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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 992 de 1000

Processo nº 0041318-86.2024.8.17.2001

ID: 278281813

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0041318-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN CRISTOVAO DA SILVA LIMA VICTOR DE LEMOS PONTES YURI AZEVEDO HERCULANO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041318-86.2024.8.17.2001 REQUERENTE: 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, R. -. 1. D. D. C. À. C. -. 1. D. REPRESENTANTE: BRENO MAIA DA SILVEIRA BARROS, BRENO VAREJAO DE AZEVEDO AUTOR(A): 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): E. D. V. F., GUSTAVO HENRIQUE MENDES RIQUE, T. L. D. S., G. N. D. S., JOSE ORLANDO DE AGUIAR LIMA, V. M. D. L. S., H. R. A. D. S. N. DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de JOSÉ ORLANDO DE AGUIAR LIMA, autuado nos autos da presente Cautelar Inominada Criminal nº 0041318-86.2024.8.17.2001, com pedido inicial (ID nº 202513293) e petição complementar (ID nº 203646113), ao qual sobreveio manifestação ministerial contrária à concessão da liberdade (ID nº 204332527), pela manutenção da custódia cautelar. A defesa sustenta, em síntese, a ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, asseverando que o acusado é primário, tem bons antecedentes, é trabalhador rural, chefe de família, e que a prisão seria desnecessária diante de sua suposta conduta pacífica e ausência de contemporaneidade dos fatos. Alega ainda inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal, além de imputar à autoridade policial a responsabilidade pela sua não localização, argumentando que não se encontrava foragido, mas apenas não fora localizado em razão de erros nos endereços diligenciados. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, o pedido não encontra amparo nos autos, razão pela qual será indeferido. A prisão preventiva foi decretada por este Juízo por meio da decisão de ID nº 168450443, com base em robustos elementos indiciários extraídos do Inquérito Policial nº 2023.0543.000033-35, que dão conta da existência de uma complexa organização criminosa instalada no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, voltada à prática reiterada de crimes de falsidade ideológica, peculato, lavagem de capitais e outros delitos conexos, em prejuízo da Administração Pública e do erário. JOSÉ ORLANDO figura como um dos beneficiários diretos dos alvarás fraudulentos emitidos por E. D. V. F., tendo recebido valores vultosos, bem como efetuado transferências suspeitas que indicam não apenas o seu envolvimento no núcleo financeiro da organização, mas a sua cooperação voluntária e consciente no esquema criminoso, o que fragiliza a alegada ausência de dolo. Importa destacar, ademais, que o acusado foi mencionado como estando em local incerto e não sabido. A alegação de que o acusado nunca esteve foragido tampouco encontra guarida diante das evidências constantes nos autos. Consoante relatado pelo Ministério Público em sua manifestação (ID nº 204332527), foram diligenciados diversos endereços vinculados ao réu, totalizando cinco, todos infrutíferos. A própria movimentação residencial do acusado ocorreu em período coincidente com a ampla divulgação da operação policial na imprensa (inclusive em blogs de grande circulação), fato que, somado à sua relação direta com o principal articulador da organização, ESDRAS, denota comportamento típico de quem busca esquivar-se da persecução penal. Portanto, a hipótese defensiva de erro de localização não convence e não desnatura o fundamento preventivo relativo à garantia da aplicação da lei penal. Outrossim, cumpre ressaltar que os fundamentos que alicerçaram a decisão de prisão permanecem íntegros e inalterados. A gravidade concreta dos fatos imputados, o vultoso prejuízo causado aos cofres públicos, a articulação do grupo criminoso e sua capacidade de ocultação de patrimônio e documentos, bem como a suspeita de continuidade delitiva e atuação coordenada, continuam presentes, justificando a manutenção da segregação cautelar. Aqui faz-se necessário destacar, para além dos argumentos já explicitados, a gravidade concreta das condutas atribuídas a JOSÉ ORLANDO DE AGUIAR LIMA, as quais extrapolam a mera condição de partícipe eventual, conforme sustentado pela defesa. Segundo a autoridade policial e os elementos informativos constantes dos autos, o referido acusado foi diretamente beneficiado com alvarás judiciais falsificados, confeccionados no bojo de sofisticado esquema criminoso articulado, por E. D. V. F., servidor do TJPE e apontado como líder da organização. JOSÉ ORLANDO não apenas recebeu valores oriundos de tais alvarás fraudulentos, como também realizou repasses financeiros expressivos a ESDRAS, denotando relação de reciprocidade e consciência acerca do caráter ilícito das operações. Conforme detalhado na decisão originária (ID nº 168450443), há provas documentais que apontam movimentações relevantes em sua conta corrente, inclusive transferências vultosas tanto recebidas quanto efetuadas ao longo de meses. Destaca-se, entre os dados extraídos do Relatório de Inteligência Financeira e da análise técnica realizada pelo LAB/DINTEL/PCPE, que: JOSÉ ORLANDO transferiu para E. D. V. F. o montante de R$ 246.078,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setenta e oito reais) entre novembro de 2022 e maio2023, valor este repassado de forma fracionada (16 TRANSFERÊNCIAS), típico padrão de conduta vinculado à prática de lavagem de ativos, sobretudo com a finalidade de dissimular a origem ilícita dos valores por meio de 16 (dezesseis) transferências; No mesmo intervalo, ESDRAS DAVID transferiu para JOSÉ ORLANDO o valor de R$ 51.254,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais); No mesmo período, ESDRAS DAVI VERAS FERREIRA realizou novas transferências via PIX para JOSÉ ORLANDO, no valor de R$ 68.319,25 (sessenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos). Tais cifras, consideradas isoladamente, já seriam indicativas de relação comercial ou financeira relevante. Todavia, o seu contexto, valores movimentados em curto espaço de tempo, ausência de lastro declarado compatível com tais transações e vinculação direta com os desvios oriundos de contas judiciais, reforça o indicativo de que JOSÉ ORLANDO integrava de forma ativa a cadeia de ocultação de capitais. Ademais, segundo se apurou, os alvarás fraudulentos em favor do acusado totalizam R$ 417.651,67 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), o que afasta qualquer alegação de irrelevância material ou de envolvimento meramente acessório. O número elevado de operações e a repetição do comportamento em diversos momentos do período investigado são compatíveis com a prática reiterada e consciente dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A movimentação financeira do acusado, portanto, é incompatível com sua renda declarada, com sua profissão de trabalhador rural e com o estilo de vida descrito na petição defensiva. A suposta ausência de incremento patrimonial não anula a gravidade das condutas, tampouco desvirtua o padrão indiciário de participação na organização criminosa, cujo funcionamento dependia exatamente da inserção dos valores desviados nas contas de terceiros confiáveis, vinculados ou não ao serviço público. Neste cenário, a manutenção da custódia cautelar justifica-se não apenas pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal, dada a tentativa de evasão e o não cumprimento voluntário de seus deveres legais de comunicação de endereço, mas também para resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da instrução criminal, impedindo novas tentativas de dissimulação ou destruição de provas patrimoniais e contábeis. As cifras apuradas demonstram com clareza a elevada capacidade de circulação financeira do grupo criminoso, com significativa sofisticação e divisão de tarefas entre seus integrantes, entre os quais JOSÉ ORLANDO aparece como peça essencial na operacionalização da ocultação e movimentação de valores espúrios. Assim, diante da concreta e elevada gravidade das condutas em tese praticadas, do expressivo prejuízo ao erário e da comprovada inserção de JOSÉ ORLANDO em núcleo estratégico do esquema delitivo, mostra-se imprescindível a manutenção da prisão preventiva como medida proporcional e necessária aos fins do processo penal. Não se trata de mera reiteração de argumentos genéricos, mas de elementos específicos e individualizados extraídos dos autos e da análise do comportamento do réu. O Parquet, em sua manifestação (ID nº 204332527), foi assertivo ao pontuar que não se trata de situação que autorize a mitigação dos pressupostos da prisão preventiva, sobretudo considerando a proximidade do acusado com os articuladores do esquema, a tentativa de evasão e o evidente risco de comprometimento da instrução e da efetiva aplicação da lei penal. Este Juízo adota integralmente tais fundamentos, por encontrarem-se em consonância com os dados objetivos constantes dos autos e com os elementos de convicção anteriormente valorados na decisão de ID nº 168450443. Ademais, diante da argumentação defensiva quanto à inexistência de dolo, ao suposto desconhecimento dos fatos e à alegada coação indireta por parte do corréu ESDRAS, entendo que tais elementos devem ser submetidos à verificação por meio da produção de provas em audiência, motivo pelo qual determino o início da instrução, inclusive para possibilitar a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelo acusado e, por fim, o seu interrogatório. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOSÉ ORLANDO DE AGUIAR LIMA, mantendo-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos, conforme já delineado na decisão de ID nº 168450443 e reforçado pela manifestação ministerial de ID nº 204332527. Determino, por fim, que retornem os autos conclusos para decidir acerca do pleito ministerial de ID 204332528. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0012658-46.2025.8.17.2810

ID: 317266641

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012658-46.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. I. P. B. PRISCILA ADNA DA PAZ BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS KRUSE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0012658-46.2025.8.17.2810 AUTOR(A): L. I. P. B., PRISCILA ADNA DA PAZ BARRETO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por LÍLIAN ISADORA PAZ BARRETO, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Priscila Adna Da Paz Barreto, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme CID 10 F84.0 e CID 11 6A0.2. Narra que, em virtude do diagnóstico, o médico neuropediatra que acompanha a menor prescreveu tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, consistindo em sessões de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Terapia Nutricional e Musicoterapia, todas com frequência de 5 (cinco) vezes por semana e duração de 1 (uma) hora por sessão. Sustenta, contudo, que a ré não vem fornecendo o tratamento na forma prescrita. Alega que as terapias disponibilizadas na rede credenciada são realizadas em sessões de curta duração (20 minutos), com frequência semanal (e não diária) e em grupo, o que configura negativa tácita de tratamento adequado. Ademais, a clínica credenciada se localiza em local distante da residência da autora, dificultando a assiduidade e gerando desgaste para a criança. Diante da inadequação da rede credenciada, a parte autora buscou a "Clínica Acolher – Unidade Jaboatão", que dispõe da capacidade técnica para fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos e se localiza próximo à sua residência, juntando aos autos o respectivo orçamento. Em virtude disto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, a ser realizado na "Clínica Acolher – Unidade Jaboatão", sob pena de multa diária. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos, incluindo laudo médico, certidão de nascimento, documentos pessoais da representante, comprovantes de residência e de hipossuficiência financeira, orçamento da clínica particular e declaração da operadora de saúde. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, os documentos apresentados (declaração de imposto de renda, extratos bancários) são compatíveis com a alegação de hipossuficiência, razão pela qual o benefício deve ser deferido. Da mesma forma, a prioridade na tramitação é direito da autora, por ser criança e pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.146/2015. Ressaltando a natureza consumerista do contrato de plano de saúde, cito o magistério do Desembargador Nelson Santiago Reis: “O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a RELAÇÃO DE CONSUMO formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do Art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o Art. 2º. Assim, essa relação é regida, prevalentemente, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social (Art. 1º), e inderrogáveis pela vontade das partes.”[1] De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (art. 300 e ss, do CPC), desde que demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito é necessária a presença de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança da alegação, conjugado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em apreço, julgo que o requisito da probabilidade do direito restou demonstrado pela negativa de cobertura de terapias essenciais prescritas por profissional médico, em descompasso com a legislação consumerista e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, decisões vinculantes do TJPE, como o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (IAC do Autismo), estabelecem a obrigatoriedade de cobertura integral de terapias multidisciplinares para pessoas com TEA. O laudo médico acostado (Id. 208390516), emitido por profissional especialista (neuropediatra), é claro ao diagnosticar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Nível de suporte II, e ao prescrever, de forma detalhada e justificada, a necessidade de um tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo, especificando as terapias e a carga horária necessárias (5 vezes por semana, 1 hora por sessão para cada modalidade). A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, asseguram o direito ao tratamento multidisciplinar. O art. 2º, III, da Lei 12.764/2012, estabelece como diretriz a "atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes". Embora o plano de saúde não seja obrigado a custear todo e qualquer tratamento, não lhe cabe questionar a terapêutica indicada pelo profissional médico que assiste o paciente. A operadora pode delimitar as doenças cobertas, mas não os tratamentos a serem utilizados para a cura ou manejo de tais patologias. No caso em tela, a própria ré, através do documento de Id. 208390519, informa que a paciente é acompanhada em sua rede para Terapia Ocupacional, Psicologia e Fonoaudiologia, uma vez por semana (terça-feira). Tal declaração, em vez de infirmar, corrobora a alegação autoral de que o tratamento ofertado é substancialmente inferior ao prescrito pelo médico, tanto em frequência quanto na abrangência das terapias. A oferta de tratamento em moldes diversos e insuficientes para as necessidades da paciente equivale, na prática, a uma recusa de cobertura. Desse modo, a recusa da operadora em fornecer o tratamento na exata medida da prescrição médica, seja por negativa expressa ou pela oferta de serviço inadequado, afigura-se, a princípio, abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de consumo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se mostra evidente. Trata-se de criança em tenra idade, diagnosticada com um transtorno do neurodesenvolvimento. A literatura médica e o próprio laudo anexado ressaltam a importância da intervenção precoce e intensiva para o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, sociais e de comunicação. A postergação do início do tratamento adequado ou a sua manutenção em formato insuficiente pode acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento da menor, comprometendo sua qualidade de vida e a eficácia da terapia a longo prazo. A urgência, portanto, é inerente à condição da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré custeie, até ulterior deliberação judicial, integralmente o tratamento multidisciplinar especificado no laudo médico (Id. 208390516), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em observância ao que preceitua o artigo 178, II do CPC, dê-se vistas oportunamente ao Ilustre representante do Ministério Público, para se pronunciar nestes autos no prazo de 30 dias. Em seguida, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição. Deve a parte ré informar, na ocasião de sua resposta, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, bem como na designação de audiência de conciliação, advertindo-se, também, que na hipótese positiva desta última, deverá apresentar proposta de acordo em audiência, sob pena de ser considerado ato meramente protelatório e/ou atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se por meio de oficial de justiça plantonista, com a urgência que o caso requer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 4 de julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito [1] REIS, Nelson Santiago. O consumidor e os seguros ou planos de saúde. Anotações acerca dos contratos; cláusulas e práticas abusivas. Jus Navigandi, Teresina, a. 2, n. 22, dez. 1997. Disponível em: .

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Processo nº 0038623-94.2023.8.17.2810

ID: 319469014

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0038623-94.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0038623-94.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: ALESSANDRO PEIXOTO DE ARAUJO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALESSANDRO PEIXOTO DE ARAUJO. A sentença de ID 172123945 julgou procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor pleiteado, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado (ID 177887004), a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 175432685), apresentando demonstrativo de débito (ID 175432686) que incluía, além do valor principal atualizado, os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas judiciais. A decisão de ID 187468288, ao analisar o pedido de cumprimento de sentença, observou que a planilha de cálculo incluía honorários sucumbenciais e determinou que a parte exequente adequasse o pedido, incluindo o patrono da fase de conhecimento no polo ativo da demanda para a execução dessa verba, sob pena de indeferimento quanto a ela, por entender que a empresa não possui legitimidade para executar crédito de terceiro. Irresignada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 191274317), alegando contradição na decisão, argumentando que a advogada Giza Helena Coelho representa o Banco do Brasil S.A. desde o ajuizamento da ação e que, conforme contrato com a assessoria jurídica, os honorários seriam incluídos na dívida exequenda para posterior rateio e custeio pelo Banco, o que afastaria a ilegitimidade para a execução. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a manifestar mero inconformismo com o entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de contradição na decisão que determinou a inclusão do patrono no polo ativo da execução para a cobrança dos honorários sucumbenciais. A suposta contradição, no entanto, não reside em um vício intrínseco à decisão embargada, mas sim em uma discordância da parte com a interpretação jurídica adotada por este Juízo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 191274317), por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente a decisão de ID 187468288. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a adequação do polo ativo da demanda, incluindo a advogada GIZA HELENA COELHO (OAB/SP 166.349) para a execução da verba honorária sucumbencial, sob pena de indeferimento do pedido quanto a esta parcela do crédito. Após a regularização, autorizo a Diretoria Cível a proceder com a adequação do polo ativo e do valor da causa, bem como a realizar a evolução de classe dos autos para Cumprimento de Sentença, prosseguindo-se com os atos executórios a seguir descritos: Não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020, as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, §11 do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. 1) Da Intimação Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, art. 523 caput e parágrafo primeiro do CPC, no montante da condenação, acrescido das custas processuais, se houver, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. Fica o devedor advertido que, efetuado o pagamento parcial, no prazo acima referido, a multa e os honorários advocatícios incidirão sob o saldo remanescente, nos termos do Art. 523, § 2º CPC. Deve constar da comunicação de intimação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (15 dias). Deve constar, ainda, que a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser oposto, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 caput do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Deverá ser matéria de impugnação, apenas o previsto no art. 525, §1º CPC. 2. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias: 2.1 . Atualizar a planilha para inserir a multa do art. 523, §1º do CPC, os honorários da fase e o valor das custas; 2.2 Indicar as diligências pretendidas dentre as abaixo deferidas, mediante o recolhimento das taxas devidas, caso não seja beneficiária da justiça gratuita: I. Averbação premonitória – A expedição da respectiva certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. II. Sistema SISBAJUD – Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. III. Sistema RENAJUD – Realizada com sucesso a penhora de veículo, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização, remoção e depósito do veículo. IV. Sistema INFOJUD – A consulta às 03 (três) últimas Declaração do Imposto de Renda da parte executada, em caso de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas acima, mantendo-se o documento acessível apenas às partes do processo. Nesse contexto, o interessado poderá recolher a taxa relativa ao ato, sendo que a cada pesquisa (sistema) corresponde o valor de R$41,87 por CPF. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Comprovado o pagamento ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos para pasta “preparar ordem de bloqueio”. SE NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Resolução n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito

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Processo nº 0003040-48.2022.8.17.2110

ID: 319473448

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003040-48.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0003040-48.2022.8.17.2110 AUTOR(A): GENECI GALDINO DE VASCONCELOS RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE CASSI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL), visando a ordem judicial para compeli-lo a fornecer de forma gratuita os medicamentos e insumos necessários ao tratamento de sua enfermidade, uma vez que ele é portador de DIABETES MELLITUS TIPO II (CID 10: E11.5), EM USO DE INSULINA, DE LONGA DATA (APROXIMADAMENTE 21 ANOS), doença crônica, até o momento sem cura, razão pela qual lhe foi prescrito o SENSOR DE MONITORIZAÇÃO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE para melhor qualidade de vida e controle de sua enfermidade, já que a avaliação intermitente melhora a variabilidade glicêmica, hiperglicemia e hipoglicemia, por uso contínuo. Juntou documentos. Antecipação de tutela concedida a parte autora, determinando o fornecimento dos medicamentos e insumos requeridos na inicial. Em contestação, o promovido trouxe a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, alegou a ausência de cobertura contratual, nos termos do rol da ANS. Réplica à contestação apresentada. Intimados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTOS. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos que instruem os autos são suficientes para resolução da lide. Nessa perspectiva, no caso em tela, é desnecessária a produção de prova em audiência, portanto, comporta, o feito o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Quanto a preliminar que contesta o deferimento da gratuidade judiciária, entendo que não deve prosperar, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário, coisa que a impugnante não fez. (Recurso Especial nº 1115300/PR (2009/0003600-6), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.08.2009, unânime, DJe 19.08.2009). Também não descaracteriza a qualidade de hipossuficiente o simples fato de ter a parte autora constituído advogado particular, pois a benesse não está vinculada à representação pelos advogados da Defensoria Pública, tampouco induz tenha a parte capacidade financeira, porquanto a AJG vincula-se à possibilidade de o litigante suportar com os encargos do processo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. De início, ressalte-se ser incontroverso que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré. Também não se discute o fato de ser portadora das enfermidades que ensejaram o pedido de tratamento médico objeto da lide. Não obstante, ao necessitar utilizar o plano de saúde, teve o atendimento negado, apesar da necessidade justificada pelo médico que o atendeu. A inicial foi instruída com relatório médico justificando, no caso concreto, a utilização de medidor Freestyle libre, que para o devido tratamento da doença é necessário o controle glicêmico antes e após cada refeição a fim de diminuir o risco de complicações graves como hipoglicemias e hiperglicemias, entre outros. No quadro em análise, urge informar que o autor é portador de diabetes mellitus tipo II (CID 10: E11.5), em uso de insulina, de longa data (aproximadamente 21 anos), já realizou vários tratamentos com hipoglicemiantes orais para controle glicêmico com galvus met 50/1000mg, glifage xr 1g, forxiga 10mg, sem sucesso, evoluindo atualmente para uso de insulina glulisina (aprida) 16ui sub cutânea, antes do café da manhã, 16ui sub cutânea antes do almoço e 16 ui sub cutânea antes do jantar, insulina glargina (lantus) 45ui sub cutânea antes do café da manhã, necessitando para controle diário realizar várias aferições (furar o dedo) e aplicações de insulinas que podem levar a lipodistrofia, apesar de fazer uso de altas doses de insulinas, mostrando-se de difícil controle, com grandes flutuações dos níveis glicêmicos. Observa-se, ainda, que o demandado pediu julgamento antecipado da lide, abdicando de produzir prova específica neste processo que pudesse indicar falha ou desvio na justificativa técnica apresentada para utilização de aparelho e sensores Freestyle libre. Via de consequência, deve prevalecer a indicação feita pelo médico assistente. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL - [...] - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - [...]. - Mostra-se abusiva a conduta do Plano de Saúde que nega o fornecimento do tratamento prescrito pelo médico assistente do beneficiário do plano, não cabendo à operadora do Plano de Saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo médico de confiança do beneficiário." Omissis. (TJMG, AC 1.0000.21.026890-0/003, Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - 17ª CACIV, 11/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - [...] - RISCO GRAVE À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. [...]. 2. 'O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma'." Omissis. (TJMG, AI 1.0000.20.032016-6/001, Des. José Américo Martins da Costa - 15ª CACIV, 18/06/2024). Noutro giro, em que pese ausência de previsão específica de cobertura de obrigatória em regulação da ANS, isso não dispensa fornecimento pelo plano de saúde, por se tratar de rol exemplificativo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA -- PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INSULINA - GLICEMIA DESCONTROLADA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O rol da ANS tem natureza exemplificativa e não pode, por si só, justificar a recusa do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, sobremaneira se não há cláusula contratual nesse sentido. - Comprovada a necessidade do tratamento para o adequado controle da glicemia de paciente com 'diabetes mellitus' tipo 1, notadamente diante da ineficácia dos demais meios disponíveis, deve o plano de saúde ser compelido a fornecer o equipamento requerido - e seus insumos. - Havendo nos autos relatório subscrito por profissional médico que corrobora a necessidade e urgência do uso de determinado medicamento, deve ser mantida a sentença que antecipou os efeitos da tutela, não se justificando a recusa do plano de saúde. - Ademais, o STJ vem decidindo, reiteradamente, que é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. - Recurso não provido. Sentença mantida." (TJMG, AC 1.0000.22.109764-5/002, Des.ª Mariangela Meyer - 10ª CACIV, 23/04/2024). III – DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, adoto as seguintes providências: a) Condenar a Demandada na obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico responsável, com a disponibilização de Sensor Libre Freestyle, com seus dois sensores mensais, nos termos do laudo médico que acompanha a inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Condenar ainda o Demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados nesta oportunidade em 3.000,00 (três mil reais), consoante art. 85, § 8º, do CPC. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, certifique a secretaria se o demandado comprovou o pagamento das custas processuais nos termos da sentença e, em caso negativo, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Feitas as anotações e comunicações de praxe, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.R.I. Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0045694-81.2025.8.17.2001

ID: 319817490

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045694-81.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0045694-81.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M. J. B. D. L. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MARIA JÚLIA BERNARDINO DE LIMA, menor impúbere, neste representado por sua genitora, POLLYANA DA SILVA LIMA em detrimento da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificadas na inicial. Depreende-se da exordial que a menor autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo somado à síndrome de Sotos e Epilepsia (CID 10: F84.0 / CID-11 6AO2 / G 40.0). Conforme laudo médico prescrito, a autora necessita de “- Analista de Comportamento certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), que programa e reavalia trimestralmente, além de realizar a supervisão e treinamento da equipe para programa semanal; - Psicologia ABA, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; - Terapia Ocupacional ABA, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; - Fonoaudiologia pelo método PROMPT, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; - Fisioterapia motora, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão; - Psicopedagogia pelo método TEACCH, 2 sessões por semana, 1 hora por sessão..”, com profissionais qualificados e capacitados. Afirma a parte autora que solicitou, administrativamente, através de notificação extrajudicial, a indicação de profissionais aptos a fornecer o tratamento multidisciplinar ou o reembolso integral do tratamento fora da rede conveniada, não obtendo êxito. Diante da falta de indicação dos profissionais credenciados, pugna a requerente, em sede de liminar, que a ré “autorize e custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, conforme laudo médico, dentro da rede credenciada, DESDE QUE COMPROVE (i) habilidade técnica dos profissionais da clínica credenciada com certificados que demonstrem a realização de cursos e especializações em ABA, PECS, PROMPT, TEACCH e Integração Sensorial; (ii) o efetivo agendamento das sessões de terapias em clínica credenciada; (iii) a duração das consultas de acordo com o determinado em laudo médico; (iv) a carga horária do tratamento de acordo com o determinado em laudo médico.”. E que, caso a Hapvida não comprove os requisitos supramencionados, autorize o tratamento multidisciplinar prescrito através de reembolso integral, sob pena de multa diária. Pede danos morais em valor não inferior a R$15.000,00. Atribuiu à causa valor de R$ 15.000,00 com pedido de gratuidade da justiça. É o que importa relatar no momento. DECIDO. Em análise à documentação apresentada, defiro a gratuidade da justiça à autora, sem prejuízo do art. 98, § 2º do CPC. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a antecipação de tutela exceção deferida desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do NCPC. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada no próprio laudo médico e no dever da seguradora de saúde de fornecer tratamento adequado à enfermidade coberta contratualmente. No presente caso, a parte autora apresentou relatório médico que atesta o diagnóstico de TEA síndrome de Sotos e Epilepsia, indicando a necessidade de terapias multidisciplinares específicas e continuadas, como a terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e psicopedagogia. Há o perigo de dano que enseja a concessão da tutela de urgência, visto que o atraso no início ou na continuidade do tratamento pode comprometer o desenvolvimento da menor. Ademais, a demandante requer o fornecimento do tratamento na rede credenciada, só pugnando pela realização na rede particular diante da impossibilidade de cumprir, nos termos do prescrito pelo médico que a acompanha. Sem dúvida, objetivo do plano de saúde é a preservação da vida, e sendo a moléstia coberta pelo seguro, o tratamento quem indica é o médico do paciente, e não a seguradora. Afere-se das teses firmadas pelo TJPE no IAC do Autismo, que o compromisso do plano de saúde é fornecer o tratamento em sua rede credenciada, apenas sendo compelido a custear de forma integral em clínica particular quando não oferecer o serviço nos termos prescritos pelo médico assistente do menor. Aliado a isso, não pode o demandante escolher a clínica onde quer realizar o serviço, se este for adequadamente oferecido pelo réu. O juiz precisa decidir em análise econômica do direito, os planos de saude estao caros demais em todo o país, a inviabilizar a saúde suplementar para a classe média, pelo repasse da sucumbência do seguro nas mensalidades, neste sentido estes precedentes do excelso STF: 1 - O excelso STF tem revelado preocupação com o custo do tratamento de saúde no setor público, ainda mais no setor privado, pois uma seguradora tem menos recursos que a União, vide Ofício Circular n° 1/SEJ, desde Brasília, 2 de janeiro de 2025, na MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 12.928 – DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES: Conforme destacado em decisões anteriores, reconheceu-se a natureza estrutural da controvérsia, a envolver não apenas os direitos legítimos da criança e de seus familiares, mas também a preocupação igualmente legítima dos gestores públicos com a preservação de recursos orçamentários necessários ao atendimento de outras demandas sociais na área da saúde pública. (grifei) 2 - o excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a judicialização da saúde é um dos maiores desafios do Judiciário. "Não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata"... Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide matéria "STF finaliza acordo para fornecimento de medicamentos de alto custo - Medida visa a racionalização do sistema judicial da saúde (grifei), em 18 de outubro de 2024" https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo 3 - Decisão do STF impede que enfermo tenha acesso a remédio de R$ 17 milhões, pois uma seguradora e nem a União tem recursos para tudo - Ministro Gilmar Mendes atendeu um pedido da União e considerou “insustentável” o custo dos medicamentos para o SUS, suspendendo liminares https://www.metropoles.com/distrito-federal/decisao-do-stf-impede-que-crianca-tenha-acesso-a-remedio-de-r-17-mi Ainda, o art. 20 da lei 13.655/18 de Introdução as Normas do Direito, prescreve que na esfera judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. E na prática não é a operadora, mas o consumidor que paga este tratamento do menor em clínica estranha ao plano. Por tais razões, em sede de juízo provisório, concedo a antecipação dos efeitos da tutela perseguida e determino à ré que autorize, no prazo de 05 dias, o tratamento requerido nos termos prescritos pelo médico assistente, em sua rede credenciada, ou arque com os custos do tratamento realizado em clínica particular, caso o réu não possua profissionais aptos e disponíveis para oferecer o tratamento como requerido. Nao se incluem nesta liminar tratamentos na escola ou em domicílio, apenas nas clinicas e hospitais conveniados; tambem excluo desta liminar tratamento especiais se requeridos, como hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. Advirto que, uma vez por ano, o médico assistente da parte autora tem que atestar necessidade de continuidade no tratamento. Intime-se a ré, por mandado, para cumprir esta decisão no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento até o limite mensal do valor do tratamento, podendo ser majorada, face descumprimento reiterado. Registre-se que é interesse do demandante o cumprimento da presente ordem, por isso também, deve estar atento a comunicar ao juízo, com a maior brevidade possível, caso haja descumprimento pelo demandado, sob pena de redução das astreintes em caso de demora injustificada da comunicação. Em caso de descumprimento da ordem, venha parte autora com a execução da multa, em processo apartado, para que seja possível o pagamento do tratamento faltante. No processo em apenso será designada perícia às custas do réu, caso haja controvérsia. Na instrução, sob contraditório e perícia, a autora poderá comprovar falta de capacidade da clínica conveniada em lhe atender com qualidade. Cite-se a ré para querendo ofertar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 344 do NCPC. Havendo apresentação das matérias previstas no art. 350 do CPC em sede de contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, o que deve vir especificado e justificado. Sem manifestação ou havendo desinteresse, venham conclusos para apreciação. Ciencia ao MP por ser autor menor. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4

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Processo nº 0000156-41.2025.8.17.8221

ID: 318687921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000156-41.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARANTO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX PINNA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO VILA NOVA DOS SANTOS MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0000156-41.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MICHEL JOSE DOS SANTOS E SILVA DEMANDADO(A): CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA, CARANTO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA MICHEL JOSE DOS SANTOS E SILVA propôs demanda em face de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA e CARANTO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, postulando a declaração de inexistência de débitos de IPTU, a condenação das rés em obrigação de fazer para regularizar a titularidade de um imóvel, e o pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta seus pedidos na alegação de que, após firmar distrato de contrato de compra e venda de imóvel, as rés mantiveram seu nome vinculado a débitos fiscais, inclusive parcelando dívidas preexistentes em seu nome sem autorização e ajuizando execuções fiscais. Em defesa, a ré KARANTO arguiu, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por ser mera proprietária original do terreno ("terreneira"), atribuindo toda a responsabilidade à corré CCP. A ré CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA, por sua vez, também arguiu preliminar de ilegitimidade e, no mérito, sustentou que adotou as providências para a alteração cadastral e que o autor não sofreu dano, pois as execuções fiscais foram suspensas. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 207502360), as partes demandadas, embora devidamente citadas e intimadas, não compareceram, razão pela qual foi decretada sua revelia. FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se a análise dos efeitos da ausência das demandadas à audiência designada. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Tendo em vista a ausência injustificada das rés, decreto-lhes a revelia. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, principal efeito da revelia, é relativa, mas no caso concreto encontra amparo sólido no conjunto probatório carreado aos autos pelo autor, que confirma a verossimilhança de suas alegações. Ainda que assim não fosse, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés não merecem prosperar. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a teoria da aparência e a responsabilidade solidária imposta pela legislação consumerista (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem conjuntamente perante o consumidor. Ambas as rés figuraram como vendedoras no contrato e no distrato, beneficiando-se do negócio. Suas divisões internas de responsabilidade não são oponíveis ao consumidor. Rejeito, pois, as preliminares. Diante do conjunto probatório formado e dos efeitos da revelia, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor em virtude da manutenção indevida de seu nome como responsável tributário de imóvel após a celebração de distrato. A falha na prestação do serviço por parte das demandadas é manifesta. O autor comprovou, por meio do Termo de Distrato (Id. 193346152), que a relação contratual foi extinta em 18/10/2021, momento a partir do qual toda a responsabilidade sobre o bem retornou às rés. Contudo, as demandadas não apenas se omitiram em seu dever de promover a regularização cadastral do imóvel em tempo hábil – vindo a fazê-lo somente em fevereiro de 2024 (Id. 207179651), mais de dois anos após o distrato –, como também agiram de forma comissiva e ilícita ao realizarem o parcelamento de débitos tributários preexistentes (2015-2017) em nome do autor, sem qualquer autorização. Tal fato, além de presumido pela revelia, foi expressamente confessado pela ré CCP em comunicação por e-mail (Id. 193350684), na qual um de seus prepostos admite a realização do parcelamento e o condiciona à futura transferência de titularidade. A conduta das rés violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação mesmo após o fim do contrato. Ao não desvincularem o nome do autor do imóvel, as rés o sujeitaram a cobranças indevidas de IPTU por vários anos (2022, 2023, 2024 e 2025) e, mais gravemente, ao constrangimento de figurar como executado em quatro ações fiscais. Dessa forma, a declaração de inexistência dos débitos em relação ao autor e a obrigação de fazer consistente na completa regularização cadastral do imóvel são medidas que se impõem. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é consolidada no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa e o consequente ajuizamento de execução fiscal configuram dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo abalo psicológico. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor. Ver seu nome e CPF negativados, com risco iminente de constrição de bens e com sua reputação abalada – agravada por sua condição de servidor público –, gera angústia, insegurança e aflição que merecem reparação. O argumento da ré CCP de que as execuções foram suspensas não elide o dano. O ato ilícito se consumou no momento da inscrição e do ajuizamento indevidos. A suspensão posterior atenua os efeitos futuros, mas não apaga o constrangimento e a ofensa já perpetrados. Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta das rés (omissão prolongada e comissão de ato ilícito), a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como justo e razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHEL JOSE DOS SANTOS E SILVA em face de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA e CARANTO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC): a) DECLARAR a inexistência, em relação ao autor, de quaisquer débitos de IPTU vinculados ao imóvel de inscrição nº 4.3220.121.04.0136.0000.9, referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2022, 2023, 2024 e 2025; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas necessárias para a definitiva exclusão do nome e CPF do autor do cadastro de contribuintes do referido imóvel junto à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, bem como para requerer a extinção das execuções fiscais ajuizadas em seu desfavor, comprovando o cumprimento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela tabela IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 7 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA Endereço: Q SHIS QI 9 CL BL J, S/N, SALA 112, SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, LAGO SUL - DF - CEP: 71625-009 Nome: CARANTO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Rua 163, 226, sala 405, bloco A, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Edvson Ferreira Da Silva x Edilson Antonio Da Silva

ID: 318720464

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002124-43.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ANTONIO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0002124-43.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDVSON FERREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): EDILSON ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por EDVSON FERREIRA DA SILVA contra EDILSON ANTONIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Edilson Antônio da Silva, alegando que, em 19/11/2024, adquiriu 58 estacas de cimento no valor de R$ 1.566,00, com promessa de entrega em até dez dias, o que não ocorreu. Apesar de diversas tentativas de contato e promessas reiteradas de entrega, o material não foi entregue na data combinada, o que ocasionou a perda de uma negociação de venda de terreno e o pagamento de R$ 600,00 em diárias de pedreiro, totalizando um prejuízo de R$ 2.166,00. Após novos atrasos e descumprimentos, o requerido deixou parte das estacas em frente ao prédio do autor sem autorização, gerando transtornos com o condomínio, enquanto o restante do material permanece em local desconhecido. Diante da frustração contratual e do comportamento desrespeitoso do requerido, o autor requer a devolução do valor pago e indenização por danos materiais e morais no total de R$ 7.166,00. Na contestação, o demandado sustenta que não houve descumprimento contratual. Alega que a compra das 58 estacas foi realizada em 19/11/2024 com entrega prevista em até 10 dias, mas que, por falha de comunicação, não foi possível cumprir o prazo inicialmente acordado. Informa que parte das estacas (25 unidades) foi entregue no prédio do autor, conforme solicitado, e que as demais (33 unidades) não foram entregues por não haver responsável no segundo endereço indicado, um terreno baldio. Oferece a devolução proporcional de R$ 891,00 pelas estacas não entregues. Impugna o pedido de danos materiais de R$ 600,00 por falta de comprovação das diárias do pedreiro e argumenta que não houve dano moral, mas mero aborrecimento. Requer a improcedência total da ação, com condenação do autor por litigância de má-fé. II – Fundamentação: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora informa que jamais recebeu a mercadoria na sua totalidade ou o ressarcimento dos valores. Assim, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. A oferta vincula o fornecedor que a veicula por qualquer meio – art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Quando a oferta é descumprida, tem o consumidor, à sua escolha, direito ao cumprimento forçado da oferta, a aceitar produto ou prestação de serviço equivalente ou à restituição do preço pago, por força do disposto no art. 35, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a oferta não foi cumprida pela Ré nos termos veiculados, eis que o produto não foi entregue conforme anunciado. Assim, descumprida a oferta, o Autor tem direito à restituição do valor pago, proporcionalmente ao que não foi entregue, o que perfaz a quantia de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais). Resta analisar se houve dano moral. Consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, “o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74). Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade. No caso em julgamento, a descrição feita na petição inicial revela que a Parte Autora foi atingida ao ter a compra de aparelho essencial frustrada, sem qualquer justificativa para tanto. Segundo a regra estatuída no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, provado o dano moral e o seu nexo causal com o defeito do serviço, ao fornecedor (Parte Ré) impõe-se o dever de indenizar o consumidor (Parte Autora), independentemente de culpa, salvo se provar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado, conforme visto. Destarte, concluo que a pretensão deduzida na inicial encontra respaldo no ordenamento jurídico, mais especificamente nos arts. 5o, V e X, da CF, no art. 186 do CC e no art. 14, §§1o e 3o, do Código do Consumidor. Certo o dever de indenizar, fixo o quantum debeatur. A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Assim, mister considerar também a condição econômica do autor do fato. Note-se que a parte autora demonstra diversas tentativas de resolução do caso, via administrativa, sem contudo ter resposta satisfatória. De se observar que a perda de tempo útil também enseja indenização por danos morais, como no caso presente. Feitas essas considerações, para a fixação do valor para a reparação do dano moral sofrido pela Parte Autora, procede este juízo ao arbitramento com base no artigo 946 do Código Civil, levando em consideração a extensão do dano vivido, o princípio da razoabilidade, a justa compensação, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com isso, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser o valor hábil a compensar o dano suportado. Com relação aos danos materiais, estes não foram devidamente comprovados nos autos, pelo que decido pela sua improcedência. Por fim, ante a ausencia de prova cabal, julgo improcedente o pedido de condenação da parte autora em litigancia de ma fé, vez que, analisando a conduta da parte autora, não se vislumbra dolo processual a merecer a incidência da censura legal, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, inexistindo, assim, qualquer excesso no exercício de litigar por parte da mesma, restando descabida a condenação por litigância de má-fé. Sabendo-se que a boa-fé é presumida, entende-se que a má-fé deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela resta afastada a aplicação da penalidade. Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. III – Dispositivo: 1) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para CONDENAR a demandada à devolução da quantia paga pela demandante, no valor de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), o qual deverá ser atualizado pela tabela IPCA-e, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a fluir da citação. Condeno ainda o reu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais causados à Parte Autora, devidamente corrigido pela tabela do IPCA, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (19/11/2024), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Fica, desde logo, ciente a Empresa Demandada que, após o trânsito em julgado, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0009975-36.2025.8.17.2810

ID: 318777618

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009975-36.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0009975-36.2025.8.17.2810 AUTOR(A): BRUNA BIANCA NUNES DA SILVA RÉU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO BRUNA BIANCA NUNES DA SILVA ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, partes devidamente identificadas. Alegou a parte autora, em sua petição inicial, que contratou um empréstimo no valor de R$ 75,00. No momento da contratação, foi informada de realizaria a quitação com o pagamento de uma parcela a ser quitada seria de R$ 114,70. Ocorre que, ao receber a cobrança efetiva, verificou que o valor final era de R$ 120,78, valor este superior ao informado e que, após análise, revelou incluir um seguro não contratado. Pugnou pela tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança. No mérito, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela, com a condenação da parte ré à devolução do indébito e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.123,07. Pugnou pela gratuidade da Justiça. Relatados. Decido. DO CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Antes de analisar este processo e visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. Em caso positivo, indique a parte autora os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em igual prazo forneça o autor informações de telefone, redes sociais e e-mail do demandado, se as tiver. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante o permissivo do art. 98 do CPC, comprovada a situação fática de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é manifestada pela existência daquela prova que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, tornando-se capaz de autorizar o provimento de urgência. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a tutela de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral. Em uma análise de cognição sumária, verifica-se que o pedido de tutela provisória merece ser acolhido parcialmente. De início, cabe mencionar que, de acordo com os documentos trazidos aos autos, há prova da cobrança realizada (ID 190948297). No caso dos autos a parte autora nega ter contratado o seguro. Trata-se de prova negativa, insuscetível de prova. O perigo de dano é, por sua vez, notório, considerando a possibilidade da negativação do nome da parte autora. Não há outrossim, possibilidade de irreversibilidade do deferimento, uma vez que, acaso comprovada a relação jurídica pela instituição financeira ré, é possível a revogação da tutela a qualquer tempo. Por outro lado, considerando que a parte autora de fato, deve o pagamento da parcela R$ 114,70, relativo ao empréstimo contratado, sem o valor do seguro, o deferimento da tutela ficará condicionada ao pagamento do débito que a autora confessa ter. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 300, caput e §3º do CPC, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que determinar a suspensão cobrança do empréstimo, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão. Fica, entretanto, condicionado o cumprimento da tutela, ora deferida, ao pagamento da parcela R$ 114,70. Assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 dias, expedir o referido boleto de pagamento sem a inclusão do seguro. Promovido o depósito, intime-se a parte ré, para que promova a suspensão dos descontos nos proventos da aposentadoria do autor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento da presente decisão, sob pena de incidência de: a) multa cominatória fixada em R$ 1.000,00, nos termos do art. 537 do CPC, por cobrança indevida; no valor máximo de R$ 10.000,00. b) multa por litigância de má-fé, nos termos dos art. 536, § 3º c/c art. 81, ambos do CPC; c) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º do CPC; d) crime de desobediência ao responsável por cumprir a ordem judicial, nos termos do art. 536, §3º do CPC c/c art. 330 do Código Penal. CITE-SE NA FORMA LEGAL Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, com a advertência do artigo 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem, a qualquer tempo, conciliar e requer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação tem-se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo Whatsapp e email. Havendo manifestação positiva de ambas as partes, remetam-se os autos para o CEJUSC, para designação de audiência e demais medidas que se fizerem necessárias à realização da sessão virtual. Não sendo aceita a conciliação por sessão virtual e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Em não sendo requerida a produção de outras provas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cópia da decisão, assinado por servidor, valerá como ofício/mandado. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. mmm

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Processo nº 0008898-89.2025.8.17.2810

ID: 318903920

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008898-89.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. C. D. B. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DE LIMA BATISTA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008898-89.2025.8.17.2810 AUTOR(A): I. C. D. B. L. RÉU: F. S. O. D. B. L. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de “Ação de Exibição de Dados c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada”, ajuizada por I. C. D. B. L. em face de META PLATFORMS, INC., representada no Brasil por META SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Informou a parte autora, em sua petição inicial que: A - É vítima, há mais de um ano, de perseguição virtual reiterada, com conotações difamatórias e ofensivas, perpetradas por meio do perfil anônimo @leaop_mari na plataforma Instagram. As ofensas teriam caráter sexual, difamatório e ameaçador, atingindo diretamente sua honra, intimidade, vida privada e estabilidade emocional, mediante falsas imputações de traição, montagem de imagens com conteúdo pornográfico e perseguições físicas documentadas em fotos. B - O agressor está utilizando imagens retiradas de suas redes sociais, criando conteúdo forjado para difamá-la, além de realizar abordagens ofensivas direcionadas a pessoas do seu círculo familiar e social. Destaca que houve tentativa de invasão de sua conta no WhatsApp, após o recebimento de mensagens com links suspeitos oriundos do perfil ofensivo. C - Diante da gravidade e reiteração das ofensas, lavrou dois boletins de ocorrência (nº 24E0112002685/2024 e nº 25E011200105/2025), sem que, até o momento, a autoridade policial tenha logrado êxito na identificação do responsável pelas condutas ilícitas. Requereu a tutela provisória para que seja determinada a expedição de ofício à requerida para fornecimento dos dados cadastrais e de acesso do perfil @leaop_mari, incluindo: nome completo do usuário, e-mails vinculados, números de telefone, dispositivos e contas associadas, bem como registros de conexão e acessos. Requereu ainda, que a ré forneça os registros de conexão e de acesso do perfil com: data, hora, fuso horário e endereço IP de criação e de acessos, no período de janeiro de 2023 a abril de 2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Requereu a gratuidade da Justiça. Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora comprovou o pagamento das custas iniciais. É o relatório, passo à decisão. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é manifestada pela existência daquela prova que detém plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, tornando-se capaz de autorizar o provimento de urgência. Explica-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como um receio de que, não sendo deferida a tutela de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida urgente outrora deferida torne irreversível ao estado anterior, em caso de insucesso do pedido autoral. A pretensão desta demanda é a concessão de medida cautelar com base na Lei 12.965/2014 (Lei do marco civil da internet) a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da parte autora. Assegura a Carta Magna, em seu art. 5º, X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Também se protege a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). No caso dos autos, os direitos fundamentais que devem ser levados em conta, são a preservação da privacidade e da imagem da parte autora e da privacidade de terceiro e possível autor dos ilícitos apontados na inicial. Assim, resta verificado princípios constitucionais se encontram em rota de colisão, devendo o intérprete equacionar o conflito entre tais cânones pautados no princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. No caso dos autos, a parte autora alega estar sendo perseguida por um perfil desconhecido, qual seja @leaop_mari, que teria entrado em contato com seu marido para fazer relatos inverídicos, bem assim estaria seguindo perfis de pessoas de seu círculo de amizades. Entretanto, não vislumbro, neste momento processual, efetivas provas de uma perseguição na internet, capar de causar danos à privacidade ou à imagem da parte autora. Não há qualquer publicação pública desabonadora da parte autora. Toda a comunicação aconteceu via mensagens enviadas por inbox no instagram e mensagens de Whatsapp. Tais mensagens são, por evidentes, privadas, e não têm o condão de promover a ofensa à honra objetiva da parte autora. Ora, para evitar o recebimento de mensagens indesejadas, com os conteúdos falsos, é suficiente bloquear a conta. Esse é um meio direito de proteção da parte autora (e ao seu marido) acaso seja do interesse de cada um. Ainda, a parte autora poderia tornar seu perfil privado, a fim de evitar que terceiros acessem suas imagens. Ambas são ferramentas à disposição de todos, que não demanda imposição judicial. Ademais, a mera existência de contatos em comum, não são indícios de perseguição, ainda mais no caso concreto, em que há apenas três contatos em comum, um deles de uma loja. O fato é que dois de seus parentes optaram por seguir o perfil e, mais uma vez, existindo o desejo (deles) é extremamente simples bloquear a conta. Importante acrescentar que, o conflito entre princípios constitucionais deve ser solucionado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concedendo-se, por ora, primazia ao princípio da liberdade de expressão, notadamente pelo fato de que não restou efetivamente comprovada a ofensa a honra da parte autora. Isto posto, INDEFIRO PARCIAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA. CITE-SE NA FORMA LEGAL. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, com a advertência do artigo 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem, a qualquer tempo, conciliar e requer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação tem-se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo Whatsapp e email. Havendo manifestação positiva de ambas as partes, remetam-se os autos para o CEJUSC, para designação de audiência e demais medidas que se fizerem necessárias à realização da sessão virtual. Não sendo aceita a conciliação por sessão virtual e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Em não sendo requerida a produção de outras provas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cópia da decisão, assinado por servidor, valerá como ofício/mandado. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. mmm

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Processo nº 0001242-32.2025.8.17.8226

ID: 318904995

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001242-32.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001242-32.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: WELITON RAMOS DE SOUZA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de comprovante de residência Rejeito a preliminar, uma vez que o autor afirma residir no endereço indicado na inicial, tendo, inclusive, juntado comprovante de residência ao ID 195106837. Além disso, o relatório médico, a declaração de acompanhamento do CAPS II André do Cavaquinho, os comprovantes de pagamento e demais documentos acostados confirmam a residência local do autor. Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, decorrente da má prestação de serviço se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia reside em saber se o cancelamento unilateral do cartão de crédito foi capaz de gerar danos morais ao autor. Da narrativa das partes e documentos colacionados, restou incontroverso o cancelamento do cartão de crédito da parte autora. No caso vertente, contudo, a parte ré não comprovou ter efetuado prévia notificação ao consumidor acerca do cancelamento do referido cartão. A documentação juntada aos autos demonstra que o cancelamento ocorreu em 23/12/2024, sem que houvesse notificação prévia adequada, caracterizando violação às normas regulamentares. Ressalte-se que, embora seja lícito às instituições financeiras encerrarem contratos por desinteresse comercial, tal prerrogativa deve ser exercida de forma não abusiva, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como precedida de prévia notificação ao consumidor — o que não ocorreu. Ademais, na hipótese dos autos, não foram comprovados usos indevidos do cartão ou débitos a justificar o cancelamento. Dessa forma, resta plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que a parte ré cancelou o cartão de forma abrupta e injustificada, sem notificação prévia, devendo, portanto, ser responsabilizada. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes. APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. ILICITUDE. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DANO MORAL OCORRIDO. - Submetido o consumidor a grave constrangimento que decorre do cancelamento do seu cartão de crédito, de forma ilícita e sem prévio aviso, fica caraterizado dano moral reparável - O cancelamento dos serviços bancários e cartão de crédito, pela instituição financeira sem prévia comunicação ao correntista, constituem em falha na prestação dos serviços - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços - Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039332-71.2023.8.13.0024 1.0000.24.198033-3/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024). (grifei). CARTÃO DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO DE CRÉDITO E RESTRIÇÃO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO. Requer o autor seja reativado o contrato de seu cartão de crédito que é administrado pelo réu por alegar ser ilícita a revogação de seu crédito e restrição de uso, não havendo aviso do seu cancelamento. Apelo autoral. Nulidade da sentença afastada. Observância pelo magistrado de primeiro grau de toda a fase probatória/instrutória processual tanto é que as partes foram oportunizadas, inclusive, que se manifestassem em provas. A conduta do banco de lastreada na restrição de crédito vem prevista em contrato. Não pode a instituição financeira ser compelida a manter concessão de crédito. Todavia, antijurídico o cancelamento sem prévio aviso. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 5.000,00. Falta de notificação sobre o cancelamento do cartão de crédito, que impediu o apelante de usar o plástico e impactou consideravelmente suas obrigações visto que comprometeu o método de seus pagamentos. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00374406620218190203 202300167043, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 25/08/2023). (grifei). Sabe-se que a prática de ação que resulte em prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, conforme a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Da obrigação de fazer Quanto ao pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do cartão de crédito, o mesmo deve ser acolhido integralmente. A análise dos autos demonstra que o cancelamento foi realizado de forma abusiva e em desconformidade com as normas regulamentares aplicáveis. O autor mantinha relacionamento regular com a instituição há mais de três anos, sempre cumprindo com suas obrigações, não havendo justificativa plausível para a interrupção dos serviços. Portanto, a manutenção da relação contratual nas mesmas condições anteriormente vigentes é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar concedida. Do dano moral Quanto aos danos morais, é evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não se caracterizam como meros transtornos rotineiros, merecendo, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos sofridos pela autora, ao ter seu cartão de crédito cancelado de forma abrupta, impedindo-a de usufruir dos benefícios do cartão sem qualquer notificação prévia, extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando o dever de indenizar. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação possui duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com base nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o objetivo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data com aplicação de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA); b) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, ao passo em que convolo de modo definitivo a decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando que a demandada restabeleça definitivamente os serviços de cartão de crédito ao autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 992 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Processo nº 0041318-86.2024.8.17.2001

Processo nº 0012658-46.2025.8.17.2810

Processo nº 0038623-94.2023.8.17.2810

Processo nº 0003040-48.2022.8.17.2110

Processo nº 0045694-81.2025.8.17.2001

Processo nº 0000156-41.2025.8.17.8221

Edvson Ferreira Da Silva x Edilson Antonio Da Silva

Processo nº 0009975-36.2025.8.17.2810

Processo nº 0008898-89.2025.8.17.2810

Processo nº 0001242-32.2025.8.17.8226