID. 142820720), termo de avaliação do veículo (ID. 142820723), atos constitutivos (ID. 142058926), substabelecimentos (IDs. 142058929, 142058930) e procurações (ID. 142060182). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID. 145300875), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou sobre a necessidade de busca e apreensão do veículo e restrição de circulação, dado o contínuo cometimento de infrações de trânsito pelo fraudador. Insistiu na nulidade do contrato, destacando a divergência entre a "selfie" apresentada pelo Réu e sua real fisionomia, e reforçou os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pela perda de tempo útil, bem como a manutenção da justiça gratuita. Posteriormente, o Autor peticionou diversas vezes nos autos (IDs. 140258954, 140260286, 147706388, 150635680, 150871739, 159054084, 162824025, 174297010), informando o cometimento de novas infrações de trânsito com o veículo objeto da lide e juntando as respectivas notificações (IDs. 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 162824028, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reiterando o pedido de busca e apreensão do veículo e de restrição de sua circulação, bem como o cancelamento das multas. O Réu, por sua vez, peticionou (ID. 145719198) informando o cumprimento da liminar referente à inibição do contrato, suspensão das cobranças e abstenção da negativação. Este Juízo proferiu despacho (ID. 162712665), mantendo a decisão de ID. 138208142 e, considerando a prova pré-constituída nos autos, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinando a conclusão dos autos para sentença. As partes foram intimadas deste despacho (ID. 165852932). Certificou-se (ID. 178202140) que a parte Autora apresentou manifestação (ID. 174297003, referente à petição ID. 174297010 sobre novas infrações) e a parte Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em nova petição (ID. 192259448), o Autor manifestou-se acerca da paralisação do feito, reiterando os prejuízos sofridos e os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à suspensão dos efeitos das infrações de trânsito e notificação às autoridades competentes. Certificou-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do anúncio do julgamento da lide (ID. 158389971). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. As partes não requereram a produção de provas adicionais, contentando-se com as provas documentais já constantes dos autos. Diante da completa formação do contraditório e não havendo necessidade de dilação probatória, o processo está apto a ser julgado. O réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir está configurado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional, presente no caso em análise. Ainda que o autor não tenha esgotado as vias administrativas, tal circunstância não afasta seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do réu ao pedido do autor, evidenciada pela própria contestação, demonstra inequivocamente a necessidade da intervenção judicial. Rejeito a preliminar. O réu também impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação não procede. A declaração de hipossuficiência constante dos autos, aliada à profissão declarada pelo autor (guia turístico), goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco fornece serviços bancários e financeiros como atividade principal, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços. A controvérsia central reside na alegação de fraude pelo autor versus a defesa do réu de contratação legítima. O réu sustentou que a contratação foi realizada através de assinatura digital com biometria facial, apresentando documentos que comprovariam a legitimidade da operação. O Réu alega que o contrato foi firmado digitalmente, com o uso de biometria facial ("selfie"), e que o CRLV do veículo foi emitido em nome do Autor. Juntou cópia do CRLV (ID 142820720) e um "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 142820723). Contudo, conforme bem apontado pelo Autor em sua réplica (ID 145300875), o Réu não colacionou aos autos a íntegra do suposto contrato digital, nem o laudo da operação digital que comprovasse a utilização da biometria facial do Autor e sua geolocalização no momento da contratação. Apenas apresentou um "print" de tela genérico, com o intuito de exemplificar os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011. Portanto, não se verifica a juntada do instrumento contratual completo e assinado, nem de evidências robustas da validação biométrica que vincule o Autor à operação. A simples emissão de um CRLV em nome do Autor, por si só, não comprova que ele anuiu com o financiamento, pois tal registro pode ter sido efetuado mediante fraude documental por terceiros. No caso dos autos, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. A negativa veemente do Autor, aliada à ausência de provas concretas por parte do Banco, leva à conclusão de que o contrato de financiamento nº 093691480 é, de fato, inexistente em relação ao Autor, por vício de consentimento decorrente de fraude. Consequentemente, o débito de R$ 135.789,12 a ele imputado é inexigível. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e proteger os interesses dos consumidores. Isso inclui a implementação de medidas de segurança eficazes para prevenir fraudes e a responsabilidade por eventuais danos causados aos clientes em caso de falhas no sistema de segurança. Para delimitarmos a responsabilidade da instituição financeira, socorremo-nos ao entendimento sumulado do STJ que sobre a fraude bancária realizada por terceiro já formou o seguinte entendimento: "Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, nota-se que o Colendo Tribunal reafirma que as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados", reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Além disso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a simples cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo. No presente caso, além das cobranças indevidas, que foram objeto de tutela antecipada para sua suspensão (ID 138208142, cumprida pelo réu conforme ID 145719198), o Autor demonstrou o abalo de crédito (ID 136735209) e os inúmeros transtornos decorrentes da fraude, como a necessidade de registrar boletim de ocorrência (ID 136735211) e as mais de 30 ligações diárias de cobrança (ID 136735231) que perturbaram sua vida pessoal e profissional. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. Adicionalmente, a conduta do Réu de não solucionar o problema administrativamente, forçando o Autor a buscar o Judiciário e a despender tempo e recursos para resolver uma questão à qual não deu causa, configura dano pela perda do tempo útil, também indenizável. Considerando a gravidade da falha do Réu, a repercussão dos danos na vida do Autor (restrição ao crédito, perturbação da paz, prejuízo à atividade profissional), a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, englobadamente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Quanto às multas de trânsito que vêm sendo registradas em nome do Autor em decorrência da utilização do veículo por terceiro fraudador (IDs 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reconhecida a fraude e a posse do veículo por outrem, tais débitos não podem ser imputados ao Autor. Deve, portanto, ser oficiado aos órgãos de trânsito competentes para que procedam ao cancelamento dos pontos e das cobranças das multas vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir da data da suposta aquisição fraudulenta (01/02/2023). No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, que foi inicialmente indeferido, e ao pedido de restrição de circulação, verifico que a manutenção do veículo em posse de terceiro fraudador continua a gerar prejuízos ao Autor (novas multas) e representa risco à coletividade. Embora a busca e apreensão direta possa ser complexa, a imposição de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD é medida que se impõe para mitigar os danos e auxiliar na recuperação do bem, o que é de interesse inclusive da própria instituição financeira, caso esta pretenda reaver o bem para minimizar seu prejuízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão (ID 138208142), que determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato de financiamento nº 093691480 e a abstenção/exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito referente a tal contrato. 2. DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento nº 093691480 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 135.789,12, imputado ao Autor CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE, referente ao veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607. 3. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S/A, a pagar ao Autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual (falha na prestação de serviço que permitiu a fraude). 4. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN/SP e DETRAN/PE, bem como aos órgãos autuadores das infrações listadas nos autos) para que procedam ao cancelamento da pontuação e das cobranças das multas de trânsito vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, que tenham sido lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir de 01/02/2023. 5. DETERMINAR a inserção de restrição de circulação e transferência sobre o veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, via sistema RENAJUD. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do Autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele eventualmente impostas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, embora no presente caso tenha decaído de parte mínima do pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLAN KARDEC OLIVEIRA DE LIMA

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MARIA ANGELA DE MELO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO SACRAMENTO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144117

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220

ID: 331711329

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001340-34.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYRTON OTONI DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001340-34.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169877619), a autora, pessoa idosa, alega ser beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cujo valor mensal corresponde a um salário mínimo e constitui sua única fonte de renda. Narra que, ao se dirigir a um caixa eletrônico em sua cidade para realizar o saque de seu benefício, percebeu que não havia saldo disponível. Afirma que o valor de R$1.412,00 foi indevidamente sacado por estelionatários em 01/04/2024. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente junto à instituição ré, sem êxito, o que a levou a registrar uma reclamação no PROCON, onde foi informada que o saque ocorreu em um terminal eletrônico na cidade de Recife-PE, localidade para a qual não viaja por possuir saúde fragilizada. Atribui o ocorrido à falha na segurança dos serviços prestados pelo réu. Requereu, ao final, a concessão de prioridade na tramitação processual e os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da inversão do ônus da prova e da condenação nos ônus sucumbenciais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e designou-se audiência de conciliação, com a determinação de citação da parte ré (Decisão ID 170135979). Devidamente citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 185621549). A ré apresentou contestação (ID 185527478), arguindo, em sede preliminar: a) a falta de interesse de agir e a perda do objeto, ao argumento de que o valor de R$ 1.410,00 foi estornado para a conta da autora em 27/05/2024, antes mesmo da citação; b) a ilegitimidade passiva da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sustentando que a relação jurídica da autora se deu exclusivamente com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica distinta, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, alegando que saques e compras são realizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Reiterou que o valor foi devidamente estornado, o que afastaria qualquer pretensão de restituição e a configuração de dano moral. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo extratos da conta da autora (ID 185529638). A autora apresentou réplica (ID 186363721), rechaçando as preliminares. Argumentou que o interesse de agir persiste, pois o estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e os danos já estavam consolidados. Quanto à ilegitimidade, sustentou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora informou não ter outras a produzir (ID 187295484) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 187703594). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 187295484 e 187703594), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a relação contratual da autora foi estabelecida com o BANCO CREFISA S/A, pessoa jurídica diversa da demandada, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A documentação acostada pela própria ré, bem como a notória atuação comercial das empresas, demonstra que ambas integram o mesmo grupo econômico, apresentando-se ao consumidor sob a mesma marca "CREFISA". Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que visa a proteger a parte hipossuficiente da relação, que não pode ser prejudicada por questões de organização societária interna do fornecedor. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. Desse modo, ambas as empresas são solidariamente responsáveis perante o consumidor, possuindo a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada suscitou, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, em razão do estorno do valor questionado, no montante de R$1.410,00, realizado em 27/05/2024. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A autora ajuizou a presente demanda em 08/05/2024, buscando a reparação por um dano que entendia ter sofrido. O estorno administrativo do valor, realizado posteriormente ao ajuizamento da ação, embora solucione a questão patrimonial, pode ser interpretado como um reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto, mas não elide o interesse processual quanto à análise da responsabilidade civil e à eventual existência de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A pretensão resistida, no momento da propositura da ação, era manifesta, tanto que a autora precisou buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito. Portanto, persiste o interesse da autora no prosseguimento do feito, ao menos para a análise do pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira por um saque não reconhecido pela autora de seu benefício previdenciário, bem como das consequências decorrentes deste ato, notadamente a existência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a ré responde pelos danos causados aos seus clientes por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovar uma das causas excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega que o valor de seu benefício previdenciário foi sacado por terceiros em 01/04/2024, sem sua autorização. A ré, em sua defesa, limita-se a afirmar genericamente que as transações com cartão magnético exigem o uso de senha pessoal e intransferível, não produzindo, contudo, qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da operação ou a existência de alguma das excludentes de sua responsabilidade. O ônus de provar a regularidade da transação era da instituição financeira, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora e por deter os meios técnicos para tanto. A ré, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Corrobora a tese autoral o fato de que a própria instituição financeira, em 27/05/2024, procedeu ao estorno do valor na conta da autora, sob a rubrica "EST.SAQUE CARTAO DE DEBITO", conforme se verifica no extrato de ID 185529638. Tal conduta, ainda que realizada administrativamente, representa um forte indício de reconhecimento da falha na segurança do serviço, pois não seria crível que a instituição restituísse o valor se a transação fosse considerada legítima. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na violação do dever de segurança, que permitiu a realização de saque fraudulento na conta da consumidora, exsurgindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos demais Tribunais: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO ORIGINADA DO MESMO NÚMERO DA CENTRAL. FORTUITO INTERNO . FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . 1. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferece a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor . 3. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Nos termos do art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. 5. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o numero de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. 6 . Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705582-96 .2022.8.07.0001 1800422, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Quanto aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição do valor de R$1.412,00. Conforme demonstrado pelo extrato de ID 185529638, a ré efetuou o crédito de R$1.410,00 em favor da autora, valor este que, embora com pequena diferença, se refere ao evento danoso. Tendo havido a restituição administrativa do montante principal, a pretensão de reparação material perdeu seu objeto no curso da lide, devendo ser declarada a satisfação desta parte do pedido. No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A autora é pessoa idosa, que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar. A privação indevida da totalidade de seus recursos por um período considerável, entre o saque fraudulento em 01/04/2024 e o estorno em 27/05/2024, certamente lhe causou angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, que se viu desprovida de seus meios de subsistência, configura dano moral na modalidade "in re ipsa", ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR satisfeita a obrigação de reparação por danos materiais, em virtude do estorno administrativo do valor de R$1.410,00, realizado pela ré no curso do processo. ii) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a pagar à autora, MARIA AMELIA DE LUNA SANTOS ZUZU, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, 01/04/2024 (Súmula 54 do STJ). Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à verba honorária, observo que a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da condenação (R$2.000,00) resultaria em montante irrisório, incapaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que considero justa e razoável para remunerar o trabalho realizado, atendendo à natureza da causa e ao zelo do profissional. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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