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Processo nº 0000737-95.2025.8.17.2970

ID: 295792266

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-95.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA FREESE DE SOUZA LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000737-95.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000737-95.2025.8.17.2970 INTERESSADO (PGM): LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA em face de ESTADO DE PERNAMBUCO. Em sede de tutela provisória, pugna a parte autora que seja concedida tutela antecipada, initio litis e inaudita altera pars, compelindo as requeridas à imediata aquisição e fornecimento da medicação LENALIDOMIDA 10 MG, caixa de 30 comprimidos, para tratamento de mieloma múltiplo, em conformidade com a indicação médica, sob pena de impor em risco a saúde do autor. Exclua-se a UNIÃO FEDERAL do polo passivo. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Consoante o art. 294 do CPC/2015, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, p. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) – estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, funda- se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e periculum in mora. A tutela processual definitiva, fundada em cognição exauriente da matéria fática e dos fundamentos jurídicos trazidos em cooperação pelas partes e intervenientes do processo exige, inexoravelmente, um lapso temporal maior para sua consecução em face da sua aptidão à formação da coisa julgada. Desde já afasto a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, fundamentando-se no Tema 793, do STF, conforme bem pugnado pela autora no ID n. 206919655, pois na forma do tema n. 1234 do A. STF, o montante anual do valor do medicamento afasta a competência da Justiça Federal, conforme já reconhecido no ID n. 206906259, fl. 08-09, afastando-se, assim, o litisconsórcio necessário com a União Federal. Ademais, o tema 793 do A. STF fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em complementação, a decisão proferida nos autos do RE n. 1.366.243, tema n. 1234 de repercussão geral, fixou a competência, para o caso em tela, da seguinte forma: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Inicialmente, da análise dos artigos da Constituição Federal de 1988, conclui-se de forma segura que a saúde é dever do “Estado” (lato sensu), englobando a União, os Estados-Membros e os Municípios (art. 196, CF). Na esteira desse raciocínio, o art. 6º da CF, traz o direito à saúde como direito fundamental e o art. 23, II, da CF, estipula a competência material comum da União, Estados e Municípios para zelar pela saúde. Assim, a forma como os entes da federação realizarão as políticas de saúde não pode prejudicar o direito do autor de exigir seu direito constitucional de receber os insumos a manutenção de sua saúde. Por esse ângulo, não há como aceitar quaisquer justificativas do Poder Público no sentido de se furtar a uma responsabilidade que lhe foi atribuída constitucionalmente, dizendo que tal dever incumbe a outra esfera do governo. Assim, eventual repartição de competências, em âmbito infraconstitucional ou por convênios, deve ser resolvido posteriormente, por meio de ressarcimentos e compensações, até porque não foi juntada nenhuma prova de que a prestação era de responsabilidade de outra entidade estatal. Aliás, se o repasse de verbas financeiras discrepa da repartição de atuações no âmbito da saúde, como sempre alegam, seria o caso de os dirigentes políticos de cada esfera de governo se acertarem, por meio de fundos de compensações. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em face da União e do Estado do Paraná, objetivando o fornecimento, à parte ora agravada, do medicamento deduzido na inicial. III. Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). Assim, estando o acórdão recorrido, no particular, em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. IV. O Tribunal de origem foi enfático em reconhecer que, "da análise dos documentos acostados aos autos depreende-se que a autora já fez uso dos medicamentos e tratamentos previstos nos protocolos do SUS, que não produziram resultados satisfatórios; que a medicação prescrita mostrou-se mais eficaz do que o tratamento que vem sendo realizado". Nesse contexto, tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial, pela imprescindibilidade do fármaco em questão, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Esta Corte, apreciando caso análogo, decidiu que, "no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 463.005/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.543/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016; AgRg no AREsp 812.963/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 995677 RS 2016/0264042-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017)”. “DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO. 1. A experiência comum nos impõe a convicção que quando o indivíduo que necessita de medicação vem a juízo o faz porque está diante de uma recusa expressa ou tácita do Estado, e não por espírito de emulação ou capricho. Isso de tão ordinário se presume. 2. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 3. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento MEMANTINA, RESPIRIDONA, CLORIDRATO DE DONEPEZILA, destinado ao tratamento de ALZHEIMER, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. 5. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso fixada em consonância com a jurisprudência do Egrégio TJPE. 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4617389 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2017)”. “Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” “Súmula 130 - TJPE. A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” É patente pelo teor dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/90, que dispõem sobre a organização e prestação de serviços pelo SUS – Sistema Único de Saúde, combinados com o disposto na Constituição Federal em seus arts. 23, inciso II, e 196 e ss, que tratam sobre a saúde como dever do Estado em todas as esferas, instituindo a solidariedade entre seus entes. No caso dos autos, formulou a autora providência de ordem satisfativa e antecipatória para fins de compelir a ré custear o tratamento medicamentoso devidamente especificado no laudo médido constante no ID n. 206905577. Consta laudo medico indicando o presente medicamento como indispensavel para o tratamento do autor, relatando, inclusive, a evolução e tentativas de outras medicamentos em favor da autora, sem exito, conforme ID n. 206905580 e 206905581 e 206906233, demonstrando, ainda, a impossibilidade de substituição decorrente de reação alérgica. Ademais, o medico atua junto a estabelecimento especializado do próprio requerido, devendo ser considerado para essa finalidade como elemento indiciário da assertiva do farmaco. Não é dado ao requerido, portanto, interferir no mérito do tratamento médico a que o paciente tem que se submeter, por competir ao profissional responsável pelo acompanhamento a escolha do meio mais eficiente e seguro ao restabelecimento de sua saúde. O ID n. 206906234 apresenta o receituário médico aliado ao relatório do ID n. 206905577. Consta documento no ID n. 206906235 e 206906236 comprovando o requerimento na via administrativa, sem exito em razao de não ser medicamento incorporado ao Programa Farmácia de Pernambuco, uma vez que, não faz parte de nenhum Programa ou componente da Assistência farmacêutica (básico, estratégico e especializado). Para o deferimento da tutela provisória de urgência o legislador enunciou dois requisitos essenciais: a demonstração da probabilidade do direito e, ainda, a demonstração do perigo de dano ou do comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Analisando a inicial, observo que o autor logrou êxito em demonstrar o fumus bonis iuris, como narrado acima, posto que demonstrou, em tese, a necessidade da prestação do serviço pelo Estado através do laudo/receituário médico acostado ao processo, que me convence, em analise sumaria, da urgência do caso. Ademais, pela cognição preliminar que se extrai dos autos, o não deferimento imediato da tutela pretendida pelo demandante causar-lhe-á imensos prejuízos, considerando que obrigará a autora a continuar sem a devida ciência dos medicamentos que lhe acarretam prejuízos, frustrando eventuais tratamentos necessários. No que se refere ao procedimento em tela, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ , pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento , assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Restou comprovado ser a autora é portadora de doença grave (mieloma múltiplo), que demanda tratamento emergencial. Por fim, considero não estar presente o óbice do art. 300, §3º do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro a irreversibilidade da tutela provisória satisfativa, uma vez que, a qualquer momento, se apresentados fatos suficientes, a tutela poderá ser revogada. Ademais, se trata de pedido que envolve valores pecuniários, o que facilmente, em caso de improcedência ou reversão da medida, poderá ser executado pela requerida em desfavor do autor. Tratando-se de medida de urgência e que se não realizada colocaria a vida da autora em risco, inafastavel que seja a requerida compelida a arcar com os custos do tratamento. O perigo da demora se infere dessas informações, notadamente em razão do fato que a demora na intervenção médica, custeada pela requerida, é medida preponderante para a manutenção da vida da autora. Quanto a esse requisito, Daniel Mitidiero refere que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015). Ressalto que não cabe ao requerido, tampouco ao Poder Judiciário, negar a autora o seu direito de perceber medicamento indicado por profissional e com a devida validade/eficácia atestada pelos órgãos de saúde para a finalidade receitada, em hipótese em que ela procura e depende de todos os meios científicos existentes para superar a doença que lhe acomete. Desde já espera esse juízo que o medicamento cumpra com êxito o fim almejado em favor da parte autora e que se recupere prontamente e brevemente. É cediço a gravidade e a letalidade da infeliz doença que a autora possui, não podendo haver óbices - se a lei não impõe - para que busque de todas as formas medicamento que altere a sua situação clínica. Havendo chances de recuperação mediante a droga receitada pelo especialista, não há plausibilidade em qualquer negativa. Ora, não se trata de medicamento sem qualquer comprovação científica ou, ainda, com eficácia questionada para o fim ao qual foi indicado e desenvolvido. Embora o relatório do ID n. 206906257 não tenha sido favorável, entendo que se trata de opinativo não vinculante. No caso em tela, analisando os laudos médicos acostados e a bula do medicamento de ID n. 206906246, entendo que deve prevalecer a indicação do médico assistente que acompanha a autora como forma de indicação do medicamento prescrito. No que se refere a este medicamento, demonstrando ser prescrito há anos para o tratamento eficaz desta doença, sendo registrado na ANVISA, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LENALIDOMIDA - MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ANTINEOPLÁSICO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS ATENDIDOS - LAUDO MÉDICO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300) . 2. O e. STF consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente" (RE n. 855 .178/SE). 3. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4 . Comprovado o atendimento dos requisitos jurisprudenciais, deve ser determinado o fornecimento dos insumos necessários à preservação da vida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10710344420248130000, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA. MIELOMA MÚLTIPLO E NEOPLASIAS MALIGNAS DE PLASMÁTICOS . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS (LENALIDOMIDA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE COMPROVADA . RECUSA INJUSTIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS . DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.657.156/RJ, em recurso repetitivo, fixou a tese (Tema 106) de que, para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ?I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência?. 2 . Se o paciente comprova a necessidade do medicamento pleiteado, e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à existência de alternativa terapêutica disponível pelo SUS, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde. 3. No caso, o NATJUS/TJDFT elaborou Nota Técnica favorável, com ressalvas, à demanda e o relatório médico acostado demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito para a paciente e que a ausência do fornecimento do medicamento, poderá ocasionar progressão da doença, com risco de fraturas, insuficiência renal, pancitopenia, colocando em risco a vida da paciente. Dessa forma, resta presente o direito alegado, sobretudo a se considerar que já foram testadas alternativas terapêuticas, comprovadamente sem sucesso . 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando ao Distrito Federal que forneça o medicamento LENALIDOMIDA 15mg por 12 ciclos de tratamento (ciclo: 1 comprimido diariamente por 21 dias, seguido de pausa de 7 dias), no prazo de 10 (dez) dias corridos, na forma dos relatórios médicos e do receituário acostados aos autos, sob pena de multa diária de quinhentos reais (R$500,00), limitada a cem mil reais (100.000,00). (TJ-DF 07193190420248070000 1899380, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino que o requerido forneça o medicamento LENALIDOMIDA 10 MG, caixa de 30 comprimidos para o autor LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA no prazo de 10 dias, sob pena de imediato bloqueio dos valores na forma dos orçamentos apresentados pelo autor (deverá apresentar atualizações em 05 dias de ao menos 03 laboratórios, incluindo evetual desconto para aquisição via Poder Público), procedendo-se a compra direta com prestação de contas (observado o menor preço). Intime-se o Estado pessoalmente na forma da sumula n. 410 do C. STJ, dando-se celeridade aos autos. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º do CPC), bem como sem afastar o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe seja imposta (art. 98, § 4º do CPC). Cite-se e intime-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, II, do CPC, advertindo-lhe de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). No mesmo prazo, fica intimado o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 05 dias, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Eventuais provas já requeridas devem ser ratificadas, sob pena de preclusão. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. P.R.I. MORENO, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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