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"0000711-30.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 2 de 9

Processo nº 0000711-31.2014.8.17.0530

ID: 320029675

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-31.2014.8.17.0530

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHAGAS LIMA PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000711-31.2014.8.17.0530 EXEQUENTE: MARIA CAMPOS DA SILVA PINTO EXEC…

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Processo nº 0000711-75.2021.8.17.2570

ID: 304629686

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.2021.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBERTO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MICHEL DE MOURA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000711-75.2021.8.17.2570 APELANTE: Hildeberto José da Silva Filho APELADO: Banco Honda… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000711-75.2021.8.17.2570 APELANTE: Hildeberto José da Silva Filho APELADO: Banco Honda S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Escada/PE JUIZ SENTENCIANTE: Emiliano Cesar Costa Galvão de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. DOCUMENTAÇÃO/DESPACHANTE. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. LEIS ESTADUAIS Nº 12.702/2004 E 16.559/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI Nº 6207/PE. APELO IMPROVIDO. Em ações revisionais de contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.251.331, com a ressalva de que deve ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Os custos com documentação/despachante relacionados ao primeiro licenciamento e emplacamento do veículo não constituem tarifa bancária, mas sim reembolso de serviço efetivamente prestado por terceiros, não havendo ilegalidade na sua cobrança quando prevista em contrato. Os "Encargos" mencionados no contrato referem-se aos juros remuneratórios decorrentes do financiamento, não constituindo tarifa bancária adicional, sendo, portanto, devidos como contraprestação pelo uso do capital emprestado pelo banco. Não havendo ilegalidade nas cobranças, inaplicável a repetição do indébito simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 2. Os custos com documentação/despachante relacionados ao primeiro licenciamento do veículo constituem reembolso de serviço efetivamente prestado. 3. Os encargos contratuais referentes a juros remuneratórios são devidos como contraprestação pelo capital emprestado." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.251.331. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000711-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Processo nº 0000711-75.2021.8.17.2570

ID: 304629705

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-75.2021.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000711-75.2021.8.17.2570 APELANTE: Hildeberto José da Silva Filho APELADO: Banco Honda… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000711-75.2021.8.17.2570 APELANTE: Hildeberto José da Silva Filho APELADO: Banco Honda S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Escada/PE JUIZ SENTENCIANTE: Emiliano Cesar Costa Galvão de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. DOCUMENTAÇÃO/DESPACHANTE. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. LEIS ESTADUAIS Nº 12.702/2004 E 16.559/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADI Nº 6207/PE. APELO IMPROVIDO. Em ações revisionais de contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.251.331, com a ressalva de que deve ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Os custos com documentação/despachante relacionados ao primeiro licenciamento e emplacamento do veículo não constituem tarifa bancária, mas sim reembolso de serviço efetivamente prestado por terceiros, não havendo ilegalidade na sua cobrança quando prevista em contrato. Os "Encargos" mencionados no contrato referem-se aos juros remuneratórios decorrentes do financiamento, não constituindo tarifa bancária adicional, sendo, portanto, devidos como contraprestação pelo uso do capital emprestado pelo banco. Não havendo ilegalidade nas cobranças, inaplicável a repetição do indébito simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A cobrança de Tarifa de Cadastro é legítima apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 2. Os custos com documentação/despachante relacionados ao primeiro licenciamento do veículo constituem reembolso de serviço efetivamente prestado. 3. Os encargos contratuais referentes a juros remuneratórios são devidos como contraprestação pelo capital emprestado." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.251.331. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000711-75.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Processo nº 0000711-23.2010.8.17.0190

ID: 301236941

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-23.2010.8.17.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000711-23.2010.8.17.…

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Processo nº 0000711-47.2022.8.17.2180

ID: 334766429

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000711-47.2022.8.17.2180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000711-47.2…

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Processo nº 0000711-18.2019.8.17.3420

ID: 303724541

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-18.2019.8.17.3420

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de …

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Mario Jose Do Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315738913

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-54.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000711-54.2025.8.17.2370 AUTOR(A): MARIO JOSE DO…

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Processo nº 0000711-50.2024.8.17.2900

ID: 258821219

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-50.2024.8.17.2900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000711-50.2024.8.17.2900 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CE…

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Processo nº 0000711-47.2021.8.17.3420

ID: 329556387

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-47.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONATILA MARIA FEITOSA BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMANUELLA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de Ta…

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Processo nº 0000711-20.2020.8.17.3020

ID: 318831155

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-20.2020.8.17.3020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Processo…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000711-30.2023.8.26.0218" – Página 2 de 9

Processo nº 0000711-31.2014.8.17.0530

Processo nº 0000711-75.2021.8.17.2570

Processo nº 0000711-75.2021.8.17.2570

Processo nº 0000711-23.2010.8.17.0190

Processo nº 0000711-47.2022.8.17.2180

Processo nº 0000711-18.2019.8.17.3420

Mario Jose Do Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 0000711-50.2024.8.17.2900

Processo nº 0000711-47.2021.8.17.3420

Processo nº 0000711-20.2020.8.17.3020