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Processo nº 0037812-37.2023.8.17.2810

ID: 322568623

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037812-37.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE FERREIRA DAS CANDEIAS

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO VICTOR NOBRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037812-37.2023.8.17.2810 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes MAGISTRADA DE 1º GRAU: Tatiana Cristina Bezerra Salgado APELANTE: Vipseg Brasil Clube de Benefícios e Proteção Veicular APELADO: Carlos André Ferreira das Candeias RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Legitimidade ativa de segurado não proprietário. Natureza securitária da relação. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura por comunicação tardia do sinistro afastada. Exigência de quitação prévia de financiamento como condição para o pagamento da indenização reputada abusiva. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular em face de sentença que reconheceu a obrigação de indenizar o apelado pelo roubo de veículo, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa, natureza não securitária da relação e comunicação intempestiva do sinistro, além de afastar a exigência de quitação prévia do financiamento como condição para o pagamento da indenização. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contratante de proteção veicular, não proprietário do veículo, possui legitimidade ativa para requerer indenização securitária; (ii) estabelecer se a relação contratual entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na natureza securitária do serviço prestado; (iii) determinar se é legítima a recusa da cobertura securitária por comunicação tardia do sinistro; (iv) analisar a validade da exigência de quitação prévia do financiamento como condição ao pagamento da indenização. III. Razões de decidir 3. O contratante de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que não figure como proprietário do veículo, desde que demonstre interesse legítimo na preservação do bem. A aceitação do contrato e o recebimento das contribuições mensais pela apelante caracterizam reconhecimento tácito da legitimidade do apelado. 4. A relação jurídica estabelecida entre o apelado e a associação apelante, embora formalmente associativa, apresenta os elementos essenciais do contrato de seguro, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A cláusula que prevê a perda automática do direito à indenização por comunicação extemporânea do sinistro é abusiva, salvo demonstração de omissão dolosa ou prejuízo concreto à apuração do evento, o que não ocorreu no caso. 6. A imposição de quitação prévia do financiamento como condição para pagamento da indenização é abusiva, mas admite-se que a associação quite diretamente o saldo devedor e deduza tal montante do valor total da indenização, juntamente com eventuais débitos, mensalidades e cotas de rateio previstos no contrato. 7. Eventual majoração do saldo devedor até a quitação deve ser suportada pela associação, em razão da mora no cumprimento da obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contratante de plano de proteção veicular possui legitimidade ativa para pleitear indenização securitária, ainda que não seja proprietário do veículo. 2. As associações de proteção veicular sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor quando exercem atividade típica de seguro. 3. A comunicação extemporânea do sinistro não autoriza, por si só, a negativa de cobertura, salvo prova de má-fé ou prejuízo relevante. 4. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à quitação prévia do financiamento pelo consumidor, admitindo-se, no entanto, a dedução direta do saldo devedor pela associação, com repasse do valor remanescente ao associado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757 e 771; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 20.11.2023; TJ-SP, AC 1015278-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 06.11.2023; TJ-MG, AC 1000016-029328-80.02, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 26.08.2021; TJPE, AC 0162093-04.2022.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houver, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670

ID: 328582571

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004753-90.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA VICENTE DA SILVA RAFAELA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004753… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ROSIVAN DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209718871, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO ROSIVAN DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO VEICULAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), pleiteando, em síntese, a busca e apreensão da motocicleta HONDA/NXR 150 BROS KS, ano 2009/2010, placa KGM-4609, com o consequente bloqueio de circulação via RENAJUD, além da transferência de propriedade e desoneração de débitos no valor de R$ 2.606,07. Na petição inicial (ID 143959402), o autor narrou que adquiriu o referido veículo em outubro de 2014 do Sr. Paulo Roberto pelo valor de R$ 4.500,00, recebendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV), mas não efetivou a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito estadual. Relatou que manteve a posse do veículo até 2018, quando o vendeu ao Sr. Vandeildo sem formalização contratual escrita, sendo posteriormente revendido a pessoa desconhecida. Alegou que somente tomou ciência das multas e IPVA em atraso através do processo nº 0017148-11.2023.8.17.8201, no qual foi determinada a transferência das responsabilidades para seu nome. Verificou multa por conduzir motocicleta sem capacete de segurança na BR-412 KM-109-UF-PB, conforme detalhamento de débitos juntado (ID 143959419). Requereu tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, bloqueio de circulação, citação dos possuidores para transferência sob pena de apreensão, e condenação ao pagamento de multas e licenciamentos, totalizando R$ 2.606,07. Foi deferida a justiça gratuita (ID 147693814). Devidamente citado (ID 159353120 - Certidão de Citação Eletrônica), o DETRAN/PE apresentou contestação (ID 162788072), arguindo preliminarmente: (i) impossibilidade de composição consensual; (ii) distinção de competências entre Estado de Pernambuco e DETRAN/PE; (iii) ilegitimidade passiva em face de multas lavradas por outros órgãos; (iv) ilegitimidade ativa do demandante por não ser proprietário registral; (v) ausência de comprovação da transferência do veículo e descumprimento do ônus probatório. No mérito, sustentou a necessidade de comunicação da venda conforme art. 134 do CTB, a responsabilidade solidária administrativa e tributária, invocando o Tema 1.118 do STJ, que estabelece a legitimidade da responsabilidade do alienante por débitos de IPVA quando há previsão em lei estadual específica. Argumentou sobre o fato gerador do IPVA e que a mera tradição não transfere propriedade, bem como a inoponibilidade do negócio jurídico ao direito de tributação do Estado. Requereu a improcedência dos pedidos. Em manifestação sobre provas (ID 172729836), o DETRAN/PE informou não pretender produzir novas provas, reiterando jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária conforme Lei Estadual nº 10.849/1992. O autor apresentou réplica (ID 175230180), impugnando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Argumentou sobre a competência do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE, contestou a ilegitimidade passiva quanto às multas de outros órgãos, defendeu sua legitimidade ativa, e sobre a ausência de comprovação da transferência do veículo. Sustentou a responsabilidade solidária administrativa e tributária, bem como a concessão da tutela de urgência pleiteada. Intimadas as partes para especificação de provas, conforme despachos (IDs 172652717 e 172652718), ambas as partes se manifestaram pela não produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Da Impossibilidade de Composição Consensual A preliminar merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se realizará audiência de conciliação quando se tratar de direitos que não admitam autocomposição. Tratando-se de questões envolvendo atos administrativos de trânsito e obrigações tributárias, aplicam-se os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade estrita, impossibilitando transação. ACOLHO a preliminar. 2.1.2 Da Legitimidade das Partes Legitimidade Passiva do DETRAN/PE: O DETRAN/PE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange às questões de registro veicular, transferência de propriedade e débitos de sua competência, conforme art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, quanto às multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores (como a Polícia Rodoviária Federal), há ilegitimidade passiva, uma vez que cada ente autuante possui competência própria para cobrança, nos termos do art. 21, VI, do CTB. ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar. Legitimidade Ativa do Autor: Embora o veículo não esteja registrado em nome do autor, mas sim do Sr. Paulo Roberto, este possui interesse jurídico na demanda por ter sido possuidor do bem e estar sendo responsabilizado por débitos posteriores à alienação. A legitimidade ativa se justifica pelo art. 17 do CPC, que estabelece o interesse de agir como requisito da ação. REJEITO a preliminar. 2.1.3 Do Descumprimento do Ônus Probatório A alegação de que o autor não comprovou a transferência do veículo ao órgão de trânsito não constitui preliminar, mas questão de mérito, relacionada à aplicação do art. 373, I, do CPC. REJEITO a preliminar, analisando a questão no mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 Da Aplicação do Tema 1.118 do Superior Tribunal de Justiça A questão central dos autos encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através do Tema 1.118, julgado em recursos repetitivos (REsps 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP), com a seguinte tese firmada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem aplicar a tese firmada pelo tribunal superior, tratando-se de precedente vinculante. 2.2.2 Da Lei Estadual nº 10.849/1992 e da Responsabilidade Solidária O Estado de Pernambuco possui legislação específica sobre a matéria. A Lei Estadual nº 10.849/1992, em seu art. 10, inciso V, estabelece expressamente: "Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: (...) V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula." Tal dispositivo encontra-se em perfeita consonância com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." 2.2.3 Da Análise dos Fatos Provados Restou incontroverso nos autos que: O autor adquiriu a motocicleta em outubro de 2014 do Sr. Paulo Roberto; Não foi efetivada a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PE; O autor vendeu o veículo em 2018 para terceiro (Sr. Vandeildo); Existem débitos de IPVA e multas vinculados ao veículo posteriores à venda; Não houve comunicação formal da venda ao órgão de trânsito. 2.2.4 Da Improcedência dos Pedidos Quanto à Busca e Apreensão: O pedido de busca e apreensão não pode prosperar, uma vez que o autor permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo em virtude da não comunicação da venda, conforme legislação estadual e federal aplicáveis. A responsabilidade solidária visa garantir o adimplemento das obrigações tributárias e administrativas, não justificando a apreensão do bem que se encontra legitimamente com terceiros. Quanto à Desoneração de Débitos: A pretensão de desoneração dos débitos contraria frontalmente a legislação aplicável. O Tema 1.118 do STJ e a Lei Estadual nº 10.849/1992 estabelecem expressamente que o alienante permanece responsável solidário pelos débitos até a comunicação formal da venda ao órgão competente. Quanto à Tutela de Urgência: Os requisitos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito é questionável diante da responsabilidade solidária legalmente estabelecida, e o perigo de dano não foi concretamente demonstrado, constituindo alegação genérica. Ademais, o pedido possui natureza satisfativa, sendo vedada sua concessão contra a Fazenda Pública nos termos da Lei nº 9.494/1997. 2.2.5 Da Aplicação dos Princípios Constitucionais A decisão encontra respaldo no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), uma vez que a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal, e no princípio da segurança jurídica, materializado pela aplicação do precedente vinculante do STJ. O princípio da dignidade da pessoa humana não é violado, pois a legislação estabelece mecanismo claro para exoneração da responsabilidade através da comunicação da venda, cabendo ao alienante observar os ditames legais. 2.2.6 Do Enfrentamento das Teses Defensivas do Autor Sobre a Competência do DETRAN/PE: Procede parcialmente a tese do réu. O DETRAN/PE é competente para questões de registro veicular e débitos de sua alçada, mas não para multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores. Sobre a Responsabilidade Solidária: A tese do réu é procedente e encontra amparo no Tema 1.118 do STJ e na Lei Estadual nº 10.849/1992. A responsabilidade solidária é legítima e persiste até a comunicação formal da venda. Sobre a Ausência de Comunicação: Procede a alegação do réu. O art. 373, I, do CPC estabelece que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Não há prova nos autos da comunicação da venda ao DETRAN/PE, mantendo-se a responsabilidade solidária. A improcedência dos pedidos se impõe como medida de justiça e respeito ao ordenamento jurídico. A aplicação do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.118) e da legislação estadual específica (Lei nº 10.849/1992) determina a manutenção da responsabilidade solidária do autor pelos débitos do veículo, enquanto não comprovada a comunicação formal da venda ao órgão competente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIVAN DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), e o faço pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DETRAN/PE exclusivamente quanto às multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro; MANTENHO a responsabilidade solidária do autor pelos débitos de IPVA e penalidades administrativas relacionadas ao veículo motocicleta HONDA/NXR 150 BROS KS, placa KGM-4609, com fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 10, inciso V, da Lei Estadual nº 10.849/1992, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.118 JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Contudo, considerando que foi deferida ao autor a justiça gratuita (ID 147693814), SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670

ID: 328582574

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004753-90.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004753… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004753-90.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ROSIVAN DOS SANTOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE RÉ (PGE) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209718871, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO ROSIVAN DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO VEICULAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), pleiteando, em síntese, a busca e apreensão da motocicleta HONDA/NXR 150 BROS KS, ano 2009/2010, placa KGM-4609, com o consequente bloqueio de circulação via RENAJUD, além da transferência de propriedade e desoneração de débitos no valor de R$ 2.606,07. Na petição inicial (ID 143959402), o autor narrou que adquiriu o referido veículo em outubro de 2014 do Sr. Paulo Roberto pelo valor de R$ 4.500,00, recebendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV), mas não efetivou a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito estadual. Relatou que manteve a posse do veículo até 2018, quando o vendeu ao Sr. Vandeildo sem formalização contratual escrita, sendo posteriormente revendido a pessoa desconhecida. Alegou que somente tomou ciência das multas e IPVA em atraso através do processo nº 0017148-11.2023.8.17.8201, no qual foi determinada a transferência das responsabilidades para seu nome. Verificou multa por conduzir motocicleta sem capacete de segurança na BR-412 KM-109-UF-PB, conforme detalhamento de débitos juntado (ID 143959419). Requereu tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, bloqueio de circulação, citação dos possuidores para transferência sob pena de apreensão, e condenação ao pagamento de multas e licenciamentos, totalizando R$ 2.606,07. Foi deferida a justiça gratuita (ID 147693814). Devidamente citado (ID 159353120 - Certidão de Citação Eletrônica), o DETRAN/PE apresentou contestação (ID 162788072), arguindo preliminarmente: (i) impossibilidade de composição consensual; (ii) distinção de competências entre Estado de Pernambuco e DETRAN/PE; (iii) ilegitimidade passiva em face de multas lavradas por outros órgãos; (iv) ilegitimidade ativa do demandante por não ser proprietário registral; (v) ausência de comprovação da transferência do veículo e descumprimento do ônus probatório. No mérito, sustentou a necessidade de comunicação da venda conforme art. 134 do CTB, a responsabilidade solidária administrativa e tributária, invocando o Tema 1.118 do STJ, que estabelece a legitimidade da responsabilidade do alienante por débitos de IPVA quando há previsão em lei estadual específica. Argumentou sobre o fato gerador do IPVA e que a mera tradição não transfere propriedade, bem como a inoponibilidade do negócio jurídico ao direito de tributação do Estado. Requereu a improcedência dos pedidos. Em manifestação sobre provas (ID 172729836), o DETRAN/PE informou não pretender produzir novas provas, reiterando jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária conforme Lei Estadual nº 10.849/1992. O autor apresentou réplica (ID 175230180), impugnando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Argumentou sobre a competência do Estado de Pernambuco e DETRAN/PE, contestou a ilegitimidade passiva quanto às multas de outros órgãos, defendeu sua legitimidade ativa, e sobre a ausência de comprovação da transferência do veículo. Sustentou a responsabilidade solidária administrativa e tributária, bem como a concessão da tutela de urgência pleiteada. Intimadas as partes para especificação de provas, conforme despachos (IDs 172652717 e 172652718), ambas as partes se manifestaram pela não produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Da Impossibilidade de Composição Consensual A preliminar merece acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, não se realizará audiência de conciliação quando se tratar de direitos que não admitam autocomposição. Tratando-se de questões envolvendo atos administrativos de trânsito e obrigações tributárias, aplicam-se os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade estrita, impossibilitando transação. ACOLHO a preliminar. 2.1.2 Da Legitimidade das Partes Legitimidade Passiva do DETRAN/PE: O DETRAN/PE possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange às questões de registro veicular, transferência de propriedade e débitos de sua competência, conforme art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, quanto às multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores (como a Polícia Rodoviária Federal), há ilegitimidade passiva, uma vez que cada ente autuante possui competência própria para cobrança, nos termos do art. 21, VI, do CTB. ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar. Legitimidade Ativa do Autor: Embora o veículo não esteja registrado em nome do autor, mas sim do Sr. Paulo Roberto, este possui interesse jurídico na demanda por ter sido possuidor do bem e estar sendo responsabilizado por débitos posteriores à alienação. A legitimidade ativa se justifica pelo art. 17 do CPC, que estabelece o interesse de agir como requisito da ação. REJEITO a preliminar. 2.1.3 Do Descumprimento do Ônus Probatório A alegação de que o autor não comprovou a transferência do veículo ao órgão de trânsito não constitui preliminar, mas questão de mérito, relacionada à aplicação do art. 373, I, do CPC. REJEITO a preliminar, analisando a questão no mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 Da Aplicação do Tema 1.118 do Superior Tribunal de Justiça A questão central dos autos encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através do Tema 1.118, julgado em recursos repetitivos (REsps 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP), com a seguinte tese firmada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem aplicar a tese firmada pelo tribunal superior, tratando-se de precedente vinculante. 2.2.2 Da Lei Estadual nº 10.849/1992 e da Responsabilidade Solidária O Estado de Pernambuco possui legislação específica sobre a matéria. A Lei Estadual nº 10.849/1992, em seu art. 10, inciso V, estabelece expressamente: "Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: (...) V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula." Tal dispositivo encontra-se em perfeita consonância com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." 2.2.3 Da Análise dos Fatos Provados Restou incontroverso nos autos que: O autor adquiriu a motocicleta em outubro de 2014 do Sr. Paulo Roberto; Não foi efetivada a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PE; O autor vendeu o veículo em 2018 para terceiro (Sr. Vandeildo); Existem débitos de IPVA e multas vinculados ao veículo posteriores à venda; Não houve comunicação formal da venda ao órgão de trânsito. 2.2.4 Da Improcedência dos Pedidos Quanto à Busca e Apreensão: O pedido de busca e apreensão não pode prosperar, uma vez que o autor permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo em virtude da não comunicação da venda, conforme legislação estadual e federal aplicáveis. A responsabilidade solidária visa garantir o adimplemento das obrigações tributárias e administrativas, não justificando a apreensão do bem que se encontra legitimamente com terceiros. Quanto à Desoneração de Débitos: A pretensão de desoneração dos débitos contraria frontalmente a legislação aplicável. O Tema 1.118 do STJ e a Lei Estadual nº 10.849/1992 estabelecem expressamente que o alienante permanece responsável solidário pelos débitos até a comunicação formal da venda ao órgão competente. Quanto à Tutela de Urgência: Os requisitos do art. 300 do CPC não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito é questionável diante da responsabilidade solidária legalmente estabelecida, e o perigo de dano não foi concretamente demonstrado, constituindo alegação genérica. Ademais, o pedido possui natureza satisfativa, sendo vedada sua concessão contra a Fazenda Pública nos termos da Lei nº 9.494/1997. 2.2.5 Da Aplicação dos Princípios Constitucionais A decisão encontra respaldo no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), uma vez que a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal, e no princípio da segurança jurídica, materializado pela aplicação do precedente vinculante do STJ. O princípio da dignidade da pessoa humana não é violado, pois a legislação estabelece mecanismo claro para exoneração da responsabilidade através da comunicação da venda, cabendo ao alienante observar os ditames legais. 2.2.6 Do Enfrentamento das Teses Defensivas do Autor Sobre a Competência do DETRAN/PE: Procede parcialmente a tese do réu. O DETRAN/PE é competente para questões de registro veicular e débitos de sua alçada, mas não para multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores. Sobre a Responsabilidade Solidária: A tese do réu é procedente e encontra amparo no Tema 1.118 do STJ e na Lei Estadual nº 10.849/1992. A responsabilidade solidária é legítima e persiste até a comunicação formal da venda. Sobre a Ausência de Comunicação: Procede a alegação do réu. O art. 373, I, do CPC estabelece que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Não há prova nos autos da comunicação da venda ao DETRAN/PE, mantendo-se a responsabilidade solidária. A improcedência dos pedidos se impõe como medida de justiça e respeito ao ordenamento jurídico. A aplicação do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.118) e da legislação estadual específica (Lei nº 10.849/1992) determina a manutenção da responsabilidade solidária do autor pelos débitos do veículo, enquanto não comprovada a comunicação formal da venda ao órgão competente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSIVAN DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), e o faço pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DETRAN/PE exclusivamente quanto às multas aplicadas por outros órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro; MANTENHO a responsabilidade solidária do autor pelos débitos de IPVA e penalidades administrativas relacionadas ao veículo motocicleta HONDA/NXR 150 BROS KS, placa KGM-4609, com fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, art. 10, inciso V, da Lei Estadual nº 10.849/1992, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.118 JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Contudo, considerando que foi deferida ao autor a justiça gratuita (ID 147693814), SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000593-75.2022.8.17.8225

ID: 259197412

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000593-75.2022.8.17.8225

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS OTACILIO PEREIRA DE SA RORIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000593-75.2022.8.17.8225 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, SERASA S.A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: RODRIGO JOSE RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0000593-75.2022.8.17.8225 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, SERASA S.A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: RODRIGO JOSE RODRIGUES DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: EURICO BRANDÃO DE BARROS CORREIA Relatório: RELATÓRIO Vistos etc... Dispensado o relatório. Voto vencedor: VOTO RELATOR CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO ATRAVÉS DE E-MAIL. CONFIRMAÇÃO. MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. NOVAS TECNOLOGIAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEIO EPISTOLAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Inicialmente, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, apresentado por parte legítima e acompanhado do regular preparo recursal. A questão contravertida cinge-se a análise acerca da legalidade da notificação da SERASA via e-mail. Pois bem, da análise dos autos, observa-se que a Recorrente logrou demonstrar a ciência inequívoca do autor/recorrido acerca do recebimento do SMS, no qual se verificam as informações de Status (Entregue). Oportuno salientar que no estágio atual da tecnologia, as Empresas e Órgãos públicos dispõem de diversas novas ferramentas, caindo em desuso a comunicação epistolar. Com efeito, o artigo 43, § 2º, do CDC, apenas estabelece que a comunicação se realize por escrito, não estabelecendo a forma. Sendo assim, demonstrado o envio de comunicado pela Serasa, não há de se falar em ausência de comunicação acerca da dívida. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - CORRESPONDÊNCIA REMETIDA VIA EMAIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento, da notificação prévia do devedor sobre a inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, pois o artigo 43, §2º, do CDC, não exige tal providência, sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio de correspondência para o endereço fornecido pelo credor (Súmula 404 STJ e REsp. Repetitivo nº 1.083.291-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09.09.2009, DJe 20/10/2009). Grifo nosso. 3. In casu, narra a autora que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes e que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a negativação. Requereu a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. 4. A sentença foi pela improcedência do pedido de danos morais, considerando o reconhecimento da autora acerca da existência do débito e a insurgência apenas contra a ausência de prévia notificação, a qual foi demonstrada ter sido realizada pela parte ré, não havendo que se falar em violação aos direitos da personalidade da autora em razão de atitude perpetrada pela requerida, o que ensejou a interposição do presente recurso pela parte autora, alegando que a notificação fora enviada para endereço eletrônico diverso do seu. 5. Verifica-se que, em 30.12.2021, a ré SERASA enviou correspondência eletrônica contendo a notificação sobre a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, para o e-mail da suposta devedora. Após o recebimento no servidor do correio eletrônico, a anotação foi disponibilizada no Cadastro de Inadimplentes em 10.01.2022. Registre-se que a comunicação foi enviada ao correio eletrônico fornecido pela empresa credora, responsável pelos dados informados. Eventual erro do endereço utilizado é de responsabilidade do credor. 6. Dessa forma, conforme jurisprudência consolidada, considera-se cumprida a obrigação de notificar previamente o devedor sobre a inclusão do seu nome nos cadastros de maus pagadores, não cabendo à ré, mantenedora do cadastro de dados, a verificação da veracidade das informações que lhes são fornecidas. Assim, inviável o pedido de condenação da requerida. 7. É dizer, o réu se desincumbiu de sua obrigação de comunicar previamente a devedora, e por conseguinte, não se há de falar em indenização por danos morais como pretende a autora. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante à gratuidade de justiça deferida. (TJDFT - Acórdão 1710994, 0712684-48.2022.8.07.0009, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/06/2023, publicado no DJe: 16/06/2023.) Nesse desiderato, entendo pela reforma do decisum para afastar o dever de indenizar. Diante do acima exposto, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, conheço do recurso e DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao apelo, para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial. Sem condenação em verba honorária, por ausência de previsão no art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Eurico Brandão de B. Correia Juiz Relator - 2º Gabinete Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Vistos etc... Considerando os próprios fundamentos do voto condutor, tenho por acompanhar integralmente a relatoria. Caruaru, 20.3.2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Vogal do 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, EURICO BRANDÃO DE BARROS CORREIA JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 20 de março de 2025 Magistrado CARUARU, 22 de abril de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 0019305-54.2023.8.17.8201

ID: 256502420

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0019305-54.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PHELLIPE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS HEDLEY DE ARRUDA CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0019305-54.2023.8.17.8201 REQUERENTE: PHELLIPE RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO(A): DETRAN - PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, ADRIANO RODRIGUES FERREIRA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, tornando-se desnecessária a instrução probatória. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por PHELLIPE RODRIGUES FERREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO e ADRIANO RODRIGUES FERREIRA, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à motocicleta marca Honda, placa KIY 4601, modelo CBX 250, ano de fabricação 2007, modelo 2008, chassi nº 9C2MC85007R028688, na cor amarela, além da suspensão de cobranças de tributos e do bloqueio judicial do veículo. O autor alega ter vendido o veículo em outubro de 2011 ao seu irmão, Adriano Rodrigues Ferreira, que não realizou a transferência para seu nome, tendo posteriormente revendido o bem a terceiro sem realizar a transferência da propriedade. Em razão disso, o autor afirma estar sofrendo diversas cobranças tributárias, inclusive com inscrição no CADIN. Embora o requerido ADRIANO RODRIGUES FERREIRA não tenha apresentado contestação, a revelia, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento jurídico do pedido, especialmente quando não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a efetiva transferência do veículo e sua atual posse. O autor não trouxe aos autos documentação que comprove a venda alegada, como recibo de transferência, comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que ateste a tradição do bem. Também não demonstrou ter realizado a comunicação de venda ao órgão de trânsito, conforme exige o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Lado outro, a Lei Estadual nº 10.849/1992, que disciplina o IPVA no Estado de Pernambuco, estabelece em seu art. 10, inciso V, a responsabilidade solidária "do proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula." Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recurso repetitivo (Tema 1.118), estabelecendo que: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Diante da existência de previsão específica na legislação estadual, e não havendo nos autos qualquer comprovação da comunicação da venda ao órgão de trânsito, permanece a responsabilidade solidária do autor pelos débitos tributários relacionados ao veículo. Desta forma, ainda que o autor comprove a venda dos veículos, permanece sua responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA em razão da existência de legislação estadual específica. Ademais, em face da renúncia da propriedade é cabível determinar a retirada do seu nome como proprietário dos veículos no registro do DETRAN/PE, devendo o órgão adotar as providências administrativas que entender pertinentes quanto à restrição de circulação dos bens. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração o conjunto da postulação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que o DETRAN/PE proceda à retirada do nome do autor como proprietário do veículo descrito na inicial, cabendo ao órgão adotar as providências administrativas que entender pertinentes quanto à restrição de circulação dos bens; b) Manter a responsabilidade solidária do autor pelos débitos de IPVA, nos termos da Lei Estadual nº 10.849/19922, até a citação do demandado, marco a ser considerado como data de comunicação acerca da alienação dos bens, não ficando a partir de tal data mais responsável por débitos do veículo. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, para evitar qualquer dano ao autor, determino, a título de tutela de urgência, que DETRAN/PE proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à retirada do nome do autor como proprietário do veículo descrito na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Petrolina para Recife, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0001517-70.2019.8.17.8232

ID: 291456718

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001517-70.2019.8.17.8232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOARES PERES QUINTAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JANAINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RODRIGUES PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001517-70.2019.8.17.8232 APELANTE: Luciene Soares Peres Quintas APELADA: CONVEF A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001517-70.2019.8.17.8232 APELANTE: Luciene Soares Peres Quintas APELADA: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão JUIZ SENTENCIANTE: Maria Betânia Martins da Hora Rocha RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO AO MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PELA CONSORCIADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO E ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELA CONSORCIADA. PROVIDÊNCIAS NÃO REALIZADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Conforme estabelecido no contrato de consórcio, a administradora possui o prazo de 60 dias após a última Assembleia Geral Ordinária para comunicar os consorciados não contemplados a respeito do crédito disponível. Restou comprovado nos autos que a apelada, antes mesmo de findar o prazo contratual, procedeu à contemplação da cota da apelante por sorteio, enviando-lhe comunicação através do mesmo endereço eletrônico utilizado pela consorciada em contato anterior, com as instruções e formulário necessários para a liberação do crédito. A apelante não comprovou que não recebeu a comunicação enviada pela administradora, tampouco justificou por que não forneceu a documentação solicitada pela apelada, mesmo após tomar conhecimento da necessidade de preenchimento do formulário através da contestação apresentada no processo. Ausente comprovação de ilicitude na conduta da administradora de consórcio, não se configuram os alegados danos morais e materiais. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "A administradora de consórcio que age em conformidade com as regras contratuais, informando os procedimentos e prazos para a liberação da carta de crédito, e contemplando a cota do consorciado, não pratica ato ilícito, ainda que a liberação do crédito não ocorra imediatamente após a quitação, por ausência de documentação por parte do consorciado." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001517-70.2019.8.17.8232, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Processo nº 0001517-70.2019.8.17.8232

ID: 291456735

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001517-70.2019.8.17.8232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001517-70.2019.8.17.8232 APELANTE: Luciene Soares Peres Quintas APELADA: CONVEF A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001517-70.2019.8.17.8232 APELANTE: Luciene Soares Peres Quintas APELADA: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão JUIZ SENTENCIANTE: Maria Betânia Martins da Hora Rocha RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO AO MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PELA CONSORCIADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO E ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELA CONSORCIADA. PROVIDÊNCIAS NÃO REALIZADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Conforme estabelecido no contrato de consórcio, a administradora possui o prazo de 60 dias após a última Assembleia Geral Ordinária para comunicar os consorciados não contemplados a respeito do crédito disponível. Restou comprovado nos autos que a apelada, antes mesmo de findar o prazo contratual, procedeu à contemplação da cota da apelante por sorteio, enviando-lhe comunicação através do mesmo endereço eletrônico utilizado pela consorciada em contato anterior, com as instruções e formulário necessários para a liberação do crédito. A apelante não comprovou que não recebeu a comunicação enviada pela administradora, tampouco justificou por que não forneceu a documentação solicitada pela apelada, mesmo após tomar conhecimento da necessidade de preenchimento do formulário através da contestação apresentada no processo. Ausente comprovação de ilicitude na conduta da administradora de consórcio, não se configuram os alegados danos morais e materiais. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "A administradora de consórcio que age em conformidade com as regras contratuais, informando os procedimentos e prazos para a liberação da carta de crédito, e contemplando a cota do consorciado, não pratica ato ilícito, ainda que a liberação do crédito não ocorra imediatamente após a quitação, por ausência de documentação por parte do consorciado." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001517-70.2019.8.17.8232, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Processo nº 0000142-31.2018.8.17.2780

ID: 281021765

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000142-31.2018.8.17.2780

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILSON FLORENCIO RODRIGUES

Intimação (Outros)

Advogados:

ADEILSON FLORENCIO RODRIGUES

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GILMARIA LIMEIRA FRAGOSO DE ARAUJO

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MARIA JOSE DE LIMA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000142-31.2018.8.17.2780 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000142-31.2018.8.17.2780 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): ADEILSON FLORÊNCIO RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-PE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. OFENSA À RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 1. Em se tratando de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Ocorre que o CTB exige o ato formal de registro do recibo de transferência perante o DETRAN, no prazo de 30 dias. 2. 2. Desse modo, tem-se que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas (não englobando os débitos tributários), só afastadas quando é o DETRAN comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. 3. 3. No âmbito do Estado de Pernambuco, o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.229, de 13 de dezembro de 2010, acrescentou o inciso V ao artigo 10 da Lei Estadual nº 10.849/92, atribuindo ao alienante a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) até a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito. 4. 4. No presente caso, é incontroverso que o autor vendeu, em 2003, ao Sr. VICENTE AUDO FERREIRA DE LIRA, a motocicleta HONDA/CG TITAN KS, 2000/2000, placa KIA 4224, RENAVAM: 00734686498, cor: Vermelha, (ANEXO 3), uma vez que o próprio réu reconheceu tal avença por ocasião da contestação de Id 51035270. 5. 5. Além disso, restou comprovado que o autor não cumpriu com a respectiva obrigação quanto à comunicação da venda ao Detran/PE, como também não se certificou da concretização do ato pelo comprador. 6. 6. Ocorre que, desconhecido o paradeiro do veículo em questão, não se pode impor o atendimento das determinações do CBT, dentre elas a realização de vistoria, uma vez que, ao fim e ao cabo, estar-se-ia impondo uma obrigação impossível contra o autor. 7. 7. Ora, se a motocicleta em questão está materialmente impossibilitada de ser vistoriada, a exigência de prévia vistoria para que se autorize a transferência do veículo se mostra desarrazoada (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10314857020228260053 SP 1031485-70 .2022.8.26.0053, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 07/10/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2022). 8. 8. Apelo não provido.

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Processo nº 0062509-04.2022.8.17.2990

ID: 280222275

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0062509-04.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FRANCISCA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MUNIR AOUN

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0062… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0062509-04.2022.8.17.2990 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FRANCISCA FEITOSA RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONTRATUAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PREEXISTENTE. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA MUDANÇA DE POSSE E TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES FRANCISCA FEITOSA com o objetivo de desconstituir a cobrança de débitos de energia elétrica lançados em nome do titular originário falecido, referentes ao imóvel de sua propriedade, sustentando que o consumo teria se dado por terceiros e pleiteando, ainda, a transferência da titularidade da conta contratual para seu nome. II. A controvérsia devolvida à instância ad quem circunscreve-se à possibilidade de imposição, por parte da concessionária de energia elétrica, da quitação de débitos anteriores, originados por terceiros, como condição para a alteração da titularidade da unidade consumidora. III. Embora consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as obrigações relativas ao fornecimento de serviços públicos essenciais possuem natureza pessoal e não propter rem, impõe-se como condição para o afastamento da responsabilidade do proprietário do imóvel a comprovação de que a concessionária tenha sido devidamente comunicada da mudança da posse e da titularidade contratual, o que não restou comprovado nos autos. IV. A ausência de comunicação formal acerca do falecimento do titular da conta e da celebração dos contratos de comodato e locação inviabiliza a pretensão da parte autora, mantendo-se o vínculo contratual e a respectiva responsabilidade no nome do antigo titular, cuja permanência se deve à omissão da própria recorrente. V. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na manutenção da titularidade contratual em nome do falecido e na ausência de comprovação de comunicação formal à distribuidora. VI. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0062509-04.2022.8.17.2990, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos moldes do relatório e do voto proferidos neste julgamento. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0062509-04.2022.8.17.2990

ID: 280222278

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0062509-04.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0062… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0062509-04.2022.8.17.2990 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FRANCISCA FEITOSA RECORRIDA: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONTRATUAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PREEXISTENTE. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA MUDANÇA DE POSSE E TITULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES FRANCISCA FEITOSA com o objetivo de desconstituir a cobrança de débitos de energia elétrica lançados em nome do titular originário falecido, referentes ao imóvel de sua propriedade, sustentando que o consumo teria se dado por terceiros e pleiteando, ainda, a transferência da titularidade da conta contratual para seu nome. II. A controvérsia devolvida à instância ad quem circunscreve-se à possibilidade de imposição, por parte da concessionária de energia elétrica, da quitação de débitos anteriores, originados por terceiros, como condição para a alteração da titularidade da unidade consumidora. III. Embora consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as obrigações relativas ao fornecimento de serviços públicos essenciais possuem natureza pessoal e não propter rem, impõe-se como condição para o afastamento da responsabilidade do proprietário do imóvel a comprovação de que a concessionária tenha sido devidamente comunicada da mudança da posse e da titularidade contratual, o que não restou comprovado nos autos. IV. A ausência de comunicação formal acerca do falecimento do titular da conta e da celebração dos contratos de comodato e locação inviabiliza a pretensão da parte autora, mantendo-se o vínculo contratual e a respectiva responsabilidade no nome do antigo titular, cuja permanência se deve à omissão da própria recorrente. V. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na manutenção da titularidade contratual em nome do falecido e na ausência de comprovação de comunicação formal à distribuidora. VI. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0062509-04.2022.8.17.2990, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos moldes do relatório e do voto proferidos neste julgamento. Recife-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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