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"0000569-72.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

ID: 280626869

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA BUARQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal. O recurso foi manejado sob a forma de apelação, embora a decisão recorrida não tenha encerrado a execução, prosseguindo-se a fase de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução fiscal, e se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não encerra a execução, o que caracteriza decisão interlocutória. A via recursal adequada para impugnação é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo de execução possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º e § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1666353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

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Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224

ID: 260358728

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-45.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITTORIO NIKOLAI TAVARES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá - (81) 35339885 R QUINTI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá - (81) 35339885 R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: JOAO PEDRO DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGravatá) Data: 21/05/2025 Hora: 09:00 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GRAVATÁ, 24 de abril de 2025. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOAO PEDRO DA SILVA Endereço: Rua Paulino Paz, 331, MANDACARU, GRAVATÁ - PE - CEP: 55646-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234

ID: 318822613

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-20.2022.8.17.8234

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234 EXEQUENTE: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES EXECUTADO(A): YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA., CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 07 de julho de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250

ID: 315945424

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-29.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA MYCHELLE DA SILVA MELO DEISE JULIANE MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juven… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250 AUTOR(A): JOSE DORGIVAL DE SOUSA REQUERIDO(A): BARRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204463341, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Trata-se de pedido de parcelamento de custas processuais formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não dispõe atualmente de condições econômicas para desembolsar a totalidade do quantum necessário à luz do valor atribuído à causa. 1.2) Defiro desde já o parcelamento das custas respectivas em 10 parcelas, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. 1.3) No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados a Fazenda. A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência daintimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020).Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. 1.4) Advirta-se a parte demandante de que o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judiciária, implica na perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual, Nº 17.116, de 4/12/2020, bem como na extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. SE O CASO, CERTIFIQUE-SE. 1.5) Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 3 de julho de 2025. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230

ID: 262838446

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-26.2024.8.17.3230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230 AUTOR(A): CICERA CAVALCANTE DA SILVA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201601242 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CICERA CAVALCANTE DA SILVA em face do BANCO OLE CONSIGNADO, com fito em obter provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica entre as partes, estorno dobrado de valores descontados de maneira supostamente indevida e correspondente dano moral. Há nos autos insurgência da parte autora quanto a veracidade da sua assinatura no instrumento contratual carreado pelo demandado em sua contestação e diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, cabe ao réu o custeio da perícia papiloscópica. Defiro o pedido de perícia grafotécnica requerida pelo demandante a ser custeada pelo demandado, para tanto nomeio a perita CAMILA DA SILVA FERREIRA, especialista em grafoscopia, portadora do RG: 9.036.763 SDS/PE e inscrita no CPF: 106.968.794-41, e-mail: camilapericias.grafo@gmail.com, contato telefônico: (87) 9.8163.1032. Fixo os honorários periciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Oficie-se a perita por meio de e-mail para aceitação do múnus e dos honorários já fixados, em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se a parte ré para adimplemento dos honorários periciais por meio de depósito judicial comprovado nos autos. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos, impugnação do perito e para a apresentação de quesitos, nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Em seguida, comprovado o depósito judicial dos honorários, comunique-se ao perito para elaboração do laudo pericial em 15 (quinze) dias, ficando a seu cargo o ônus de comunicar/notificar diretamente as partes, advogados e eventuais assistentes da realização do ato, bem como requerer eventuais documentos necessários à realização da perícia. Confeccionado o laudo, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo comum também de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 29 de abril de 2025. ANA CARLA VIANA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230

ID: 262838452

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-26.2024.8.17.3230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230 AUTOR(A): CICERA CAVALCANTE DA SILVA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte Ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201601242 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CICERA CAVALCANTE DA SILVA em face do BANCO OLE CONSIGNADO, com fito em obter provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica entre as partes, estorno dobrado de valores descontados de maneira supostamente indevida e correspondente dano moral. Há nos autos insurgência da parte autora quanto a veracidade da sua assinatura no instrumento contratual carreado pelo demandado em sua contestação e diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, cabe ao réu o custeio da perícia papiloscópica. Defiro o pedido de perícia grafotécnica requerida pelo demandante a ser custeada pelo demandado, para tanto nomeio a perita CAMILA DA SILVA FERREIRA, especialista em grafoscopia, portadora do RG: 9.036.763 SDS/PE e inscrita no CPF: 106.968.794-41, e-mail: camilapericias.grafo@gmail.com, contato telefônico: (87) 9.8163.1032. Fixo os honorários periciais, desde já, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Oficie-se a perita por meio de e-mail para aceitação do múnus e dos honorários já fixados, em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se a parte ré para adimplemento dos honorários periciais por meio de depósito judicial comprovado nos autos. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos, impugnação do perito e para a apresentação de quesitos, nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Em seguida, comprovado o depósito judicial dos honorários, comunique-se ao perito para elaboração do laudo pericial em 15 (quinze) dias, ficando a seu cargo o ônus de comunicar/notificar diretamente as partes, advogados e eventuais assistentes da realização do ato, bem como requerer eventuais documentos necessários à realização da perícia. Confeccionado o laudo, dê-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo comum também de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 29 de abril de 2025. ANA CARLA VIANA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000569-82.2024.8.17.8223

ID: 259655746

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-82.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TATIANE JORDAO COUTINHO DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0000569-82.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: CREUSA ALVES FERREIRA DA SILVA, ANE CAROLINE ALVES DA SILVA DEMANDADO(A): RODOVIARIO CRISMARA LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento do demandante para concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente, cabe destacar que o requerente foi previamente intimado para comprovar o pressuposto constitucional para fazer jus à gratuidade reivindicada ou, alternativamente, requerer a isenção parcial ou o parcelamento. Com efeito, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (dentre outros: AgInt no AREsp 1.104.835/RS), a declaração de pobreza ostenta presunção relativa (CPC, § 3º do art. 99), podendo o magistrado, antes de indeferir ou deferir os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98), determinar à parte interessada a comprovação, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, do pressuposto constitucional (“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), inclusive, se for o caso, a razão para a gratuidade, no caso concreto, não poder ser substituída pelo parcelamento das despesas processuais (CPC, § 6º do art. 98) ou “consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98). Entretanto, compulsando o feito, especialmente as documentações apresentadas junto com a inicial e, porventura, após intimação para comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, verifica-se que o demandante não individualizou receitas ou despesas em valores suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo comprometeria a sua renda ou o seu dia a dia, não revelando, portanto, verossimilhança a sua alegação de impossibilidade de pagamento, conforme cálculo obtido perante o sítio deste TJPE ("https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml"), bem assim sequer postulou a isenção parcial ou o parcelamento. Nessa linha, tem-se que o pagamento das custas processuais, seu parcelamento, (CPC, § 6º do art. 98) ou a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98), no contexto fático e probatório revelado, não acarretará em ônus exagerado ao requerente nem impedirá seu acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o recorrente para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado (Lei 9.099/1995, §1º do art. 42). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. Olinda, 15 de abril de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250

ID: 315871966

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000569-56.2024.8.17.2250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. O. D. J.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250 REQUERENTE: C. A. R. N. REQUERIDO(A): A. C. O. D. J. SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora informa que é tia da menor A.C.O.A. e que, desde o nascimento da criança, a guarda vinha sendo exercida por sua avó paterna. Contudo, em 2023, a avó veio a falecer, razão pela qual a menor passou a estar sob os cuidados da requerente. Ressalta-se que o pai da criança é falecido e a mãe biológica não mantém qualquer contato com a filha. Diante disso, a autora pleiteia a modificação da guarda, a fim de que esta lhe seja formalmente concedida. Durante a audiência de instrução, a genitora da menor esteve presente e, de comum acordo entre as partes, foi ajustado que a guarda da criança ficaria sob a responsabilidade da requerente, garantindo-se à mãe, ora requerida, o direito de visitas livres. Ressalta-se que a menor manifestou concordância com os termos pactuados, conforme registrado no termo de Id 200902804. Parecer ministerial ao id 203318408 declarando que não se opõe a modificação de guarda, no entanto, requereu o aditamento do acordo para especificação clara dos períodos de convivência. Eis o relatório. Decido. Na dicção do art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação. No presente caso, observo que o acordo preenche os requisitos legais, de modo que não há óbice legal à sua homologação. O Ministério Público não se opôs com a modificação de guarda. Ressalte-se que, quanto ao pleito ministerial de aditamento do acordo, entendo ser desnecessário, uma vez que a instrução demonstrou que a genitora da menor reside em cidade distante (Santa Bárbara/BA), o que, por si só, já dificulta a realização de visitas frequentes. Ademais, conforme consta nos autos, a menor está sob a guarda da avó/tia desde os seis meses de idade, tendo atualmente 15 (quinze) anos. Durante todo esse período, não houve qualquer relato de dificuldades quanto às visitas, tampouco foi mencionada, em audiência, a necessidade de alteração nesse sentido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos autos, para que produza os seus efeitos jurídicos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC. O acordo de ID 200902804, integra e é parte dessa sentença. Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado (art. 90, §§2º e 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Belém do São Francisco-PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234

ID: 277262932

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000569-15.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LYGIA CALABRIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234 AUTOR(A): BANCO BMG SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se indica como processo originário o físico. No entanto, o requerente não utilizou a via adequada para solicitar o desarquivamento de autos de processo físico. Explico. O artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco veda o desarquivamento de processos físicos arquivados no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Dessa forma, caso haja a necessidade de desarquivamento de processo físico, a parte, advogado ou qualquer interessado, deverá fazê-lo, presencialmente, no balcão de atendimento do Arquivo Geral, preenchendo formulário próprio com os dados de busca do processo (número do processo, número da caixa/pacote de arquivamento, além do nome das partes, entre outros). Existe a possibilidade de atendimento eletrônico através do TJPE Atende. Para viabilizar o pedido de desarquivamento ao Arquivo Geral, se requerido, a Secretaria do Juizado deverá informar o número da caixa/pacote do arquivamento ao interessado. O requerimento deverá ser feito através dos canais de atendimento disponíveis (em balcão, aplicativo TJPE Atende, e-mail, etc.). Ressalto que, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, publicado no DJe nº 47/2022 de 11/03/2022, que fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, passou a ser cobrado desarquivamento de autos físicos. Desarquivados os autos, deverá a parte promover a sua digitalização na íntegra, a fim de instruir pedido relacionado àquele processo físico, protocolando novo processo no PJe, na unidade em que tramitou o processo originário, em conformidade com o parágrafo primeiro do mencionado art. 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Art. 6º, §1º: Eventual demanda relativa a processo físico arquivado em fase de conhecimento ou em cumprimento de sentença deve ser protocolada pela parte, advogado (a) ou defensor(a) público(a) através de novo processo nos Sistemas PJe 1º grau ou PJe 2º grau, nos termos do disposto no art. 25 da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018. Diante do exposto, com fundamento no arts. 485, VI c/c 318, parágrafo único, do CPC , reconheço a ausência de interesse e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450

ID: 325354053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000569-11.2025.8.17.3450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000569-11.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450 REQUERENTE: A. G. D. S. REQUERIDO(A): C. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelos avós maternos em face do genitor, visando à obtenção da guarda da menor SOPHIA VITÓRIA SOARES DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 2016. Os autores alegam exercer a guarda fática da menor desde seu nascimento, em razão do falecimento da genitora e da dependência química do pai, comprovada por laudo médico (CID F 14.2 - síndrome de dependência de cocaína). Requerem a concessão da tutela de urgência para formalização da guarda provisória. É o relatório. Decido. Da Análise dos Pressupostos Processuais Estão presentes todos os pressupostos processuais necessários. Os autores possuem legitimidade como avós maternos que exercem a guarda fática. O interesse processual evidencia-se pela necessidade de formalização jurídica da situação consolidada. A competência desta Vara é adequada, sendo possível a citação mesmo sem o CPF do réu (art. 319, § 2º, CPC). Da Análise dos Fundamentos Fáticos A documentação comprova que a menor está sob cuidados dos avós desde o nascimento. A certidão de óbito demonstra o falecimento da genitora NATALIA MARIA DOS SANTOS SOARES em 20/09/2022. O laudo médico atesta dependência química do genitor (CID F 14.2). A criança possui acompanhamento escolar regular, assistência médica e benefício social, evidenciando cuidados adequados pelos requerentes. Configura-se guarda de fato consolidada que necessita reconhecimento jurídico. Da Análise dos Fundamentos Jurídicos O art. 227 da CF estabelece o dever de proteção integral da criança com absoluta prioridade. O art. 33, § 2º do ECA prevê a concessão excepcional de guarda para suprir falta eventual dos pais. O princípio do melhor interesse da criança orienta que se priorizem medidas que atendam ao desenvolvimento sadio da menor. Da Tutela Provisória de Urgência Quanto à probabilidade do direito, os elementos probatórios evidenciam guarda fática consolidada pelos requerentes, que proporcionam ambiente familiar estável e atendem às necessidades da menor. O genitor apresenta dependência química que compromete sua capacidade para exercer o poder familiar adequadamente. O perigo de dano manifesta-se na indefinição jurídica da situação da menor, que pode comprometer a continuidade dos cuidados recebidos. A formalização da guarda é necessária para assegurar estabilidade e proteção dos direitos fundamentais da criança. A situação configura hipótese de supressão da falta eventual dos pais (art. 33, § 2º, ECA), considerando o falecimento da genitora e as condições do genitor que impedem o exercício adequado do poder familiar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 33, § 2º da Lei nº 8.069/90: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória da menor SOPHIA VITÓRIA SOARES DOS SANTOS aos requerentes CLAUDIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e ANTONIO GONÇALO DOS SANTOS, que passam a exercer todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Determino a expedição de termo de guarda provisória. Cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Defiro justiça gratuita e prioridade de tramitação. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000569-72.2022.8.26.0699" – Página 8 de 10

Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224

Processo nº 0000569-20.2022.8.17.8234

Processo nº 0000569-29.2025.8.17.3250

Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230

Processo nº 0000569-26.2024.8.17.3230

Processo nº 0000569-82.2024.8.17.8223

Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250

Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234

Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450