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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 8 de 1000

Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227

ID: 258048233

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-68.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA MENA MARTINEZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO FRANCO MONTANARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: ARTHUR MOURA VIEIRA DA SILVA, PALOMA MENA MARTINEZ EXECUTADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227

ID: 258048236

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-68.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MOURA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO FRANCO MONTANARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: ARTHUR MOURA VIEIRA DA SILVA, PALOMA MENA MARTINEZ EXECUTADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0010730-76.2023.8.17.8227

ID: 258048532

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010730-76.2023.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA DE LIMA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010730-76.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: JULIO CESAR SILVEIRA EXECUTADO(A): 51.538.173 LUCIA MARIA PRADO FAGUNDES, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inexitosa a penhora de valores via Sisbajud e a localização de veículos por meio do Renajud, resta a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Ocorre que essa medida necessita de uso de carta precatória, eis que a sede da empresa de localiza em outro estado da Federação. Pois bem, imperioso ressaltar que diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em especial, neste caso, aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, impossível se faz a tentativa eterna de buscar a citação/intimação, em diversos endereços, indicados aleatoriamente, onde a parte autora não possui certeza, mas somente pressupõe que é o paradeiro da parte demandada. Ocorre que o Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, do CNJ, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, vejamos: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.. (grifo nosso) Assim, considerando que não houve sucesso nas medidas constritivas e sendo vedada a expedição de carta precatória, a extinção do feito se impõe. Dessa forma, em atenção ao art. 101 do Provimento Nº 165, CNJ, ante impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamentação no artigo 485, IV, Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0001692-92.2021.8.17.2380

ID: 294207712

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001692-92.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK LIMONGI SIAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180…

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Processo nº 0030822-61.2025.8.17.2001

ID: 277691988

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030822-61.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMERE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CARLA FELICIANO DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí…

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Maciel Alves Da Silva x Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb

ID: 324098013

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020390-85.2017.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C…

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Processo nº 0003265-41.2023.8.17.3110

ID: 260951109

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003265-41.2023.8.17.3110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADEMILTON MIRANDA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARAH KAROLINE JESUS DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0…

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Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

ID: 322568619

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037812-37.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA LUBAMBO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037812-37.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADA DE 1º GRAU: Tatiana Cristina Bezerra Salgado APELANTE: Vipseg Brasil Clube de Benefícios e Proteção Veicular APELADO: Carlos André Ferreira das Candeias RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Legitimidade ativa de segurado não proprietário. Natureza securitária da relação. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura por comunicação tardia do sinistro afastada. Exigência de quitação prévia de financiamento como condição para o pagamento da indenização reputada abusiva. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular em face de sentença que reconheceu a obrigação de indenizar o apelado pelo roubo de veículo, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa, natureza não securitária da relação e comunicação intempestiva do sinistro, além de afastar a exigência de quitação prévia do financiamento como condição para o pagamento da indenização. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contratante de proteção veicular, não proprietário do veículo, possui legitimidade ativa para requerer indenização securitária; (ii) estabelecer se a relação contratual entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na natureza securitária do serviço prestado; (iii) determinar se é legítima a recusa da cobertura securitária por comunicação tardia do sinistro; (iv) analisar a validade da exigência de quitação prévia do financiamento como condição ao pagamento da indenização. III. Razões de decidir 3. O contratante de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que não figure como proprietário do veículo, desde que demonstre interesse legítimo na preservação do bem. A aceitação do contrato e o recebimento das contribuições mensais pela apelante caracterizam reconhecimento tácito da legitimidade do apelado. 4. A relação jurídica estabelecida entre o apelado e a associação apelante, embora formalmente associativa, apresenta os elementos essenciais do contrato de seguro, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A cláusula que prevê a perda automática do direito à indenização por comunicação extemporânea do sinistro é abusiva, salvo demonstração de omissão dolosa ou prejuízo concreto à apuração do evento, o que não ocorreu no caso. 6. A imposição de quitação prévia do financiamento como condição para pagamento da indenização é abusiva, mas admite-se que a associação quite diretamente o saldo devedor e deduza tal montante do valor total da indenização, juntamente com eventuais débitos, mensalidades e cotas de rateio previstos no contrato. 7. Eventual majoração do saldo devedor até a quitação deve ser suportada pela associação, em razão da mora no cumprimento da obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contratante de plano de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear indenização securitária, ainda que não seja proprietário do veículo. 2. As associações de proteção veicular sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor quando exercem atividade típica de seguro. 3. A comunicação extemporânea do sinistro não autoriza, por si só, a negativa de cobertura, salvo prova de má-fé ou prejuízo relevante. 4. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à quitação prévia do financiamento pelo consumidor, admitindo-se, no entanto, a dedução direta do saldo devedor pela associação, com repasse do valor remanescente ao associado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757 e 771; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 20.11.2023; TJ-SP, AC 1015278-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 06.11.2023; TJ-MG, AC 1000016-029328-80.02, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 26.08.2021; TJPE, AC 0162093-04.2022.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

ID: 322568623

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037812-37.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE FERREIRA DAS CANDEIAS

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO VICTOR NOBRE DA SILVA RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037812-37.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADA DE 1º GRAU: Tatiana Cristina Bezerra Salgado APELANTE: Vipseg Brasil Clube de Benefícios e Proteção Veicular APELADO: Carlos André Ferreira das Candeias RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Legitimidade ativa de segurado não proprietário. Natureza securitária da relação. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura por comunicação tardia do sinistro afastada. Exigência de quitação prévia de financiamento como condição para o pagamento da indenização reputada abusiva. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular em face de sentença que reconheceu a obrigação de indenizar o apelado pelo roubo de veículo, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa, natureza não securitária da relação e comunicação intempestiva do sinistro, além de afastar a exigência de quitação prévia do financiamento como condição para o pagamento da indenização. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contratante de proteção veicular, não proprietário do veículo, possui legitimidade ativa para requerer indenização securitária; (ii) estabelecer se a relação contratual entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na natureza securitária do serviço prestado; (iii) determinar se é legítima a recusa da cobertura securitária por comunicação tardia do sinistro; (iv) analisar a validade da exigência de quitação prévia do financiamento como condição ao pagamento da indenização. III. Razões de decidir 3. O contratante de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que não figure como proprietário do veículo, desde que demonstre interesse legítimo na preservação do bem. A aceitação do contrato e o recebimento das contribuições mensais pela apelante caracterizam reconhecimento tácito da legitimidade do apelado. 4. A relação jurídica estabelecida entre o apelado e a associação apelante, embora formalmente associativa, apresenta os elementos essenciais do contrato de seguro, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A cláusula que prevê a perda automática do direito à indenização por comunicação extemporânea do sinistro é abusiva, salvo demonstração de omissão dolosa ou prejuízo concreto à apuração do evento, o que não ocorreu no caso. 6. A imposição de quitação prévia do financiamento como condição para pagamento da indenização é abusiva, mas admite-se que a associação quite diretamente o saldo devedor e deduza tal montante do valor total da indenização, juntamente com eventuais débitos, mensalidades e cotas de rateio previstos no contrato. 7. Eventual majoração do saldo devedor até a quitação deve ser suportada pela associação, em razão da mora no cumprimento da obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contratante de plano de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear indenização securitária, ainda que não seja proprietário do veículo. 2. As associações de proteção veicular sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor quando exercem atividade típica de seguro. 3. A comunicação extemporânea do sinistro não autoriza, por si só, a negativa de cobertura, salvo prova de má-fé ou prejuízo relevante. 4. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à quitação prévia do financiamento pelo consumidor, admitindo-se, no entanto, a dedução direta do saldo devedor pela associação, com repasse do valor remanescente ao associado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757 e 771; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 20.11.2023; TJ-SP, AC 1015278-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 06.11.2023; TJ-MG, AC 1000016-029328-80.02, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 26.08.2021; TJPE, AC 0162093-04.2022.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670

ID: 328582571

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004753-90.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA VICENTE DA SILVA RAFAELA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004753… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ROSIVAN DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209718871, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO ROSIVAN DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO VEICULAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), pleiteando, em síntese, a busca e apreensão da motocicleta HONDA/NXR 150 BROS KS, ano 2009/2010, placa KGM-4609, com o consequente bloqueio de circulação via RENAJUD, além da transferência de propriedade e desoneração de débitos no valor de R$ 2.606,07. Na petição inicial (ID 143959402), o autor narrou que adquiriu o referido veículo em outubro de 2014 do Sr. Paulo Roberto pelo valor de R$ 4.500,00, recebendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV), mas não efetivou a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito estadual. Relatou que manteve a posse do veículo até 2018, quando o vendeu ao Sr. Vandeildo sem formalização contratual escrita, sendo posteriormente revendido a pessoa desconhecida. Alegou que somente tomou ciência das multas e IPVA em atraso através do processo nº 0017148-11.2023.8.17.8201, no qual foi determinada a transferência das responsabilidades para seu nome. Verificou multa por conduzir motocicleta sem capacete de segurança na BR-412 KM-109-UF-PB, conforme detalhamento de débitos juntado (ID 143959419). Requereu tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, bloqueio de circulação, citação dos possuidores para transferência sob pena de apreensão, e condenação ao pagamento de multas e licenciamentos, totalizando R$ 2.606,07. Foi deferida a justiça gratuita (ID 147693814). Devidamente citado (ID 159353120 - Certidão de Citação Eletrônica), o DETRAN/PE apresentou contestação (ID 162788072), arguindo preliminarmente: (i) impossibilidade de composição consensual; (ii) distinção de competências entre Estado de Pernambuco e DETRAN/PE; (iii) ilegitimidade passiva em face de multas lavradas por outros órgãos; (iv) ilegitimidade ativa do demandante por não ser proprietário registral; (v) ausência de comprovação da transferência do veículo e descumprimento do ônus probatório. No mérito, sustentou a necessidade de comunicação da venda conforme art. 134 do CTB, a responsabilidade solidária administrativa e tributária, invocando o Tema 1.118 do STJ, que estabelece a legitimidade da responsabilidade do alienante por débitos de IPVA quando há previsão em lei estadual específica. Argumentou sobre o fato gerador do IPVA e que a mera tradição não transfere propriedade, bem como a inoponibilidade do negócio jurídico ao direito de tributação do Estado. Requereu a improcedência dos pedidos. Em manifestação sobre provas (ID 172729836), o DETRAN/PE informou não pretender produzir novas provas, reiterando jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária conforme Lei Estadual nº 10.849/1992. O autor apresentou réplica (ID 175230180), impugnando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Argumentou sobre a competência do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE, contestou a ilegitimidade passiva quanto às multas de outros órgãos, defendeu sua legitimidade ativa, e sobre a ausência de comprovação da transferência do veículo. Sustentou a responsabilidade solidária administrativa e tributária, bem como a concessão da tutela de urgência pleiteada. Intimadas as partes para especificação de provas, conforme despachos (IDs 172652717 e 172652718), ambas as partes se manifestaram pela não produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Da Impossibilidade de Composição Consensual A preliminar merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se realizará audiência de conciliação quando se tratar de direitos que não admitam autocomposição. Tratando-se de questões envolvendo atos administrativos de trânsito e obrigações tributárias, aplicam-se os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade estrita, impossibilitando transação. ACOLHO a preliminar. 2.1.2 Da Legitimidade das Partes Legitimidade Passiva do DETRAN/PE: O DETRAN/PE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange às questões de registro veicular, transferência de propriedade e débitos de sua competência, conforme art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, quanto às multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores (como a Polícia Rodoviária Federal), há ilegitimidade passiva, uma vez que cada ente autuante possui competência própria para cobrança, nos termos do art. 21, VI, do CTB. ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar. Legitimidade Ativa do Autor: Embora o veículo não esteja registrado em nome do autor, mas sim do Sr. Paulo Roberto, este possui interesse jurídico na demanda por ter sido possuidor do bem e estar sendo responsabilizado por débitos posteriores à alienação. A legitimidade ativa se justifica pelo art. 17 do CPC, que estabelece o interesse de agir como requisito da ação. REJEITO a preliminar. 2.1.3 Do Descumprimento do Ônus Probatório A alegação de que o autor não comprovou a transferência do veículo ao órgão de trânsito não constitui preliminar, mas questão de mérito, relacionada à aplicação do art. 373, I, do CPC. REJEITO a preliminar, analisando a questão no mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 Da Aplicação do Tema 1.118 do Superior Tribunal de Justiça A questão central dos autos encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através do Tema 1.118, julgado em recursos repetitivos (REsps 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP), com a seguinte tese firmada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem aplicar a tese firmada pelo tribunal superior, tratando-se de precedente vinculante. 2.2.2 Da Lei Estadual nº 10.849/1992 e da Responsabilidade Solidária O Estado de Pernambuco possui legislação específica sobre a matéria. A Lei Estadual nº 10.849/1992, em seu art. 10, inciso V, estabelece expressamente: "Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: (...) V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula." Tal dispositivo encontra-se em perfeita consonância com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." 2.2.3 Da Análise dos Fatos Provados Restou incontroverso nos autos que: O autor adquiriu a motocicleta em outubro de 2014 do Sr. Paulo Roberto; Não foi efetivada a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PE; O autor vendeu o veículo em 2018 para terceiro (Sr. Vandeildo); Existem débitos de IPVA e multas vinculados ao veículo posteriores à venda; Não houve comunicação formal da venda ao órgão de trânsito. 2.2.4 Da Improcedência dos Pedidos Quanto à Busca e Apreensão: O pedido de busca e apreensão não pode prosperar, uma vez que o autor permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo em virtude da não comunicação da venda, conforme legislação estadual e federal aplicáveis. A responsabilidade solidária visa garantir o adimplemento das obrigações tributárias e administrativas, não justificando a apreensão do bem que se encontra legitimamente com terceiros. Quanto à Desoneração de Débitos: A pretensão de desoneração dos débitos contraria frontalmente a legislação aplicável. O Tema 1.118 do STJ e a Lei Estadual nº 10.849/1992 estabelecem expressamente que o alienante permanece responsável solidário pelos débitos até a comunicação formal da venda ao órgão competente. Quanto à Tutela de Urgência: Os requisitos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito é questionável diante da responsabilidade solidária legalmente estabelecida, e o perigo de dano não foi concretamente demonstrado, constituindo alegação genérica. Ademais, o pedido possui natureza satisfativa, sendo vedada sua concessão contra a Fazenda Pública nos termos da Lei nº 9.494/1997. 2.2.5 Da Aplicação dos Princípios Constitucionais A decisão encontra respaldo no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), uma vez que a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal, e no princípio da segurança jurídica, materializado pela aplicação do precedente vinculante do STJ. O princípio da dignidade da pessoa humana não é violado, pois a legislação estabelece mecanismo claro para exoneração da responsabilidade através da comunicação da venda, cabendo ao alienante observar os ditames legais. 2.2.6 Do Enfrentamento das Teses Defensivas do Autor Sobre a Competência do DETRAN/PE: Procede parcialmente a tese do réu. O DETRAN/PE é competente para questões de registro veicular e débitos de sua alçada, mas não para multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores. Sobre a Responsabilidade Solidária: A tese do réu é procedente e encontra amparo no Tema 1.118 do STJ e na Lei Estadual nº 10.849/1992. A responsabilidade solidária é legítima e persiste até a comunicação formal da venda. Sobre a Ausência de Comunicação: Procede a alegação do réu. O art. 373, I, do CPC estabelece que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Não há prova nos autos da comunicação da venda ao DETRAN/PE, mantendo-se a responsabilidade solidária. A improcedência dos pedidos se impõe como medida de justiça e respeito ao ordenamento jurídico. A aplicação do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.118) e da legislação estadual específica (Lei nº 10.849/1992) determina a manutenção da responsabilidade solidária do autor pelos débitos do veículo, enquanto não comprovada a comunicação formal da venda ao órgão competente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIVAN DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), e o faço pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DETRAN/PE exclusivamente quanto às multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro; MANTENHO a responsabilidade solidária do autor pelos débitos de IPVA e penalidades administrativas relacionadas ao veículo motocicleta HONDA/NXR 150 BROS KS, placa KGM-4609, com fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 10, inciso V, da Lei Estadual nº 10.849/1992, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.118 JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Contudo, considerando que foi deferida ao autor a justiça gratuita (ID 147693814), SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Level Comunicação Ltda

Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227

Processo nº 0003268-68.2023.8.17.8227

Processo nº 0010730-76.2023.8.17.8227

Processo nº 0001692-92.2021.8.17.2380

Processo nº 0030822-61.2025.8.17.2001

Maciel Alves Da Silva x Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb

Processo nº 0003265-41.2023.8.17.3110

Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670