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Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970

ID: 276524213

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-85.2023.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Decisão

Advogados:

DARCIO ANTUNES DE HOLANDA

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LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

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LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN

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TIAGO DE FARIAS LINS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA, EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA, DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O ITAÚ UNIBANCO S/A propôs ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 884102941850, celebrada em 17/11/2021 no valor de R$ 961.376,35, parcelada em 48 vezes. A devedora principal é CIAVE ALIMENTOS LTDA, tendo como coobrigados Euzebio José de Oliveira e Dione Sousa Leão de Oliveira, na qualidade de sócios/garantidores. O inadimplemento teria ocorrido em 16/11/2022, resultando em saldo devedor de R$ 862.002,07 até 14/12/2022. O Exequente sustenta que os recebíveis da CIAVE estariam sendo redirecionados, de forma deliberada, para outra empresa: a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, que não figura no título como devedora. A petição inicial traz indícios de suposta fraude: (i) mesma atividade comercial; (ii) localização próxima ou sobreposta; (iii) vínculos familiares entre os sócios das duas empresas; e (iv) compartilhamento de infraestrutura, como maquineta de cartão de crédito. Com isso, o banco pede a inclusão imediata da Distribuidora Leão no polo passivo, com base nos arts. 50 do CC e 134, §2º do CPC. Em contestação, a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA argui nulidade processual, alega ilegitimidade passiva e rebate a ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, afirmando tratar-se de empresa com 15 anos de operação independente, com prestação de serviço pontual à CIAVE. Destaca, ainda, que esta encontra-se em Recuperação Judicial, o que implicaria submissão do crédito ao juízo universal e impossibilidade de execução autônoma por vias indiretas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o art. 134, §2º do CPC, que dispensa a instauração de incidente específico quando a desconsideração for requerida na petição inicial, como ocorreu no caso em exame. A DISTRIBUIDORA de ALIMENTOS LEÃO foi regularmente citada, apresentou defesa técnica ampla, não havendo qualquer vício de nulidade. Outrossim, é possível a análise da desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico nos presentes autos de execução de título extrajudicial, uma vez que, caso deferida, a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa do grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, ainda que em recuperação judicial – Demonstrada a existência de grupo econômico entre empresas – Hipótese em que há identidade de sócios, coincidência nos endereços das sedes, bem como ramo de atividade semelhante entre as empresas, caracterizando a confusão patrimonial - Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão das demais empresas pertencentes ao grupo no pólo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido" ."AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ADMINISTRADOR – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio administrador da empresa agravada – Demonstrada a existência de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa através dos empréstimos realizados entre eles - Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida para atingir as cotas sociais das demais empresas em que o agravado é sócio - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido ." (TJ-SP - AI: 20532984820158260000 SP 2053298-48.2015.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/08/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No que tange ao pedido formulado, é importante salientar que nos autos da recuperação judicial de n. 0000455-28.2023.8.17.2970 o Administrador Judicial trouxe informações relevantes, principalmente no RMA acostado ao ID 202425711, reiterando que em 16/11/2023, dirigiu-se à sede da Ciave Alimentos e ao comprar alguns produtos, verificou que na nota fiscal constava o nome da Distribuidora Leão. Dessa forma, os recebíveis havidos pela Ciave estão sendo pagos à Distribuidora Leão. Questionada, a Recuperanda informou que, em razão de bloqueios que a Recuperanda Ciave Alimentos Ltda vem sofrendo na esfera trabalhista, necessitou transferir os recebíveis para a empresa Distribuidora de Alimentos Leão Ltda, inscrita no CNPJ 10.395.157/0001-17, constando como uma das sócias a sra. Nathalya Sousa Leão Leite, filha de Euzébio. Outrossim, o Administrador Judicial pontuou que foi possível observar transferências entre as empresas Ciave Alimentos, Euzébio José e Distribuidora Leão com a sra. Nathalya, bem como pagamentos referentes a fornecedores, combustível, cartões de crédito de terceiros e pró-labore. Destacou o auxiliar da justiça que tal prática não é correta, pois a empresa está se utilizando de outra, cujos sócios são pessoas ligadas à Ciave, dificultando o acompanhamento da administração dos recursos. Assim, nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão ID 190384946, ressaltando que a prática realizada pelas Recuperandas implica em confusão patrimonial e ocultação de bens, sendo indevida a sua utilização, pelo que foi determinado que cessassem de imediato a prática adotada, mantendo os recursos das empresas em conta das empresas, realizando toda movimentação bancária de forma regular. Destarte, nos autos da recuperação judicial da CIAVE restou constatado a existência de indícios concretos de confusão patrimonial entre a CIAVE e a DISTRIBUIDORA LEÃO. Portanto, verifica-se a presença de elementos concretos e objetivos que autorizam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consubstanciados no deslocamento indevido de recursos da devedora para empresa interposta, com desvio de recebíveis, transferências indevidas e uso de pessoa interposta (filha do sócio) para pagamentos empresariais, com intuito de fraudar credores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205813199001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - CABIMENTO – I – Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de titularidade da esposa do executado, incluindo-a no polo passivo da ação de execução – Recurso da empresa requerida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Demonstrada a similitude entre as empresas, que atuam no mesmo endereço e ramo de atividade – Empresa terceira que é de titularidade da esposa do executado e foi constituída após a propositura da ação de execução - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar, com responsabilidade solidária das empresas participantes, ante a presença dos pressupostos previstos em lei – Inteligência do art. 50, § 2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C . 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21841141120218260000 SP 2184114-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, para o fim de incluir a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 134, §2º do CPC. Intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, já incluída no polo passivo da lide no PJE para ciência desta decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, cientificando-lhe que se não houver pagamento, findo o prazo assinalado, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), por meio de bloqueio de valores online, SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente na petição inicial e em obediência à ordem de prioridade elencada no art. 835 do CPC. Desde já, intime-se a referida executada do prazo de 15 dias para, querendo, embargar. Intimem-se. Moreno/PE, 21 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220

ID: 259781032

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001083-05.2018.8.17.1220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABEL CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 46027759 interposto contra o acórdão de Id. 45838331, que negou provimento ao apelo do réu, possuindo a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA BASE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes que demonstre que o réu agrediu abruptamente o vigilante para subtrair sua arma de fogo e, posteriormente, retirar as munições que foram utilizadas para ameaçar sua ex-companheira, deve ser mantido o decreto condenatório imposto no primeiro grau de jurisdição. 2. As circunstâncias do artigo 59 têm por finalidade precípua valorar as peculiaridades que acompanham o crime. São circunstâncias que não integram os elementos constitutivos do tipo penal nem constituem circunstâncias típicas previstas na lei que servem, uma vez presentes, para atenuar ou agravar a pena. 2. A culpabilidade, como elemento limitador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal. Assim, verificada uma maior censurabilidade, que vai além da esperada para o tipo, justificada a elevação da pena-base, especialmente no caso dos autos em que o réu, agrediu um vigilante para retirar sua arma de fogo e pegar as munições utilizadas para ameaçar de morte sua ex-companheira. 3. É legítima a valoração negativa por maus antecedentes quando o réu possui condenações transitadas em julgado. 4. As circunstâncias do crime motivam o agravamento da pena do réu porque praticou o crime em local de grande circulação de pessoas, expondo-as em risco. 5. As consequências do crime referem-se aos resultados dele decorrentes, que trazem efeitos extraordinários aos previstos no tipo penal, para a vítima, para sua família e até mesmo para a coletividade. O crime praticado pelo acusado provocou ter o vigilante perdido seu emprego em virtude dos fatos, o que revela maior intensidade da lesão causada ao bem jurídico. 6. O patamar da fração de redução da pena com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não é de ordem objetiva e nem apresenta uma operação aritmética a ser seguida pelo juízo de primeiro grau, sendo admissível a adoção de uma discricionariedade vinculada, que fundamente a melhor reprimenda diante do caso concreto e permita a individualização da pena de acordo com as circunstâncias evidenciadas, tudo, valendo-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tendo o magistrado realizado corretamente todo o procedimento trifásico de aplicação da pena, não há que se falar em modificação da reprimenda penal aplicada no primeiro grau de jurisdição. 8. Não é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito quando na conduta do réu há violência e grave ameaça, bem como existindo várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Recurso improvido. Alega o embargante ter havido a prescrição retroativa do crime, apenas nessa oportunidade, visto que não aduziu tal questão no seu recurso apelatório. Detalha que: I. O embargante foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. II. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, crimes cuja pena seja superior a 2 anos e até 4 anos prescrevem em 4 anos. III. Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 21/07/2023, e que a prescrição deve ser contada entre os marcos interruptivos, verifica-se que: o O fato ocorreu em 01/06/2018; o A denúncia foi recebida em 13/11/2018, interrompendo a prescrição; o A sentença foi proferida após 4 anos, 8 meses e 8 dias do recebimento da denúncia, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos; o O trânsito em julgado ainda não ocorreu, permitindo o reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa forma, requer a decretação da extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1°, do CP. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 466861648), manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta de julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator eb Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho VOTO O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos recursais da espécie, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, verifico que o embargante defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pretendendo extinguir a punibilidade do réu Abel Correia de Melo. Registro que o acusado foi condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto art. 14 da Lei nº 10.826/06, tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. O art. 109, inciso IV, do CP[1], que regula a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, estabelece que o prazo prescricional nesses casos é de 8 (oito) anos. Analisando o processo, tem-se que entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória (Id. 32845044), em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal um pouco superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual entendo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. Desse modo, não há como ser declara a prescrição no feito. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão/contradição no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. Com efeito, o artigo 619 do CP elenca as hipóteses de utilização dos embargos de declaração, in verbis: Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejando tal dispositivo com o que consta nos autos, entendo que a decisão hostilizada se apresentou de forma clara e inteligível, não tendo apresentado qualquer lacuna, mas apenas conflitado com as pretensões do Embargante, o que não enseja sua reforma, por via de embargos. Resta claro que a intenção do embargante é rever o mérito da decisão proferida. Para melhor entendimento, trago à baila trecho da decisão vergastada, que responde, motivadamente, à questão levantada pela defesa, nos presentes embargos. No tocante à alegação de omissão/contradição na análise dos antecedentes criminais, consta do voto que: (...)Em relação aos antecedentes registrou o juiz sentenciante que são desfavoráveis, considerando a existência de três sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo fundamento idôneo para tornar negativa a valoração desta circunstância judicial. Observa-se, portanto, que o tema foi analisado expressamente no apelo tendo sido mantida a sentença neste particular, que mencionou inclusive a ficha criminal do acusado, juntada no Id. 32845038. Em detida análise da referida extensa ficha criminal do acusado infere-se que possui diversos processos com trânsito em julgado, tendo a defesa do embargante pinçado três casos dentre todos que constam na lista, em que o fato e o trânsito ocorreu posteriormente à data do crime cometido no feito. Entretanto, existem outros crimes como os processos n. 0000005-15.2014.8.17.1220, 0000040-64.2005.8.17.1260, 0000070-10.2014.8.17.1220, dentre outros, que fundamentaram a negativação dos antecedentes do réu pelo juízo na aplicação da pena base. Assim, o tema foi devidamente abordado não havendo nenhuma omissão ou contradição no julgado, restando claro que pretende o embargante, na realidade, rever a decisão proferida e não alegar uma omissão ou contradição, tendo se utilizado do presente recurso no intento de reabrir a análise do caso, hipótese completamente inviável. Tem-se, portanto, que o voto expõe de forma detalhada todos os pontos vertidos na lide, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reconhecido, de forma que os presentes embargos se revelam, em verdade, como mero inconformismo da parte com o que decidido, o que não se amolda ao citado art. 619, que permite a interposição dessa espécie recursal. A propósito, observe-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois, além de não constatado vício algum, a alegação de que o decisum embargado partiu de premissa fática equivocada e de que houve usurpação de competência pretende, em verdade, o reexame do meritum causae, providência inadmissível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam a identificar eventual discordância entre decisões emanadas de Turmas diferentes deste Tribunal. 3. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1182843 RJ 2010/0038169-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2015). Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - AI: 852733 PB, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - AgR-ED-segundos AC: 3872 DF - DISTRITO FEDERAL 0002325-34.2015.1.00.0000, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno). (Grifo nosso). Ademais, o ente ministerial refuta a pretensão do embargante de reformar o julgado. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer: Em sendo assim, constata-se que a Defesa apenas se mostra irresignada pelo fato de o julgamento ter ocorrido de forma diversa ao seu pedido, sendo nítida a intenção de revisitar matéria já devidamente apreciada por esse Tribunal de Justiça, inclusive com novas teses, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, não arguidas em tempo oportuno, inovando em seu recurso, prática vedada no ordenamento jurídico, razão pela qual os Aclaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido. Ante o exposto, vislumbrando que não estão presentes ambiguidades, obscuridades, contradição, omissão ou erro material, mas mero inconformismo da parte, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo incólume a decisão prolatada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, é de 8 (oito) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória, em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal apenas um pouco superior a 4 (quatro) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. 2. Não é hipótese de embargos quando não estão presentes qualquer dos elementos do artigo 619 do CP, de forma que mero inconformismo da parte não enseja reforma do julgado. 3. Não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, restando demonstrada a intenção do embargante de rever o mérito da decisão proferida. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 0001083-05.2018.8.17.1220, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em conhecer do recurso para REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator Desembargador, Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050

ID: 331630821

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2020.8.17.3050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DECIO ROCHA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050 AUTOR(A): EMILIO PEDRO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... EMILIO PEDRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que é trabalhador rural, pessoa idosa e semianalfabeto, e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 594619106, no valor de R$ 500,00, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que, em razão de sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, foi vítima de fraude. Afirma que tentou obter administrativamente cópia do contrato junto ao réu, sem sucesso. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e por inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta funcional. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação do feito; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. Juntou documentos. No despacho de ID 59950736, o Juiz Titular da vara declarou-se suspeito e determinou a remessa ao seu substituto legal. Em despacho inicial (ID 67672131), este juízo deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça, postergou a análise sobre a audiência de conciliação, determinou a citação do réu e, inverteu o ônus da prova, ordenando que o demandado juntasse o contrato que fundamenta os descontos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a pretensão resistida na via administrativa; b) inépcia da inicial, pela falta de documento essencial (extrato bancário); c) conexão e litispendência com outras ações. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, ocorrida em 23/01/2012, afirmando que o autor manifestou livremente sua vontade. Alegou que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do autor e juntou o instrumento contratual. Sustentou o exercício regular de um direito, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição do indébito e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial, salientando que a juntada do contrato, por si só, não comprova a regularidade da operação nem a efetiva transferência dos valores. Por meio da Decisão de ID 87063356, o magistrado titular revogou anterior declaração de suspeição, reassumindo a condução do feito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extratos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera pela ausência da parte autora e de seu patrono, ocasião em que a parte ré requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o autor foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 186406203), tendo o Oficial de Justiça certificado que o mesmo informou não ter mais interesse em prosseguir com o processo (ID 186712216). Intimada, a parte ré manifestou-se contrariamente à desistência e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 208072613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de procedimento comum através do qual a parte autora pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a devolução dos valores descontados, sob a alegação de que não houve contratação. Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da parte autora, certificada nos autos (Id. 186712216), na qual informa não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Contudo, intimada a se manifestar, a parte ré opôs-se expressamente à desistência (Id. 208072613), requerendo o julgamento de mérito da causa. Conforme o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu. Havendo a recusa, impõe-se a este Juízo a apreciação do mérito da demanda. Rejeito as preliminares, ante a improcedência dos pedidos. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 594619106, objeto da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora nega veementemente ter realizado qualquer contrato de empréstimo, ao passo que a ré sustenta sua plena regularidade. Diante da negativa de contratação, cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e em observância à distribuição dinâmica do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a existência e a validade do vínculo contratual. E, de tal ônus, a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente. Foram juntados aos autos o instrumento contratual (Id. 69941830), devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor. À vista da robusta documentação apresentada pela ré — mormente o contrato de empréstimo firmado com assinatura do demandante — afastam-se as alegações de falha na prestação do serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Ressalto que o contrato impugnado pela parte autora remonta ao ano de 2012, enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 2020. Esse expressivo lapso temporal, de aproximadamente oito anos, fragiliza a tese de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em seu salário. Ainda, importante frisar que, conforme extrato juntado pelo autor (ID 56188414, fl. 25), o referido contrato já se encontrava encerrado desde 01/2015, tendo a parte autora ajuizado a ação somente 5 anos após a sua quitação. O ordenamento jurídico pátrio, com base na boa-fé objetiva, não admite o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo possível que o autor, após se beneficiar do crédito e anuir tacitamente com os descontos por anos, venha questionar a relação jurídica já exaurida. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Todos os descontos realizados no contracheque da parte autora constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, repito, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4 . Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide . 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7 . Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2 . Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, não se sustenta a tese autoral de que o autor seria pessoa analfabeta e, por isso, o contrato não teria validade. Consta nos autos procuração e documento pessoal devidamente assinados pelo próprio autor, o que demonstra sua capacidade para a prática de atos formais. Não é possível admitir que o autor seja considerado analfabeto apenas para invalidar o contrato, mas apto para outros atos jurídicos que exigem discernimento e manifestação de vontade. Tal alegação, portanto, revela-se contraditória e improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art.85,§ 2ºc/c 98, § 3º, ambos do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050

ID: 331630827

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2020.8.17.3050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000005-44.2020.8.17.3050 AUTOR(A): EMILIO PEDRO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... EMILIO PEDRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial, que é trabalhador rural, pessoa idosa e semianalfabeto, e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário do INSS, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 594619106, no valor de R$ 500,00, que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que, em razão de sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, foi vítima de fraude. Afirma que tentou obter administrativamente cópia do contrato junto ao réu, sem sucesso. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e por inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta funcional. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação do feito; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo. Juntou documentos. No despacho de ID 59950736, o Juiz Titular da vara declarou-se suspeito e determinou a remessa ao seu substituto legal. Em despacho inicial (ID 67672131), este juízo deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça, postergou a análise sobre a audiência de conciliação, determinou a citação do réu e, inverteu o ônus da prova, ordenando que o demandado juntasse o contrato que fundamenta os descontos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a pretensão resistida na via administrativa; b) inépcia da inicial, pela falta de documento essencial (extrato bancário); c) conexão e litispendência com outras ações. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, ocorrida em 23/01/2012, afirmando que o autor manifestou livremente sua vontade. Alegou que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do autor e juntou o instrumento contratual. Sustentou o exercício regular de um direito, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Impugnou o pedido de repetição do indébito e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial, salientando que a juntada do contrato, por si só, não comprova a regularidade da operação nem a efetiva transferência dos valores. Por meio da Decisão de ID 87063356, o magistrado titular revogou anterior declaração de suspeição, reassumindo a condução do feito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de extratos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera pela ausência da parte autora e de seu patrono, ocasião em que a parte ré requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Posteriormente, o autor foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 186406203), tendo o Oficial de Justiça certificado que o mesmo informou não ter mais interesse em prosseguir com o processo (ID 186712216). Intimada, a parte ré manifestou-se contrariamente à desistência e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 208072613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de procedimento comum através do qual a parte autora pleiteia a intervenção do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, a devolução dos valores descontados, sob a alegação de que não houve contratação. Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da parte autora, certificada nos autos (Id. 186712216), na qual informa não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Contudo, intimada a se manifestar, a parte ré opôs-se expressamente à desistência (Id. 208072613), requerendo o julgamento de mérito da causa. Conforme o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu. Havendo a recusa, impõe-se a este Juízo a apreciação do mérito da demanda. Rejeito as preliminares, ante a improcedência dos pedidos. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 594619106, objeto da lide. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora nega veementemente ter realizado qualquer contrato de empréstimo, ao passo que a ré sustenta sua plena regularidade. Diante da negativa de contratação, cabia à ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e em observância à distribuição dinâmica do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a existência e a validade do vínculo contratual. E, de tal ônus, a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente. Foram juntados aos autos o instrumento contratual (Id. 69941830), devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais do autor. À vista da robusta documentação apresentada pela ré — mormente o contrato de empréstimo firmado com assinatura do demandante — afastam-se as alegações de falha na prestação do serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. Ressalto que o contrato impugnado pela parte autora remonta ao ano de 2012, enquanto o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 2020. Esse expressivo lapso temporal, de aproximadamente oito anos, fragiliza a tese de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em seu salário. Ainda, importante frisar que, conforme extrato juntado pelo autor (ID 56188414, fl. 25), o referido contrato já se encontrava encerrado desde 01/2015, tendo a parte autora ajuizado a ação somente 5 anos após a sua quitação. O ordenamento jurídico pátrio, com base na boa-fé objetiva, não admite o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não sendo possível que o autor, após se beneficiar do crédito e anuir tacitamente com os descontos por anos, venha questionar a relação jurídica já exaurida. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Todos os descontos realizados no contracheque da parte autora constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, repito, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4 . Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide . 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7 . Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2 . Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4 . Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, não se sustenta a tese autoral de que o autor seria pessoa analfabeta e, por isso, o contrato não teria validade. Consta nos autos procuração e documento pessoal devidamente assinados pelo próprio autor, o que demonstra sua capacidade para a prática de atos formais. Não é possível admitir que o autor seja considerado analfabeto apenas para invalidar o contrato, mas apto para outros atos jurídicos que exigem discernimento e manifestação de vontade. Tal alegação, portanto, revela-se contraditória e improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art.85,§ 2ºc/c 98, § 3º, ambos do CPC). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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