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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 25 de 1000

Aline Rorato x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 282630896

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112001-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RORATO

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DRIENNY SANTOS DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C…

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Processo nº 0000241-91.2024.8.17.5980

ID: 314634394

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-91.2024.8.17.5980

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata O: Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Telefone': (81) 36334684 - E-mail*: -… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata O: Rua Bom Jesus, S/N, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Telefone': (81) 36334684 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000241-91.2024.8.17.5980 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: NAZARÉ DA MATA (CENTRO) - DEPOL DA 50ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 50ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ DA MATA - DENUNCIADO(A): JEFERSON MOREIRA DE SOUZA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA - PE58221 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica a Defesa intimadas do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: DESPACHO ID 196388763: Considerando que a resposta à acusação foi protocolada ANTES do recebimento da denúncia e que o acusado foi posto em liberdade condicionada a, dentre outras condições, " não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização do Juízo competente e não mudar de endereço sem prévia comunicação Juízo competente", intime-se a defesa do acusado para, no prazo de 05 dias: 1) Informar o endereço atualizado do acusado, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA; 2) Apresentar resposta à acusação ou ratificar as já apresentadas. SIBELLE CASSIMIRO DA SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0030926-52.2021.8.17.2370

ID: 281179734

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030926-52.2021.8.17.2370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 30926-52.2021.8.17.2370 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 30926-52.2021.8.17.2370 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: LARISSA NASCIMENTO SOUZA APELADA: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA EMENTA: AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO DE BOLSAS. REGULAMENTO INTERNO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. FALHA NA COMUNICAÇÃO INFORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de ação proposta por representante legal de menor contra instituição de ensino superior, buscando a efetivação de matrícula com bolsa integral em curso de Psicologia, bem como indenização por danos morais e materiais, sob alegação de aprovação em vestibular e posterior negativa indevida da instituição. II. A questão em discussão consiste em verificar se a menor preencheu os requisitos objetivos do edital para concessão da bolsa de estudos e se houve ilicitude na conduta da instituição capaz de ensejar indenização. III. Não restou comprovado nos autos o cumprimento integral das exigências do regulamento do concurso, tampouco a classificação da menor entre os beneficiários da bolsa de 100%, nos termos do edital. Comunicações informais de prepostos da ré não vinculam a instituição sem respaldo documental. IV. Ausente ato ilícito, conduta abusiva ou dano comprovado, não se reconhece o direito à reparação por danos morais ou materiais. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. V. Recurso desprovido. “1. A comunicação informal de aprovação em vestibular, desacompanhada de confirmação oficial e sem preenchimento de requisitos editalícios, não gera obrigação de concessão de bolsa de estudos. 2. A inexistência de ato ilícito impede a caracterização de danos morais indenizáveis.”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

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Processo nº 0030926-52.2021.8.17.2370

ID: 281179739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030926-52.2021.8.17.2370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA VALERIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANO FELIPE MARTINS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 30926-52.2021.8.17.2370 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 14 (i) - APELAÇÃO 30926-52.2021.8.17.2370 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: LARISSA NASCIMENTO SOUZA APELADA: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA EMENTA: AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO DE BOLSAS. REGULAMENTO INTERNO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. FALHA NA COMUNICAÇÃO INFORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de ação proposta por representante legal de menor contra instituição de ensino superior, buscando a efetivação de matrícula com bolsa integral em curso de Psicologia, bem como indenização por danos morais e materiais, sob alegação de aprovação em vestibular e posterior negativa indevida da instituição. II. A questão em discussão consiste em verificar se a menor preencheu os requisitos objetivos do edital para concessão da bolsa de estudos e se houve ilicitude na conduta da instituição capaz de ensejar indenização. III. Não restou comprovado nos autos o cumprimento integral das exigências do regulamento do concurso, tampouco a classificação da menor entre os beneficiários da bolsa de 100%, nos termos do edital. Comunicações informais de prepostos da ré não vinculam a instituição sem respaldo documental. IV. Ausente ato ilícito, conduta abusiva ou dano comprovado, não se reconhece o direito à reparação por danos morais ou materiais. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. V. Recurso desprovido. “1. A comunicação informal de aprovação em vestibular, desacompanhada de confirmação oficial e sem preenchimento de requisitos editalícios, não gera obrigação de concessão de bolsa de estudos. 2. A inexistência de ato ilícito impede a caracterização de danos morais indenizáveis.”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

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Processo nº 0024195-41.2025.8.17.2001

ID: 280277231

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024195-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024195-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LIRA DE LIMA SILVA RÉU: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204907281, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento da taxa/despesa correspondente ao ato citatório. Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 22 de maio de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Sebastiao Florencio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277859303

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037635-17.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C…

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Processo nº 0000511-76.2017.8.17.3130

ID: 277061318

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-76.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAISE DE SOUS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SUZANA DEYSE RAMOS BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130 Recorrente: Laise de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130 Recorrente: Laise de Sousa Macedo Recorrido: Unilife Saúde LTDA - ME Juízo de Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Plano de saúde. Apelação Cível. Cessação unilateral dos serviços sem comunicação prévia. Expectativa frustrada. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Provimento parcial do recurso. 1. Restando comprovado nos autos que a operadora de plano de saúde deixou de prestar os serviços contratados sem prévia comunicação ao consumidor, que permaneceu adimplente, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores pagos, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cessação inesperada dos serviços de saúde, essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como a exposição do contratante a constrangimentos públicos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando reparação por danos morais. 3. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha na prestação dos serviços. 4. Honorários advocatícios fixados 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afastando-se a sucumbência recíproca. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130, em que é Apelante Laise de Sousa Macedo e Apelada Unilife Saúde LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, para, reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, tudo na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0000511-76.2017.8.17.3130

ID: 277062899

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-76.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAISE DE SOUS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SUZANA DEYSE RAMOS BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130 Recorrente: Laise de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130 Recorrente: Laise de Sousa Macedo Recorrido: Unilife Saúde LTDA - ME Juízo de Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Plano de saúde. Apelação Cível. Cessação unilateral dos serviços sem comunicação prévia. Expectativa frustrada. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Provimento parcial do recurso. 1. Restando comprovado nos autos que a operadora de plano de saúde deixou de prestar os serviços contratados sem prévia comunicação ao consumidor, que permaneceu adimplente, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores pagos, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cessação inesperada dos serviços de saúde, essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como a exposição do contratante a constrangimentos públicos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando reparação por danos morais. 3. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha na prestação dos serviços. 4. Honorários advocatícios fixados 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afastando-se a sucumbência recíproca. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130, em que é Apelante Laise de Sousa Macedo e Apelada Unilife Saúde LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, para, reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, tudo na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0000511-76.2017.8.17.3130

ID: 277062903

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-76.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNILIFE SAUDE LTDA - ME

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130 Recorrente: Laise de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130 Recorrente: Laise de Sousa Macedo Recorrido: Unilife Saúde LTDA - ME Juízo de Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Plano de saúde. Apelação Cível. Cessação unilateral dos serviços sem comunicação prévia. Expectativa frustrada. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Provimento parcial do recurso. 1. Restando comprovado nos autos que a operadora de plano de saúde deixou de prestar os serviços contratados sem prévia comunicação ao consumidor, que permaneceu adimplente, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores pagos, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cessação inesperada dos serviços de saúde, essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como a exposição do contratante a constrangimentos públicos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ensejando reparação por danos morais. 3. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha na prestação dos serviços. 4. Honorários advocatícios fixados 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afastando-se a sucumbência recíproca. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000511-76.2017.8.17.3130, em que é Apelante Laise de Sousa Macedo e Apelada Unilife Saúde LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, para, reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, tudo na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0019046-19.2024.8.17.2480

ID: 276329959

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019046-19.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOANE DE MOURA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0019046… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0019046-19.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JUAN CARLOS FERNANDEZ CORDOVES, BRENDA LOANE DE MOURA GONCALVES RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos e tutela de urgência, proposta por Juan Carlos Fernandez Cordoves em face da empresa GAV Muro Alto Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. O autor alega ter firmado com a parte ré quatro contratos de promessa de compra e venda de cotas do empreendimento denominado Porto Alto Resort, tendo desembolsado, no total, o valor de R$ 52.846,80, conforme discriminado por cota nos autos. Alega, ainda, que, em razão de dificuldades financeiras, encontra-se impossibilitado de dar continuidade aos pagamentos pactuados, motivo pelo qual busca judicialmente a rescisão dos contratos, com a consequente restituição dos valores pagos. Requer, também, a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas, de imediato, as obrigações contratuais assumidas. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda visando à rescisão contratual e à devolução dos valores já adimplidos, sob o fundamento de dificuldades financeiras que inviabilizam a manutenção do vínculo contratual com a parte ré. Contudo, observa-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove eventual tentativa prévia de rescisão contratual por via administrativa, tampouco comunicação formal à ré manifestando sua intenção de desistência do negócio. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do contrato, ou, ao menos, comunicação formal nesse sentido à parte ré. Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. CARUARU, 21 de maio de 2025. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Aline Rorato x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

Processo nº 0000241-91.2024.8.17.5980

Processo nº 0030926-52.2021.8.17.2370

Processo nº 0030926-52.2021.8.17.2370

Processo nº 0024195-41.2025.8.17.2001

Sebastiao Florencio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 0000511-76.2017.8.17.3130

Processo nº 0000511-76.2017.8.17.3130

Processo nº 0000511-76.2017.8.17.3130

Processo nº 0019046-19.2024.8.17.2480