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"1001022-07.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0018405-03.2025.8.17.8201

ID: 331871946

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018405-03.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE AURINO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0018405-03.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): MUNICIPIO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor de 20% do vencimento, correspondente ao referido adicional e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 17 de julho de 2025. -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0015026-54.2025.8.17.8201

ID: 330066197

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015026-54.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA VICENTE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0015026-54.2025.8.17.8201 REQUERENTE: CONCEICAO MARIA VICENTE LIRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor de 20% do vencimento básico e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 02 de julho de 2025. -assinado digitalmente- Juiz de Direito

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Processo nº 0019447-87.2025.8.17.8201

ID: 332541887

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0019447-87.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI VINICIUS GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0019447-87.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA SANTOS DA SILVA NASCIMENTO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento base. Em sua contestação, o Município do Recife argumentou que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor do vencimento base e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 15 de julho de 2025. -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0014098-06.2025.8.17.8201

ID: 314616421

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014098-06.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANA MARIA DA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0014098-06.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ELIZANA MARIA DA SILVA TENORIO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor do vencimento básico e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 16 de junho de 2025. -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ELIZANA MARIA DA SILVA TENORIO Endereço: R CENTENÁRIO DO SUL, 51, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-490 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0019438-28.2025.8.17.8201

ID: 314704198

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0019438-28.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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VINICIUS GARCIA DE MATOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0019438-28.2025.8.17.8201 REQUERENTE: MICHAEL MIGUEL DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor do vencimento básico e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 16 de junho de 2025. -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MICHAEL MIGUEL DA SILVA Endereço: Rua Severino Bernardino Pereira, 184, Alto José do Pinho, RECIFE - PE - CEP: 52110-535 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0009277-56.2025.8.17.8201

ID: 314604761

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009277-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MARQUES DE SOUZA NETTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009277-56.2025.8.17.8201 REQUERENTE: OTAVIO MARQUES DE SOUZA NETTO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor do vencimento básico e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 16 de junho de 2025. -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: OTAVIO MARQUES DE SOUZA NETTO Endereço: R ARCOVERDE, ARTUR LUNDGREN L, PAULISTA - PE - CEP: 53415-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0015304-55.2025.8.17.8201

ID: 321001660

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015304-55.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015304-55.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EDILENE PIMENTEL DUARTE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Portanto, para o pagamento do adicional de insalubridade, deve-se considerar o valor de 20% do vencimento básico e não o valor fixo de R$ 212,40 pago atualmente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 02 de julho de 2025. -assinado digitalmente- Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDILENE PIMENTEL DUARTE Endereço: Via Local F, 106, Centro, PAULISTA - PE - CEP: 53401-078 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0011761-44.2025.8.17.8201

ID: 274935004

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011761-44.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELAINY KATULY PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0011761-44.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ELAINY KATULY PEREIRA DE AMORIM REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora, na qual pleiteia a condenação do Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com a base de cálculo sendo o seu piso nacional, conforme a EC 120/2022, com repercussões e reflexos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. A autora alega que o Município do Recife concede o adicional de insalubridade aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), mas adota uma base de cálculo divergente daquela prevista pela referida Lei Federal. Alega, em particular, que o valor fixo de R$ 212,40 pago a título de adicional de insalubridade não reflete o valor devido, que, segundo ela, deveria ser calculado sobre o seu vencimento. Em sua contestação, o Município do Recife apresentou, na qual argumenta que a legislação municipal, especificamente a Lei Municipal nº 14.728/85 e a Lei Municipal nº 19.060/2023, prevalece sobre a legislação federal para regulamentar os direitos dos servidores públicos municipais, inclusive os relacionados ao pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, defende que os valores pagos estão em conformidade com a legislação local, sendo desnecessária a aplicação dos valores previstos pela Lei Federal nº 11.350/2006. Passo ao julgamento do mérito. A princípio, deve-se pontuar que o art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350/2006, de forma clara, estabelece que "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza". Esse dispositivo, com fundamento na uniformização dos direitos dos trabalhadores em nível nacional, impõe a base de cálculo sobre o vencimento ou salário-base do trabalhador, e não sobre valores fixos arbitrados pelo município. A norma federal, ao regulamentar a matéria, visa assegurar a uniformidade na aplicação do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores na função de agentes de combate às endemias e comunitários de saúde, independentemente do ente federativo, garantindo a mesma base de cálculo para todos, em consonância com o princípio da isonomia e a proteção à saúde e segurança do trabalhador. A criação de um valor fixo para o adicional de insalubridade, como aduzido pela defesa do município, é incompatível com a diretriz de que o cálculo deve ser baseado no salário-base do trabalhador, conforme previsto na legislação federal. O objetivo do dispositivo citado é evitar a discrepância salarial entre os estados e municípios, estabelecendo um piso nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Sendo assim, a aplicação de valores distintos por legislação municipal contraria o espírito da norma federal, que deve prevalecer em todo o território nacional, a fim de assegurar uma base uniforme e justa de cálculo para os adicionais de insalubridade. O Município do Recife, portanto, não pode, por meio de legislação própria, desvirtuar as disposições previstas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que tem eficácia em todo o território nacional, incluindo a base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentindo, transcrevo o seguinte julgado do TJSP: “PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por lei federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21 aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido” (TJSP; Apelação 1001022-71.2024.8.26.0637; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã; Data do Julgamento: 24/1/2025; Data de Registro: 24/1/2025).” Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Município do Recife ao pagamento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento, conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, com os reflexos e repercussões legais correspondentes, no valor mensal de 20% do vencimento base, devendo-se pagar os valores retroativos, liquidados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Deverá incidir atualização monetária exclusivamente pela Taxa SELIC, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Recife, 15 de maio de 2025. -assinado digitalmente- Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito RECIFE, 20 de maio de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ELAINY KATULY PEREIRA DE AMORIM Endereço: R MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, (Vl Sesi), IBURA, RECIFE - PE - CEP: 51230-260 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Dionez Salviano Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 277004565

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-98.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIONEZ SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JESSICA MEDEIROS BEZERRA

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JUSSIELMO ANDRE SARAIVA BEZERRA

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JOSINA IZABEL SARAIVA BEZERRA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000748-98.2023.8.17.2290 AUTOR(A): DIONEZ SALVIANO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Desvio Antes do Medidor com Pedido Subsidiário de Anulação de Termo de Ocorrência e Inspeção c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar, proposta por Dionez Salviano da Silva em desfavor da Companhia Energética de Pernambuco. A parte autora alegou, em síntese, que possui um contrato de fornecimento de energia junto a parte ré sob o n. 6263890. O imóvel é localizado no Sítio Duas Lagoas, zona rural, Município de Bodocó/PE. Seguiu afirmando, que em 19/06/2023 a parte ré procedeu com a suspensão do fornecimento de energia, sob o argumento do inadimplemento da multa por desvio antes do medidor e por consumo por estimativa, decorrente de vistoria realizada no dia 08/10/2022. Afirmou ainda, que não conseguiu resolver a situação de forma administrativa. Ao final, requereu que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a inexistência de desvio antes do medidor, subsidiariamente requereu a anulação do TOI ou da cobrança por estimativa, assim como requer a condenação da parte requerida em danos morais. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes do ID 136467969. Este juízo, em decisão de ID 136969794, deferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou defesa e documentos (ID 139638645). Em sua defesa, a parte ré alegou que ao ser feita uma inspeção na unidade consumidora da parte autora, foi constatado uma irregularidade no equipamento de medição, fazendo com que o consumo real da parte autora não fosse devidamente registrado. Ainda, afirmou que toda a inspeção foi acompanhada pelo responsável da unidade consumidora. A parte ré, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica (ID 160042364) a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da exordial. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Conforme o disposto nos artigos 139, II e 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve velar pela rápida solução dos litígios, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que em nada poderão contribuir para a elucidação das questões fáticas. No caso em análise, a prova pericial postulada pela ré não teria nenhuma utilidade para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que o aparelho de medição de energia já foi reparado, conforme afirmado pela ré. Quanto ao pedido de prova testemunhal e a realização de perícia nos documentos, entendo que não trariam mais esclarecimentos aos fatos. Ademais, reputo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pelas provas documentais juntadas pelas partes, não havendo a necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas. Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de provas e passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso, a parte autora alega que teve seu fornecimento de energia suspenso em virtude de um débito relativo a recuperação de consumo, no entanto, afirma que tal débito é indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que a cobrança é devida, vez que a unidade consumidora da parte autora estava com uma irregularidade. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e o réu amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de irregularidade em sua unidade consumidora e a consequente inexistência da multa, caberia à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na espécie, a parte requerida alega que os valores são devidos, ante a existência de faturamento não cobrado. A fim de comprovar sua alegação, apresentou cópia do TOI, fotos da unidade consumidora e telas do seu sistema que demostram o histórico de consumo do autor. Apesar de as alegações da parte requerida e dos documentos apresentados, a parte autora, em réplica, limitou-se a argumentar a ilegalidade do TOI. No entanto, a parte autora em sede de réplica não negou que as fotos juntadas pela parte ré no ID 139638648 se referem ao local onde fica a unidade consumidora. Assim, contata-se que o TOI foi decorrência da inspeção efetivamente realizada na unidade consumidora da residência do autor. Nesse sentido, é de se ressaltar que o procedimento administrativo foi observado, tendo em vistaque, efetivamente, houve uma fiscalização, que constatou desvio de energia antes do medidor. Ademais, foi respeitado o contraditório, vez que consta dos autos a carta de notificação encaminhada ao autor, informando da irregularidade e dos cálculos realizados para obter a diferença (ID 139638648, págs. 22/24). Com relação ao valor relativo ao consumo não faturado, analisando o documento de ID 136469209, constata-se que, após a inspeção ocorrida em 08/10/2022, o consumo na unidade consumidora teve substancial aumento. Apesar de a parte autora informar que não havia desvio de energia elétrica, de maio até outubro de 2022, em todos os meses o consumo foi inferior a 200 kWh. Tais valores estão muito abaixo do consumo faturado após a realização da inspeção, que ultrapassam 225 kWh e chegam até 315kWh, além de serem incompatíveis com o uso de máquinas de uma casa de farinha. Sendo assim, não resta dúvida que houve registro de consumo a menor, auferindo a parte, irregularmente, proveito econômico, devendo, pois, pagar pela contraprestação do serviço de energia prestado pela ré. Vale dizer, manifestado o faturamento a menor, e não havendo demonstrativo de excludente de responsabilidade do usuário, é devida a recomposição à concessionária, sendo certo, nessa linha, que diante da prova inequívoca providenciada pela ré, que trouxe elementos bastantes a demonstrar o subfaturamento de energia. Por outro lado, o corte no fornecimento de energia foi indevido, haja vista que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 699, somente é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica “mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito”. No caso dos autos, verifica-se que o valor cobrado, que ensejou a suspensão do fornecimento, abranger período superior aos 90 dias anteriores à constatação do consumo não faturado – maio de 2022 a dezembro de 2022. Logo, apesar de legítima a cobrança da recuperação do consumo, o corte administrativo no fornecimento da energia, conforme entendimento acima, deu-se de forma irregular. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, que menciona expressamente toda a tese firmada no Tema Repetitivo 699, no julgamento do REsp 1.412.433/RS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 3. Na hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por ser relacionado a débitos pretéritos de recuperação de consumo, sem especificar o período a que se refere, razão por que deve ser provido o presente recurso para que os autos retornem à origem para julgar o caso conforme os parâmetros aqui fixados. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1412435 MT 2013/0108787-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (grifei) Dessa forma, reconhecida a irregularidade da suspensão do fornecimento da energia elétrica, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não resta outro caminho senão concluir pela necessidade de compensação por danos morais. No mesmo sentido, já entenderam alguns dos tribunais pátrios, a exemplos dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - REQUERIMENTO DO AUTOR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS - REVISÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE - CUSTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.412.433/RS – VALOR DO DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Os documentos acostados aos autos demonstram a observância do procedimento legal para a constatação de irregularidade e apuração do valor devido, de modo que não há razões para realização de perícia, tampouco para declarar a inexistência da dívida ou a revisão do valor cobrado pela concessionária, impondo-se o improvimento do recurso autoral. Embora a cobrança do custo administrativo esteja, de fato, prevista no art. 131 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como sustenta a recorrente, a cobrança somente é autorizada nos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora ou quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída, o que não restou apurado nos autos. Conforme entendimento do STJ, proferido no Resp n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo, o consumidor faz jus à indenização por dano moral, ainda que configurada a irregularidade do seu medidor, porque suspensão no fornecimento de energia decorreu por débito anterior a 90 dias. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização por danos morais, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08101668420198120001 MS 0810166-84.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (Grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - ARBITRAMENTO PERTINENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. III. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP 10010222920178260213 SP 1001022-29.2017.8.26.0213, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Grifei) O dano moral não necessita que ocorra a comprovação efetiva do abalo sofrido, para que o ofendido tenha direito à reparação do dano. Aliás, a dor, o sofrimento e a angustia são, não verdade, consequências do dano moral, e não o dano em si. Dessa forma, como já mencionado, é devida a compensação pelos danos morais experimentados, cabendo ao juízo fixar o valor adequado para a reparação. Tratando-se de reparação por dano moral, a sua avaliação não segue o padrão de simples cálculos aritméticos, como ocorre nos danos materiais, e sim deve ser fixada segundo critério justo, evitando-se que a indenização possa tornar o causador do dano em outra vítima. A vítima que teve seu direito lesionado deve receber soma que lhe compense o dano moral sofrido. No entanto, tal compensação não pode reverter-se em causa de enriquecimento indevido, ao mesmo passo que não deve ser inexpressiva, de modo a também ter um caráter punitivo, servindo de desestímulo para novas condutas ofensivas por parte da requerida. Nesse sentido, analisando o caso em questão e suas peculiaridades, sobretudo o fato da cobrança ser devida, assim como a capacidade financeira das partes, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a parte requerida, à reparação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 16/06/2023 - dia do corte de energia elétrica, e correção monetária, conforme tabela ENCOGE, a contar da data do presente arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre os ônus sucumbenciais, caberá à parte autora suportá-los na proporção de 80% e a parte requerida deverá suportá-los na proporção de 20%, sendo que à parte autora deverá ser observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Sostenes De Sousa Serafim x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 276805574

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000694-35.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000694-35.2023.8.17.2290 REQUERENTE: JOAO EDIMAR FERNANDES CORDEIRO REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente proposta por João Edimar Fernandes Cordeiro em desfavor de Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. A parte autora alegou, em síntese, que reside na rua Cohab, n. 100, Bodocó/PE, sendo a legítima proprietária do imóvel a Sra. Cleide Costa do Nascimento. Seguiu afirmando, que recebeu uma fatura no valor de R$ 821,57, com vencimento em 02/05/2023, correspondente a recuperação de consumo, gerada após uma inspeção realizada em 15/10/2020 – TOI n. 1948494. Por fim, afirma que não recebeu nenhuma notificação do débito ou, até mesmo, do procedimento administrativo. Ao final, requereu que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a nulidade do TOI, assim como requer a condenação da parte requerida em danos morais. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes do ID 134830161. Este juízo, em decisão de ID 135275025, deferiu o pedido de tutela antecipada. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento da exordial (ID 138747341). Citada, a parte ré apresentou defesa e documentos (ID 138519804). Posteriormente, ratificou os termos da defesa (ID 174825499). Em sua defesa, a parte ré alegou que ao ser feita uma inspeção na unidade consumidora da parte autora, foi constatado uma irregularidade no equipamento de medição, fazendo com que o consumo real da parte autora não fosse devidamente registrado. Ainda, afirmou que toda a inspeção foi acompanhada pelo responsável da unidade consumidora. A parte ré, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica (ID 175902889) a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da exordial. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, as partes informaram que não pretendem a produção de novas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que as partes não possuem mais interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, tanto que as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, consoante o entendimento das partes, o feito já está apto a julgamento. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No caso, a parte autora alega que teve seu fornecimento de energia suspenso em virtude de um débito relativo a recuperação de consumo, no entanto, afirma que tal débito é indevido. Por sua vez, a parte requerida alega que a cobrança é devida, vez que a unidade consumidora da parte autora estava com uma irregularidade. Tem-se, no caso, nítida relação de consumo existente entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e o réu amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de irregularidade em sua unidade consumidora e a consequente inexistência da multa, caberia à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na espécie, a parte requerida alega que os valores são devidos, ante a existência de faturamento não cobrado. A fim de comprovar sua alegação, apresentou cópia do TOI, fotos da unidade consumidora e telas do seu sistema que demostram o histórico de consumo do autor. Apesar de as alegações da parte requerida e dos documentos apresentados, a parte autora, em réplica, limitou-se a argumentar a ilegalidade do TOI. No entanto, a parte autora em sede de réplica não negou que as fotos juntadas pela parte ré no ID 138519811 se referem ao local onde fica a unidade consumidora. Assim, contata-se que o TOI foi decorrência da inspeção efetivamente realizada na unidade consumidora da residência do autor. Nesse sentido, é de se ressaltar que o procedimento administrativo foi observado, tendo em visto que, efetivamente, houve uma fiscalização, que constatou desvio de energia antes do medidor. Ademais, foi respeitado o contraditório, vez que consta dos autos a carta de notificação encaminhada ao autor, informando da irregularidade e dos cálculos realizados para obter a diferença (ID 138519811, págs. 11/13). Com relação ao valor relativo ao consumo não faturado, analisando o documento de ID 134830169, constata-se que, após a inspeção ocorrida em 15/10/2022, o consumo na unidade consumidora teve substancial aumento. Apesar de a parte autora informar que não havia desvio de energia elétrica em seu aparelho de medição de energia, de abril até outubro de 2022, em todos os meses o consumo médio era de 139 kWh. Tais valores estão muito abaixo do consumo faturado após a realização da inspeção, que possui uma média de 203 kWh. Sendo assim, não resta dúvida que houve registro de consumo a menor, auferindo a parte, irregularmente, proveito econômico, devendo, pois, pagar pela contraprestação do serviço de energia prestado pela ré. Vale dizer, manifestado o faturamento a menor, e não havendo demonstrativo de excludente de responsabilidade do usuário, é devida a recomposição à concessionária, sendo certo, nessa linha, que diante da prova inequívoca providenciada pela ré, que trouxe elementos bastantes a demonstrar o subfaturamento de energia. Por outro lado, o corte no fornecimento de energia foi indevido, haja vista que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 699, somente é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica “mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito”. No caso dos autos, verifica-se que o valor cobrado, que ensejou a suspensão do fornecimento, abranger período superior aos 90 dias anteriores à constatação do consumo não faturado – dezembro de 2021 a outubro de 2022. Logo, apesar de legítima a cobrança da recuperação do consumo, o corte administrativo no fornecimento da energia, conforme entendimento acima, deu-se de forma irregular. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, que menciona expressamente toda a tese firmada no Tema Repetitivo 699, no julgamento do REsp 1.412.433/RS: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. Considerando que o Recurso Especial 1.412.433/RS, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 3. Na hipótese dos autos, Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por ser relacionado a débitos pretéritos de recuperação de consumo, sem especificar o período a que se refere, razão por que deve ser provido o presente recurso para que os autos retornem à origem para julgar o caso conforme os parâmetros aqui fixados. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1412435 MT 2013/0108787-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (grifei) Dessa forma, reconhecida a irregularidade da suspensão do fornecimento da energia elétrica, consoante os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não resta outro caminho senão concluir pela necessidade de compensação por danos morais. No mesmo sentido, já entenderam alguns dos tribunais pátrios, a exemplos dos julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO - ENERGIA ELÉTRICA - REQUERIMENTO DO AUTOR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS - REVISÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE - CUSTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.412.433/RS – VALOR DO DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR REDUZIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de contrarrazões, referente a ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os argumentos lançados no reclamo se voltam contra a fundamentação da sentença. Os documentos acostados aos autos demonstram a observância do procedimento legal para a constatação de irregularidade e apuração do valor devido, de modo que não há razões para realização de perícia, tampouco para declarar a inexistência da dívida ou a revisão do valor cobrado pela concessionária, impondo-se o improvimento do recurso autoral. Embora a cobrança do custo administrativo esteja, de fato, prevista no art. 131 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como sustenta a recorrente, a cobrança somente é autorizada nos casos em que o consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora ou quando a responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída, o que não restou apurado nos autos. Conforme entendimento do STJ, proferido no Resp n. 1.412.433/RS, em sede de recurso repetitivo, o consumidor faz jus à indenização por dano moral, ainda que configurada a irregularidade do seu medidor, porque suspensão no fornecimento de energia decorreu por débito anterior a 90 dias. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável reduzir o valor da indenização por danos morais, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08101668420198120001 MS 0810166-84.2019.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) (Grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR – OCORRÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – NÃO CABIMENTO – RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 414/2010 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -VALOR FIXADO EM R$3.000,00 - ARBITRAMENTO PERTINENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. III. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP 10010222920178260213 SP 1001022-29.2017.8.26.0213, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Grifei) O dano moral não necessita que ocorra a comprovação efetiva do abalo sofrido, para que o ofendido tenha direito à reparação do dano. Aliás, a dor, o sofrimento e a angustia são, não verdade, consequências do dano moral, e não o dano em si. Dessa forma, como já mencionado, é devida a compensação pelos danos morais experimentados, cabendo ao juízo fixar o valor adequado para a reparação. Tratando-se de reparação por dano moral, a sua avaliação não segue o padrão de simples cálculos aritméticos, como ocorre nos danos materiais, e sim deve ser fixada segundo critério justo, evitando-se que a indenização possa tornar o causador do dano em outra vítima. A vítima que teve seu direito lesionado deve receber soma que lhe compense o dano moral sofrido. No entanto, tal compensação não pode reverter-se em causa de enriquecimento indevido, ao mesmo passo que não deve ser inexpressiva, de modo a também ter um caráter punitivo, servindo de desestímulo para novas condutas ofensivas por parte da requerida. Nesse sentido, analisando o caso em questão e suas peculiaridades, sobretudo o fato da cobrança ser devida, assim como a capacidade financeira das partes, tenho como razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a parte requerida, à reparação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 14/06/2023 - dia do corte de energia elétrica, e correção monetária, conforme tabela ENCOGE, a contar da data do presente arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobre os ônus sucumbenciais, caberá à parte autora suportá-los na proporção de 80% e a parte requerida deverá suportá-los na proporção de 20%, sendo que à parte autora deverá ser observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001022-07.2024.5.02.0341" – Página 3 de 3

Processo nº 0018405-03.2025.8.17.8201

Processo nº 0015026-54.2025.8.17.8201

Processo nº 0019447-87.2025.8.17.8201

Processo nº 0014098-06.2025.8.17.8201

Processo nº 0019438-28.2025.8.17.8201

Processo nº 0009277-56.2025.8.17.8201

Processo nº 0015304-55.2025.8.17.8201

Processo nº 0011761-44.2025.8.17.8201

Dionez Salviano Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

Sostenes De Sousa Serafim x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros