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"0000724-04.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 3 de 12

Processo nº 0000724-69.2004.8.17.0210

ID: 256552114

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0000724-69.2004.8.17.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LEITE ALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRENO LEAL BATISTA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRILY LEAL SIMEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSEANE BATISTA SILVA BRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina - (87) 38738437 R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Fórum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centr…

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Processo nº 0000724-13.2019.8.17.2710

ID: 321373384

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-13.2019.8.17.2710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0000724-13.2019.8.17.2710 Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Apelada: GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS Relator: DES. CARLOS MORAIS EMENTA DIREITO D… QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0000724-13.2019.8.17.2710 Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Apelada: GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS Relator: DES. CARLOS MORAIS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE ENCARGO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a devolução à autora do valor pago em duplicidade no contexto de aquisição de consórcio em andamento. A instituição apelante alegou ter compensado o montante no saldo devedor do contrato, tese refutada pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a compensação do valor pago em duplicidade, a fim de afastar a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de pagamento em duplicidade é incontroversa, estando comprovada nos autos, o que atrai a aplicação do art. 876 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituição àquele que recebe o que não lhe é devido. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à ocorrência da compensação do valor supostamente abatido do saldo devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação da compensação alegada, impõe-se a restituição integral do valor pago indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devida a repetição de indébito quando comprovado o pagamento em duplicidade, não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar a compensação do valor. Aplica-se o art. 876 do Código Civil para impor a restituição do valor indevidamente recebido. O ônus da prova quanto à alegação de compensação incumbe à parte que a invoca, conforme o art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000724-13.2019.8.17.2710, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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Processo nº 0000724-13.2019.8.17.2710

ID: 321373386

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-13.2019.8.17.2710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0000724-13.2019.8.17.2710 Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Apelada: GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS Relator: DES. CARLOS MORAIS EMENTA DIREITO D… QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação n.º 0000724-13.2019.8.17.2710 Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Apelada: GEANNE KARLA DA SILVA MELO SANTOS Relator: DES. CARLOS MORAIS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE ENCARGO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a devolução à autora do valor pago em duplicidade no contexto de aquisição de consórcio em andamento. A instituição apelante alegou ter compensado o montante no saldo devedor do contrato, tese refutada pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a compensação do valor pago em duplicidade, a fim de afastar a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de pagamento em duplicidade é incontroversa, estando comprovada nos autos, o que atrai a aplicação do art. 876 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituição àquele que recebe o que não lhe é devido. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à ocorrência da compensação do valor supostamente abatido do saldo devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação da compensação alegada, impõe-se a restituição integral do valor pago indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devida a repetição de indébito quando comprovado o pagamento em duplicidade, não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar a compensação do valor. Aplica-se o art. 876 do Código Civil para impor a restituição do valor indevidamente recebido. O ônus da prova quanto à alegação de compensação incumbe à parte que a invoca, conforme o art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000724-13.2019.8.17.2710, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

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Processo nº 0000724-53.2025.8.17.2370

ID: 328647716

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-53.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000724-53.2025.8.17.2370 AUTOR(A): M. D. S. F. D. S. RÉU: C. T. B. D. S. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0000724- 53.2025.8.17.2370 Aos 03 do mês Julho de 2025, ás 10h00min, por meio da plataforma de videoconferências do TJPE, na sala virtual desta 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, estavam presentes eu, Laysa Melissa da Silva Santana, estagiária de direito; a Dra. Ana Luísa Marcondes Esteves, Juíza de Direito; a Dra. Renata Santana, Promotora de Justiça; O Defensor Público, o Dr. André Cruz; a parte requerente M. D. S. F. D. S. - CPF: 070.362.334-60 ; acompanhada pelo advogado, Dr. Fred Bezerra OAB/PE 62493; a parte requerida, C. T. B. D. S. - CPF: 432.664.444-34 (CURATELANDO). A MM. Juíza passou a entrevistar o curatelando e a colher o depoimento da requerente M. D. S. F. D. S., que prestou depoimento conforme gravação. Indagadas se teriam algum requerimento de diligências, o Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial. Valeu-se de recurso audiovisual (via ferramenta de gravação da plataforma do TJPE), nos termos do Provimento 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, consignando-se no presente termo as ocorrências verificadas em audiência. O upload do arquivo com a gravação será feito para a plataforma “AUDIÊNCIA DIGITAL”, do TJPE, acessível através do site https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login. Deliberação: Defiro o pedido ministerial. Encaminhe-se os autos para agendamento de estudo psicossocial. Nada mais havendo a tratar, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo, com anuência das partes conforme áudio. M. D. S. F. D. S. (dispensada a assinatura, por tratar-se de ato virtual) Tharretis Batista dos Santos (dispensada a assinatura, por tratar-se de ato virtual) Dr. Fred Bezerra OAB/PE 62493 (dispensada a assinatura, por tratar-se de ato virtual) Defensor Público (dispensada a assinatura, por tratar-se de ato virtual) Promotora de Justiça (dispensada a assinatura, por tratar-se de ato virtual) Juíza de Direito (dispensada a assinatura, por tratar-se de ato virtual)

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Processo nº 0000724-50.2024.8.17.3320

ID: 260750810

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-50.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEREZ BEZERRA LEITE

Sentença (Outras)

Advogados:

EDSON ESTEVAO DOS SANTOS ALVES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut…

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Processo nº 0000724-29.2024.8.17.3230

ID: 260158797

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000724-29.2024.8.17.3230

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CARDOSO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CARDOSO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com…

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Processo nº 0000724-93.2022.8.17.2520

ID: 341336721

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000724-93.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREILSON FRANCISCO PAZ VERALUCIA CARDOZO SEVERO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 000072…

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Ricardo Henrique Silva Vieira De Melo x Ney Jose Campos

ID: 298809901

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-64.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

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Processo nº 0000724-13.2005.8.17.0670

ID: 294916557

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-13.2005.8.17.0670

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000724…

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Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210

ID: 311959559

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-48.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSA SULEYMAN ALENCAR LIBERAL SANTIAGO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CINTHIA ALENCAR DA SILVA REQUERID…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 3 de 12

Processo nº 0000724-69.2004.8.17.0210

Processo nº 0000724-13.2019.8.17.2710

Processo nº 0000724-13.2019.8.17.2710

Processo nº 0000724-53.2025.8.17.2370

Processo nº 0000724-50.2024.8.17.3320

Processo nº 0000724-29.2024.8.17.3230

Processo nº 0000724-93.2022.8.17.2520

Ricardo Henrique Silva Vieira De Melo x Ney Jose Campos

Processo nº 0000724-13.2005.8.17.0670

Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210