Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000897-04.2023.8.26.0493" – Página 7 de 8

Processo nº 0000897-48.2024.8.17.2100

ID: 258140729

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000897-48.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000897-48.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000897-48.2024.8.17.2100 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS NOBRE DA SILVA RÉU: "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA" SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Maria das Graças Nobre da Silva ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, com o objetivo de ver reconhecido seu domínio sobre o imóvel situado na Rua 07 de Setembro, nº 17, bairro Planalto, Abreu e Lima/PE, CEP 53550-040, com área total de 325,76 m² e área edificada de 106,18 m². Aduz a autora que reside no referido imóvel há mais de 30 anos, desde o falecimento de seu companheiro, Manoel Ribeiro Neto Filho, com quem convivia em união estável e com quem adquiriu o bem mediante acordo verbal, posteriormente formalizado por instrumento particular de transferência de posse. Após o falecimento do companheiro, passou a exercer a posse com exclusividade, utilizando o imóvel como sua moradia habitual. A autora requereu os benefícios da justiça gratuita e aderiu ao juízo 100% digital. O processo seguiu o trâmite regular. Houve citação por edital dos réus incertos e desconhecidos e notificação dos entes públicos: União, Estado de Pernambuco e Município de Abreu e Lima. Todos manifestaram-se pela ausência de interesse na lide. Foi nomeada curadora especial para representação dos réus incertos, a qual apresentou contestação genérica, sem impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Instruiu-se o feito com documentos comprobatórios da posse, termo de anuência do filho da autora, declarações de confrontantes, contas de consumo, certidão de óbito, certidão de posse, escritura de aquisição, planta do imóvel, dentre outros. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, fundada no tempo e na posse exercida com determinados requisitos legais. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. §º Único. O prazo estabelecido neste artigo reduz-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No caso dos autos, está demonstrado que a autora exerce a posse sobre o imóvel desde 1993, sem interrupção, de forma pacífica, pública, ininterrupta e com animus domini, sendo o imóvel sua residência habitual. A posse ad usucapionem, é aquela com o intuito de exercer um direito de propriedade, e não como mera detenção ou posse em nome de outrem. A autora anexou declarações de vizinhos e confrontantes, comprovantes de endereçamento de contas de consumo, certidão de posse emitida por autoridade pública, bem como termo de anuência de seu filho, que reside com ela no imóvel. A União, o Estado de Pernambuco e o Município de Abreu e Lima foram regularmente intimados e manifestaram-se expressamente no sentido de não possuírem interesse na lide, tendo inclusive atestado que o imóvel não integra o seu acervo patrimonial. Nos termos do art. 72, II, do CPC, foi nomeado curador especial para representar os réus incertos e não sabidos, tendo este apresentado contestação genérica, por dever de ofício, sem impugnação específica aos fatos da inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS NOBRE DA SILVA, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, para DECLARAR o domínio da autora sobre o imóvel situado na Rua 07 de Setembro, nº 17, bairro Planalto, Abreu e Lima/PE, CEP 53550-040, com área de 325,76 m² e construção de 106,18 m². Esta sentença, transitada em julgado, servirá como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Cumpridas as determinações de praxe, arquive-se. P.R.I. ABREU E LIMA, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-76.2024.8.17.3190

ID: 330881715

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-76.2024.8.17.3190

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ribeirão Pç. Elizeu Lins de Andrade, S/N, Centro, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 - F:(81) 36715636 Processo nº 0000897-76.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ribeirão Pç. Elizeu Lins de Andrade, S/N, Centro, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 - F:(81) 36715636 Processo nº 0000897-76.2024.8.17.3190 AUTOR(A): JOSE DA SILVA MONTEIRO RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Recebo a inicial e, afirmada a necessidade da parte autora e ante a falta de informações em contrário, defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatado não ser verídico o alegado pela parte autora. Poderá, ainda, ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Outrossim, configurada a relação jurídica consumerista, conforme defino no Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a hipossuficiência da parte autora em confronto com a parte ré, inverto, desde já, o ônus da prova, como critério de instrução, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a parte ré o encargo de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5° da CF, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado n° 35 da ENFAM). Saliente-se que, na hipótese de eventual composição, as partes poderão, a qualquer tempo, apresentar petição de acordo. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 1. INTIME-SE a parte autora para informar, caso da petição inicial não conste, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE o réu para no prazo de 15 dias (ou em dobro nas hipóteses legais), responder à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos moldes dos artigos 344 e ss do CPC/15. 3. No mesmo prazo, intime-se o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 3. a) Não localizada a parte ré, intime-se o autor, através de seu patrono, para informar endereço ou telefone atualizado da parte ré, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 4. b) Informado novo endereço, cite-se. 4. c) Não informado novo endereço, retorne concluso. 4. d) Requerida a citação por edital, volte-me concluso para busca pelo Infojud. 5. Contestada a ação e havendo discordância quanto ao pedido, intime-se o autor, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, ficando assegurada a produção de prova. 6. Após, intime-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há provas a produzir, justificando-as. Ressalte-se que a produção de prova documental nesta fase somente será admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC. Caso haja prova testemunhal, as partes devem juntar o rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 450 do CPC, informando-as de que deverão ser conduzidas pela própria parte. 4. Não apresentada contestação, volte-me concluso. RIBEIRÃO, 11 de junho de 2025 Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. R. D. A. x A. C. D. S.

ID: 311208327

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000897-72.2024.8.17.3450

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. D. A.

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000897-72.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000897-72.2024.8.17.3450 REQUERENTE: J. R. D. A. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): A. C. D. S. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por J. R. D. A. e A. C. D. S., onde as partes buscam a dissolução do vínculo matrimonial e a homologação de acordo celebrado em relação à guarda e alimentos da filha menor ANA BRENDA RAMOS DE ALMEIDA SILVA. A autora alegou que contraiu matrimônio com o requerido sob o regime de comunhão parcial de bens em 01 de setembro de 2015, conforme certidão de casamento anexada aos autos. Sustentou que as partes encontram-se separadas de fato há aproximadamente três anos, não havendo possibilidade de reconciliação, restando inviável a manutenção da sociedade conjugal. Informou que da união nasceu uma filha menor, requerendo a homologação de acordo quanto à guarda, visitas e alimentos. Em cumprimento ao despacho judicial, as partes apresentaram termo de acordo específico estabelecendo que o genitor arcará com pensão alimentícia no valor de R$ 303,00 mensais, correspondente a 20% de todos os meses com vencimento a cada dia 30, sendo a guarda unilateral exercida pela genitora, com direito de visitas flexibilizado ao genitor previamente combinado entre as partes. As partes ratificaram ainda a inexistência de bens a partilhar no decorrer do matrimônio. É o relatório. Decido. Fundamentos Fáticos O pedido formulado encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente na certidão de casamento que comprova a existência do vínculo matrimonial celebrado em 01 de setembro de 2015, bem como na certidão de nascimento da filha menor Ana Brenda Ramos de Almeida Silva, nascida em 29 de março de 2018. Restou demonstrado que as partes encontram-se em separação de fato há aproximadamente três anos, não havendo perspectiva de reconciliação, conforme declarado consensualmente pelos próprios requerentes. A impossibilidade de manutenção da vida em comum tornou-se manifesta, caracterizando a falência da sociedade conjugal. Fundamentos Jurídicos O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo qualquer requisito temporal ou causal para a concessão da medida. A legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, ratifica a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio, sendo este o meio adequado para a extinção definitiva do vínculo matrimonial, permitindo às partes a constituição de novo matrimônio. Quanto ao acordo celebrado pelas partes em relação à menor Ana Brenda, verifica-se que atende ao princípio constitucional do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O valor da pensão alimentícia estabelecido em R$ 303,00 mensais mostra-se adequado às necessidades da menor e às possibilidades econômicas do alimentante, observando a proporcionalidade prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A guarda unilateral em favor da genitora, com regime de visitas flexibilizado, harmoniza-se com as disposições do artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, prezando pela manutenção dos vínculos afetivos entre a menor e ambos os genitores, em consonância com o princípio da convivência familiar. A ausência de bens a partilhar foi consensualmente declarada pelas partes, não havendo elementos nos autos que contradigam tal afirmação, pelo que se homologa tal disposição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Decretar o DIVÓRCIO de J. R. D. A. e A. C. D. S., dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial contraído em 01 de setembro de 2015; b) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda, visitas e alimentos da menor ANA BRENDA RAMOS DE ALMEIDA SILVA, estabelecendo: · Guarda unilateral em favor da genitora J. R. D. A.; · Regime de visitas flexibilizado em favor do genitor A. C. D. S., a ser previamente combinado entre as partes; · Pensão alimentícia no valor de R$ 303,00 mensais, correspondente a 20% dos rendimentos do alimentante, com vencimento no dia 30 de cada mês; c) HOMOLOGAR a declaração das partes quanto à inexistência de bens a partilhar; d) CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em favor de ambos; e) Deixar de condenar em honorários advocatícios, considerando que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita e foram representadas pelo mesmo causídico. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes MANDADOS DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi celebrado o casamento, para as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-72.2024.8.17.3450

ID: 311208342

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000897-72.2024.8.17.3450

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. T.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000897-72.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000897-72.2024.8.17.3450 REQUERENTE: J. R. D. A. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): A. C. D. S. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por J. R. D. A. e A. C. D. S., onde as partes buscam a dissolução do vínculo matrimonial e a homologação de acordo celebrado em relação à guarda e alimentos da filha menor ANA BRENDA RAMOS DE ALMEIDA SILVA. A autora alegou que contraiu matrimônio com o requerido sob o regime de comunhão parcial de bens em 01 de setembro de 2015, conforme certidão de casamento anexada aos autos. Sustentou que as partes encontram-se separadas de fato há aproximadamente três anos, não havendo possibilidade de reconciliação, restando inviável a manutenção da sociedade conjugal. Informou que da união nasceu uma filha menor, requerendo a homologação de acordo quanto à guarda, visitas e alimentos. Em cumprimento ao despacho judicial, as partes apresentaram termo de acordo específico estabelecendo que o genitor arcará com pensão alimentícia no valor de R$ 303,00 mensais, correspondente a 20% de todos os meses com vencimento a cada dia 30, sendo a guarda unilateral exercida pela genitora, com direito de visitas flexibilizado ao genitor previamente combinado entre as partes. As partes ratificaram ainda a inexistência de bens a partilhar no decorrer do matrimônio. É o relatório. Decido. Fundamentos Fáticos O pedido formulado encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente na certidão de casamento que comprova a existência do vínculo matrimonial celebrado em 01 de setembro de 2015, bem como na certidão de nascimento da filha menor Ana Brenda Ramos de Almeida Silva, nascida em 29 de março de 2018. Restou demonstrado que as partes encontram-se em separação de fato há aproximadamente três anos, não havendo perspectiva de reconciliação, conforme declarado consensualmente pelos próprios requerentes. A impossibilidade de manutenção da vida em comum tornou-se manifesta, caracterizando a falência da sociedade conjugal. Fundamentos Jurídicos O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo qualquer requisito temporal ou causal para a concessão da medida. A legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, ratifica a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio, sendo este o meio adequado para a extinção definitiva do vínculo matrimonial, permitindo às partes a constituição de novo matrimônio. Quanto ao acordo celebrado pelas partes em relação à menor Ana Brenda, verifica-se que atende ao princípio constitucional do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O valor da pensão alimentícia estabelecido em R$ 303,00 mensais mostra-se adequado às necessidades da menor e às possibilidades econômicas do alimentante, observando a proporcionalidade prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A guarda unilateral em favor da genitora, com regime de visitas flexibilizado, harmoniza-se com as disposições do artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, prezando pela manutenção dos vínculos afetivos entre a menor e ambos os genitores, em consonância com o princípio da convivência familiar. A ausência de bens a partilhar foi consensualmente declarada pelas partes, não havendo elementos nos autos que contradigam tal afirmação, pelo que se homologa tal disposição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Decretar o DIVÓRCIO de J. R. D. A. e A. C. D. S., dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial contraído em 01 de setembro de 2015; b) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda, visitas e alimentos da menor ANA BRENDA RAMOS DE ALMEIDA SILVA, estabelecendo: · Guarda unilateral em favor da genitora J. R. D. A.; · Regime de visitas flexibilizado em favor do genitor A. C. D. S., a ser previamente combinado entre as partes; · Pensão alimentícia no valor de R$ 303,00 mensais, correspondente a 20% dos rendimentos do alimentante, com vencimento no dia 30 de cada mês; c) HOMOLOGAR a declaração das partes quanto à inexistência de bens a partilhar; d) CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em favor de ambos; e) Deixar de condenar em honorários advocatícios, considerando que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita e foram representadas pelo mesmo causídico. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes MANDADOS DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi celebrado o casamento, para as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Margarida Da Conceicao x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 297867906

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-72.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITTORIO NIKOLAI TAVARES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000897-72.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: MARIA MARGARIDA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por MARIA MARGARIDA DA CONCEICAO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/ 203873168; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/206860651: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada ofereceu sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se à demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Das preliminares arguidas pela demandada: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando que os patronos da demandante estariam atuando com má-fé face o presente feito se tratar de prática de litigância predatória, o que ora resta inteiramente afastado, tendo em vista que o considerável número de ações judiciais patrocinadas por tais patronos em face da demandada não caracteriza, por si só, nem má-fé, nem litigância predatória, nem em prática do previsto no art. 32, do Estatuto da Advocacia, haja vista que a autora esteve presente à audiência una, caracterizando a sua total anuência quanto à atuação de seus patronos, afastando-se a alegação (não demonstrada pela ré) de prática de assédio processual. Também alega a demandada haver abuso do direito de ação, alegando que seria o presente “litígio fruto de captação em massa, sem o legítimo interesse processual”, o que ora resta afastado tanto pelos mesmos argumentos retro, quanto pelo fato de que, infelizmente, no âmbito dos Juizados Especiais, não há possibilidade de ajuizamento de ações coletivas, fazendo com que cada parte interessada ajuíze as suas ações individualmente e dentro do prazo prescricional legal quinquenal, não havendo sido identificada, in casu, litigância “frívola e procrastinatória”. Outrossim, quanto à impugnação do advogado Vittorio Nikolai Tavares Costa e Jose Leandro De Lima Filho, verifica-se que os mesmos, junto ao sítio CNA.OAB.ORG.BR, encontram-se atualmente em situação regular, nada obstando a sua atuação ao presente feito. 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se o pleito autoral indenizatório encontra, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica; b) a ocorrência, a partir do dia 30/03/2023, de interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da demandante, tendo em vista que a própria empresa demandada admitiu a ocorrência de tal interrupção em dezenas de contestações apresentadas em ações com a mesma causa de pedir ajuizadas anteriormente, julgadas procedentes e confirmadas em sede recursal superior; 5.2.2. Que a demora da religação do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora encontra-se comprovado nos IDs nº 203874082 e 203874083; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que, apesar de o incidente da interrupção, em si, encontrar-se fora da esfera de responsabilidade da empresa ré, esta, de fato, teve falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC), tendo em vista que, por período alongado e não razoável, não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, posto que deve a demandada manter estrutura técnica para o enfrentamento de tais situações. Dessa feita, a falha suso reconhecia, de fato, provocou danos de ordem moral à demandante, a qual deverá ser reparada através do pagamento, pela ré, da quantia ora arbitrada em R$ 2.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita, inacolhendo as preliminares arguidas pela demandada e, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC; 7.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 30/03/2023 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 7.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da empresa ré em condenação por litigância de má-fé; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 12 de junho de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-72.2025.8.17.2210

ID: 323564472

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000897-72.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. S. C. V. D. C. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000897-72.2025.8.17.2210 AUTOR(A): E. G. S. C., V. D. C. A. RÉU: R. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000897-72.2025.8.17.2210 AUTOR(A): E. G. S. C., V. D. C. A. RÉU: R. D. S. R. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - AUDIÊNCIA, 25/09/2025, às 10h Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Decisão de ID 208929109, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, envolvendo as partes acima epigrafadas. A representante do(a)(s) alimentando(a)(a) alega que o infante possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda cuidados especializados para seu pleno desenvolvimento; que o requerido tem contribuído com valores ínfimos e alternados, apesar de possuir situação financeira significativamente superior à da requerente, pois é agente de microcrédito e possui um rendimento médio mensal entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$12.000,00 (doze mil reais). A autora requer que seja regulamentada a guarda e as visitas, bem como fixado um montante a título de alimentos. Pleiteia afixação de alimentos provisórios no importe mínimo de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). É o relatório. Decido. Ante a documentação acostada aos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao(s) promovente(s). O processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A fixação de alimentos, sejam eles em caráter definitivo ou provisório, deve obedecer ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Logo, para a fixação de alimentos provisórios, em um juízo de cognição sumária, faz-se necessário que reste demonstrado nos autos, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, presumindo-se aquela em relação aos filhos menores. In casu, o alimentando é menor de idade, logo, presume-se a sua necessidade. Por outro lado, embora se pleiteie a fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), entendo que não ficou demonstrado nos autos, em um juízo de cognição sumária, que o alimentante possua condições financeiras de arcar com o pagamento do montante requerido. Explico: A provas trazidas aos autos pela autora foram os comprovantes de transferências bancárias feitas pelo demandado para ela ao longo do último ano; e o comprovante de inscrição e situação cadastral, acompanhada do quadro societário, de pessoa jurídica da qual o demandado é sócio administrador. Quanto ao último documento, este demonstra que o requerido é sócio de uma pessoa jurídica, no ramo de correspondência financeira. Todavia, a prova produzida não é hábil a elucidar a exata situação econômico-financeira do réu. Os comprovantes de transferência, por sua vez, servem à elucidação do valor que vinha sendo pago pelo réu, os quais, como dito pela autora, são variáveis, indicando que o réu, muito provavelmente, também possui uma renda variável. Assim, na ausência de informações precisas quanto à possibilidade do réu, entendo justo, neste juízo de cognição sumária, fixar montante correspondente a uma média dos valores que vinham sendo pagos pelo réu. Assim, CONSIDERANDO que através da certidão de nascimento acostada à inicial ficou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e o(a)(s) requerente(s); CONSIDERANDO, ainda, que os alimentos são fixados com base na capacidade de quem os presta e na necessidade de quem os recebe, e que não ficou demonstrado nos autos a possibilidade do requerido de pagar os alimentos no patamar pleiteado na inicial, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, devidos a partir da citação válida, o que faço com fundamento no art. 4°, da Lei Federal n° 5.478/69 e que deverão ser pagos até o dia 30 de cada mês, na conta bancária da autora, que deverá ser informada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, ou mediante recibo. INTIMEM-SE. Fica registrado, ainda, que o valor dos alimentos provisórios pode ser revisto ao longo do processo, desde que acostadas outras provas. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Designo o dia 25/09/2025, às 10h00, para realização de audiência de mediação, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Araripina-PE, de forma virtual, por chamada de vídeo no Whatsapp. 2. Intime-se a parte autora através de seu(ua) advogado(a) para comparecerem à referida audiência. 3. Cite-se o réu, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2°, do CPC) da data designada para audiência. Notifiquem-se as partes (Autor e Réu) de que a realização da audiência ocorrerá por meio de chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, e que os contatos telefônicos das partes e de seus advogados deverão ser informados nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, para fins de participação na sessão designada, podendo o Réu informar seu contato diretamente ao Oficial de Justiça. Na impossibilidade técnica de participação virtual pelas partes na chamada de vídeo pelo whatsapp, devem as mesmas comparecerem pessoalmente na Sala do CEJUSC da Comarca de Araripina-PE. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 5. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). 6. Dê-se vista dos autos ao MP. Araripina, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto] " ARARIPINA, 11 de julho de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021230-51.2024.8.17.8201

ID: 261091064

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021230-51.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANOEL DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0021230-51.2024.8.17.8201 MC REQUERENTE: EMANOEL DOS SANTOS QUEIROZ REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.... 1. Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 189228095, opostos pelo Demandado, em face da Sentença de Id. 188834331, que julgou que parcialmente procedente o pleito autoral e que condenou “o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à parte autora o valor de R$1.200,00, (hum mil e duzentos reais).” 1.1. Alega que a sentença possui contradição/erro material, pois os valores fixados nos títulos judiciais foram de R$ 300,00 (trezentos reais) e não de R$600,00 (seiscentos reais) como previsto na sentença. 1.2. Por fim, requer que sejam corrigido os valores, confirmando-se os valores fixados nos respectivos títulos. 2. Houve contrarrazões, id. 190507071. Eis o relatório. Passo a decidir. DECIDO 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 4. Vejo que a sentença vergastada não incorreu nos vícios alegados pela parte autora. Eis que no julgado restou expressamente ressaltado que: “1. EMANOEL DOS SANTOS QUEIROZ, CPF: 098.203.324-94, advogado(a) devidamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 38.032/PE, ajuizou a presente ação, objetivando a condenação ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários advocatícios fixados pelo(s) Juízo(s) do(a) Polo de Audiência de Custódia 02 da Comarca de Olinda/PE, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo cobrado R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) em razão do trabalho realizado pela parte autora na condição de defensor(a) dativo(a), nomeado(a) pelo Juízo no(s) processo(s) abaixo relacionado(s): - Processo nº 0000897-18.2024.8.17.5990, sendo cobrado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela audiência de custódia; - Processo nº 0000918-91.2024.8.17.5990, sendo cobrado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela audiência de custódia; (...) Do direito de ação 6.4. Como já aqui afirmado, à parte pobre deve o Estado assegurar, pela sua Defensoria Pública, o direito de defesa. Se assim não procede, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios judicialmente fixados ao defensor nomeado. Caso não pague espontaneamente os honorários advocatícios fixados ao defensor nomeado, terá este o respectivo direito de ação, vale dizer, poderá pleitear judicialmente o direito à remuneração pelo serviço público prestado. Não pela via da ação executiva, uma vez que não possui título executivo, quer judicial quer extrajudicial, mas através da ação ordinária de cobrança, onde se possibilitará, ali sim, o direito do Estado ao exercício do seu direito de defesa plena. No caso dos Juizados de Fazenda Pública, não há qualquer relevância processual, no que pertine ao direito de defesa, na afirmação do autor de que o seu direito de ação estaria respaldado em um título executivo. Eis que, em qualquer hipótese (ação executiva ou ação ordinária de cobrança), terá o demandado o mesmo direito de defesa, sendo também irrelevante o nomen iuris que se atribua a sua peça de defesa. Do direito a honorários advocatícios e seu respectivo valor 6.5. O serviço público prestado pelo(a) demandante é incontroverso. 6.5.1. Incontroverso também é o fato de ter sido negado à parte pobre o seu direito constitucional de defesa através defensor público, uma vez que consta nestes autos documentação produzida nos autos do(s) processo(s) judicial(is) respectivo(s) na qual se comprova a nomeação e a atuação do(a) ora autor(a) como defensor(a) dativo(a) em face da inexistência de defensor público disponível para a defesa da parte por ele(a) representado(a). Os atos do poder público são dotados da presunção de legitimidade, mas não é uma presunção absoluta, vale dizer, poderá tal presunção ser desconstituída. No caso sob exame, caberia ao Estado de Pernambuco trazer a estes autos a prova de que dispunha de defensor público para aquele ato específico e de que a nomeação judicial de defensor dativo era desnecessária, não se prestando a tal finalidade a afirmação genérica apresentada pelo Estado. A falta de defensor público e a necessidade da nomeação de defensor dativo, portanto, estão, assim, confirmadas. 6.5.2. Resta, agora, examinar a legalidade do valor fixado judicialmente a título de honorários advocatícios em favor do demandante. Os honorários do defensor dativo remuneram a prestação de serviço público essencial à Justiça, nos termos do art. 134 da Constituição Federal. (...) 6.5.8. O valor mínimo razoável para a remuneração do advogado deve, assim, ter em conta: a) o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por nomeação, para audiência até uma hora de duração (ou por uma oitiva de acusado/testemunha/informante), acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada hora excedente ou oitiva excedente;” (grifo nosso) Ora, a questão abordada nos Embargos de Declaração foi de que houve a determinação de valor a maior do o arbitrado. Ora, restou claro na sentença, que o valor arbitrado foi de R$ 300,00 (trezentos reais), mas que foi cobrado pelo demandante o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). E, por este Juízo, é cabível o pedido a maior do valor estipulado pelas audiências, haja vista que não se tratar de uma ação de execução de títulos judiciais, mas sim uma ação de cobrança de honorários advocatícios, como bem esclarecido no despacho de id. 172233676 e confirmado na sentença ora embargada. 5. Isto posto, entendo trata-se de inconformismo da parte embargante quanto à própria fundamentação da sentença embargada. Se o embargante está inconformado com a decisão, deverá se contrapor pela via recursal própria e não pelo manejo dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão da matéria de mérito. 6. Com estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. Intimem-se. 8. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-10.2023.8.17.2900

ID: 331096249

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-10.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. D. A. D. MARIA LUANA BARBOSA DA SILVA M. B. R. D. A. D. R. N. A. D.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000897-10.2023.8.17.2900 S E N T E N Ç A Visto etc., Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, ajuizada por Anna Livia Ferreira Rodrigues, representada por sua genitora, através de advogado habilitado, em face de R. N. A. D. e L. R. D. A. D., igualmente qualificados, genitores de Ronysson Ramos de Andrade Dias, falecido em 01 de julho de 2023, alegando, em suma, que a sua genitora teve um relacionamento amoroso com o falecido, do qual adveio o nascimento de autora. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, ID 171996290, o INSS informou a existência de dois dependentes habilitados do falecido. Determinada a emenda da inicial, a autora cumpriu a determinação judicial, conforme se verifica ao ID 178239795. Regularmente citados por meio de sua representante legal, ao ID 203233852, os requeridos mantiveram-se inertes, conforme certificado ao ID 207261475. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. De início, destaca-se que o processo se desenvolveu de forma regular, observando todas as balizas do devido processo legal, princípio situado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, notadamente as garantias da ampla defesa e do contraditório, do juiz natural, da publicidade dos atos e decisões judicias. Por conseguinte, ressalto que,em se tratando de ação manejada com objetivo de investigar paternidade post mortem,conforme farta jurisprudência, é imprópria a aplicação do efeito material da revelia, mesmo diante da inércia da parte demandada. Assim, não há de se falar na situação vergastada em presunção de veracidade dos fatos narrados na peça vestibular. Pois bem. Como se sabe, atemática de reconhecimento de filhos tem previsão nos arts. 1.607 a 1.617 do Código Civil. De imediato, importa destacar que o reconhecimento de filhos pode ocorrer de duas formas: i) reconhecimento voluntário ou perfilhação – nas situações descritas no art. 1.609 do Estatuto Civilista; ii) reconhecimento judicial ou forçado – por meio da ação investigatória, nas hipóteses em que não há o reconhecimento voluntário, ocorrendo de forma coativa. Nos termos do art.1.609 do Código Civil, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Ademais,o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. No caso em apreço,vislumbro provas da paternidade. Dos autos, verifica-se que a parte autora comprova que o seu suposto genitor, de fato, faleceu ainda em 1° de julho de 2023, conforme certidão de óbito acostada. Observo, ainda, que os genitores do falecido reconheceram a paternidade reclamada pela autora em Juízo, conforme certidão acostada ao ID 174190885. Aliada a tais constatações, o falecido e a autora realizaram exame de DNA, o qual foi contundente quanto à existência de vínculo biológico existente entre a requerente e o de cujus, conforme resultado inserto ao ID 153327829. Destarte, diante do conjunto probatório, entendo por bem julgar o pedido autoral procedente. Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos suso delineados, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,para declarar a paternidade biológica deRonysson Ramos de Andrade Dias em favor deAnna Livia Ferreira Rodrigues, atribuindo a esta o patronímico daquele, bem como determinando a inclusão, em seu assento natalício, do nome dos ascendentes do investigado. Outrossim, com fulcro nos artigos 82 e 85, ambos do CPC/2015, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da demanda e o trabalho exigido, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se deseja acrescentar o sobrenome do réu ao nome da investigante, devendo, em caso positivo, informar como ela passará a se chamar. Na sequência, expeça-se mandado de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, determinando a inclusão, em seu assento natalício, do nome do investigado (informar o acréscimo do sobrenome paterno, caso a parte opte por inclui-lo), passando a autora a chamar-se (informar o nome), bem como dos nomes dos ascendentes do investigado (informar os nomes dos ascendentes), advertindo-se acerca da gratuidade deferida às partes. Em seguida, determino o cumprimento das seguintes providências: 1) Remetam-se os autos à Contadoria, para realização do cálculo das custas judiciais. 2) Intimem-se os requeridos, por meio de sua representante legal, para proceder o recolhimento das custas pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 20%, com fulcro no art.22 da lei nº 17116/2020; 3) Escoado o prazo do pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos com a incidência da multa de 20%, com o retorno da planilha atualizada, anote no SICAJUD - custas pendentes; 4) Após, o procedimento acima descrito, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). 5) Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). 6) Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 10 de julho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-81.2025.8.17.8221

ID: 276516520

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000897-81.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000897-81.2025.8.17.8221 AUTOR(A): EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA DEMANDADO(A): SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95 por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA contra SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: Dispenso o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. II - Fundamentação: Reconheço, de ofício, a incompetência desse juízo para o julgamento da lide. Por força do art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95, que rege o rito sumaríssimo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, de modo que o valor da causa nos Juizados está, atualmente, limitado a R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Na hipótese, o Autor pretende que o plano de saúde Requerido forneça o tratamento fármaco: LONSURF 75 mg a cada 12 horas (35 mg/m²/dose, totalizando 3 comprimidos de 20 mg e 1 comprimido de 15 mg), administrado nos dias1a 5 e 8 a 12, em ciclos de 28 dias; associado ao bevacizumabe na dose de 5 mg/kgacada14 dias, com dose total de 475 mg por aplicação - pelo menos 08 ciclos -, além de indenização por danos morais. Ocorre que, conforme simples consulta na internet, o valor da medicação suficiente para o tratamento, em especial atrelada a indenização por danos morais pretendida, ultrapassa consideravelmente o limite máximo permitido para os Juizados Especiais, pelo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Primeiramente, observa-se que a medicação LONSURF na dosagem solicitada (75mg) não está disponível para venda no mercado, apenas nas doses de 15 mg e 20 mg, cada uma custando em média R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, considerando que o Autor necessita de uma dose de 75 mg, por um período de 08 ciclos, o valor da quantidade de medicação necessária ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.099/95. O art. 292, inciso e § 2º, do CPC, que trata do valor da causa, estabelece que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”. Observo, por oportuno, que a Parte Autora e o seu patrono omitiram o valor da medicação / tratamento na Petição Inicial, atribuindo à causa tão somente o valor do dano moral requerido, esquecendo que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, pelo que a omissão quanto ao valor da medicação e a utilização de expedientes para contornar o sistema dos Juizados Especiais não condizem com a lealdade processual exigida. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0002116-07.2022.8 .05.0191 RECORRENTE: GENIR RAMALHO DE SA RECORRIDO: FUNDACAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF RELATORA: JUÍZA SANDRA MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO. VALOR TOTAL QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 56 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito Intimada, a recorrida ofereceu contrarrazões (ev. 52). DECISÃO MONOCRÁTICA Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso não merece provimento. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo . Mantenho a gratuidade da justiça, vez que o benefício foi concedido segundo ditames do CPC. Afirma o Promovente que, é cliente da Empresa/Ré, administradora de plano de saúde. Afirma que precisou de tratamento de saúde, mas foi negado pela ré. Assim, requer que a ré arque com os custos do tratamento . A ré informa que não cometeu ato ilícito e agiu de acordo coma as diretrizes da ANS e nos limites do contrato. No caso em epígrafe, conforme orçamento apresentado no evento 32 e não impugnado pela parte autora, o procedimento custa mais de R$ 79.000,00. Assim, deve ser aplicado o entendimento firmado no Enunciado nº 56 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, aprovado no encontro realizado no dia 11 de dezembro de 2023: Enunciado nº 56: "Não estão incluídos na competência do Sistema dos Juizados Especiais, os casos em que se pretende o fornecimento de medicamentos e/ou procedimento/tratamento, cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados, seja no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, ou na Saúde Suplementar, em conformidade com o disposto no Enunciado n . 47 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça." A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, , NEGO PROVIMENTO DO RECURSO, e mantenho a extinção do processo sem resolução do mérito. Custas e honorários no percentual de 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida . Salvador, 21 de março de 2024. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 00021160720228050191, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDÁRIO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA ACIMA DO TETO DO JUIZADO. 1. O pedido de fornecimento de medicamento em face da Fazenda Pública apresenta cunho patrimonial, o qual deve estar refletido no valor da causa . 2. Demandante que requer o fornecimento de medicamento, cujo custo anual supera o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta sua competência. 3. Enunciado nº 47 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça . Jurisprudência. 4. Procedência do conflito. Competência do Juízo Suscitado .(TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 00868086620248190000 202400801842, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/11/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/11/2024) Restam prejudicadas as demais matérias de mérito direto e indireto e as preliminares suscitadas. III - Dispositivo: Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95, eis que o valor da causa excede o limite do valor que fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, consequentemente, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 51, II e § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 12 de maio de 2025 PATRCIK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000897-65.2017.8.17.3370

ID: 281740419

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000897-65.2017.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVI CARNEIRO DUQUE DE GODOY

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000897-65.2017.8.17.3370 AUTOR(A): JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RÉU: GEORGE VERAS NEVES NUNES MACHADO - ME SENTENÇA RELATÓRIO JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança contra GEORGE VERAS NEVES NUNES MACHADO - ME, também qualificado, alegando, em suma, que a parte requerida adquiriu mercadorias de seu estabelecimento, representadas por cinco notas fiscais emitidas entre junho de 2016 e março de 2017, totalizando um débito original que, atualizado até a data da propositura da ação pela planilha oficial do TJPE (ENCOGE) e acrescido de juros, alcançava o montante de R$ 7.560,23. Sustenta que a requerida não efetuou o pagamento, apesar das tentativas de cobrança amigável. Ao final, requereu basicamente a condenação da parte requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 7.560,23, acrescido dos consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópias das notas fiscais, planilha de cálculo e documentos constitutivos da autora. Proferiu-se decisão inicial determinando a citação da parte ré e designando audiência de conciliação. Realizada a primeira audiência em 18/10/2017, a parte requerida não compareceu por falha na citação, sendo o ato redesignado (Termo de Audiência ID. 24672535). Após manifestação da parte autora indicando novo endereço, determinou-se a citação por carta precatória. Expedida e cumprida a carta precatória, realizou-se nova audiência de conciliação em 08/05/2018, na qual ambas as partes compareceram representadas por advogados. A tentativa de conciliação restou infrutífera, sendo concedido prazo para a parte requerida apresentar contestação (Termo de Audiência ID. 30988362). Regularmente citada e intimada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID. 39562709 / 39564359), alegando, em síntese: preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; no mérito, apesar de fazer ponderações sobre quem administrava a ré, confessou a existência da relação jurídica e da dívida, mas impugnou o valor atualizado cobrado pela autora, sustentando a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) no cálculo apresentado. Atribuiu o inadimplemento a dificuldades financeiras e problemas conjugais, afirmando que sua ex-companheira administrava a empresa à época. Requereu a improcedência do pedido quanto ao valor cobrado e a concessão da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (Manifestação ID. 125862639), arguindo, preliminarmente, a intempestividade da contestação e requerendo o reconhecimento da revelia da ré. No mérito, refutou a alegação de anatocismo, defendeu a correção do cálculo apresentado com base no índice oficial do TJPE, reiterou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a procedência total do pedido. A parte ré, em manifestação posterior (ID. 147277432), também requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora noticiou a sucessão de patronos, requerendo a devida anotação e reserva de honorários (ID. 197100753). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré em sua contestação, verifico que a requerida alegou encontrar-se em situação de miserabilidade, desempregada e sobrevivendo de ajuda familiar. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe competia nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A simples alegação de dificuldade financeira, sem qualquer prova, não é suficiente para o deferimento da benesse. Ademais, trata-se de pessoa jurídica, que, embora possa ser beneficiária da gratuidade em situações excepcionais, deve comprovar de forma objetiva a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. No tocante à alegação de intempestividade da contestação e pedido de reconhecimento da revelia, formulados pela parte autora em sua réplica, verifico que assiste razão à autora. A audiência de conciliação foi realizada em 08/05/2018, e a contestação somente foi apresentada em 27/12/2018, portanto, muito além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 335, I, do CPC. Sendo assim, RECONHEÇO a revelia da parte ré, o que, nos termos do art. 344 do CPC, acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. No entanto, essa presunção é relativa, não implicando necessariamente na procedência dos pedidos, principalmente quando há elementos nos autos que militam em sentido contrário. No caso, a própria ré compareceu à audiência e posteriormente apresentou, ainda que intempestivamente, contestação onde reconheceu a existência da dívida, apenas impugnando o valor cobrado. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora busca o recebimento de valores referentes a mercadorias vendidas à parte requerida, representadas por cinco notas fiscais emitidas entre junho de 2016 e março de 2017, cujo valor original totalizaria R$ 4.796,70, mas que, segundo seus cálculos, atualizados até o ajuizamento da ação (agosto/2017), corresponderiam a R$ 7.560,23. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, bem como o inadimplemento por parte da ré, que na contestação expressamente reconheceu a existência da dívida ("O Réu reconhece a dívida..."). A controvérsia, portanto, restringe-se ao valor devido, especificamente à legalidade do método de cálculo aplicado pela autora - uso da Planilha ENCOGE com juros de 4,9% ao mês. Compulsando os autos, verifico que as notas fiscais anexadas pela autora somam originalmente R$ 4.552,13 (R$ 2.667,29 + R$ 70,06 + R$ 1.007,30 + R$ 551,43 + R$ 256,05), e não R$ 4.796,70 como alegado na inicial. Esta diferença demonstra uma pequena inconsistência nos valores apresentados na petição inicial quando comparados com os documentos que a instruem. Quanto à atualização do débito, a planilha apresentada pela autora (ID 22103488), além de considerar os valores originais diferentes dos constantes nas notas fiscais (o que já gera uma primeira distorção), aplica juros de 4,9% ao mês, o que se mostra claramente excessivo e destoante dos parâmetros legais. Com efeito, o art. 406 do Código Civil (aplicável à época dos fatos e do ajuizamento da ação) estabelece que os juros de mora, quando não convencionados ou na ausência de estipulação da taxa, serão fixados "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", que corresponde à SELIC. Alternativamente, mesmo que se adotasse a taxa de 1% ao mês (12% ao ano), prevista no art. 161, §1º do CTN, esta seria significativamente inferior à taxa de 4,9% ao mês aplicada pela autora. A jurisprudência veda a cobrança de juros abusivos em transações civis e comerciais, sendo aplicável à espécie o Decreto nº 22.626/93 (Lei de Usura) e a Súmula 121 do STF, que proíbem a capitalização de juros e o anatocismo. A taxa de 4,9% ao mês é manifestamente excessiva e contrária às normas que regulam as relações civis e comerciais comuns. Portanto, reconheço a ilegalidade do critério de atualização utilizado pela autora, no que tange à taxa de juros aplicada (4,9% ao mês). Contudo, a procedência parcial que se impõe não significa a total improcedência do pedido, pois a existência da dívida é incontroversa, sendo necessário apenas determinar o correto valor do débito mediante aplicação de parâmetros legais para sua atualização. Assim, o valor devido deve corresponder ao montante original das notas fiscais efetivamente anexadas aos autos (R$ 4.552,13), devidamente atualizado desde o vencimento de cada nota com correção monetária (índice ENCOGE até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e IPCA posteriormente) e juros de mora de 1% ao mês (até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e taxa SELIC posteriormente), por se tratar de obrigação líquida. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconhecendo a existência da dívida indicada na petição inicial e CONDENANDO a parte requerida, GEORGE VERAS NEVES NUNES MACHADO - ME, ao pagamento, em favor da parte autora, JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, da quantia de R$ 4.552,13 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), referente ao valor original das notas fiscais anexadas aos autos; b) INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré; c) RECONHECER a revelia da parte ré, ante a intempestividade da contestação, sem prejuízo da análise do mérito conforme fundamentação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora e diante da Súmula n° 326 do STJ, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, (data conforme o registro da assinatura eletrônica). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes