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Processo nº 0002568-34.2022.8.17.2470

ID: 276647420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002568-34.2022.8.17.2470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYANNY WANNESSA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KLEBER CARLOS BARBOSA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002568-34.2022.8.17.2470 Apelante: Ayanny Wannessa … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002568-34.2022.8.17.2470 Apelante: Ayanny Wannessa Rodrigues de Araújo Apelada: Tim S/A Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Plano de telefonia móvel. Reajuste de valor contratual. Informação prévia comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando declarar a ilicitude de reajuste de R$ 6,00 em mensalidade de plano de telefonia móvel e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste contratual promovido pela operadora, no valor de R$ 6,00, foi unilateral e desprovido de comunicação prévia, configurando prática abusiva em relação de consumo. III. Razões de decidir 3. Reajustes periódicos são compatíveis com a natureza do contrato de prestação contínua de serviços, como os de telefonia móvel. 4. A majoração aplicada foi de pequena monta e compatível com a realidade econômica e de mercado. 5. Restou comprovada a comunicação prévia da alteração contratual, com antecedência mínima de dois meses, via SMS, atendendo à exigência do art. 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. 6. Inexistência de dano moral indenizável, uma vez que não houve conduta ilícita da prestadora de serviços. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o reajuste contratual de plano de telefonia móvel, desde que informado previamente e dentro dos parâmetros da razoabilidade econômica. 2. A majoração de pequena monta, acompanhada de comunicação prévia, não configura prática abusiva nem enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51; Resolução ANATEL nº 632/2014, art. 52. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000586-16.2021.8.26.0024, Rel. Des. Lino Machado, j. 11.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002568-34.2022.8.17.2470; Recorrente: Ayanny Wannessa Rodrigues de Araújo; Recorrido: Tim S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0002568-34.2022.8.17.2470

ID: 276647428

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002568-34.2022.8.17.2470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002568-34.2022.8.17.2470 Apelante: Ayanny Wannessa … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002568-34.2022.8.17.2470 Apelante: Ayanny Wannessa Rodrigues de Araújo Apelada: Tim S/A Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Plano de telefonia móvel. Reajuste de valor contratual. Informação prévia comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando declarar a ilicitude de reajuste de R$ 6,00 em mensalidade de plano de telefonia móvel e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste contratual promovido pela operadora, no valor de R$ 6,00, foi unilateral e desprovido de comunicação prévia, configurando prática abusiva em relação de consumo. III. Razões de decidir 3. Reajustes periódicos são compatíveis com a natureza do contrato de prestação contínua de serviços, como os de telefonia móvel. 4. A majoração aplicada foi de pequena monta e compatível com a realidade econômica e de mercado. 5. Restou comprovada a comunicação prévia da alteração contratual, com antecedência mínima de dois meses, via SMS, atendendo à exigência do art. 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. 6. Inexistência de dano moral indenizável, uma vez que não houve conduta ilícita da prestadora de serviços. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o reajuste contratual de plano de telefonia móvel, desde que informado previamente e dentro dos parâmetros da razoabilidade econômica. 2. A majoração de pequena monta, acompanhada de comunicação prévia, não configura prática abusiva nem enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51; Resolução ANATEL nº 632/2014, art. 52. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000586-16.2021.8.26.0024, Rel. Des. Lino Machado, j. 11.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002568-34.2022.8.17.2470; Recorrente: Ayanny Wannessa Rodrigues de Araújo; Recorrido: Tim S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0000255-46.2025.8.17.2260

ID: 263182292

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000255-46.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. A. N.

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim O: R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 Te… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim O: R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 Telefone': (81) 37268903 - E-mail*: vcrim.belojardim@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – PRAZO 20 (VINTE) DIAS Processo nº 0000255-46.2025.8.17.2260 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: M. S. S. D. A. - REQUERIDO(A): J. A. D. A. N. - De ordem do Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, Dr(ª) LEONARDO COSTA DE BRITO, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação, com prazo de 20(vinte) dias, para dele tomar conhecimento, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim o processo cautelar de Medida Protetiva de Urgência 0000255-46.2025.8.17.2260, tendo como SUPOSTO AGRESSOR: JOAO AMARO DE ARAÚJO NETO, nascido aos 29/06/1999, filho de MARIA ASSUNCAO ARAÚJO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, restando INTIMADO por este instrumento legal, ficando ciente do deferimento das seguintes medidas protetivas de urgência:1. Proibição de contato físico ou virtual com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 11.340/2006), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e-mail, ferramentas de comunicação instantânea (“Whatsapp”, “MSN”, “Skype” e equivalentes) e redes sociais (Facebook e análogos); 2. Proibição de frequentar os seguintes locais: endereço residencial/local de trabalho da vítima (art. 22, inciso III, alínea “c”, da Lei n. 11.340/2006), a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Observe-se que o descumprimento pelo agressor de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 configura o crime previsto no artigo 24-A, bem como sujeita o infrator à decretação da prisão preventiva.. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SIDONY DAVILA SOUZA MONTEIRO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. BELO JARDIM, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 0003373-21.2018.8.17.8227

ID: 260265269

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003373-21.2018.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATUFIBRAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GARCIA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERGUE SIVALDO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003373-21.2018.8.17.8227 EXEQUENTE: ALAN MONTEIRO XAVIER EXECUTADO(A): NATUFIBRAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI - EPP, JULIO CESAR BARBOSA FERREIRA, JANAINA DE OLIVEIRA RAMOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que o endereço da parte se localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 07 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0042706-92.2022.8.17.2001

ID: 260954836

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042706-92.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJA MARIA LEONARDO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0042706-92.2022.8.17.2001 Apelantes: EDJA MARIA LEONARDO NETO, CAM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0042706-92.2022.8.17.2001 Apelantes: EDJA MARIA LEONARDO NETO, CAMILA LEONARDO NETO Apelada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. REACOMODAÇÃO DISPONIBILIZADA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de demanda na qual as autoras alegam falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão da alteração unilateral do voo de retorno, comunicada com menos de 72 horas de antecedência, o que teria frustrado a programação da viagem e causado prejuízo material. II. Nos termos do artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, as alterações programadas de horário e itinerário devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas, sob pena de ser ofertada a reacomodação ou o reembolso integral. No caso concreto, a comunicação foi realizada com 48 horas de antecedência, o que configura descumprimento normativo. III. Apesar da falha na prestação do serviço, a empresa aérea providenciou reacomodação em tempo hábil, tendo as passageiras sido realocadas em voo de sua escolha. Assim, não restou configurado o dano moral, pois não se verifica ofensa grave suficiente a justificar a indenização pretendida. IV. Quanto à ausência de assistência material (alimentação, transporte e estadia), inexiste obrigação da companhia aérea nesse sentido quando há prévia comunicação da alteração e o passageiro não comparece ao aeroporto em decorrência de falha informativa, conforme prevê o artigo 12, § 2º, da Resolução 400 da ANAC. V. Não comprovado dano material em razão do adiantamento do voo, sendo inviável a indenização postulada. VI. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, 27 e 28. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGO PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora 03

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Processo nº 0042706-92.2022.8.17.2001

ID: 260954838

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042706-92.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0042706-92.2022.8.17.2001 Apelantes: EDJA MARIA LEONARDO NETO, CAM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0042706-92.2022.8.17.2001 Apelantes: EDJA MARIA LEONARDO NETO, CAMILA LEONARDO NETO Apelada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. REACOMODAÇÃO DISPONIBILIZADA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de demanda na qual as autoras alegam falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão da alteração unilateral do voo de retorno, comunicada com menos de 72 horas de antecedência, o que teria frustrado a programação da viagem e causado prejuízo material. II. Nos termos do artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, as alterações programadas de horário e itinerário devem ser informadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas, sob pena de ser ofertada a reacomodação ou o reembolso integral. No caso concreto, a comunicação foi realizada com 48 horas de antecedência, o que configura descumprimento normativo. III. Apesar da falha na prestação do serviço, a empresa aérea providenciou reacomodação em tempo hábil, tendo as passageiras sido realocadas em voo de sua escolha. Assim, não restou configurado o dano moral, pois não se verifica ofensa grave suficiente a justificar a indenização pretendida. IV. Quanto à ausência de assistência material (alimentação, transporte e estadia), inexiste obrigação da companhia aérea nesse sentido quando há prévia comunicação da alteração e o passageiro não comparece ao aeroporto em decorrência de falha informativa, conforme prevê o artigo 12, § 2º, da Resolução 400 da ANAC. V. Não comprovado dano material em razão do adiantamento do voo, sendo inviável a indenização postulada. VI. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 12, 27 e 28. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGO PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora 03

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Processo nº 0000367-53.2025.8.17.4640

ID: 329091555

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000367-53.2025.8.17.4640

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. S.

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Correntes O: Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Telefone': (87) 37722919 - E-mail*: - A… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Correntes O: Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Telefone': (87) 37722919 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000367-53.2025.8.17.4640 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: A. D. O. - REQUERIDO(A): J. S. S. - O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Correntes, CORRENTES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) OLIVIA ZANON DALLORTO, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação, com prazo de 15(quinze) dias, para dele tomar conhecimento, que tramita na Vara Única da Comarca de Correntes o processo cautelar de Medida Protetiva de Urgência 0000367-53.2025.8.17.4640, tendo como SUPOSTO AGRESSOR: J. S. S., , conhecido como: Neto, , CPF: 46878309867, RG No11448562 SDS/PE, brasileiro, natural de Correntes, nascido aos 07/01/1996, filho de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA e JOSETE FIRMINO DA SILVA, estado civil não informado, escolaridade não informada, profissão Outras, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, restando INTIMADO por este instrumento legal, ficando ciente do deferimento das seguintes medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias: a) Proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 300 metros de distância (art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.340/2006), salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; b) Proibição de contato com a ofendida, físico ou virtual, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 11.340/2006), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e-mail, ferramentas de comunicação instantânea (“Whatsapp”e equivalentes) e redes sociais (Facebook e análogos); c) Proibição de frequentar os seguintes locais: endereço residencial/local de trabalho da ofendida (art. 22, inciso III, alínea “c”, da Lei n. 11.340/2006), a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, RAFAELA FERREIRA DE LIMA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CORRENTES, 14 de maio de 2025. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO. Juíza de Direito.

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Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227

ID: 258048233

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-68.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA MENA MARTINEZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO FRANCO MONTANARI

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JACQUELINE DA SILVA WERNECK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: ARTHUR MOURA VIEIRA DA SILVA, PALOMA MENA MARTINEZ EXECUTADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227

ID: 258048236

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-68.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MOURA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO FRANCO MONTANARI

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JACQUELINE DA SILVA WERNECK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: ARTHUR MOURA VIEIRA DA SILVA, PALOMA MENA MARTINEZ EXECUTADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0010730-76.2023.8.17.8227

ID: 258048532

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-76.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA DE LIMA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010730-76.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: JULIO CESAR SILVEIRA EXECUTADO(A): 51.538.173 LUCIA MARIA PRADO FAGUNDES, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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