Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000897-04.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 3 de 8

Processo nº 0000897-41.2022.8.17.2610

ID: 330873999

Tribunal: TJPE Órgão: Diretoria do Foro da Comarca de Flores Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000897-41.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria do Foro da Comarca de Flores - F:(87) 38571920 Processo nº 0000897-41.2022.8.17.2610 REQUERENTE: B. G. S. REQUERIDO: R. T. C. DECISÃO Trat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-75.2025.8.17.8223

ID: 332641857

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-75.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ RAMALHO LIMA FILHO FABIO JOSE AGRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILVANILDO SOARES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILVANILDO SOARES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000897-59.2023.8.17.3110

ID: 315779837

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000897-59.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-48.2019.8.17.2480

ID: 275780843

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-48.2019.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-55.2024.8.17.3100

ID: 262608353

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000897-55.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANDERSON MAGALHAES ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALLAN ANDERSON MAGALHAES ANTUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-62.2024.8.17.2160

ID: 260360048

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000897-62.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OZENILSON MIRANDA GALINDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO GALINDO PAES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZENILSON MIRANDA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Ún…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-90.2024.8.17.2280

ID: 331939129

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-90.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 2ª…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-19.2025.8.17.2260

ID: 317444430

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-19.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-18.2025.8.17.2810

ID: 320164322

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-18.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDROVANDO PRAZERES DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRENO SOUZA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES BEZERRA CAVALCANTI NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-44.2022.8.17.5810

ID: 333837888

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000897-44.2022.8.17.5810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORDEIRO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEX DE FREITAS BARBOSA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0000897-44.2022.8.17.5810 APELANTE: EDUARDO CORDEIRO DE SENA APELADO(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0000897-44.2022.8.17.5810 APELANTE: EDUARDO CORDEIRO DE SENA APELADO(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 15 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000897-44.2022.8.17.5810 EMBARGANTE: EDUARDO CORDEIRO DE SENA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos por EDUARDO CORDEIRO SENA, em face do acórdão que negou provimento, por unanimidade de votos, à Apelação interposta pelo embargante. Nas razões recursais (ID. 49046890), o embargante alega omissão e erro material da decisão embargada, requerendo a reforma do referido acórdão. Nas contrarrazões (ID. 49889533), o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Procurador de Justiça, pleiteou a rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 15 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000897-44.2022.8.17.5810 EMBARGANTE: EDUARDO CORDEIRO DE SENA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO VOTO Conforme relatado, em síntese, o embargante requer que sejam sanadas contradição e erro material do acórdão embargado, pleiteando a reforma da decisão. Inicialmente, importante ressaltar que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, como dispõe a norma contida nos artigos 619e 620 do Código de Processo Penal[1][1]. Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal buscar uma declaração judicial que se integre de modo a possibilitar uma melhor inteligência ou interpretação da decisão. Os efeitos infringentes admitem-se de modo excepcional, quando a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades acarrete a modificação do julgado. Acrescenta-se, ainda, que mesmo quando a pretensão seja de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os embargos de declaração devem se submeter ao regime imposto pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Com efeito, constata-se que os presentes aclaratórios pretendem rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido por este órgão, na contramão do que dispõem os arts. 619 e 620 do CPP. É que, in casu, a defesa alega que houve omissão, sob o fundamento de que o voto desta Relatoria cita afirmações não declaradas pela testemunha LEONARDO. Entretanto, da leitura do voto, verifico que, decerto, a testemunha LEONARDO, informou ao policiamento responsável pelo flagrante, já ter comprado droga, no mesmo dia, com o réu. Vejamos (ID. 48559306): .............................. Por sua vez, a Policial Militar PRISCILA DAFNE BARROS DINIZ, reconheceu o réu em juízo e declarou, em resumo, que: “ A gente tava em rondas e recebemos a informação do efetivo do “Malhas” que tinha uma pessoa que tava vendendo espetinho e junto com espetinho vendia drogas. Ai lá realizamos a abordagem. Localizamos maconha. Ele disse que tinha comprado pra usar e tava lá porque estava vendendo espetinho. Tinha outro rapaz próximo a ele que também tava com droga. Ele disse que tinha comprado droga a Eduardo horas antes e depois ele tinha voltado para comprar mais. Ele mencionou que tinha comprado crack (...)”. .............................. Ora, conforme mencionado na decisão embargada (“Saliente-se que os referidos depoimentos também apresentam harmonia com aqueles anteriormente prestados perante a autoridade policial”), em juízo, a policial PRISCILA, ratificou as declarações prestadas em sede policial, vejamos (ID. 46973925 – pág. 04): ......................... “Indagado o LEONARDO afirmou ter comprado as duas pedras de crack ao EDUARDO, mais cedo e disse que teria voltado para comprar mais” ................................... Sendo assim, não há que se falar em omissão na referida decisão, pois, de fato, a autoria do crime imputado ao réu foi devidamente comprovada através das declarações prestadas pelas testemunhas, tanto em sede policial, quanto em juízo. Corroborando com todo o exposto, a Douta Procuradoria de Justiça pontuou que (ID. 49889533): “A citada contradição, com a devida vênia à nobre defesa, não existiu, diga-se de plano, no Acórdão fustigado, pois, de forma acertada, o Desembargador Relator pontuou, em seu Voto, que a materialidade restou evidenciada nos autos e, igualmente, a autoria, notadamente através da prova testemunhal produzida, não somente por meio do depoimento prestado pela testemunha indicada pela defesa nestes Embargos, como, também, pelas testemunhas policiais que participaram da prisão em flagrante do recorrente”. Destarte, resta fulgente que não se configurou nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. Desse modo, com as considerações acima, voto no sentido de REJEITAR os presentes aclaratórios. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1][1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento. Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 15 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000897-44.2022.8.17.5810 EMBARGANTE: EDUARDO CORDEIRO DE SENA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que o acórdão embargado conteria contradição e erro material, especificamente por supostamente mencionar declaração não prestada por testemunha. Requereu-se, com base nesses fundamentos, a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à valoração das provas testemunhais, notadamente no que se refere ao depoimento de testemunha específica, de modo a justificar a oposição de embargos de declaração com eventual efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração, conforme previsão dos arts. 619 e 620 do CPP, possuem natureza integrativa e visam sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da decisão. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo com finalidade de prequestionamento, os embargos devem observar os limites dos dispositivos legais mencionados. 5.O conteúdo do voto embargado demonstra que a testemunha citada, efetivamente, afirmou, perante a autoridade policial, ter adquirido drogas com o réu no mesmo dia, sendo tal informação corroborada pela policial militar em juízo, o que afasta a alegada omissão ou contradição. 6.No presente caso, fica evidente que os embargos visam à rediscussão do mérito do acórdão, sem a presença dos vícios exigidos para sua admissibilidade, o que impede seu acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada quando ausentes omissão, contradição ou erro material. 2.A correção de vícios apontados nos embargos deve estar fundada em efetiva divergência entre os fundamentos da decisão e o conteúdo dos autos. 3.A existência de depoimentos testemunhais convergentes entre sede policial e juízo afasta alegação de contradição passível de correção por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 45.432/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 27.05.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração (0000897-44.2022.8.17.5810), em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 23 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000897-04.2023.8.26.0493" – Página 3 de 8

Processo nº 0000897-41.2022.8.17.2610

Processo nº 0000897-75.2025.8.17.8223

Processo nº 0000897-59.2023.8.17.3110

Processo nº 0000897-48.2019.8.17.2480

Processo nº 0000897-55.2024.8.17.3100

Processo nº 0000897-62.2024.8.17.2160

Processo nº 0000897-90.2024.8.17.2280

Processo nº 0000897-19.2025.8.17.2260

Processo nº 0000897-18.2025.8.17.2810

Processo nº 0000897-44.2022.8.17.5810