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Maria Auxiliadora Santos x Elizangila Maria De Amorim

ID: 280669435

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Serrita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000364-03.2022.8.17.3380

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SANTOS

Polo Passivo:

ELIZANGILA MARIA DE AMORIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO ALVES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000364-03.2022.8.17.3380 REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS REQUERIDO(A): ELIZANGILA MARIA DE AMORIM, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIADORA SANTOS em face de ELIZANGILA MARIA DE AMORIM e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, objetivando o reconhecimento judicial da transferência de propriedade de veículo, com a consequente exclusão de responsabilidade da Autora por débitos e infrações posteriores à data da alienação. Alega a Autora, em síntese, que vendeu um veículo de sua propriedade à primeira Requerida, Elizangila Maria de Amorim, em 02 de setembro de 2014, tendo realizado a tradição do bem na mesma data e preenchido o Certificado de Registro de Veículo (CRV) com os dados da compradora. Contudo, sustenta que a adquirente não efetuou a transferência formal do registro junto ao DETRAN/PE, o que tem gerado à Autora a responsabilidade por débitos e infrações posteriores à alienação. Regularmente citada, a Requerida Elizangila Maria de Amorim não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 120227223, sendo, portanto, revel. O Requerido DETRAN/PE apresentou contestação (Id. 111870419), não negando especificamente a ocorrência da venda, mas defendendo a manutenção da responsabilidade da Autora pelos débitos posteriores com fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da ausência de comunicação formal da venda ao órgão de trânsito. Documentos relevantes foram juntados aos autos, dentre os quais destaca-se o Certificado de Registro do Veículo (CRV) assinado pela Autora/vendedora (Id. 104999517), constando como compradora Elizangila Maria de Amorim e o local e data da transação como "Serrita 02 de setembro de 2014". É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia da Primeira Requerida Inicialmente, constato que a Requerida Elizangila Maria de Amorim, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua revelia e a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora. Ressalte-se que, embora a revelia induza à presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, tal presunção é relativa e não absoluta, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos, especialmente considerando a contestação apresentada pelo segundo Requerido, DETRAN/PE. Do Mérito A controvérsia central dos autos reside em determinar: (i) se houve efetivamente a alienação do veículo pela Autora à primeira Requerida na data alegada (02/09/2014); e (ii) se tal alienação, ainda que não comunicada formalmente ao órgão de trânsito, é suficiente para eximir a Autora de responsabilidade por débitos e infrações posteriores à tradição. Da Comprovação da Alienação do Veículo Com relação à primeira questão, a prova dos autos é conclusiva no sentido de que a alienação realmente ocorreu. O Certificado de Registro do Veículo (CRV), juntado sob Id. 104999517, encontra-se devidamente preenchido com os dados da compradora Elizangila Maria de Amorim e assinado pela vendedora/Autora e pela compradora, constando expressamente a data da transação como "02 de setembro de 2014". Este documento, somado à revelia da primeira Requerida, constitui prova robusta da efetiva alienação do veículo na data indicada. Destaque-se que o DETRAN/PE, em sua contestação, não negou especificamente a ocorrência da venda, limitando-se a argumentar sobre as consequências jurídicas da ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Assim, considero plenamente comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, qual seja, a alienação do veículo à primeira Requerida, Elizangila Maria de Amorim, em 02 de setembro de 2014. Da Responsabilidade por Débitos e Infrações Posteriores à Alienação O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." A interpretação literal do dispositivo poderia sugerir que a ausência de comunicação formal ao DETRAN acarretaria a responsabilidade solidária do antigo proprietário por todos os débitos posteriores à venda, independentemente de sua natureza (tributários, administrativos ou civis). Contudo, a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado interpretação diversa, distinguindo a natureza dos débitos para fins de responsabilização do antigo proprietário. No que tange às infrações de trânsito e penalidades administrativas, o STJ tem mantido a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunicou a venda ao órgão de trânsito, com fundamento no próprio art. 134 do CTB. Entretanto, em relação aos débitos tributários, como o IPVA e taxas de licenciamento, o entendimento consolidado é de que o fato gerador desses tributos é a propriedade do veículo, devendo a responsabilidade tributária recair sobre o real proprietário a partir da tradição, independentemente do registro formal junto ao DETRAN. Nesse sentido: "101000353612 - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - 1- É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB "não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito" (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). 2- Os consectários do não cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso. Do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dos arts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal, que, por sua vez, deve decorrer expressamente de lei. 3- Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg-AG-REsp. 382.552 - (2013/0263368-1) - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 21.11.2013 - p. 1270) Tal distinção é fundamental para o deslinde da causa, pois permite reconhecer que, comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos tributários (IPVA e taxas) posteriores à tradição deve recair exclusivamente sobre a adquirente, Elizangila Maria de Amorim, enquanto a responsabilidade pelas infrações de trânsito e penalidades administrativas posteriores à venda permaneceria solidária até eventual comunicação formal ao DETRAN. No caso em análise, restou comprovado nos autos que a Autora alienou o veículo à primeira Requerida em 02/09/2014, devendo, a partir desta data, a responsabilidade pelos débitos tributários recair exclusivamente sobre a adquirente, independentemente da comunicação formal ao DETRAN/PE. Quanto às infrações de trânsito e penalidades administrativas posteriores à venda, permaneceria, em tese, a responsabilidade solidária da Autora até a data da comunicação formal ao órgão de trânsito. Contudo, considerando que o presente provimento judicial constitui inequívoca ciência ao DETRAN/PE sobre a transferência do veículo, deve-se reconhecer o termo final desta responsabilidade solidária na data da citação válida do órgão de trânsito nestes autos. Por fim, cumpre observar que o registro de propriedade junto ao DETRAN tem natureza meramente administrativa e declaratória, não constituindo a propriedade em si, que se transfere pela tradição, conforme os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Assim, comprovada a tradição do veículo à primeira Requerida em 02/09/2014, deve ser reconhecida sua propriedade sobre o bem a partir desta data, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR que a propriedade do veículo descrito na inicial foi transferida da Autora para a Requerida ELIZANGILA MARIA DE AMORIM em 02 de setembro de 2014, em virtude da comprovada tradição nesta data; DETERMINAR ao DETRAN/PE que proceda à transferência do registro de propriedade do veículo para o nome da Requerida ELIZANGILA MARIA DE AMORIM, com efeitos a partir de 02/09/2014; DECLARAR a inexistência de responsabilidade tributária da Autora por débitos de IPVA e taxas de licenciamento relativos ao veículo em questão, com vencimento posterior a 02/09/2014; DECLARAR a inexistência de responsabilidade da Autora por infrações de trânsito e penalidades administrativas cometidas após a data da citação válida do DETRAN/PE nestes autos, momento em que se considera efetivada a comunicação da transferência para todos os efeitos legais. Condeno a Requerida ELIZANGILA MARIA DE AMORIM ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto ao DETRAN/PE, considerando a sucumbência recíproca, já que mantida parcialmente a responsabilidade da Autora pelas infrações de trânsito e penalidades administrativas até a data da citação, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados em relação a esta parte da demanda, repartindo-se as custas processuais na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC, observada a isenção legal de que goza a autarquia estadual e a suspensão da exigibilidade enquanto beneficiária da justiça gratuita a parte autora. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/PE para cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA Juiz(a) Substituta

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Matheus Dowell Ferreira De Brito x Unidas Locadora S.A.

ID: 282243589

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005727-27.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOWELL FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LARISSA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005727-27.2025.8.17.2810 AUTOR(A): MATHEUS DOWELL FERREIRA DE BRITO RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MATHEUS DOWELL FERREIRA DE BRITO em face de UNIDAS LOCADORA S.A. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo com a ré em 10/11/2023, aderindo ao plano "Proteção Super Zero", que isentaria o locatário do pagamento de taxa de coparticipação em caso de avarias e incêndio. Narra que, no dia seguinte, o veículo locado envolveu-se em uma colisão, tendo o motorista designado comunicado o sinistro à ré, que providenciou o reboque do veículo. Posteriormente, o autor foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pela ré, no valor de R$ 6.445,85, sob a alegação de que a comunicação do sinistro teria ocorrido fora do prazo de 24 horas, resultando na perda da proteção contratada. Sustenta a tempestividade da comunicação e a ilicitude da negativação, que lhe causou prejuízos, inclusive a negativa de financiamento imobiliário. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 198955935, 201741276), tendo o autor comprovado o recolhimento das custas processuais (IDs 204660758, 204660773, 204660774). A ré apresentou contestação (ID 202935516), arguindo, em suma, que a cobertura do plano "Proteção Super Zero" estava condicionada ao cumprimento de requisitos contratuais, incluindo a apresentação tempestiva do Boletim de Ocorrência, o que não teria sido observado pelo autor, tornando legítima a cobrança e a negativação. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em apreço, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) manifesta-se pela documentação acostada pelo autor, que sugere, em cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações. O autor contratou o plano "Proteção Super Zero" (ID 198712283 - Tarifário Unidas, p. 4/65, onde a PSZ isenta da coparticipação por avarias e incêndio) e apresentou evidências da comunicação do sinistro à ré, como conversas de WhatsApp (ID 198709321) e o Boletim de Ocorrência (ID 198709328 - DOC. RESTRICAO SERASA E BO), lavrado na data do sinistro (11/11/2023). Ademais, a própria ré providenciou o reboque do veículo, o que indica ciência do ocorrido. A controvérsia sobre a tempestividade da comunicação do Boletim de Ocorrência e suas implicações contratuais será melhor elucidada durante a instrução processual, mas, neste momento, há indícios suficientes da plausibilidade do direito do autor à cobertura securitária contratada e, consequentemente, à inexigibilidade do débito que originou a negativação. O periculum in mora (perigo de dano) é evidente, uma vez que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes acarreta notórios prejuízos à sua vida financeira e creditícia, dificultando o acesso a crédito e a realização de negócios, conforme demonstrado pela negativa de financiamento imobiliário (ID 198709327 - E-MAIL NEGATIVA IMOVEL). A negativação, por si só, já configura dano de difícil reparação. A medida é reversível, pois, caso ao final se conclua pela legitimidade do débito, a ré poderá restabelecer a cobrança e, se for o caso, a negativação. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, UNIDAS LOCADORA S.A., proceda à exclusão/suspensão da inscrição do nome do autor, MATHEUS DOWELL FERREIRA DE BRITO, dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) referente ao débito no valor de R$ 6.445,85, objeto desta lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a ré já apresentou contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou manifestem o interesse no julgamento antecipado da lide. Jaboatão dos Guararapes, 27 de maio de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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B S Comercio E Servicos Eireli x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Pernambuco - Sicoob Pernambuco

ID: 315374706

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003877-94.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B S COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAMPOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0003877-94.2024.8.17.2640 AUTOR(A): B S COMERCIO E SERVICOS EIRELI RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por B S COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, em face de SICOOB PERNAMBUCO. Sustenta o autor ter sofrido fraude após roubo do celular de seu representante, ocasião em que os assaltantes, mediante coação, obtiveram senhas bancárias, realizando transferências via PIX, culminando em saldo devedor e posterior negativação do nome da empresa. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do registro negativo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, alegando ausência de falha em seus sistemas de segurança, inexistência de comunicação tempestiva sobre o roubo, além de sustentar que o saldo devedor é legítimo, não podendo ser responsabilizado por fato de terceiro. Houve réplica, e as partes juntaram documentos. Decido. Fundamentação Da preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em que pese o réu se insurgir contra a aplicação do CDC, é entendimento consolidado que pessoas jurídicas podem ser equiparadas a consumidoras quando evidenciada a vulnerabilidade técnica ou informacional (Teoria Finalista Mitigada – art. 2º e 29, CDC; Súmula 469 STJ). Assim, considerando a relação bancária de conta corrente e serviços acessórios para fins exclusivos da atividade empresarial própria, reconheço a incidência das normas consumeristas. Dos fatos e controvérsias Ocorrência do roubo e fornecimento de senhas O boletim de ocorrência e o relato anexado (ID 167994294/297) comprovam a ocorrência do roubo do aparelho do representante do autor. Ademais, o próprio relato do representante confirma que os assaltantes exigiram e obtiveram as senhas do aplicativo bancário mediante grave ameaça. Assim, resta incontroverso o evento danoso de força maior. Comunicação do roubo ao banco Contudo, conforme se extrai dos documentos do réu (ID 170579734, 189388180/181), a comunicação formal ao SICOOB se deu apenas após as transações questionadas, o que também decorre da ausência de prova em contrário por parte do autor. O ônus de provar a comunicação tempestiva incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, CPC. Não se desincumbiu. Legitimidade do débito e da negativação O extrato de conta (ID 170579768 e 189388175) demonstra saldo devedor existente mesmo antes das transações PIX (saldo negativo de R$ 68,50 em 25/09/2023). As transferências agravaram o saldo, não havendo prova de que foram objeto de contestação imediata. Assim, o débito de R$ 431,36 decorre de saldo real em conta corrente, legítimo à luz do contrato de conta corrente (CCB – ID 170579764). Falha na prestação do serviço bancário Não há elementos que indiquem falha sistêmica do réu ou violação de padrões de segurança. O fornecimento da senha sob coação caracteriza fato de terceiro e força maior, hipótese excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). O banco apenas poderia ter bloqueado a conta se informado tempestivamente, o que não ocorreu. Assim, não verificada falha imputável ao réu. Dos danos morais Restou provado que o autor sofreu restrições de crédito e dificuldades comerciais (ID 167994299/301), porém tais consequências decorrem de débito real, não de conduta ilícita do réu. Ausente o ato ilícito, inexiste dever de indenizar (art. 186 CC e art. 927 CC). Não se aplica o dano in re ipsa, conforme precedentes do STJ, quando o ato não é ilegítimo. 3. Da tutela de urgência Como não subsiste fundamento para exclusão do débito ou suspensão da negativação, indefiro o pedido. Dispositivo Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por B S COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PERNAMBUCO – SICOOB PERNAMBUCO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, observada a suspensão de exigibilidade caso seja beneficiário da gratuidade judiciária (o que não consta dos autos, mas anoto por cautela). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 17 de junho de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Emerson Santos Silva x Banco Xp S.A

ID: 295432014

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012331-86.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012331-86.2024.8.17.8226 AUTOR(A): EMERSON SANTOS SILVA DEMANDADO(A): BANCO XP S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA TEMPESTIVIDADA CONTESTAÇÃO. O Enunciado 10 do FONAJE estabelece que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento", sendo este o entendimento consolidado nos Juizados Especiais Cíveis. Tal orientação visa adequar o procedimento à simplicidade e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada em 23/04/2025, antes da realização da audiência una designada para 24/04/2025. Ademais, não houve despacho determinando que o réu apresentasse contestação no prazo de 15 dias. Embora o autor invoque o art. 335 do CPC, que prevê prazo de 15 dias para contestação, é certo que nos Juizados Especiais vigora procedimento próprio e simplificado, sendo aplicável subsidiariamente o CPC apenas quando não conflitar com os princípios e normas específicas da Lei 9.099/95. A contestação, apresentada antes da audiência una e sem prévia determinação de prazo específico para defesa escrita, encontra-se em perfeita consonância com o procedimento dos Juizados Especiais. Logo, rejeito a alegação de intempestividade da peça defensiva. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido: Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve redução unilateral e abusiva do limite de crédito do cartão do autor sem a devida comunicação prévia, causando constrangimento em estabelecimento comercial quando da recusa da transação, a fim de verificar a ocorrência de danos morais. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que o autor, portador de cartão de crédito emitido pelo banco réu com limite de R$ 2.000,00, teve referido limite reduzido unilateralmente pela instituição financeira, sendo surpreendido com a recusa da transação no dia 18/12/2024, quando tentava adquirir uma poltrona de amamentação no valor de R$ 1.299,90 na loja San Remo Baby, situação que lhe causou constrangimento perante terceiros, visto que sua esposa, grávida, teve que se deslocar de seu trabalho para solucionar a situação. Embora o réu alegue que a redução estaria respaldada em cláusulas contratuais e que teria comunicado o autor em 17/12/2024, bem como que a compra foi posteriormente realizada pela esposa do autor, tais argumentos não afastam a caracterização da falha na prestação do serviço. A Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil é expressa ao determinar: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) I - o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) III - a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. A comunicação realizada com apenas um dia de antecedência não atende às exigências regulamentares, não se enquadrando na exceção prevista no §2º do referido artigo, pois o réu não demonstrou de forma satisfatória a alegada deterioração do perfil de risco do cliente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DO LIMITE – Pretensão da parte autora de condenar o banco requerido a restabelecer o limite de crédito e indenização por dano moral pela compra recusada – Sentença de procedência para condenar o banco na obrigação de fazer e ao pagamento de dano moral (...) – Irresignação da casa bancária que não comporta provimento – A redução do limite do cartão de crédito do consumidor é um exercício regular do direito da instituição financeira, conforme dispositivo contratual, desde que haja a comunicação prévia do correntista, com prazo de 30 dias – Inteligência da Resolução nº 96/2021 – Princípio da boa-fé contratual – Banco recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a comunicação prévia do consumidor – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10085703720238260297 Jales, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. A redução de limite de crédito, sem prévia comunicação, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa (CDC, art. 14). Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ, pois tratando-se de responsabilidade contratual, os Juros de mora a contar da citação e não a partir do evento danoso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078861200, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 25/09/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) O argumento de que a compra foi posteriormente realizada pela esposa não elide o constrangimento experimentado pelo autor no estabelecimento comercial, tampouco afasta a configuração do defeito na prestação do serviço. Assim, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, a procedência dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. A situação vivenciada pelo autor - recusa de cartão de crédito em estabelecimento comercial por redução unilateral do limite sem comunicação prévia adequada - configura dano moral in re ipsa, presumindo-se o constrangimento e abalo à dignidade do consumidor. O constrangimento experimentado pelo autor perante terceiros no estabelecimento comercial, a necessidade de acionar a esposa para solucionar a situação e o transtorno causado pela falha na prestação do serviço extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação aos direitos da personalidade. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica do autor e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) JULGO PROCEDENTE a obrigação de fazer para determinar que o réu restabeleça o limite de crédito do cartão do autor para R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de dano moral e condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Silva Morais x Ademar Rigueira Neto e outros

ID: 303284001

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0041318-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA MORAIS

Polo Passivo:

ADEMAR RIGUEIRA NETO ALICE ARAGAO MAGALHAES BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO FILIPE OLIVEIRA DE MELO FRANCISCO DE ASSIS LEITAO GISELLE HOOVER SILVEIRA HIAGO JOSE PERAZZO ALVES JORGE LUCAS BERNARDES NUNES JOSé DE SIQUEIRA SILVA JúNIOR JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM NATHAN CRISTOVAO DA SILVA LIMA TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO VICTOR DE LEMOS PONTES VINICIUS COSTA ROCHA YURI AZEVEDO HERCULANO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041318-86.2024.8.17.2001 REQUERENTE: 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, R. -. 1. D. D. C. À. C. -. 1. D. DENUNCIADO(A): E. D. V. F., T. L. D. S., G. N. D. S., V. M. D. L. S., H. R. A. D. S. N., J. O. D. A. L., G. H. M. R. DESPACHO ID 207432062 Trata-se de comunicação do CEMEP a este juízo informando registro de violação de regra do monitoramento eletrônico em 29 de maio de 2025, às 06:36, pelo acusado G. H. M. R.. Ocorre que, compulsando os autos verifico comunicação da defesa, constante no ID 205999602, e declaração de comparecimento de ID 205999616, de que o seu constituinte compareceu ao Hospital da Unimed, no dia 29 de maio de 2025, às 06:20h, ali permanecendo até 09:20h, para ser medicado com SPRAVATO 28mg. Em sendo assim, considerando que o acusado deixou a sua residência unicamente para fins médicos e que tal possibilidade foi prevista por este juízo, desde que devidamente comprovada, entendo que não houve o descumprimento da prisão domiciliar. Comunique-se ao CEMEP. ID 205665950 Considerando que já foi proferida sentença condenatória nos autos principais, julgo prejudicado o pedido formulado pela defesa de VITOR MANOEL DE LIRA SIMIÃO. Outrossim, determino as intimações das defesas para requererem o que bem entenderem. Não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para extinção do processo cautelar e seu posterior arquivamento definitivo. Determino que a secretaria confeccione etiquetas com o fim de identificar, nos autos das ações penais de n° 0041325-78.2024.8.17.2001 e 0043521-84.2025.8.17.2001, os processos cautelares nos quais constam medidas requeridas em desfavor dos denunciados. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Juíza de Direito

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Carlos Eduardo Silva Morais x Ademar Rigueira Neto e outros

ID: 303276669

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0041318-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA MORAIS

Polo Passivo:

ADEMAR RIGUEIRA NETO ALICE ARAGAO MAGALHAES BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO FILIPE OLIVEIRA DE MELO FRANCISCO DE ASSIS LEITAO GISELLE HOOVER SILVEIRA HIAGO JOSE PERAZZO ALVES JORGE LUCAS BERNARDES NUNES JOSé DE SIQUEIRA SILVA JúNIOR JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO LEONARDO VINICIUS GALVAO SELVA LUIS HENRIQUE CORDEIRO ROCHA MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM NATHAN CRISTOVAO DA SILVA LIMA TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO VICTOR DE LEMOS PONTES VINICIUS COSTA ROCHA YURI AZEVEDO HERCULANO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041318-86.2024.8.17.2001 REQUERENTE: 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, R. -. 1. D. D. C. À. C. -. 1. D. DENUNCIADO(A): E. D. V. F., T. L. D. S., G. N. D. S., V. M. D. L. S., H. R. A. D. S. N., J. O. D. A. L., G. H. M. R. DESPACHO ID 207432062 Trata-se de comunicação do CEMEP a este juízo informando registro de violação de regra do monitoramento eletrônico em 29 de maio de 2025, às 06:36, pelo acusado G. H. M. R.. Ocorre que, compulsando os autos verifico comunicação da defesa, constante no ID 205999602, e declaração de comparecimento de ID 205999616, de que o seu constituinte compareceu ao Hospital da Unimed, no dia 29 de maio de 2025, às 06:20h, ali permanecendo até 09:20h, para ser medicado com SPRAVATO 28mg. Em sendo assim, considerando que o acusado deixou a sua residência unicamente para fins médicos e que tal possibilidade foi prevista por este juízo, desde que devidamente comprovada, entendo que não houve o descumprimento da prisão domiciliar. Comunique-se ao CEMEP. ID 205665950 Considerando que já foi proferida sentença condenatória nos autos principais, julgo prejudicado o pedido formulado pela defesa de VITOR MANOEL DE LIRA SIMIÃO. Outrossim, determino as intimações das defesas para requererem o que bem entenderem. Não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para extinção do processo cautelar e seu posterior arquivamento definitivo. Determino que a secretaria confeccione etiquetas com o fim de identificar, nos autos das ações penais de n° 0041325-78.2024.8.17.2001 e 0043521-84.2025.8.17.2001, os processos cautelares nos quais constam medidas requeridas em desfavor dos denunciados. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0002714-84.2023.8.17.2100

ID: 298867885

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002714-84.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA NOVAS DE PAZ

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO ALVES CORREIA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0002714-84.2023.8.17.2100 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: ASSOCIACAO EVANGELICA NOVAS DE PAZ APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA APE… 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0002714-84.2023.8.17.2100 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: ASSOCIACAO EVANGELICA NOVAS DE PAZ APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A apelante argumenta que não há relação de consumo, pois a autora não utilizaria os serviços da ré como destinatária final. No entanto, a aplicação da teoria finalista mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, permite a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a pessoas jurídicas em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. 02. A autora foi induzida a erro ao assinar contrato sem pleno conhecimento das condições pactuadas, caracterizando vício de consentimento. A falha na prestação de serviço, evidenciada pela falta de clareza na comunicação e na contratação, valida a alegação de vício no consentimento. 03. A ré não apresentou provas suficientes para desconstituir as alegações da autora, que, por sua vez, trouxe elementos mínimos que demonstram a existência de vício de consentimento e a falha na prestação do serviço. 04. A ausência de clareza nas condições contratuais e a falha na comunicação entre as partes violam os direitos da autora, conforme disposto no CDC, que garante a informação clara e adequada ao consumidor. 05. A nulidade do contrato é medida que se impõe, com o restabelecimento dos serviços conforme originalmente contratados. No entanto, não ficou demonstrado o abalo moral passível de reparação. 06. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0002714-84.2023.8.17.2100

ID: 298867890

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002714-84.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0002714-84.2023.8.17.2100 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: ASSOCIACAO EVANGELICA NOVAS DE PAZ APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA APE… 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0002714-84.2023.8.17.2100 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: ASSOCIACAO EVANGELICA NOVAS DE PAZ APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A apelante argumenta que não há relação de consumo, pois a autora não utilizaria os serviços da ré como destinatária final. No entanto, a aplicação da teoria finalista mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, permite a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a pessoas jurídicas em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. 02. A autora foi induzida a erro ao assinar contrato sem pleno conhecimento das condições pactuadas, caracterizando vício de consentimento. A falha na prestação de serviço, evidenciada pela falta de clareza na comunicação e na contratação, valida a alegação de vício no consentimento. 03. A ré não apresentou provas suficientes para desconstituir as alegações da autora, que, por sua vez, trouxe elementos mínimos que demonstram a existência de vício de consentimento e a falha na prestação do serviço. 04. A ausência de clareza nas condições contratuais e a falha na comunicação entre as partes violam os direitos da autora, conforme disposto no CDC, que garante a informação clara e adequada ao consumidor. 05. A nulidade do contrato é medida que se impõe, com o restabelecimento dos serviços conforme originalmente contratados. No entanto, não ficou demonstrado o abalo moral passível de reparação. 06. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0004224-65.2024.8.17.8222

ID: 298241769

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004224-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILA REAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004224-65.2024.8.17.8222 EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REAL EXECUTADO(A): SUZI LEIA DA SILVA MESSIAS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de parte executada domiciliada em Belém do Pará, consoante petição no id. 201577795. O Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, conforme seja: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (grifo nosso) . No caso dos autos, necessária se faz a expedição de carta precatória para realização de citação/penhora/avaliação, o que não se adequa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente aos da economia processual, da celeridade e da efetividade, mostrando-se inviável a tramitação deste feito perante este Juízo. Desta forma, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas, nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0058138-15.2021.8.17.8201

ID: 295151713

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0058138-15.2021.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BHIANCA MARCELINO GONCALVES LEVI DA SILVA BAUMGARTNER VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA SUZANA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SUZANA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318…

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