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"0000737-34.2000.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 0000737-19.2025.8.17.8201

ID: 258000888

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000737-19.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS GALDINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0000737-19.2025.8.17.8201 REQUERENTE: VALDERSON MATIAS DE VASCONCELOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDERSON MATIAS DE VASCONCELOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, objetivando, em sede liminar, a suspensão da penalidade administrativa que resultou no bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação. Em síntese, alega o autor que é habilitado desde 1996, aproximadamente 29 anos, e que foi surpreendido, durante uma blitz, com a informação de que sua CNH estava suspensa. Aduz que, em diligências junto ao DETRAN/PE, constatou que a suspensão decorreu de infração cometida há mais de 8 anos, cuja penalidade teria sido aplicada em 2016, sem que tenha recebido qualquer das notificações necessárias, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, é necessária a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, embora o autor alegue a ausência das notificações relativas tanto à infração de trânsito quanto ao processo administrativo de suspensão da CNH, não trouxe aos autos elementos de prova que indiquem, ainda que em cognição sumária, a probabilidade de seu direito. A simples alegação de não recebimento das notificações, sem qualquer indício documental que corrobore tal afirmação, não se mostra suficiente para o deferimento da medida pleiteada, especialmente em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, exige elementos concretos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, não podendo ser concedida com base em meras alegações. Ademais, a concessão da medida neste momento processual representaria um prejulgamento da causa, sem que o réu tivesse a oportunidade de apresentar suas razões e a documentação pertinente, em evidente violação ao princípio do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida, sendo necessária a formação do contraditório para a verificação adequada dos fatos narrados pelo autor. Intimem-se as partes da presente decisão. Tendo em vista as diretrizes dos princípios da celeridade e da economia processuais norteadores da lei 9.099/95, reconheço que o objeto da presente demanda dispensa a produção de prova oral ou maiores dilações probatórias, e via de consequência torna desnecessária a realização de audiência Una. Consubstanciado nesse entendimento, entendo pelo cancelamento da audiência designada e ainda, determino: 1) INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, no mesmo expediente, CITE-SE para em 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao requerido na petição inicial, bem como com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, assim como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. 2) Escoado o prazo de contestação, intime-se o demandante para apresentar réplica. Cumpridos todos os itens acima e confirmada à impossibilidade de composição, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença com a posterior intimação das partes. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito dbrs

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I. U. H. S. x J. S. D. S.

ID: 325644818

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000737-56.2025.8.17.3080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000737-56.2025.8.17.3080 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: J. S. D. S. INTIM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000737-56.2025.8.17.3080 AUTOR(A): I. U. H. S. RÉU: J. S. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paudalho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205217941, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por I TAU UNIBANCO HOLDING S/A. em face de J. S. D. S., pelos motivos de fato e direito elencados na exordial. Analisando os documentos acostados na exordial, verifica-se que no AR devolvido da notificação extrajudicial consta a informação "não procurado", o que indica que a correspondência não foi entregue no seu destino, em desacordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911 /69, podendo-se concluir, desta feita, que a notificação extrajudicial não de aperfeiçoou. É o relatório. DECIDO. Consoante disposição do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911 /1969 e da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que a devolução do AR da notificação com a informação "não procurado" indica que a correspondência não foi entregue no seu destino, pelo que se torna forçoso reconhecer que não houve a regular constituição em mora da devedora, impondo-se a extinção da ação de ofício na origem, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Note-se, ainda, que a caracterização da mora deve ser anterior ao ajuizamento da demanda (art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), de modo que não há falar em concessão de prazo para a emenda da inicial. Neste sentido segue a jurisprudência do Colendo STJ, conforme transcrição do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" ( AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014). 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.911.754/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.) AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 258/273 a que se nega provimento e agravo interno de fls. 277/311 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 889.096/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016.) Assim, em que pese a dispensabilidade do recebimento pessoal, é necessário que a notificação seja enviada e efetivamente entregue no endereço informado no contrato, sob pena de não atingir a finalidade a que se destina, qual seja, notificar o devedor a fim de constituí-lo em mora. Diante do exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Paudalho, data da validação no PJe. Guilherme Augusto de Albuquerque Arzani Juiz de Direito" PAUDALHO, 14 de julho de 2025. JADSON CARDOSO CORREA GONDIM Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000737-48.2020.8.17.0100

ID: 276755956

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000737-48.2020.8.17.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000737-48.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000737-48.2020.8.17.0100 AUTOR(A): SUYENE KELLY DE MELO LUCENA DE SOUZA INVESTIGADO(A): MARIA DE FATIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. I - RELATÓRIO SUYENE KELLY DE MELO LUCENA DE SOUZA, através de Advogada regularmente habilitada, propôs ação penal privada em desfavor de MARIA DE FATIMA DA SILVA, qualificada nos autos, dando-a como incursa no tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal. O feito teve trâmite regular. A querelante foi intimada, por mais de uma vez, para apresentar suas alegações finais, todavia, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 60, inc. I, do CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; (...) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; (...) Do cotejo dos autos, depreende-se que o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias ao não apresentar suas alegações finais ou apresentar justa causa para tal inércia. Anoto que a querelante foi pessoalmente intimada para a finalidade supra. Diante de tal cenário, em especial, do desinteresse revelado pelo querelante, resta inviável o prosseguimento da presente demanda, devendo ser extinta no estado em que se encontra. Nesse sentido, julgou o Egrégio TJMG: EMENTA: "HABEAS CORPUS" - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PEREMPÇÃO - DESÍDIA DO QUERELANTE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A desídia do querelante, que deixa deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos importa no reconhecimento da perempção, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do agente. II. Concessão da ordem. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.074770-2/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/11/2013, publicação da súmula em 25/11/2013) No mesmo norte, julgou o Egrégio TJDF: PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se confirma (CP, art.107, IV) com o respectivo arquivamento dos autos (CPP, art.395, II). Recurso improvido. I. Rejeitada a queixa- crime por crimes contra a honra (CPP, art.395, I e II), foi recebida a apelação da ora recorrente, quando então resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização da recorrida/querelada (f.127/138). II. Determinação judicial a que a querelante informasse o endereço atual da ex adversus ou requerer o que julgar de direito, no prazo de 5 dias (f.140). Intimação desatendida (f.141/142), o que motivou o parecer ministerial de reconhecimento da perempção (f.147) e a respectiva confirmação pelo douto Juízo monocrático (f.149). III. Inércia processual a qual o ordenamento jurídico sanciona com a extinção de punibilidade (CP, art.107, V c/c art.60, I e III), pois se faz necessário que a querelante demonstre a todo o tempo o interesse na persecução penal e na punição do agente. No caso do rito sumaríssimo, uma conduta processual negligente independe do recebimento da queixa-crime, tanto que se exige a intimação do ex adversus, ainda não citado, para contrarrazoar, se quiser, a apelação (Lei n° 9099/95, art.77/82). IV. No caso concreto, a ora recorrente, devidamente intimada, não só deixou de atender a determinação judicial (sequer justificou o esgotamento das medidas cabíveis), como deixou escoar mais de trinta dias entre aquele despacho judicial (f.141- em 29.9.2016) e a interposição do presente recurso (f.154, em 28.11.2016), sem indicar nesse ínterim o endereço atual da querelada. Nesse quadro, o abandono da causa estaria configurado em duas vertentes (CP, art.60, I e III). Precedentes: STF IP n° 3857/DF, em 30.10.2014; TJDFT, 2° Turma Criminal, acórdão 275101, DJe, 11.7.2007. Perempção configurada. Extinção de punibilidade.Custas pela apelante. Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. (Acórdão 1005586, 20160310071503APJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 21/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017. Pág.: 570/577) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do CP, declaro a extinção da punibilidade de MARIA DE FATIMA DA SILVA, em virtude da perempção. Condeno o querelante ao recolhimento das custas processuais. Transitada em julgado, façam-se nos registros próprios as anotações e cancelamentos cabíveis acerca da extinção da punibilidade, pela perempção. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Abreu e Lima, 28/04/2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-22.2025.8.17.2380

ID: 334686669

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-22.2025.8.17.2380

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CESAR ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000737-22.2025.8.17.2380 REQUERENTE: PETROLINA (COLÔNIA IMPERIAL) - 12ª DEPOL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - 12ª DPRN, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABROBÓ DENUNCIADO(A): MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, LEANDRO MATEUS ALVES DECISÃO Trato da resposta à acusação de MARCOS CESAR ALVES DA SILVA. Do requerimento de perícia papiloscópica O acusado requereu perícia no cofre da agência do BB. Incabível a realização de tal diligência hoje, 2 meses depois dos fatos (25-05-2025), uma vez que não há notícia de preservação do cofre arrombado. Já tendo sido contaminado (ou limpo), o resultado da perícia seria imprestável. Do requerimento de juntada dos vídeos da agência, com relatório O acusado requereu a juntada dos vídeos gerados pelas câmeras de segurança da agência bancária, uma vez que só foram juntadas imagens na forma de prints. Não obstante os prints já sejam suficientes para identificar o acusado, a cautela recomenda a análise do vídeo integral, seja para acolher ou afastar a alegação de descontextualização dos prints. Viável também a obtenção da informação acerca de eventual não funcionamento de alguma das câmeras. Do requerimento de prova do valor que havia no cofre O acusado requereu ainda que o Banco do Brasil comprove documentalmente o real valor que existia no cofre no dia dos fatos, bem como o valor do prejuízo decorrente do caso. Como o art. 387 do CPP determina a fixação do valor indenizatório, em caso de condenação, cabível a apuração do dano sofrido pelo Banco. Do pedido de liberdade O acusado requereu a revogação de sua prisão preventiva. Em síntese, alegou ausência de periculosidade e de risco ao andamento do processo. Tais alegações já foram enfrentadas na decisão que decretou a prisão (id 207485039), cabendo agora ao Tribunal de Justiça a reavaliação, no HC já impetrado. Como fato novo, informou a apresentação espontânea após a decretação da prisão. Contudo, a apresentação se deu sem a quantia supostamente em seu poder, de modo que não houve efetiva colaboração com o processo. Como outro fato novo, informou a soltura do corréu LEANDRO por meio do habeas corpus 0810459-25.2025.8.20.0000, a qual teria ocorrido com base em e fundamentos que se aplicam objetivamente a todos os envolvidos em situação semelhante. Tal alegação não é verdadeira. Realmente o corréu LEANDRO foi posto em liberdade no HC mencionado, porém, a fundamentação foi exclusivamente referente à decisão do juiz condutor da audiência de custódia de LEANDRO, que foi preso em flagrante no Rio Grande do Norte. O Desembargador Relator do TJRN entendeu que o juiz converteu o flagrante em preventiva com base unicamente na gravidade abstrata do delito. Conforme consta na decisão (id 209948584): 11. No caso, a decisão hostilizada na impetração carece de fundamentação idônea, porque se limita a invocar a gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente, sem demonstrar elementos fáticos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, a decisão impugnada não indica, com base em elementos fáticos definidos, de que modo a liberdade do paciente poria em risco a paz social. 12. A alegação de que o paciente teria supostamente subtraído, sem o uso de violência ou grave ameaça, a quantia de R$ 947.367,00 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais) da agência do Banco do Brasil no município de Cabrobó/PE — local onde prestava serviços de obras —, por si só, não ultrapassa os elementos típicos do crime de furto que lhe foi imputado. Tal circunstância, isoladamente, não revela risco concreto à sociedade a justificar a imposição da prisão preventiva. O acórdão posterior não trouxe fundamentação adicional (id 210436294). Já a prisão de MARCOS foi determinada por este juízo, em decisão com fundamentação mais ampla, considerando outros fatos além da gravidade do delito (id 207485039). Por fim, apenas para constar, aponto que a Defesa requereu diligências, as quais precisarão de um certo tempo para serem cumpridas, o que poderá atrasar a designação da audiência de instrução, não havendo de se falar em excesso de prazo. Por essas razões, mantenho a prisão preventiva. À Diretoria, para cumprimento urgente: 1. Ciência às partes. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência de Cabrobó, para que, em 10 dias: a) apresente mídia com a gravação das câmeras de segurança, referente aos momentos dos dias 24/05/2025 (sábado) e 25/05/2025 (domingo) em que houve alguém na agência, em especial no caminho entre a entrada e o cofre. b) informe se todas as câmeras de segurança estavam operantes nesses dois dias, indicando, se for o caso, quais estavam inoperantes e o motivo. c) informe o valor do prejuízo total em razão do crime ocorrido, indicando com precisão o valor que foi subtraído do cofre, com o respectivo critério de apuração. 3. Consulte-se o andamento da carta precatória de citação do corréu LEANDRO. Caso já tenha sido citado há mais de 10 dias, intime-se a AJM, conforme decisão que recebeu a denúncia. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Jose Jeferson Fernandes Nogueira x Thiago Pessoa Rocha

ID: 313090625

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-14.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFERSON FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA BALDOINO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS DAMASCENO MARTINS DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000737-14.2025.8.17.8235 AUTOR(A): JOSE JEFERSON FERNANDES NOGUEIRA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 18/07/2025 Hora: 11:00 Fica, ainda, intimada do seguinte despacho: DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PESQUEIRA, 1 de julho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE JEFERSON FERNANDES NOGUEIRA Endereço: R CARDEAL ARCOVERDE, 106, Rua Santa Águida, n 106, CENTRO, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0018068-42.2025.8.17.9000

ID: 318885266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018068-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018068-42.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: MARCOS CESAR ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO Nº 182/2025 - GDEPF Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó, nos autos da ação penal de nº 0000737-22.2025.8.17.2380. Sobre os fatos, narra o impetrante que no dia 24/05/2025 a agência do Banco do Brasil da Comarca de Cabrobó/PE fora vítima de furto de valores que estariam armazenados no interior do cofre da referida instituição financeira. Tal furto teria sido praticado por pessoas que estariam trabalhando na reforma do prédio. Esclarece que o ora paciente, de fato, também trabalhou como pintor na obra de reforma da agência; e que, ao tomar conhecimento do ocorrido, decidira se apresentar as autoridades policiais a fim de prestar todo e qualquer esclarecimento necessário, conforme prova a documentação anexa. Sucede que, não obstante o pedido gratuito da defesa de apresentação espontânea do investigado, no mesmo dia (11/06/2025), a autoridade policial representara pela sua prisão preventiva, sustentando a equivocada ilação de que Marcos César Alves da Silva estaria foragido, em local incerto e não sabido. Alega o impetrante que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do investigado padece de vício insanável, por afrontar diretamente o disposto no art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, que veda expressamente a decretação da prisão preventiva com fundamento em juízo antecipado de culpabilidade. No entender da defesa, o que se verifica no caso é justamente a antecipação de um juízo condenatório, sem base em qualquer prova concreta, o que compromete frontalmente o devido processo legal. A autoridade coatora, de forma açodada, em outras palavras, trata o paciente como alguém que “efetivamente praticou o crime” e que estaria “na posse de mais de um milhão de reais”, sem que qualquer elemento de prova tenha sido apresentado nos autos que corrobore tais alegações. A defesa alega então AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE E A CONDUTA COLABORATIVA DO INVESTIGADO. Para tanto, argumenta que não há qualquer situação concreta de perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a adoção da medida extrema da prisão cautelar. O investigado jamais se ocultou ou empreendeu qualquer conduta evasiva. Ao contrário: se apresentou espontaneamente, inclusive, para ser preso, colaborou com as investigações, sem jamais frustrar o andamento dos trabalhos investigativos. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza excepcional, não pode ser decretada com base em suposições ou afirmações genéricas. Destaca, na sequência, a SOLTURA DO CO-INVESTIGADO LEANDRO MATEUS ALVES, capturado pelas autoridades policiais no Estado do Rio Grande do Norte, em posse de relevante quantia em dinheiro; e teve a sua liberdade concedida por meio de medida liminar em habeas corpus criminal, deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos de nº 0810459-25.2025.8.20.0000. Tal circunstância, longe de ser irrelevante, reforça de maneira ainda mais contundente a desnecessidade da manutenção da prisão do ora paciente. Sustenta que, assim, se ao co-investigado foi deferido o benefício da liberdade, não há razão legítima ou jurídica para negar a extensão dessa medida ao ora acusado, sob pena de violação do princípio da paridade de armas e da própria lógica do artigo 580 do CPP. Em face disso, é plenamente cabível e recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, assegurando-se a continuidade das investigações ou andamento regular do processo sem o sacrifício da liberdade de quem, até o presente momento, não deu causa a qualquer entrave à persecução penal. Ao final, requer a concessão da medida LIMINAR DA ORDEM, pelo justo e consentâneo reconhecimento da desnecessidade da prisão, estendendo-se o benefício da REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do paciente MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, aplicando-se qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP. No MÉRITO, que se conceda ao paciente o direito de aguardar e responder, em liberdade, aos atos do processo, com a aplicação ou não de MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Na hipótese de indeferimento da liminar, protesta, desde já, pela sustentação oral por ocasião do julgamento do mérito do presente remédio. É o relatório. Decido. Como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legal específica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que a relevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados de forma clara e evidente, o que não é o caso dos autos. De fato, na hipótese em debate, em primeira análise, não é possível concluir pelo alegado constrangimento ilegal. Ao menos em exame prefacial, não se vislumbra vício a macular a decisão impugnada (ID 49766179). É certo ainda que, no caso, além de o pleito de liminar se confundir com o mérito do habeas corpus, pode a autoridade apontada trazer aos autos informações que não foram colacionadas pelo impetrante. Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 03 (três) dias, as informações necessárias à instrução deste habeas corpus, nos termos do art. 305 do Regimento Interno do TJPE. O ofício deverá ir acompanhado de uma cópia da petição inicial. Com a resposta do juízo, deverá este colacionar os documentos que entender necessários para o complemento das informações. Após juntadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Publique-se. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator (SM)

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Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420

ID: 260916523

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420 ESPÓLIO: ALEXSANDRA DO NASCIMENTO SI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420 ESPÓLIO: ALEXSANDRA DO NASCIMENTO SILVA ESPÓLIO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 197693653, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... I - Trata-se de Embargos Declaratórios suscitados pelo consórcio réu (id 141571004), alegando que houve erro material na decisão que fixou os valores dos honorários periciais, devendo ser respeitado o Ato Conjunto n.º 44/2020 do TJPE. II – Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art.1.022, do Código de Processo Civil). Ora, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Devo dizer, logo de início, que merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Vejamos. A Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, determinou em seu art. 1º, §1º a natureza jurídica do autor. § 1° Fica autorizada a criação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, sob a forma de Empresa Pública, nos termos previstos no Protocolo de Intenções mencionado no caput do presente artigo, pessoa jurídica de direito privado, multifederativa, com autonomia administrativa e financeira. Em tendo natureza jurídica de empresa pública, exploradora de atividade econômica, está sujeito o réu às mesmas regras aplicáveis ao regime jurídico das empresas privadas. Inobstante a isso, o TJPE vem reiteradamente, reconhecendo ré privilégios processuais, inclusive, o adimplemento de honorários periciais pela tabela do CNJ. Vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA FAZENDÁRIA. CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 79 DO COJE. COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei Estadual nº 13.235/2007, o Consórcio Grande Recife é empresa pública integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco e dos Municípios de Olinda e Recife. - Logo, é induvidoso que o consórcio Grande Recife, o qual é a empresa responsável pelo gerenciamento do transporte de ônibus na RMR, é empresa pública multifederativa e de regime híbrido, que, embora tenha natureza jurídica de direito privado, é uma entidade pública, enquadrando-se dentre as pessoas jurídicas taxativamente elencadas no art. 79, do COJE (Estado, Município e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas) e que atraem a competência em razão da pessoa atribuída às Varas da Fazenda Pública. - Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Agostinho para processar e julgar a ação ordinária nº 0004679-68.2020.8.17.2370. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Jurisdição nº 0023065-73.2022.8.17.9000 em que figuram, como suscitante e suscitado, os juízos acima destacados, acordam os Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PARA JULGAR A AÇÃO Nº 4679-68.2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. MAURO ALENCAR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES ANTENOR CARDOSO E ALBERTO VIRGÍNIO. Magistrados: [RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI, MAURO ALENCAR DE BARROS, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES] RECIFE, 29 de agosto de 2023 Magistrado. Desse modo, há erro material na decisão, razão pela qual, ACOLHO os presentes embargos. Ante a gratuidade judiciária da qual é beneficiária a parte autora, e tendo em vista que a natureza multifacetada da ré, integrante da Administração Pública, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia pelo valor estipulado na “Tabela Honorários Periciais”, constante do Anexo da Resolução n° 232, de 13 de julho 2016, do CNJ, e suas atualizações, bem como do Ato Conjunto n.º 44/2020 do TJPE, cujo valor será reajustado nos moldes do art. 2º, §5º de dita resolução. Cientifique-se a perito da nomeação para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentando seu currículo e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do CPC/2015. No prazo de 15 dias, ambas as partes deverão indicar assistentes técnicos e formular suas perguntas, na forma do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 60 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, do CPC). Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 25 de abril de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000737-42.2023.8.17.2590

ID: 328442658

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-42.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000737-42.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000737-42.2023.8.17.2590 AUTOR(A): VALDECI COELHO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... VALDECI COLEHO DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentado em 25.04.2023, contudo, não recebeu onze meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial ao autor. No entanto, não trouxe aos autos prova de que o requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos do impugnado para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito O autor alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 11 (onze) meses de licença prêmio, sendo 5 (meses) relativos ao 1º decênio e 6 (seis) meses do 2º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que o autor demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentado (ID 138397510 – Portaria 031/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar ao autor o valor correspondente a 11 onze) meses de licença prêmio, sendo 5 (cinco) meses relativos ao 1º decênio e 6 (seis) meses do 2º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000

ID: 303945885

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013540-62.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VITOR RUFINO SAMPAIO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO ALVES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LOUISE MARIA ALMEIDA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000 PACIENTE: CICERO DANIEL RUFINO SAMPAIO, DANIEL VITOR RUFINO SAMPAIO CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0013540-62.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: Maria Carvalho e Louise Carvalho PACIENTES: Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus impetrado por Maria Carvalho e Louise Carvalho, advogadas regularmente constituídas, em favor de CÍCERO DANIEL RUFINO SAMPAIO e DANIEL VITOR RUFINO SAMPAIO CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita, no âmbito da ação penal nº 0000737-34.2022.8.17.3380. Consta da denúncia que, no dia 12 de junho de 2022, por volta das 20h, no estabelecimento comercial denominado Esquinão Bebidas, também conhecido por “Geladão”, situado no município de Serrita, os pacientes, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam ceifado a vida de Ismael de Oliveira Ferreira, conhecido como “Disco”, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, consistente em desavença pretérita. A conduta foi tipificada como homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, com incidência do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. Em suas razões, as impetrantes sustentam, inicialmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 1º de abril de 2025, sob o argumento de que, embora os pacientes tenham comparecido por meio virtual, o juízo de primeiro grau indeferiu a realização de seus interrogatórios, com fundamento de que estariam foragidos e, portanto, violando os princípios da boa-fé e lealdade processual. A defesa sustenta que o referido indeferimento configura cerceamento de defesa, em afronta aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 564, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Penal. As impetrantes também impugnam a manutenção da prisão preventiva decretada contra ambos os pacientes. Alegam, para tanto, que a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à invocação genérica da gravidade do delito e da garantia da ordem pública. Aduzem, no ponto, que a autoridade coatora incorreu em flagrante ilegalidade ao reproduzir fundamentos padronizados, em manifesta violação aos artigos 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No tocante à imputação, argumentam que o paciente Daniel Vitor não teve qualquer participação na conduta delitiva. Já em relação a Cícero Daniel, sustentam a ocorrência de descriminante putativa, por ter agido, segundo a defesa, sob erro sobre os pressupostos de fato da legítima defesa. Ao final, requerem, em caráter principal, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução de 01/04/2025 e a realização de novo ato para oportunizar os interrogatórios dos pacientes. Subsidiariamente, pleiteiam a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, ou, ao menos, o reconhecimento da nulidade da decisão que manteve a prisão, por ausência de fundamentação idônea e concreta. A Procuradoria de Justiça, por intermédio do 10º Procurador de Justiça Criminal, Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa, opinou pelo não conhecimento do writ quanto ao pedido de nulidade da audiência de instrução, ao argumento de que se trata de matéria que demanda revolvimento fático-probatório e apreciação de ato jurisdicional discricionário. No mérito, manifestou-se pela denegação da ordem, sustentando que a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito e na conveniência da instrução criminal, bem como que a decisão atacada apresenta fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada pela via estreita do habeas corpus. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0013540-62.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: Maria Carvalho e Louise Carvalho PACIENTES: Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO Conforme relatado, a impetração apresenta, em síntese, as seguintes insurgências: (i) a nulidade da audiência de instrução realizada em 01/04/2025, sob o argumento de cerceamento de defesa; (ii) a ausência de fundamentação concreta e individualizada da decisão que manteve a custódia cautelar dos pacientes; e (iii) a ausência de justa causa para a persecução penal, diante da negativa de participação por parte de Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz e da alegação de descriminante putativa por parte de Cícero Daniel Rufino Sampaio. Passa-se a análise. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, sustenta-se que os pacientes compareceram por meio virtual à audiência designada, mas tiveram seus interrogatórios indeferidos pelo juízo processante, sob a justificativa de que permaneciam foragidos, mesmo após regularmente intimados para comparecimento presencial. A defesa argumenta que tal indeferimento violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, representando cerceamento incompatível com as garantias do devido processo legal. Entretanto, o entendimento predominante no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que o interrogatório por videoconferência não é cabível para réus foragidos com mandado de prisão em aberto, mesmo que compareçam à audiência por meio remoto, por implicar violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, além de contrariar a máxima segundo a qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nessas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo legítimo o indeferimento do interrogatório em razão da postura processualmente contraditória da parte. A respeito, o recentíssimo julgado: “O interrogatório por videoconferência não é cabível para réus foragidos com mandado de prisão não cumprido. A tentativa de se beneficiar da própria torpeza deve ser rechaçada em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nas relações processuais.” (STJ, AgRg no HC 991.660/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJe de 19/05/2025) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que não há respaldo normativo para a realização de interrogatório por videoconferência em favor de réu que se mantém voluntariamente foragido. Veja-se: “(...) embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva . E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal.” (STF, HC 243.295/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024) Desse modo, a recusa do juízo de origem em realizar o interrogatório por videoconferência, diante da condição de foragidos dos pacientes, não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício legítimo da jurisdição, em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Prosseguindo, quanto à alegação de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a prisão preventiva, também não assiste razão à defesa. A custódia cautelar foi inicialmente decretada com base em representação da autoridade policial, corroborada pelo Ministério Público, a partir de elementos que indicam a gravidade concreta da conduta atribuída aos pacientes. Consta dos autos que a vítima, Ismael de Oliveira Ferreira, foi alvejada por disparos de arma de fogo efetuados, em tese, por Cícero Daniel Rufino Sampaio, com a participação de Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz. As declarações testemunhais colhidas em sede inquisitorial apontavam que os disparos foram realizados de forma abrupta e intensa, inclusive quando a vítima já se encontrava ao solo. A decisão judicial que acolheu a medida extrema analisou de forma individualizada a situação de ambos os representados, mencionando, inclusive, registros anteriores relacionados a crimes patrimoniais, porte de arma branca, violência doméstica e ameaça. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, a periculosidade concreta evidenciada no modus operandi do crime e o potencial constrangimento de testemunhas, caso os investigados permanecessem em liberdade. Ademais, o juízo de origem foi expresso ao consignar que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostraria suficiente ou adequada ao caso, ante o contexto fático delineado e o histórico comportamental dos pacientes. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, o juízo de primeiro grau reapreciou expressamente a necessidade da segregação cautelar, concluindo pela manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Para tanto, valeu-se de fundamentação per relationem, ao reafirmar os fundamentos já lançados na decisão anterior que decretou a medida extrema, destacando que não sobrevieram elementos capazes de alterar o quadro fático-jurídico até então delineado. Tal proceder encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a motivação per relationem na hipótese em que o magistrado, ao reavaliar a prisão preventiva, remete-se a fundamentos anteriores considerados idôneos, especialmente quando não houver modificação fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida. Conforme já decidido: “Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas. A gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi justifica a constrição cautelar.” (AgRg no RHC n. 201.794/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade ou ausência de fundamentação na decisão que manteve as prisões preventivas, tendo o juízo processante observado os critérios legais e os parâmetros jurisprudenciais exigidos para a imposição e manutenção da medida excepcional. Ressalte-se, inclusive, que, nas circunstâncias dos autos, não era mesmo o caso de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado, o modus operandi indicativo de periculosidade dos pacientes e os indícios de que, em liberdade, poderiam comprometer a ordem pública ou frustrar a aplicação da lei penal, sobretudo considerando que ainda permanecem na condição de foragidos. Cumpre registrar, por fim, que o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, tampouco à valoração do conjunto de elementos produzidos sob o crivo do contraditório, sendo essa tarefa própria do juízo de primeiro grau. Assim, eventuais alegações sobre negativa de autoria ou excludentes de ilicitude demandam dilação probatória incompatível com a estreita via do writ. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0013540-62.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: Maria Carvalho e Louise Carvalho PACIENTES: Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, em ação penal por homicídio qualificado, indeferiu interrogatório remoto dos pacientes e manteve a prisão preventiva com base em fundamentos de gravidade concreta e risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a alegada nulidade da audiência de instrução por indeferimento de interrogatório dos pacientes por videoconferência; (ii) a suposta ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a custódia cautelar; (iii) a negativa de autoria e a excludente de ilicitude (descriminante putativa). III. Razões de decidir 3. O indeferimento de interrogatório remoto para réus foragidos encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a ilegitimidade do benefício em tais hipóteses, ante a violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. 4. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, baseada na gravidade do fato, periculosidade dos réus, antecedentes e insuficiência de medidas cautelares. 5. Alegações defensivas quanto à autoria e excludente de ilicitude demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. "É legítimo o indeferimento de interrogatório remoto de réu foragido com mandado de prisão em aberto, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva." 2. "A manutenção da prisão preventiva é válida quando fundada em elementos concretos e individualizados que demonstrem risco à ordem pública e periculosidade do agente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319 e 565. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 243.295/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin; STJ, AgRg no HC 991.660/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto; STJ, AgRg no RHC 201.794/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 0013540-62.2025.8.17.9000, impetrado em favor dos pacientes Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Parte inferior do formulário Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000

ID: 303945880

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013540-62.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DANIEL RUFINO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO ALVES DE ARAUJO

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LOUISE MARIA ALMEIDA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000 PACIENTE: CICERO DANIEL RUFINO SAMPAIO, DANIEL VITOR RUFINO SAMPAIO CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0013540-62.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: Maria Carvalho e Louise Carvalho PACIENTES: Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus impetrado por Maria Carvalho e Louise Carvalho, advogadas regularmente constituídas, em favor de CÍCERO DANIEL RUFINO SAMPAIO e DANIEL VITOR RUFINO SAMPAIO CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita, no âmbito da ação penal nº 0000737-34.2022.8.17.3380. Consta da denúncia que, no dia 12 de junho de 2022, por volta das 20h, no estabelecimento comercial denominado Esquinão Bebidas, também conhecido por “Geladão”, situado no município de Serrita, os pacientes, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam ceifado a vida de Ismael de Oliveira Ferreira, conhecido como “Disco”, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, consistente em desavença pretérita. A conduta foi tipificada como homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, com incidência do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. Em suas razões, as impetrantes sustentam, inicialmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 1º de abril de 2025, sob o argumento de que, embora os pacientes tenham comparecido por meio virtual, o juízo de primeiro grau indeferiu a realização de seus interrogatórios, com fundamento de que estariam foragidos e, portanto, violando os princípios da boa-fé e lealdade processual. A defesa sustenta que o referido indeferimento configura cerceamento de defesa, em afronta aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 564, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Penal. As impetrantes também impugnam a manutenção da prisão preventiva decretada contra ambos os pacientes. Alegam, para tanto, que a decisão que manteve a custódia cautelar carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se à invocação genérica da gravidade do delito e da garantia da ordem pública. Aduzem, no ponto, que a autoridade coatora incorreu em flagrante ilegalidade ao reproduzir fundamentos padronizados, em manifesta violação aos artigos 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No tocante à imputação, argumentam que o paciente Daniel Vitor não teve qualquer participação na conduta delitiva. Já em relação a Cícero Daniel, sustentam a ocorrência de descriminante putativa, por ter agido, segundo a defesa, sob erro sobre os pressupostos de fato da legítima defesa. Ao final, requerem, em caráter principal, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução de 01/04/2025 e a realização de novo ato para oportunizar os interrogatórios dos pacientes. Subsidiariamente, pleiteiam a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, ou, ao menos, o reconhecimento da nulidade da decisão que manteve a prisão, por ausência de fundamentação idônea e concreta. A Procuradoria de Justiça, por intermédio do 10º Procurador de Justiça Criminal, Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa, opinou pelo não conhecimento do writ quanto ao pedido de nulidade da audiência de instrução, ao argumento de que se trata de matéria que demanda revolvimento fático-probatório e apreciação de ato jurisdicional discricionário. No mérito, manifestou-se pela denegação da ordem, sustentando que a prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito e na conveniência da instrução criminal, bem como que a decisão atacada apresenta fundamentação idônea, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada pela via estreita do habeas corpus. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0013540-62.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: Maria Carvalho e Louise Carvalho PACIENTES: Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO Conforme relatado, a impetração apresenta, em síntese, as seguintes insurgências: (i) a nulidade da audiência de instrução realizada em 01/04/2025, sob o argumento de cerceamento de defesa; (ii) a ausência de fundamentação concreta e individualizada da decisão que manteve a custódia cautelar dos pacientes; e (iii) a ausência de justa causa para a persecução penal, diante da negativa de participação por parte de Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz e da alegação de descriminante putativa por parte de Cícero Daniel Rufino Sampaio. Passa-se a análise. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, sustenta-se que os pacientes compareceram por meio virtual à audiência designada, mas tiveram seus interrogatórios indeferidos pelo juízo processante, sob a justificativa de que permaneciam foragidos, mesmo após regularmente intimados para comparecimento presencial. A defesa argumenta que tal indeferimento violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, representando cerceamento incompatível com as garantias do devido processo legal. Entretanto, o entendimento predominante no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que o interrogatório por videoconferência não é cabível para réus foragidos com mandado de prisão em aberto, mesmo que compareçam à audiência por meio remoto, por implicar violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, além de contrariar a máxima segundo a qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nessas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo legítimo o indeferimento do interrogatório em razão da postura processualmente contraditória da parte. A respeito, o recentíssimo julgado: “O interrogatório por videoconferência não é cabível para réus foragidos com mandado de prisão não cumprido. A tentativa de se beneficiar da própria torpeza deve ser rechaçada em respeito ao princípio da boa-fé objetiva nas relações processuais.” (STJ, AgRg no HC 991.660/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJe de 19/05/2025) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que não há respaldo normativo para a realização de interrogatório por videoconferência em favor de réu que se mantém voluntariamente foragido. Veja-se: “(...) embora o paciente tenha constituído advogado nos autos da ação penal, está foragido desde quando foi decretada a sua prisão preventiva . E, nessa condição, busca a garantia do direito de ser interrogado por meio virtual, o que não encontra respaldo nem no ordenamento jurídico, nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, incide a regra prevista no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Com efeito, não se há falar em nulidade quando a ausência proposital do réu acarreta a falta de seu interrogatório e a decretação da sua revelia, na linha de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal.” (STF, HC 243.295/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe 22/08/2024) Desse modo, a recusa do juízo de origem em realizar o interrogatório por videoconferência, diante da condição de foragidos dos pacientes, não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício legítimo da jurisdição, em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Prosseguindo, quanto à alegação de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a prisão preventiva, também não assiste razão à defesa. A custódia cautelar foi inicialmente decretada com base em representação da autoridade policial, corroborada pelo Ministério Público, a partir de elementos que indicam a gravidade concreta da conduta atribuída aos pacientes. Consta dos autos que a vítima, Ismael de Oliveira Ferreira, foi alvejada por disparos de arma de fogo efetuados, em tese, por Cícero Daniel Rufino Sampaio, com a participação de Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz. As declarações testemunhais colhidas em sede inquisitorial apontavam que os disparos foram realizados de forma abrupta e intensa, inclusive quando a vítima já se encontrava ao solo. A decisão judicial que acolheu a medida extrema analisou de forma individualizada a situação de ambos os representados, mencionando, inclusive, registros anteriores relacionados a crimes patrimoniais, porte de arma branca, violência doméstica e ameaça. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, a periculosidade concreta evidenciada no modus operandi do crime e o potencial constrangimento de testemunhas, caso os investigados permanecessem em liberdade. Ademais, o juízo de origem foi expresso ao consignar que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostraria suficiente ou adequada ao caso, ante o contexto fático delineado e o histórico comportamental dos pacientes. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, o juízo de primeiro grau reapreciou expressamente a necessidade da segregação cautelar, concluindo pela manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Para tanto, valeu-se de fundamentação per relationem, ao reafirmar os fundamentos já lançados na decisão anterior que decretou a medida extrema, destacando que não sobrevieram elementos capazes de alterar o quadro fático-jurídico até então delineado. Tal proceder encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a motivação per relationem na hipótese em que o magistrado, ao reavaliar a prisão preventiva, remete-se a fundamentos anteriores considerados idôneos, especialmente quando não houver modificação fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida. Conforme já decidido: “Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas. A gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi justifica a constrição cautelar.” (AgRg no RHC n. 201.794/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade ou ausência de fundamentação na decisão que manteve as prisões preventivas, tendo o juízo processante observado os critérios legais e os parâmetros jurisprudenciais exigidos para a imposição e manutenção da medida excepcional. Ressalte-se, inclusive, que, nas circunstâncias dos autos, não era mesmo o caso de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado, o modus operandi indicativo de periculosidade dos pacientes e os indícios de que, em liberdade, poderiam comprometer a ordem pública ou frustrar a aplicação da lei penal, sobretudo considerando que ainda permanecem na condição de foragidos. Cumpre registrar, por fim, que o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, tampouco à valoração do conjunto de elementos produzidos sob o crivo do contraditório, sendo essa tarefa própria do juízo de primeiro grau. Assim, eventuais alegações sobre negativa de autoria ou excludentes de ilicitude demandam dilação probatória incompatível com a estreita via do writ. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0013540-62.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: Maria Carvalho e Louise Carvalho PACIENTES: Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara Única da Comarca de Serrita PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que, em ação penal por homicídio qualificado, indeferiu interrogatório remoto dos pacientes e manteve a prisão preventiva com base em fundamentos de gravidade concreta e risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a alegada nulidade da audiência de instrução por indeferimento de interrogatório dos pacientes por videoconferência; (ii) a suposta ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a custódia cautelar; (iii) a negativa de autoria e a excludente de ilicitude (descriminante putativa). III. Razões de decidir 3. O indeferimento de interrogatório remoto para réus foragidos encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a ilegitimidade do benefício em tais hipóteses, ante a violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual. 4. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, baseada na gravidade do fato, periculosidade dos réus, antecedentes e insuficiência de medidas cautelares. 5. Alegações defensivas quanto à autoria e excludente de ilicitude demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. "É legítimo o indeferimento de interrogatório remoto de réu foragido com mandado de prisão em aberto, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva." 2. "A manutenção da prisão preventiva é válida quando fundada em elementos concretos e individualizados que demonstrem risco à ordem pública e periculosidade do agente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319 e 565. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 243.295/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin; STJ, AgRg no HC 991.660/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto; STJ, AgRg no RHC 201.794/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 0013540-62.2025.8.17.9000, impetrado em favor dos pacientes Cícero Daniel Rufino Sampaio e Daniel Vitor Rufino Sampaio Cruz, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Parte inferior do formulário Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de junho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000737-34.2000.4.02.5101" – Página 7 de 8

Processo nº 0000737-19.2025.8.17.8201

I. U. H. S. x J. S. D. S.

Processo nº 0000737-48.2020.8.17.0100

Processo nº 0000737-22.2025.8.17.2380

Jose Jeferson Fernandes Nogueira x Thiago Pessoa Rocha

Processo nº 0018068-42.2025.8.17.9000

Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420

Processo nº 0000737-42.2023.8.17.2590

Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000

Processo nº 0013540-62.2025.8.17.9000