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Processo nº 0001578-81.2018.8.17.3020

ID: 280571977

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: CURATELA Nº Processo: 0001578-81.2018.8.17.3020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001578-81.2018.8.17.3020 AUTOR(A): J. F. S. REQUERIDO(A): L. H. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por João Ferreira Silva em desfavor de L. H. D. S.. Na exordial, requer a interdição de seu primo, ora requerido, devido à enfermidade mental. A inicial veio acompanhada de documentos que demonstram o vínculo de parentesco e da condição psíquica do interditando (39383970), Antecipação de tutela foi concedida (ID 113231186) Realizada perícia (ID 126024345). Audiência de entrevista (ID 132729865). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que o(a) autor(a) goza de legitimidade ativa ad causam na forma do artigo 747, II do CPC. Em virtude da audiência e dos documentos apresentados, verificou-se que o(a) Interditando(a) necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A perícia médica (ID 126024345) concluiu que o interditando não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de cuidados e vigilância permanentes. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Ademais, a análise médica atesta que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença incapacitante, bem como a constatação, narrando sua incapacidade em se relacionar, estão suficientemente confirmadas as assertivas postas na inicial, não havendo dúvida de que a interdição é necessária como medida de preservação dos direitos do(a) requerido(a). Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade do(a) Interditando(a) quanto a idoneidade da Parte Requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". A deficiência também não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado(a) curador(a) a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com base no artigo 487, I, do NCPC e DECRETO A INTERDIÇÃO DE L. H. D. S. (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...)atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração, NÃO AFETANDO “(...) o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, nos termos do Art. 85 e § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do NCPC, nomeio, em caráter permanente, João Ferreira Silva, como Curador(a) do(a) interditando(a), valendo esta sentença como Termo de Compromisso, conforme autorizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado (Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada: a) Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) interditando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Sem condenação em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida. Desnecessária a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO. Ouricuri / PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0000135-97.2025.8.17.2940

ID: 280580915

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Maraial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000135-97.2025.8.17.2940

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAELSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000135-97.2025.8.17.2940 AUTOR(A): RUBIA RAFAELA DE CARVALHO RÉU: N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000135-97.2025.8.17.2940 AUTOR(A): RUBIA RAFAELA DE CARVALHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 204485782, conforme transcrito abaixo: INTIMAÇÃO PARA Audiência de tentativa de conciliação/mediação, designada para o dia 05 de agosto de 2025, às 09:30h, a realizar-se nas dependências desta Vara. "DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Rubia Rafaela de Carvalho em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos qualificados nos autos, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que tem 37 (trinta e sete) anos de idade, reside no endereço mencionado na exordial e em dezembro de 2024 recebeu, em sua residência, uma equipe técnica da CELPE, que fez a vistoria do relógio medidor de energia de sua residência, ocasião em que informou que não havia nenhum problema, pedindo para assinar documento com a desculpa de ser para mostrar para a empresa que haviam comparecido ao endereço, assinando o documento. Acontece que na data de 07 de maio de 2025, uma equipe da requerida compareceu a sua residência e efetuou o desligamento da rede elétrica, alegando que o corte seria por dívidas com a requerida, efetuando o corte da unidade consumidora. Em vista desses fatos, narra que a requerente foi ao escritório da requerida, na cidade de Palmares/PE, e lá foi informada que o corte aconteceu por supostas irregularidades em sua rede elétrica, sem dizer quais seriam as irregularidades, informando da existência de uma fatura no valor de R$ 6.212,42 (seis mil, duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos), com vencimento para 20/03/2025. Afirma que a requerida entregou carta informando que havia uma diferença entre o consumo não tarifado, sem demonstrar a origem do suposto consumo, referente ao período compreendido entre junho de 2024 a novembro de 2024, totalizando em 6.733,87 kWh, carga de 36,01 kWh/dia, na qual alega que totalmente impossível tal consumo. Indica que o seu histórico de consumo mensal sempre foi em torno de 50 a 70 KWH, considerando os períodos de variações de temperatura (Verão) onde o calor aumenta e consequentemente se aumenta o consumo com a utilização de ventiladores. Assim, diante da impossibilidade de viabilizar uma solução administrativa, a parte autora ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada de urgência, com determinação do restabelecimento imediato do fornecimento de energia na residência da autora, bem como que a requerida se abstenha de incluir o nome do requerente no SPC/SERASA e demais órgãos de restrição cadastral até o final julgamento da presente ação, sob pena de multa diária por descumprimento, além da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e ao final, a desconstituição da fatura de energia impugnada, acrescida de indenização pelos supostos danos sofridos. D E C I D O. Nesta fase processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. I – Do pedido de tutela provisória O Novo Código de Processo Civil unificou as tutelas de urgência, tratando-as, como subespécie de tutela provisória, no Título II do Livro V. Nesse âmbito, reuniu as medidas de natureza antecipatória e cautelar, associadas pelo pressuposto do periculum in mora, sob variadas dicções. Tais tutelas de urgência se distinguem pelas respectivas finalidades e por sua relação com a pretensão principal, haja vista que, enquanto a medida cautelar defere providência distinta do pedido primevo, com o único propósito conservativo, a tutela antecipada ostenta índole satisfativa; tanto é assim, que seu objeto é idêntico ao do pleito principal: antes, a tutela antecipada corresponde a uma forma diferenciada – adiantada – da tutela jurisdicional. É exatamente este o caso em deslinde, posto que os pleitos final e antecipado se confundem, consistindo em declarar ilegalidade da cobrança indicada nos autos, com consequente declaração de inexistência do débito, além da manutenção do fornecimento de energia elétrica. O art. 300 do NCPC, ao tratar da tutela antecipada, submeteu-lhe a concessão à observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo, pois, a apreciá-los. a) Da probabilidade do direito. No caso em tela, é bastante plausível, ao menos nesse estágio perfunctório de cognição, os fatos anunciados pela parte autora. Com efeito, a partir da afirmação de suposta irregularidade, a demandada emitiu faturas no valor de R$ 6.212,42 (seis mil, duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos), sendo que a autora não tem como provar fato negativo, ou seja, que não consumiu toda a energia cobrada, o que, segundo a doutrina e jurisprudência, configura prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção, cabendo à demandada, no decorrer da instrução, provar a regularidade do seu procedimento.. b) Do risco de dano A lesividade da manutenção da situação combatida pela autora é evidente, posto ser a energia elétrica bem essencial, cuja falta traz transtornos de toda ordem. Privação, angústia e, ainda, a possível humilhação de ter de ficar sem energia elétrica em sua casa, sugerindo a este que se socorra da solicitude de vizinhos para ter acesso a um recurso tão necessário, formam um contexto de alta vulnerabilidade, que, decerto, deve ser impedido. c) Da relação consumerista Está-se, aqui, inegavelmente, diante de relação regida pelo microssistema consumerista. A autora, conquanto não seja parte em relação contratual, é enquadrável como consumidora por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC[1]), posto que interveio em relação de consumo, vitimado por defeito do serviço. Firmadas essas premissas, é mister a inversão do ônus probatório, por parte do consumidor, visivelmente hipossuficiente, cabendo à fornecedora, ora suplicada, o encargo de fazer prova da autenticidade dos documentos impugnados, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. III - Dispositivo Ante o exposto, antecipo a tutela requerida para: a) Suspender a cobrança emitida pele demandada, os valores de R$ 6.212,42 (seis mil, duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos), bem como as atualizações decorrentes desta, consubstanciadas na fatura da unidade medidora da residência da requerente, junto ao contrato nº 7036138160, indicada na comunicação acostada aos autos, id. 203443876; b) Determinar que a Companhia Elétrica de Pernambuco – CELPE se abstenha suspender o fornecimento de energia elétrica referente a esta cobrança, além de se abster de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e/ou SPC, e demais órgãos de restrição cadastral até o final julgamento da presente ação, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se, a princípio, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Por fim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor, especialmente na produção da prova da inexistência do débito, inverto o ônus da prova, determinando que este passe à parte demandada, e mormente eventual prova técnica, devendo esta ser intimada a juntar à sua respectiva contestação, provas documentais para a comprovação do débito, bem como todos os outros documentos que justifique o débito. Considerando que o objeto desta ação comporta composição, DESIGNO AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação/mediação para o dia 05 de agosto de 2025, às 09:30h, a realizar-se nas dependências desta Vara; CITE-SE A PARTE RÉ para comparecer à audiência mencionada no item anterior. Consigno que as partes poderão participar da referida audiência através de videoconferência, acessando o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEzNDI0NzgtNTNmYS00NDQ5LWEzOGMtZTlhODcwNzRlNjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22cda8adbf-7a70-4277-9919-7b3e802359e7%22%7d Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecerem à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º). Intime-se a Companhia Elétrica de Pernambuco – CELPE, da presente decisão. Cumpra-se e intimem-se. Maraial, data da assinatura eletrônica Sander Fitney Brandão de Menezes Correia Juiz de Direito [" MARAIAL, 26 de maio de 2025. MARCIA ANDREA GOMES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Fabricio Ferreira Alves e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280220549

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007318-50.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA ALVES MICHELLE APARECIDA CLEMENTE VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0007318-50.2025.8.17.8201 DEMANDANTES: FABRICIO FERREIRA ALVES, MICHELLE APARECIDA CLEMENTE VIEIRA ALVES DEMANDADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA Os demandantes - FABRÍCIO FERREIRA ALVES e MICHELLE APARECIDA CLEMENTE VIEIRA ALVES, alegaram que adquiriram passagens aéreas junto a demandada - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para o voo AD2876, com partida prevista para o dia 22/07/2024, saindo de Recife/PE com destino a Navegantes/SC, mas foi surpreendida com o cancelamento do voo momentos antes do embarque, já estando no aeroporto, com check-in realizado e bagagens prontas. Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia do cancelamento, tampouco assistência adequada por parte da companhia aérea, sendo necessária a compra de novos bilhetes pela empresa Gol Linhas Aéreas, no mesmo dia, para que não perdessem a viagem previamente programada, o que lhes causou danos materiais e morais. Pleiteiam indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demandada apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os autores não buscaram resolução administrativa antes de ajuizar a ação. No mérito, afirmou que a alteração do voo decorreu de necessidade de adequação de malha aérea, devidamente comunicada com antecedência à agência de viagens responsável pelas reservas. Acrescentou que houve aceitação tácita da alteração, inexistindo falha na prestação do serviço, nem tampouco dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valores módicos. A audiência una foi realizada em 16/05/2025, com a presença das partes e de seus procuradores. Foi frustrada a tentativa de conciliação. A parte demandada ratificou os termos da contestação, pugnando pela improcedência da ação, enquanto a parte demandante reiterou os pedidos da inicial e a impugnação apresentada. Ambas declararam não ter provas adicionais. A instrução foi encerrada e os autos conclusos para sentença. DA FUNDAMENTAÇÃO Da Análise das Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A relação jurídica é de consumo, submetida à proteção do Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável a exaustão da via administrativa. Precedentes do STJ admitem a propositura direta da ação judicial em tais hipóteses. Do Mérito A controvérsia gira em torno da alegação de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem prestação de assistência adequada. A parte autora comprovou documentalmente que o cancelamento do voo ocorreu apenas no próprio dia da viagem, mediante entrega de “declaração de contingência” fornecida no balcão da Azul, e que já se encontrava no aeroporto com check-in realizado. As alegações da companhia aérea de que teria comunicado previamente a alteração não restaram comprovadas de forma inequívoca. Assim, restou demonstrada falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do Art. 14 do CDC. A ausência de aviso prévio e a negativa de assistência obrigaram os demandantes a adquirir novas passagens, frustrando parcialmente as férias familiares e ocasionando abalo moral indenizável. Da Não Necessidade de Prova Pericial A matéria em debate não exige a realização de prova pericial, sendo possível o julgamento com base nos documentos constantes dos autos e nos depoimentos prestados. Da Responsabilidade Civil e Fixação da Indenização dos Danos Morais Diante da falha na prestação do serviço e do abalo emocional sofrido, mostra-se adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se exagerado, fugindo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em face da gravidade da conduta e ao caráter pedagógico que deve ser avaliado em cada caso. Sendo assim, entendo como justo a fixação da indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes, considerando a frustração de viagem planejada, com a presença de familiares e aquisição de serviços acessórios (aluguel de veículo, ingressos para parque etc.). Da Correção Monetária e Juros de Mora Nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (22/07/2024), e a correção monetária a partir da prolação da sentença, pelo IPCA-E. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, c/c os Arts. 6º, VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos demandantes - FABRÍCIO FERREIRA ALVES e MICHELLE APARECIDA CLEMENTE VIEIRA ALVES, para CONDENAR a demandada - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos demandantes. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença, com base no IPCA-E, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (22/07/2024), nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO

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Juarez Luiz Da Silva x Brava Telecomunicacoes Padre Bernardo Ltda

ID: 280342624

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001663-71.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVA TELECOMUNICACOES PADRE BERNARDO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

WAGNER TOSHIO SHIMOSAKAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0001663-71.2024.8.17.2110 AUTOR(A): JUAREZ LUIZ DA SILVA RÉU: BRAVA TELECOMUNICACOES PADRE BERNARDO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JUAREZ LUIZ DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRAVA TELECOMUNICAÇÕES PADRE BERNARDO LTDA, alegando, em síntese, que foi surpreendido com negativação indevida no valor de R$ 118,00, referente ao contrato nº 60749, com vencimento em 11/01/2022, sustentando inexistir qualquer relação jurídica com a requerida. Aduziu ausência de prévia notificação para a negativação e requereu a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Com a gratuidade judiciária, foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte contrária. A ré BRAVA TELECOMUNICAÇÕES PADRE BERNARDO LTDA apresentou contestação ID nº 187300921, sustentando a regularidade do débito, afirmando que o autor contratou serviços de internet pelo valor mensal de R$ 118,00 em 25/09/2020, conforme contrato de prestação de serviços juntado. Alegou que o autor utilizou os serviços até fevereiro de 2022, permanecendo inadimplente com as faturas dos meses 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Sustentou que realizou diversos contatos com o autor informando sobre o débito e que este ainda mantém equipamentos cedidos em comodato. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Instruiu a defesa com, contrato do autor ID nº 187300929, relatório de OS ID nº 187300930, OS de alteração de endereço ID nº 187300931, detalhamento financeiro ID nº 187305282, relatório de recebimentos ID nº 187305283 e consulta SPC posterior ID nº 187305284. Sem réplica. Sem provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.MÉRITO. Inicialmente, o feito admite julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Percebe-se que pelo contexto subjetivo posto em juízo, inexoravelmente, há a incidência do Código de Defesa de consumidor, tendo em vista que autor e réu se enquadram perfeitamente nas figuras jurídicas previstas nos artigos segundo e terceiro da Lei Federal 8078/90. Neste contexto, imprescindível destacar, na esteira dos posicionamentos doutrinários modernos, que a igualdade formal não basta aos consumidores. Por esse motivo, à luz da igualdade substancial, verdadeiro substrato material do conceito de Dignidade da Pessoa Humana o Código de Defesa de Consumidor, criado por expresso mandamento constitucional (art. 5º, inciso XXXII da CR/88), foi o diploma jurídico consagrado a proteger de modo especial àquelas partes que, diante da sua peculiaridade, não poderiam opor-se, em igualdade de condições, aos fornecedores ou produtores, à luz, tão somente, da igualdade formal. Diante dessa conjectura jurídica, o Código de Defesa do Consumidor, no que tange à responsabilidade civil, adotou a regra da responsabilidade o objetiva para o vício ou o fato do produto ou do serviço, consoante estatuído nos arts. 12 e 14 do referido diploma legal. Após análise das provas apresentadas, tem-se que a documentação juntada pela requerida demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes. O contrato de prestação de serviços ID nº 187300929 encontra-se devidamente assinado pelo autor, estabelecendo o fornecimento de serviços de internet banda larga no valor mensal de R$ 118,00. O relatório de ordens de serviço ID nº 187300930 comprova a efetiva prestação dos serviços, com diversas intervenções técnicas realizadas na residência do autor entre março de 2020 e março de 2022, incluindo instalações, configurações e reparos. O detalhamento financeiro ID nº 187305282 e o relatório de recebimentos ID nº 187305283 evidenciam que o autor efetuou pagamentos regulares das mensalidades de março de 2020 a dezembro de 2021, demonstrando inequivocamente o conhecimento e utilização dos serviços contratados. A consulta SPC ID nº 187305284 indica a existência de duas negativações posteriores nos valores de R$ 401,25 e R$ 267,50, o que afasta a alegação de pessoa zelosa com suas obrigações financeiras. Quanto à alegação de ausência de prévia notificação, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito tal providência, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, não restou evidenciada qualquer ilegalidade da conduta da empresa requerida. Cediço que cabe a quem alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão. Ressalte-se que a distribuição do ônus da prova é de relevância na busca da verdade real, cumprindo ao autor provar elemento mínimo do fato constitutivo de seu direito e ao réu, a seu tempo, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistindo provas nos autos do fato constitutivo do direito do autor, ônus este que lhe incumbia, conforme dicção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o pedido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, por fim, a parte autora, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, considerando ainda o efetivo trabalho do advogado, com o necessário zelo no acompanhamento da demanda em todos os atos. Parte dispositiva suspensa, à vista da gratuidade judiciária outrora deferida à parte autora. Como consequência da presente sentença, revogo a tutela de urgência outrora deferida ID. 175437021. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Caso não haja o total cumprimento voluntário, cumpra-se o art. 3º da Instrução Normativa n. 13/2016, ficando, desde já intimado, o exequente, de que deverá comunicar, no processo físico o protocolamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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Processo nº 0000661-87.2025.8.17.8235

ID: 280325657

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000661-87.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALERIA SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCILLA KARYNA SENHORINHO ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000661-87.2025.8.17.8235 AUTOR(A): DORALICE MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo, bem como do despacho transcrito: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 10/07/2025 Hora: 09:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para determinar de forma cautelar a reativação do serviço de energia elétrica da unidade consumidora do requerente. Em síntese, afima a parte autora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, sem notificação prévia, em sua propriedade após uma visita da parte requerida que teria constatado supostas irregularidades no consumo, e apesar do imóvel não ser habitado, é utilizadado para outras atividades. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos fatos alegados pela parte autora e dos documentos juntados aos autos, entendo, em um juízo de cognição sumária que, pelo menos por ora, faz-se necessário maior dilação probatória para verificação dos elementos que evidenciem o direito. Notadamente, as informações apresentadas nos autos não trazem os elementos necessários para a análise segura do pedido. Isso porque, sequer a parte autora apresenta as faturas de energia elétrica da unidade consumidora que teve a energia suspensa, o que implica, ao meu ver, a instauração do contraditório. Portanto, como o caso em tela exige dilação probatória, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO E ÁGUA CONTAMINADA EM RIO . PESCADORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO DO DANO. REQUISITOS AO ART . 300, CAPUT, DO CPC, AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de dilação probatória para a demonstração do preenchimento dos requisitos insculpidos no art . 300, caput, do CPC, resulta no indeferimento da tutela provisória de urgência perseguida. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores membros da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, emnegar-lhe provimento,tudo conforme o voto do Des . Relator e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03). (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0002736-06.2023 .8.17.9000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). Ainda, cumpre salientar que o objeto da tutela almejada se confunde com o próprio mérito, sendo indispensável a instauração do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que esta magistrada não ignora essencialidade do serviço, contudo, para deferir a tutela de urgência ora pleiteada, seriam necessários, ao meu ver, indícios mais robustos que corroborassem com as alegações da autora. Ainda, como a própria autora deixa suficientemente claro, a residência não é habitada, não havendo perigo da demora no presente caso. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Dou prosseguimento ao feito. Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo excepcionalidade, a audiência, a audência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 26 de maio de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: DORALICE MARIA DA SILVA Endereço: R RICARDO MANOEL SANTOS, 11, Casa, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-690 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000166-33.2021.8.17.2690

ID: 280176627

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: CURATELA Nº Processo: 0000166-33.2021.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000166-33.2021.8.17.2690 AUTOR(A): L. J. D. S. RÉU: J. J. D. S. SENTENÇA Cuida-se de ação de curatela apresentado por L. J. D. S. em favor de J. J. D. S. indicando como curadora o própria Requerente, filho do Curatelado. Informa que o Curatelado, seu genitor, há cerca de 03(três) anos começou a apresentar quadro de esquecimento tendo sido diagnosticado com Demência na doença de Alzheimer, o que o faz depender de cuidados constantes de outra pessoa, não possuindo capacidade para se autogerir em caráter definitivo. Ainda, que o Requerente é filho do interditando e desde o falecimento da genitora daquele e companheira deste, dedica-se a cuidar dos interesses do pai buscando proporcionar-lhe qualidade de vida. O Requerente reside com o interditando desde 28 de março de 2020. Juntou declaração de concordância dos demais irmãos. Concedida a gratuidade judiciária e a curatela provisória ao Requerente (id 78928367). Audiência de instrução com interrogatório do interditando, realizada ao id 86352769 Relatório situacional do CREAS juntado ao id 122568568. Perícia médica juntada ao id 181157954. Manifestação do Ministério Público, ao id 186796736, pelo deferimento da curatela com a nomeação do Requerente como curador. É o relatório. Fundamento e decido. Tenho que os documentos, bem como a perícia realizada são o suficiente para análise do mérito, que deve ser julgado procedente. Na hipótese, vislumbro que o Requerente goza de legitimidade ativa ad causam, na forma do art. 747, do NCPC. Em virtude da entrevista, verificou-se que o Curatelado necessita de acompanhamento permanente em virtude de transtornos mentais. Laudo pericial juntado ao id 181157954 concluiu que o Curatelado possui Doença de Alzheimer (CID10 G30), tendo concluído que ele não possui condições de exercer por conta própria os atos da vida civil, tampouco de manifestar vontade, sendo tal doença sem recuperação, portanto, definitiva. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade do Curatelado quanto a idoneidade da parte Requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". A deficiência também não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado curador o filho do Curatelado, o Sr. L. J. D. S., tendo a concordância de seus demais irmãos, filhos do curatelado. Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e decreto a interdição de J. J. D. S. (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do NCPC, nomeio, em caráter permanente L. J. D. S., como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (NCPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo a interdita rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS Esta sentença servirá como edital de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada: a) Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b) Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), servindo esta sentença como mandado. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3. Não se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da curatelada, sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandonar a curatelada em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da curatelada destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Sem condenação em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 0111975-53.2024.8.17.2001

ID: 280160805

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0111975-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111975-53.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ANA LUCIA DA FONTE QUEIROZ MONTEIRO CARDOSO, JOAO PEDRO MONTEIRO CARDOSO REQUERIDO(A): SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204744800, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. ANA LUCIA DA FONTE QUEIROZ MONTEIRO CARDOSO e JOAO PEDRO MONTEIRO CARDOSO, devidamente qualificados na inicial, propuseram, por intermédio de Advogado legalmente habilitado, o que chamam de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face da SULAMERICA SEGURO SAÚDE S/A, qualificado nos autos. A parte autora foi intimada para desobstruir a postulação, oportunidade em que, ao Id. n° 202237800, restou consignado nos autos a seguinte advertência: “Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1] , na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS.” Não obstante, por ocasião da manifestação de ID 204119959, a parte autora consumou o prazo de resposta, sem comprovar o recolhimento das despesas necessárias a citação do réu, ao não consta qualquer valor pendente para recolhimento relacionado a este processo, ainda que sob a rubrica de “despesas processuais” sendo a guia gerada com valor zerado. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: Nos termos do despacho de ID nº 202237800, a parte autora foi expressamente intimada a desobstruir a postulação, com a advertência de que não seriam conhecidos pedidos que envolvessem a prática de atos processuais sujeitos a custas ou despesas não comprovadamente recolhidas, conforme os artigos 1º e 2º, e Anexos I e II do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 005/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022. Ainda naquela oportunidade, o juízo determinou expressamente o procedimento correto para o recolhimento das custas incidentes, orientando a parte autora a utilizar o sistema SICAJUD, na aba “Geração de Guia > Diversas”, de modo a gerar corretamente a guia de custas vinculada ao ato processual pretendido – no caso, a citação da parte ré. Contudo, ao apresentar a manifestação de ID nº 204119959, a parte autora consumou o prazo para regularização sem apresentar comprovação válida do recolhimento das despesas necessárias à realização do referido ato, limitando-se a anexar guia sob rubrica genérica de “despesas processuais”, com valor zerado – conduta que, além de destoar da determinação expressa do juízo, revela inércia injustificada na regularização processual. Na execução das tarefas jurisdicionais que lhe são atribuídas, incumbe ao Estado-Juiz levar em linha de conta a finalidade eminentemente pública do processo. Princípio que, sem margem de dúvida, foi albergado pelo nosso Diploma Processual Civil, e em razão do qual a iniciativa judicial no sentido de declarar a extinção do feito consiste em sanção processual imposta à parte que injustificadamente não cumpre as determinações proferidas com o objetivo de conferir tramite regular ao processo. O processo civil brasileiro é norteado pelo princípio da inércia jurisdicional, segundo o qual a movimentação inicial da máquina judiciária fica condicionada à provocação das partes. Uma vez proposta a demanda, exsurge o impulso oficial, devendo o Poder Judiciário conduzir o procedimento, enquanto possível, independentemente de novo estímulo dos litigantes. No caso sub judice o processo estagnou aguardando o impulso processual da parte autora que, intimada para promover diligência indispensável ao prosseguimento do feito, qual seja a citação do réu, consumou o prazo assinado sem tomar as providências necessárias, de maneira a justificar sua extinção, sem enfrentamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art.485, IV, CPC). A jurisprudência tem firmado o entendimento de que a citação é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Neste sentido, veja-se: “(...). Nessa perspectiva, o caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. (…)." (Recurso Especial Nº 1896521. Ministro MARCO BUZZI, 12/11/2020). "(…). Na espécie, o processo foi extinto com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC/15, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de citação, ocasionada pela inércia em recolher as custas/emolumentos referente às diligências do Oficial de Justiça, conforme trecho do voto condutor: "Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da inércia -após prévia intimação do advogado do recorrente via Diário de Justiça -em efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao Oficial de Justiça. (...) Ocorre que o apelante deixou de recolher custas relativas às diligências de oficial de justiça, apesar de devidamente intimado, conforme Certidão de fls. 37, motivo pelo qual houve a extinção do feito. Ora, em se tratando de diligência para citação do réu, não cumpria ao Juízo intimar pessoalmente a parte para recolhimento. Isto porque, a falta de citação ou de condições para sua realização constitui-se em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do novo Código de Processo Civil. Neste aspecto, são pressupostos processuais de existência da relação processual, dentre outros, a citação; e são pressupostos de validade a relação processual, entre outros, a citação válida. Com isso, o fundamento da sentença não se confunde com abandono ou paralisação do processo, não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal, § 1º do artigo 485 do novo Código de Processo Civil."(e-STJ, fls. 97/98). Assim, a conclusão acima citada não diverge do posicionamento adotado neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. (…)." (STJ. Recurso Especial n. 1.795.753. Ministro RAUL ARAÚJO, 01/04/2019). GN. Posto isto, como acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o Juiz, a quem é lícito, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, desde que não terminado o seu ofício na causa, reexaminá-la, resolvo com fundamento no Art.485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUIR sem resolução de mérito o presente processo, revogando as tutelas interinas porventura deferidas. Custas inicias, já antecipadas. Sem honorários ante a ausência de dialeticidade. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 21 de maio de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0006721-49.2024.8.17.8223

ID: 280091376

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006721-49.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006721-49.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: MARTA MARIA ALVES BORGES DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARTA MARIA ALVES BORGES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. A parte autora narra, em síntese, que em 08/11/2024 foi contatada por telefone por supostos prepostos do réu, os quais a informaram sobre uma suposta clonagem de sua conta bancária. Sob o pretexto de regularizar a situação e cancelar a conta, foi induzida a realizar uma "simulação" de empréstimo, que resultou na contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00 (dividido em 24 parcelas de R$ 57,40). Ato contínuo, foi orientada a transferir o referido valor para a conta de um terceiro, que seria um "supervisor" do banco. Alega ter sido vítima de um golpe e que, ao contatar o banco réu, não obteve solução para o cancelamento do contrato e devolução dos valores. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, inversão do ônus da prova, rescisão do contrato de empréstimo sem ônus e indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 190582970). A citação da parte ré ocorreu em 14/11/2024, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 188418658). A parte ré apresentou contestação (ID 194688404), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustentou, em resumo, a regularidade das operações, realizadas mediante o uso de senha pessoal, aparelho autorizado e reconhecimento facial pela autora; a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro na ocorrência do golpe da "falsa central"; o cumprimento do dever de informação pelo banco; a inexistência de falha na prestação do serviço; a tentativa de recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito por falta de saldo na conta de destino; a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso; a ausência dos requisitos da teoria do desvio produtivo e a inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 10/03/2025 (ID 197213503), a tentativa de acordo restou infrutífera. A autora, desacompanhada de advogado, impugnou genericamente a contestação. Em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que a orientação para simular o empréstimo partiu da ligação que informou a clonagem; que, mesmo percebendo que o titular da conta destinatária do crédito era pessoa diversa, confirmou a "simulação" e a transferência; e que não recebeu informação de quitação do empréstimo, mas sim de formalização de um empréstimo em seu nome. As partes não possuíam outras provas a produzir. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte ré. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa, pois envolve a análise da responsabilidade da instituição financeira pelos eventos narrados. A existência de relação jurídica entre as partes (contrato de conta e empréstimo) é incontroversa, sendo a apuração de eventual falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima matéria meritória. Assim, rejeito a preliminar para apreciá-la conjuntamente com o mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela autora em decorrência de golpe perpetrado por terceiros, conhecido como "golpe da falsa central". A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é, em regra, objetiva, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Contudo, a responsabilidade objetiva pode ser afastada caso comprovada alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a autora narra ter sido contatada por supostos prepostos do banco réu e induzida a contratar um empréstimo e, em seguida, transferir o valor obtido para conta de terceiro desconhecido. O banco réu, por sua vez, alega que as transações foram realizadas pela própria autora, utilizando seu dispositivo cadastrado, senha pessoal e reconhecimento facial, e que a demandante foi vítima de engenharia social por parte de fraudadores, agindo sem a devida cautela. Da análise do conjunto fático-probatório, verifico que assiste razão à parte ré. Os documentos juntados pela própria autora (Boletim de Ocorrência e prints de tela – ID 188278055) e seu depoimento pessoal colhido em audiência (ID 197213503) demonstram que ela, de fato, seguiu instruções de terceiros por telefone, realizando a contratação de um empréstimo em seu nome e a subsequente transferência via PIX do valor de R$ 500,00 para a conta de Ricardo Silva Bezerra. Crucialmente, a autora admitiu em audiência que, “mesmo percebendo que o titular e a conta destinatária do crédito do empréstimo eram pessoa diversa, confirmou a ‘simulação’ e transferência dos valores”. Tal confissão evidencia que a demandante, ainda que sob a pressão do golpe, teve a oportunidade de questionar a operação ao notar uma clara inconsistência (a transferência de valores para um terceiro desconhecido sob o pretexto de resolver um problema em sua própria conta), mas optou por prosseguir com as instruções dos fraudadores. Em casos de "golpe da falsa central" ou "golpe do PIX", se as transações são realizadas pelo próprio correntista, com o uso de suas credenciais pessoais e em seus dispositivos, sem que se demonstre falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, configura-se a culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar do banco. O banco réu demonstrou em sua contestação que as operações foram validadas por meio de senha pessoal e reconhecimento facial (ID 194688409, p. 13-14), mecanismos de segurança que são de conhecimento e uso exclusivo do correntista. Ademais, o réu comprovou ter tentado reaver os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem sucesso por ausência de fundos na conta destinatária (ID 194688409, p. 15), o que demonstra uma postura diligente após a comunicação do golpe. Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, não se pode olvidar o dever de cautela que lhe incumbe, especialmente em transações financeiras realizadas por canais digitais e diante de abordagens suspeitas por telefone. A transferência de valores para terceiros desconhecidos sob instruções remotas é um forte indicativo de fraude que deveria alertar o consumidor mediano. Dessa forma, caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, que, infelizmente, foi vítima de estelionatários, mas que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso ao seguir as instruções dos fraudadores e confirmar operações mesmo diante de indícios de irregularidade, não há como responsabilizar a instituição financeira. Consequentemente, não há que se falar em rescisão do contrato de empréstimo sem ônus, pois este foi formalizado pela autora, ainda que em contexto de fraude por terceiro, nem em indenização por danos morais, ante a ausência de ato ilícito imputável ao réu. O pedido de inversão do ônus da prova, ainda que implicitamente deferido pela natureza consumerista da relação, não exime a autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito e, no caso, a prova dos autos aponta para a excludente de responsabilidade. Por fim, não vislumbro elementos que configurem litigância de má-fé por parte da autora, que apenas buscou o Judiciário para tentar reverter um prejuízo sofrido, ainda que por via inadequada no que tange à responsabilização do banco. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, MARTA MARIA ALVES BORGES, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0003123-55.2024.8.17.2640

ID: 280051543

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003123-55.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HIGO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 'Telefone: ( ) - *E-mail: vcrim02.garanhun… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 'Telefone: ( ) - *E-mail: vcrim02.garanhuns@tjpe.jus.br - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0003123-55.2024.8.17.2640 AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JOSE HIGO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DIOGENES LEMOS CALHEIROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE HIGO DA SILVA conhecido por "Higuinho", brasileiro, nascido em 20/05/1997, inscrito no CPF/MF nº 711.105.374-50, filho de Claudiana Gonçalves e Hosé Fernando da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ HIGO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal qualificada por violência doméstica). Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovação já contido no tipo penal, pois o acusado agrediu a vítima uma única vez, deixando-lhe lesões de natureza leve. Favorável. b) Antecedentes: Não há elementos nos autos que indiquem a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Favorável. c) Conduta social: Não há elementos suficientes nos autos para valorá-la negativamente, pois não foram produzidas provas específicas sobre o comportamento do réu em seu meio social, familiar ou profissional, além dos fatos em julgamento. Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma avaliação negativa da personalidade do agente. Favorável. e) Motivos do crime: Os motivos do crime são próprios do tipo penal, diretamente relacionados às circunstâncias de violência doméstica, não extrapolando aqueles inerentes à espécie. Favorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias em que o crime foi praticado são desfavoráveis, pois o réu, além de agredir a vítima com um cabo de vassoura, também danificou objetos da residência, demonstrando agressividade exacerbada em relação à situação. Ademais, o acusado estava sob efeito de drogas e álcool, o que demonstra que, deliberadamente, colocou-se em situação de fragilidade do autocontrole, intensificando o risco de sua conduta. Desfavorável. g) Consequências do crime: As consequências não extrapolaram o resultado típico do delito, consistindo em lesões corporais leves, sem sequelas permanentes. Favorável. h) Comportamento da vítima: Não há evidências nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática do crime. Ao contrário, o contexto demonstra que ela apenas solicitou que o réu se retirasse da residência em razão de seu estado alterado pelo uso de drogas e álcool. Esta circunstância, conforme entendimento jurisprudencial, não pode ser valorada negativamente, servindo apenas para atenuar a pena ou ser considerada neutra. Favorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo apenas uma desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção, acima do mínimo legal (3 meses), conforme a fração de 1/6 preconizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para cada circunstância negativa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. No entanto, reconheço a atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu, em seu interrogatório, admitiu parte dos fatos (a discussão, o uso de drogas e a quebra de objetos), contribuindo, ainda que minimamente, para a formação do convencimento. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AgRg no AREsp n. 2.368.201/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11/6/2024), a confissão qualificada enseja aplicação da atenuante, mas em fração menor que a confissão plena. Assim, atenuo a pena, fixando a pena intermediária em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 3.2. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, uma vez que a pena aplicada não excede a 4 anos e não há circunstâncias judiciais predominantemente desfavoráveis. 3.3. DA DETRAÇÃO Considerando que o réu não ficou preso provisoriamente durante a instrução processual, deixo de proceder à detração. 3.4. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nessa condição e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 3.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL No que diz respeito à substituição prevista no art. 44 do CP, esta não é cabível à espécie, diante do impedimento previsto no art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), segundo o qual "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência doméstica contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, conforme se verifica nos julgamentos AgRg no AREsp 1746855/MS e AgRg no AREsp 1900449/SC, entre outros. 3.6. DO SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ART. 77 DO CÓDIGO PENAL De outro lado, levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, aliado ao fato de não ser o acusado reincidente em crime doloso e de ter a seu favor todas as circunstâncias previstas no artigo 77, II, do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como motivos e circunstâncias do crime), concedo ao denunciado o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade. Observadas as condições pessoais do condenado, os elementos acidentais do delito e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, fixo as condições do sursis da pena, que considero necessário e suficiente para que a medida alcance o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade social do réu. Atento ao disposto no artigo 78, § 1º, do Código Penal, e tendo em consideração, ainda, as condições particulares do acusado e as consequências do delito, com amparo no artigo 79 do Código Penal, visando contribuir para prevenção da prática, pelo sentenciado, de novas infrações penais análogas àquela que ensejou a presente ação penal, estabeleço também as seguintes condições durante todo o período de prova: a) Prestação de serviço à comunidade (art. 46 do Código Penal), por 7 (sete) horas semanais, em instituição a ser designada pela CEAPA de Garanhuns, localizada no fórum de Garanhuns, devendo o acusado comparecer à CEAPA para cadastro e indicação da instituição, ou, alternativamente: b) prestação pecuniária consistirá no pagamento de 02 (salários mínimos) em favor entidade pública ou privada com destinação social à ser recolhido em conta vinculada à unidade, mediante guia emitida pela Vara; Além disso: 1. Proibição do consumo de bebidas alcoólicas e de toda e qualquer substância que possa causar dependência, mesmo que eventual; 2. Proibição de frequentar bares, prostíbulos e lupanares; 3. Comparecimento sempre que chamado em juízo; 4. Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a trinta dias, ou mudar seu endereço, sem prévia comunicação e autorização do Juízo. 3.7. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Com fundamento no Tema Repetitivo 983 do STJ (REsp 1.675.874/MS), que estabeleceu a possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e considerando que no presente caso tal pedido não foi formulado expressamente na denúncia ou em manifestação posterior da vítima, deixo de fixar indenização por danos morais, ressalvado o direito da ofendida de buscar a reparação civil na esfera cível.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, BARBARA FERRAZ GOMINHO BOAVIAGEM - mat. 188220-1, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. GARANHUNS, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0000984-03.2025.8.17.3350

ID: 279064863

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000984-03.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000984-03.2025.8.17.3350 REQUERENTE: TANIA MARIA DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000984-03.2025.8.17.3350 REQUERENTE: TANIA MARIA DA SILVA - ME REQUERIDO(A): NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 200439742, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO I- RELATÓRIO: Trata-se de PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizado por TÂNIA MARIA DA SILVA LTDA – CNPJ nº 05.930.148/0001-49, em face de NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 20.300.157/0013-83. Em seus relatos iniciais, a Requerentes afirma: 1. Que no dia 09 de outubro de 2024, por volta das 11h40 da manhã, o Sr. Elinaldo Meneses Joaquim, motorista vinculado ao quadro funcional da REQUERENTE, conduzia, em baixa velocidade, o caminhão de placa KGJ-9507, modelo Mercedes Benz L 1114, marca Mercedes Benz, fabricado em 1987, Renavam nº 00187603910, de propriedade da empresa REQUERENTE, na via pública, quando foi surpreendido por um motociclista que, ao sair em alta velocidade de dentro mercado REQUERIDO, colidiu com a parte traseira do referido caminhão, ocasionando danos materiais aos veículos envolvidos, assim como lesões físicas ao motociclista, gerando possível responsabilização civil, conforme Boletim de Ocorrência em anexo. 2. Que o REQUERIDO possui um sistema de câmeras de monitoramento e segurança que registrou o acidente e, conforme informações prestadas em 29 de março de 2025 pelos prepostos do REQUERIDO, Sr. Alan (Líder) e Sr. Carlos Junior da Silva (Fiscal de Loja), as imagens do ocorrido foram captadas e ainda permanecem armazenadas nos sistemas da empresa. 3. Que, após ser formalmente solicitado pela REQUERENTE, o REQUERIDO informou que somente forneceria as imagens e os registros escritos sobre o ocorrido mediante determinação judicial. Expõe ainda que a produção antecipada da prova requerida mostra-se necessária, visto que as imagens e os registros escritos são essenciais para a apuração da dinâmica do acidente e para evidenciar a responsabilidade do motociclista pelo ocorrido, servindo para eventual demanda indenizatória, para defesa da REQUERENTE em procedimento administrativo ou judicial, para eventual autocomposição entre as partes e, principalmente, para preservar prova que corre risco de perecimento, diante da política comum de descarte periódico dessas gravações e de documentos. Justifica o pedido de urgência, no fato de que as imagens possuem prazo para permanecerem armazenadas, podendo ser excluída com o decorrer do tempo, sendo imperiosa a obtenção delas o quanto antes. Custas iniciais satisfeitas, conforme confirmação realizada pelo sistema SICAJUD em 08/04/2025. É o relatório, DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o processo, verifico preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Conforme narrado acima, trata-se de pedido de produção antecipada de prova, fundada no artigo 381 e seguintes do CPC que estabelecem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Neste sentido, após leitura dos fatos carreados na exordial, entendo que o pedido Autoral se adequa às condições dos incisos I, II e III do art. 381 supracitado, de forma que restou evidenciado: 1. O risco de se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, ante a possibilidade de exclusão dos registros das imagens após determinado tempo; 2. Que a prova a ser produzida é suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito gerado em razão do abalroamento narrado na inicial; 3. Que o prévio conhecimento dos fatos demonstrados nas imagens pleiteadas poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Ressalte-se que, nos termos do artigo 382 também reproduzido acima, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso (§ 1º) e ele não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (§ 2º). Dito isto, registro que, considerando que a pessoa jurídica indicada no polo passivo, a princípio não participou da colisão de trânsito narrada na inicial, entendo pela desnecessidade de sua citação antes do deferimento do pedido autoral, uma vez que inexiste caráter contencioso nesta demanda. De fato, o pedido formulado tem o condão de assegurar eventual direito da Requerente, logo, a atuação da empresa Novo Atacado Comércio de Alimentos LTDA se dá apenas com o caráter de “auxiliar da justiça”, visto ser a possuidora de imagens essenciais para o deslinde de possível celeuma existente entre a Autora e terceiros. Desta feita, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão de ordem de produção antecipada de provas, de forma que o deferimento do pedido vestibular é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Desta feita, diante do permissivo dos artigos 381 e seguintes, c/c artigo 300, todos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS formulado por TÂNIA MARIA DA SILVA LTDA – CNPJ nº 05.930.148/0001-49, DETERMINANDO: 1. A expedição de mandado de intimação para a empresa NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 20.300.157/0013-83, determinando que ela, no prazo máximo de 05 dias (corridos), apresente nestes autos a cópia da(s) gravação(ões) das imagens obtidas por suas câmeras de segurança/monitoramento, relacionadas ao fato ocorrido no dia 09 de outubro de 2024, por volta das 11h40 da manhã, na área externa do estabelecimento localizado na Avenida Doutor Belmino Correia, nº 7412, Capibaribe, São Lourenço da Mata/PE, CEP 54.740-000, envolvendo os veículos “caminhão de placa KGJ-9507” e “motocicleta de placa STQ-0B99”. Sendo impossível a juntada das gravações diretamente no sistema PJe, em razão de impedimentos do sistema (tamanho dos vídeos), desde já autorizo a empresa supracitada a apresentar a mídia (CD, DVD, Pen-drive) diretamente na secretaria deste juízo, a qual ficará acondicionada em local apropriado até que seja entregue à Requerente nos termos do artigo 383 do CPC. Cientifique a empresa supracitada que o não cumprimento injustificado desta determinação judicial poderá ensejar ordem de busca e apreensão, nos termos da Lei vigente. Cópia desta decisão e da petição inicial de ID 199890055 deverá acompanhar o mandado supracitado, a fim de facilitar a diligência para localização das imagens requisitadas. Havendo necessidade de maiores esclarecimentos para cumprimento da diligência ora determinada, autorizo que tanto o oficial de justiça, quanto a empresa supracitada, entre em contato diretamente com a advogada da Autora, através dos meios de comunicação indicados na petição de ID 199890055, devendo a referida patronesse (ou pessoa por ela indicada) auxiliar da forma como for solicitada. Dê-se ciência desta decisão à Requerente, por meio de sua advogada. Cumprida integralmente esta decisão, havendo a apresentação da prova supracitada, intime-se a Requerente e voltem os autos conclusos para sentença. Do contrário, intime-se a Autora para requerer o que entender de direito no prazo de 48h e, em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se! São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO dwrp 0804 Assinado eletronicamente por: TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO 09/04/2025 10:19:04". SÃO LOURENÇO DA MATA, 24 de maio de 2025. DJAIR AMORIM BARBOSA ALVES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 991 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Processo nº 0001578-81.2018.8.17.3020

Processo nº 0000135-97.2025.8.17.2940

Fabricio Ferreira Alves e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Juarez Luiz Da Silva x Brava Telecomunicacoes Padre Bernardo Ltda

Processo nº 0000661-87.2025.8.17.8235

Processo nº 0000166-33.2021.8.17.2690

Processo nº 0111975-53.2024.8.17.2001

Processo nº 0006721-49.2024.8.17.8223

Processo nº 0003123-55.2024.8.17.2640

Processo nº 0000984-03.2025.8.17.3350