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Leonardo Carlos Da Silva x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 321690423

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0137222-36.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UALISSON SANTOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYANARA ROBERTA INACIO GUEDES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUSA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0137222-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO CARLOS DA SILVA RÉU: HDI SEGUROS S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de ação de indenização securitária cumulada com danos morais e materiais proposta por Leonardo Carlos da Silva em face de HDI Seguros S.A. e Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., na qual se discute a negativa de cobertura de sinistro relacionado ao roubo de veículo segurado, apurado em sindicância pela seguradora. O feito revela que, apesar da revelia certificada da co-ré Santander Corretora de Seguros (ID 203163398), a demandada HDI Seguros S.A. apresentou contestação robusta, suscitando controvérsia substancial sobre a veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta fraude na comunicação do sinistro. Ademais, a parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando as alegações defensivas (ID 202709991), requerendo produção de prova testemunhal e pericial. Neste contexto, verifica-se que a matéria controvertida demanda a produção de provas, para colher depoimento das partes e testemunhas, sobretudo para apuração da dinâmica do sinistro, das circunstâncias que cercaram a comunicação à seguradora e dos desdobramentos contratuais, sendo inadequado, portanto, o julgamento antecipado do mérito nesta fase, mesmo em relação à ré revel, dada a necessidade de apuração fática mais apurada para formação do convencimento judicial. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 9:30h, no Gabinete da Seção A da 21ª Vara Cível da Capital. Determino, ainda: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentarem o rol de testemunhas. Recife, 09 de julho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

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Processo nº 0000866-38.2025.8.17.2150

ID: 326157353

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000866-38.2025.8.17.2150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILANIA GOMES PEREIRA CAVALCANTE PAMELA TAVARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IURI COSTA SHULTTS COIMBRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IURI COSTA SHULTTS COIMBRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000866-38.2025.8.17.2150 REQUERENTE: NECI FERREIRA DE QUEIROZ FRANCA, PAMELA TAVARES DE ANDRADE, RAFAELA BEZERRA DE MELO, RITA DE CASSIA TAVARES SANTOS, VANESSA DE CARVALHO SILVA, JOSE EDUARDO APOLINARIO DA SILVA, LIDIANE DE BARROS SILVA, LUCIMEIRE FREIRE SOARES, MANOEL MARINHO DA SILVA, MARIA EDILANIA GOMES PEREIRA CAVALCANTE, GIVANILSON CARDOSO DA TRINDADE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUAS BELAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ÁGUAS BELAS - IPREAB INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209324701, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Processo(s): Cumprimentos de Sentença relacionados às Ações Civis Públicas nº 0000984-92.2017.8.17.2150, 0001075-81.2011.8.17.0150 e 0000439-22.2017.8.17.0150 Classe: Cumprimento de Sentença Considerando a reunião realizada no dia 25 de abril de 2025, na qual as partes manifestaram interesse na composição amigável e estabeleceram canal direto de comunicação para tratativas extrajudiciais; Considerando o compromisso das partes em buscar solução consensual para as questões controvertidas relacionadas aos direitos dos professores do Município de Águas Belas; Considerando que o prosseguimento dos feitos poderia prejudicar as negociações em curso, gerando dispêndio desnecessário de recursos processuais; DETERMINO: A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença durante o período de negociações, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil; Não há prazo determinado para a suspensão, permanecendo o feito nesta condição até que o juízo seja oficialmente informado acerca da conclusão das tratativas extrajudiciais; A manutenção dos autos em Secretaria, aguardando comunicação das partes sobre o resultado das negociações; Cumpra-se. ÁGUAS BELAS, 10 de julho de 2025. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 15 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000587-87.2022.8.17.3110

ID: 259128666

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000587-87.2022.8.17.3110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID RIAN ARAUJO DE AMORIM

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000587-87.2022.8.17.3110* AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVID… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000587-87.2022.8.17.3110* AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVID RIAN ARAÚJO DE AMORIM DESPACHO Retornaram os conclusos a esta 2ª Vice-presidência para conhecimento e deliberação acerca da petição de ID 45903205, protocolada pela Fazenda Estadual agravante. Na referida petição, o Estado de Pernambuco requer o chamamento do feito à ordem, a fim de que seja reconhecida a nulidade de sua intimação acerca da decisão de ID 45142501, que sobrestou o recurso especial constante dos autos, por vinculação ao Tema 1308 do STF, em atenção à determinação do Superior Tribunal de Justiça (ID 45138610). Aduz que a aludida intimação fora realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sem a respectiva disponibilização da comunicação processual no sistema PJe. Ao final, pugna que seja renovado o ato de comunicação processual por meio eletrônico, através do sistema PJe. Verifico que, a despeito da intimação da fazenda pública ter sido realizada no Diário de Justiça Eletrônico, em 20 de fevereiro de 2025 o Estado de Pernambuco peticionou nos autos informando tal ocorrência, do que se pode deduzir a sua ciência inequívoca do ato de intimação acerca do escoamento do prazo recursal, que se iniciou em 18.02.2025 e se exauriu sem manifestação em 09.04.2025, segundo a tela de expedientes do PJe. Ressalto ainda que a decisão de sobrestamento do recurso especial se deu por vinculação atribuída pelo STJ ao Tema 1308 do STF das sistemáticas da repercussão geral, não havendo prejuízo à parte agravante a ensejar interesse recursal imediato. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 45903205. Ao CARTRIS para aguardar acórdão do recurso paradigma do Tema 1308 do STF. Publique-se. Intime-se. Ao CARTRIS para as providências. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)

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Processo nº 0100152-53.2022.8.17.2001

ID: 257070273

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100152-53.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE GALVAO CINTRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0100152-53.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GISELLE GALVAO CINTRA SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. INTIME-SE a parte autora, com urgência, através de seus patronos (DJEN) e, pessoalmente, para comparecer na PERÍCIA AGENDADA para 27/05/2025, a ser realizada no (FÓRUM JOANA BEZERRA) - Fórum Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900, PRIMEIRO ANDAR, ALA SUL, SALA DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, no seguinte horário: 9h, por ordem de chegada, com o perito Dr. FILIPE SALES FERREIRA MAIA (CRM/PE 33.690). Considerando a necessidade de realização da perícia DESIGNADA, faz-se imprescindível a atualização do endereço da parte autora para viabilizar a diligência pericial. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço informado nos autos, salvo comunicação de alteração de domicílio. Assim, INTIME-SE OS PATRONOS, para no prazo de 05 dias, apresentarem TELEFONE/WHATSAPP E ENDEREÇO ATUALIZADO da parte autora a fim de facilitar a comunicação processual, bem como, informar se a parte autora comparecerá a perícia designada. Caso a parte autora não seja encontrada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço declinado na inicial, o processo será extinto POR ABANDONO PROCESSUAL. ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de abandono da causa. Na ocasião da perícia, as partes devem apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, de modo a permitir a conclusão do laudo pericial, bem como, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Recife, 14 de abril de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

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Roberto Paes Barreto x Celia Maria Souza Figueiredo

ID: 333760282

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0163233-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAES BARRETO

Polo Passivo:

CELIA MARIA SOUZA FIGUEIREDO

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO PAES BARRETO

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ERICK CASTELO BRANCO

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ARTHUR SANDES CASTELO BRANCO DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CRIMINA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº 0163233-73.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros APELANTE: ROBERTO PAES BARRETO APELADO(A): CELIA MARIA SOUZA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Pelo presente, ficam as partes, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, devidamente INTIMADAS do inteiro teor do Acórdão, conforme segue: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A configuração do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP) exige a demonstração de dolo específico, consistente na certeza de que nenhum crime foi cometido, o que não restou evidenciado nos autos. 2. A apelada apenas relatou fato que, à primeira vista, indicava risco concreto à segurança dos condôminos, sem intenção manifesta de imputar falsamente um crime ao querelante. 3. As declarações prestadas nos grupos de moradores e à autoridade policial não extrapolam os limites do animus narrandi e criticandi, não se configurando os delitos de calúnia ou difamação. 4. Não se vislumbra nulidade nas provas audiovisuais por suposta quebra da cadeia de custódia, quando ausente indício de adulteração e confirmadas por outros elementos probatórios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos eletrônicos Apelação Criminal n° 0163233-73.2022.8.17.2001, em que figura, como apelante, Roberto Paes Barreto, e, como apelada, Célia Maria Souza Figueiredo, acordam os Desembargadores componentes da 2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Recife, 23 de julho de 2025 Diretoria Criminal

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Teresa Cristina Rocha Pedroza x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 332731320

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-06.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA ROCHA PEDROZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000778-06.2018.8.17.2001 AUTOR(A): TERESA CRISTINA ROCHA PEDROZA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210324647, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. O profissional designado como perito judicial protocolou manifestação registrada sob o Id. 210184679, requerendo a comunicação formal às partes litigantes, para ciência da avaliação pericial agendada para o dia 29 de julho de 2025, a partir das 8h30min. Diante disso, determino a intimação dos litigantes para que tomem conhecimento do exame pericial programado, bem como da apresentação da documentação por parte do réu (Planilha contendo os pagamentos individualizados da Beneficiária Teresa Cristina Rocha Pedroza, referente ao período de Dezembro de 2014 a Junho de 2025), sob pena de ocorrer a preclusão da prova técnica e o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. Após a realização da perícia, concedo ao perito o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do relatório técnico conclusivo. Uma vez apresentado o laudo pericial, procedam-se às intimações das partes para que se manifestem no prazo legal de 15 (quinze) dias sobre o conteúdo do documento técnico, conforme estabelecido no art. 477, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de direito " RECIFE, 22 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0160713-09.2023.8.17.2001

ID: 331983691

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0160713-09.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0160713-09.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO INTER… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0160713-09.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA APELADO(A): SOUZA FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de transações bancárias não autorizadas realizadas após comunicação do cliente. II. Preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. A narrativa da inicial descreve fato concreto e atribui responsabilidade à ré, cuja análise demanda apreciação de mérito. III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A falha na prestação do serviço restou caracterizada diante da inércia da instituição financeira em adotar providências após solicitação de bloqueio do acesso indevido. IV. A jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral por inadimplemento contratual, exigindo-se situação excepcional que atinja direito da personalidade. V. Pessoa jurídica não possui honra subjetiva. Para a configuração de dano moral, exige-se prova de abalo à honra objetiva, imagem ou reputação no mercado, o que não se verificou no caso concreto. VI. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a obrigação de devolução dos valores debitados indevidamente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0160713-09.2023.8.17.2001, ACORDAM as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0160713-09.2023.8.17.2001

ID: 331983696

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0160713-09.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUZA FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL DE LIMA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0160713-09.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO INTER… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0160713-09.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA APELADO(A): SOUZA FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de transações bancárias não autorizadas realizadas após comunicação do cliente. II. Preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. A narrativa da inicial descreve fato concreto e atribui responsabilidade à ré, cuja análise demanda apreciação de mérito. III. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A falha na prestação do serviço restou caracterizada diante da inércia da instituição financeira em adotar providências após solicitação de bloqueio do acesso indevido. IV. A jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral por inadimplemento contratual, exigindo-se situação excepcional que atinja direito da personalidade. V. Pessoa jurídica não possui honra subjetiva. Para a configuração de dano moral, exige-se prova de abalo à honra objetiva, imagem ou reputação no mercado, o que não se verificou no caso concreto. VI. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a obrigação de devolução dos valores debitados indevidamente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0160713-09.2023.8.17.2001, ACORDAM as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0007253-71.2025.8.17.2990

ID: 334617826

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007253-71.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0007253-71.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0007253-71.2025.8.17.2990 AUTOR(A): FABIOLA SOUTO LOPES DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Procedimento judicial isento do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, ex vi do disposto nos arts. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 2. Cuida-se de ação na qual a parte autora requer a conversão de Auxílio-Doença Acidentário (B91). 3. Conforme preceituam os arts. 320 e 434 do CPC, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. 4. Analisando os autos, observo que fora deferido em favor da parte autora, inicialmente, o benefício previdenciário NB 649.075.536-3 (espécie B91), entre 19/04/2024 até 06/06/2024 (cf. Id. nº 200888005). Foi acostada Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (Reabertura) nº 2024.358642.6/02, datada de 25/03/2025 (cf. Id. nº 200887999), bem como a comunicação de Decisão (cf. Id. nº 200888006), referente ao benefício previdenciário NB 715.464.740-0 (espécie 31), concedido a partir de 10/06/2024, não constando a informação sobre se houve prorrogação do benefício ou mesmo a sua cessação. Ademais, foram apresentados documentos relativos à pessoa diversa da autora (MIGUEL DE ALMEIDA BARBOSA) (cf. Ids. nº 200887998 e 200888000). 5. Em razão do exposto, intime-se aa parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de esclarecer nos autos a divergência apontada e apresentar documentos atualizados acerca do benefício previdenciário impugnado e também sua CTPS digital, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 354 e 485, inciso I, todos do CPC. Olinda, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0064900-52.2023.8.17.2001

ID: 294366717

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0064900-52.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASCAR VEICULOS RECIFE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HUMBERTO THOMAZELLI MACHADO

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PIETRO DUARTE DE SOUSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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