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"0000002-25.2022.5.06.0351" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

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Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420

ID: 308192982

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-12.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE ADEYLTON DE SOUSA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria de Lourdes Ferreira de Lima em face da NEOENERGIA – Companhia Energética de Pernambuco, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora alega, em síntese, que foi negativada indevidamente pelo requerido junto ao SERASA, em razão de dívidas que desconhece, vinculadas à conta contrato nº 004000663650, no valor total de R$ 500,97, incluída em 17/09/2018, afirmando não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o réu relacionado a tal contrato. Com a petição inicial, foram juntados procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, e extrato do Serasa Experian contendo a negativação impugnada (ID nº 73145630). O requerido apresentou contestação (ID nº 115622699), alegando, em preliminar, a necessidade de regularização do comprovante de residência da autora. No mérito, sustentou o dever do consumidor em adimplir suas obrigações, a legalidade da cobrança, a improcedência do pedido de desconsideração do débito, a legalidade da negativação, a inexistência de dano, bem como a validade das provas apresentadas. Em petição de ID nº 123965286, a autora apresentou réplica e, no ID nº 123965303, juntou comprovante de endereço, requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimado a apresentar o contrato impugnado na inicial, o requerido anexou documento no ID nº 187422030. É o Relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No tocante à preliminar arguida em sede de contestação, referente à necessidade de regularização do comprovante de residência da autora, verifica-se que o próprio requerido, no ID nº 187422030, juntou documento que contraria suas alegações quanto à suposta irregularidade do referido comprovante. Rejeito, pois, a preliminar. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória mediante audiência de instrução e julgamento. Isso porque, ainda que a matéria envolva questões de fato e de direito, a prova documental pré-constituída mostra-se suficiente para a solução do litígio, além de o réu ter se mantido inerte quanto a ponto essencial. Com efeito, regularmente citado, o demandado apresentou contestação. Contudo, mesmo tendo sido intimado por mais de uma vez para apresentar o contrato impugnado, o requerido quedou-se inerte. Diante da ausência de comprovação da efetiva contratação referente ao contrato nº 004000663650, impõe-se a procedência do pedido, sendo os documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A autora pretende a desconstituição do débito, bem como a compensação por danos morais, em razão de negativação indevida de seu nome. A narrativa inicial indica a existência de contrato possivelmente celebrado de forma fraudulenta, supostamente em nome da autora, junto ao demandado. A requerente, por sua vez, afirma categoricamente não ter firmado qualquer contrato de nº 004000663650 com o requerido. Com efeito, desde já se adianta que a relação trazida à discussão é tipicamente de consumo, posto que os conceitos de consumidor (artigo 2º do CDC) e fornecedor (artigo 3º do mesmo codex) têm perfeita incidência, porquanto o serviço supostamente prestado à parte autora como destinatária final foi inserido no mercado de consumo pela ré. Nessa direção, importante atentar aos princípios que norteiam as contratações dessa natureza, em especial à vulnerabilidade e à hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, cumpre consignar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. MERA JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA INTERNO NÃO ATESTA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES EXISTENTES NO CASO SUB EXAMINE. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO REGISTRO INDEVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI) DESDE O ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª c.cível - AC - 1583360-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - unânime - j. 16.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INSCRIÇÕES DECORRENTES DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EM AÇÕES DESSA NATUREZA, EM QUE A PARTE NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CABE À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA RELAÇÃO, JÁ QUE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO É OBRIGÁ-LO A FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUE É IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A RÉ DEVE SER CONDENADA A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELANTE EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (AC 10024112991773001 MG, orgão julgador: câmaras cíveis / 13ª câmara cível, publicação: 16/05/2014, julgamento: 8 de maio de 2014, relator: Alberto Henrique). Não se deve olvidar que, nos moldes consumeristas, cabia à ré a prova desconstitutiva do direito do autor, mas não o fez. Não apresentou nenhum documento válido que pudesse rebater o alegado pela parte autora. Desse modo, não tendo a parte demandada se acautelado contra possíveis fraudadores, é inaceitável que tal risco possa ser transferido para o consumidor, quanto mais àquele que nem mesmo contratou os seus serviços. Não restando, pois, comprovada a transação mercantil que deu origem à negativação, causando abalo moral à demandante, cabível a responsabilidade do demandado, a atrair o dever de indenizar. Assim é o posicionamento do nosso egrégio TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. VEZ QUE AUSENTES SIMILITUDE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, É DE RIGOR AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. 2. A INCLUSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUALIFICA-O, PARA CONSULTA INDISCRIMINADA DE QUEM INTERESSAR POSSA, COMO MAU PAGADOR. DAÍ A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL, QUE, NO CASO, OPERA-SE IN RE IPSA (...). (Apl 4082935 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara regional de Caruaru, julgamento: 25/11/2015, publicação: 08/01/2016, relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. EMBORA AFIRME QUE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA DECORREU DE DÍVIDA INADIMPLIDA PELO APELADO, A APELANTE NÃO TROUXE SEQUER PROVA QUE ATESTASSE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA NULIDADE DA DÍVIDA. 2. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO SPC/SERASA), RESTA INDUVIDOSO O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL QUE, NESTE CASO, É IN RE IPSA, OU SEJA, DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL (...). (Apl 3466595 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara cível, julgamento: 25/08/2015, publicação: 09/09/2015, relator: Roberto da Silva Maia). Assim, merece prosperar o pleito autoral. Havendo o reconhecimento da pretensão inicial, a controvérsia agora se resume apenas ao quantum da indenização. No tocante à definição do quantum referente aos danos morais, é certo que, “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 338). Esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta o constrangimento em instrumento de captação de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada “indústria da indenização por dano moral”. Os critérios a serem observados, individualmente, são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e a extensão da dor; os efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para: a) declarar a inexistência da dívida objeto desta ação (contrato nº 004000663650); b) determinar que o requerido providencie, imediatamente, se ainda não o fez, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração; c) condenar o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser corrigida desde a data do arbitramento até a do efetivo pagamento pela tabela uniforme (aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – XI ENCOGE), nos termos da Súmula 632 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CCB c/c artigo 161, § 1º, do CTN) a partir da data do evento danoso, qual seja a indevida inclusão no SERASA, isto é 12/02/2019, na esteira dos artigos 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões (salvo se for o réu, diante do efeito formal da revelia) e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira/ PE, data da assinatura digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420

ID: 308192985

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-12.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria de Lourdes Ferreira de Lima em face da NEOENERGIA – Companhia Energética de Pernambuco, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora alega, em síntese, que foi negativada indevidamente pelo requerido junto ao SERASA, em razão de dívidas que desconhece, vinculadas à conta contrato nº 004000663650, no valor total de R$ 500,97, incluída em 17/09/2018, afirmando não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o réu relacionado a tal contrato. Com a petição inicial, foram juntados procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, e extrato do Serasa Experian contendo a negativação impugnada (ID nº 73145630). O requerido apresentou contestação (ID nº 115622699), alegando, em preliminar, a necessidade de regularização do comprovante de residência da autora. No mérito, sustentou o dever do consumidor em adimplir suas obrigações, a legalidade da cobrança, a improcedência do pedido de desconsideração do débito, a legalidade da negativação, a inexistência de dano, bem como a validade das provas apresentadas. Em petição de ID nº 123965286, a autora apresentou réplica e, no ID nº 123965303, juntou comprovante de endereço, requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimado a apresentar o contrato impugnado na inicial, o requerido anexou documento no ID nº 187422030. É o Relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No tocante à preliminar arguida em sede de contestação, referente à necessidade de regularização do comprovante de residência da autora, verifica-se que o próprio requerido, no ID nº 187422030, juntou documento que contraria suas alegações quanto à suposta irregularidade do referido comprovante. Rejeito, pois, a preliminar. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória mediante audiência de instrução e julgamento. Isso porque, ainda que a matéria envolva questões de fato e de direito, a prova documental pré-constituída mostra-se suficiente para a solução do litígio, além de o réu ter se mantido inerte quanto a ponto essencial. Com efeito, regularmente citado, o demandado apresentou contestação. Contudo, mesmo tendo sido intimado por mais de uma vez para apresentar o contrato impugnado, o requerido quedou-se inerte. Diante da ausência de comprovação da efetiva contratação referente ao contrato nº 004000663650, impõe-se a procedência do pedido, sendo os documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A autora pretende a desconstituição do débito, bem como a compensação por danos morais, em razão de negativação indevida de seu nome. A narrativa inicial indica a existência de contrato possivelmente celebrado de forma fraudulenta, supostamente em nome da autora, junto ao demandado. A requerente, por sua vez, afirma categoricamente não ter firmado qualquer contrato de nº 004000663650 com o requerido. Com efeito, desde já se adianta que a relação trazida à discussão é tipicamente de consumo, posto que os conceitos de consumidor (artigo 2º do CDC) e fornecedor (artigo 3º do mesmo codex) têm perfeita incidência, porquanto o serviço supostamente prestado à parte autora como destinatária final foi inserido no mercado de consumo pela ré. Nessa direção, importante atentar aos princípios que norteiam as contratações dessa natureza, em especial à vulnerabilidade e à hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, cumpre consignar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. MERA JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA INTERNO NÃO ATESTA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES EXISTENTES NO CASO SUB EXAMINE. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO REGISTRO INDEVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI) DESDE O ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª c.cível - AC - 1583360-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - unânime - j. 16.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INSCRIÇÕES DECORRENTES DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EM AÇÕES DESSA NATUREZA, EM QUE A PARTE NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CABE À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA RELAÇÃO, JÁ QUE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO É OBRIGÁ-LO A FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUE É IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A RÉ DEVE SER CONDENADA A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELANTE EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (AC 10024112991773001 MG, orgão julgador: câmaras cíveis / 13ª câmara cível, publicação: 16/05/2014, julgamento: 8 de maio de 2014, relator: Alberto Henrique). Não se deve olvidar que, nos moldes consumeristas, cabia à ré a prova desconstitutiva do direito do autor, mas não o fez. Não apresentou nenhum documento válido que pudesse rebater o alegado pela parte autora. Desse modo, não tendo a parte demandada se acautelado contra possíveis fraudadores, é inaceitável que tal risco possa ser transferido para o consumidor, quanto mais àquele que nem mesmo contratou os seus serviços. Não restando, pois, comprovada a transação mercantil que deu origem à negativação, causando abalo moral à demandante, cabível a responsabilidade do demandado, a atrair o dever de indenizar. Assim é o posicionamento do nosso egrégio TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. VEZ QUE AUSENTES SIMILITUDE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, É DE RIGOR AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. 2. A INCLUSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUALIFICA-O, PARA CONSULTA INDISCRIMINADA DE QUEM INTERESSAR POSSA, COMO MAU PAGADOR. DAÍ A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL, QUE, NO CASO, OPERA-SE IN RE IPSA (...). (Apl 4082935 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara regional de Caruaru, julgamento: 25/11/2015, publicação: 08/01/2016, relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. EMBORA AFIRME QUE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA DECORREU DE DÍVIDA INADIMPLIDA PELO APELADO, A APELANTE NÃO TROUXE SEQUER PROVA QUE ATESTASSE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA NULIDADE DA DÍVIDA. 2. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO SPC/SERASA), RESTA INDUVIDOSO O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL QUE, NESTE CASO, É IN RE IPSA, OU SEJA, DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL (...). (Apl 3466595 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara cível, julgamento: 25/08/2015, publicação: 09/09/2015, relator: Roberto da Silva Maia). Assim, merece prosperar o pleito autoral. Havendo o reconhecimento da pretensão inicial, a controvérsia agora se resume apenas ao quantum da indenização. No tocante à definição do quantum referente aos danos morais, é certo que, “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 338). Esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta o constrangimento em instrumento de captação de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada “indústria da indenização por dano moral”. Os critérios a serem observados, individualmente, são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e a extensão da dor; os efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para: a) declarar a inexistência da dívida objeto desta ação (contrato nº 004000663650); b) determinar que o requerido providencie, imediatamente, se ainda não o fez, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração; c) condenar o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser corrigida desde a data do arbitramento até a do efetivo pagamento pela tabela uniforme (aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – XI ENCOGE), nos termos da Súmula 632 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CCB c/c artigo 161, § 1º, do CTN) a partir da data do evento danoso, qual seja a indevida inclusão no SERASA, isto é 12/02/2019, na esteira dos artigos 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões (salvo se for o réu, diante do efeito formal da revelia) e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira/ PE, data da assinatura digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-65.2022.8.17.3100

ID: 258990807

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

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EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pedra Apelante: MUNICIPIO DE PEDRA Apelado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, após o término de validade do certame. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o concurso público oriundo do Edital nº 01/2019 é nulo, por inexistência de lei prévia que criasse os cargos nele ofertados, sendo impossível nomear candidatos para cargos inexistentes. Sustenta não haver preterição na ordem de classificação pela contratação de servidores temporários, afirmando que as contratações precárias não configuram, por si só, surgimento de vagas efetivas ou arbitrariedade por parte da Administração. Aduz que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar as contratações irregulares. Alega, ainda, invasão do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Por fim, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos do Município, alegando que existe legislação que criou os cargos em disputa, conforme o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, que prevê 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Argumenta que o Município confessou possuir apenas 88 servidores efetivos, o que demonstraria a existência de 174 cargos vagos. Sustenta, ainda, que houve preterição por contratações precárias, tendo o Município contratado 85 agentes públicos temporários para o cargo em questão durante a vigência do concurso, além de ocorrerem 25 novas vacâncias por aposentadorias e falecimentos no período. Requer o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante, além de majoração dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por Alcitany Denistan Tenório Diniz em desfavor do Município de Pedra, buscando sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público, classificando-se em 8ª colocação nas vagas destinadas à ampla concorrência, dentro do número de 10 vagas previstas no edital nº 01/2019. O magistrado singular, em sentença, julgou procedente o pedido no sentido de condenar a parte ré a proceder à nomeação da autora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme aprovação obtida no concurso público efetivado pelo Município, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Em apertada síntese, os fatos jurídicos relevantes que levaram o magistrado a decidir foram os seguintes: comprovação da aprovação da autora dentro do número de vagas previstas em edital (8ª colocação dentre 10 vagas ofertadas para ampla concorrência); expiração do prazo de validade do concurso em 05/08/2024, conforme documentação anexada aos autos; aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação após o término da validade do certame; inexistência de questões preliminares ou prejudiciais apresentadas pela parte ré que impedissem o julgamento antecipado do mérito, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O magistrado fundamentou sua decisão em precedentes jurisprudenciais, destacando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 598099), que reconhece o direito subjetivo à nomeação e o dever de provimento do cargo durante o prazo de vigência do certame para candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital. Esses são os fatos que enfeixam a análise do recurso. Da admissibilidade do recurso O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No que tange ao preparo, o recorrente, na condição de Fazenda Pública Municipal, goza da prerrogativa do diferimento do recolhimento prévio, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inovação recursal A apelada, em suas contrarrazões, suscita a ocorrência de inovação em caráter recursal, argumentando que o apelante estaria trazendo fundamentos não apresentados em sede de contestação. Após análise minuciosa dos autos, verifico que a alegação não prospera. Da contestação apresentada pelo Município de Pedra é possível constatar, ainda que de forma não exaustiva, que os argumentos agora reiterados na apelação já haviam sido apresentados em primeiro grau, especialmente no que concerne à suposta nulidade do certame e à discricionariedade administrativa. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal a ensejar o não conhecimento dos argumentos apresentados pelo apelante. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do direito subjetivo à nomeação O cerne do recurso consiste em determinar se a apelada possui direito subjetivo à nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação, dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público, considerando que o prazo de validade do certame já expirou. Da análise detida dos autos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, verifico que o magistrado singular compreendeu que a parte autora possui direito subjetivo à nomeação, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas previstas no edital e tendo em vista a expiração do prazo de validade do concurso público em 05/08/2024. Dessa conclusão, não devo divergir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311/PI), fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a apelada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital nº 01/2019 ofertou 10 vagas para ampla concorrência. Também é fato incontroverso que o prazo de validade do concurso se expirou em 05/08/2024, conforme comprovado pelo Decreto nº 10/2022 acostado aos autos. Assim, caracterizada a primeira hipótese prevista no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, emerge para a apelada o direito subjetivo à nomeação. Não se trata de mera expectativa de direito condicionada à discricionariedade administrativa, mas de direito público subjetivo, exigível do Poder Público após o término do prazo de validade do certame. Da alegada nulidade do concurso Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados. Ademais, a apelada trouxe aos autos documentação que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, no qual consta a previsão de 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, o que evidencia a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Poder Público não pode se valer da própria torpeza para se esquivar de seus deveres legais. Se o Município realizou concurso público, ofertando vagas para cargo que supostamente não existiria, não pode invocar essa circunstância, decorrente de sua própria conduta, como impedimento à nomeação dos candidatos aprovados. Da discricionariedade administrativa No que concerne à alegada ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, cumpre destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público se restringe ao momento da nomeação durante o prazo de validade do certame. Uma vez expirado esse prazo, cessa a discricionariedade administrativa e surge para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. Não se trata, portanto, de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, mas de controle de legalidade do ato administrativo, em estrita observância ao sistema de freios e contrapesos que caracteriza a separação harmônica dos Poderes. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, deixo de analisar tal argumento, por ser irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, conforme já exposto, a apelada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Dispositivo Ante o exposto, e com esteio no art. 932 do CPC c/c o tema 784 do STF NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

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Alzira Gomes De Almeida x Municipio De Pedra

ID: 298863165

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRA

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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NADYA GABRIELLE MIRANDA FARIAS

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DANILTON PAES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3100 AUTOR(A): ALZIRA GOMES DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA SENTENÇA Vistos, etc ... ALZIRA GOMES DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE SALARIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face do MUNICÍPIO DE PEDRA, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é professora efetiva da rede municipal de ensino de Pedra/PE, admitida em 28/12/1990. Sustenta que o Município réu não vem cumprindo a legislação municipal atinente ao piso salarial dos profissionais da educação e à progressão funcional, o que resulta no pagamento de remuneração inferior à devida. Especifica que, conforme seu enquadramento funcional (nível "normal médio magistério", classe "F", faixa "d") e as disposições das Leis Municipais nº 1.223/2010, nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, deveria perceber um valor aproximado de R$ 3.679,86, mas tem recebido R$ 3.396,22, gerando uma diferença mensal a menor. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para o reajuste imediato de seus salários; c) a citação do réu; d) no mérito, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento dos valores remanescentes dos salários não pagos, respeitado o piso nacional dos professores, com o acréscimo de 5% concedido em 2023 (Lei nº 1.490/2023), e demais progressões, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, com as devidas atualizações, a serem apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. Citado, o Município de Pedra apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente: a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/01/2019; b) impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da inicial por ausência de documentação contemporânea suficiente. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora já recebe vencimento em conformidade ou até superior ao devido legalmente, considerando seu enquadramento funcional (Nível I – Normal Médio Magistério, Coluna F da tabela de vencimentos) e as atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Afirmou que a autora não comprovou qualificação para nível superior ou direito à faixa "d" alegada. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos e pedidos da exordial, insistindo no direito aos reajustes e às diferenças salariais pleiteadas. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Inicialmente, o Município réu argui a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de diferenças salariais, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 04/01/2024, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019. Quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, verifica-se que o benefício já foi deferido, bem como que o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta o direito à gratuidade, especialmente quando a própria lide versa sobre alegada defasagem salarial. Rejeito, pois, a impugnação. Ademais, o réu alega que o valor da causa (R$ 1.000,00) é incorreto, pois o proveito econômico pretendido pela autora seria superior. De fato, pleiteando-se parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deveria observar o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando que à autora foi deferida a gratuidade da justiça e que a incorreção, neste momento, não trouxe prejuízo ao andamento processual ou à defesa, e que eventual condenação em honorários observará o proveito econômico obtido, deixo de determinar a retificação, sem prejuízo de que o valor da condenação sirva de base para o cálculo da sucumbência. Rejeito a preliminar nestes termos. Outrossim, sustenta o réu a inépcia da inicial pela ausência de documentos contemporâneos que comprovem o direito alegado. Contudo, a autora instruiu a inicial com cópia de contracheque, leis municipais e tabelas de vencimento. Ademais, a petição inicial expôs de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Eventual insuficiência probatória é questão de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir se a autora, professora da rede municipal de Pedra/PE, faz jus ao reajuste salarial e ao pagamento de diferenças retroativas, com base na legislação municipal que rege o plano de cargos e vencimentos do magistério e os reajustes anuais. A autora fundamenta seu pleito nas Leis Municipais nº 1.223/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério), nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Conforme documentos acostados, a autora ingressou no serviço público municipal em 28/12/1990. Alega enquadramento no Nível I (Normal Médio Magistério), Classe F (correspondente a 25 a 30 anos de serviço, conforme tabela) e Faixa "d". A Lei Municipal nº 1.464/2022, de 25/04/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2022, alterou o Anexo III da Lei nº 1.223/2010 e concedeu um reajuste de 33,24% aos professores. A tabela de vencimentos para 150 horas/aula juntada pela autora (ID 157005664 - "TABELA PROF PEDRA 2022 - 150H") indica, para o Nível I, Classe F, Faixa "d", o valor de R$ 3.106,89. Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.490/2023, de 14/07/2023, com efeitos retroativos a 01/06/2023, segundo aduzem as partes, estabeleceu em seu art. 1º: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 5% (cinco por cento)." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O Anexo III da Lei nº 1.223/2010 (Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei." Aplicando-se o reajuste de 5% sobre o valor de R$ 3.106,89 (Nível I, Classe F, Faixa "d" da tabela de 2022), o vencimento base da autora passaria a ser de R$ 3.262,23. Ademais, o art. 2º da Lei nº 1.490/2023 autorizou o Chefe do Poder Executivo a "fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de [...] R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais." Comparando o valor calculado para a autora (R$ 3.262,23) com o piso estabelecido (R$ 3.315,41), verifica-se que seu vencimento base, após o reajuste de 5% sobre a tabela de 2022, ainda seria inferior ao novo piso para 150 horas/aula. Nesse caso, o vencimento base da autora deveria ser, no mínimo, R$ 3.315,41, a partir de 01/06/2023. Os contracheques juntados pela autora em réplica, referentes a meses de 2023 (janeiro a maio), demonstram um salário base de R$ 3.396,22. Este valor é superior tanto ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua suposta posição na tabela de 2022 (R$ 3.262,23), quanto ao piso legal de R$ 3.315,41 estabelecido pela Lei nº 1.490/2023, mesmo para competências anteriores à plena vigência desta última. O contracheque de fevereiro/2024, juntado pelo Município, indica um salário base de R$ 3.471,53, igualmente superior ao piso. A autora alega que seu vencimento devido seria de aproximadamente R$ 3.679,86. Contudo, não apresentou memória de cálculo detalhada que demonstre como chegou a esse valor, nem apontou especificamente qual progressão (nível, classe ou faixa) não lhe foi concedida ou foi calculada incorretamente pelo Município. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que recebe remuneração a menor e de que o cálculo efetuado pelo Município está equivocado, era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. A interpretação que se extrai do art. 2º da Lei nº 1.490/2023 é que o "complemento salarial" visa garantir que nenhum professor receba menos que o piso estabelecido, não significando que o piso se torne a nova base de cálculo para a incidência de todas as progressões da carreira de forma a elevar o vencimento para além do próprio piso, a menos que a estrutura da tabela de progressões assim o determine expressamente sobre o novo piso. Dessa forma, considerando que os valores pagos à autora (R$ 3.396,22 em 2023 e R$ 3.471,53 em fev/2024) são superiores ao piso legal de R$ 3.315,41 e ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua alegada posição na tabela de 2022, não se vislumbra a defasagem salarial nos moldes pretendidos. Portanto, não tendo a autora comprovado que o valor pago pelo Município é inferior ao que legalmente lhe seria devido após a aplicação dos reajustes e considerado seu enquadramento funcional, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC; REJEITO as demais preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480

ID: 277484274

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019066-10.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA ELIANE GONCALVES SANTOS RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204742901 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por MARIA ELIANE GONÇALVES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos devidamente qualificados, objetivando, a correção de documento expedido pelo requerido. Alega, em aperta síntese, que laborou para o Município em condições especiais, fazendo jus a conversão de tempo para o cômputo da aposentadoria. Diz, ainda, ser ilegal o procedimento do Município e deve ser revisto pelo Judiciário (Id 190610159). Decisão (Id 191035699) indeferindo a tutela. O Município contestou (Id 196021912) sustentando, em síntese, a perda superveniente do objeto. A requerente concordou (Id 190782402) com a perda superveniente do objeto. É o relatório, no essencial, decido. A presente demanda foi distribuída no dia 09 de dezembro de 2024, no dia 06 de fevereiro de 2025 houve, pela via administrativa, a emissão do laudo técnico individual sobre as atividades exercidas pela requerente (Id196021916 ). Assim sendo, configurada está a perda de objeto da ação em razão do atendimento administrativo para emissão do documentos, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual. Condeno o MUNICÍPIO DE CARUARU em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 8 e § 10º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 21 de maio de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 22 de maio de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480

ID: 322472393

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000446-13.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480 IMPETRANTE: MARIA SELMA DE SALES IMPETRADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204858817, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de urgência impetrado por MARIA SELMA DE SALES contra suposto ato ilegal praticado pela Secretário Municipal de Educação do município de Caruaru-PE, KAIO HENRIQUE COLAÇO BEZERRA, que, supostamente, não concedeu a licença remunerada para que a impetrante realizasse o curdo de Doutorado (Id 192765143). A impetrante informou (Id 202520387), que foi concedida a licença, havendo perda superveniente do objeto. Devidamente notificados, o Município de Caruaru e a autoridade coatora prestaram informações (Id 202575538), sustentando a perda superveniente do objeto pela concessão administrativa da licença postulada. É o que importa relatar. Decido. A própria impetrante informa que houve a perda superveniente do objeto (Id 202520387). No caso, verifica-se que administrativamente, no dia 28 de abril de 2025, (Id 202575545) foi autorizado o gozo da licença remunerada, configurando-se, assim, a perda de objeto da ação em razão de fato superveniente a sua propositura, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que assim dispõe: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, declaro a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º) e, por conseguinte, extingo o processo epigrafado, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc. VI e 493, ambos do CPC. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." CARUARU, 10 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480

ID: 274987413

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0007037-64.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DEGINAURO PONTES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FORTUNATO DE MENEZES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480 AUTOR(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU RÉU: JOSE DEGINAURO PONTES, LIGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, JULIANA DAS MERCES SILVA, JOSINEIDE GOMES DA SILVA, JOSE MARCELO ALVES BESERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202834003, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS” proposta pelo MUNICÍPIO DE CARUARU em face de JOSÉ DEGIMAURO PONTES, JOSÉ MARCELO ALVES BESERRA, JOSINEIDE GOMES DA SILVA, JULIANA DA MERCÊS SILVA e LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, todos ambos devidamente qualificados, objetivando a reintegração de posse de equipamento de informática. Alega, em síntese apertada, que adquiriu “duzentos notebooks para cessão de uso aos professores da rede municipal de ensino”. Diz que os equipamentos deveriam ser devolvidos ao término do contrato temporário celebrado entre as partes. Afirma, ainda, que mesmo cientes da necessidade da devolução, os demandados, de forma ilegal, permanecem na posse do bem (Id 70150849). Concedida a tutela liminar (Id 76028082). Em petição Id 85295648, o requerente informa que a demandada LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA, após a citação, no dia 01/02/2021, devolveu o notebook, pugnando pela extinção parcial do feito. A demandada JULIANA DA MERCÊS SILVA foi citada e não apresentou manifestação (Id 146921799). O demandado JOSÉ DEGIMAURO PONTES requer a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, informando que entregou o equipamento eletrônico (Id 150710063/Id 150710068/Id 150710070). Em réplica (Id 153103913), o requerente concorda com a perda superveniente do objeto. É o relatório, no essencial, decido. No presente caso, posteriormente ao início da demanda, houve a devolução dos equipamentos por parte dos demandados LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA e JOSÉ DEGIMAURO PONTES (Id 85295648/ Id 150710063/Id 150710068/Id 150710070/ Id 153103913). Assim sendo, configurada está a perda, parcial, do objeto da ação, razão pela qual a extinção, parcial, do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo, parcialmente, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual. Condeno LÍGIA CRISTINA BESERRA DE ARRUDA e JOSÉ DEGIMAURO PONTES em custas processuais proporcionais ao valor do bem devolvido e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do bem devolvido, nos termos do art. 85, § 2º e § 10º, do CPC. Vista ao requerente para, no prazo de cinco dias úteis, pronunciar-se sobre a citação do demandado José Marcelo Alves Beserra e o interesse no julgamento antecipado do mérito com relação aos demais demandados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 5 de maio de 2025" CARUARU, 20 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

ID: 256602618

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-72.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740 AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA DA SILVA RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta na inicial em síntese, que a requerente se deu conta que está sendo descontado mensalmente de seu benefício, pela empresa Clube SEBRASEG, o valor de R$ 59,90. Reafirma não ter vínculos de qualquer espécie com a instituição supracitada. Requereu inversão do ônus da prova, que seja declarado nulo o suposto negócio jurídico, condenando a requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e danos morais. Com a inicial vieram os documentos da autora e extrato bancário do BRADESCO comprovando o desconto (ID 149347072). Indeferida a tutela de urgência e deferida a Justiça Gratuita para autora. (ID 174579677) A parte requerida apresentou contestação nos autos para em síntese asseverar preliminarmente inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito requer que seja extinta a ação sem resolução do mérito, alega indícios de possível ação predatória; em caso de procedência da ação requer que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; julgado improcedente o pedido da parte autora em relação a inversão do ônus da prova; que o pedido de restituição do valor em dobro não prospere e comunica que de boa-fé, efetuou o cancelamento do contrato. (ID 186576031) Réplica juntada aos autos. (ID 187149422) Intimadas as partes para apresentarem as demais provas que pretendessem produzir, a autora informou que tendo em vista que a parte requerida não apresentou o contrato, requer o julgamento antecipado da lide (ID 188223584); por sua vez, a requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação (ID 190120864). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte tentado acordo extrajudicial de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. Ainda, inexiste inépcia. Sobre a alegação de indícios de demandas predatórias, não vislumbro no caso, provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real e o abuso do direito de ação. Quanto à impugnação a concessão do benefício de gratuidade judiciária concedido a autora, de logo rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais deduzida por pessoa natural. Vale dizer que tal presunção é relativa, ou seja, além de estar em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, a gratuidade de justiça pode ser impugnada pela parte adversária, sendo desta o ônus de comprovar o descabimento da benesse no caso concreto. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e não há nos autos outras provas que de alguma forma maculem tal declaração. Por sua vez, a parte requerida, em sua impugnação, limitou-se a requerer o afastamento do benefício da gratuidade citando genericamente, assim, não vislumbro motivo idôneo para revogar a gratuidade outrora concedida, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e não demanda maior dilação probatória. No caso vertente, inexiste dúvida de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), decorrentes da relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado, motivo pelo qual deve ser aplicado o regime jurídico disposto no citado diploma. Neste caso, eventual contratação dos serviços da SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA poderia e deveria ter sido provado mediante juntada pela requerida, de cópia assinada do contrato firmado. DO MÉRITO No âmbito do ônus da prova, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), e a requerida de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, consoante dispõe o art. 373, II do NCPC. Neste contexto, tenho que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou por meio do extrato colacionado o desconto mensal no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Além do mais, que tais descontos se deram em sua conta aberta junto ao BRADESCO e em benefício de CLUBE SEBRASEG. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nada que pudesse contradizer o alegado na exordial, pelo contrário, apenas refutam genericamente o direito ao qual se funda a ação. Ademais, ao contrário do alegado em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer documentação digitalizada que comprove a adesão da autora ao contrato objeto da presente demanda. Assim sendo, de rigor que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sobre o pedido de restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, restituição do valor exigido, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse dispositivo, extrai-se que para configuração da sanção por repetição do indébito são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. A propósito: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-60.2022.8.17.2940 COMARCA:VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO S.A. APELADO/APELANTE: JOSÉ EDSON DE ALBUQUERQUE RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITODO CONSUMIDOR– APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– NÃO JUNTADO PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Demanda em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado que supostamente justifica os descontos mensais feitos pela instituição financeira Ré nos proventos de aposentadoria do Demandante. 2. Banco limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu, mas sem trazer aos autos o instrumento contratual que teria originado a dívida em debate, não comprovando, portanto, ter havido contratação válida. 3. Ausente comprovação de ter sido o empréstimo realmente contratado, deve-se manter a declaração da nulidade da avença. 4. Restou demonstrado, no bojo da documentação que instruiu o feito, que o Banco Réu efetuou descontos no benefício previdenciário do Autor, a título da avença que ora se desconstitui. Por isso, presente a má-fé do Banco Réu, deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto realizado em excesso 5. Abalo na honra e na integridade psicológica do autor, que se viu privado de parte dos rendimentos necessários à sua subsistência, sofrendo descontos em seu contracheque sem que ao menos tivesse a perspectiva de quitar integralmente a dívida erroneamente contraída junto à instituição financeira ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra idôneo a corretamente compensar as aflições de tal fato decorridas e, ao mesmo tempo, servir à função dissuasora do instituto. O referido valor indenizatório deve ser corrigido pela Tabela ENCOGE e, nele, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento. 6. Recurso do Réu improvido. 7. Apelação adesiva do autor provida. 8. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência fixada em sede de sentença e, em observância ao disposto no art. 85 , § 11º , do CPC , fixado no percentual de 15% da condenação o valor devido a título de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, negar provimento à apelação do Réu e dar provimento ao apelo adesivo do Autor, para modificar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Demandante, bem como a indenizá-lo, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME. (Data de julgamento 29/04/2024. Publicado em 29/04/2024 ) (grifo meu) In casu, não restam dúvidas de que o autor pagou indevidamente a quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), estes descontados pelo BRADESCO em favor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ademais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de comprovação da má-fé daquele que cobra, verifico-a na espécie, pelo fato do próprio desconto indevido, sem qualquer suporte contratual que o justificasse. Frise-se, uma vez mais, que a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA não apresentou qualquer documento que pudesse minimamente evidenciar que houve a contratação do seguro. Assim, inequívoca a má-fé da requerida. Acerca do pedido de DANOS MORAIS, tenho que este também procede. Isso porque, em casos de descontos indevidos, sobretudo quando estes se dão nos proventos de aposentadoria, verba que possui caráter alimentar, resta nítida a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01597-39.2022.8.17.3120 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A APELADO: DAMIAO QUINTINO SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ), cabe ao Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos realizados nos proventos do Autor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. Restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados têm origem em contratação irregular de empréstimo consignado, sem a iniciativa da parte autora de aderi-lo. 3. Cabível a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único , do art. 42 , do CDC , eis que, na hipótese, não foi alegada nem demonstrada a ocorrência de engano justificável. 4. Deve ser condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pelo autor, estando a quantia de R$5.000,00 (oito mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(Data de julgamento 16/02/2024. Publicado em 16/02/2024) (grifo meu) A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar a parte autora pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica do envolvido. Ademais, deve-se observar o método bifásico para a fixação dos danos morais, conforme jurisprudência do STJ, visto ser este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, com base no interesse jurídico lesado analisado com base em um conjunto de precedentes jurisprudenciais de casos análogos. Após, em um segundo momento, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para a fixação de um valor definitivo. No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice ENCOGE, contado a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. b) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo índice ENCOGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Registre-se, ainda, o teor do enunciado 326 da Súmula do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Intimem-se. Transitada em julgado, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a quitação das custas pela parte devedora, informe-se ao Comitê de Arrecadação via e-mail, conforme as disposições da nova Lei de Custas. Ressalte-se que o e-mail deve ser juntado aos autos antes do arquivamento. Após, arquive-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

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Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

ID: 256602515

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001093-72.2023.8.17.2740

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740 AUTOR(A): ANTONIA PEREIRA DA SILVA RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta na inicial em síntese, que a requerente se deu conta que está sendo descontado mensalmente de seu benefício, pela empresa Clube SEBRASEG, o valor de R$ 59,90. Reafirma não ter vínculos de qualquer espécie com a instituição supracitada. Requereu inversão do ônus da prova, que seja declarado nulo o suposto negócio jurídico, condenando a requerida a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e danos morais. Com a inicial vieram os documentos da autora e extrato bancário do BRADESCO comprovando o desconto (ID 149347072). Indeferida a tutela de urgência e deferida a Justiça Gratuita para autora. (ID 174579677) A parte requerida apresentou contestação nos autos para em síntese asseverar preliminarmente inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação a justiça gratuita. No mérito requer que seja extinta a ação sem resolução do mérito, alega indícios de possível ação predatória; em caso de procedência da ação requer que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; julgado improcedente o pedido da parte autora em relação a inversão do ônus da prova; que o pedido de restituição do valor em dobro não prospere e comunica que de boa-fé, efetuou o cancelamento do contrato. (ID 186576031) Réplica juntada aos autos. (ID 187149422) Intimadas as partes para apresentarem as demais provas que pretendessem produzir, a autora informou que tendo em vista que a parte requerida não apresentou o contrato, requer o julgamento antecipado da lide (ID 188223584); por sua vez, a requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação (ID 190120864). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à arguição de falta de interesse de agir, por não haver a parte tentado acordo extrajudicial de conciliação, rejeito tal alegação em nome do direito de acesso à Justiça pela inafastabilidade. Ainda, inexiste inépcia. Sobre a alegação de indícios de demandas predatórias, não vislumbro no caso, provas suficientes a comprovar a inexistência de lide real e o abuso do direito de ação. Quanto à impugnação a concessão do benefício de gratuidade judiciária concedido a autora, de logo rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais deduzida por pessoa natural. Vale dizer que tal presunção é relativa, ou seja, além de estar em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, a gratuidade de justiça pode ser impugnada pela parte adversária, sendo desta o ônus de comprovar o descabimento da benesse no caso concreto. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e não há nos autos outras provas que de alguma forma maculem tal declaração. Por sua vez, a parte requerida, em sua impugnação, limitou-se a requerer o afastamento do benefício da gratuidade citando genericamente, assim, não vislumbro motivo idôneo para revogar a gratuidade outrora concedida, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e não demanda maior dilação probatória. No caso vertente, inexiste dúvida de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), decorrentes da relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado, motivo pelo qual deve ser aplicado o regime jurídico disposto no citado diploma. Neste caso, eventual contratação dos serviços da SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA poderia e deveria ter sido provado mediante juntada pela requerida, de cópia assinada do contrato firmado. DO MÉRITO No âmbito do ônus da prova, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), e a requerida de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, consoante dispõe o art. 373, II do NCPC. Neste contexto, tenho que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto comprovou por meio do extrato colacionado o desconto mensal no importe de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Além do mais, que tais descontos se deram em sua conta aberta junto ao BRADESCO e em benefício de CLUBE SEBRASEG. Por outro lado, a parte requerida não demonstra nada que pudesse contradizer o alegado na exordial, pelo contrário, apenas refutam genericamente o direito ao qual se funda a ação. Ademais, ao contrário do alegado em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer documentação digitalizada que comprove a adesão da autora ao contrato objeto da presente demanda. Assim sendo, de rigor que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Sobre o pedido de restituição em dobro, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, restituição do valor exigido, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Desse dispositivo, extrai-se que para configuração da sanção por repetição do indébito são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável. A propósito: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-60.2022.8.17.2940 COMARCA:VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL APELANTE/APELADO:BANCO BRADESCO S.A. APELADO/APELANTE: JOSÉ EDSON DE ALBUQUERQUE RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITODO CONSUMIDOR– APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– NÃO JUNTADO PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCÍPIODA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – MÁ-FÉ DO BANCO RÉU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS DEDUZIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Demanda em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado que supostamente justifica os descontos mensais feitos pela instituição financeira Ré nos proventos de aposentadoria do Demandante. 2. Banco limitou-se a afirmar que a contratação ocorreu, mas sem trazer aos autos o instrumento contratual que teria originado a dívida em debate, não comprovando, portanto, ter havido contratação válida. 3. Ausente comprovação de ter sido o empréstimo realmente contratado, deve-se manter a declaração da nulidade da avença. 4. Restou demonstrado, no bojo da documentação que instruiu o feito, que o Banco Réu efetuou descontos no benefício previdenciário do Autor, a título da avença que ora se desconstitui. Por isso, presente a má-fé do Banco Réu, deve haver a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada desconto realizado em excesso 5. Abalo na honra e na integridade psicológica do autor, que se viu privado de parte dos rendimentos necessários à sua subsistência, sofrendo descontos em seu contracheque sem que ao menos tivesse a perspectiva de quitar integralmente a dívida erroneamente contraída junto à instituição financeira ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra idôneo a corretamente compensar as aflições de tal fato decorridas e, ao mesmo tempo, servir à função dissuasora do instituto. O referido valor indenizatório deve ser corrigido pela Tabela ENCOGE e, nele, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do arbitramento. 6. Recurso do Réu improvido. 7. Apelação adesiva do autor provida. 8. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência fixada em sede de sentença e, em observância ao disposto no art. 85 , § 11º , do CPC , fixado no percentual de 15% da condenação o valor devido a título de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, negar provimento à apelação do Réu e dar provimento ao apelo adesivo do Autor, para modificar a sentença no sentido de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício previdenciário do Demandante, bem como a indenizá-lo, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto, vencidos os desembargadores Luiz Gustavo e Sílvio Neves . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME. (Data de julgamento 29/04/2024. Publicado em 29/04/2024 ) (grifo meu) In casu, não restam dúvidas de que o autor pagou indevidamente a quantia mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), estes descontados pelo BRADESCO em favor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Ademais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de comprovação da má-fé daquele que cobra, verifico-a na espécie, pelo fato do próprio desconto indevido, sem qualquer suporte contratual que o justificasse. Frise-se, uma vez mais, que a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA não apresentou qualquer documento que pudesse minimamente evidenciar que houve a contratação do seguro. Assim, inequívoca a má-fé da requerida. Acerca do pedido de DANOS MORAIS, tenho que este também procede. Isso porque, em casos de descontos indevidos, sobretudo quando estes se dão nos proventos de aposentadoria, verba que possui caráter alimentar, resta nítida a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanados do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Nesse sentido é a jurisprudência do TJPE: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01597-39.2022.8.17.3120 COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A APELADO: DAMIAO QUINTINO SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$5.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ), cabe ao Réu comprovar a legalidade e o amparo contratual dos descontos realizados nos proventos do Autor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 2. Restou efetivamente demonstrado nos autos que os descontos reclamados têm origem em contratação irregular de empréstimo consignado, sem a iniciativa da parte autora de aderi-lo. 3. Cabível a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único , do art. 42 , do CDC , eis que, na hipótese, não foi alegada nem demonstrada a ocorrência de engano justificável. 4. Deve ser condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pelo autor, estando a quantia de R$5.000,00 (oito mil reais) dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator(Data de julgamento 16/02/2024. Publicado em 16/02/2024) (grifo meu) A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar a parte autora pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica do envolvido. Ademais, deve-se observar o método bifásico para a fixação dos danos morais, conforme jurisprudência do STJ, visto ser este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa se estabelece um valor básico para a indenização, com base no interesse jurídico lesado analisado com base em um conjunto de precedentes jurisprudenciais de casos análogos. Após, em um segundo momento, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para a fixação de um valor definitivo. No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice ENCOGE, contado a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. b) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo índice ENCOGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Registre-se, ainda, o teor do enunciado 326 da Súmula do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Intimem-se. Transitada em julgado, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem a quitação das custas pela parte devedora, informe-se ao Comitê de Arrecadação via e-mail, conforme as disposições da nova Lei de Custas. Ressalte-se que o e-mail deve ser juntado aos autos antes do arquivamento. Após, arquive-se. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000002-25.2022.5.06.0351" – Página 20 de 21

Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420

Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420

Processo nº 0000002-65.2022.8.17.3100

Alzira Gomes De Almeida x Municipio De Pedra

Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480

Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480

Processo nº 0007037-64.2020.8.17.2480

Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740

Processo nº 0001093-72.2023.8.17.2740