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"0000711-30.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 4 de 9

Processo nº 0000711-49.2024.8.17.3450

ID: 327117509

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-49.2024.8.17.3450

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRINAURA MARGARIDA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIGIA MARIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0000711-49.2024.8.17.3450 AUTOR(A): GRINAURA MARGARIDA MIRANDA DOS…

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Processo nº 0000711-06.2023.8.17.2150

ID: 259592643

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-06.2023.8.17.2150

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES FREDERICO SOBRINHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE MELO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com…

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Processo nº 0000711-11.2022.8.17.2580

ID: 256034857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000711-11.2022.8.17.2580

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASARIO DUARTE BENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NASARIO DUARTE BENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 Proce…

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Processo nº 0020676-13.2025.8.17.9000

ID: 336785188

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020676-13.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO AMORIM BATISTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOANILSON GUEDES BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 11 - HABEAS CORPUS Nº 0020676-13.2025.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 11 - HABEAS CORPUS Nº 0020676-13.2025.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA (NPU 0000383-31.2025.8.17.2110) IMPETRANTE: JOANILSON GUEDES BARBOSA - OAB/PB 13.295-A PACIENTE: JOSÉ LEONARDO AMORIM BATISTA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | OFÍCIO N° 209/2025-GDIL Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JOANILSON GUEDES BARBOSA - OAB/PB 13.295-A em favor de JOSÉ LEONARDO AMORIM BATISTA, preso preventivamente nos autos da Ação Penal nº 0000383-31.2025.8.17.2110 e do Pedido de Prisão Preventiva nº 0000711-58.2025.8.17.2110, que tramitam perante o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, neste Estado. Narra a impetração (ID. 50555816) que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, destacando que, embora preso há vários meses, não teria sido validamente citado nem apresentada resposta à acusação, tampouco realizada – validamente – audiência de instrução e julgamento. Argumenta que a paralisação do feito decorre de falha exclusiva do Estado – sustentando um problema na devolução de uma carta precatória citatória –, e requer a concessão da ordem, liminarmente, para a imediata soltura do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela confirmação da medida, nos mesmos termos dos pedidos formulados em sede liminar. É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos documentos que instruem a impetração, bem como em consulta aos autos originários, que o paciente foi inicialmente preso em 13.02.2025 (ID. 50555819, pág. 05), por força de prisão temporária decretada nos autos da Ação Penal nº 0000383-31.2025.8.17.2110, com fundamento no arts. 1º, I e 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990. Os fatos imputados dizem respeito a roubos majorados, supostamente praticados em 04.02.2025, com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e subtração de veículos e bens de valor. Em momento posterior, e antes do encerramento do prazo legal da prisão temporária, foi protocolada representação autônoma para decretação da prisão preventiva, autuada sob o nº 0000711-58.2025.8.17.2110, com base em novos elementos colhidos durante a custódia temporária. Dentre eles, destaca-se a confissão parcial do investigado e a apreensão de bens pertencentes às vítimas em sua posse, além da existência de antecedentes por delito da mesma natureza. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo de origem e efetivamente cumprida em 14.03.2025, tendo sido o feito posteriormente apensado à ação penal originária. Em 16.06.2025, foi realizada audiência na qual o paciente se encontrava presente. Contudo, em razão da não devolução da carta precatória expedida para sua citação, o juízo entendeu por bem renovar a precatória para citação do acusado, registrando em despacho (ID. 50555824): “Apesar de o réu se encontrar presente nesta assentada, renove-se a carta precatória à Comarca de Teixeira/PB a fim de viabilizar a CITAÇÃO DO ACUSADO e, posterior apresentação da resposta à acusação. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, com a expedição dos expedientes necessários.” Pois bem. Como é cediço, a concessão de liminar em pedido de habeas corpus é medida excepcional, admitida, tão somente, pela doutrina e jurisprudência, se preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, no presente momento, não se evidencia, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em sede de tutela de urgência. Ainda que a defesa alegue o excesso de prazo, a análise da razoabilidade da prisão preventiva e necessidade de sua manutenção demanda maior aprofundamento, especialmente porque o marco inicial da segregação a esse título remonta a 14.03.2025, data em que cumprido o novo mandado expedido nos autos do pedido autônomo (PePrPr nº 0000711-58.2025.8.17.2110). Ato contínuo, a avaliação das circunstâncias que motivaram a não realização de atos úteis na audiência de junho, bem como os motivos do juízo para renovar a precatória em vez de realizar a citação pessoal no próprio ato, exige a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora e o parecer da Procuradoria de Justiça. A esse respeito, embora não se trate, a princípio, de ilegalidade manifesta, a conduta judicial questionada — consubstanciada na insistência de novo ato citatório em vez da citação pessoal imediata — é apontada pela defesa como causa de inércia processual relevante, apta a reforçar a tese de excesso de prazo. Tal alegação, contudo, demanda maior esclarecimento fático antes de eventual deliberação definitiva. Dessa forma, mostra-se prudente aguardar tais esclarecimentos, antes de decidir com a segurança e profundidade que o caso exige. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de urgência formulado. Dê-se ciência aos interessados. Os processos originários correm em segredo de justiça. Solicitem-se informações ao Juízo primevo, com a urgência que o caso pede. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça Criminal para emissão de parecer. Devolvidos, voltem-me conclusos de imediato. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

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Processo nº 0000711-18.2004.8.17.0001

ID: 282950084

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-18.2004.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000711-18.2004.8.17.0001 Apelante: Escritório Central de Arrecadação e… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000711-18.2004.8.17.0001 Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Apelada: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco Origem: 30ª Vara Cível da Capital – Seção A – Comarca do Recife/PE Juíza Decisora: Catarina Vila-Nova Alves de Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CLARO E FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital – Seção A, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco e extinguiu a execução com base no art. 267, IV, c/c art. 618, I, do CPC/1973. 2. O cumprimento de sentença foi proposto para recebimento de crédito no valor de R$ 48.098,11 (quarenta e oito mil noventa e oito reais e onze centavos), supostamente oriundo de utilização de obras musicais protegidas por direitos autorais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o demonstrativo de débito apresentado pelo ECAD atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 614, II, c/c art. 618, I, do CPC/1973. III. Razões de decidir 4. A planilha apresentada pelo Apelante não indicou, de forma clara, os parâmetros utilizados para o cálculo da dívida, como a espécie de usuário em que a Apelada se enquadra, a área (m³) de sonorização e o valor da unidade de cobrança (UDA), o que compromete a transparência e a verificação dos valores cobrados. 5. A ausência de demonstração da correspondência entre os valores exigidos e os parâmetros previstos no Regulamento de Arrecadação do próprio ECAD impossibilita a liquidez do título, conforme exige o art. 614, II, do CPC/1973. 6. Sentença que extinguiu a execução corretamente fundamentada diante da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC/1973). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nula a execução quando ausentes elementos essenciais à verificação da liquidez do título, como a correspondência entre os valores cobrados e os parâmetros utilizados para sua apuração. 2. A apresentação de demonstrativo genérico e sem fundamentos objetivos viola o disposto no art. 614, II, do CPC/1973.” ============================================ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, IV, 586, 614, II, e 618, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000711-18.2004.8.17.0001, em que figuram, como Apelante, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, e, como Apelada, Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1

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Processo nº 0000711-18.2004.8.17.0001

ID: 282950088

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-18.2004.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000711-18.2004.8.17.0001 Apelante: Escritório Central de Arrecadação e… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000711-18.2004.8.17.0001 Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Apelada: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco Origem: 30ª Vara Cível da Capital – Seção A – Comarca do Recife/PE Juíza Decisora: Catarina Vila-Nova Alves de Lima Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CLARO E FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital – Seção A, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco e extinguiu a execução com base no art. 267, IV, c/c art. 618, I, do CPC/1973. 2. O cumprimento de sentença foi proposto para recebimento de crédito no valor de R$ 48.098,11 (quarenta e oito mil noventa e oito reais e onze centavos), supostamente oriundo de utilização de obras musicais protegidas por direitos autorais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o demonstrativo de débito apresentado pelo ECAD atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 614, II, c/c art. 618, I, do CPC/1973. III. Razões de decidir 4. A planilha apresentada pelo Apelante não indicou, de forma clara, os parâmetros utilizados para o cálculo da dívida, como a espécie de usuário em que a Apelada se enquadra, a área (m³) de sonorização e o valor da unidade de cobrança (UDA), o que compromete a transparência e a verificação dos valores cobrados. 5. A ausência de demonstração da correspondência entre os valores exigidos e os parâmetros previstos no Regulamento de Arrecadação do próprio ECAD impossibilita a liquidez do título, conforme exige o art. 614, II, do CPC/1973. 6. Sentença que extinguiu a execução corretamente fundamentada diante da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV, do CPC/1973). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nula a execução quando ausentes elementos essenciais à verificação da liquidez do título, como a correspondência entre os valores cobrados e os parâmetros utilizados para sua apuração. 2. A apresentação de demonstrativo genérico e sem fundamentos objetivos viola o disposto no art. 614, II, do CPC/1973.” ============================================ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, IV, 586, 614, II, e 618, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000711-18.2004.8.17.0001, em que figuram, como Apelante, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, e, como Apelada, Neonergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1

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Processo nº 0000711-65.2025.8.17.3110

ID: 321684532

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-65.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

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Processo nº 0000711-65.2025.8.17.3110

ID: 321684534

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-65.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

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Processo nº 0000711-30.2024.8.17.3230

ID: 322469978

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2024.8.17.3230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764…

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Processo nº 0000711-68.2010.8.17.0660

ID: 255732657

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000711-68.2010.8.17.0660

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE PINTO DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000711-30.2023.8.26.0218" – Página 4 de 9

Processo nº 0000711-49.2024.8.17.3450

Processo nº 0000711-06.2023.8.17.2150

Processo nº 0000711-11.2022.8.17.2580

Processo nº 0020676-13.2025.8.17.9000

Processo nº 0000711-18.2004.8.17.0001

Processo nº 0000711-18.2004.8.17.0001

Processo nº 0000711-65.2025.8.17.3110

Processo nº 0000711-65.2025.8.17.3110

Processo nº 0000711-30.2024.8.17.3230

Processo nº 0000711-68.2010.8.17.0660