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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 6 de 1000

Processo nº 0000478-35.2023.8.17.2400

ID: 258101859

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000478-35.2023.8.17.2400

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAYANE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOCILANIO FELIX DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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POLIANA JASMELINA DA SILVA

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RAFAELA RAYANE DOS SANTOS MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da …

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Ricardo Cursino De Moura Oliveira x Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil

ID: 292158625

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039507-18.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CURSINO DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0039507-18.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RICARDO CURSINO DE MOURA OLIVEIRA RÉU: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança por inadimplemento contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Ricardo Cursino de Moura Oliveira em face da PUMA Proteção Veicular – Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil, associação de proteção veicular com atuação nacional, sob o fundamento de negativa indevida de cobertura contratual após o furto do veículo do autor. O autor narra que, em 06/03/2024, por volta das 04h10 da manhã, teve sua motocicleta furtada e, por essa razão, acionou a associação para fins de ressarcimento, tendo formalizado a comunicação às 08h da manhã do mesmo dia. Afirma que estava regularmente adimplente com os pagamentos de sua contribuição associativa e que o contrato firmado com a ré previa proteção para eventos de furto. Apesar disso, teve seu pedido de indenização negado sob a justificativa de que não teria cumprido o prazo contratual de comunicação do sinistro no prazo máximo de 30 minutos após o evento, conforme cláusula do regulamento interno da associação. A negativa, segundo sustenta, foi arbitrária e unilateral, configurando, além de inadimplemento contratual, ofensa moral. A ré, por sua vez, apresentou contestação na qual reconhece a existência do contrato, mas defende a validade da cláusula contratual que exige a comunicação imediata do sinistro, fixando como limite o prazo de 30 minutos. Afirma que o autor só comunicou o furto cerca de 4 horas após o ocorrido, o que, segundo o regulamento da associação, gera perda automática do direito ao benefício. Destaca que atua como associação civil sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil, e não como seguradora, razão pela qual entende inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que as normas internas da associação são de ciência e concordância expressa do autor, inclusive com previsão clara da penalidade pela inobservância do prazo de comunicação. Alega, ainda, que não houve má-fé na negativa e que inexistem elementos para configuração de dano moral, tratando-se de dissabor contratual corriqueiro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera e as partes reiteraram suas alegações. É o que importa relatar. Passo a decidir. A controvérsia consiste em verificar se a cláusula contratual que exige a comunicação do sinistro em até 30 minutos é válida, à luz dos princípios que regem as relações obrigacionais, especialmente em hipóteses que envolvam desproporcionalidade e possível abuso contratual. De acordo com os autos, o furto ocorreu por volta das 04h10 da madrugada e o autor efetuou a comunicação à associação às 08h da manhã. Embora tenha havido, portanto, um lapso temporal superior aos 30 minutos previstos no contrato, este Juízo entende que tal circunstância é plenamente justificável, especialmente considerando que se trata de evento ocorrido em horário de repouso noturno, o que naturalmente limita a capacidade de comunicação imediata. Inexiste qualquer indício de que o autor tenha agido com má-fé, ocultado informações ou retardado intencionalmente a comunicação para obter vantagem indevida. Ao contrário, o autor apresentou boletim de ocorrência e demonstrou preocupação legítima com o sinistro sofrido. A cláusula que impõe prazo de 30 minutos para notificação de evento danoso se revela excessivamente restritiva e desproporcional, especialmente em contratos de adesão, em que o aderente não possui poder de negociação. Tal disposição afronta os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, e configura cláusula abusiva à luz do art. 51, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, independentemente da controvérsia sobre a natureza da ré – se associação civil ou prestadora de serviço securitário –, a jurisprudência pátria tem reconhecido que associações de proteção veicular, ao ofertarem serviço de proteção patrimonial mediante contraprestação periódica, submetem-se ao CDC, dada a finalidade prática equivalente à de seguro. Assim, não havendo nos autos comprovação inequívoca de que houve omissão por parte do demandante/associado, tampouco que este intencionalmente contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a responsabilidade da associação pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, por outro lado, este não merece prosperar. A negativa de cobertura, embora indevida, foi fundamentada em cláusula contratual existente e não se revestiu de arbitrariedade ou conduta vexatória. Em situações como essa, não há prova de que o autor tenha experimentado sofrimento ou abalo que ultrapasse os limites do mero aborrecimento, razão pela qual não se justifica o reconhecimento de abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 14.137,00 (quatorze mil, cento e trinta e sete reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde o evento danoso (06/03/2024) e juros legais de mora ao mês a contar da citação; b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 3. Incorrendo o cumprimento voluntário deste julgado, havendo requerimento da parte credora, evolua-se para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, vindo-me conclusos para despacho inicial/conferência inicial; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima - com ou sem apresentação de contrarrazões - certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I. RECIFE, 16 de maio de 2025 CHRISTIANA BRITO CARIBÉ DA COSTA PINTO Juíza de Direito G.V.

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Processo nº 0000447-02.2025.8.17.8234

ID: 326154395

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000447-02.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000447-02.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ELIZETE XAVIER DE MELO SOUZA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ELIZETE XAVIER DE MELO SOUZA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida por sucessivas negativas de cobertura de exames prescritos por médica oncologista, bem como pelo descredenciamento de diversos hospitais e laboratórios da rede credenciada, sem qualquer comunicação prévia. A autora é idosa, paciente oncológica, e encontra-se em tratamento quimioterápico, conforme relatórios médicos e documentos juntados aos autos. A ré, por sua vez, não comprovou que tenha comunicado o descredenciamento, tampouco apresentou justificativa idônea para as recusas assistenciais. Encerrada a instrução, as partes declararam não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento com base nos documentos juntados. É o breve relatório. Decido. No presente caso, é incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, tendo suportado negativas de atendimento e reembolso para realização de exames indispensáveis ao seu tratamento. Consta nos autos que, após prescrição médica regular, a autora teve negada a cobertura para exames como cintilografia óssea, eletroneuromiografia e exames laboratoriais, todos incluídos no Rol de Procedimentos da ANS. Ademais, a autora demonstrou que diversas unidades antes integrantes da rede credenciada — a exemplo do Hospital Português, Hospital Santa Joana, Laboratório Lucilo Avila e CERPE — deixaram de atender o plano, fato este ocorrido sem comunicação prévia da operadora, conforme exige a legislação específica. Nos termos do art. 17, caput e §1º da Lei nº 9.656/98: "A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde (...) implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência." "§ 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar (...), desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." No caso dos autos, não houve comprovação por parte da ré de que tenha comunicado a autora com a antecedência exigida, razão pela qual resta caracterizada a violação do dever de informação e a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, inclusive quanto à comunicação do descredenciamento, nos moldes exigidos pelo art. 17, §1º, da Lei 9.656/98. Nesse ponto, também incide o disposto no art. 373, II, do CPC, sendo ônus da ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora — o que não se verificou. As negativas injustificadas e o descredenciamento sem aviso prévio acarretaram não só prejuízo financeiro, com a necessidade de custeio de exames no valor de R$ 1.243,50, como também abalo moral significativo, especialmente por tratar-se de paciente idosa, em situação de vulnerabilidade, enfrentando tratamento oncológico. O dano moral abrange aquilo que causa aflição ao estado de espírito, compromete os sentimentos, a dignidade e o ânimo psíquico do indivíduo, como consequência de uma conduta antijurídica. No caso, a supressão de exames e a omissão quanto à comunicação do descredenciamento da rede credenciada, sem justificativa legal, impôs à autora grave perturbação e frustração de sua legítima expectativa contratual, em momento de delicado estado clínico. Conforme se depreende da moldura probatória, não houve qualquer aviso prévio válido e eficaz acerca das alterações da rede conveniada, tampouco substituição por prestadores equivalentes. A Constituição Federal de 1988 assegura a reparação do dano moral, nos seguintes dispositivos: Art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; Art. 5º, X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral não é restrito ao sofrimento psíquico. Trata-se da violação à dignidade da pessoa humana – princípio constitucional estruturante da República –, o que justifica a tutela indenizatória inclusive quando não há repercussão patrimonial. Nas palavras de Cavalieri Filho: “O dano moral pode ser considerado como violação do direito à dignidade, não se restringindo, necessariamente, a alguma reação psíquica” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 76-78). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447.584/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16/03/2007, reconheceu o dano moral como verdadeiro direito à integridade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos. No mesmo sentido, o Min. Luiz Fux, ao julgar o REsp 612.108/PR, consignou que: “a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição”. Não se trata de mero dissabor cotidiano. A injusta negativa de atendimento médico e ausência de informação quanto ao descredenciamento da rede, em contrato regularmente adimplido pela consumidora, configuram evidente abalo moral passível de reparação, especialmente quando se trata de beneficiária em pleno curso de tratamento quimioterápico, como ocorre no caso concreto. Neste contexto, colaciono os seguintes precedentes: TJPE – Apelação n. 0000385-31.2020.8.17.2480 “Nos termos do art. 17 da Lei nº 9656/08, faz-se necessária a prévia e adequada comunicação ao consumidor acerca do descredenciamento dos convênios com os prestadores de serviços contratados. [...] Considerando-se a violação, pela operadora do plano de saúde, do dever de informação, bem como a dor e aflição suportadas pelo consumidor, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.” TJ-RJ – Apelação Cível n. 0001186-17.2019.8.19.0025 “Patente a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar. [...] Dano moral caracterizado diante da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca do descredenciamento da rede credenciada, o que enseja insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: condenar a ré ao pagamento de R$ 2.487,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), a título de restituição em dobro das quantias indevidamente pagas pela autora para realização de exames, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Ainda, para declarar a nulidade de eventuais cláusulas contratuais que excluam a cobertura de exames necessários ao tratamento da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. LIMOEIRO, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000447-02.2025.8.17.8234

ID: 326154397

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000447-02.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000447-02.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ELIZETE XAVIER DE MELO SOUZA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ELIZETE XAVIER DE MELO SOUZA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida por sucessivas negativas de cobertura de exames prescritos por médica oncologista, bem como pelo descredenciamento de diversos hospitais e laboratórios da rede credenciada, sem qualquer comunicação prévia. A autora é idosa, paciente oncológica, e encontra-se em tratamento quimioterápico, conforme relatórios médicos e documentos juntados aos autos. A ré, por sua vez, não comprovou que tenha comunicado o descredenciamento, tampouco apresentou justificativa idônea para as recusas assistenciais. Encerrada a instrução, as partes declararam não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento com base nos documentos juntados. É o breve relatório. Decido. No presente caso, é incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, tendo suportado negativas de atendimento e reembolso para realização de exames indispensáveis ao seu tratamento. Consta nos autos que, após prescrição médica regular, a autora teve negada a cobertura para exames como cintilografia óssea, eletroneuromiografia e exames laboratoriais, todos incluídos no Rol de Procedimentos da ANS. Ademais, a autora demonstrou que diversas unidades antes integrantes da rede credenciada — a exemplo do Hospital Português, Hospital Santa Joana, Laboratório Lucilo Avila e CERPE — deixaram de atender o plano, fato este ocorrido sem comunicação prévia da operadora, conforme exige a legislação específica. Nos termos do art. 17, caput e §1º da Lei nº 9.656/98: "A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde (...) implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência." "§ 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar (...), desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." No caso dos autos, não houve comprovação por parte da ré de que tenha comunicado a autora com a antecedência exigida, razão pela qual resta caracterizada a violação do dever de informação e a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, inclusive quanto à comunicação do descredenciamento, nos moldes exigidos pelo art. 17, §1º, da Lei 9.656/98. Nesse ponto, também incide o disposto no art. 373, II, do CPC, sendo ônus da ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora — o que não se verificou. As negativas injustificadas e o descredenciamento sem aviso prévio acarretaram não só prejuízo financeiro, com a necessidade de custeio de exames no valor de R$ 1.243,50, como também abalo moral significativo, especialmente por tratar-se de paciente idosa, em situação de vulnerabilidade, enfrentando tratamento oncológico. O dano moral abrange aquilo que causa aflição ao estado de espírito, compromete os sentimentos, a dignidade e o ânimo psíquico do indivíduo, como consequência de uma conduta antijurídica. No caso, a supressão de exames e a omissão quanto à comunicação do descredenciamento da rede credenciada, sem justificativa legal, impôs à autora grave perturbação e frustração de sua legítima expectativa contratual, em momento de delicado estado clínico. Conforme se depreende da moldura probatória, não houve qualquer aviso prévio válido e eficaz acerca das alterações da rede conveniada, tampouco substituição por prestadores equivalentes. A Constituição Federal de 1988 assegura a reparação do dano moral, nos seguintes dispositivos: Art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; Art. 5º, X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral não é restrito ao sofrimento psíquico. Trata-se da violação à dignidade da pessoa humana – princípio constitucional estruturante da República –, o que justifica a tutela indenizatória inclusive quando não há repercussão patrimonial. Nas palavras de Cavalieri Filho: “O dano moral pode ser considerado como violação do direito à dignidade, não se restringindo, necessariamente, a alguma reação psíquica” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 76-78). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447.584/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16/03/2007, reconheceu o dano moral como verdadeiro direito à integridade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos. No mesmo sentido, o Min. Luiz Fux, ao julgar o REsp 612.108/PR, consignou que: “a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição”. Não se trata de mero dissabor cotidiano. A injusta negativa de atendimento médico e ausência de informação quanto ao descredenciamento da rede, em contrato regularmente adimplido pela consumidora, configuram evidente abalo moral passível de reparação, especialmente quando se trata de beneficiária em pleno curso de tratamento quimioterápico, como ocorre no caso concreto. Neste contexto, colaciono os seguintes precedentes: TJPE – Apelação n. 0000385-31.2020.8.17.2480 “Nos termos do art. 17 da Lei nº 9656/08, faz-se necessária a prévia e adequada comunicação ao consumidor acerca do descredenciamento dos convênios com os prestadores de serviços contratados. [...] Considerando-se a violação, pela operadora do plano de saúde, do dever de informação, bem como a dor e aflição suportadas pelo consumidor, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde.” TJ-RJ – Apelação Cível n. 0001186-17.2019.8.19.0025 “Patente a falha na prestação do serviço, a ensejar o dever de indenizar. [...] Dano moral caracterizado diante da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca do descredenciamento da rede credenciada, o que enseja insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: condenar a ré ao pagamento de R$ 2.487,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), a título de restituição em dobro das quantias indevidamente pagas pela autora para realização de exames, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Ainda, para declarar a nulidade de eventuais cláusulas contratuais que excluam a cobertura de exames necessários ao tratamento da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. LIMOEIRO, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170

ID: 275080095

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000258-89.2022.8.17.3170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Quipapá O: R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, QUIPAPÁ - PE - CEP: 55415-000 Telefone': (81) 36852925 - E-mail*:… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Quipapá O: R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, QUIPAPÁ - PE - CEP: 55415-000 Telefone': (81) 36852925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ - DENUNCIADO(A): ANTONIO PEDRO SILVA DOS SANTOS - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA - PE45199 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) o Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA - PE45199 intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Cuida-se de comunicação de renúncia protocolada pelo Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA (OAB-PE nº 45.199), advogado do Réu ANTONIO PEDRO SILVA DOS SANTOS. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. No caso dos autos, verifico que consta da notificação (ID 197576085), como data de recebimento da notificação, o dia 07/03/2025, entretanto, os documentos foram juntados aos autos apenas em 12/03/2025, às 23:56, isto é, 5 (cinco) dias depois da suposta notificação e, precisamente, 8 (oito) dias antes da data designada para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, é de rigor considerar que o causídico se encontrava intimado para comparecer à sessão de julgamento em tela, desde 06/02/2025, circunstância esta que reforça a inidoneidade da notificação, especificamente em relação a data imposta no documento. Com efeito, entendo que o causídico deve continuar a representar o Réu pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de comunicação ao Juízo, isto é, 12/03/2025. Em razão de todo o exposto, declaro a inidoneidade da data de notificação da renúncia apresentada (ID 197576085), e determino a intimação do advogado Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA (OAB-PE nº 45.199) para continuar a representar o Réu pelo prazo de dez dias contados da comunicação ao Juízo, na forma do § 3º, do art. 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), consignando que sua ausência perante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 20/03/2025, às 9:00, ensejará a configuração do abandono do processo, ensejando, nos termos do art. 265, do CPP, comunicação a OAB para apuração de infração disciplinar. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto " - ID 197662784. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170

ID: 275073942

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000258-89.2022.8.17.3170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Quipapá O: R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, QUIPAPÁ - PE - CEP: 55415-000 Telefone': (81) 36852925 - E-mail*:… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Quipapá O: R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, QUIPAPÁ - PE - CEP: 55415-000 Telefone': (81) 36852925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ - DENUNCIADO(A): ANTONIO PEDRO SILVA DOS SANTOS - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA - PE45199 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) o Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA - PE45199 intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Cuida-se de comunicação de renúncia protocolada pelo Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA (OAB-PE nº 45.199), advogado do Réu ANTONIO PEDRO SILVA DOS SANTOS. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. No caso dos autos, verifico que consta da notificação (ID 197576085), como data de recebimento da notificação, o dia 07/03/2025, entretanto, os documentos foram juntados aos autos apenas em 12/03/2025, às 23:56, isto é, 5 (cinco) dias depois da suposta notificação e, precisamente, 8 (oito) dias antes da data designada para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, é de rigor considerar que o causídico se encontrava intimado para comparecer à sessão de julgamento em tela, desde 06/02/2025, circunstância esta que reforça a inidoneidade da notificação, especificamente em relação a data imposta no documento. Com efeito, entendo que o causídico deve continuar a representar o Réu pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de comunicação ao Juízo, isto é, 12/03/2025. Em razão de todo o exposto, declaro a inidoneidade da data de notificação da renúncia apresentada (ID 197576085), e determino a intimação do advogado Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA (OAB-PE nº 45.199) para continuar a representar o Réu pelo prazo de dez dias contados da comunicação ao Juízo, na forma do § 3º, do art. 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), consignando que sua ausência perante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 20/03/2025, às 9:00, ensejará a configuração do abandono do processo, ensejando, nos termos do art. 265, do CPP, comunicação a OAB para apuração de infração disciplinar. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto " - ID 197662784. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170

ID: 263094755

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000258-89.2022.8.17.3170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARBALHO CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARY LANE DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Quipapá O: R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, QUIPAPÁ - PE - CEP: 55415-000 Telefone': (81) 36852925 - E-mail*:… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Quipapá O: R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, QUIPAPÁ - PE - CEP: 55415-000 Telefone': (81) 36852925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIPAPÁ - DENUNCIADO(A): ANTONIO PEDRO SILVA DOS SANTOS - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA - PE45199 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) o Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA - PE45199 intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Cuida-se de comunicação de renúncia protocolada pelo Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA (OAB-PE nº 45.199), advogado do Réu ANTONIO PEDRO SILVA DOS SANTOS. Decido. Dispõe o § 3º, do art. 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. No caso dos autos, verifico que consta da notificação (ID 197576085), como data de recebimento da notificação, o dia 07/03/2025, entretanto, os documentos foram juntados aos autos apenas em 12/03/2025, às 23:56, isto é, 5 (cinco) dias depois da suposta notificação e, precisamente, 8 (oito) dias antes da data designada para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, é de rigor considerar que o causídico se encontrava intimado para comparecer à sessão de julgamento em tela, desde 06/02/2025, circunstância esta que reforça a inidoneidade da notificação, especificamente em relação a data imposta no documento. Com efeito, entendo que o causídico deve continuar a representar o Réu pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de comunicação ao Juízo, isto é, 12/03/2025. Em razão de todo o exposto, declaro a inidoneidade da data de notificação da renúncia apresentada (ID 197576085), e determino a intimação do advogado Dr. LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA (OAB-PE nº 45.199) para continuar a representar o Réu pelo prazo de dez dias contados da comunicação ao Juízo, na forma do § 3º, do art. 5º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), consignando que sua ausência perante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 20/03/2025, às 9:00, ensejará a configuração do abandono do processo, ensejando, nos termos do art. 265, do CPP, comunicação a OAB para apuração de infração disciplinar. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto " - ID 197662784. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Cicero Lima Dos Santos Cavalcanti x Departamento Estadual De Transito De Pernambuco e outros

ID: 304601401

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004956-13.2020.8.17.3590

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LIMA DOS SANTOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO ESTADO DE PERNAMBUCO PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Sentença (Outras)

Advogados:

THAIS LIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVARES DA SILVA LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004956-13.2020.8.17.3590 AUTOR(A): CICERO LIMA DOS SANTOS CAVALCANTI RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CICERO LIMA DOS SANTOS CAVALCANTI em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, objetivando, em suma, a anulação de débitos de IPVA e a baixa registral de quatro veículos de sua propriedade. O autor alega, em síntese, que três motocicletas de sua titularidade se encontram em estado de sucata, sem condições de uso, e um automóvel foi furtado, tornando indevida a cobrança de IPVA sobre tais bens. Aduz ter encontrado óbices administrativos para a regularização da situação junto ao DETRAN/PE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação tributária, a anulação das cobranças e a determinação para que os réus procedam à baixa definitiva dos veículos. A petição inicial (Id. 69742398) foi instruída com documentos. Em despacho de Id. 71784036, foi determinada a emenda da inicial para juntada do boletim de ocorrência, o que foi cumprido pela parte autora por meio da petição e documento de Ids. 74467294 e 74467295. Por meio do despacho de Id. 106985230, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a citação dos réus para, querendo, apresentar defesa e manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência. Os réus, Estado de Pernambuco e DETRAN/PE, apresentaram contestação conjunta (Id. 112250591), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva em relação às multas lavradas por outros órgãos e entidades. No mérito, defenderam a responsabilidade solidária do autor pelos débitos, em razão da ausência de comunicação de venda do veículo furtado, e a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a baixa das motocicletas, incluindo a quitação de débitos. Pugnaram pela total improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica (Id. 139171082), o autor permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (Id. 73488922). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 169352242), as partes também não se manifestaram, tendo a parte ré reiterado os termos da contestação (Id. 169527770) e a parte autora, mais uma vez, silenciado (Id. 197147335). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelos réus: a) Da impugnação à gratuidade da justiça: Os réus impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ausência de declaração de pobreza e insuficiência de elementos para sua concessão. A impugnação não merece acolhimento. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 69742401), atestando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração não foi elidida pelos réus, que se limitaram a alegações genéricas sem apresentar prova em contrário. O fato de o autor ser proprietário de veículos não constitui, por si só, demonstração de capacidade financeira, especialmente considerando que os próprios bens encontram-se deteriorados ou foram objeto de subtração. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. b) Ilegitimidade passiva do DETRAN/PE e do Estado de Pernambuco para multas aplicadas por outros órgãos: Com efeito, segundo o art. 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". Assim, O DETRAN/PE e o Estado de Pernambuco são partes ilegítimas para figurar em demanda que objetiva a anulação de multas impostas por outros órgãos autuantes, devendo cada entidade responder pelos atos praticados por seus agentes. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE e do Estado de Pernambuco quanto às eventuais multas lavradas por outros órgãos e entidades, devendo tais pleitos serem direcionados aos respectivos órgãos autuantes. 2. Do Mérito 2.1. Da responsabilidade tributária e comunicação de venda O cerne da questão reside na análise da responsabilidade do autor pelo pagamento do IPVA dos veículos mencionados. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao estabelecer: “No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Complementando este dispositivo, a Lei Estadual nº 10.849/92, em seu art. 10, V (alterado pela Lei nº 14.229/2010), estabelece a responsabilidade solidária do proprietário que alienar o veículo sem comunicar ao órgão competente: "Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: (...) V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula." No caso dos autos, conforme será melhor explanado nesta sentença, o autor não comprovou ter realizado a comunicação de venda/transferência de nenhum dos quatro veículos ao DETRAN/PE no prazo legal, razão pela qual permanece responsável solidariamente pelos débitos tributários incidentes sobre os bens até que tal comunicação seja efetivada, nos exatos termos da legislação vigente. 2.2. Dos veículos deteriorados O art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior." Quanto aos três primeiros veículos alegadamente deteriorados, embora o autor tenha juntado laudos periciais atestando a condição dos bens, não comprovou ter requerido administrativamente a baixa junto ao DETRAN/PE, nos termos da Resolução CONTRAN nº 011/98. O art. 2º da referida resolução é claro ao dispor que "A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". Ademais, o art. 6º estabelece que " Para os casos previstos nos incisos I a III e IV, alínea b do Artigo 1º, desta resolução, o responsável de promover a baixa do registro de veículo terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a constatação da sua condição através de laudo, para providenciá-la, caso contrário incorrerá nas sanções previstas pelo Artigo 240, do Código de Trânsito Brasileiro". Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se, portanto, que o autor não cumpriu a obrigação legal prevista no art. 126 do CTB, limitando-se a produzir laudos periciais sem requerer administrativamente a baixa dos registros junto ao órgão competente, permanecendo, assim, como proprietário dos bens para fins tributários. 2.3. Do veículo roubado No tocante ao veículo VW/Polo alegadamente roubado em 2019, a pretensão também não merece acolhimento. Embora o autor tenha juntado boletim de ocorrência datado de abril de 2019, verifica-se que não houve a devida comunicação ao DETRAN/PE sobre a perda do veículo, conforme exigido pela legislação específica. A Lei Estadual nº 10.849/92, em seu art. 8º, § 11, é expressa ao estabelecer que "para efeito do disposto no § 5º, considerar-se-á perda total do veículo a hipótese em que haja documentação expedida pelo DETRAN que comprove o cancelamento do cadastro do veículo". Nesse sentido, a mera existência de boletim de ocorrência policial não constitui documento hábil para a desconstituição do crédito tributário, sendo imprescindível a documentação expedida pelo órgão de trânsito competente. Como bem pontuado pela defesa, o fato de existir uma ocorrência policial noticiando o desaparecimento do veículo não desonera automaticamente o proprietário de suas obrigações tributárias, especialmente quando a comunicação se limita apenas à autoridade policial, sem qualquer providência junto ao órgão responsável pelo registro veicular. A comunicação junto a outro órgão que não o DETRAN não desvincula o proprietário das responsabilidades sobre o veículo, uma vez que este ainda constava em seu nome nos registros oficiais de trânsito. Dessa forma, considerando que o autor não adotou as providências administrativas adequadas junto ao órgão competente, permanece responsável pelos débitos tributários relativos ao período em que figurou como proprietário registrado do bem, nos termos da legislação estadual vigente. 2.4. Do ônus probatório Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. In casu, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar: a efetiva comunicação de venda/transferência dos veículos ao DETRAN/PE; o requerimento administrativo de baixa dos veículos deteriorados; a comunicação tempestiva do roubo ao órgão de trânsito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO LIMA DOS SANTOS CAVALCANTI em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins da Rosa e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0142084-50.2024.8.17.2001

ID: 300298064

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0142084-50.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAIDE CANDIDA DOS SANTOS FILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0142084-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NAIDE CANDIDA DOS SANTOS FILHA INTERESSADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Diante da certidão e ID 205085786, verifica-se que não foram recolhidas as custas finais. 2. Nos termos do Art.22, da Lei Estadual 17.116/20, “Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.”. Desta feita, espeça-se guia de custais finais e intimem-se a(s) parte(s) devedora(s), na pessoa do advogado habilitado nos autos para promover o recolhimento das custas em até 15 dias. 3. Atente-se a Diretoria Cível para o fato de que, tratando-se de custas inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fica dispensada a comunicação à Procuradoria Geral do Estado, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, conforme expressa disposição do Art. 3º, inciso I, do Provimento nº 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, devidamente alterado pelo Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, in verbis: “Art. 3° Decorrido o prazo legal sem que o devedor tenha realizado o pagamento voluntário das taxas, custas e despesas processuais pendentes, o chefe de secretaria ou servidor responsável: (...) II - comunicará o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (...) §3º A comunicação de que trata o inciso II do caput deste artigo será realizada através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital.” Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo com o sem manifestação válida, arquive-se definitivamente. Prazo: 15 dias Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 16 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 3

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Carlos Henrique Da Silva x Passaredo Transportes Aereos Ltda

ID: 291376823

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004029-65.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CABRAL DE SOUZA MASSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004029-65.2024.8.17.8227 EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA EXECUTADO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 27 de maio de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Processo nº 0000478-35.2023.8.17.2400

Ricardo Cursino De Moura Oliveira x Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil

Processo nº 0000447-02.2025.8.17.8234

Processo nº 0000447-02.2025.8.17.8234

Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170

Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170

Processo nº 0000258-89.2022.8.17.3170

Cicero Lima Dos Santos Cavalcanti x Departamento Estadual De Transito De Pernambuco e outros

Processo nº 0142084-50.2024.8.17.2001

Carlos Henrique Da Silva x Passaredo Transportes Aereos Ltda