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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 990 de 1000

Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370

ID: 328384297

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002655-69.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANNE VALDEVINO DOS ANJOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370 AUTOR(A): ABELARDO GONCALVES DE MIRANDA BARROS NETO RÉU: LAZARO CEZAR DOS ANJOS VALDEVINO S E N T E N Ç A ABELARDO GONÇALVES DE MIRANDA BARROS NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra LAZARO CEZAR DOS ANJOS VALDEVINO (NOVACLIMA REFRIGERAÇÃO ME), também qualificado, alegando, em suma, que contratou a parte ré para o conserto de sua máquina de lavar, mas o serviço foi prestado de forma defeituosa. Sustenta que, mesmo após o retorno do bem à assistência técnica, o problema não foi solucionado, o que o obrigou a buscar o reparo em outra cidade, arcando com novos custos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (id. 134603094) designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré. Foi designada audiência de conciliação, mas o acordo não foi alcançado, conforme termo de audiência juntado ao id. 140215825. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (id. 153834008), alegando, em síntese, que o primeiro reparo foi realizado corretamente e que o defeito posterior era distinto e de natureza eletrônica. Afirmou que o autor se recusou a pagar pelo novo conserto e optou por retirar o equipamento, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Juntou documentos. Em petição de id. 153837233, a parte ré justificou o protocolo da contestação, informando ter ocorrido um equívoco no momento do peticionamento, requerendo sua aceitação. Instada a se manifestar sobre a defesa, a parte autora deixou transcorrer o prazo para réplica, conforme certificado no id. 181299499. Por meio do despacho de id. 194657623, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, na petição de id. 197414683, requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). A parte demandada requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício. Contudo, a análise do conjunto probatório documental já presente nos autos mostra-se suficiente para a elucidação das questões fáticas controvertidas e para o julgamento do mérito da causa. As ordens de serviço emitidas tanto pela ré quanto pela assistência técnica de Recife, quando cotejadas, esclarecem a natureza dos defeitos e a cronologia dos eventos. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final dos serviços de assistência técnica prestados pela parte requerida, enquanto esta se enquadra como fornecedora de serviços. A responsabilidade do fornecedor por vício na prestação do serviço, prevista nos artigos 14 e 20 do CDC, é de natureza objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa. No entanto, para que o dever de indenizar se configure, é imprescindível a comprovação da falha na prestação do serviço (o vício), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A questão fática controvertida principal é se o serviço prestado pela ré foi viciado ou se houve falha na prestação. A análise do conjunto probatório demonstra que não houve vício no serviço prestado pela parte requerida. As provas documentais, especialmente as ordens de serviço, evidenciam que ocorreram dois eventos distintos e sucessivos. A ordem de serviço nº 1072 (id. 153834010 - pág. 1), emitida pela ré em 28/06/2022, descreve o defeito como "NAO CONCLUI A CENTIFUGACAO E A PARTE DA SECAGEM TAMBEM" e a solução como "SUBSTITUIÇÃO DA GAVETA DE PORTA COM LIMPEZA TOTAL". As fotos juntadas (id. 153834012) mostram o duto de secagem e seus componentes internos com acúmulo significativo de sujeira, pelos e resíduos, além de uma gaveta que aparenta estar danificada. Essas provas visuais demonstram que o primeiro serviço era necessário e pertinente. Posteriormente, conforme a ordem de serviço nº 1116 (id. 153834011 - pág. 1), emitida pela ré em 16/08/2022, foi diagnosticado um problema na "PLACA DE POTENCIA/INTERFACE COM INDÍCIOS DE DEFEITOS DEVIDO A NÃO PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES". A solução indicada seria a "SUBSTIUIÇÃO DE PEÇAS", mas consta a observação "ENTREGA A PEDIDO DO CLIENTE". Crucialmente, a ordem de serviço da assistência técnica de Recife (id. 134371938 - pág. 1) confirma que o defeito lá identificado foi "NÃO LIGA" e o reparo realizado foi a substituição da "PLACA", no valor de R$ 980,00, mais R$ 180,00 de "VISITA TECNICA". Este documento, embora apresentado pelo autor para comprovar seu dano, confirma que o problema final era eletrônico (relacionado à placa) e coincide com o diagnóstico que a ré havia feito no segundo atendimento. Dessa forma, não se sustenta a alegação de que a ré falhou em reparar o equipamento. A empresa ré reparou adequadamente o primeiro defeito (mecânico/obstrutivo) e diagnosticou corretamente o segundo defeito (eletrônico). O primeiro serviço foi devidamente prestado, consistindo na limpeza do duto e na troca da gaxeta, conforme demonstram as provas documentais e fotográficas. O nexo de causalidade entre uma conduta ilícita da ré e os danos materiais do autor (custos com o reparo em Recife) se rompe quando se verifica que o autor, ciente do novo diagnóstico, optou por não autorizar o segundo serviço com a ré e levar o aparelho a um terceiro. A garantia de 90 dias do serviço (art. 26, II, CDC) cobre especificamente o serviço prestado – a limpeza e a troca da gaveta –, não se convertendo em uma garantia total sobre todos os demais componentes do produto por esse período. As conversas de WhatsApp (ids. 134371939 a 134371956) demonstram a comunicação entre as partes, mas não comprovam descaso ou omissão deliberada da ré, especialmente quando confrontadas com as ordens de serviço que indicam a realização de diagnósticos adequados. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370

ID: 328384299

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002655-69.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLO GIOVANNI SIMONI FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370 AUTOR(A): ABELARDO GONCALVES DE MIRANDA BARROS NETO RÉU: LAZARO CEZAR DOS ANJOS VALDEVINO S E N T E N Ç A ABELARDO GONÇALVES DE MIRANDA BARROS NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra LAZARO CEZAR DOS ANJOS VALDEVINO (NOVACLIMA REFRIGERAÇÃO ME), também qualificado, alegando, em suma, que contratou a parte ré para o conserto de sua máquina de lavar, mas o serviço foi prestado de forma defeituosa. Sustenta que, mesmo após o retorno do bem à assistência técnica, o problema não foi solucionado, o que o obrigou a buscar o reparo em outra cidade, arcando com novos custos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (id. 134603094) designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré. Foi designada audiência de conciliação, mas o acordo não foi alcançado, conforme termo de audiência juntado ao id. 140215825. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (id. 153834008), alegando, em síntese, que o primeiro reparo foi realizado corretamente e que o defeito posterior era distinto e de natureza eletrônica. Afirmou que o autor se recusou a pagar pelo novo conserto e optou por retirar o equipamento, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Juntou documentos. Em petição de id. 153837233, a parte ré justificou o protocolo da contestação, informando ter ocorrido um equívoco no momento do peticionamento, requerendo sua aceitação. Instada a se manifestar sobre a defesa, a parte autora deixou transcorrer o prazo para réplica, conforme certificado no id. 181299499. Por meio do despacho de id. 194657623, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, na petição de id. 197414683, requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). A parte demandada requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício. Contudo, a análise do conjunto probatório documental já presente nos autos mostra-se suficiente para a elucidação das questões fáticas controvertidas e para o julgamento do mérito da causa. As ordens de serviço emitidas tanto pela ré quanto pela assistência técnica de Recife, quando cotejadas, esclarecem a natureza dos defeitos e a cronologia dos eventos. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final dos serviços de assistência técnica prestados pela parte requerida, enquanto esta se enquadra como fornecedora de serviços. A responsabilidade do fornecedor por vício na prestação do serviço, prevista nos artigos 14 e 20 do CDC, é de natureza objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa. No entanto, para que o dever de indenizar se configure, é imprescindível a comprovação da falha na prestação do serviço (o vício), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A questão fática controvertida principal é se o serviço prestado pela ré foi viciado ou se houve falha na prestação. A análise do conjunto probatório demonstra que não houve vício no serviço prestado pela parte requerida. As provas documentais, especialmente as ordens de serviço, evidenciam que ocorreram dois eventos distintos e sucessivos. A ordem de serviço nº 1072 (id. 153834010 - pág. 1), emitida pela ré em 28/06/2022, descreve o defeito como "NAO CONCLUI A CENTIFUGACAO E A PARTE DA SECAGEM TAMBEM" e a solução como "SUBSTITUIÇÃO DA GAVETA DE PORTA COM LIMPEZA TOTAL". As fotos juntadas (id. 153834012) mostram o duto de secagem e seus componentes internos com acúmulo significativo de sujeira, pelos e resíduos, além de uma gaveta que aparenta estar danificada. Essas provas visuais demonstram que o primeiro serviço era necessário e pertinente. Posteriormente, conforme a ordem de serviço nº 1116 (id. 153834011 - pág. 1), emitida pela ré em 16/08/2022, foi diagnosticado um problema na "PLACA DE POTENCIA/INTERFACE COM INDÍCIOS DE DEFEITOS DEVIDO A NÃO PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES". A solução indicada seria a "SUBSTIUIÇÃO DE PEÇAS", mas consta a observação "ENTREGA A PEDIDO DO CLIENTE". Crucialmente, a ordem de serviço da assistência técnica de Recife (id. 134371938 - pág. 1) confirma que o defeito lá identificado foi "NÃO LIGA" e o reparo realizado foi a substituição da "PLACA", no valor de R$ 980,00, mais R$ 180,00 de "VISITA TECNICA". Este documento, embora apresentado pelo autor para comprovar seu dano, confirma que o problema final era eletrônico (relacionado à placa) e coincide com o diagnóstico que a ré havia feito no segundo atendimento. Dessa forma, não se sustenta a alegação de que a ré falhou em reparar o equipamento. A empresa ré reparou adequadamente o primeiro defeito (mecânico/obstrutivo) e diagnosticou corretamente o segundo defeito (eletrônico). O primeiro serviço foi devidamente prestado, consistindo na limpeza do duto e na troca da gaxeta, conforme demonstram as provas documentais e fotográficas. O nexo de causalidade entre uma conduta ilícita da ré e os danos materiais do autor (custos com o reparo em Recife) se rompe quando se verifica que o autor, ciente do novo diagnóstico, optou por não autorizar o segundo serviço com a ré e levar o aparelho a um terceiro. A garantia de 90 dias do serviço (art. 26, II, CDC) cobre especificamente o serviço prestado – a limpeza e a troca da gaveta –, não se convertendo em uma garantia total sobre todos os demais componentes do produto por esse período. As conversas de WhatsApp (ids. 134371939 a 134371956) demonstram a comunicação entre as partes, mas não comprovam descaso ou omissão deliberada da ré, especialmente quando confrontadas com as ordens de serviço que indicam a realização de diagnósticos adequados. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370

ID: 328384302

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002655-69.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANIO DE BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370 AUTOR(A): ABELARDO GONCALVES DE MIRANDA BARROS NETO RÉU: LAZARO CEZAR DOS ANJOS VALDEVINO S E N T E N Ç A ABELARDO GONÇALVES DE MIRANDA BARROS NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra LAZARO CEZAR DOS ANJOS VALDEVINO (NOVACLIMA REFRIGERAÇÃO ME), também qualificado, alegando, em suma, que contratou a parte ré para o conserto de sua máquina de lavar, mas o serviço foi prestado de forma defeituosa. Sustenta que, mesmo após o retorno do bem à assistência técnica, o problema não foi solucionado, o que o obrigou a buscar o reparo em outra cidade, arcando com novos custos. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (id. 134603094) designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte ré. Foi designada audiência de conciliação, mas o acordo não foi alcançado, conforme termo de audiência juntado ao id. 140215825. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (id. 153834008), alegando, em síntese, que o primeiro reparo foi realizado corretamente e que o defeito posterior era distinto e de natureza eletrônica. Afirmou que o autor se recusou a pagar pelo novo conserto e optou por retirar o equipamento, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Juntou documentos. Em petição de id. 153837233, a parte ré justificou o protocolo da contestação, informando ter ocorrido um equívoco no momento do peticionamento, requerendo sua aceitação. Instada a se manifestar sobre a defesa, a parte autora deixou transcorrer o prazo para réplica, conforme certificado no id. 181299499. Por meio do despacho de id. 194657623, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte ré, na petição de id. 197414683, requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). A parte demandada requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício. Contudo, a análise do conjunto probatório documental já presente nos autos mostra-se suficiente para a elucidação das questões fáticas controvertidas e para o julgamento do mérito da causa. As ordens de serviço emitidas tanto pela ré quanto pela assistência técnica de Recife, quando cotejadas, esclarecem a natureza dos defeitos e a cronologia dos eventos. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final dos serviços de assistência técnica prestados pela parte requerida, enquanto esta se enquadra como fornecedora de serviços. A responsabilidade do fornecedor por vício na prestação do serviço, prevista nos artigos 14 e 20 do CDC, é de natureza objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa. No entanto, para que o dever de indenizar se configure, é imprescindível a comprovação da falha na prestação do serviço (o vício), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A questão fática controvertida principal é se o serviço prestado pela ré foi viciado ou se houve falha na prestação. A análise do conjunto probatório demonstra que não houve vício no serviço prestado pela parte requerida. As provas documentais, especialmente as ordens de serviço, evidenciam que ocorreram dois eventos distintos e sucessivos. A ordem de serviço nº 1072 (id. 153834010 - pág. 1), emitida pela ré em 28/06/2022, descreve o defeito como "NAO CONCLUI A CENTIFUGACAO E A PARTE DA SECAGEM TAMBEM" e a solução como "SUBSTITUIÇÃO DA GAVETA DE PORTA COM LIMPEZA TOTAL". As fotos juntadas (id. 153834012) mostram o duto de secagem e seus componentes internos com acúmulo significativo de sujeira, pelos e resíduos, além de uma gaveta que aparenta estar danificada. Essas provas visuais demonstram que o primeiro serviço era necessário e pertinente. Posteriormente, conforme a ordem de serviço nº 1116 (id. 153834011 - pág. 1), emitida pela ré em 16/08/2022, foi diagnosticado um problema na "PLACA DE POTENCIA/INTERFACE COM INDÍCIOS DE DEFEITOS DEVIDO A NÃO PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES". A solução indicada seria a "SUBSTIUIÇÃO DE PEÇAS", mas consta a observação "ENTREGA A PEDIDO DO CLIENTE". Crucialmente, a ordem de serviço da assistência técnica de Recife (id. 134371938 - pág. 1) confirma que o defeito lá identificado foi "NÃO LIGA" e o reparo realizado foi a substituição da "PLACA", no valor de R$ 980,00, mais R$ 180,00 de "VISITA TECNICA". Este documento, embora apresentado pelo autor para comprovar seu dano, confirma que o problema final era eletrônico (relacionado à placa) e coincide com o diagnóstico que a ré havia feito no segundo atendimento. Dessa forma, não se sustenta a alegação de que a ré falhou em reparar o equipamento. A empresa ré reparou adequadamente o primeiro defeito (mecânico/obstrutivo) e diagnosticou corretamente o segundo defeito (eletrônico). O primeiro serviço foi devidamente prestado, consistindo na limpeza do duto e na troca da gaxeta, conforme demonstram as provas documentais e fotográficas. O nexo de causalidade entre uma conduta ilícita da ré e os danos materiais do autor (custos com o reparo em Recife) se rompe quando se verifica que o autor, ciente do novo diagnóstico, optou por não autorizar o segundo serviço com a ré e levar o aparelho a um terceiro. A garantia de 90 dias do serviço (art. 26, II, CDC) cobre especificamente o serviço prestado – a limpeza e a troca da gaveta –, não se convertendo em uma garantia total sobre todos os demais componentes do produto por esse período. As conversas de WhatsApp (ids. 134371939 a 134371956) demonstram a comunicação entre as partes, mas não comprovam descaso ou omissão deliberada da ré, especialmente quando confrontadas com as ordens de serviço que indicam a realização de diagnósticos adequados. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0002141-52.2023.8.17.2001

ID: 329167014

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002141-52.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DO REGO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE BRITO MILHOMENS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002141-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE VINICIUS DO REGO MIRANDA RÉU: LEANDRA MARIA DE FATIMA DE MELO MORAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209200971 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Cuida-se na origem de ação de despelo cumulada com cobrança de alugueis, ajuizada por ANDRE VINICIUS DO REGO MIRANDA, em face de LEANDRA MARIA DE FATIMA DE MELO MORAIS, devidamente qualificados. Decisão de ID 123452730 indeferiu a tutela de urgência. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela autora, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição do competente mandado de despejo para desocupação em 15 (quinze) dias, conforme decisão de ID 126448507. A parte requerente apresentou pedido de aditamento à inicial, para que constasse dos pedidos formulados na petição inicial: “A condenação da Ré ao pagamento dos alugueis vencidos, com a incidência das penalidades previstas no contrato, orçadas em R$ 22.936,86 (vinte e dois mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo ser aplicado o disposto no inciso VI do art. 62 da Lei 8.245/91”; na oportunidade, prestou caução mediante depósito judicial (ID 129048358). Expedido mandado de notificação para desocupação voluntária e citação, restou cumprido negativamente, conforme certificado no ID 130503942, tendo em vista que o imóvel objeto da ação de despejo já se encontrava desocupado na oportunidade. A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito apenas para fins de cobrança dos alugueis vencidos (ID 130824659), e informou que apesar de desocupado do imóvel, encontrava-se impedido de ingressar no seu interior pelo síndico do edifício (ID 130905819), requerendo que o condomínio fosse notificado para viabilizar o seu acesso. Requereu, também, o levantamento da caução já depositada.Considerando as tentativas frustradas de citação da parte requerida, foi determinada a intimação da parte autora para informar endereço válido para realização de nova citação (ID 181229635). Considerando que o imóvel havia sido desocupado pela ré, a decisão de ID 132530290 deferiu o levantamento da caução prestada nos autos e o prosseguimento do feito unicamente em relação a cobrança dos encargos locatícios. Certidão de ID 173469530 atestou a impossibilidade de cumprimento da expedição do mandado, vez que não constava nos autos endereço hábil para cumprimento do mandado de citação pessoalmente, porquanto houve a desocupação voluntária do imóvel. Devidamente intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentação de qualquer manifestação (ID 190390985). É o que importa relatar. Decido. De início é oportuno pontuar, que cabe à parte autora a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do devedor, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (artigo 238 do Código de Processo Civil), ato pelo qual convoca o réu a comparecer em juízo e cientifica-lhe da existência da demanda ajuizada em seu desfavor, completando a relação processual, momento em que o réu poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º,inc. LV, da Constituição Federal de 1988.Dispõe o Código de Processo Civil: Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A ausência de citação induz a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não se pode limitar este juízo a aguardar movimentação da parte ad aeternun, visto que, diante da falta de citação, fica configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor. Ressalta-se que a intimação pessoal da parte autora é necessária nas hipóteses de abandono ou quando o (a) autor(a) não promove os atos que lhe compete, nos exatos termos do § 1°, do art. 485, do CPC, não aplicando-se ao caso de ausência de endereço válido para citação. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 43011-44.2021.8.17.3090. COMARCA DE ORIGEM: Paulista – 2ª Vara Cível. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. APELADO: Heitor Estevam Gomes de Paula. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC – FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA – INTIMAÇÃO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO – INÉRCIA EVIDENCIADA – SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – SÚMULA 170 DO TJPE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - AC: 00430114420218173090, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Por definição legal, conforme disposição expressa no artigo 238 do Código de Processo Civil, a “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”, o que significa dizer que sem ela o desenvolvimento do processo não pode surtir nenhum efeito válido em face do réu, conforme se infere da disposição contida no artigo 239 do mesmo diploma legal. Desse modo, a citação, como ato processual de comunicação indispensável à formação do contraditório, enquadra-se no conceito de pressuposto processual, devendo ser promovida pelo autor, conforme o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, como não ocorreu a citação da parte Demandada, uma vez que a parte Demandante não cumpriu com as obrigações que lhe competia, restou ausente o pressuposto para que o processo pudesse prosseguir. Portanto, considerando a falta de citação da parte ré, fica configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do Autor, nos exatos termos do art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas remanescente pela autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Recife, 09 de julho de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961881

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO BRENO DE GODOY LEITãO NOVAES FERREIRA DOMINGOS GALVAO VIEIRA NETO FLAVIO MARTINIANO GALVAO LINS HELIO FRANCISCO DOS SANTOS PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA TOMAZ MENDONCA TIMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961885

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE BARROS BEZERRA ALVES MAIA PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0043601-48.2025.8.17.2001

ID: 328871220

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043601-48.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ENDY CRAVEIRO MENDONCA

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TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0043601-48.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDO FARIAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. Desatendendo ao chamado judicial para suprir carência na postulação inicial obstativa do regular desenvolvimento do processo, ou não procedendo com o recolhimento das custas processuais, quem demanda dá causa ao indeferimento da petição na forma estatuída nos Arts.290 e Artigo 321 do Código de Processo Civil. Vistos etc. RINALDO FARIAS DE OLIVEIRA, qualificado(a) na vestibular, por intermédio de advogado regularmente habilitado ajuizou AÇÃO COGNITIVA em face de BANCO PAN S/A. Recepcionados os autos, foi determinada a emenda da petição inicial de forma a conferir-lhe condições de admissibilidade e processamento (ID 205161678). Não obstante, no ID 207971946, a parte autora se manifestou apenas juntando parcialmente os documentos relativos a alegada hipossuficiência, sem a regularização dos demais vícios nos termos da decisão inaugural, de forma a obstar o desenvolvimento válido e regular do processo. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: De saída, indefiro o pleito de gratuidade de justiça, porquanto não demonstrado nos autos que o postulante goza de situação financeira incompatível com o deferimento do benefício. Da análise da inicial e da documentação instrutória vislumbrou-se vício cujo suprimento se afigurava necessário e indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito. Regularmente intimada, a parte suplicante não saneou os defeitos no prazo fixado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS ILEGÍVEIS. PARTE QUE, INTIMADA À REGULARIZAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO INICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 295, VI, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese de inépcia que não se confunde com abando da causa. Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10799759420138260100 SP 1079975-94.2013.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apresentação de cópias ilegíveis. Parte que, intimada à regularização, quedou-se inerte. Ausência de documento hábil a embasar o pedido inicial. Correta aplicação dos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil. Hipótese de inépcia que não se confunde com abando da causa. Extinção mantida pelos mesmos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 40191291820138260405 SP 4019129-18.2013.8.26.0405, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 15/06/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2015) Para além disso, segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e, de conseguinte, cumpre ao autor adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena extinção. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.668/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) Posto isto, arrimado nos artigos 319, 321 e parágrafo único, combinados com o artigo 485, inciso I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória. Custas pela autora, observada a regra do Art.486, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Processo nº 0028134-29.2025.8.17.2001

ID: 328907430

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0028134-29.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARTINS DE ALMEIDA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0028134-29.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO BRASIL-AMERICA PARA EDUCACAO E INTERCAMBIO CULTURAL ESPÓLIO - REQUERIDO: BRUNO MARTINS DE ALMEIDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ASSOCIAÇÃO BRASIL AMÉRICA PARA EDUCAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL ("ABA") em face de BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, fundamentada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. A parte autora alega que firmou contrato com o réu em 28/09/2021 para prestação de serviços educacionais ao aluno Rafael Renda Kajdacsy Balla Martins de Almeida durante o ano de 2022, referente ao Year 4C, em turno semi-integral. O acordo estabelecia o pagamento de 12 mensalidades no valor de R$ 2.634,00, além de 10 parcelas de lanches no valor mensal de R$ 214,00. Afirma a autora que os serviços foram devidamente prestados, conforme demonstrado pelo Relatório de Progresso Individual do aluno. Contudo, alega que o réu, na condição de responsável financeiro, quedou inadimplente em relação aos pagamentos das mensalidades e dos lanches dos meses de fevereiro a dezembro de 2022. Informa que, apesar das tentativas de cobrança amigável, não obteve êxito no recebimento dos valores. A autora pleiteia a citação do réu para pagamento do valor de R$ 47.119,16, devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Em caso de não pagamento ou não oposição de embargos, requer a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Atribui-se à causa o valor de R$ 47.119,16, recolheu custas, bem como instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte demanda não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta (ID 209484481), sem o devido pagamento e nem ofertou embargos monitórios. É o que basta relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, II, do NCPC. Consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, a revelia do réu importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que esta norma fala em revelia como pena para o Réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, à(o) Requerido(a), recepcionando como verídicos os fatos apresentados pelo Demandante na vestibular (JSTJ 53:140). A orientação dos nossos Tribunais, no entanto, tem sido clara no sentido de atribuir a esta presunção o caráter relativo (RSTJ 20/252, RF 393/244, RTJ 115/1.227, RTFR 154/137, RT 708/111). Na seara deste posicionamento tem-se entendido que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, o Juiz em consonância com o princípio do livre convencimento, pode, levando em conta que a presunção da veracidade quanto a matéria fática pode ceder às circunstâncias constantes dos autos e que ela não atinge o direito da parte revel, decidir total ou parcialmente contrário à pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73). Não obstante, os documentos trazidos com a inicial são irrefutáveis, e comprovam sem sombra de dúvida, a relação jurídica e as obrigações positivas e líquidas inadimplidas pela ré. De outro lado, não vieram aos autos qualquer de quitação dos valores pleiteados, em frontal inobservância do que dispõe o Art.373, II, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação as palavras do mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, que dispensa maiores apresentações: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Teoria geral do Processo, 7ª ed., RT, 1990, p. 312). É o que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse contexto, constato que nenhuma prova foi produzida no sentido de afastar a exigibilidade dos créditos oriundos dos débitos reclamados na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o credito da parte autora no valor de R$ 47.119,16 (quarenta e sete mil cento e dezenove reais e dezesseis centavos), acrescida de correção monetária pelos índices do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento, corrigidos pela taxa SELIC descontado o IPCA. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Com fulcro no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC/15, determino a intimação da parte ré para o pagamento do débito acima discriminado, no prazo de 15 dias, devendo constar do mandado que o não pagamento dentro do prazo importará no acréscimo das penalidades do Art.523, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Processo nº 0028134-29.2025.8.17.2001

ID: 328907445

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0028134-29.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASIL-AMERICA PARA EDUCACAO E INTERCAMBIO CULTURAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0028134-29.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO BRASIL-AMERICA PARA EDUCACAO E INTERCAMBIO CULTURAL ESPÓLIO - REQUERIDO: BRUNO MARTINS DE ALMEIDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ASSOCIAÇÃO BRASIL AMÉRICA PARA EDUCAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL ("ABA") em face de BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, fundamentada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. A parte autora alega que firmou contrato com o réu em 28/09/2021 para prestação de serviços educacionais ao aluno Rafael Renda Kajdacsy Balla Martins de Almeida durante o ano de 2022, referente ao Year 4C, em turno semi-integral. O acordo estabelecia o pagamento de 12 mensalidades no valor de R$ 2.634,00, além de 10 parcelas de lanches no valor mensal de R$ 214,00. Afirma a autora que os serviços foram devidamente prestados, conforme demonstrado pelo Relatório de Progresso Individual do aluno. Contudo, alega que o réu, na condição de responsável financeiro, quedou inadimplente em relação aos pagamentos das mensalidades e dos lanches dos meses de fevereiro a dezembro de 2022. Informa que, apesar das tentativas de cobrança amigável, não obteve êxito no recebimento dos valores. A autora pleiteia a citação do réu para pagamento do valor de R$ 47.119,16, devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Em caso de não pagamento ou não oposição de embargos, requer a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Atribui-se à causa o valor de R$ 47.119,16, recolheu custas, bem como instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte demanda não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta (ID 209484481), sem o devido pagamento e nem ofertou embargos monitórios. É o que basta relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, II, do NCPC. Consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, a revelia do réu importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que esta norma fala em revelia como pena para o Réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, à(o) Requerido(a), recepcionando como verídicos os fatos apresentados pelo Demandante na vestibular (JSTJ 53:140). A orientação dos nossos Tribunais, no entanto, tem sido clara no sentido de atribuir a esta presunção o caráter relativo (RSTJ 20/252, RF 393/244, RTJ 115/1.227, RTFR 154/137, RT 708/111). Na seara deste posicionamento tem-se entendido que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, o Juiz em consonância com o princípio do livre convencimento, pode, levando em conta que a presunção da veracidade quanto a matéria fática pode ceder às circunstâncias constantes dos autos e que ela não atinge o direito da parte revel, decidir total ou parcialmente contrário à pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73). Não obstante, os documentos trazidos com a inicial são irrefutáveis, e comprovam sem sombra de dúvida, a relação jurídica e as obrigações positivas e líquidas inadimplidas pela ré. De outro lado, não vieram aos autos qualquer de quitação dos valores pleiteados, em frontal inobservância do que dispõe o Art.373, II, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação as palavras do mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, que dispensa maiores apresentações: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Teoria geral do Processo, 7ª ed., RT, 1990, p. 312). É o que dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse contexto, constato que nenhuma prova foi produzida no sentido de afastar a exigibilidade dos créditos oriundos dos débitos reclamados na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o credito da parte autora no valor de R$ 47.119,16 (quarenta e sete mil cento e dezenove reais e dezesseis centavos), acrescida de correção monetária pelos índices do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento, corrigidos pela taxa SELIC descontado o IPCA. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Com fulcro no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC/15, determino a intimação da parte ré para o pagamento do débito acima discriminado, no prazo de 15 dias, devendo constar do mandado que o não pagamento dentro do prazo importará no acréscimo das penalidades do Art.523, do CPC. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Processo nº 0029079-16.2025.8.17.2001

ID: 259280976

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029079-16.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES RAIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACQUELINE SHEWA DE AZEVEDO CAMINHA

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IVONEIDE MARIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029079-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MIGUEL GOMES RAIA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __200756203___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. MIGUEL GOMES RAIA, qualificada na petição inicial, promoveu, através de seu advogado, a presente AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada na exordial. O autor afirma que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela concessionária ré e no dia 21 de março de 2025, a ré procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora localizada em LO Maracaipe, 306, Apto. 305, Porto de Galinhas-PE, Em razão disso, a autora terá que pagar a quantia de R$ 4.226,45 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente à diferença de energia elétrica não cobrada. O autor alega que a cobrança da multa é ilegal e abusiva. Acrescenta que a falta de energia elétrica impede o uso normal do imóvel, causando prejuízos diversos, dentre eles, o uso de eletrodomésticos e o impedimento à locação daquele pela plataforma Airbnb. Teve, inclusive, que cancelar várias reservas que já estavam confirmadas, privando o autor de sua fonte de renda. Unilateralmente, a Ré realizou inspeção no medidor do imóvel do Autor, porém não recebeu nenhum tipo de carta, aviso ou comunicação sobre a lavratura do TOI. Diante do exposto, a demandante requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, Neoenergia, restabeleça, IMEDIATAMENTE, o fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado no endereço LO Maracaípe, 306- AP. 305, Maracaipe – Porto de Galinhas – PE, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a inversão do ônus da prova, procedência da ação, a desconstituição da fatura no valor de R$ 4.226,45 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Afirmou não ter interesse na realização da audiência de conciliação. Juntou documentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando as provas acostadas aos autos, assim como pelos argumentos colacionados na exordial, verifico que resta demonstrada a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil para a autorização da concessão da tutela de urgência perseguida. Os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade do direito do requerente, sobretudo os valores faturados em razão da suposta irregularidade (ID n° 200003121) e tela do aparelho da Neoenergia confirmando o corte de energia (ID n° 200003124). O poder geral de cautela implica na concessão da presente medida antecipatória, pois, existe, ainda, o perigo de dano, quando a demora do provimento final possa trazer maiores danos ao demandante, causando-lhe prejuízos, sobretudo financeiros, uma vez que o imóvel tem como destinação a locação por temporada. Ademais, o art. 72, II da Resolução 456/2000 determina que a concessionária deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que, no caso, não foi feito, denotando a unilateralidade da inspeção em questão, o que a torna ilegal. No caso concreto, cabível a observação dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, expressamente previstos no art. 5° da Carta Magna, os quais estabelecem a participação efetiva das partes em todos os atos processuais, devendo ser assegurados a estas a possibilidade de influir diretamente no resultado do procedimento. Sob esse aspecto, a jurisprudência pacífica dos Tribunais é no sentido de coibir a prática do corte pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela empresa quando decorrente de suspeita de fraude no medidor, já que a via adequada para a obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. É sabido que o fornecimento de energia elétrica constitui-se em um serviço público essencial e indispensável à população, estando, por conseguinte, à sua prestação subordinada ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, como determina o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A descontinuidade e/ou negativa de prestação de serviço, resulta numa verdadeira violação à Constituição Federal, na medida em que esta garante o direito à dignidade da pessoa humana, bem como, atenta contra o Código de Defesa do Consumidor. Assim, não pode a parte demandada, na condição de concessionária de serviço público essencial, inserida em relação de consumo, suspender o fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o devedor a efetuar o pagamento de tarifa unilateralmente imposta, sem observância dos requisitos legais. Deve-se considerar ainda que a concessão de serviço público é uma espécie de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a execução de serviço público a outra pessoa, para que este terceiro execute o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, assegurando-lhe em contrapartida a remuneração proveniente do pagamento de tarifa pelo usuário do serviço. Dessa forma, como colaboradora do Poder Público, a empresa concessionária tem o dever de respeitar o Princípio da Continuidade do Serviço Público, não podendo suspender a execução do contrato de concessão de serviço público como forma de compelir, através de tal medida, ao pagamento de valor arbitrado como devido, restando ilegal a suspensão deste fora das hipóteses permitidas em lei. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de valores não adimplidos, sobretudo na hipótese de estipulação unilateral de consumo médio auferido unilateralmente pela concessionária quando o medidor se encontra avariado ou decorrente de ligação clandestina viola o art. 22 do CDC. Assim sendo, a dívida estabelecida em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica configura-se ato ilícito a suspensão no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor, que se vê compelido ao pagamento de débito que considera indevido. Na mesma linha, tem sido pacífico o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, consoante se vê da SÚMULA 013, que assim prescreve: SÚMULA 013. “É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”. Também inexiste na hipótese o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a empresa concessionária poderá buscar seus direitos na Justiça, através da via própria. Portanto, caracterizada a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, a sua concessão é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que a NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO restabeleça o fornecimento de energia elétrica do imóvel sito à LO Maracaipe, 306, Apto. 305, Porto de Galinhas-PE, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir da intimação desta decisão, em caso de descumprimento. Deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, tendo em vista as inúmeras tentativas de conciliação frustradas em casos semelhantes. Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia. Defiro os favores da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau da Capital, servirá como mandado. Recife, 11 de abril de 2025. MARCOS GARCEZ DE MENEZES JUNIOR Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 22 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370

Processo nº 0002655-69.2023.8.17.3370

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Processo nº 0002141-52.2023.8.17.2001

Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

Processo nº 0043601-48.2025.8.17.2001

Processo nº 0028134-29.2025.8.17.2001

Processo nº 0028134-29.2025.8.17.2001

Processo nº 0029079-16.2025.8.17.2001