Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 23 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Envolvido

LEVEL COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0089926-23.2021.8.17.2001

ID: 316437946

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0089926-23.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BERTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA PEDROSA DE OLIVEIRA LEITE DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0089926-23.2021.8.17.2001 APELANTES: MARIA EDUA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0089926-23.2021.8.17.2001 APELANTES: MARIA EDUARDA BERTINO DE MORAES, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADOS: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, MARIA EDUARDA BERTINO DE MORAES RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA. REACOMODAÇÃO TARDIA. PANDEMIA COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO CAMBIAL. RESOLUÇÃO ANAC Nº 556/2020. 1. Recurso de apelação principal interposto por companhia aérea e recurso adesivo da consumidora contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo cancelamento de voo internacional sem aviso prévio, com reacomodação para data futura, fixando indenização por danos morais e indeferindo o pedido de ressarcimento de danos materiais. 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional pela ausência de comunicação tempestiva do cancelamento do voo; (ii) apurar se houve configuração de dano moral indenizável diante do transtorno experimentado pela consumidora; (iii) definir a existência de danos materiais passíveis de reparação, relacionados a despesas emergenciais comprovadas. 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, incidindo sobre falhas na execução do contrato de transporte. 4. Ficou demonstrado que a autora foi informada do cancelamento do voo apenas no dia da viagem, após ter realizado o check-in online, em evidente descumprimento ao dever legal de comunicação prévia, previsto no art. 2º da Resolução ANAC nº 556/2020. 5. A reacomodação da passageira, inicialmente para voo com partida seis dias depois e, posteriormente, para data quatro dias após o voo original, causou-lhe relevantes transtornos e prejuízos, caracterizando dano moral. 6. A companhia aérea não comprovou ter tomado providências para minimizar os danos à consumidora, tampouco apresentou justificativas concretas para o cancelamento. 7. A alegação de caso fortuito ou força maior, inclusive por eventos relacionados à pandemia de COVID-19, não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da empresa aérea, especialmente quando não demonstrado nos autos que a ré empreendeu esforços mínimos para mitigar os prejuízos suportados pela consumidora. 8. Os danos materiais referem-se a gastos emergenciais com nova passagem de trem e teste de COVID-19, no valor total de €128, montante com nexo causal direto com o cancelamento do voo e a alteração do itinerário. 9. O valor deverá ser convertido em reais com base na taxa de câmbio da data do desembolso, conforme documentação apresentada em fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação acima referenciados, ACORDAM as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Transportes Aéreos Portugueses S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por Maria Eduarda Bertino de Moraes, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 10

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0048287-72.2024.8.17.9000

ID: 323637606

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048287-72.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.M.F.M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0048287-72.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0048287-72.2024.8.17.9000 e Agravo Interno. Embargantes: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco e Estado de Pernambuco. Embargada: J. M. F. M. Empreendimentos e Participações Ltda. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VENDA (DÉBITOS DE LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO). SÚMULAS 585/STJ E 121/TJPE. EXCEÇÃO QUANTO AO IPVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). TEMA Nº 1.118/STJ. LEI ESTADUAL Nº 10.849/1992. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O embargante aduz padecer o acórdão de omissão e obscuridade, ao não esclarecer a quem recairá a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relacionados ao veículo em comento. 2. A omissão que autoriza a oposição de aclaratórios remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. O vício de obscuridade se revela presente quando verificada a existência de evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. 4. No caso em tela, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, pois o voto condutor do acórdão atacado é expresso e claro ao afirmar que a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo é reconhecida apenas quando não demonstrada a efetiva alienação do veículo ao adquirente, à exceção dos débitos atinentes ao IPVA (cuja condicionante é a comunicação à autoridade competente de trânsito da referida transferência). 5. Constatada a venda do automóvel em favor do Sr. Ivo Queiroz Costa Filho, em 2018, bem como a ausência de comunicação ao DETRAN/PE da referida alienação, não restam dúvidas de que a empresa embargada responde solidariamente com o Sr. Ivo Queiroz Costa Filho pelos débitos atinentes ao IPVA, recaindo somente a este último adquirente, todavia, a responsabilidade pelo adimplemento dos valores referentes ao licenciamento anual e seguro obrigatório, consoante indicado na parte dispositiva do acórdão em questão. 6. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e a justificar a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 7. Inviabilidade de rediscussão do mérito nesta via recursal. 8. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0048287-72.2024.8.17.9000 e Agravo Interno, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001731-75.2025.8.17.9000

ID: 259549674

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001731-75.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MIKAELA CLAUDINO COELHO

Intimação (Outros)

Advogados:

PABLO MONTEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001731-75.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza: Dra. Valéria Maria de Lima Me… 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001731-75.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza: Dra. Valéria Maria de Lima Melo Estima AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE Procuradores: Dr. Jose Francisco Britto Fraga; Dr. Joseh Antonio de Oliveira Távora e Dra. Luciana Espindola Azevedo AGRAVADA: JÉSSICA MIKAELA CLAUDINO COÊLHO Advogado: Dr. Pablo Monteiro e Silva MP-PE: Dra. NELMA RAMOS MACIEL QUAIOTTI Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Exigibilidade do IPVA sobre veículo de perda total. Ausência de baixa no DETRAN. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela provisória de urgência, afastando a exigibilidade do IPVA sobre veículo de propriedade da agravada que sofreu sinistro com perda total, sem que houvesse a baixa do veículo junto ao DETRAN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de comunicação da perda total do veículo ao DETRAN impede a isenção do pagamento do IPVA, mesmo diante da comprovação de perda total do veículo. III. Razões de decidir 3. A materialização da obrigação tributária do IPVA ocorre com a titularidade do veículo na data fixada como fato gerador pela legislação, independentemente da formalização da baixa do veículo no DETRAN. 4. A formalização do pedido de baixa é medida acessória, não tendo o condão de alterar a materialidade do fato gerador do tributo, que, no caso, é a perda total do veículo. 5. A comprovação da perda total, por meio de laudo da Polícia Rodoviária Federal e boletim de ocorrência, é suficiente para afastar a exigibilidade do IPVA, nos termos da legislação pertinente. 6. A jurisprudência é no sentido de que, comprovada a perda de posse do veículo, não há que se falar em exigibilidade do IPVA, mesmo na ausência de comunicação formal ao DETRAN. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda total do veículo, comprovada por documentos oficiais, afasta a exigibilidade do IPVA, independentemente da formalização da baixa junto ao DETRAN. 2. A falta de comunicação à autoridade de trânsito não altera a materialidade do fato gerador da obrigação tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 10.849/92, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: Agravo Interno Cível 384568-30002489-32.2008.8.17.0470, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/08/2015; Agravo Interno Cível 420130-70000143-70.2013.8.17.1590, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/08/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001731-75.2025.8.17.9000, em que figuram como agravante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE e, como agravada JÉSSICA MIKAELA CLAUDINO COÊLHO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0068683-23.2021.8.17.2001

ID: 258281687

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0068683-23.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDICLEIBER CORREIA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068683-23.2021.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO GM S.A RÉU: ZILDICLEIBER CORREIA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200325521, conforme segue transcrito abaixo: " Inicialmente, esclareço que a comunicação de renúncia resta sem efeito judicial, tendo em vista ser dever do causídico renunciante informar a parte contratante, mediante comprovação nos autos, a teor do art. 112 do CPC. Então vejamos: " Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Nestes termos, até os dez dias subsequentes, a partir da data da comunicação da renúncia ao mandante, o causídico ainda o representará nos autos. Sendo assim, o mesmo ainda está como patrono do executado nos autos. De modo que determino: Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, advertindo-o(a)(s) do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez) por cento, em caso de inércia, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo determinado, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de advogado de 10% (dez) por cento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), também por intermédio de seu(s) advogado(s), ou, na falta deste(s), de seu(s) representante(s) legal(is), para oportunizá-lo(a)(s) a apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, tal como previsto no art. 525 do CPC, caso repute(m) existente nos autos qualquer das hipóteses encartadas no art. 525, § 1º, do CPC. Saliento que, conforme arts. 3º; 9º, IV; 11 e 5, IV, todos da Lei nº 17.116 de 04/12/2020, deverá(ão) o(s) executado(s) proceder(em) com o recolhimentos das custas e taxa incidentes nessa fase processual para apresentar impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação Decorrido o prazo para impugnação, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se." RECIFE, 16 de abril de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001158-36.2013.8.17.1150

ID: 282301630

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0001158-36.2013.8.17.1150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDEMBERG JESUS DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

SYNTHIA KELLY PRADO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000115…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000788-56.2010.8.17.0570

ID: 278409685

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000788-56.2010.8.17.0570

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANICETO DE SANTANA JUNIOR

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000788-56.2010.8.1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0050830-34.2011.8.17.0810

ID: 317617124

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050830-34.2011.8.17.0810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

DESPACHO Diante da comunicação do falecimento da parte apelante (Ids 49577558 e 49577559), intime-se o respectivo patrono para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000101-89.2002.8.17.1110

ID: 259945073

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000101-89.2002.8.17.1110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANCHONETE CONTIJO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RICARDO JOSÉ VIEIRA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000140-19.2022.8.17.2490

ID: 292101574

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000140-19.2022.8.17.2490

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EDGARD FILIPE DE CARVALHO ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000140-19.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000140-19.2022.8.17.2490 AUTOR(A): ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SERASA S/A SENTENÇA Vistos, etc ... ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SERASA S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a ré incluiu indevidamente seu nome e o de seu fiador em cadastro de inadimplentes em 26/02/2017, por um suposto débito de R$ 774,42 junto ao Banco do Brasil. Narra o autor que possuía um empréstimo com o Banco do Brasil, o qual acreditava estar quitado desde dezembro de 2016. Posteriormente, ao tentar realizar uma compra na loja Credimóveis, no valor de R$ 6.695,00, teve o crédito negado. Soube também que seu fiador teve o nome negativado e igualmente foi impedido de realizar compras. Afirma que, em 08/03/2017, ao se dirigir à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Catende/PE, constatou a negativação. No mesmo dia, na agência do Banco do Brasil, foi informado de duas dívidas: uma de R$ 812,93 (contrato nº 861500692) e outra de R$ 110,49 (contrato nº 864212766). Para regularizar a situação e evitar maiores danos a si e ao fiador, efetuou o pagamento de R$ 923,42 ao banco, conforme "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial". Sustenta que a ré não o comunicou previamente por escrito sobre a inclusão, o que lhe causou danos morais, constrangimento e dificuldades financeiras para sua família. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a citação da ré para audiência de conciliação ou mediação; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos (R$ 24.240,00 à época); e) a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos. Através do Despacho de ID 100704909, foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência financeira. O autor peticionou, juntando cópia de sua carteira de trabalho e reiterando o pedido de gratuidade. Por meio do Despacho de ID 117620143, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, designada audiência de conciliação e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. Arguiu, preliminarmente: a) oposição à conversão do feito para "Juízo 100% Digital"; b) falta de interesse de agir, pois a negativação objeto da lide foi baixada em 10/03/2017, mais de quatro anos antes da propositura da ação, e que o autor utilizou tela de consulta de 08/03/2017 para instruir a inicial de 08/03/2022; c) litigância de má-fé do autor. No mérito, sustentou: a) a ausência de vício na prestação do serviço; b) a existência de outra anotação negativa em nome do autor, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ; c) o cumprimento do dever de comunicação prévia (art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359 do STJ), mediante envio de carta simples em 14/02/2017, antes da disponibilização da negativação em 26/02/2017; d) que não possui obrigação de verificar a veracidade da dívida informada pelo credor; f) o exercício regular de direito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, afirmando o desconhecimento do débito de R$ 505,93 e requerendo que a ré juntasse documentos a ele relativos. Insistiu na falha da comunicação prévia. Instadas as partes a especificarem provas, a ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. O autor requereu a produção de prova oral e documental (exibição pela ré de documentos sobre o débito de R$ 505,93), juntando cópia de decisão do STJ. Decisão saneadora (ID 139574585) fixou como ponto controvertido a existência ou não de notificação prévia; indeferiu o depoimento pessoal da ré e o pedido de exibição de documentos sobre o débito de R$ 505,93 por ser estranho à lide; deferiu a prova testemunhal, designando audiência de instrução. O autor arrolou testemunhas. A ré juntou dados para audiência virtual e documentos de representação. Na audiência de instrução, houve instabilidade na conexão de internet antes da oitiva das testemunhas, sendo a audiência cancelada. Foi determinado que o autor se manifestasse sobre a utilidade/necessidade da prova testemunhal, considerando o ponto controvertido fixado. O autor peticionou, insistindo na oitiva das testemunhas para comprovar sua reputação e a extensão do dano moral. Novo despacho designou nova data para audiência de instrução. O autor e a ré manifestaram interesse na realização da audiência por videoconferência. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em verificar se a negativação do nome do autor pela ré foi lícita e se houve a devida comunicação prévia, a fim de apurar a existência de eventual dano moral indenizável. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, sendo os documentos carreados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A prova testemunhal requerida pelo autor para comprovar sua reputação e a extensão do dano moral se mostra despicienda, uma vez que a análise da responsabilidade civil, no presente caso, prescinde de tal dilação, conforme se verá. Rejeito a preliminar, ante a improcedência dos pedidos. Passo, portanto, a análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor, em sua petição inicial, narra a existência de um empréstimo junto ao Banco do Brasil e que, após ser surpreendido com a negativação de seu nome e de seu fiador, dirigiu-se à instituição financeira onde constatou a existência de débitos pendentes. Confirma, ainda, ter realizado o pagamento dos valores cobrados, totalizando R$ 923,42, para regularizar sua situação, conforme "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial" e comprovante de pagamento. Ora, se havia débito em aberto, reconhecido e posteriormente quitado pelo autor, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, até a data do efetivo pagamento, era exercício regular de direito do credor e, por conseguinte, do órgão mantenedor do cadastro. Ademais, a própria ré em sua contestação informa e comprova que a anotação referente ao débito com o Banco do Brasil, que originou a presente lide, foi devidamente baixada em 10/03/2017, ou seja, dois dias após a regularização da pendência pelo autor, que ocorreu em 08/03/2017. Além disso, é no mínimo, curioso que o autor, ciente de sua inadimplência — ainda que de forma tardia —, e tendo seu nome regularmente inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de pendências financeiras, venha pleitear indenização por danos morais. A negativação, via de regra, é consequência natural da falta de adimplemento, tornando questionável a alegação de que tal inscrição tenha efetivamente maculado sua imagem, sobretudo quando a dívida permanecia em aberto à época do registro. No que tange à comunicação prévia, a ré demonstrou o envio da notificação ao autor antes da inclusão da restrição. Além disso, a correspondência foi enviada para o mesmo endereço indicado pelo autor em sua petição inicial. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 404), "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, cumprido o dever de comunicação prévia para o endereço fornecido pelo credor e confirmado pelo próprio autor como seu, não há irregularidade na conduta da ré. Por fim, importa ressaltar que a ré atua como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, sendo mera arquivista das informações que lhe são repassadas pelas empresas credoras. Sua responsabilidade cinge-se à correta comunicação prévia da inscrição e à sua pronta baixa após comunicação da quitação pelo credor, não lhe cabendo discutir a origem ou validade do débito. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral indenizável quando a negativação decorre de dívida existente e legítima, reconhecida pelo próprio autor ao realizar o pagamento. Embora os pedidos da autora sejam julgados improcedentes, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé. A parte autora exerceu seu direito de ação, ainda que baseada em uma interpretação equivocada dos fatos ou do direito. Assim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000140-19.2022.8.17.2490

ID: 292101575

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000140-19.2022.8.17.2490

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000140-19.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000140-19.2022.8.17.2490 AUTOR(A): ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SERASA S/A SENTENÇA Vistos, etc ... ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SERASA S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a ré incluiu indevidamente seu nome e o de seu fiador em cadastro de inadimplentes em 26/02/2017, por um suposto débito de R$ 774,42 junto ao Banco do Brasil. Narra o autor que possuía um empréstimo com o Banco do Brasil, o qual acreditava estar quitado desde dezembro de 2016. Posteriormente, ao tentar realizar uma compra na loja Credimóveis, no valor de R$ 6.695,00, teve o crédito negado. Soube também que seu fiador teve o nome negativado e igualmente foi impedido de realizar compras. Afirma que, em 08/03/2017, ao se dirigir à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Catende/PE, constatou a negativação. No mesmo dia, na agência do Banco do Brasil, foi informado de duas dívidas: uma de R$ 812,93 (contrato nº 861500692) e outra de R$ 110,49 (contrato nº 864212766). Para regularizar a situação e evitar maiores danos a si e ao fiador, efetuou o pagamento de R$ 923,42 ao banco, conforme "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial". Sustenta que a ré não o comunicou previamente por escrito sobre a inclusão, o que lhe causou danos morais, constrangimento e dificuldades financeiras para sua família. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a citação da ré para audiência de conciliação ou mediação; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos (R$ 24.240,00 à época); e) a condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos. Através do Despacho de ID 100704909, foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência financeira. O autor peticionou, juntando cópia de sua carteira de trabalho e reiterando o pedido de gratuidade. Por meio do Despacho de ID 117620143, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, designada audiência de conciliação e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. Arguiu, preliminarmente: a) oposição à conversão do feito para "Juízo 100% Digital"; b) falta de interesse de agir, pois a negativação objeto da lide foi baixada em 10/03/2017, mais de quatro anos antes da propositura da ação, e que o autor utilizou tela de consulta de 08/03/2017 para instruir a inicial de 08/03/2022; c) litigância de má-fé do autor. No mérito, sustentou: a) a ausência de vício na prestação do serviço; b) a existência de outra anotação negativa em nome do autor, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ; c) o cumprimento do dever de comunicação prévia (art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359 do STJ), mediante envio de carta simples em 14/02/2017, antes da disponibilização da negativação em 26/02/2017; d) que não possui obrigação de verificar a veracidade da dívida informada pelo credor; f) o exercício regular de direito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, afirmando o desconhecimento do débito de R$ 505,93 e requerendo que a ré juntasse documentos a ele relativos. Insistiu na falha da comunicação prévia. Instadas as partes a especificarem provas, a ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. O autor requereu a produção de prova oral e documental (exibição pela ré de documentos sobre o débito de R$ 505,93), juntando cópia de decisão do STJ. Decisão saneadora (ID 139574585) fixou como ponto controvertido a existência ou não de notificação prévia; indeferiu o depoimento pessoal da ré e o pedido de exibição de documentos sobre o débito de R$ 505,93 por ser estranho à lide; deferiu a prova testemunhal, designando audiência de instrução. O autor arrolou testemunhas. A ré juntou dados para audiência virtual e documentos de representação. Na audiência de instrução, houve instabilidade na conexão de internet antes da oitiva das testemunhas, sendo a audiência cancelada. Foi determinado que o autor se manifestasse sobre a utilidade/necessidade da prova testemunhal, considerando o ponto controvertido fixado. O autor peticionou, insistindo na oitiva das testemunhas para comprovar sua reputação e a extensão do dano moral. Novo despacho designou nova data para audiência de instrução. O autor e a ré manifestaram interesse na realização da audiência por videoconferência. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em verificar se a negativação do nome do autor pela ré foi lícita e se houve a devida comunicação prévia, a fim de apurar a existência de eventual dano moral indenizável. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, sendo os documentos carreados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A prova testemunhal requerida pelo autor para comprovar sua reputação e a extensão do dano moral se mostra despicienda, uma vez que a análise da responsabilidade civil, no presente caso, prescinde de tal dilação, conforme se verá. Rejeito a preliminar, ante a improcedência dos pedidos. Passo, portanto, a análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor, em sua petição inicial, narra a existência de um empréstimo junto ao Banco do Brasil e que, após ser surpreendido com a negativação de seu nome e de seu fiador, dirigiu-se à instituição financeira onde constatou a existência de débitos pendentes. Confirma, ainda, ter realizado o pagamento dos valores cobrados, totalizando R$ 923,42, para regularizar sua situação, conforme "Compromisso de Pagamento - Extrajudicial" e comprovante de pagamento. Ora, se havia débito em aberto, reconhecido e posteriormente quitado pelo autor, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, até a data do efetivo pagamento, era exercício regular de direito do credor e, por conseguinte, do órgão mantenedor do cadastro. Ademais, a própria ré em sua contestação informa e comprova que a anotação referente ao débito com o Banco do Brasil, que originou a presente lide, foi devidamente baixada em 10/03/2017, ou seja, dois dias após a regularização da pendência pelo autor, que ocorreu em 08/03/2017. Além disso, é no mínimo, curioso que o autor, ciente de sua inadimplência — ainda que de forma tardia —, e tendo seu nome regularmente inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de pendências financeiras, venha pleitear indenização por danos morais. A negativação, via de regra, é consequência natural da falta de adimplemento, tornando questionável a alegação de que tal inscrição tenha efetivamente maculado sua imagem, sobretudo quando a dívida permanecia em aberto à época do registro. No que tange à comunicação prévia, a ré demonstrou o envio da notificação ao autor antes da inclusão da restrição. Além disso, a correspondência foi enviada para o mesmo endereço indicado pelo autor em sua petição inicial. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 404), "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, cumprido o dever de comunicação prévia para o endereço fornecido pelo credor e confirmado pelo próprio autor como seu, não há irregularidade na conduta da ré. Por fim, importa ressaltar que a ré atua como órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, sendo mera arquivista das informações que lhe são repassadas pelas empresas credoras. Sua responsabilidade cinge-se à correta comunicação prévia da inscrição e à sua pronta baixa após comunicação da quitação pelo credor, não lhe cabendo discutir a origem ou validade do débito. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral indenizável quando a negativação decorre de dívida existente e legítima, reconhecida pelo próprio autor ao realizar o pagamento. Embora os pedidos da autora sejam julgados improcedentes, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé. A parte autora exerceu seu direito de ação, ainda que baseada em uma interpretação equivocada dos fatos ou do direito. Assim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes