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"0003767-04.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0003767-97.2020.8.17.3590

ID: 278235141

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-97.2020.8.17.3590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL GUSTAVO XAVIER DIAS HERMINIO XAVIER DE SOUZA NETO ONILDA BARROS XAVIER DIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RILTON DA COSTA LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ISOLDA CAVALCANTE CARDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RILTON DA COSTA LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RILTON DA COSTA LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0003767-97.2020.8.17.3590 AUTOR(A): MARILENE VICENTE DA …

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Processo nº 0003767-23.2023.8.17.4001

ID: 339357058

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-23.2023.8.17.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

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Processo nº 0003767-23.2023.8.17.4001

ID: 280282588

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-23.2023.8.17.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0003767-23.2023.8.17.4001 EXEQUENTE: MARIA HILDA DA SILVA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Ao indicativo de ser titular do importe de R$ R$ 26.855,01 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais e um centavo) representativo de crédito advindo de Sentença proferida na fase de conhecimento da demanda, MARIA HILDA DA SILVA, parte demandante, propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASS, igualmente identificada. A devedora/sucumbente indicou ter atendido ao imposto no decreto condenatório, elencando ter efetivado depósito dos correlatos valores à disposição do Juízo (Id’s 192525702, 192525704 e 192525706), incidindo preclusão da oportunização concedida à parte credora para manifestação a respeito. É o relatório. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o débito executável foi satisfeito, revelando-se em conformidade com os termos do Pronunciamento Jurisdicional exequendo. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Novo Diploma Processual Civil, julgo extinta a fase satisfativa do presente feito. Por ter incidido cumprimento espontâneo do julgado no prazo do caput do art. 523 do Código de Processo Civil, inocorrente os acréscimos preconizados no § 1º de referenciado dispositivo de Lei. Como inocorrente dissídio acerca do cumprimento espontâneo do Julgado, expeça-se de logo alvará de transferência de valores em favor da parte credora, observando-se o delimitado no título executivo, para fins de levantamento das quantias depositadas. Custas pela parte devedora/sucumbente. Publique-se e se intimem. Com o transito em julgado, expedidos os Alvarás já determinados e não incidindo valores a serem ainda custeados em função da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0003767-23.2023.8.17.4001

ID: 280282591

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003767-23.2023.8.17.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0003767-23.2023.8.17.4001 EXEQUENTE: MARIA HILDA DA SILVA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Ao indicativo de ser titular do importe de R$ R$ 26.855,01 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais e um centavo) representativo de crédito advindo de Sentença proferida na fase de conhecimento da demanda, MARIA HILDA DA SILVA, parte demandante, propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASS, igualmente identificada. A devedora/sucumbente indicou ter atendido ao imposto no decreto condenatório, elencando ter efetivado depósito dos correlatos valores à disposição do Juízo (Id’s 192525702, 192525704 e 192525706), incidindo preclusão da oportunização concedida à parte credora para manifestação a respeito. É o relatório. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o débito executável foi satisfeito, revelando-se em conformidade com os termos do Pronunciamento Jurisdicional exequendo. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Novo Diploma Processual Civil, julgo extinta a fase satisfativa do presente feito. Por ter incidido cumprimento espontâneo do julgado no prazo do caput do art. 523 do Código de Processo Civil, inocorrente os acréscimos preconizados no § 1º de referenciado dispositivo de Lei. Como inocorrente dissídio acerca do cumprimento espontâneo do Julgado, expeça-se de logo alvará de transferência de valores em favor da parte credora, observando-se o delimitado no título executivo, para fins de levantamento das quantias depositadas. Custas pela parte devedora/sucumbente. Publique-se e se intimem. Com o transito em julgado, expedidos os Alvarás já determinados e não incidindo valores a serem ainda custeados em função da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0003767-95.2025.8.17.2370

ID: 294138216

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003767-95.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. D. L. M. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALBERES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003767-95.2025.8.17.2370 AUTOR(A): M. P. L. D. S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003767-95.2025.8.17.2370 AUTOR(A): M. P. L. D. S., V. D. L. M. D. L. RÉU: L. F. J. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205756623, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Processe-se em segredo de justiça; Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art.98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art.98, § 4º). Considerando a existência de prova pré-constituída do parentesco da parte autora com o réu, aliado à necessidade da equação necessidade x possibilidade, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, devidos a partir da citação, sob as penas da lei, inclusive prisão civil, o equivalente a 20% (VINTE por cento) do salário mínimo vigente em favor do menor, a ser depositado em especificada na petição inicial, até o dia 30 de cada mês. Consigno que, ausente prova segura dos rendimentos do requerido neste momento processual, inviável utilizar outra base de cálculo. Designo o dia 06 de AGOSTO de 2025, pelas 11:15 horas, para a realização da audiência de mediação/conciliação junto ao CEJUSC. Na audiência as partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir. Publique-se e Intimem-se. Ciência ao MP. Cabo, DATA DA ASSINATURA DIGITAL Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de junho de 2025. LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003767-04.2014.8.17.0100

ID: 258159909

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003767-04.2014.8.17.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLLENE CARLA FERREIRA SOARES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DARLLENE CARLA FERREIRA SOARES

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima O: Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Telefone': (81) 31819369 - E-mail*: - … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima O: Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 Telefone': (81) 31819369 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003767-04.2014.8.17.0100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ABREU E LIMA - DENUNCIADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): DARLLENE CARLA FERREIRA SOARES - PE42711 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, fica o acusado, por sua advogada constituída, Dra. DARLLENE CARLA FERREIRA SOARES - OABPE 42711 intimado da Sentença de Extinção de Punibilidade de ID 192772761, conforme transcrito abaixo: DISPOSITIVO. "Isso posto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, já qualificado na sentença, com fundamento no artigo 107, inc. IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Após o trânsito em julgado, informe-se ao ITB e ao TRE, e, por fim, arquivem-se os autos. Abreu e Lima, 17 de janeiro de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal. Juiz de Direito." DANIELE BARBOSA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003767-04.2024.8.17.3220

ID: 291003869

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-04.2024.8.17.3220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DE MELO CORDEIRO NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TEREZA FERREIRA CORDEIRO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLIANA MARIA CARMO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro Rua Manoel Francisco Santiago, 300, Augusto Alencar Sampaio, Salgueiro/PE, CEP: 56000-000 T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro Rua Manoel Francisco Santiago, 300, Augusto Alencar Sampaio, Salgueiro/PE, CEP: 56000-000 Telefone/WhatsApp: (87) 3871-8788 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Processo n° 0003767-04.2024.8.17.3220 – Classe: ProceComCiv Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro LIVINO BENEDITO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA ALVES DE SA ANGELIM FELIPE DE MELO CORDEIRO CADIC BRASIL GEOPROCESSAMENTO LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA NEONERGIA PERNAMBUCO Conciliador responsável: Mário Ancelmo Carvalho da Silva Aberta a audiência remota de conciliação, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do art. 334 do CPC e da Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 06/2020, com a participação das partes requerentes LIVINO BENEDITO DOS SANTOS e MARIA DE FATIMA ALVES DE SA ANGELIM, acompanhados dos advogados DRA. MARIA DO SOCORRO LEONIDAS RAMOS, OAB/PE 47.619 e DR. ALMIR LEONIDAS RAMOS, OAB/PE 61.601, da parte requerida FELIPE DE MELO CORDEIRO, acompanhado da advogada DRA. DANIELLE TEREZA FERREIRA CORDEIRO BARROS, OAB/PE 42.505, da advogada DRA. ROSANA TEREZA GONCALVES, OAB/SP 245.755, representando a MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, de GUILHERME DE SOUZA CARVALHO, CPF 133.328.274-56, preposto da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, acompanhado do advogado DR. ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR, OAB/PE 17188, os quais assumiram a responsabilidade pelas propostas e tratativas dispostas nesse termo, sob pena de incidirem em crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. Ficam as partes cientificadas de que esta audiência é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficaram também cientificados de que em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros da equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos desta audiência. Ausentes os representantes da parte requerida CADIC BRASIL GEOPROCESSAMENTO LTDA. Instalada a audiência e iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Os advogados das partes requeridas saíram cientes do prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação, conforme decisão de id nº 191035546. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência, da qual foi lavrado o presente termo, que foi devidamente lido e apresentado às partes, as quais anuem com todos os termos, sendo, conforme a Instrução Normativa supramencionada, dispensadas as suas assinaturas, o qual segue assinado eletronicamente por este Conciliador. Salgueiro/PE, 2 de junho de 2025. Mário Ancelmo Carvalho da Silva Conciliador Matrícula 177.860-9

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Processo nº 0001005-02.2022.8.17.3150

ID: 313699346

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001005-02.2022.8.17.3150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001005-02.2022.8.17.3150 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pombos MAGISTRADO DE 1º GRAU: Thais Maia Silva APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ GOMES DA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Interrupção indevida do serviço por débito pretérito. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por JOSÉ GOMES DA SILVA, na qual se pleiteou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação moral em razão de suspensão indevida do serviço, apesar da apresentação de comprovantes de pagamento. A sentença confirmou a liminar e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) vencido há mais de 90 dias é legítima; (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu mais de 8 meses após o vencimento da fatura, o que viola o art. 357 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que veda a interrupção do serviço após 90 dias do vencimento da dívida. 4. A cobrança se refere a débito pretérito decorrente de TOI lavrado unilateralmente, sem demonstração cabal de ciência do consumidor, não podendo justificar corte de serviço essencial. 5. A jurisprudência do TJPE e do STJ reconhece que a interrupção do fornecimento por débitos antigos caracteriza conduta ilícita, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). 6. O serviço de energia elétrica possui natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua e adequada, conforme art. 22 do CDC; sua interrupção indevida configura violação a direito fundamental. 7. O valor fixado de R$ 4.000,00 revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito vencido há mais de 90 dias é indevida, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2. A interrupção indevida de serviço público essencial configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, sendo o dano presumido. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 357 e 361; CDC, art. 22; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0003767-60.2022.8.17.3030, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 22.01.2025; STJ, AgRg no AREsp 484166/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.04.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0001005-02.2022.8.17.3150

ID: 313699356

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001005-02.2022.8.17.3150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001005-02.2022.8.17.3150 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pombos MAGISTRADO DE 1º GRAU: Thais Maia Silva APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ GOMES DA SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Energia elétrica. Interrupção indevida do serviço por débito pretérito. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por JOSÉ GOMES DA SILVA, na qual se pleiteou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação moral em razão de suspensão indevida do serviço, apesar da apresentação de comprovantes de pagamento. A sentença confirmou a liminar e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) vencido há mais de 90 dias é legítima; (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu mais de 8 meses após o vencimento da fatura, o que viola o art. 357 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que veda a interrupção do serviço após 90 dias do vencimento da dívida. 4. A cobrança se refere a débito pretérito decorrente de TOI lavrado unilateralmente, sem demonstração cabal de ciência do consumidor, não podendo justificar corte de serviço essencial. 5. A jurisprudência do TJPE e do STJ reconhece que a interrupção do fornecimento por débitos antigos caracteriza conduta ilícita, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). 6. O serviço de energia elétrica possui natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua e adequada, conforme art. 22 do CDC; sua interrupção indevida configura violação a direito fundamental. 7. O valor fixado de R$ 4.000,00 revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito vencido há mais de 90 dias é indevida, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2. A interrupção indevida de serviço público essencial configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, sendo o dano presumido. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 357 e 361; CDC, art. 22; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0003767-60.2022.8.17.3030, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 22.01.2025; STJ, AgRg no AREsp 484166/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.04.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0003767-97.2020.8.17.3590

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Processo nº 0003767-23.2023.8.17.4001

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Processo nº 0003767-04.2014.8.17.0100

Processo nº 0003767-04.2024.8.17.3220

Processo nº 0001005-02.2022.8.17.3150

Processo nº 0001005-02.2022.8.17.3150